A Fenassojaf está presente no X Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (ENOJUS), que reúne Oficiais de Justiça federais e estaduais de diversas regiões do país, desde a quarta-feira (23), em Belo Horizonte (MG). O evento segue até esta sexta-feira (25), com uma programação voltada à atualização profissional, inovação, segurança, direitos humanos e aos desafios para o futuro da profissão. A Associação Nacional está representada pelo presidente Fabio da Maia e pela diretora Munira Lage. Além da Fenassojaf, representantes da Assojaf-MG, Assojaf-15, AOJUS-DFTO e Assojaf-PE participam das atividades, ampliando a presença dos Oficiais federais nos debates promovidos durante o X ENOJUS. Realizado pela Afojebra em parceria com o Sindojus-MG, o ENOJUS chega à décima edição consolidado como um espaço de diálogo, formação e intercâmbio de experiências entre Oficiais de todo o Brasil. Entre os temas analisados durante o evento estão o uso da Inteligência Artificial, saúde mental e políticas judiciárias e dos direitos humanos, com enfoque na contribuição dos Oficiais de Justiça. O Oficial de Justiça de Inteligência, a liderança feminina, Segurança, humanização e o uso do eproc como instrumento de eficiência e celeridade também integram a programação do ENOJUS 2026. Para o presidente Fabio da Maia, a participação dos Oficiais de Justiça federais no ENOJUS reforça o objetivo do encontro, em um espaço de troca de experiências, diálogo e intercâmbio com colegas de diferentes realidades em todo o país. “Estar no ENOJUS é reafirmar que, independentemente de atuarmos na Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral ou nos Tribunais de Justiça dos estados, somos um único segmento do Poder Judiciário. Temos desafios comuns, atribuições que se aproximam cada vez mais e, principalmente, a necessidade de construir conjuntamente os caminhos para a valorização e o futuro da nossa profissão. A presença da Fenassojaf e das associações filiadas reforça essa integração e demonstra que a união dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil é fundamental para avançarmos nas pautas de interesse do segmento”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A pressão pelo cumprimento de mandados, muitas vezes em circunscrições de grande extensão territorial, associada ao histórico e crônico déficit de servidores têm deixado marcas profundas na saúde física e emocional dos Oficiais da Justiça do Trabalho em Goiás. A ASSOJAF-GO ouviu alguns desses servidores sobre as dificuldades que eles têm enfrentado, tanto em relação à sobrecarga extenuante de trabalho, quanto ao tratamento recebido por eles nas avaliações realizadas pela perícia interna do TRT-18. Em um dos relatos colhidos pela ASSOJAF-GO, um Oficial de Justiça (a associação optou por não identificar os entrevistados para evitar a exposição dos seus casos) descreve com precisão a fronteira entre o dever funcional e o esgotamento humano. Ao assumir a atuação em uma comarca do interior do estado em virtude do afastamento por licença médica de um colega, o servidor deparou-se com uma área territorial imensa, composta por vários municípios e povoados distantes. O que parecia ser uma situação passageira estendeu-se por meses. “Com o passar do tempo, o acúmulo de mandados, as grandes distâncias percorridas, a responsabilidade pelo cumprimento integral das diligências e a sensação permanente de que, por mais que eu trabalhasse, ainda havia muito a ser feito, começaram a produzir um desgaste cada vez maior”, relata o servidor. O ápice da sobrecarga ocorreu durante um deslocamento entre municípios para cumprimento de diligências já acumuladas. Sozinho ao volante, sob o peso dos prazos e de viagens intermináveis, o corpo e a mente atingiram o limite absoluto. “Em determinado dia, após já ter realizado diversas diligências, seguia em direção à próxima localidade. Durante o trajeto, comecei a pensar nos mandados que ainda precisaria cumprir e na possibilidade de ter que percorrer novamente grandes distâncias. Naquele momento, fui tomado por uma angústia muito intensa. Comecei a sentir uma vontade incontrolável de chorar e, de fato, chorei compulsivamente. A sensação era de total esgotamento. Queria simplesmente voltar para casa e não fazer mais nada. Diante de tudo aquilo e da consciência de que aquela situação não teria fim, naquele momento minha vontade era desistir de tudo.” Percebendo que a integridade psíquica havia ruído, o oficial interrompeu a viagem, deu meia-volta na rodovia e buscou atendimento médico imediato com um psiquiatra, sendo diagnosticado, medicado e afastado temporariamente de suas funções. Embora o Tribunal tenha providenciado suporte temporário, com a designação mensal de outros oficiais para prestar auxílio à vara em que atua, o servidor alerta que arranjos paliativos não resolvem o problema crônico de falta de pessoal no TRT-18. “O episódio demonstrou, de maneira muito concreta, que a concentração de toda a demanda de uma circunscrição em um único Oficial de Justiça não é sustentável por período prolongado. Cheguei muito próximo de um adoecimento mais grave e precisei buscar atendimento médico justamente porque percebi que já não conseguia suportar sozinho aquela carga. Não se trata apenas de uma preocupação com o volume de serviço: já vivenciei concretamente os efeitos que a sobrecarga prolongada produz sobre a saúde.” Adoecimento físico, luto e colapso emocional profundo A sobrecarga de trabalho enfrentada pelos OJs no TRT-18 tem produzido exaustão e empurrado servidores para quadros crônicos de adoecimento físico e colapso emocional profundo. Em outro relato colhido pela ASSOJAF-GO sob sigilo, uma Oficiala de Justiça descreve como sua dedicação à carreira resultou em um pesadelo de dor crônica e grave sofrimento psíquico. Lotada no interior, a servidora viu sua rotina ser consumida pelas diligências e pela certificação ininterrupta de mandados à noite e nos fins de semana. "Minha cabeça não desligava mais”, relata. A sobrecarga motora gerou lesões na coluna, braços e pernas, evoluindo para o diagnóstico de fibromialgia, Burnout e depressão severa. O ponto mais crítico deu-se no contato com o setor médico do Tribunal. Mesmo com laudos externos categóricos e em quadro agudo de dor, teve atestados indeferidos pela Junta Médica, que teria desconsiderado a gravidade da condição sob a alegação de que a patologia "não configurava incapacidade". A recusa veio acompanhada de pressão para retorno imediato ao trabalho, sob risco de sofrer um processo administrativo.  O estresse agudo, somado ao luto pela perda de um familiar, fez seu quadro psíquico ruir, resultando em ideações suicidas e necessidade de intervenção medicamentosa emergencial em ambiente hospitalar. “Quando cheguei ao psiquiatra, ele disse que não poderia me deixar sair de lá, sob o risco de me perder”, conta. "Quando adoece, o servidor se sente um objeto quebrado e descartável. Dei meu sangue pela Justiça do Trabalho e quando mais precisei de cuidado, recebi frieza e ameaça de processo", desabafa. Hoje, aguarda decisão do Tribunal sobre pedido de teletrabalho. Vive diante do medo constante do futuro e do trauma deixado pelas avaliações periciais. “Nunca pensei que eu pudesse experimentar tamanho sofrimento sendo uma servidora da Justiça do Trabalho.” Capacitismo, sobrecarga e assédio pericial: o calvário de quem convive com uma doença invisível Com quase duas décadas dedicadas ao Judiciário, outra Oficiala de Justiça do TRT-18, também ouvida sob a garantia de sigilo, relata uma rotina de violência psicológica, barreiras atitudinais e capacitismo institucional ao tentar equilibrar o dever funcional com o diagnóstico de doenças crônicas, degenerativas e autoimunes que comprometem articulações, tendões, sistema digestivo e o quadro hematológico. Mesmo integrando o grupo de risco na pandemia por estar imunossuprimida, a servidora seguiu cumprindo diligências externas e chegou a contrair Covid-19 em serviço ao adentrar ambientes hospitalares. A situação se agravou com a extensão da circunscrição. Responsável por atender vários municípios e realizar deslocamentos rodoviários exaustivos, ela viu suas dores crônicas, rigidez e fadiga extrema aumentarem a ponto de ela precisar demandar readaptação funcional para atuação urbana e ajuste de jornada.  A readaptação demorou meses para ser formalizada e não trouxe alívio. Pelo contrário: impedida de cumprir mandados na zona rural, a oficiala passou a receber mais de 200 mandados mensais na área urbana, enquanto colegas cumpriam 1/4 disso. Suas tentativas de garantir que a jornada reduzida fosse respeitada resultaram em retaliações e assédio moral, segundo relata. O quadro atingiu um nível alarmante quando dois colegas de sua unidade também foram afastados por Burnout e crises psíquicas, deixando metade do oficialato da comarca incapacitada pela sobrecarga. O ápice do desrespeito à dignidade, segundo conta, ocorreu na Junta Médica do Tribunal. Em 2026, com o corpo em processo inflamatório generalizado, plaquetas em queda livre e utilizando analgésicos opioides mais fortes que morfina para conter crises de dor extrema, a servidora pleiteou a homologação de um atestado de 90 dias solicitado por uma médica que a acompanha. Teve a licença sumariamente cortada pela metade. “O prontuário pericial desqualificou meus exames de imagem e laudos apresentados”, diz. “A dor crônica já é um flagelo, mas ser culpabilizada e punida pela própria instituição por ter uma doença autoimune é uma violência que destrói por dentro. A gente não trabalha sob o conforto do ar-condicionado; está nas ruas, lidando com o conflito e o sofrimento alheio, enquanto o próprio Tribunal, que deveria tutelar os direitos humanos, nos adoece, questiona nossos médicos e corta nosso tempo de recuperação”, desabafou a servidora.  OJ desenvolve Transtorno de Ansiedade Generalizada e Burnout Outro Oficial de Justiça detalhou à ASSOJAF-GO o impacto de anos de dedicação em unidades com carência estrutural de pessoal, onde a vasta extensão territorial e o volume excessivo de mandados cobraram um preço irreversível à sua saúde física e mental. Ele desenvolveu Transtorno de Ansiedade Generalizada, que evoluiu em seguida para um quadro de Burnout. Hoje ele necessita de tratamento psiquiátrico contínuo e psicoterapia, que demandam uso constante de medicamentos de alto custo. Também passou a conviver com patologias crônicas e desdobramentos metabólicos no organismo. Lotado em uma unidade do interior, o OJ conta que era o único responsável por uma circunscrição de centenas de quilômetros. A rotina de diligências exigia jornadas que impediam até mesmo a volta para casa ao final do dia. A pressão para não deixar acumular as centenas de ordens que sobrecarregavam sua caixa de trabalho culminou em um acidente grave na estrada, em serviço. E mesmo diante do sinistro ocorrido no estrito exercício da função, o Tribunal, conforme conta, negou o ressarcimento dos prejuízos. Em consonância com a experiência de outros colegas que enfrentam o adoecimento na função, o OJ relata que os afastamentos clínicos são costumeiramente encurtados ou negados pela junta médica, o que ocorreu com ele quando foi diagnosticado com Burnout. Não raro, diz, o serviço médico impõe retorno prematuro às atividades externas sob questionamentos hostis, mesmo quando o trabalhador se encontra em crise aguda de dor ou instabilidade psíquica.  Mais tarde, a designação de um colega para substituí-lo na unidade, após ocorrer sua remoção para outra unidade, revelou que o problema não era pontual, mas sistêmico. Submetido à mesma rotina extenuante, o OJ também desenvolveu doença crônica e dores incapacitantes, tendo sua qualidade de vida drasticamente comprometida. Relato de descaso no momento de maior vulnerabilidade Uma Oficiala de Justiça narra uma experiência de desumanização e frieza institucional vivenciadas após ser vítima de um grave acidente de trânsito. Mesmo internada para a realização de cirurgias de urgência e impedida de locomoção, a servidora foi intimada a comparecer presencialmente perante a junta pericial do TRT-18 para homologar seu primeiro afastamento prescrito. Familiares precisaram interceder por ela para que o direito ao repouso inicial fosse acatado. Depois, com severas limitações, membros imobilizados e expressa contraindicação para dirigir, a servidora teve seus atestados reiteradamente desconsiderados e encurtados pela equipe médica oficial, diz. A OJ relata que, ao invés de uma avaliação técnica e acolhimento, deparou-se com posturas hostis, julgamentos morais descabidos sobre o sinistro e a insinuação de culpabilidade por ter sido vítima do acidente. “Fui tratada de forma totalmente desumanizada pela própria instituição em um momento de extrema fragilidade.”O caso reforça o padrão relatado pelos outros Oficiais de Justiça ouvidos pela ASSOJAF-GO. Nota Pública Na semana passada, a ASSOJAF-GO publicou uma Nota Pública em que condena o fato de o TRT-18 ter publicado portarias com nomeação de novos servidores sem que houvesse qualquer vaga destinada ao cargo de Oficial de Justiça. Leia a nota aqui: https://www.assojafgo.org.br/post/nota-publica-assojaf-go-contesta-ausencia-de-nomeacoes-para-oficiais-de-justi%C3%A7a-no-trt-18 No início de setembro, a ASSOJAF-GO protocolou requerimento administrativo junto à Presidência do TRT-18 (Proad nº 18685/2026), em que a entidade solicitava à Administração do Tribunal a destinação de 4, dos 12 cargos de Analista Judiciário recém-autorizados pelo CSJT, à especialidade de Oficial de Justiça. O pedido da associação foi indeferido pelo órgão. Na mesma oportunidade, a entidade requereu também a nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público vigente para o provimento imediato de vagas. Entretanto, o pedido da entidade não fora atendido. “Os relatos que chegam à ASSOJAF-GO revelam um cenário de extrema gravidade e que atinge diretamente a vida e a saúde dos nossos colegas. Não podemos aceitar com naturalidade que servidores adoeçam e tenham que recorrer a tratamentos psiquiátricos para suportar a carga de trabalho. É urgente que a Administração do TRT-18 reconheça essa realidade e faça as nomeações necessárias antes que danos irreparáveis aconteçam”, cobra a presidente da ASSOAJAF-GO, Vanessa Vasconcelos. Há um número expressivo de Oficiais da Justiça do Trabalho em abono de permanência. A estimativa é de possibilidade de 11 (onze) aposentadorias até 2028. “Essas vacâncias previstas podem ampliar ainda mais, em curto prazo, a insuficiência de pessoal já identificada pela própria Administração. Além disso, a necessidade de recomposição também deve ser considerada diante da evolução das atribuições da especialidade”, complementa a presidente da ASSOJAF-GO. TRT-18 A Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO solicitou ao TRT-18 respostas sobre queixas apresentadas por Oficiais de Justiça em relação ao atendimento do Serviço Médico do Tribunal e também sobre o déficit elevado de OJs na Justiça do Trabalho em Goiás. Em mensagem, a Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-18 informou que não seria possível, neste momento, responder aos questionamentos, tendo em vista que o presidente do Tribunal encontra-se em viagem institucional. Na nota, informa ainda que “por meio de despacho no processo administrativo (Proad) nº 18.685/2026, o desembargador Eugênio Cesário já respondeu à Assojaf-GO sobre o pedido para destinar mais quatro cargos para Oficial de Justiça Avaliador Federal. No documento, o presidente explica as razões do indeferimento do pedido.” Íntegra do despacho: https://a2b547ce-d68f-46fe-b860-9d59bd6bdd60.usrfiles.com/ugd/a2b547_7c5b02043cf440fb895c9ef4cb3962f0.pdf Fonte: Assojaf-GO

A Fenassojaf requereu ao Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Superior Tribunal Militar o reajuste da indenização de transporte a partir de 2027. O pleito visa à recomposição histórica do valor da indenização de transporte, diante da significativa defasagem da verba desde o início de seu pagamento. Os pedidos traçam um retrospecto em cada um desses órgãos, demonstrando haver uma enorme corrosão desde a unificação do valor em 2005, quando passou a valer R$ 1.344,97 no âmbito do Poder Judiciário da União. A Associação demonstrou que os reajustes concedidos até então nunca acompanharam integralmente a inflação acumulada. Atualmente, os R$ 2.391,30 estipulados pelo CJF, CSJT e TJDFT representam apenas 55,60% do que seria devido caso a indenização tivesse acompanhado o IPCA desde 2005, quando o valor correto giraria em torno de R$ 4.300,33, considerada a inflação apenas até junho de 2026. Na Justiça Militar da União o cenário é ainda pior, já que o STM, no último aumento concedido, estabeleceu a indenização em R$ 2.168,45, consubstanciando apenas 50,42% do valor que seria devido pela reposição inflacionária desde 2005, além de estar abaixo do praticado pelos demais órgãos do PJU. Nos pedidos direcionados ao CJF, CSJT e ao STM, a Fenassojaf requereu, ainda, a instituição de reajuste automático anual pelo IPCA, tal como passou a ser adotado recentemente pelo TJDFT. “Quando o valor da IT fica defasado, sequer repondo gastos com combustível, seguro veicular e despesas com manutenção, é o Oficial de Justiça quem financia, do próprio bolso, uma atividade que é do Estado”, destaca o presidente, Fábio da Maia. O Diretor de Assuntos Jurídicos da Fenassojaf, Márcio Soares, explica que “nosso objetivo principal é a recomposição inflacionária histórica, para conferir maior justiça nesse assunto, mas também postulamos que, se o pedido não puder ser atendido, os órgãos ao menos assegurem, a partir de 2027, a atualização pelo IPCA desde janeiro de 2026”. Para o advogado Lucas de Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representa a Associação, "a indenização de transporte tem natureza estritamente ressarcitória: ela não pode significar acréscimo patrimonial, mas também não pode representar prejuízo ao servidor que arca com o próprio veículo para cumprir mandados”. A Fenassojaf seguirá atuando por valores mais justos da indenização de transporte e manterá os Oficiais de Justiça informados sobre o desdobramento dos pedidos. Por Cassel Ruzzarin Advogados

Faltam poucos dias para a realização da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, que reunirá, em Buenos Aires, Oficiais de Justiça de diferentes países para três dias de integração, troca de experiências e debates sobre os desafios atuais e o futuro da execução judicial. As inscrições seguem abertas para os interessados em participar do encontro internacional. Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina e com apoio da Fenassojaf, a Jornada acontece entre os dias 7 e 9 de outubro, com o tema “O fator humano na execução: o Oficial de Justiça nos tempos da Inteligência Artificial”. O evento marca o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano e já conta com a participação de Oficiais de diversas nacionalidades. As inscrições seguem abertas e os brasileiros pagam R$ 1.130,00 (US$ 220) para estarem na Jornada. A Fenassojaf reforça o chamado para que os Oficiais de Justiça que ainda não garantiram presença aproveitem os últimos dias para confirmar a participação. Faça a inscrição e confira as informações da 1ª Jornada no hotsite oficial Programação começa no dia 7/10 A programação terá início na quarta-feira (07), às 18 horas, com o credenciamento dos participantes, seguido de recepção às 19h15, na Libertad, 731, térreo, em Buenos Aires. Nos dias 8 e 9, os debates acontecem na Jean Jaurès, 545, sede da Direção-Geral de Mandamentos. A abertura oficial está marcada para as 9 horas da quinta-feira e contará com a participação do diretor do Centro de Assistência Judicial Federal, Pablo Lamounan; do presidente da Suprema Corte argentina, Horacio Rosatti; e do presidente da UIHJ, Marc Schmitz. Ao longo do dia, a programação será dividida em seis painéis. Entre os temas estão a ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, o papel da empatia entre a teoria da Justiça e a teoria do Direito, a vulnerabilidade e o acesso à Justiça, além da saúde mental dos Oficiais de Justiça, burnout, violência no exercício da função e estratégias de cuidado. O conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva é um dos convidados do primeiro dia e integra o painel Novos desafios da execução: Ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, marcado para 10:30h. A Inteligência Artificial também estará no centro dos debates com a participação do diretor de Comunicação da Fenassojaf e integrante da UIHJ, Malone Cunha, como moderador do painel sobre os limites éticos e legais da IA na execução, com abordagem sobre responsabilidade, vieses algorítmicos e proteção de dados. Também na quinta-feira, o painel “Desafios na América do Sul no exercício da atividade do Oficial de Justiça” terá a participação da ex-presidenta da Associação Nacional, Mariana Liria, ao lado de Mariana Puglisi, da Argentina, e Tatiana Muñoz Mimiza, do Chile. Dirigentes da Fenassojaf integram painéis A programação da sexta-feira (09) reforça a presença brasileira na Jornada. Logo às 9 horas, o diretor de Relações Internacionais, Neemias Ramos Freire, participa do painel “O Oficial de Justiça como agente de execução: entre a norma e a realidade global”, junto com o presidente da UIHJ, Marc Schmitz, e a jurista argentina Aida Kemelmajer de Carlucci. O último debate da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano terá participação do presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia. Na parte da manhã, ele faz parte do debate “Integração Latino-Americana de Funcionários da Justiça em um Mundo Global”, ao lado de Cristina Castro, do Chile, e Luis Ortega, da Espanha. A mesa será moderada por Pablo Lamounan, da Argentina. Para a Fenassojaf, a 1ª Jornada representa uma oportunidade de ampliar a presença dos Oficiais de Justiça brasileiros no debate internacional, conhecer diferentes modelos de execução e fortalecer a integração entre profissionais da América Latina e de outras regiões do mundo. Ainda dá tempo de participar! A Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a garantirem a inscrição e integrarem este encontro inédito em Buenos Aires. Acesse o hotsite, confira a programação e faça sua inscrição Jantar de encerramento terá espetáculo de tango Além da programação científica e institucional, a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano terá um momento especial de confraternização entre os participantes. Na sexta-feira, a partir das 20 horas, acontece o jantar com espetáculo de tango no Michelangelo Legend, tradicional casa localizada no bairro de San Telmo, em Buenos Aires. A participação no jantar já está incluída no valor da inscrição dos Oficiais de Justiça. Para os participantes que desejarem levar acompanhante, será cobrada uma taxa de US$ 100 (aproximadamente R$ 500) por pessoa, com pagamento em dinheiro durante a realização dos debates na sede da Direção-Geral de Mandamentos. Localizado na Balcarce 433, o Michelangelo Legend funciona em um edifício histórico de San Telmo e reúne gastronomia e apresentações artísticas ligadas à cultura argentina. A confraternização encerrará os três dias de atividades em um ambiente de integração, proporcionando mais uma oportunidade para fortalecer os vínculos e o intercâmbio entre Oficiais de Justiça de diferentes países. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf manifesta repúdio à utilização de expressão inadequada e incompatível com a formalidade de um mandado expedido por uma unidade judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em processo de natureza criminal. O documento indica o cumprimento da diligência com a observação “POR ENDEREÇO E POR TELEFONE WHATSAPP – SÓ NÃO VALE TELEPATIA, OK?” Para a Fenassojaf, a expressão utilizada não condiz com a seriedade de uma decisão oficial do Poder Judiciário, tampouco com a responsabilidade envolvida no cumprimento de uma ordem judicial. A necessidade de tratamento respeitoso aos servidores da Justiça encontra respaldo expresso na legislação e nas normas que orientam a conduta da magistratura. O artigo 35, inciso IV, da LOMAN estabelece, entre os deveres do magistrado, o de “tratar com urbanidade […] os funcionários e auxiliares da Justiça”. Da mesma forma, o Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pela Resolução CNJ nº 60/2008, determina que “o magistrado tem o dever de cortesia para com […] os servidores […] e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça”. O dispositivo reforça, ainda, a forma como essa relação deve se manifestar na comunicação, impondo ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível. As normas evidenciam que a urbanidade e a cortesia não devem ser compreendidas apenas como uma expectativa nas relações institucionais, mas como deveres expressamente previstos nas normas que disciplinam a atuação dos magistrados. Nesse contexto, o emprego de expressão de caráter jocoso em um mandado judicial mostra-se incompatível com a formalidade esperada de um ato dessa natureza e pode representar desconsideração com o servidor encarregado de dar efetividade à ordem expedida. A Fenassojaf destaca, ainda, que os Oficiais de Justiça exercem atribuições expressamente reconhecidas pela legislação processual. O Código de Processo Civil estabelece competências específicas para esses servidores, responsáveis por materializar inúmeras decisões emanadas pelo Poder Judiciário. Diariamente, os Oficiais de Justiça atuam diretamente junto à sociedade no cumprimento de citações, intimações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, reintegrações de posse e diversas outras medidas, muitas delas de elevada complexidade e executadas em circunstâncias de risco. São esses servidores que levam a determinação judicial até o cidadão e asseguram, na prática, a efetividade de inúmeras decisões. Por isso, o respeito à função desempenhada pelo Oficial de Justiça também deve estar presente na forma como são elaboradas e transmitidas as ordens destinadas ao seu cumprimento. A utilização dos diferentes meios disponíveis para garantir a efetividade das diligências integra a realidade do trabalho dos Oficiais de Justiça e acompanha as transformações tecnológicas incorporadas ao Judiciário. Entretanto, a busca pela eficiência não justifica a adoção de linguagem jocosa, irônica ou incompatível com a solenidade de um documento oficial. Assim como expresso pela AOJUS-DFTO, “o respeito institucional deve ser uma via de mão dupla e os Oficiais de Justiça devem receber o mesmo tratamento respeitoso, urbano e digno exigido desses profissionais no exercício de suas atribuições”. Preservar a seriedade e a formalidade do mandado significa também preservar a autoridade da decisão, a dignidade da função exercida pelo servidor responsável pelo seu cumprimento e o respeito ao cidadão que receberá aquela ordem. A Fenassojaf reforça que a valorização dos Oficiais de Justiça passa, necessariamente, pelo reconhecimento da complexidade, da responsabilidade e da importância do trabalho desempenhado diariamente em todo o país. A Associação Nacional seguirá atuando pela defesa das prerrogativas e da dignidade funcional dos Oficiais de Justiça, bem como pela manutenção de relações institucionais pautadas pelo respeito, pela urbanidade e pela valorização daqueles que tornam efetivas, nas ruas e junto à sociedade, as decisões do Poder Judiciário. Respeitar o Oficial de Justiça é também respeitar a própria prestação jurisdicional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça que participaram do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), ou aqueles que não puderam acompanhar presencialmente a programação, podem assistir e rever os principais debates promovidos durante os eventos ocorridos nos dias 13 e 14 de agosto. As palestras estão disponíveis no canal da Fenassojaf no YouTube. Com o tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”, os encontros promoveram dois dias de atualização profissional, troca de experiências e discussões sobre os desafios e as transformações da carreira. A programação abordou assuntos diretamente relacionados ao cotidiano e ao futuro dos Oficiais de Justiça, como qualidade de vida; regulamentação da Resolução nº 600 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); pesquisas patrimoniais e ferramentas eletrônicas; mudanças no exercício da atividade ao longo dos anos; segurança; Inteligência Artificial; e aposentadoria. A disponibilização das palestras amplia o alcance dos debates promovidos em Brasília e permite que os conteúdos apresentados durante o maior encontro nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais permaneçam acessíveis como fonte de informação, qualificação e atualização para o segmento. A Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça de todo o país a acessarem o canal, assistirem aos painéis e compartilharem os conteúdos com os colegas. CLIQUE AQUI e acesse o canal da Fenassojaf no YouTube Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf participou, nesta sexta-feira (18), da reunião que marcou a retomada dos trabalhos do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Associação Nacional foi representada pela diretora Karenina Bispo, que acompanhou os debates e reforçou as demandas específicas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Durante o encontro desta sexta-feira, Karenina deu as boas-vindas em nome da Fenassojaf à nova presidente, conselheira Noemia Porto, e apresentou a atuação desenvolvida pela Associação Nacional em conjunto com as entidades estaduais na defesa e valorização dos Oficiais de Justiça. A diretora chamou a atenção para as demandas específicas e para a necessidade de que os debates sobre a reestruturação da carreira considerem as particularidades da atividade desempenhada pelos Oficiais de Justiça, além da importância da preservação e do fortalecimento do quadro em todo o país. A conselheira lamentou as tentativas de sufocamento da carreira dos Oficiais de Justiça e ressaltou a importância de construir e manter uma carreira sólida para o segmento. A presidente do Fórum também fez referência ao texto que trata especificamente dos Oficiais de Justiça na proposta de reestruturação em discussão. A participação da Fenassojaf na retomada do colegiado dá continuidade à atuação nos debates sobre o futuro da carreira. Em reuniões anteriores, a Associação Nacional tem levado ao Fórum questões como a redução dos quadros, as vacâncias não preenchidas, a transformação de cargos, as nomeações de servidores “ad hoc” e a necessidade de reposição de Oficiais de Justiça. Além de Karenina, a diretora Kelma Lara Costa Rabelo Lima também acompanhou a reunião de retomada dos debates no Fórum de Carreira do CNJ. Para a Associação, a retomada dos trabalhos representa mais um espaço fundamental de acompanhamento e atuação em defesa das especificidades dos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf seguirá presente nas discussões para garantir que as demandas do segmento sejam consideradas nas propostas que envolvem a reestruturação e o futuro da carreira no Judiciário Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Portal e-Cidadania do Senado Federal realiza consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 3554/2023, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados. A proposta prevê que os veículos dos Oficiais de Justiça, quando em diligência, possam parar e estacionar no local da prestação do serviço, desde que estejam devidamente sinalizados e identificados de acordo com as regras a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para a Fenassojaf, a matéria trata de uma questão diretamente relacionada às condições de trabalho dos Oficiais de Justiça de todo o país. No exercício diário da função, esses servidores precisam se deslocar para diferentes localidades para dar cumprimento às determinações do Poder Judiciário, muitas vezes enfrentando dificuldades para encontrar locais adequados de parada e estacionamento próximos aos endereços das diligências. Entre os possíveis efeitos da proposta estão a redução de dificuldades logísticas e de atrasos e a maior eficiência no cumprimento das diligências judiciais. O PL 3554/2023 é de autoria do deputado Coronel Meira (PL/PE) e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposição chegou ao Senado em março deste ano e, desde março, aguarda despacho da Secretaria Legislativa. VOTE SIM PARA A MATÉRIA! A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça do Brasil a acessarem a consulta pública e votarem SIM para o apoio à proposição. CLIQUE AQUI e PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA VOTANDO SIM A Associação Nacional, em conjunto com as demais entidades nacionais e estaduais representativas, trabalha pela aprovação do PL 3554/2023 e a garantia de melhores condições de trabalho no cumprimento dos mandados, além da segurança e valorização dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A atuação da Assojaf-PB junto à Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região garantiu a destinação de uma das cinco vagas autorizadas pelo TST para Analistas Judiciários à nomeação de um Oficial de Justiça. A confirmação foi feita pela presidente do Tribunal, Desembargadora Hermenegilda Leite Machado, durante reunião realizada na terça-feira (15). A Assojaf-PB esteve representada pelo presidente Ricardo Oliveira, também dirigente da Fenassojaf; e pelo diretor Gabriel Rigão, que apresentaram à Presidência e à assessoria do Tribunal a situação atual do quadro de Oficiais de Justiça da 13ª Região e reforçaram a necessidade de novas nomeações para a especialidade. Durante o encontro, os representantes retomaram os argumentos apresentados pela Associação no PROAD nº 9980/2026, protocolado na semana anterior, onde foi formalizado o pedido por nomeações diante das necessidades enfrentadas pelo quadro de Oficiais de Justiça. Segundo a Assojaf-PB, a presidente Hermenegilda Leite Machado afirmou estar ciente da situação e assegurou que uma das cinco vagas autorizadas para Analistas será destinada à especialidade de Oficial de Justiça, correspondendo a 20% das nomeações previstas. A magistrada ponderou que, neste momento, essa é a possibilidade existente diante das demandas apresentadas também por outros setores do Tribunal. Embora reconheça que uma única nomeação ainda não seja suficiente para atender às necessidades do segmento, a Assojaf-PB considera a confirmação um importante avanço e resultado concreto da atuação desenvolvida junto à Administração do TRT. Novas conquistas A garantia da nomeação ocorre poucos dias depois da publicação da Recomendação SCR nº 3, de 2 de setembro de 2026, pela Corregedoria Regional do TRT-13. O documento estabelece procedimentos que devem ser adotados pelas unidades jurisdicionais antes da remessa de mandados à Central Regional de Efetividade (CREF), responsável pelo cumprimento de diligências e mandados nas jurisdições das Varas do Trabalho de João Pessoa, Santa Rita e Campina Grande, além de outras atribuições relacionadas à execução. Entre os problemas reconhecidos pela Corregedoria está a prática de envio de notificações iniciais à CREF por meio de mandados classificados como urgentes sem a observância da antecedência mínima de dez dias assegurada aos Oficiais de Justiça. Segundo a Recomendação, essa situação compromete a programação e a logística do cumprimento dos mandados, gera retrabalho, dificulta o planejamento das rotas e pode prejudicar diligências prioritárias relacionadas à fase de execução. A Recomendação também determina que os mandados de intimação para comparecimento em audiência sejam encaminhados aos Oficiais de Justiça com antecedência mínima de dez dias, exceto em situações de urgência devidamente fundamentadas pelo magistrado. Nos casos de audiência para oferecimento de defesa, a antecedência deverá ser de pelo menos 15 dias, permitindo o cumprimento da notificação dentro do prazo previsto na CLT. Para a Assojaf-PB, as medidas representam um avanço importante na organização do trabalho e na valorização da atividade dos Oficiais de Justiça, ao evitar o deslocamento para comunicações que podem ser realizadas pelos meios ordinários e ao garantir condições mais adequadas para o planejamento e cumprimento das diligências. A Fenassojaf parabeniza a Assojaf-PB pelas conquistas e reafirma a importância da atuação conjunta das entidades na defesa da recomposição dos quadros, da valorização e do fortalecimento dos Oficiais de Justiça em todo o Judiciário Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Assojaf-PB

Um abaixo-assinado em defesa de mais nomeações de Oficiais de Justiça no TRT da 15ª Região foi protocolado, nesta segunda-feira (14), junto à Administração do Tribunal. A mobilização alcançou 227 assinaturas em apenas três dias, demonstrando a força do movimento pela recomposição do quadro. A expressiva participação reforça o inconformismo dos Oficiais de Justiça diante do anúncio de que apenas uma das 44 autorizações de provimento destinadas ao TRT-15 seria utilizada para a nomeação de Oficial de Justiça. A decisão havia sido informada pela Presidência do Tribunal durante reunião realizada em 8 de setembro com a presença de dirigentes da Assojaf-15. Leia AQUI O abaixo-assinado alerta para a situação enfrentada pelos Oficiais de Justiça na 15ª Região, onde há unidades que contam com apenas um servidor e, em alguns casos, o mesmo já se encontra em Abono de Permanência. O documento ressalta que uma aposentadoria pode deixar uma unidade sem nenhum Oficial de Justiça para o cumprimento presencial das determinações judiciais. A mobilização também evidencia a desproporção representada pela destinação de apenas uma vaga. Conforme apresentado no documento, os Oficiais de Justiça correspondem a aproximadamente 10% da força de trabalho do Tribunal, enquanto uma única nomeação representa somente 2,3% das 44 autorizações recebidas pelo TRT-15. MOBILIZAÇÃO REQUER AO MENOS CINCO VAGAS PARA OJAFs Com as 227 assinaturas agora encaminhadas à Administração, os Oficiais de Justiça reivindicam a reconsideração da distribuição anunciada e defendem que ao menos 10% das 44 autorizações sejam destinadas à especialidade, o que corresponde, a um mínimo de cinco nomeações. O próprio abaixo-assinado destaca que esse quantitativo representa apenas um patamar emergencial, sendo inclusive inferior às sete nomeações já requeridas formalmente pela Assojaf-15 diante do déficit existente. O protocolo representa mais uma etapa da mobilização em defesa da valorização dos Oficiais de Justiça, da proporcionalidade na distribuição das novas vagas, tal qual o critério adotado pelo CSJT, e da efetiva priorização do primeiro grau. A Assojaf-15 agradece a cada colega que se uniu a esta ação e contribuiu para que a meta de 200 assinaturas fosse ultrapassada em apenas três dias. Às 227 pessoas que participaram, o nosso agradecimento. A mobilização continua em defesa de mais nomeações e da valorização dos Oficiais de Justiça do TRT-15. UMA NOMEAÇÃO NÃO É SUFICIENTE. CINCO É O MÍNIMO. Fonte: Assojaf-15

A 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça será encerrada com um jantar realizado na sexta-feira (09/10), às 20 horas, no Michelangelo Legend, tradicional casa de tango localizada no bairro de San Telmo, em Buenos Aires. A confraternização contará com jantar e espetáculo de tango para os participantes do evento, que acontece entre os dias 7 e 9 de outubro na capital argentina. Para quem já está inscrito na Jornada, a participação na festa de encerramento já está inclusa no valor pago pela inscrição. Quem desejar levar acompanhante para o jantar, será cobrada uma taxa de US$ 100 (aproximadamente R$ 500,00) por acompanhante, valor que deverá ser pago em dinheiro durante a realização da 1ª Jornada. Uma noite no coração do tango portenho Localizado na Balcarce 433, o Michelangelo Legend está instalado em San Telmo, um dos bairros mais antigos, tradicionais e emblemáticos de Buenos Aires. Conhecido pelas ruas de paralelepípedos, construções históricas, antiquários, bares e casas de tango, San Telmo preserva uma forte ligação com a história e a cultura portenha. O Michelangelo Legend é um dos espaços tradicionais dedicados ao tango na capital argentina. Instalado em um edifício histórico, o local reúne gastronomia e apresentações artísticas, proporcionando aos visitantes uma experiência ligada à música e à cultura do país. Mais do que concluir os três dias de programação, o jantar será um momento de integração entre Oficiais de Justiça de diferentes países da América Latina, fortalecendo os vínculos e o intercâmbio construídos ao longo da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano. Clique Aqui para conhecer mais sobre o local do Jantar de Encerramento Vale lembrar que as inscrições para a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça seguem abertas com o valor de R$ 1.130,00 (US$ 220). Acesse o hotsite do evento e confira todas as informações! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei 4256/2019, que prevê o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos, avançou em mais uma etapa de tramitação na Câmara dos Deputados. A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) foi designada relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na Comissão, o projeto será analisado quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. A matéria aguarda agora a apresentação do parecer da relatora. A designação ocorreu através de uma articulação da Fenassojaf e demais entidades nacionais, por meio da Assojaf-BA, com o presidente da CCJC, logo após o PL 4256/2019 ter sido aprovado, no início deste mês, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Prazo para apresentação de emendas Com a chegada do projeto à CCJC, será aberto nesta terça-feira (15) o prazo para apresentação de emendas à proposta. Parlamentares terão cinco sessões para protocolar eventuais alterações ao texto. Em razão do calendário eleitoral, a previsão é de que o prazo seja concluído após as eleições. O PL 4256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça e aos agentes socioeducativos tanto em serviço quanto fora dele, desde que sejam cumpridos os requisitos legais aplicáveis às demais categorias autorizadas, entre eles a comprovação de capacidade técnica e a avaliação de aptidão psicológica. O texto também prevê a isenção do pagamento das taxas relacionadas ao registro e à manutenção das armas de fogo para esses profissionais. As armas poderão ser de propriedade particular ou fornecidas pela instituição à qual o servidor estiver vinculado. A Fenassojaf segue acompanhando a tramitação da matéria no Congresso Nacional e as próximas movimentações na CCJC. A autorização do porte de arma integra a atuação das entidades em defesa de medidas concretas de proteção aos Oficiais de Justiça, que exercem suas atribuições diariamente em situações de exposição e risco durante o cumprimento das ordens judiciais. A Associação permanecerá atenta à análise da matéria e às articulações necessárias para o avanço da proposta na Câmara dos Deputados. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: Cláudio Araújo/ PSD na Câmara

Um Oficial de Justiça foi ameaçado por um empresário durante o cumprimento de um mandado de penhora, em Nova Venécia, Noroeste do Espírito Santo. A ocorrência, registrada em 28 de julho, é mais um episódio de violência enfrentado por esses servidores e reforça a urgência do reconhecimento da atividade de risco e da adoção de medidas efetivas de segurança para os Oficiais de Justiça. Segundo a certidão registrada sobre a diligência, o Oficial foi recebido pela gerente da empresa, que comunicou o proprietário. Cerca de 40 minutos depois, o empresário chegou acompanhado de um advogado. Também estavam presentes o credor da ação, duas advogadas e o depositário indicado para receber os bens penhorados. Ao ser informado sobre os termos das ordens judiciais, o empresário demonstrou forte exaltação e nervosismo afirmando que há anos aguarda para receber valores na justiça “e não resolve. Não sei mais o que fazer. Vou ter que começar a matar”. Diante da gravidade da declaração, o Oficial de Justiça advertiu formalmente o empresário sobre as implicações legais da fala, inclusive quanto à possibilidade de configuração de crime de ameaça e embaraço à atuação da Justiça. Após tentativas frustradas de acordo entre os representantes das partes, a diligência prosseguiu até o galpão do estabelecimento, onde foram encontradas sacas de pimenta-do-reino. Ao determinar a penhora da mercadoria, o Oficial enfrentou nova resistência. De acordo com ele, o empresário afirmou que a pimenta não sairia do galpão. “Pode chamar a polícia. Daqui não sai. Eu não aceito”. Diante da tensão, o Oficial solicitou ao advogado da empresa que contivesse o cliente e alertou para a possibilidade de acionar reforço policial caso houvesse risco de tumulto. A empresa alegou que a mercadoria pertencia a terceiros, mas não apresentou documentação que comprovasse a informação. As sacas foram transportadas para um armazém vizinho, onde passaram por pesagem e avaliação. Ainda durante o carregamento, o empresário entrou em seu veículo e deixou o local sem dar explicações. Segundo a certidão, o Oficial chegou a questionar reservadamente o advogado sobre a saída, diante da preocupação com um eventual retorno que pudesse interferir no andamento dos trabalhos. Ao final da diligência, foram lavrados os autos de penhora, avaliação e depósito dos bens, posteriormente entregues ao depositário indicado pelo credor. A empresa também foi formalmente intimada dos atos realizados. Atividade de risco A nova ocorrência evidencia uma realidade enfrentada diariamente pelos Oficiais de Justiça em todo o país. Ao cumprirem determinações judiciais como penhoras, despejos, reintegrações de posse, buscas e apreensões e outras medidas potencialmente conflituosas, esses servidores estão sujeitos a ameaças, agressões e situações imprevisíveis que podem colocar em risco a própria integridade física e a vida. Para a Fenassojaf, casos como o registrado em Nova Venécia demonstram que o reconhecimento da atividade de risco não é apenas uma reivindicação do segmento, mas uma necessidade diante das condições concretas em que o trabalho é desempenhado. A Associação Nacional atua de forma permanente pela adoção de medidas que ampliem a proteção dos Oficiais de Justiça e garantam condições adequadas para o exercício da função. Nesse sentido, a Fenassojaf, em conjunto com as demais entidades nacionais e estaduais representativas dos Oficiais, segue mobilizada pela derrubada do Veto 12, com atuação junto ao Congresso Nacional para assegurar medidas efetivas referentes à segurança no cumprimento dos mandados. A Associação reforça que episódios de ameaça e violência não podem ser naturalizados como parte do trabalho dos Oficiais de Justiça. É responsabilidade do Estado garantir instrumentos de prevenção e proteção compatíveis com uma atividade exercida diretamente nas ruas e, muitas vezes, em ambientes de conflito e sem possibilidade de prever a reação das partes envolvidas. A Fenassojaf seguirá atuando pela derrubada do veto e pela implementação de medidas que assegurem maior proteção aos Oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do site redenoticia.es

A assessoria jurídica da Fenassojaf, por meio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, elaborou Nota Técnica que aponta inconstitucionalidades e ilegalidades no PL nº 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. A análise conclui que a proposta compromete garantias constitucionais e promove uma indevida transferência, para agentes privados, de atribuições atualmente exercidas pelos Oficiais de Justiça. Um dos principais questionamentos apresentados pela assessoria jurídica está relacionado à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. A Nota Técnica sustenta que a alegação de sobrecarga e necessidade de maior eficiência do Judiciário não é suficiente para afastar ou restringir atribuições conferidas constitucionalmente à instituição. Na avaliação jurídica, ainda que o substitutivo apresentado no Senado tenha previsto a escolha do credor pela execução extrajudicial, permanece no debate a perspectiva de tornar esse modelo obrigatório futuramente. A Nota alerta que condicionar o acesso à jurisdição à utilização prévia da via extrajudicial afrontaria o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O documento também questiona o grau de autonomia que seria concedido aos agentes de execução para a prática de atos relacionados à constrição e expropriação de patrimônio, levantando discussões sobre a reserva de jurisdição, a imparcialidade e as garantias necessárias para a condução do processo executivo. Projeto invade atribuições dos Oficiais de Justiça Outro aspecto central da análise está no impacto direto da proposta sobre os Oficiais de Justiça. A análise destaca que o projeto transfere aos agentes de execução extrajudicial atividades que coincidem diretamente com funções desempenhadas pelo segmento. Entre elas estão a citação, o arresto, a penhora, a avaliação de bens e a realização de atos de expropriação. Ao mesmo tempo, o projeto não promove alteração correspondente no artigo 154 do Código de Processo Civil, que estabelece as atribuições dos Oficiais de Justiça. A assessoria jurídica considera que existe, portanto, uma “sobreposição objetiva de atribuições” entre as funções, com transferência para agentes privados de parcela significativa das competências legalmente conferidas aos Oficiais de Justiça. A Nota também chama a atenção para possíveis reflexos na própria estrutura da carreira. Segundo o estudo, a transferência de parcela relevante das atividades executivas aos tabelionatos pode resultar na redução do número de cargos de Oficiais de Justiça, caracterizando não apenas uma mudança no modelo de execução, mas um deslocamento de atribuições próprias do segmento. O documento ainda contesta um dos principais argumentos utilizados em defesa da desjudicialização: a suposta maior eficiência e economia proporcionadas pelo novo modelo. A assessoria observa que os próprios tabelionatos precisariam passar por estruturação e capacitação para absorver o volume de procedimentos executórios. O PL prevê que o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais participem da capacitação dos agentes, prepostos e serventuários da Justiça. Para a análise jurídica, isso significa que o Estado assumiria o ônus de preparar e estruturar uma atividade que posteriormente seria desempenhada por particulares. Outro ponto controverso é a possibilidade de encarecimento do procedimento para o cidadão, já que a execução extrajudicial de títulos extrajudiciais ficaria sujeita a protesto prévio, exigência que não existe nos mesmos termos para a execução judicial prevista no Código de Processo Civil. CNJ já apresentou parecer contrário à proposta A Nota Técnica cita a manifestação do CNJ sobre o PL nº 6204/2019, em um parecer elaborado na Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários integralmente contrário ao projeto. Entre as críticas, apontou-se que o modelo transferiria aos tabelionatos os atos mais simples da execução, enquanto as etapas mais complexas e demoradas permaneceriam sob responsabilidade do Poder Judiciário. A manifestação também levantou questões relacionadas à inafastabilidade e à indelegabilidade da atividade jurisdicional, além de possíveis problemas de imparcialidade e da criação de um movimento de ida e volta entre as esferas judicial e extrajudicial diante das controvérsias que continuariam dependendo de decisão do magistrado. Diante das informações analisadas, a assessoria jurídica conclui que o PL 6204 apresenta vícios constitucionais e legais que comprometem sua validade jurídica. A análise aponta incompatibilidades com as garantias de acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e eficiência administrativa, além dos impactos sobre as atribuições dos magistrados e Oficiais de Justiça. A conclusão é de que, nos pontos analisados, o projeto de lei mostra-se materialmente inconstitucional e ilegal, especialmente por invadir atribuições dos Oficiais de Justiça e comprometer garantias estruturantes do acesso à Justiça, do devido processo legal e da eficiência administrativa. A Fenassojaf segue acompanhando a tramitação do PL  6204/2019 e atuando no Congresso Nacional em defesa das atribuições dos Oficiais de Justiça e da manutenção de uma execução judicial pública, qualificada e submetida às garantias constitucionais. Confira AQUI a íntegra da Nota Técnica emitida pela assessoria da Fenassojaf Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Sozinha para percorrer quatro municípios a servidora relata jornadas em finais de semana e feriados, ausência de treinamento e risco de adoecimento diante de uma situação que se arrasta sem solução efetiva da Administração. Uma Oficial de Justiça praticamente sozinha para atender quatro municípios, quase dois mil mandados pendentes, trabalho em finais de semana e feriados e a angústia de não conseguir sequer identificar todas as ordens urgentes em meio ao volume acumulado. Essa é a realidade denunciada pela Oficial de Justiça I.B.A.L.J, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que relata uma situação de sobrecarga extrema e assédio moral institucional diante da manutenção de condições de trabalho que considera humanamente impossíveis. Até o fechamento desta matéria, a caixa da Oficial contabilizava 1.860 mandados a serem cumpridos, sendo 34 distribuídos na manhã desta terça-feira (08). OJAF desde maio de 2023, ela atuava na capital e foi removida para Cabo Frio no dia 10 de junho deste ano, após solicitar a mudança por razões pessoais e familiares. Antes de aceitar a transferência, ela afirma ter buscado informações sobre a situação da comarca e ter sido alertada sobre as dificuldades existentes. Segundo a Oficial, a expectativa apresentada era de uma distribuição mensal em torno de 200 a 250 mandados. “Eu movimentei de forma consciente, sabendo que não seria fácil, e vim pela minha família. Não me arrependo, mas não imaginava estar passando pelo que estou passando”, relata. De acordo com a servidora, as Varas do Trabalho de Cabo Frio possuem jurisdição também sobre Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Logo após a chegada, porém, a situação do quadro de Oficiais se agravou. Quando iniciou as atividades, havia três Oficiais em exercício. Na semana seguinte, um dos colegas entrou em licença médica em razão da sobrecarga que já vinha sendo enfrentada há anos. Outra Oficial teve deferida a redução da carga de trabalho por questões de saúde, ficando limitada a 100 mandados mensais e a uma área específica da região central de Cabo Frio. Na prática, I.B.A.L.J passou a ser a única Oficial disponível para percorrer integralmente os quatro municípios. Foi quando, segundo ela, começaram os “pedidos de socorro”. A OJAF procurou a direção da Central de Mandados, encaminhou e-mail à Presidência do TRT-1, registrou reclamação na Ouvidoria e buscou auxílio sindical. “Não houve nenhuma comunicação formal de como a situação seria enfrentada. Surgiram algumas sugestões, alguns movimentos, mas nada concreto. Tanto que, passados quase três meses, continuo na mesma situação, sozinha percorrendo os quatro municípios que abrangem a comarca”, denuncia. Ela afirma que comunica semanalmente a situação à Administração. Segundo ela, a resposta permanece sendo de que estão sendo buscadas soluções, sistemas e formas de auxílio, mas nenhuma medida concreta foi suficiente para acabar com a situação. “É humanamente impossível” Os números ajudam a dimensionar a gravidade do problema. Nesta segunda-feira (07), a Oficial de Justiça possuía 1.826 mandados em sua caixa, sendo 323 distribuídos em caráter de urgência. Desse total, 971 eram referentes somente aos dois distritos de Cabo Frio. Em apenas quatro dias úteis de setembro, até o dia 7/09, ela já havia recebido 235 novos mandados. Nesta terça-feira, outros 34 chegaram somente durante a manhã, fazendo o estoque alcançar 1.860 ordens pendentes. A quantidade compromete até mesmo a capacidade de organização e identificação das prioridades. “Não só existe esse risco de ordem urgente ficar perdida, como já aconteceu. Minha maior dificuldade é me organizar. São quase dois mil mandados, e recebo mais e mais todos os dias. [...] É humanamente impossível”, afirma. A orientação local é priorizar os mandados de citação para audiência. A servidora ressalta que conta com a compreensão e o apoio da chefia imediata e do juiz diretor do Foro de Cabo Frio. O problema denunciado, portanto, não está nas relações locais, mas na ausência de uma solução administrativa estrutural capaz de adequar a força de trabalho ao volume de serviço. A Oficial de Justiça explica que cumpre, em média, oito mandados por dia e procura estabelecer limites para preservar a própria saúde. Mas a atividade não se restringe às diligências externas. Há ainda impressão e organização das ordens, certificações, respostas a advogados e comunicações com as Varas. Sem conseguir absorver o volume dentro da jornada regular, o trabalho avançou sobre os períodos que deveriam ser destinados ao descanso. “Eu acabo não tendo hora para trabalhar e trabalhando em finais de semana e feriados”, conta. Além da quantidade, a região apresenta dificuldades específicas. Segundo ela, os serviços postais são deficientes, fazendo com que grande parte das citações dependa diretamente dos Oficiais de Justiça. Há problemas de numeração dos imóveis, locais de difícil acesso — principalmente em períodos de chuva — e áreas consideradas de risco. Outro ponto denunciado diz respeito ao treinamento para atuação em uma nova lotação. De acordo com informações obtidas pela Fenassojaf, após o assassinato de Francisco Ladislau Neto, o TRT-1 estabeleceu procedimentos para que servidores transferidos para novas localidades fossem acompanhados durante 30 dias por um Oficial mais experiente da comarca. Ela solicitou o acompanhamento, que chegou a gerar um PROAD, mas afirma que não recebeu o treinamento nos moldes previstos. A justificativa apresentada teria sido a falta de pessoal. Como alternativa, foi indicada a possibilidade de acompanhamento pelo chefe do setor, que não é Oficial de Justiça. “Eu não tive esse auxílio e tive que aprender, e ainda estou aprendendo, a me virar por aqui sozinha”. Sem ser originária da região, ela precisou conhecer do zero Cabo Frio, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. O apoio acabou vindo principalmente dos próprios colegas, que compartilham informações sobre áreas de risco, modelos de certidões e particularidades das localidades. Sobrecarga interfere no convívio familiar A consequência mais dolorosa da situação aparece quando ela fala da vida fora do Tribunal. Mãe de uma criança de cinco anos, a Oficial relata que a sobrecarga já interfere diretamente no convívio familiar. “Eu tenho um filho de 5 anos. Na semana passada ele veio chorando reclamar que eu só trabalho, não tenho mais tempo para brincar com ele”. I.B.A.L.J afirma que decidiu estabelecer limites para não adoecer e retomou atividades físicas e momentos com familiares e amigos. “Eu não vou conseguir salvar a comarca, não depende de mim. Estou aqui fazendo o impossível.” Além do impacto sobre a saúde, há a preocupação com as consequências funcionais do acúmulo. Segundo ela, os Oficiais possuem prazo de 30 dias úteis para cumprimento dos mandados, prorrogável por mais 30, e já existem ordens em sua caixa que ultrapassaram esse período. Por isso, uma das medidas emergenciais reivindicadas é a suspensão oficial dos prazos para cumprimento, de maneira que a Oficial não corra o risco de responder administrativamente por atrasos decorrentes de uma carga de trabalho que afirma ser impossível absorver. Ela também pede a limitação do número de mandados direcionados à sua caixa. “É enlouquecedor ver esses números subindo. É impossível de organizar. Tenho mandados de citação para audiências que só serão realizadas no ano que vem”, ressalta. A médio e longo prazo, I.B.A.L.J defende a recomposição do quadro de Oficiais de Justiça e que o TRT-1 considere as peculiaridades da jurisdição de Cabo Frio ao dimensionar a força de trabalho. “Não tem como aqui ter só dois Oficiais por Vara, tendo em vista a quantidade de mandados, a extensão da área e as peculiaridades da região”. A decisão de tornar pública a situação não foi simples. A servidora conta que refletiu muito antes de expor o que vem enfrentando. A motivação, segundo ela, foi compreender que o problema ultrapassa sua experiência individual e revela uma situação que precisa ser debatida por todos os Oficiais de Justiça. “Eu pensei muito em expor ou não a situação. Mas, conversando com Maycon [diretor da Fenassojaf], ele abriu meus olhos e me mostrou que não é uma situação só minha, essa situação envolve toda a categoria. Eu resolvi expor no intuito de que nenhum outro colega passe pelo que eu estou passando hoje”. Para o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, o caso reforça a necessidade de organização coletiva dos Oficiais de Justiça e de atuação articulada das entidades diante de situações que extrapolem os limites razoáveis do exercício profissional. “É imprescindível que a nossa categoria esteja integrada às associações regionais vinculadas à Fenassojaf, pois só assim conseguiremos realizar uma atuação sistêmica de prevenção e, sendo o caso, responsabilização das instituições que regem as nossas atividades em situações como esta. Isolados(as) não teremos a força necessária para fazer a contraposição às distorções funcionais a que, às vezes, somos submetidos(as)”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf inicia uma mobilização nacional para que parte das 300 autorizações de provimento de cargos destinadas aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) seja direcionada à nomeação de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. A medida foi confirmada nesta semana pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e representa uma oportunidade para avançar na recomposição dos quadros da categoria em todo o país. A autorização foi confirmada pelo secretário-geral do CSJT, conselheiro Giovanni Olsson, durante reunião realizada na última terça-feira (1º). RELEMBRE As 300 nomeações fazem parte dos 385 provimentos de cargos efetivos vagos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para a Justiça do Trabalho. Desse total, 85 estão destinados ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e 300 aos tribunais de primeiro e segundo graus. Segundo as informações divulgadas pelo Conselho Superior, a distribuição levou em consideração critérios técnicos relacionados à demanda de cada Regional, entre eles a Carga de Trabalho Líquida (KTL) e a Força de Trabalho de Servidores na Área Judiciária (FTS), com base nos parâmetros da Resolução CNJ nº 76/2009. Também foram considerados nos estudos aspectos como a existência e a validade dos concursos públicos. O levantamento aponta o TRT da 15ª Região (Campinas) como o Regional com maior carga de trabalho por servidor, com índice de 413,9. Na sequência estão o TRT-1, com 344,1, e o TRT-2, com 339,6. De acordo com os dados divulgados até o momento, os provimentos estão distribuídos entre 20 Tribunais Regionais do Trabalho da seguinte maneira: TRT-15 (Campinas): 44 TRT-2 (São Paulo): 30 TRT-16 (Maranhão): 19 TRT-12 (Santa Catarina): 18 TRT-18 (Goiás): 18 TRT-20 (Sergipe): 18 TRT-17 (Espírito Santo): 16 TRT-6 (Pernambuco): 15 TRT-9 (Paraná): 15 TRT-3 (Minas Gerais): 14 TRT-5 (Bahia): 14 TRT-24 (Mato Grosso do Sul): 12 TRT-22 (Piauí): 9 TRT-23 (Mato Grosso): 9 TRT-8 (Pará e Amapá): 8 TRT-11 (Amazonas e Roraima): 8 TRT-19 (Alagoas): 8 TRT-13 (Paraíba): 7 TRT-21 (Rio Grande do Norte): 7 TRT-14 (Rondônia e Acre): 5 MOLIZAÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA Diante da autorização, a Fenassojaf conclama as associações filiadas a intensificarem a atuação junto às Administrações dos TRTs nos estados. A orientação é para que as entidades locais abram PROADs requerendo que parte das autorizações recebidas por cada Regional seja destinada à nomeação de Oficiais de Justiça. A iniciativa dá continuidade ao trabalho da Fenassojaf e das associações filiadas pela recomposição dos quadros. Na reunião realizada na terça-feira com Giovanni Olsson, as diretoras Munira Lage e Karenina Bispo, acompanhadas dos dirigentes da Assojaf-15, João Paulo Zambom e Vagner Oscar de Oliveira, já haviam reforçado ao CSJT a necessidade de novas nomeações para o cargo e destacado as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais de Justiça diante da redução da força de trabalho, das diferenças geográficas existentes entre as regiões e da ampliação das atribuições do segmento. Para o presidente Fabio da Maia, a autorização precisa ser acompanhada de uma atuação coordenada nos Regionais para que os Oficiais sejam efetivamente contemplados. “Temos agora uma oportunidade concreta de avançar na recomposição do quadro de Oficiais de Justiça nos TRTs. Por isso, a mobilização das Associações junto às Administrações será fundamental. É preciso demonstrar, em cada Regional, a redução do número de Oficiais, a sobrecarga existente e a necessidade de garantir uma força de trabalho compatível com as atribuições que desempenhamos. A Fenassojaf estará ao lado das entidades filiadas nessa atuação nacional pela recomposição dos quadros”, afirma. MODELO DE REQUERIMENTO Para fortalecer e uniformizar a atuação em todo o país, a Assessoria Jurídica da Fenassojaf irá elaborar e disponibilizar um modelo de requerimento para que as Associações possam adaptar às respectivas realidades e protocolar nos TRTs. O documento servirá de base para a abertura dos PROADs e para a apresentação formal do pedido de destinação de vagas à nomeação de Oficiais de Justiça. O modelo ficará disponível na área restrita do site da Fenassojaf, para acesso pelas Associações filiadas. A Fenassojaf reforça que a atuação local, somada ao trabalho nacional desenvolvido perante o CSJT, é fundamental para impedir que a redução progressiva do quadro de Oficiais de Justiça continue comprometendo as condições de trabalho e o cumprimento das atividades de execução. A Associação seguirá acompanhando a efetivação das autorizações e atuando em conjunto com as entidades estaduais para que a recomposição da força de trabalho contemple os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em todas as regiões do país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) aprovou um position paper dedicado ao enfrentamento das agressões contra Oficiais de Justiça motivadas pelo extremismo anti-institucional. O documento é destaque da nova edição da Newsletter da entidade e apresenta recomendações para ampliar a proteção dos profissionais responsáveis pelo cumprimento das decisões judiciais. Elaborado pela UIHJ e pela União Europeia dos Oficiais de Justiça (UEHJ), o documento alerta para o crescimento da violência, das ameaças e das intimidações contra o segmento, especialmente durante o contato com pessoas ligadas a movimentos antissistema. Segundo o texto, esses grupos consideram governos e instituições, como o Poder Judiciário, os órgãos de execução, a imprensa tradicional e a ciência, integrantes de uma suposta “elite mal-intencionada”. Por não reconhecerem a legitimidade do Estado, seus integrantes também rejeitam o cumprimento de leis, regulamentos, obrigações financeiras e determinações judiciais. A UIHJ observa que a recusa no cumprimento dessas obrigações provoca o aumento das dívidas e pode resultar em medidas como despejos e outras ações executivas. Nesse cenário, os Oficiais de Justiça, por atuarem diretamente na efetivação das decisões, ficam mais expostos a episódios de hostilidade e violência. Execução é essencial ao Estado Democrático de Direito O position paper ressalta que a execução das decisões judiciais e o trabalho dos agentes responsáveis por essa atividade constituem elementos essenciais do Estado Democrático de Direito. O documento menciona decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos que reconhecem a importância da execução e da atuação dos Oficiais de Justiça para a efetividade da Justiça. Para a UIHJ, ameaçar ou intimidar esses servidores compromete não apenas a segurança individual do segmento, mas também o funcionamento do sistema jurídico democrático e a confiança da sociedade em suas instituições. O novo posicionamento retoma e atualiza as preocupações apresentadas pela União Internacional em 2019, quando a entidade já havia afirmado que agressões e atos de violência contra Oficiais de Justiça jamais deveriam ser tolerados. Entre as providências defendidas, a UIHJ recomenda que as autoridades públicas, incluindo as forças policiais, prestem assistência preventiva aos Oficiais de Justiça e garantam apoio sempre que solicitado. A União Internacional também defende que as agressões sejam investigadas e seus autores processados assim que os fatos forem denunciados. Além disso, propõe que as legislações nacionais considerem a violência praticada contra Oficiais de Justiça uma circunstância agravante, com o consequente aumento das sanções penais aplicáveis. O documento destaca, ainda, a necessidade de uma cooperação permanente entre órgãos de execução, forças policiais, ministérios da Justiça e demais autoridades estatais. Entre as ações sugeridas estão: realização de capacitações conjuntas; treinamento para a identificação de potenciais riscos; desenvolvimento de ações voltadas à resiliência dos profissionais; criação de canais específicos para o registro das agressões; realização de pesquisas periódicas sobre ameaças e intimidações; ampliação do debate público sobre a violência contra Oficiais de Justiça. Ao aprovar o position paper, a UIHJ chama a atenção para a necessidade de respostas firmes e coordenadas que assegurem condições adequadas de trabalho, proteção e respeito aos Oficiais de Justiça, cuja atuação é indispensável para a concretização das decisões judiciais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf-15 intensificaram, nesta quarta-feira (02), a atuação no Congresso Nacional contra o Projeto de Lei nº 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução civil. Em agenda no Senado Federal, representantes as associações percorreram gabinetes dos parlamentares para apresentar os argumentos contrários à proposta e entregar um parecer técnico sobre os impactos da medida para o Poder Judiciário e a sociedade. As diretoras da Fenassojaf Munira Lage e Karenina Bispo, acompanhadas pelo presidente da Assojaf-15, João Paulo Zambom, e pelo vice-presidente Vagner Oscar de Oliveira, estiveram nos gabinetes dos senadores Rogério Carvalho, Esperidião Amin, Otto Alencar, Efraim Filho, Magno Malta, Giordano e Carlos Portinho. Durante as visitas, os representantes entregaram às assessorias parlamentares o parecer técnico elaborado, a pedido da Fenassojaf, pelo escritório Cassel Ruzzarin Advogados, com fundamentos jurídicos e técnicos contrários à desjudicialização da execução. O documento alerta para os riscos decorrentes da transferência de atos executivos atualmente realizados no âmbito do Poder Judiciário para os cartórios, apontando possíveis reflexos principalmente para a população mais vulnerável. Entre as preocupações apresentadas estão questões relacionadas à segurança jurídica, ao sigilo bancário e patrimonial e à proteção de dados. Durante as visitas, as associações ressaltaram que a discussão sobre o PL 6204/2019 vai além de uma mudança administrativa na condução das execuções. Na avaliação dos dirigentes, a alteração interfere diretamente no modelo de prestação jurisdicional e pode atingir garantias e mecanismos de proteção atualmente assegurados pela atuação do Poder Judiciário. Receptividade no Senado Segundo os representantes dos Oficiais de Justiça, as assessorias dos senadores demonstraram receptividade aos argumentos apresentados e se comprometeram a analisar o parecer técnico entregue. Durante as agendas, também foi informado que, diante do calendário legislativo e da proximidade das eleições, a expectativa é de que o PL 6204/2019 não seja apreciado antes do período eleitoral. A matéria chegou a constar da programação de votações desta última semana do esforço concentrado do Legislativo, mas foi retirada da pauta. Mesmo assim, a Fenassojaf mantém o alerta e continuará acompanhando de perto qualquer movimentação em torno da proposta. A Associação Nacional, em conjunto com as demais entidades, seguirá atuando junto aos senadores contra o PL 6204/2019 e a transferência da execução para os cartórios. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo