A Fenassojaf realiza, no dia 14 de agosto, Assembleia Geral Extraordinária, que irá apreciar temas gerais de interesse dos Oficiais de Justiça federais de todo o país. A deliberação acontecerá no último dia de realização do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), em Brasília. De acordo com o edital de convocação publicado abaixo, a assembleia acontecerá no Windsor Plaza Brasília Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 05, Bloco H, Asa Sul, em Brasília (DF), às 15h em primeira chamada e às 15h30 em segunda convocação. Devem participar da AGE os membros da Diretoria Executiva da Fenassojaf, os presidentes das associações regionais e os delegados eleitos pelas entidades em Assembleias Gerais Extraordinárias, conforme previsto no Estatuto da Associação. Entre os principais temas da pauta está a apreciação da proposta de reforma do Estatuto da Fenassojaf, construída a partir dos debates realizados no Conselho de Representantes da entidade. Também serão analisadas as contas da Diretoria Executiva, além da discussão de assuntos gerais de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. A diretoria da Fenassojaf conclama as associações a elegerem seus delegados e estarem presentes nas deliberações que ocorrerão no dia 14 de agosto em Brasília. CLIQUE AQUI para ler o Edital de Convocação 17º CONOJAF e 7º ENOJAP Vale destacar que o 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP acontecem nos dias 13 e 14 de agosto, no Windsor Plaza Hotel, sob o tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”, reunindo Oficiais de Justiça para debates sobre os desafios e as perspectivas da carreira. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas em três períodos distintos, com valores diferenciados. O primeiro lote segue até 20 de junho, quando os Oficiais de Justiça pagam R$ 500,00 para a participação nos eventos. Entre 21 de junho a 10 de julho, o valor da inscrição será de R$ 550,00 para Oficiais associados à Fenassojaf e R$ 600,00 para não associados e o último lote será entre 11 de julho a 3 de agosto, com valor de R$ 600,00 para associados e R$ 650,00 para não associados. Todas as informações e o link para a inscrição estão no hotsite oficial do CONOJAF 2026. Acesse e confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf protocolou pedido de admissão como terceira interessada no Processo Administrativo que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), no qual é realizado estudo para o rebalanceamento da carga de trabalho dos Oficiais de Justiça no âmbito do Regional, decorrente do projeto denominado Especializa & Equaliza. Na petição, a Associação Nacional destaca que o tema extrapola os limites da 15ª Região e alcança questões de interesse nacional da carreira, envolvendo a organização da atividade dos Oficiais de Justiça, a efetividade da execução judicial e os desafios decorrentes da insuficiência de servidores. A entidade manifesta apoio às preocupações apresentadas pela Assojaf-15, especialmente quanto à necessidade de que eventuais mecanismos de redistribuição de trabalho respeitem as peculiaridades da atividade externa desempenhada pelos Oficiais de Justiça, reconhecendo as diferenças entre diligências presenciais e pesquisas patrimoniais eletrônicas, bem como a importância da manutenção da continuidade da atividade executiva. O presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, chama atenção para a necessidade de que quaisquer medidas de equalização sejam adotadas de forma excepcional, temporária e em conformidade com os limites legais que regem a carreira. “Os tribunais não podem, sob o pretexto de equalizar a força de trabalho, deslocar os servidores de sua lotação para cumprir mandados em regiões que desconhecem, aumentando o risco de reações imprevisíveis dos executados e sem qualquer contrapartida indenizatória complementar”, destaca. Para o advogado Lucas de Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que presta assessoria à Associação, “a solução para a escassez de servidores passa, necessariamente, pela recomposição estrutural dos quadros de Oficiais de Justiça, e não pela ampliação informal de atribuições ou pela atuação compulsória em comarcas diversas da lotação de origem”. A Fenassojaf segue vigilante e atuante na defesa das prerrogativas dos Oficiais de Justiça, acompanhando qualquer tentativa de desvio funcional ou de deslocamento dos servidores para o cumprimento de mandados em jurisdições distintas daquelas para as quais foram regularmente lotados. Por Cassel Ruzzarin Advogados

Um episódio registrado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) voltou a expor, de forma contundente, os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício da função. Em certidão anexada a um processo judicial, um Oficial relatou a impossibilidade de cumprir um mandado na região do Complexo da Penha, na capital fluminense, diante de informações de que integrantes da facção criminosa Comando Vermelho teriam proibido a entrada de agentes do Poder Judiciário nas comunidades sob seu domínio. O documento descreve um cenário alarmante, em que o crime organizado impõe barreiras ao funcionamento do próprio Estado. Segundo o relato, Oficiais de Justiça identificados na região estariam sujeitos a graves ameaças, incluindo risco de morte, tornando inviável a realização da diligência sem colocar em perigo a integridade física dos servidores, das forças de segurança e até mesmo dos moradores locais. A certidão destaca a presença constante de criminosos armados com fuzis e metralhadoras, além de olheiros posicionados em diversos pontos das comunidades para monitorar a movimentação de pessoas consideradas estranhas ao território controlado pelo tráfico. O quadro teria se agravado após operações policiais realizadas nos complexos da Penha e do Alemão, aumentando ainda mais a tensão e a hostilidade na região. Mesmo após buscar alternativas para localizar a parte envolvida no processo, por meio de contatos telefônicos e recursos eletrônicos, o Oficial de Justiça não obteve êxito. Diante da inexistência de condições mínimas de segurança para o cumprimento da ordem judicial, o mandado foi devolvido ao cartório responsável com a solicitação de um endereço alternativo. O caso evidencia uma realidade vivenciada não apenas pelos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro, mas por servidores de todo o país que, diariamente, ingressam em áreas de conflito, comunidades dominadas por facções criminosas, regiões rurais isoladas e locais marcados por elevado grau de violência para garantir a efetividade das decisões judiciais. Para a Fenassojaf, a situação reforça a necessidade urgente de reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça brasileiros. A entidade tem atuado de maneira permanente, em conjunto com as demais representações do segmento, na defesa de medidas concretas voltadas à proteção desses servidores. A Associação também defende a implementação de protocolos de segurança para o cumprimento de mandados, com critérios objetivos para atuação em áreas de elevado risco, além da ampliação de mecanismos de proteção, capacitação especializada e suporte institucional aos Oficiais de Justiça. A entidade ressalta que garantir a segurança dos servidores responsáveis pela materialização das decisões judiciais significa, também, assegurar o pleno funcionamento do Poder Judiciário e o acesso da população à Justiça. O episódio ocorrido no Rio de Janeiro é mais um exemplo de que os Oficiais de Justiça estão expostos a situações extremas durante o exercício de suas atribuições. Diante desse cenário, a Fenassojaf seguirá mobilizada, ao lado das entidades representativas e da Frente Parlamentar Mista, para que o reconhecimento da atividade de risco se traduza em políticas efetivas de proteção e valorização da categoria em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto retirada do portal elpais.com

A Fenassojaf e a AOJUS-DFTO abrem oficialmente, nesta sexta-feira (05), as inscrições para o 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), que acontecerão nos dias 13 e 14 de agosto, em Brasília (DF). Com o tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”, os eventos reunirão colegas de todas as regiões do país para dois dias de debates, atualização profissional, troca de experiências e fortalecimento da atuação institucional dos Oficiais de Justiça. Junto com a abertura das inscrições, a comissão organizadora também lança o hotsite oficial do Congresso 2026, espaço que concentra todas as informações relacionadas ao evento, como inscrições, hospedagem, orientações aos participantes e demais novidades que serão divulgadas ao longo das próximas semanas. Acesse o hotsite do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP Valores e períodos de inscrição Os interessados poderão se inscrever em três períodos distintos, com valores diferenciados. O primeiro lote segue até 20 de junho, quando os Oficiais de Justiça pagam R$ 500,00 para a participação no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP. Já entre 21 de junho a 10 de julho, o valor da inscrição será de R$ 550,00 para Oficiais associados à Fenassojaf e R$ 600,00 para não associados. O último lote será entre 11 de julho a 3 de agosto, com valor de R$ 600,00 para associados e R$ 650,00 para não associados. Hospedagem com condições especiais Os participantes que desejarem se hospedar no Windsor Plaza Hotel, local escolhido para sediar os eventos da Fenassojaf, poderão obter um código promocional exclusivo para reserva com condições especiais. Para isso, basta entrar em contato com a secretaria da Associação pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. A comissão organizadora informa que a programação científica está em fase final de elaboração e será divulgada em breve. A expectativa é oferecer uma grade com palestras, painéis e debates voltados aos temas mais relevantes para os Oficiais de Justiça da atualidade. A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça do Brasil a garantirem sua participação desde já e a se prepararem para estar em Brasília nos dias 13 e 14 de agosto. CLIQUE AQUI E GARANTA A SUA INSCRIÇÃO Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf abre, nesta sexta-feira (05), as inscrições para o 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), que acontecerão nos dias 13 e 14 de agosto, em Brasília (DF). Além do início das inscrições, a próxima sexta será marcada pelo lançamento do hotsite oficial do Congresso, que está em fase final de construção e reunirá todas as informações sobre o evento, incluindo programação, palestrantes, local do evento, valores de inscrição e demais orientações para os participantes. Promovidos pela Fenassojaf em parceria com a AOJUS-DFTO, o 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP terão como tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”, propondo uma ampla reflexão sobre os desafios contemporâneos da profissão, as transformações institucionais em curso e as perspectivas para o fortalecimento da carreira nos próximos anos. O Congresso reunirá Oficiais de Justiça de todas as regiões do país para dois dias de debates, atualização profissional, troca de experiências e fortalecimento da atuação da categoria diante dos desafios atuais e futuros da atividade. A comissão organizadora orienta os Oficiais de Justiça a ficarem atentos aos canais oficiais da Fenassojaf e do CONOJAF para acompanharem a abertura das inscrições e o lançamento do site. O primeiro período de inscrições contará com valores especiais, oferecendo uma oportunidade diferenciada para aqueles que garantirem participação até o dia 20 de junho. Em breve, serão divulgados mais detalhes sobre a programação científica, os painéis temáticos e as atividades que integrarão o maior evento nacional dos Oficiais de Justiça ativos e aposentados. A Fenassojaf convida todos os colegas a reservarem a data e a se prepararem para Brasília nos dias 13 e 14 de agosto, participando de mais uma edição do CONOJAF e do ENOJAP. Até lá! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O relator do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), apresentou parecer junto à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da proposta. De autoria do então senador Fabiano Contarato, o PL altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo em razão das atribuições desempenhadas. A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e segue com tramitação na CFT. Em seu voto, o relator conclui que o projeto atende aos requisitos de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira previstos na legislação vigente. Segundo o parecer, a eventual renúncia de receita decorrente da isenção da taxa de porte de arma para os beneficiários da proposta possui impacto presumidamente inferior ao limite estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, não havendo impedimento para o prosseguimento da matéria. Para a Fenassojaf, a apresentação do parecer representa mais um passo importante na conquista desta antiga bandeira de luta do segmento. A Associação acompanha permanentemente a tramitação do projeto e mantém articulação junto aos parlamentares e lideranças políticas. A Associação segue mobilizada e atuante em Brasília, em conjunto com as demais representações dos Oficiais de Justiça, acompanhando cada etapa da tramitação legislativa e reforçando junto ao Congresso Nacional a importância da aprovação desta bandeira de luta dos Oficiais de Justiça brasileiros, em defesa da segurança, da valorização profissional e da efetividade da prestação jurisdicional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve na inauguração da nova sede do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, em Recife (PE), ocorrida na tarde da última quinta-feira (28). O diretor de Assuntos Legislativos da Associação, Isaac de Oliveira, participou do evento que reuniu representantes de diversas entidades do serviço público em um momento de integração, fortalecimento institucional e valorização da atuação jurídica em defesa dos servidores. Atuante em defesa das demandas dos Oficiais de Justiça através do trabalho prestado à Fenassojaf, o Cassel Ruzzarin Advogados consolidou-se ao longo dos anos como uma das principais referências na assessoria jurídica de entidades representativas do serviço público em todo o país. Segundo o escritório, a inauguração da nova unidade reforça o compromisso com a ampliação da presença institucional e o atendimento cada vez mais próximo às demandas regionais. Além da Associação Nacional, dirigentes da Assojaf-PE e do Sintrajuf-PE também prestigiaram a solenidade, marcada por encontros, troca de experiências e debates sobre os desafios atuais enfrentados pelas entidades representativas e pelos servidores públicos. A Fenassojaf parabeniza o escritório Cassel Ruzzarin Advogados pela inauguração da nova sede em Recife e deseja pleno sucesso a todos os profissionais que integram o corpo jurídico do escritório, reconhecendo a excelência do trabalho realizado em defesa dos servidores públicos e de suas entidades representativas em todo o território nacional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, por unanimidade, durante sessão realizada nesta sexta-feira (29), o reajuste da Indenização de Transporte (IT) paga aos Oficiais de Justiça. Com a decisão, o benefício passa para R$ 2.391,30, com pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2026. A deliberação ocorreu no julgamento do processo nº 1000028-13.2026.5.90.0000, protocolado pela Fenajufe, diante da defasagem acumulada e do aumento dos custos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. Além da majoração da IT, a Federação também pleiteava o reconhecimento das perdas históricas sofridas ao longo dos anos, com a concessão de pagamento retroativo referente ao período anterior. No entanto, este pedido foi negado pelo CSJT sob a alegação de vedação imposta pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entendimento acolhido pelos conselheiros durante a sessão. Durante o julgamento, a Fenajufe apresentou sustentação oral em defesa do pedido, reforçando a necessidade de valorização dos Oficiais de Justiça e a recomposição efetiva da Indenização de Transporte, fundamental para o exercício da atividade externa desempenhada pelos servidores. A Fenassojaf acompanhou presencialmente a sessão, representada pela diretora da AOJUS-DFTO, Lúcia Carvalho. Para a Fenassojaf, a aprovação do reajuste representa um importante avanço para os Oficiais da Justiça do Trabalho, especialmente diante da defasagem acumulada da verba indenizatória e do aumento constante das despesas inerentes ao exercício do cargo. A Associação segue atuando pela valorização e pela garantia de condições adequadas para o cumprimento dos mandados em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Entidades reforçaram propostas já encaminhadas no procedimento que analisa a minuta de Recomendação relacionada ao tema. A Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR, acompanhadas de outras entidades representantes de Oficiais de Justiça, se reuniram, na última quarta-feira (27) com o conselheiro Marcello Terto e Silva, relator do procedimento de regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024, que institui as atividades de inteligência processual. Durante o encontro, foram discutidas propostas de aperfeiçoamento da Recomendação, com ênfase na garantia dos direitos dos Oficiais de Justiça e na prevenção de possíveis desvios de função, já debatidas em reunião anterior, ocorrida em 19 de maio. Entre as contribuições apresentadas, a principal preocupação das entidades diz respeito à necessidade de vinculação das atividades de pesquisa patrimonial e localização de pessoas ao mandado. Segundo alertaram novamente ao conselheiro, sem essa previsão, os tribunais poderão direcionar indevidamente Oficiais de Justiça para atividades internas desconectadas dos atos executórios, além de contabilizar de forma inadequada os serviços realizados, gerando trabalho invisível aos servidores, conforme já vem ocorrendo em alguns tribunais. Também foi realizada a defesa da instrumentalidade das atividades de inteligência processual e discutidos ajustes na redação da proposta com a finalidade de garantir a manutenção das atribuições externas dos Oficiais de Justiça, consideradas essenciais ao exercício do cargo e com impacto direto nas verbas percebidas pelos servidores. Marcello Terto, que desde o início das discussões tem aberto diálogo colaborativo e horizontal com as entidades, comprometeu-se a analisar a integralidade das propostas apresentadas antes do julgamento, com possibilidade de alterações da minuta que será apreciada pelo Plenário do CNJ. Dentre os participantes, estiveram presentes na reunião, o presidente da Fenassojaf, Fábio da Maia e o Diretor de Assuntos Jurídicos Márcio Soares, além do Vice-Presidente Administrativo da Afojebra, Cássio Ramalho do Prado, do Presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes de Sousa, da advogada Letícia Kaufmann, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, e de outros representantes dos Oficiais de Justiça. As entidades permanecerão atuando de forma conjunta em defesa do fortalecimento das prerrogativas e das atribuições legais dos Oficiais em todo o país. Por Cassel Ruzzarin Advogados

A Assojaf-RS se reuniu, na tarde desta quinta-feira (28), com o conselheiro que representa a região Sul no CSJT, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, ex-presidente do TRT da 4ª Região, para tratar da recomposição da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais de Justiça. A Associação foi representada pelo diretor Moisés Bueno Lopes e pelo Oficial de Justiça associado Eduardo Virtuoso, que apresentaram ao magistrado a preocupação com a defasagem da verba indenizatória e solicitaram apoio para a aprovação do pedido pautado para a sessão do colegiado desta sexta-feira (29). O CSJT analisará o Pedido de Providências protocolado pela Fenajufe para o reajuste da IT paga aos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho. A proposta em análise contempla não apenas a majoração do valor da verba indenizatória, mas também a implementação de um mecanismo permanente de correção automática anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a exemplo do modelo já adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A Fenassojaf também defende que eventual reajuste concedido pelo Conselho tenha efeitos retroativos a janeiro de 2026, seguindo o parâmetro adotado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Durante a reunião, a Assojaf-RS reafirmou ao conselheiro o pedido de tratamento isonômico entre os ramos da Justiça, lembrando que o CJF já majorou a Indenização de Transporte dos Oficiais com efeitos retroativos a janeiro. Como reforço ao pleito, Moisés Bueno Lopes e Eduardo Virtuoso entregaram ao Desembargador a Portaria publicada pela Justiça Federal que oficializou o reajuste da verba indenizatória. Segundo os representantes, Dr. Ricardo Hofmeister considerou justa a equiparação entre os segmentos quanto à recomposição da IT. A Assojaf-RS agradece ao Desembargador pela receptividade e pela disponibilidade em receber a entidade na véspera da viagem a Brasília, onde participará da sessão do CSJT que apreciará a pauta de interesse dos Oficiais de Justiça. Fonte/foto: Assojaf-RS

A apreciação do Projeto de Lei nº 5415/2005, que trata do porte de arma para Oficiais e Oficialas de Justiça, foi adiada no Plenário da Câmara dos Deputados. A informação foi confirmada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça (FPMOJ), deputado Coronel Meira (PL/PE), durante audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (27), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Segundo o parlamentar, a deliberação da matéria estava prevista para ocorrer nesta quarta e já contava com acordo entre as lideranças partidárias para a aprovação do texto. No entanto, o presidente Hugo Motta (Republicanos/PB) solicitou o adiamento da apreciação em razão da prioridade conferida ao debate sobre o fim da escala de trabalho 6x1 no Plenário da Casa. A proposta tem sido acompanhada de perto pelas entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, bem como pelas demais representações estaduais, além da intensa atuação da Frente Parlamentar. Ao final da audiência pública, Coronel Meira informou que o PL 5415/2005 deverá retornar à pauta na próxima reunião de líderes da Câmara dos Deputados, reiterando a expectativa de aprovação consensual da proposta. A Fenassojaf segue atenta e acompanhando de perto o tema de interesse dos Oficiais de Justiça. A Associação Nacional também mantém a atuação junto ao Parlamento em defesa da segurança dos Oficiais e Oficialas de Justiça. Veja AQUI a íntegra da fala do deputado Coronel Meira Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realizou, na manhã desta terça-feira (26), uma reunião histórica com dirigentes da Câmara Nacional de Oficiais de Justiça da Ucrânia para dar início à produção de um documentário sobre a realidade do cumprimento de mandados em um país afetado pela guerra. O encontro marcou o primeiro contato institucional entre representantes brasileiros e ucranianos, com o objetivo de contar as histórias, desafios e a atuação dos servidores responsáveis por levar a Justiça à população em meio a um cenário de conflito armado. Pela Fenassojaf, participaram o presidente Fabio da Maia, o diretor de Comunicação, Malone Cunha, o diretor de Relações Internacionais, Neemias Ramos Freire, e a jornalista Caroline Colombo, que apresentaram às colegas ucranianas a proposta de registrar, por meio de um documentário, a realidade dos Oficiais de Justiça no país europeu. Já pela entidade internacional estiveram a presidente Oksana Rusetska, a diretora de Relações Internacionais, Mariia Fesyk, a responsável pela área de Fiscalização e Proteção dos Direitos de Propriedade, Iryna Zharonkina e a Oficial de Projeto, Componente de Fiscalização e Proteção dos Direitos de Propriedade, Dariia Chupryna. Na abertura, Fabio agradeceu a disponibilidade das Oficialas da Ucrânia e colocou a Fenassojaf à disposição para qualquer tipo de auxílio aos colegas que enfrentam os impactos da guerra. “Este é um momento histórico, em que Brasil e Ucrânia se unem para mostrar a realidade do cumprimento dos mandados em um país em guerra, contribuindo também para a solidariedade entre a carreira. Os Oficiais de Justiça seguem sendo protagonistas ao levarem a Justiça onde ela se faz necessária, mesmo em situações de guerra”, destacou o presidente. A guerra na Ucrânia, iniciada após a invasão russa em fevereiro de 2022, segue impondo severos impactos à população civil e às instituições do país. São intensos ataques contra áreas residenciais, hospitais, serviços essenciais e estruturas públicas, afetando diretamente o funcionamento de órgãos do Estado e do sistema de Justiça. No ano passado, o país registrou o maior número de mortes civis desde os primeiros meses da invasão, demonstrando a permanência do cenário de insegurança e devastação. Durante a reunião, o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf, Neemias Freire, enfatizou a importância desse primeiro contato para a aproximação e o conhecimento sobre a atuação dos Oficiais de Justiça em uma realidade completamente distinta da vivida no Brasil. “Expressamos nossa solidariedade e destacamos a forte participação feminina na direção, que também é resultado desse conflito armado”. O diretor de Comunicação, Malone Cunha, ressaltou que o trabalho da comunicação da Fenassojaf será essencial para apresentar aos brasileiros uma realidade ainda pouco conhecida. “A comunicação da Fenassojaf será primordial para mostrar a realidade dos Oficiais de Justiça na Ucrânia, uma realidade completamente desconhecida para os brasileiros e colegas de outros países, que, como Oficiais de Justiça, vivem situações de risco em contextos diferentes. Será uma oportunidade importante de ampliar o olhar sobre a carreira e fortalecer os laços de solidariedade internacional”, avaliou. A iniciativa ganha ainda mais relevância diante dos desafios enfrentados pelo sistema de Justiça ucraniano durante a guerra. Além dos riscos permanentes à segurança, a sobrecarga das instituições responsáveis pela investigação e execução de medidas judiciais ganha destaque em um contexto marcado por bombardeios, deslocamentos forçados e dificuldades operacionais. Este foi o primeiro encontro para a produção do documentário que terá a direção da diretoria de Comunicação e Relações Internacionais da Fenassojaf e deve ser divulgado pela Associação ainda neste primeiro semestre, levando aos brasileiros um olhar inédito sobre a atuação dos servidores que seguem garantindo o acesso à Justiça mesmo diante dos desafios impostos pela guerra. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf comunica, com profundo pesar, o falecimento da senhora Zélia Conceição Viana dos Santos, aos 89 anos, ocorrido nesta terça-feira (26). Dona Zélia é mãe da Diretora Regional do Sul, Cristina Viana dos Santos, a quem a Associação manifesta solidariedade, estendendo os sentimentos de pesar a todos os familiares e amigos neste momento de dor e despedida. O velório será realizado a partir das 13 horas desta quarta-feira (27), no Cemitério São Miguel e Almas (ISMA), localizado na Avenida Professor Oscar Pereira, nº 400, bairro Azenha, em Porto Alegre (RS). O sepultamento está marcado para as 17 horas, no mesmo local. A Fenassojaf se une à diretora Cristina Viana e familiares neste momento de luto, desejando força e serenidade para enfrentar a perda. Nossos sinceros sentimentos! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu limitar a penhora sobre os proventos de aposentadoria recebidos por uma sócia de empresa que está sendo executada em ação para pagamento de dívida trabalhista. Na sessão de julgamentos realizada no dia 13/5, o colegiado deu parcial provimento ao recurso da sócia contra sentença de 1º Grau.  O caso envolve uma execução trabalhista em trâmite desde 2016. A sócia questionou decisão que havia mantido a penhora sobre seus proventos de aposentadoria para garantir a quitação integral da dívida trabalhista. Entre os pedidos apresentados ao TRT-10, ela solicitou a limitação da penhora apenas ao valor principal devido ao trabalhador.  O argumento foi de que honorários advocatícios, custas processuais e demais verbas acessórias não poderiam ser incluídos na penhora sobre aposentadoria, por não terem natureza alimentar. Ao analisar o caso, o relator na Terceira Turma, desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto, destacou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a constrição de parte dos rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, desde que respeitados limites legais.   Em voto, o relator explicou que contribuições previdenciárias e fiscais integram o crédito trabalhista e, por isso, podem ser abrangidas pela penhora. Já os honorários advocatícios sucumbenciais e as custas processuais, embora tenham natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no Código de Processo Civil (CPC) para penhora de verbas remuneratórias, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recursos repetitivos.  A decisão foi unânime.  Fonte: TRT-10

Estão abertas, a partir desta sexta-feira (22), as inscrições para a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, que acontece nos dias 8 e 9 de outubro, em Buenos Aires. O primeiro lote de inscrições permanecerá disponível até o dia 31 de julho, no valor de R$ 1.000,00 para Oficiais de Justiça brasileiros e US$ 200 para participantes estrangeiros. Os brasileiros que efetuarem a inscrição ainda neste mês de maio terão uma condição especial de parcelamento em até três vezes sem juros no cartão de crédito, facilitando o planejamento financeiro para participação no evento. CLIQUE AQUI E GARANTA A SUA PARTICIPAÇÃO! Promovida pela UIHJ, em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina, e com apoio da Fenassojaf, a Jornada terá como tema central “O Oficial de Justiça: O Fator Humano da Execução em tempos de IA”, reunindo profissionais de diversas partes do mundo, com foco especial na América Latina, para debater os desafios, perspectivas e transformações da atividade diante do avanço da inteligência artificial. O evento será realizado no auditório da oficina da Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina, localizado na rua Jean Jaurès, 545 – C1190, em Buenos Aires. A programação oficial da Jornada será disponibilizada em breve. A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça brasileiros a aproveitarem esta oportunidade e já garantirem a participação neste importante evento internacional, que promete marcar a história do segmento e ampliar o protagonismo latino-americano nos debates sobre o futuro da profissão. Não deixe para depois: programe-se e esteja em Buenos Aires nos dias 8 e 9 de outubro! Clique aqui e faça a sua inscrição Outras informações estão disponíveis no hotsite da Jornada em https://fenassojaf.org.br/foro-latino-americano Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) pautou para a próxima sexta-feira, 29 de maio, a análise do Pedido de Providência da Fenajufe para o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça. A matéria contempla não apenas a majoração do valor da verba indenizatória, mas também a proposta para que as próximas correções ocorram de forma automática com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a exemplo do modelo já adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Em janeiro deste ano, a Fenassojaf protocolou pedido de providências no requerendo a recomposição da IT com base no IPCA acumulado desde janeiro de 2025, diante da defasagem enfrentada pelos Oficiais de Justiça, que utilizam veículo próprio para o cumprimento dos mandados e arcam diretamente com custos de combustível, manutenção, seguro e demais despesas inerentes à atividade externa. No requerimento, a Associação também solicitou a implementação do mecanismo permanente de reajuste anual automático, justamente para evitar novos períodos de corrosão inflacionária no valor da parcela. Em reunião realizada nesta segunda-feira (18) com a assessoria do conselheiro relator, Eugênio Rosa, a entidade reforçou a necessidade de celeridade na tramitação do pedido, destacando a insuficiência do valor atualmente pago para custear as despesas efetivamente suportadas pelos Oficiais de Justiça em todo o país. Na ocasião, a Fenassojaf também defendeu que eventual reajuste concedido retroaja a janeiro de 2026, seguindo o parâmetro adotado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). A Associação Nacional estará presente na sessão do CSJT da próxima semana e acompanhará presencialmente a apreciação do tema pelo plenário, mantendo a atuação pela valorização dos Oficiais de Justiça e a defesa de condições adequadas para o exercício da atividade externa. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Entidades reiteraram sugestões apresentadas no processo que discute minuta de Recomendação sobre a matéria. A Fenassojaf e a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) reuniram-se, na última terça-feira (19), com o Conselheiro Marcello Terto, relator de procedimento que regulamentará a Resolução CNJ nº 600/2024, normativo instituidor das atividades de inteligência processual. Juntamente com a Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), as entidades haviam requerido o ingresso no processo e apresentado sugestões de aperfeiçoamento na minuta do ato a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Durante a reunião, foram debatidas propostas de melhorias da Recomendação, com foco na preservação de direitos dos Oficiais de Justiça e na prevenção de desvios funcionais. Dentre as inúmeras contribuições discutidas, a preocupação central das entidades é a vinculação das atividades de pesquisa de bens e pessoas ao mandado, sem a qual os tribunais poderão alocar indevidamente os Oficiais em atividades internas desvinculadas dos atos de execução e computar erroneamente as atividades desempenhadas, resultando em trabalho invisível por parte dos servidores. Essa previsão, conforme destacaram as entidades, se trata de uma garantia para as partes, pois atos sensíveis, como a constrição de bens, requerem uma atuação do servidor nos estritos limites do necessário ao objetivo do mandado. Também foram debatidos aperfeiçoamentos redacionais com o objetivo de preservar o exercício das atribuições externas dos Oficiais de Justiça – núcleo central de suas funções – que repercute em verbas pagas aos servidores. Participaram do encontro o Diretor de Assuntos Jurídicos da Fenassojaf, Márcio Martins Soares, o Presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto, e a advogada Letícia Kauffman, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados. Afojebra, Fenassojaf e Fesojus seguirão atuando em conjunto para fortalecer a defesa dos Oficiais de Justiça em todo o país. por Cassel Ruzzarin Advogados

A possibilidade de votação do Projeto de Lei nº 5415/2005, que trata do porte de arma para Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais Federais Agropecuários, ganhou novo impulso nesta terça-feira (19). Conforme apurado pela assessoria parlamentar da Fenassojaf durante a reunião de líderes da Câmara dos Deputados, a expectativa é de que a matéria seja deliberada no Plenário da Casa na sessão da próxima quarta-feira (27). O relator da matéria, o deputado Jonas Donizette (PSB/SP), já apresentou parecer preliminar às emendas de Plenário, contemplando a inclusão dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários no texto do projeto. No entanto, diante da apresentação de novas emendas, um novo parecer deverá ser protocolado antes da apreciação em Plenário. A Fenassojaf acompanha de forma permanente a tramitação da proposta e mantém atuação junto aos parlamentares. Diante da possibilidade de votação já na próxima semana, a Associação convida os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade para estarem em Brasília e acompanharem presencialmente a sessão plenária da Câmara dos Deputados. A Fenassojaf estará presente durante a sessão e reforça a importância da participação dos colegas neste importante debate. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo