A Assojaf/MG e o Sitraemg requereram, conforme processo E-PADn.29305/2015, junto ao TRT 3ª Região, a devolução dos valores referentes à Indenização de Transporte pagos aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais durante o período de greve em 2015. De acordo com o presidente da Assojaf, Hélio Diogo, o pedido foi deferido pelo Diretor-Geral, Ricardo Oliveira Marques, em 22 de dezembro de 2015, “já tendo ocorrido à ciência da Secretaria de Pagamento Pessoal (SEPP), que aguarda a liberação de verba para o pagamento”.Fonte: Assojaf/MG

Uma dona de casa argentina não conseguiu anular a penhora de imóvel em nome do ex-marido para pagamento de dívida trabalhista. Ela alegava que o valor referente ao aluguel do imóvel – um apartamento no complexo turístico Costão do Santinho, em Santa Catarina – era a única fonte de renda sua e de seus três filhos. O recurso ao Tribunal Superior do Trabalho não pôde ser conhecido porque somente com a reanálise dos fatos seria possível chegar à conclusão pretendida por ela, e tal procedimento é vedado pela Súmula 126 do TST.O apartamento foi penhorado na fase de execução de uma reclamação trabalhista favorável a um ex-empregado da Empresa Brasileira de Diversões Eletrônicas Magic Bingo Ltda., e arrematado por uma empresa do ramo hoteleiro. Na ação anulatória, a dona de casa, que mora em Buenos Aires, Argentina, informou que o imóvel era seu de direito, conforme partilha feita durante divórcio, na Argentina, e pediu a anulação da penhora por não ter sido notificada sobre a decisão judicial. Segundo ela, só ficou sabendo da arrematação do imóvel ao entrar em contato com a administração do Costão do Santinho para receber os alugueis de fevereiro de 2010.O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis manteve a penhora, por entender que a estrangeira não apresentou provas necessárias de que era dona do apartamento. O único documento apresentado foi um contrato particular de divórcio, redigido em Buenos Aires, assinado pela argentina e pelo ex-marido, descrevendo a partilha dos bens, sem valor jurídico perante a legislação brasileira. A sentença registrou ainda que o imóvel foi considerado, pelo juízo da execução, como integrante do patrimônio da Magic Bingo, e que o ex-marido da argentina foi notificado da penhora na condição de sócio da empresa.O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de anulação. Segundo o acórdão regional, ainda que se partisse da premissa de que o vínculo matrimonial não estivesse validamente desfeito, o que exigiria a intimação do cônjuge, conforme o artigo 655, parágrafo 2º, do CPC, não havia nenhum documento para comprovar que o casal ainda era casado no momento da penhora. Pelo contrário, no documento juntado pelo Costão do Santinho, a argentina aparece como "solteira".O ministro João Oreste Dalazen, relator do agravo de instrumento destacou que, para decidir pela necessidade de intimação da estrangeira, seria necessário reanalisar as provas contidas no processo, o que é vedado pela Súmula 126. Dessa forma, negou provimento ao agravo.A decisão foi unânime.Fonte: TST

Mais uma vez, meios de comunicação divulgam informações equivocadas sobre a realidade da categoria. Ao tratar da medida provisória nº 711, baixada pela presidente Dilma na última semana, o portal de notícias G1, das organizações Globo, afirma que, nos diversos órgãos contemplados pelo crédito extraordinário, “o dinheiro é destinado a pagar auxílio-moradia dos servidores”.Em relação ao Ministério Público, é ressalvado no corpo do texto que a vantagem é restrita a promotores e procuradores. O mesmo não ocorre, todavia, em relação ao Judiciário. Para quem lê a notícia, os servidores dos tribunais são os destinatários da parcela.Outros veículos divulgaram a informação de modo genérico, sem fazer distinção entre as condições e o tratamento dispensado a servidores e a magistrados e procuradores, dando margem à interpretação de que todos os que trabalham dentro do Judiciário ou do MPU seriam destinatários do crédito.O recurso é comum e já foi usado em outras tentativas de enfraquecer a pauta dos servidores, levando o leitor a um entendimento errado sobre a luta salarial e as demandas da categoria. As empresas geram confusão e alimentam na população sentimentos de antipatia e aversão aos serviços e aos servidores públicos, na tentativa de fragilizá-los e desmoralizá-los em suas justas e legítimas reivindicações.Durante quase todo o ano de 2015, notícias inverídicas sobre o reajuste salarial da categoria eram cotidianamente divulgadas. Além de percentuais inexistentes (como os falsos 78% várias vezes repetidos), os noticiários também omitiam deliberadamente informações sobre a realidade salarial e condições de trabalho da categoria, como os nove (agora dez) anos sem reposição salarial efetiva e os mais de 50% de perdas inflacionárias acumuladas no período. O mesmo ocorreu em anos anteriores.Não bastassem a intransigência e o desrespeito dos três poderes em relação aos direitos, a categoria se vê também em uma disputa desigual na qual tem de constantemente rebater, com seus meios e recursos limitados e grandes dificuldades, informações falsas ou distorcidas divulgadas por veículos de grande alcance e defensores de interesses políticos contrários aos servidores e serviços públicos.A Fenajufe cobra do veículo responsável a retificação da informação equivocada, de modo a sanar as dúvidas geradas, lançando mão dos meios cabíveis. Mantém-se ainda aberta ao diálogo com a imprensa, as instituições e a população em geral, em relação ao serviço público prestado pela categoria e às suas condições de trabalho.Além disso e sem prejuízo, a Federação também orienta a categoria a manter-se atenta, unida e mobilizada na defesa de seus direitos, pois além da realidade exposta no dia a dia do atendimento à população e nos espaços públicos e abertos de debate, onde cotidianamente rebate e confronta informações erradas, é nas lutas que os trabalhadores conseguem maior visibilidade e alcançam sua expressão mais forte, desafiando os muros dos meios de comunicação e pautando suas justas e necessárias reivindicações na ordem do dia.Fonte: Fenajufe

Um Oficial de Justiça foi trancafiado dentro de uma casa, em Taguatinga, após sofrer diversas ameaças de morte enquanto tentava cumprir uma ordem judicial. A missão de Ivan de Jesus Rodrigues era ir até a residência de Ariston Aires da Silva, 52 anos, e avaliar os itens da família dele, que seriam penhorados para saldar uma dívida de R$ 15.198,10 em nome de Elisberia Silva dos Santos Aires, mulher de Ariston. Porém, quando Ivan chegou no local, ele foi puxado portão adentro e ficou cerca de 20 minutos preso na garagem, ouvindo xingamentos e intimidações.Quando conseguiu ser liberado, após conversar com o Ariston e pedir para ele destrancar o portão, o servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) chamou a polícia e o caso foi parar na 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul), onde acabou qualificado apenas como constrangimento ilegal, injúria e desobediência. “Achei péssimo, porque o cara me ameaçou de morte durante o meu trabalho, me trancou na casa dele, e só precisou assinar um documento para sair. Como se nada tivesse acontecido…”, reclamou Ivan. Ariston assinou um termo circunstanciado e foi liberado.Segundo a vítima, o delegado plantonista entendeu que o tempo de duração da “prisão” não foi suficiente para configurar cárcere. “O nosso trabalho tem momentos de insegurança, precisamos de apoio, de ajuda e de ações mais duras da polícia”, afirmou Ivan Rodrigues. O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Aojus-DF), Gerardo Alves Lima Filho, acusa o TJDFT de ser omisso, e pede que os colegas de profissão participem de pedido judicial contra a União Federal, requerendo indenização por danos morais a todos os colegas que foram vítimas de violência. “Diante de tantos crimes, não podemos deixar que isso continue sem resposta. Trabalhamos de um jeito arcaico que funcionava com eficácia 30 anos atrás. Precismos nos modernizar”, disse Gerardo.Semana passada, enquanto o oficial de Justiça Antônio Silvoney foi cumprir um mandado, na Quadra 303 de Samambaia, ele teve seu veículo roubado no caminho da diligência. O Ecosport foi levado por dois bandidos armados, que aproveitaram para pegar o celular e os documentos dele. No dia seguinte, o veículo foi recuperado. “O irmão dele é policial civil, então isso pode ter ajudado no resgate. Mas nem sempre é assim, o clima de insegurança continua”, reclamou o presidente da Aojus.DEPOIMENTO“Eu tive muito medo lá dentro. Nunca me deparei com uma situação tão agressiva e fiquei sem saber como agir. O cara me chamou pra para dentro (da casa dele) de maneira intimidadora, e, quando eu vi, estava preso na garagem. Não havia espaço entre o teto e o portão e, por isso, ficou impossível fugir. Falei que preferia ir embora, mas o Ariston me ficou me xingando, fez ameaças. Teve uma hora que saiu de perto como se fosse buscar alguma coisa, talvez uma arma. Eu fiquei desesperado e disse que chamaria a polícia. Senti agonia. O cara me jogou como se eu fosse qualquer coisa, um lixo. Eu sou um agente do estado, estou a favor da lei, representando o poder judiciário. A nossa atividade, infelizmente, dá margem para que aconteçam coisas assim. Levamos notícias ruins, e eu estou pronto para ser tratado de maneira mais dura, mas esse ataque agressivo me deixou muito marcado. Trabalho como oficial há oito anos”. Ivan de Jesus Rodrigues, 39 anos, Oficial de Justiça.Fonte: Jornal Correio Braziliense

Os oficiais de Justiça estão acostumados a percorrer todo o Distrito Federal e entorno. Além da batalha travada contra o tempo, devido aos prazos do Judiciário, os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) precisam enfrentar outro problema que cresce ao longo dos anos: a falta de segurança. Tema em voga no alto escalão do governo do DF.Colecionando relatos de violência, os 605 oficiais buscam, por meio da associação que representa a categoria, a Aojus, uma maneira de aumentar a segurança durante o trabalho. Propostas foram enviadas ao TJDFT, ao Congresso Nacional e à Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social.Não é preciso ir longe para encontrar um relato de medo. Na última quarta-feira (20), uma oficial foi entregar uma intimação em uma residência no Paranoá. Ao chamar pelos moradores, foi surpreendida por gritos de socorro vindos de dentro da casa.Uma mulher havia sido deixada em cárcere privado pelo companheiro e estava apavorada. Ela gritava e pedia ajuda. A oficial verificou que a casa estava trancada por cadeados e pediu ajuda ao vizinho, que também não conseguiu abrir a porta. A Polícia Militar foi acionada e conseguiu libertar a vítima.A servidora foi à 6ª Delegacia de Polícia Civil, registrou ocorrência e se colocou à disposição para depor como testemunha. A oficial contou que teve medo de ir ao local devido à falta de segurança.“Esses profissionais são os agentes públicos responsáveis pela entrega da prestação jurisdicional. Trabalham sozinhos em seus carros particulares. Já tivemos casos de homicídios, roubo, furto e ameaças durante o trabalho”, alerta o presidente da associação, Gerardo Filho.“Reconhecemos que, hoje, não há efetivo por parte da polícia e da segurança do tribunal para nos acompanhar em algumas situações. Mas é preciso que as autoridades façam alguma coisa para reestruturar nossa forma de trabalho”, completa. A PM informou que, além das atividades que já exercem nos fóruns do DF, o Batalhão Judiciário apoia os Oficiais de Justiça apenas nos casos de condução coercitiva.SoluçãoAinda neste ano, segundo Filho, um oficial teve o carro roubado em Samambaia. A possibilidade de trabalhar em duplas daria maior sensação de segurança aos funcionários, aponta a Aojus.Contudo, a medida só seria possível de ser implementada se a quantidade de mandados entregues por dia fosse reduzida. Gerardo afirma que, em algumas situações, o documento oficial poderia ser distribuído pelos Correios ou com auxílio da tecnologia. O último balanço mostrou que, somente em dezembro de 2015, cada oficial entregou, em média, 117 mandados.Porte de armaO Plenário do Senado aprovou, em março de 2015, requerimento que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC nº 30), de 2007, que trata do porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça.A matéria aguarda decisão do Senado Federal. O presidente da associação dos oficiais de justiça no DF acrescenta que os profissionais precisam de outros equipamentos de segurança, como colete à prova de balas e armas de choque.A diretoria da Fenassojaf trabalha pela garantia de segurança aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal. Casos como os ocorridos com os colegas do TJDFT também são registrados pelos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho.Por isso, a atuação da Fenassojaf é pela conquista do porte de arma para a classe, além da aposentadoria especial e concessão de cursos preparatórios e equipamentos de segurança que garantam a integridade física e psicológica desses profissionais que, diariamente, saem de suas casas para se fazer cumprir a Justiça nas ruas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Portal Metropoles

Em resposta ao pedido da Assojaf/GO, a Presidência e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária Federal de Goiás indeferiram o pagamento de Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça que integraram o movimento paredista em prol da recomposição salarial da categoria.Nas decisões, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho, e a diretora de Foro em exercício, Maria Maura Martins Moraes Tayer, argumentam que, com base nos artigos 54 e 55 da Resolução n. 4/2008-CJF, “não se admite indenização de transporte quando compensados os dias de paralisação, pois a vantagem somente pode ser paga em retribuição à atividade desempenhada efetivamente no mesmo mês, não em meses subsequentes.”Leia aqui a íntegra da decisão da Diretoria do Foro e aqui o despacho da Presidência do TRF-1.Com a solicitação, o objetivo da Associação de Goiás é garantir ao oficialato condições para cumprir os mandados remanescentes da greve e a manutenção da presteza e celeridade da atuação da categoria. Portanto, a entidade tomará as medidas judiciais cabíveis.Fonte: Assojaf/GO

Foi publicada no Diário da Justiça de terça-feira (19) a Portaria 6, que institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O objetivo do comitê é auxiliar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na coordenação da Política de Atenção Integral à Saúde, determinada pela Resolução 207/2015.De acordo com a Portaria, o Comitê Gestor deverá orientar e monitorar, no âmbito dos tribunais, a execução de ações que promovam um ambiente de trabalho seguro e saudável aos profissionais do Poder Judiciário, sejam eles magistrados, servidores ou terceirizados. É escopo do Comitê auxiliar os tribunais em relação a definição de padrões mínimos de cobertura de planos de saúde e auxílio saúde dos servidores e magistrados.A Portaria prevê também a realização de convênios e parcerias entre tribunais e conselhos de Justiça para possibilitarem a contratação de planos de saúde com melhores condições para seus usuários. “A ideia é desafiadora, mas absolutamente necessária”, afirma o conselheiro Arnaldo Hossepian, que coordenará o Comitê Gestor. Atualmente, segundo o conselheiro, a prevenção da doença, assim como os tratamentos de saúde dos profissionais da Justiça ficam a cargo de cada profissional, de maneira individualizada.“Precisamos construir um colchão protetivo na área da saúde, tanto durante a fase ativa desses magistrados e servidores, como depois disso, em sua aposentadoria, para garantir que esses trabalhadores tenham amparo curativo e preventivo. E o outro desafio é fazer isso respeitando a contenção orçamentária das instituições e as despesas individuais”, ponderou Hossepian que, junto com os demais integrantes, terá 60 dias para apresentar as propostas.Faz parte das obrigações do Comitê propor estudos e pesquisas sobre promoção da saúde e prevenção de doenças; realizar reuniões, encontros, campanhas e pesquisas sobre temas relacionados à Política em nível nacional, assim como monitorar e avaliar os resultados alcançados.Veja aqui a íntegra da portaria.Fonte: CNJ

O deputado Rodrigo Martins (PSB/PI) foi designado, nesta quarta-feira (20), relator do Projeto de Lei nº 2648/2015 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposição foi apresentada em agosto de 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e trata da recomposição linear de 12% nos salários dos servidores do Poder Judiciário, através da alteração de dispositivos da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Judiciário da União e dá outras providências.A matéria aguarda a elaboração do parecer pelo relator indicado nesta quarta.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Diretoria da Aojustra se reuniu na última segunda-feira (18), para definir as ações para o primeiro ano da atual gestão. Numa reunião de quase cinco horas (16h30 às 21h), foram discutidas pendências relativas ao ano anterior, como a implementação das ferramentas eletrônicas e o pagamento da Indenização de Transporte do período de greve. A Diretoria voltará a se reunir com a direção do Tribunal (TRT-2) para cobrar respostas sobre os requerimentos apresentados nos dois casos.Além desses dois temas, os diretores Neemias Freire, Thiago Duarte Gonçalves, Paula Araújo, Altemar Santos, Fabiana Guerreiro Lima e Valdecir Celestino também estabeleceram metas para a atuação da Diretoria da Aojustra nas diretorias Jurídica, Comunicação, Administração e Finanças e Secretaria. Foi discutida ainda a organização de um encontro Regional Sudeste de Oficiais de Justiça e a divulgação do IX Conojaf, que neste ano será realizado em Goiânia (Goiás), de 7 a 9 de setembro.Não ficaram de fora também temas como convênios, esporte, cultura e lazer e a atuação da Associação para integrar os Oficiais aposentados. Outra questão importante foi estabelecer uma meta de ampliação para o quadro de associados, tendo em vista a chegada de novos Oficiais e uma atuação nos locais de trabalho fora da Capital, com a eleição, prevista no Estatuto da entidade, de coordenadores regionais.Para dar continuidade à atuação à frente da Aojustra, a Diretoria estabeleceu um calendário de reuniões ordinárias bimestrais, abertas à participação dos associados. A próxima reunião da Diretoria foi definida para o dia 31 de março.Fonte: Aojustra

O Sindicato de Minas Gerais (Sitraemg) protocolou no último dia 14, na Seção Judiciária de Minas Gerais, requerimento direcionado ao diretor do foro, juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, que requer a reconsideração do diretor sobre a decisão de negar pedido formulado pelo sindicato, no ano passado, relativo ao pagamento da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça que participaram da greve da categoria em 2015. Ainda no documento, a entidade solicita que, caso não seja admitido o “pedido de reconsideração”, o requerimento seja recebido como “recurso administrativo” para ser apreciado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, órgão ao qual é vinculada a SJMG.De acordo com o documento, “(… o Sindicato) requer o conhecimento e o provimento, para cessar ou reformar a decisão recorrida, a fim de que sejam mantidas as parcelas pagas de indenização de transporte durante a greve, e devidamente pagas aquelas que foram suprimidas, pois que se trata de verba que retribuirá serviço que objeto de reposição, mediante plano de compensação (…)”.Vale lembrar que o mesmo pedido foi feito pelo Sitraemg, em parceria com a Assojaf/MG, também em favor dos Oficiais da Justiça do Trabalho que participaram da mesma greve. O pedido foi acolhido pela Administração do TRT e assinalado no próprio documento protocolado na SJMG.“Aguardaremos a posição favorável do juiz diretor do foro da Seccional de MG, por uma questão de justiça e considerando a inédita decisão que conseguimos na trabalhista, que servirá como paradigma na federal”, salienta o coordenador geral Alexandre Magnus.Fonte: Sitraemg

Sete meses após ser aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 203 começa a gerar efeitos no Judiciário brasileiro. O ato normativo dispõe sobre a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura.Aprovada em 2015, a norma do CNJ visa reduzir a desigualdade de oportunidades entre a população afrodescendente na Justiça brasileira. Apesar de 51% da população (97 milhões de pessoas) se definirem pardos ou negros, no Judiciário eles são apenas 15%, de acordo com o Censo do Judiciário – realizado pelo CNJ em 2013. “A Resolução 203 é uma forma de resgate dessa dívida histórica e gigantesca que o país tem com esse segmento. Toda política afirmativa é bem-vinda no Brasil. Fomos o último país do mundo a abolir a escravidão e, mesmo depois disso, não lhes foram possibilitadas condições de igualdade social ou econômica”, afirmou o conselheiro José Norberto Lopes Campelo, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Ele ressaltou, no entanto, a transitoriedade da medida. “É uma medida temporária, importante e necessária até que se perceba que conseguimos integrar os afrodescendentes em todas as camadas sociais e níveis hierárquicos. No futuro, essa medida nem será necessária”, previu.De acordo com a própria resolução, o prazo para o fim do sistema de cotas no Judiciário é 9 de junho de 2024, quando termina a vigência da Lei 12.990, de 2014, que trata da reserva de vagas oferecidas em concursos públicos aos negros.O fim da vigência da lei vai coincidir com a segunda edição do censo do Poder Judiciário, quando será possível rever o percentual de vagas reservadas em cada ramo da Justiça e compará-la com os percentuais anteriores à política de cotas.Reserva mínima – Embora a Resolução aprovada pelo CNJ estabeleça reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos, esse número pode ser elevado a critério de cada tribunal, que também tem autonomia para criar outras políticas afirmativas, de acordo com as peculiaridades locais.Fonte: CNJ

Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) participaram, no último final de semana, da primeira reunião de 2016, em Brasília. O grupo estabeleceu quais são os temas que deverão compor a campanha salarial deste ano, assim como os assuntos que vão integrar as mesas de negociação com o governo. Os principais destaques serão o direito de greve do servidor público, negociação coletiva, paridade entre ativos e inativos, plano de carreira e anulação da reforma da previdência.Participaram da reunião representantes do Andes-SN, Asfoc-SN, Assibge-SN, Condsef, Fasubra, Fenajufe, Fenasps, Sinait, Sinal, Sinasefe, Sindireceita, Sintbacen, entre outras classes sindicais. Durante o encontro, Saulo Arcangeli lembrou que o ano passado foi marcado por grandes lutas decorrentes dos “ataques ao serviço público e aos trabalhadores”. “O governo, diante da crise, optou por defender o agronegócio e a burguesia. Para este ano, devido aos cortes no Orçamento, os ataques serão maiores, com as reformas da Previdência e Trabalhista”, disse. Nos dias 27 e 28 de fevereiro serão definidas as pautas que vão compor em definitivo a campanha deste ano.As lideranças também discutiram sobre os projetos de lei que estão na pauta deste ano do Congresso e que poderão afetar a vida do funcionalismo público. Os dirigentes são contra a votação do PL 2.723/15, que autoriza o “home office” no serviço público. Também rejeitam as propostas que abrem brecha para a terceirização nos setores públicos.Fonte: Portal do Servidor Federal

O Senado Federal submeteu à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 397/2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que trata das normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.O projeto está entre os listados pela Agenda Brasil, considerada prioritária pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL).De acordo com o texto aprovado em novembro passado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.Na avaliação do autor da proposta, a adoção da negociação coletiva pela administração pública contribuirá para a modernização e a democratização das relações entre o Estado e os servidores.O relator, senador Douglas Cintra (PTB/PE), elogiou o projeto. Ele lembrou que na reunião do dia 28 de outubro foi aprovado o pedido de vista coletiva e acrescentou que foram feitos pequenos ajustes no texto, depois de sugestões enviadas por entidades sindicais. Cintra destacou, ainda, que o projeto também pode reduzir a carga de ações no Judiciário.O projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário.Fonte: Senado Federal

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (14), sem vetos o Orçamento Geral da União de 2016. Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) inclui previsão de queda de 1,9% no Produto Interno Bruto (PIB) e inflação oficial de 6,47%. A Lei Orçamentária para 2016 manteve  a dotação orçamentária necessária para o reajuste da remuneração dos servidores do Judiciário Federal e MPU, escalonado em duas parcelas: janeiro e julho.A íntegra do Orçamento de 2016 será publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul (Assojaf/RS), Eduardo Virtuoso e o diretor administrativo da Associação, Kley Martins se reuniram, na terça-feira (12), com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargadora Beatriz Renck.Na reunião, os representantes do oficialato apresentaram à presidente os principais pleitos da Assoaf. Entre eles estão o fornecimento de smartphones aos Oficiais de Justiça pelo Tribunal; o reajuste da Indenização de Transportes; e a proposta de um treinamento prático introdutório para novos Oficiais de Justiça, além da oferta de cursos de aprimoramento aos que já estão em atividade, com enfoque nas principais mudanças legislativas, em especial as trazidas pelo novo Código de Processo Civil.A sugestão do presidente Eduardo Virtuoso é a de que os cursos introdutórios e de aprimoramento sejam organizados através de uma parceria entre a Assojaf/RS e o TRT-RS.Fonte: TRT-4

Oficiais de Justiça federais que trabalham no interior do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense estão a cada dia mais expostos a riscos, uma vez que não têm autonomia para deixar de cumprir mandados em áreas conflagradas pela violência. O Sisejufe tenta encontrar uma solução para o problema. No final do ano passado, os Oficiais de Justiça e diretores do sindicato Mariana Liria e Claudio Amorim, membros do Núcleo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Nojaf), se reuniram com o diretor do Foro, Renato Pessanha, para cobrar da administração um posicionamento em relação ao requerimento encaminhado pelo Jurídico do Sisejufe em 2014, antes da morte do oficial Francisco Pereira Ladislau Neto, que até agora não foi apreciado.O documento pede a extensão para toda a Justiça Federal do estado da Portaria Conjunta 02/2002, que reconhece a situação de insegurança permanente a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça lotados na capital e concede autonomia ao servidor para interromper a diligência quando tiver elementos para considerar que a área é de risco. O diretor se mostrou sensível ao pleito, reconheceu que todos os Oficiais estão submetidos a situações de risco cotidianamente e se comprometeu a estudar uma saída para resolver o impasse em tempo razoável. “A ideia é conferir isonomia entre todos os agentes, corrigindo a distorção hoje verificada”, diz Mariana.A pedido do MPF, juíza determinou operação policial para garantir cumprimento de mandado Um dos casos mais recentes aconteceu com a própria Mariana Liria. Lotada na Central de Mandados da Baixada Fluminense, a diretora do Sisejufe teve de intimar uma testemunha em processo criminal que reside em área de risco no município de Duque de Caxias. Seguindo orientação do sindicato, a dirigente sindical se negou a entrar no local de potencial conflito armado. Tentou por inúmeras vezes, através de contato telefônico, marcar com a intimanda em local diverso. Como não teve sucesso, devolveu o mandado com certidão negativa. O juízo da 5ª Vara determinou que fosse feita nova diligência. Desta vez, as tentativas de contato foram feitas através do presidente da Associação de Moradores, mas também sem êxito. A diretora devolveu novamente o mandado com certidão negativa.No dia da audiência, o Mistério Publico Federal (MPF) insistiu na oitiva da testemunha argumentando que “não aceita que o local em que reside é inacessível, pois seria o mesmo que aceitar a presença de outro Estado dentro do Estado brasileiro. Ademais, se existe um lugar em que a autoridade pública não tem possibilidade de ter acesso, então sobre essa localidade o Estado não exerce soberania”. A juíza determinou, então, que a diligência fosse feita com escolta policial.Como foi a operaçãoA operação, coordenada por Mariana, contou com a participação de três viaturas da PM, 15 homens, inclusive o comandante do 15º BPM (Duque de Caxias); além de uma equipe da Polícia Federal e o Oficial de Justiça do plantão. Os policiais entraram na comunidade e se dirigiram à casa da testemunha, que foi conduzida para ser intimada pelo oficial fora da área de risco. Foram necessários 19 agentes para efetivar a intimação. Os Oficiais observaram que logo após a diligência a testemunha foi abordada por outros moradores que se encontravam no local e exibiu o mandado a alguns deles.“Seguindo a orientação do sindicato, eu e o Oficial de Justiça que cumpriu a diligência nos recusamos a entrar na comunidade. Afinal, somos profissionais de execução de mandados e não de segurança pública e, como tal, não temos preparo para lidar com situação de eventual conflito armado, nem dispomos de equipamento de proteção individual, viaturas ou segurança. Não se pode fazer ponderações de interesses entre a busca da verdade real no processo penal e o risco de morte dos agentes públicos envolvidos. Não estamos dispostos a pagar com a vida pela falência da segurança pública do Rio de Janeiro”, ressalta a dirigente sindical.De acordo com Mariana, o Nojaf monitora de perto o procedimento para verificar se houve algum avanço.“Em hipótese alguma vamos deixar de cumprir diligências essenciais ao bom andamento do processo. O que não podemos é arriscar nossas vidas. Estamos reivindicando condições dignas de trabalho”, conclui.Fonte: Sisejufe

O Oficial de Justiça, Antônio, lotado na Circunscrição Judiciária de Samambaia (DF), foi assaltado, na última segunda-feira (11), quando cumpria mandados na Quadra 303 de Samambaia. Dois assaltantes o renderam e levaram o veículo e demais pertences pessoais do Oficial de Justiça.Após o fato, Antônio foi até um bar nas proximidades da ocorrência e ligou para o Posto de Distribuição de Mandados do Fórum de Samambaia, momento em que um servidor do Tribunal de Justiça do DF se deslocou ao local para dar apoio ao Oficial de Justiça. A Associação dos Oficiais de Justiça do DF (Aojus-DF) e o Secretário de Segurança do TJDFT também foram comunicados e o supervisor de segurança do Fórum de Samambaia esteve na Delegacia de Polícia para prestar apoio ao Oficial de Justiça. Fonte: InfoJus Brasil

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4354/08, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar ao pagamento de quantia certa. Eventuais irregularidades da decisão terão que ser discutidas no mesmo processo.Atualmente, a Fazenda Pública pode propor uma ação (embargo) contra a sentença condenatória e adiar o pagamento da dívida, sistema que valia também para particulares antes de junho de 2006.Desde 2006, não é necessário propor uma ação específica para executar uma dívida já reconhecida em juízo em outra ação. A sentença que reconhece a dívida já determina seu pagamento em 15 dias, sob pena de penhora. Essas novas regras, porém, não se aplicam quando o devedor é a Fazenda Pública, porque os bens públicos são impenhoráveis e há necessidade de emissão de precatórios, exceto se o valor devido não ultrapassar 60 salários mínimos.O parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (PSDC/MA), foi favorável à matéria, no mérito, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. “A proposição atende aos interesses da administração pública, além de mostrar-se em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada pelos tribunais”, disse.Dívidas judiciaisConforme o projeto, se a dívida for de até 60 salários mínimos e decorrer de condenação definitiva na Justiça, a Fazenda Pública terá 30 dias para questionar a sentença perante o próprio juiz que a proferiu ou para pagar o débito. Se não fizer uma coisa nem outra, o juiz emitirá uma ordem de pagamento do valor acrescido de 10%.Se o valor devido for superior a 60 salários mínimos, a Fazenda Pública terá 30 dias para realizar o pagamento. Se não o fizer, o juiz determinará que o presidente do tribunal a que está vinculado emita precatório, e a dívida será transcrita no orçamento da Fazenda Pública devedora.Dívidas extrajudiciaisCaso a dívida de até 60 salários mínimos se origine de título extrajudicial, como cheques, duplicatas e notas promissórias, a Fazenda Pública poderá pagá-la dentro de 30 dias ou, no mesmo prazo, apresentar ação de embargos. Nas regras atuais, o prazo para pagamento é de 60 dias.Para valores superiores, não há novidade: a única opção da Fazenda Pública será apresentar embargos. Caso não o faça, o juiz poderá pedir ao presidente do tribunal para promover o recebimento do valor devido por meio de precatório.O projeto prevê que os embargos propostos pela União suspenderão a execução da dívida. O efeito suspensivo dos embargos era a regra geral antes de junho de 2006, mas a partir daí passou a ser a exceção: só será concedido quando o prosseguimento da execução puder causar prejuízos graves e irreversíveis ao executado, e desde que a dívida esteja garantida em juízo por meio de bens penhorados.TramitaçãoO projeto, baseado em sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesul), será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.Fonte: Câmara dos Deputados