Servidores aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos. O benefício, previsto em lei e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode representar uma economia mensal significativa, além da possibilidade de restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. De acordo com a legislação, aposentados ou pensionistas acometidos por doenças graves – como cardiopatia grave, câncer, esclerose múltipla, entre outras – não devem ter o IR descontado. Caso o desconto esteja sendo feito, é possível requerer judicialmente tanto a suspensão da cobrança quanto a devolução dos valores indevidamente recolhidos. A Fenassojaf destaca que o benefício não exige que o servidor apresente sintomas ativos da enfermidade. O STJ já consolidou o entendimento de que a isenção é válida mesmo em casos de doença controlada ou em remissão, desde que o diagnóstico esteja comprovado por laudo médico oficial. A Associação Nacional chama atenção para o prazo de prescrição de cinco anos para a restituição dos valores pagos indevidamente. Como proceder: aposentados e pensionistas que se enquadram nessa situação devem procurar o Jurídico da Fenassojaf para obter esclarecimentos e ingressar com a ação que garanta a isenção e a restituição dos valores pagos indevidamente. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Projetos de Lei nº 3084/2025 e 4750/2025 estão na pauta da sessão extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados desta segunda-feira (03), marcada para as 18 horas. As matérias tratam, respectivamente, do Adicional de Qualificação (AQ) e da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Conforme a Ordem do Dia oficial, o PL 3084/2025 é o item 21 e o PL 4750/2025 ocupa o item 22 da lista de deliberações. As duas proposições tiveram regime de urgência aprovado na última semana, resultado da intensa mobilização das entidades representativas da categoria. O PL 3084/2025, relatado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), prevê a instituição do Adicional de Qualificação para servidores do PJU, reconhecendo oficialmente a formação e o aprimoramento profissional como elementos de valorização funcional. Já o PL 4750/2025, relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), trata da recomposição salarial das carreiras. A Fenassojaf reforça a importância da aprovação das propostas, resultado direto da mobilização permanente dos servidores e das entidades. A Associação está atenta e acompanha os trabalhos no Congresso Nacional. Mais informações serão divulgadas em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Câmara dos Deputados realiza, no dia 11 de novembro, audiência pública sobre “Novas relações de trabalho e o papel do Judiciário”. Promovido pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o debate acontece a partir das 10 horas, no auditório Freitas Nobre, e reunirá autoridades do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e de entidades representativas dos servidores públicos. Entre os convidados estão o ministro do STF, Flávio Dino, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e o presidente do TRT da 2ª Região, Valdir Florindo. A iniciativa do debate é da Aojustra, que integra a lista de entidades convidadas e terá assento na mesa de debates por meio do diretor Thiago Duarte Gonçalves, ao lado de representantes da Fenajufe, Anamatra, ANMPT, OAB/ABRAT e do Sindicato dos Servidores do TRT-15 (Sindiquinze). A audiência tem como objetivo discutir os desafios das novas dinâmicas trabalhistas, a importância da Justiça do Trabalho na proteção social em um contexto de transformações nas relações trabalhistas. A Fenassojaf faz o chamado para que as associações filiadas organizem caravanas e garantam presença em Brasília. “É fundamental que os Oficiais de Justiça estejam representados e atuantes nesse espaço, reafirmando nossa relevância para a efetivação da justiça social e o fortalecimento da Justiça do Trabalho”, ressalta o presidente Fabio da Maia. Participe! A presença dos Oficiais de Justiça em Brasília será mais um passo na defesa do serviço público, da valorização da categoria e da própria Justiça do Trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) passará a reajustar anualmente, de forma automática, a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida foi oficializada pela Portaria Conjunta nº 84/2025, assinada nesta quinta-feira (30) pelo presidente do TJDFT, Desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior. O novo dispositivo altera a Portaria Conjunta nº 41/2025, determinando que o valor da IT será atualizado todo mês de janeiro, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme a variação inflacionária do período. A conquista é resultado da atuação da AOJUS-DFTO, que manteve diálogo técnico e constante com a Administração do Tribunal para garantir a atualização da verba indenizatória — essencial para o custeio das atividades externas realizadas pelos Oficiais de Justiça. Para o presidente da AOJUS, Julio Fontela, o reajuste automático representa uma vitória histórica para os Oficiais de Justiça do TJDFT. “Essa conquista é fruto de um diálogo técnico e constante da AOJUS com a Administração do Tribunal. Lutamos para que a Indenização de Transporte acompanhasse a realidade econômica e agora garantimos um reajuste justo, automático e transparente”, comemora o presidente Julio Fontela. A Fenassojaf parabeniza a atuação da AOJUS-DFTO, assim como os Oficiais de Justiça do Tribunal pela conquista, e destaca que a medida representa um avanço significativo na valorização dos Oficiais em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a AOJUS-DFTO

Como parte das comemorações pelo Dia do Servidor Público, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) inaugurou, nesta quarta-feira (29), a exposição fotográfica “A Justiça pela Lente do Oficial de Justiça: o Poder Judiciário na casa do cidadão”. A mostra reúne 48 fotografias produzidas por Oficiais de Justiça de todo o Brasil, captadas em diferentes contextos e realidades, evidenciando o cotidiano desses profissionais na prática da prestação jurisdicional. As imagens revelam o compromisso, a sensibilidade e a coragem de quem dá efetividade às decisões judiciais e concretiza a Justiça na vida das pessoas. Idealizada pela servidora Lucianna Campos, a exposição tem como propósito ressaltar o papel fundamental dos Oficiais de Justiça na execução judicial e no cumprimento das ordens judiciais, aproximando o Judiciário da sociedade e destacando esses servidores como verdadeiros Agentes de Cidadania. Durante a abertura, o 1º vice-presidente do TJDFT, desembargador Roberval Belinati, ressaltou que cada imagem traduz “a dimensão concreta da missão constitucional do Judiciário”. Segundo ele, “a mostra revela, por meio da sensibilidade artística, o compromisso dos Oficiais de Justiça com a efetividade das decisões judiciais, aproximando o Poder Judiciário da sociedade e garantindo que a Justiça chegue a todos os lares”. As fotografias expostas são de autoria de Ana Paula Muzzi Leite (TJDFT), Adiane David (TJDFT), Aléssia Lima Albuquerque (TJDFT), Alfredo Gil (TJDFT), Ana Paula Rosa Vargens (TJPA), Danielle Rumbelsperger de Moraes Rego (TJDFT), Débora Hulak (JFPE), Denise Ferreira de Carvalho (TJDFT), Diogo Barata Miranda (TJDFT), Glaucy Parizotto (TJPA), Ivan de Jesus (TJDFT), José Reis (TJDFT), Laís Grillo (TJDFT), Mardônio Albuquerque Jr (TJDFT), Michela Dantas do Nascimento (TJPA), Raquel Cunha (TJDFT), Rodrigo Granja (SJRJ), Sanara Capela (TJPA) e Simone Dourado (TJDFT). A exposição está localizada no Espaço Literário Desembargadora Maria Thereza Braga Haynes, no 3º andar do Palácio da Justiça Rui Barbosa, e segue aberta à visitação até o dia 28 de novembro. Segundo o TJDFT, a iniciativa reforça o compromisso com o reconhecimento e a valorização dos servidores e servidoras do Poder Judiciário, especialmente dos Oficiais de Justiça, cuja atuação é essencial para a efetivação dos direitos e para a concretização da Justiça no Brasil. A Fenassojaf parabeniza os Oficiais que contribuem para a exposição e agradece a Administração do TJDFT por tamanho reconhecimento aos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: divulgação TJDFT

Por Fabio da Maia O horror ocorrido neste 28 de outubro no Rio de Janeiro, na qual bem mais que uma centena de pessoas foram assassinadas, não pode ser denominada como um ato de justiça. Uma operação oficial com tamanha letalidade não é um sucesso, como seus autores desejam propagar. Muito ao contrário. E aqui não quero nem cogitar se houve uma deliberação para eliminação sumária de quem ousasse, no mínimo, fugir das forças de segurança. Vamos analisar as coisas pelo ângulo menos radical. Agentes públicos, como nós, Oficiais(las) de Justiça que somos, devemos nos pautar, cada vez mais, pelo planejamento das nossas ações, mesmo atuando de forma individual. Pesquisas prévias, análises de risco, estratégias logísticas de alcance e saída, e envolvimento das famílias dos(as) destinatários(as) na consecução dos nossos objetivos já são práticas indispensáveis no nosso dia a dia. E não desenvolvemos atividade letal. Em operações policiais, especialmente as de grande monta, deve haver preocupação infinda com o planejamento, com a consecução e com os resultados dos procedimentos. Somos um estado democrático, com representantes legitimamente eleitos, instituições sólidas e com atividades regidas de forma legal. Não podemos admitir, como integrantes fundamentais de um dos poderes da República, que ainda ocorram chacinas oficiais a título de cumprimento de preceitos legais. Nem apoiar. Nem aplaudir. Simplesmente porque não há lei que subsidie tal ação. Existe, sim, processo. Existe pena. Deverá, algum dia, existir ressocialização. Existe um Estado do qual fazemos parte e para o qual trabalhamos. E esse Estado, em eterna construção, não deve mais ser regido pela lei da selva. Escrevo esse texto em meu nome, como um manifesto particular de quem já trabalha metade da sua vida para levar, traduzir e oferecer ações de justiça a nossa sociedade. E as imagens que vi, horrorizado, não são imagens de justiça. Fabio André Maia Hreisemnou é Oficial de Justiça da JFPR, presidente da Fenassojaf. *Artigos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam, necessariamente, as ideias ou opiniões institucionais da Fenassojaf.

Os Projetos de Lei nº 4750/2025 e 3084/2025, que tratam da recomposição salarial e do Adicional de Qualificação (AQ) das servidoras e servidores do Judiciário Federal, devem apreciados nesta quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados. A confirmação foi feita pelo deputado Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça e relator do PL 3084/2025, em vídeo divulgado no final da tarde desta quarta-feira nas redes sociais. Segundo o parlamentar, a pauta desta quinta-feira incluirá as duas proposições, marcando um passo decisivo na luta pela valorização da categoria. CLIQUE AQUI para assistir ao vídeo publicado pela Frente Parlamentar com a confirmação do deputado Coronel Meira O PL 4750/2025, relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB/DF), prevê reajuste linear de 25,97%, dividido em três parcelas anuais e cumulativas de 8%, a serem aplicadas em julho de 2026, 2027 e 2028. Já o PL 3084/2025 propõe a atualização das regras do Adicional de Qualificação, reconhecendo o esforço contínuo de aperfeiçoamento profissional das servidoras e servidores do PJU. A atuação pela aprovação das matérias é resultado da forte articulação nacional das entidades representativas. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf participou, na manhã desta quarta-feira (29), da Marcha Nacional do Serviço Público, realizada em Brasília contra a PEC 38/2025, que trata da Reforma Administrativa. O ato reuniu centenas de servidoras e servidores públicos de todo o país, além de entidades representativas das três esferas — federal, estadual e municipal —, sob o lema “Não é reforma, é demolição”. A Associação Nacional foi representada pelo diretor de Formação e Cultura, Adilson Oliveira dos Santos, e pela conselheira Elivanda Costa Pinheiro, que se somaram a Oficiais de Justiça e dirigentes das associações filiadas de diversas regiões do Brasil, como Aojustra, Assojaf-15, Assojaf-AM/RR, Assojaf-MG, Assojaf-PE e Assojaf-RO/AC. A presença das entidades representativas dos Oficiais de Justiça enaltece o compromisso com a defesa do serviço público e a resistência coletiva contra propostas que atacam direitos históricos da categoria e comprometem a qualidade da Justiça e do atendimento à população. Com concentração no Museu Nacional da República e caminhada até o Congresso Nacional, os participantes denunciaram que a PEC 38/25 representa um retrocesso institucional, com graves impactos sobre a estabilidade, a estrutura de carreiras e o papel social do Estado. As entidades destacaram que a proposta, apresentada sob o discurso de modernização, na verdade abre caminho para a precarização, terceirização e privatização de serviços essenciais. Durante todo o ato, o grito unificado “Não é reforma, é demolição” ecoou na Esplanada dos Ministérios, simbolizando a resistência de quem defende um serviço público forte, valorizado e comprometido com o interesse coletivo. “A Fenassojaf está lado a lado com as demais entidades representativas dos servidores públicos na luta contra essa proposta que cria métodos de ameaça à autonomia do servidor; constrói meios desiguais de entrada no serviço público por qualquer cidadão, enfraquecendo o acesso igualitário por concurso público; busca esvaziar a estabilidade do servidor com a demissão facilitada; precariza as condições de trabalho do servidor de carreira, enfim, um desmonte completo do Estado, bem ao gosto de fortes interessados que patrocinam e fazem lobby para esse desmonte. O serviço público é um patrimônio da sociedade, e defendê-lo é um dever de todos nós”, destaca o diretor Adilson Santos. A participação da Fenassojaf na marcha integra as ações permanentes da Associação em defesa dos Oficiais de Justiça e do serviço público brasileiro. A entidade segue mobilizada e atuante no enfrentamento à PEC 38/25, unindo forças com todas as representações do serviço público brasileiro para barrar o avanço de qualquer medida que fragilize o funcionalismo e o acesso da população à Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os requerimentos de urgência para os Projetos de Lei nº 3.084/2025 (que institui o Adicional de Qualificação – AQ) e nº 4.750/2025 (que trata da recomposição salarial dos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União) foram aprovados na noite desta terça-feira (28), Dia do Servidor Público, durante sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados. Com a aprovação dos requerimentos, as matérias passam a tramitar em regime de urgência, o que permite a votação direta em Plenário, sem necessidade de tramitação prévia nas comissões da Casa. A Fenassojaf acompanha de forma permanente toda a tramitação dos projetos em Brasília, reforçando a mobilização nacional pela valorização e fortalecimento das carreiras do Judiciário Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve representada, na manhã da última sexta-feira (24), pelo presidente Fábio da Maia e pelos diretores Malone Cunha e Neemias Ramos Freire na reunião ordinária do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, promovida pela União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ). O encontro integra a agenda periódica do Fórum, que realiza duas reuniões anuais com o objetivo de fortalecer o diálogo entre as entidades do continente, discutir pautas comuns e definir encaminhamentos que serão levados à União Internacional. Durante a reunião, foram debatidos temas estratégicos para a categoria em nível internacional, com destaque para a preparação do Congresso de Buenos Aires, que será o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano, previsto para o segundo semestre de 2026. Segundo o diretor Malone Cunha, que coordena os trabalhos do Fórum, a ideia é substituir a tradicional reunião virtual desse período por um evento presencial, que deverá ampliar a integração entre representantes de diferentes países. O encontro contou ainda com a participação do deputado federal Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional (FPMOJ). Em sua fala, o parlamentar destacou o papel essencial dos Oficiais de Justiça na sociedade. De acordo com ele, “a Câmara Federal tem diversos segmentos de atuação, como educação, saúde, segurança, e conseguimos colocar em evidência os Oficiais de Justiça também. Eles são um braço forte do Poder Judiciário junto à sociedade, o elo entre o tribunal e o cidadão”, afirmou. “As demandas da categoria passam, inclusive, por pautas de segurança pública, como a atuação em casos de violência doméstica e cumprimento de medidas da Lei Maria da Penha. É um trabalho essencial, feito em conjunto com as forças policiais e que precisa ser valorizado”, completou. O parlamentar ainda destacou a importância das ações conjuntas e união das entidades representativas – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, para que os Oficiais tivessem destaque dentro do Congresso Nacional brasileiro. Outro momento importante da reunião foi a participação do Oficial de Justiça do TRT-21, Humberto Lucena, primeiro brasileiro a integrar o grupo de experts da UIHJ. Em uma breve apresentação, Lucena abordou temas como o uso da Inteligência Artificial e das novas tecnologias no Poder Judiciário, ressaltando que os Oficiais de Justiça são o vínculo entre o direito e a sociedade. “Somos os responsáveis por materializar a execução das decisões judiciais, e, mesmo com o avanço tecnológico, a figura humana é essencial nesse processo”, destacou. Durante as intervenções, o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf, Neemias Freire, ressaltou a importância da atuação conjunta das entidades brasileiras em favor dos Oficiais de Justiça no país. “A presença unificada da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR no Fórum Latino-Americano e na UIHJ é uma demonstração de maturidade e de força institucional. Juntas, as entidades brasileiras estão construindo uma representação sólida e respeitada internacionalmente”, finalizou. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os diretores da AOJUS-DFTO Lucas Palhares e Amanda Sampaio são autores do artigo “O Oficial de Justiça como Agente de Inteligência e de Cidadania no Sistema Judiciário Brasileiro”, publicado na edição de outubro da Revista Justiç@, da Seção Judiciária do Distrito Federal. O trabalho analisa o novo perfil dos Oficiais de Justiça diante das transformações normativas e tecnológicas trazidas pela Resolução CNJ nº 600/2024 e pelos avanços do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Os autores demonstram que o cargo, historicamente vinculado à execução de ordens judiciais, assume agora funções estratégicas de inteligência processual e de aproximação cidadã, com papel essencial na efetividade e humanização da Justiça. Entre os pontos centrais, o artigo destaca o reconhecimento normativo do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência e de Cidadania e a importância da capacitação contínua em áreas como tecnologia, mediação e direitos humanos. Os diretores da AOJUS-DFTO também ressaltam a presença social do Oficial, muitas vezes como o único representante do Judiciário em comunidades vulneráveis e a necessidade de integração do cargo às estruturas do Judiciário digital, utilizando ferramentas como Sisbajud, Renajud e Infojud de forma estratégica. Para os autores do estudo, a Resolução 600 consolida “um marco na valorização e modernização da carreira”, ao reconhecer que o Oficial de Justiça é insubstituível nas situações que exigem presença física, sensibilidade humana e inteligência aplicada. “Mais do que cumprir mandados, o Oficial de Justiça hoje atua como elo entre o Estado e o cidadão, garantindo que a presença do Judiciário ocorra com inteligência, dignidade e justiça”, afirmam. A Fenassojaf parabeniza os diretores da AOJUS-DFTO Lucas e Amanda pela publicação e dedicação ao estudo e atualização da carreira do Oficial de Justiça. CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo publicado na Revista Justiç@ Fonte: AOJUS-DFTO

Foi protocolada, nesta sexta-feira (24/10), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, que trata da Reforma Administrativa. Apresentada pelos deputados Zé Trovão (PL/SC), Julio Lopes (PP/RJ), Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros parlamentares, a PEC “altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”. Contudo, sob o discurso de modernização, o texto traz profundas ameaças aos direitos das servidoras e servidores públicos, afetando diretamente as carreiras do Poder Judiciário da União e de todo o funcionalismo. Entre as medidas previstas, a PEC proíbe vantagens por tempo de serviço (anuênios, triênios, quinquênios), progressões automáticas, licenças-prêmio e conversões em pecúnia; restringe adicionais de insalubridade e periculosidade; condiciona progressões e bônus a metas e avaliações de desempenho; e alonga o tempo de evolução na carreira, reduzindo remunerações iniciais e enfraquecendo a estabilidade e o caráter público do serviço prestado à população. A Fenassojaf e associações de base estão unidas a entidades representativas do serviço público CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA! A Associação Nacional estará presente na Marcha Nacional do Serviço Público, marcada para a próxima quarta-feira, 29 de outubro, em Brasília. A mobilização reunirá servidoras e servidores de todo o país, em um grande ato unificado contra a Reforma Administrativa e em defesa do serviço público brasileiro. “A PEC 38 representa uma ameaça direta ao Estado brasileiro, à população e às servidoras e servidores que garantem diariamente o acesso à Justiça e aos serviços públicos essenciais. A Fenassojaf estará nas ruas para dizer NÃO ao desmonte e SIM ao serviço público forte, valorizado e eficiente”, afirma o presidente Fábio da Maia. A Associação Nacional convoca as associações filiadas e Oficiais e Oficialas de Justiça de todo o país a se engajarem nas mobilizações, participarem das audiências públicas e atos que ocorrerão nos estados e intensificarem o diálogo com os parlamentares de suas regiões, alertando sobre os prejuízos que a proposta trará para o Estado e para a sociedade. Mais do que nunca, é hora de união, resistência e mobilização. A Fenassojaf diz NÃO à Reforma Administrativa e SIM à valorização do serviço público! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Câmara dos Deputados confirmou, para a próxima segunda-feira (27), a análise dos requerimentos de urgência para os projetos de lei que tratam do Adicional de Qualificação (PL nº 3.084/2025) e da recomposição salarial dos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União (PL nº 4.750/2025) na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, marcada para as 18 horas. De acordo com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, o item 10 da Ordem do Dia é o Requerimento nº 3.030/2025, dos Líderes, que solicita o regime de urgência para apreciação do PL nº 3084/2025 e o item 20 é o Requerimento para o regime de urgência na apreciação do PL nº 4750/2025. Com a inclusão na Ordem do Dia, os requerimentos de urgência poderão ser votados já na sessão de segunda-feira, abrindo caminho para a apreciação dos projetos diretamente em plenário, sem a necessidade de tramitação nas comissões. Reposição Salarial O Projeto de Lei 4.750/2025 prevê a reposição parcial das perdas salariais acumuladas pela categoria ao longo dos últimos anos. A proposta, aprovada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto, estabelece uma recomposição de 25,97%, paga em três parcelas sucessivas e cumulativas: 8% em julho de 2026, 8% em julho de 2027 e 8% em julho de 2028. Os percentuais incidirão sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas. A previsão de recomposição já está incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Adicional de Qualificação Já o Projeto de Lei 3.084/2025 atualiza o cálculo do Adicional de Qualificação, criando um Valor de Referência (VR) único correspondente a 6,5% do valor integral do CJ-1, independentemente do cargo. A partir desse VR, o adicional será calculado conforme o nível de qualificação obtido: Doutorado: 5 vezes o VR (uma única titulação) Mestrado: 3,5 vezes o VR (uma única titulação) Pós-graduação lato sensu: 1 vez o VR (até duas especializações) Segundo curso de graduação: 1 vez o VR (um curso) Certificação profissional: 0,5 vez o VR (até duas certificações) Capacitação de 120h: 0,2 do VR (até três conjuntos de capacitação) A Fenassojaf acompanha as movimentações em Brasília, em articulação com as entidades representativas, e segue mobilizada para garantir a aprovação dos projetos, que são fundamentais para o reconhecimento, valorização e fortalecimento da carreira dos servidores e servidoras do Poder Judiciário Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficiala de Justiça Mercedes Rezende Dutra foi ameaçada e agredida na manhã da última terça-feira (21), durante o cumprimento de mandado na cidade de Vilhena (RO). O agressor, armado com um facão, reagiu de forma violenta à determinação judicial e fugiu com o veículo que seria apreendido. A Polícia Militar foi acionada, mas até o momento o homem e o veículo não foram localizados. O caso gerou profunda indignação entre os servidores do Poder Judiciário e a sociedade, reforçando o alerta sobre os riscos diários enfrentados pelos Oficiais e Oficialas de Justiça em todo o país. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Rondônia (Sinjur) divulgou nota oficial de solidariedade à servidora, repudiando o ato e cobrando medidas urgentes para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça no exercício da função. A Fenassojaf também manifesta solidariedade à colega Mercedes Rezende Dutra e reforça o repúdio à violência sofrida, destacando que o episódio evidencia, mais uma vez, a necessidade de proteção efetiva, respeito e reconhecimento aos Oficiais de Justiça. Para a Associação Nacional, situações como essa exigem respostas institucionais concretas, com políticas permanentes de segurança e valorização, a fim de que nenhum servidor seja exposto à violência no cumprimento do dever. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Jornal Euideal

A nova diretoria da Fenassojaf realizou, na tarde desta quarta-feira (22), a primeira reunião com o Conselho de Representantes. O encontro marcou o início dos trabalhos da atual gestão junto aos dirigentes das associações filiadas e teve como foco principal o fortalecimento das entidades de base e a reestruturação da presença institucional da Associação no Congresso Nacional. Logo na abertura, o presidente Fábio da Maia destacou a importância das associações regionais como base da Fenassojaf e apresentou uma série de medidas para aprimorar a comunicação e o compartilhamento de informações entre as entidades. Além disso, a direção definiu uma nova estratégia de presença no Congresso Nacional para manter a mobilização e articulações pelos projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf também trabalhará em conjunto com outras entidades representativas do serviço público nos Projetos de Lei do Adicional de Qualificação (AQ) e do reajuste salarial do PJU. As novas ações de comunicação implementadas pela Associação Nacional já a partir da posse da atual gestão foram listadas pelo diretor de comunicação Malone Cunha que destacou a importância da agilidade e reafirmou o objetivo de ampliar a visibilidade do trabalho desempenhado não apenas pela Fenassojaf, mas por todas as associações que compõem a entidade. Projeto Especializa & Equaliza e Resolução 600 do CNJ Outro ponto central do encontro foi a análise do Projeto Especializa & Equaliza, implementado no âmbito do TRT da 15ª Região, que cria Secretarias Conjuntas, ampliando a extensão territorial de atuação dos Oficiais de Justiça. Além disso, foi apontado que a proposta sobrecarrega ainda mais os Oficiais do quadro, uma vez que não há novas nomeações para o cargo. Os participantes apresentaram a preocupação de que o projeto da 15ª seja modelo para outros tribunais do país. Neste sentido, o Conselho deliberou que a Fenassojaf atue em parceria com a Assojaf-15 e outras associações locais, além do Grupo de Trabalho do CNJ que analisa a Resolução nº 600, para combater distorções e garantir o respeito às atribuições do cargo. Relações institucionais A presença da Fenassojaf em eventos nacionais e internacionais também esteve em pauta nesta quarta-feira. O presidente Fábio da Maia lembrou a participação em reuniões e palestras remotas promovidas pela Assojaf/PE, em parceria com as diretorias Nordeste I e II, além do convite recebido do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Rio de Janeiro (Sisejufe) para reunião virtual com os Oficiais de Justiça daquele estado.   O dirigente ressaltou ainda os eventos comemorativos da Assojaf/RN e Assojaf/ROAC onde, em havendo disponibilidade orçamentária, comparecerá para o momento de conversa e encontro com os Oficiais de Justiça das bases. “Será um momento para estarmos próximos e ouvirmos os Oficiais de Justiça nos estados. E essa é a nossa principal bandeira de atuação”, destacou. O diretor Neemias Ramos Freire destacou ainda a participação no IX Congresso da OSAE ocorrido em Évora, que reuniu representações de diversos países, garantindo a aproximação brasileira com Oficiais de Justiça e Agentes de Execução internacionais. Após todos os informes das atividades já realizadas desde o mês de agosto e os encaminhamentos propostos pelas associações, a reunião foi encerrada com o reforço do presidente Fábio de uma gestão de trabalho coletivo e transparente. “Estamos iniciando uma gestão de trabalho com foco no fortalecimento das bases e na defesa intransigente dos Oficiais de Justiça em todo o país”. As demandas recebidas no encontro do Conselho de Representantes deste 22 de outubro serão sistematizadas e encaminhadas para análise técnica e de viabilidade. “Todo esse processo, porém, será feito de forma transparente e em todos os temas regionais as ações terão a participação das associações locais ao lado da Fenassojaf”, finalizou o presidente. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf manifesta repúdio ao caso de racismo e ameaças sofridas por uma Oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais durante o cumprimento de um mandado de citação, na última segunda-feira (20), na cidade de Contagem. De acordo com a servidora, ao se identificar e comunicar ao destinatário a finalidade do ato judicial, o homem passou a proferir ofensas racistas e ameaças explícitas à sua integridade física. “Ele começou a dizer que na nação dele não havia lugar para pessoas negras. Logo depois, afirmou que iria me mandar para a terra dos ressuscitados e que começaria arrancando meus olhos”, contou. A Oficiala deixou o local imediatamente e permaneceu em seu veículo por algum tempo, buscando preservar sua segurança. O caso é acompanhado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), que prestou apoio jurídico e psicológico à servidora e informou que adotará todas as medidas cabíveis para responsabilizar o agressor. Para a Fenassojaf, o episódio evidencia, mais uma vez, os riscos enfrentados pelos Oficiais e Oficialas de Justiça no exercício da função, que, além de expostos a situações de violência e hostilidade, agora se veem vítimas de um crime de natureza racial, absolutamente incompatível com qualquer sociedade que se pretenda justa e igualitária. A Associação Nacional manifesta total solidariedade à colega do TJMG e reafirma o compromisso permanente com o combate a toda forma de discriminação, bem como com a defesa da integridade, do respeito e da dignidade dos Oficiais e Oficialas de Justiça do país. A Fenassojaf repudia com veemência esse ato criminoso e se soma às entidades representativas na exigência de apuração rigorosa e punição exemplar do agressor. O racismo é intolerável e não pode ser relativizado — especialmente quando atinge uma servidora pública em pleno exercício de sua função. A Associação reforça, ainda, a necessidade urgente de implementação de políticas de segurança e proteção aos Oficiais de Justiça, que atuam na linha de frente da efetivação das decisões judiciais e frequentemente enfrentam situações de risco sem o respaldo adequado. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, se reuniram nesta terça-feira (21) com o senador Efraim Filho (União/PB), autor do Projeto de Lei 9609/2018, que cria a figura do Oficial de Justiça Conciliador. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) para instituir a conciliação e mediação de conflitos como atribuição dos Oficiais de Justiça, otimizando o andamento dos processos judiciais. Na justificativa da matéria, Efraim afirma que o novo CPC estabeleceu que o Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência que lhe compete, pode certificar possíveis propostas de autocomposição espontânea de vontade da parte, em seu trabalho externo, "ou seja, atribuição semelhante à essa agora proposta, uma vez que, sendo graduados em Direito, esses servidores encontram-se aptos realizar conciliações e mediações". Para o senador, as características de atuação dos Oficiais de Justiça os coloca como importantes agentes na concretização da tutela jurisdicional, como elementos de conciliação, pacificação social e resolução de conflitos; sendo um representante e longa manus do Poder Judiciário e do magistrado onde quer a diligência seja executada. "O contato direto com os litigantes, e jurisdicionados de modo geral, bem como as mazelas sociais, no cumprimento de suas diligências, capacita o Oficial de Justiça com a compreensão e discernimento necessários para lidar com os conflitos colocados, agindo com conhecimento jurídico na condição de conselheiro ou orientador. Sendo parte da estrutura do Poder Judiciário, o Oficial de Justiça está umbilicalmente comprometido com os desideratos e metas judiciárias, tendo a possibilidade de contribuir para desafogar extraordinária carga processual colocada à apreciação dos magistrados, uma vez que muitas destas demandas podem ser facilmente solucionáveis pela via da conciliação ou mediação, proporcionando ao juiz de direito concentrar seus esforços para uma prolatação amis célere e eficiente de suas decisões", aponta. O encontro teve como objetivo reforçar o pedido para que o projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, seja finalmente pautado para votação. De acordo com Joselito Bandeira, vice-presidente legislativo da Afojebra, “falamos com o senador sobre o PL 9609/18, que está há mais de um ano aguardando votação na CCJ. Como ele é o autor do projeto e o presidente da Comissão pertence ao mesmo partido [deputado Paulo Azi], pedimos que intercedesse para que o texto seja incluído na pauta, e ele se comprometeu a fazer essa gestão”, explicou. O senador Efraim confirmou o compromisso de dialogar diretamente com o presidente da CCJ da Câmara para solicitar a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Segundo os dirigentes, o PL 9609/18 reúne seis apensados e representa um avanço importante para o fortalecimento institucional dos Oficiais de Justiça, ao reconhecer formalmente o papel conciliador desempenhado pela categoria no âmbito do Poder Judiciário. A Fenassojaf esteve no encontro através da vice-presidente Fabiana Cherubini. De acordo com ela, o projeto já foi amplamente debatido pelos Oficiais de Justiça, que aguardam pela aprovação. “É mais um importante passo na valorização dos Oficiais de Justiça e o reconhecimento do trabalho que já é realizado por muitos de nós nas ruas”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Entre os dias 6 e 9 de outubro, 16 Oficiais de Justiça participaram do curso de Defesa Pessoal Policial e Técnicas de Atendimento Pré-Hospitalar Individual, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A capacitação foi ministrada por integrantes da Polícia Judicial do TJDFT e teve como objetivo o aprimoramento técnico dos participantes, com foco em situações de risco e atendimento emergencial no exercício da função. Com abordagem teórica e prática, o treinamento contemplou técnicas de defesa pessoal aplicadas à rotina dos Oficiais de Justiça, bem como procedimentos básicos de primeiros socorros em ocorrências que exijam ação imediata, contribuindo para a segurança dos servidores e das pessoas envolvidas nas diligências. A AOJUS-DFTO parabeniza todas e todos os participantes e destaca a importância da iniciativa, que representa um passo relevante na valorização e fortalecimento da categoria. Fonte: AOJUS-DFTO