A partir desta sexta-feira (18) começa a vigorar o novo Código de Processo Civil (CPC). O texto, que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar processos judiciais mais simples e rápidos.Com o novo código, recursos são extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decisões. Além disso, a Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais. O texto determina ainda a criação de centros judiciários para que se promova a solução consensual de conflitos.As atribuições dos Oficiais de Justiça estão descritas no art. 154 do novo CPC e uma das novidades é a certificação de eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer uma das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.“Art. 154. Incumbe ao Oficial de Justiça:I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;V - efetuar avaliações, quando for o caso;VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber."Ainda, de acordo com o novo CPC (art. 151), em cada comarca, seção ou subseção judiciária deverá ter, no mínimo, tantos Oficiais de Justiça quantos sejam os juízos. "Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos."Outro dispositivo que preocupa a categoria dos Oficiais de Justiça é o art. 255, que determina que as citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos poderão ser realizados em Comarcas contíguas, o que dificultará a atuação dos Oficiais de Justiça, principalmente por falta de estrutura e apoio policial fora dos limites da comarca de lotação do servidor.O art. 782 e o § 1º reforça que o Oficial de Justiça poderá cumprir atos executivos também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. Nesse caso a atuação é muito abrangente, pois autoriza o cumprimento em qualquer comarca, contígua ou não, desde que seja de fácil comunicação ou situada na mesma região metropolitana."Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.""Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.§ 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.§ 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará."Fonte: Portal InfoJus Brasil

Conforme deliberação ocorrida pelo Conselho de Representantes da Fenassojaf, as associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Assojafs) deverão promover atos e atividades, na próxima semana, em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça – celebrado em 25 de março.A data foi instituída pela Lei 13.157/2015. Entretanto, como 25 de março será a próxima sexta-feira (Sexta-Feira da Paixão), a Federação e os representantes das Assojafs definiram pela execução de atividades nas próximas segunda (21) e terça-feira (22). Segundo o presidente Marcelo Ortiz, “é importante que as manifestações se concentrem, principalmente, na terça-feira, quando será o último dia útil de trabalho antes da Semana Santa”.O objetivo é demonstrar a importância do Oficial de Justiça no trabalho exercido nas ruas e mobilizar o segmento pela luta nos diversos pleitos como Porte de Arma, Segurança no cumprimento dos mandados, Aposentadoria Especial, Reajuste na Indenização de Transporte, dentre outras.Para isso, a Federação preparou um material explicativo – que foi encaminhado para todas as Assojafs – para a distribuição aos jurisdicionados e toda a população. Uma faixa também foi enviada para as atividades.“Vamos aproveitar a data para mostrar que o Oficial de Justiça é a face do Judiciário nas ruas”, finaliza Ortiz.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O novo ministro da Casa Civil, ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, foi empossado na manhã desta quinta-feira (17). Ato contínuo, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, do Distrito Federal, deferiu uma liminar suspendendo a posse do ex-presidente.Enquanto juristas discutiam se Lula havia se tornado ministro ou não, Oficiais de Justiça foram ao Palácio do Planalto intimar a presidente Dilma da decisão que suspende a posse de Lula. Os servidores foram informados de que a presidente estaria no Palácio da Alvorada e para lá se dirigiram. Mais uma vez foram informados de que a presidente não estava no local. Por fim, os Oficiais de Justiça deram a presidente por intimada, deixando a contrafé (cópia do mandado) com o chefe de segurança pessoal da presidente Dilma.O juiz Itagiba Catta Preta Neto, declarou à imprensa que Oficiais de Justiça tentaram intimar Dilma pessoalmente a respeito da decisão no Palácio do Planalto. Informados de que ela teria ido ao Alvorada, se dirigiram à casa oficial da presidente da República, mas ouviram que não seriam recebidos por ela.“Ela está intimada, a intimação foi deixada no Palácio da Alvorada e vai chegar às mãos dela”, afirma. O prazo para que o governo apresente resposta é de 15 dias. Catta Preta disse que as contestações devem ser feitas ao TRF ou a ele mesmo.Fonte: InfoJus BRASIL e o Portal Brasília É Aqui

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, defendeu nesta terça-feira (15), a urgência de se aprovar o PL 2648 para consolidar o reconhecimento aos servidores do Judiciário Federal do direito aos 13,23%. “Eu estou em contato com o ministro (Ricardo) Lewandowski para ver se até o final deste mês nós temos aprovado o projeto de reajuste dos servidores porque daí resolveria o problema pela raiz”, afirmou o presidente do TST.O ministro Ives Gandra fez esta afirmação após sessão administrativa em que o Tribunal decidiu manter o pagamento dos 13,23% (sem alteração no critério do cálculo), por entender que a decisão que deu origem a sua implantação no ano de 2014 possui natureza administrativa deixando, portanto, de sofrer as consequências da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, voltada para a suspensão da execução no processo judicial nº 2007.34.00.041467-0, da Anajustra.Juiz do TRF-1 manda suspender pagamento de ação da AnajustraA decisão do TST, no entanto, perde a validade uma vez que, também nesta terça-feira (15) o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 2ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), expediu um ofício aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao TST determinando a suspensão do pagamento dos 13,23% até deliberação final do Supremo.Leia aqui Ofício do Juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana.Fonte: Sisejufe

Oficiais de Justiça da 15ª Região se reuniram, no último sábado (12), na sede do Sindiquinze para uma reunião do Núcleo do sindicato. Dentre os assuntos abordados, os Oficiais debateram a utilização das ferramentas eletrônicas e o recebimento da Indenização de Transporte durante a greve ocorrida no ano passado.Segundo o presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, o pagamento da IT na greve está sendo negociado com a Administração do TRT-15. “O Diretor-Geral, Paulo Almeida, pediu um levantamento dos Oficiais de Justiça que participaram da greve para deliberar sobre o pagamento. Depois disso, haverá uma negociação entre sindicato e tribunal para finalizar as tratativas com a Administração”, disse.Sobre a utilização das ferramentas eletrônicas, as opiniões ficaram divididas, uma vez que alguns defendem o uso pelos Oficiais de Justiça, enquanto outros a rejeitam. Houve falas que enfatizaram que as ferramentas eletrônicas vieram para ajudar no trabalho dos Oficiais de Justiça uma vez que através da pesquisa eletrônica não perdem mais tempo em diligências improdutivas. Outros, destacaram as funções externas que devem ser executadas pelo oficialato e chamaram a atenção para a qualidade de vida e saúde dos Oficiais de Justiça, que estão prejudicadas com o excesso de trabalho proporcionado pelas ferramentas.O Oficial Joaquim Castrillon chamou a atenção para o problema das ferramentas eletrônicas sepultarem lutas antigas dos Oficiais de Justiça como a Indenização de Transporte, Porte de Arma e Aposentadoria Especial. “Como nós vamos justificar tudo isso fazendo trabalho interno e utilizando as ferramentas eletrônicas?”, questionou.Após os debates, foi definida a criação de uma comissão que ficará responsável pela elaboração de um questionário de pesquisa a ser aplicada aos Oficiais associados ao Sindiquinze sobre o tema, com posterior divulgação das respostas tabuladas e, finalmente, com a realização de uma assembleia deliberativa sobre a questão.A comissão é formada pelos Oficiais Viviane Minardi e Joaquim Castrillon, que terão o apoio dos coordenadores do núcleo, João Paulo Zambom, Emanuel Messias da Paixão Pereira e José Edson de Oliveira.Após o término da reunião, os Oficiais participaram da Assembleia do sindicato que elegeu a delegação da 15ª Região para o Congresso Nacional da Fenajufe (Congrejufe). Cinco Oficiais de Justiça fazem parte da comitiva do Sindiquinze que estará em Florianópolis entre os dias 27 de abril e 1º de maio. São eles: Andrea Thomé Alves, João Paulo Zambom, Lincoln André Linhares Batista, Maria Regina Ferreira e Rodrigo Fontenelle Bezerril Coutinho.O Oficial Joaquim Castrillon é um dos coordenadores da Fenajufe e também estará no Congrejufe, em Santa Catarina.Fonte: Assojaf-15

O conferencista Gonçalo Pontes Júnior confirmou presença no 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) para falar sobre A felicidade como meta e a vida como ferramenta.Nessa palestra, ele abordará as características emocionais; relação entre trabalho e família; gestão do tempo e autoestima, entre outros assuntos.Gonçalo Pontes Júnior é graduado em Economia e Direito, com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho. O palestrante também possui MBA em Gestão Empresarial.Como pesquisador, analisa há quase 20 anos os cenários e tendências de gestão das organizações públicas e privadas, sob o ponto de vista do comportamento, capacitação profissional e qualidade de vida.Agende-seO 9º Conojaf acontece de 7 a 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia, com realização pela Fenassojaf e Assojaf/GO.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/MS realizará, entre os dias 21 e 25 de março, uma programação especial para a semana comemorativa do Dia Nacional do Oficial de Justiça. Conforme deliberação ocorrida na reunião do Conselho de Representantes da Fenassojaf, as associações deverão promover atividades no período para celebrar a data.Em Mato Grosso do Sul, a Assojaf realizará, na segunda-feira (21), a palestra “Os desafios e os riscos do Oficial de Justiça para melhor atender a sociedade”. Na terça (22), será a vez da palestra “Oficial de Justiça: para a sociedade é mocinho ou vilão? Como o Oficial de Justiça deve encarar a si mesmo”. Ambas ocorrerão a partir das 19:30h.Na quarta-feira (23), a associação promoverá, às 15 horas, um Encontro de debates sobre a segurança dos Oficiais de Justiça e como minimizar os riscos da atividade.  Quinta (24), será celebrado um Encontro Ecumênico, a partir das 19:30h e, na sexta-feira (25), o encerramento das comemorações do Dia Nacional do Oficial de Justiça será festejado com um almoço, a partir das 12:30h, denominado “Bacalhoada a Gomes de Sá”.O valor do ingresso para o almoço é de R$ 10,00 para associados, R$ 25,00 para os demais Oficiais de Justiça e R$ 50,00 para as outras pessoas.Para participar das atividades da Assojaf/MS é necessário fazer a inscrição pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (67) 9976-4519, onde também é possível obter mais informações sobre as comemorações. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RS foi informada, através de mensagem da Administração do TRT-4, que foi efetuado pedido de crédito suplementar para pagamento da majoração da Indenização de Transporte retroativo a janeiro de 2015.A IT foi reajustada em abril de 2015 retroativo a janeiro daquele ano por deliberação do CSJT, porém   não foi implementada pelo Tribunal. Com esta medida, a Associação espera ver sanada esta distorção.  Com relação aos smartphones houve a licitação por pregão eletrônico, sendo a empresa CLARO a única a apresentar proposta, que não restou homologada devido aos cortes efetuados no orçamento do Tribunal.“Após vários contatos efetuados com a Administração do tribunal, inclusive com a presidência, também recebemos mensagem informando ter sido pedido crédito suplementar para atender esta demanda. Temos plena ciência que os valores deferidos estão muito aquém do necessário e estamos preparando novo pedido de majoração através de nossa Federação”, informa.Fonte: Assojaf/RS

A Fenassojaf e a Assojaf/GO preparam o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) e confirmam a presença do primeiro palestrante no evento, que ocorre entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia.O Oficial da Justiça Federal de Pernambuco, Isaac de Sousa Oliveira, irá ministrar a palestra Consequências do Assédio Moral e da Falta de Segurança x Qualidade de Vida com a Técnica EFT. “Faremos, juntos, uma profunda reflexão sobre o papel das organizações para a solução de conflitos no ambiente de trabalho e fora dele, analisando ainda as consequências para a saúde do trabalhador. Neste contexto, será apresentada a EFT (Emotion Freedom Techniques) como mais uma ferramenta que pode ser utilizada em nome de uma melhor qualidade de vida”, explicou.Isaac Oliveira é bacharel em Direito e possui pós-graduação em Língua Portuguesa, com ênfase em Produção Textual e Practitioner em EFT em níveis I e II e com certificação pela AAMET Internacional.Mais informações sobre a programação do evento serão divulgadas em breve.Primeiro período de inscrições termina no dia 31 de marçoA Federação lembra que o primeiro período de inscrições para o Congresso termina no dia 31 de março. Os Oficiais de Justiça que se inscreverem até essa data pagarão R$ 220,00 para participar dos debates. De 1º de abril a 31 de julho, o valor será R$ 250,00. O último período de inscrições será de 1º a 19 de agosto, quando o valor da participação será R$ 280,00.Para se inscrever, basta clicar no banner do 9º Conojaf localizado no canto superior direito deste site e, em seguida, clicar em inscrição, no início da página. A ficha de inscrição será disponibilizada para o preenchimento dos dados, que deverão ser corretos e completos, pois serão utilizados na confecção dos crachás e certificados. Depois de preencher a ficha, basta clicar no botão enviar. O boleto bancário para o pagamento será remetido através do e-mail preenchido na inscrição.A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada e o boleto bancário perderá a validade.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do retorno bancário. Portanto, é necessário aguardar de dois a três dias úteis após o pagamento. Depois desse período, o Oficial de Justiça poderá conferir o nome na lista de inscritos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma parceria entre a Assojaf/RS e a agência de viagens Nexttrip oferece um preço especial para os Oficiais de Justiça que desejarem fazer um passeio em Uruguai. Segundo a Associação, os preços para a viagem serão mantidos até às 11 horas da próxima segunda-feira (14). Clique aqui para detalhes da viagem.O embarque está previsto para o dia 25 de maio às 20h30min, com retorno no dia 29 de maio. Serão 3 noites no Hotel Tryp, com excelente localização e serviços de qualidade.No roteiro estão: Punta del Este, Montevidéu e Colônia do Sacramento, guias, passeios e muito mais. As reservas e pagamentos deverão ser efetuados somente através da agência, com Valkiria, a quem caberá a organização do evento.Contato Nexttrip: (51) 3084-9292 / (51) 9697-2355 falar com Valkiria.Fonte: Assojaf/RS

A Câmara dos Deputados analisa proposta que estabelece normas de igualdade racial e de gênero no serviço público. O Projeto de Lei 238/15, do deputado Luiz Couto (PT/PB), diz que a administração pública federal garantirá a igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração, independentemente da etnia, da religião, da opinião política, do sexo e da orientação sexual do servidor.Caberá à administração pública desenvolver políticas de combate ao preconceito, observando a lei e os tratados internacionais firmados pelo Brasil. Também estão previstos seminários e palestras para discutir a violência contra o servidor público – seja psicológica, moral, física, ética, de privação de direitos ou de ameaça.ApuraçãoO projeto prevê ainda a apuração em 30 dias das denúncias de violência e assédio sexual ou moral ocorridas no ambiente de trabalho contra o servidor. Conforme o texto, essas práticas serão puníveis com suspensão ou demissão, que são penalidades previstas na Lei do Servidor (8.112/90), sem prejuízo da responsabilidade penal e civil.Atualmente, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) pune o assédio sexual com detenção de um a dois anos. Já o assédio moral não tem regulamentação jurídica específica, sendo punido com base em alguns itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43).BurocraciaLuiz Couto observa que as demandas para políticas de igualdade de oportunidades ocorrem de maneira mais perceptível no setor privado. O setor público, na avaliação do parlamentar, enfrenta entraves burocráticos e políticos para consolidar políticas de inclusão.“Embora existam algumas iniciativas, há que se criar mecanismos que transponham a barreira cultural que submete mulheres, negros e negras, mesmo quando exercem funções idênticas a de homens brancos, a uma inferioridade que não se sustenta mais na atualidade e contraria os preceitos constitucionais e os tratados internacionais”, diz Luiz Couto.O deputado cita estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo o qual em 2001 as mulheres recebiam 79% do rendimento dos homens por hora trabalhada; e os negros, 50% do rendimento dos brancos. Já as mulheres negras ganhavam 39% do rendimento dos homens brancos.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Câmara dos Deputados

“Na outra função, também bate um coração” é o tema da campanha que os Oficiais de Justiça vão realizar junto aos outros segmentos do Judiciário no Rio de Janeiro. “O lançamento foi no ano passado e a ideia é que seja um trabalho permanente”, destacou a Oficial de Justiça, Mariana Liria. Serão distribuídos folders e brindes nos foros com o objetivo de criar empatia e aproximar os servidores.A campanha foi discutida em reunião do Núcleo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (NOJAF) que aconteceu na quarta-feira (09) na sede do Sisejufe. Outro ponto do planejamento para 2016 debatido, foi a participação em eventos do segmento, como o Congresso Nacional dos Oficiais (Conojaf).Os servidores conversaram ainda sobre a valorização salarial da categoria e melhorias nas condições de trabalho, especialmente em relação à segurança. Outro ponto de pauta foi a assembleia geral, que aconteceu em seguida em frente à Justiça Federal da Rio Branco, para eleição de delegados ao 9º Congrejufe.Fonte: Sisejufe

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, encaminhou, na terça-feira (08), Ofício Circular aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), em que autoriza o reajuste do Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar dos servidores.No documento, Ives Gandra autoriza a implementação dos valores per capita mensais do Auxílio-Alimentação e da Assistência Pré-Escolar de R$ 884,00 e R$ 699,00, respectivamente, com efeitos financeiros a partir da folha do mês de janeiro de 2016.O presidente do CSJT também informa que permitiu a abertura de crédito suplementar para o pagamento dos valores devidos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1/2016, do Conselho Nacional de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça Antônio Julião da Silva, servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), acaba de lançar a terceira edição da obra “Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Interpretada Jurisprudencialmente“, através da Editora Juruá, com os enunciados do Fonaje e roteiros práticos de atuação dos conciliadores. O livro, nesta versão, traz a coautoria de Marco Aurélio Garcia Julião da Silva, filho do autor.“O advento da Lei 9.099, de 26.09.1995, é ilustrativo da ênfase dada à questão do acesso à justiça democratizado e da possibilidade de expandir-se a capacidade da jurisdição de intervir institucionalmente no plano da sociabilidade. É nesse universo absolutamente instigante que se defronta o autor, Antônio Julião da Silva, servidor qualificado do Poder Judiciário de Santa Catarina e pesquisador devotado ao tema dos Juizados Especiais, em mais esse trabalho, […], que tenho a honra de apresentar”, escreveu o desembargador Pedro Manoel Abreu, já no prefácio à 1ª edição.Fonte: Assojaf/GO

O Oficial de Justiça, Fábio Hiroshi Suzuki, lotado na Central de Mandados Unificada (CEUNI) da Seção Judiciária (JF) de São Paulo, foi vítima de um sequestro relâmpago, no último sábado (05), enquanto cumpria uma diligência.Segundo o relato do Oficial, ele foi abordado por dois homens, no condomínio da Cohab localizado na Cidade Tiradentes, quando um terceiro indivíduo entrou no carro do Oficial de Justiça e os três o levaram para o morro no alto da favela.Suzuki conta que levou uns tapas, “fizeram a limpa em mim de documentos e dinheiro, pediram a senha do cartão e me colocaram no porta malas com ameaças. Fiquei em poder deles no porta-malas do carro durante mais ou menos quatro horas, sacaram o meu dinheiro e negociaram o meu carro comigo. Falaram o tempo todo que me matariam”, lembra. Os bandidos abandonaram Fábio Hiroshi Suzuki em uma área chamada Sete Cruzes, na fronteira das cidades de Suzano com Ribeirão Pires. “Desci o morro até um bar. O dono do bar me ajudou muito e até me deu a grana para o trem para São Paulo”.De acordo com o Oficial de Justiça, apesar de tantas experiências ruins que o oficialato passa durante o cumprimento das funções, “ao comparecer no Núcleo de Saúde na Alameda Rio Claro para o Comunicado Interno de Acidente em Serviço, o meu caso, segundo os colegas internos do núcleo, foi o primeiro de lesão emocional sem dano externo a ser registrado lá. Precisamos mudar isso e mostrar a nossa realidade para a Corregedoria e Diretor do Foro”.Fábio diz que pretende procurar a Associação dos Oficiais de Justiça em São Paulo e buscará o ressarcimento de danos materiais e morais contra a União. “Mas precisamos achar soluções paliativas para o nosso tão arriscado serviço”, finaliza.A Fenassojaf se solidariza com o colega Fábio Hiroshi Suzuki e reafirma o compromisso de atuar pela garantia de que fatos como esse não voltem a acontecer com nenhum Oficial de Justiça no Brasil. “A Federação rechaça qualquer ato de violência praticado contra os Oficiais de Justiça e vamos aproveitar este mês de março, quando é comemorado o Dia Nacional do Oficial de Justiça, para demonstrar o quão arriscada é a nossa profissão”, enfatiza o presidente Marcelo Rodrigues Ortiz. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Escola Judicial do TRT da 3ª Região, através de sua equipe multidisciplinar, realizou, na última segunda-feira (07), a primeira reunião.O objetivo foi deliberar sobre os Cursos de Capacitação dos Oficiais de Justiça em assuntos de Segurança no trabalho e atualização em Processo Civil Brasileiro. Participaram da reunião a Secretária da Escola Judicial, Rejane de Paula Dias; o presidente da Assojaf/MG, Hélio Ferreira Diogo, e as colaboradoras Célia Regina de Carvalho, Débora Melo Mansur e Lígia Mara Borba Gonçalves Ferreira. De acordo com o presidente da Associação, os debates foram proveitosos e ficou definido os procedimentos de estruturação dos cursos, dos conteúdos e prazos para início das atividades do treinamento dos servidores.A equipe multidisciplinar do TRT-3 é responsável pela Formação Inicial e Continuada de Magistrados e Servidores em matérias jurídicas e administrativas.Fonte: Assojaf/MG

A Fenassojaf e a Assojaf/GO promovem, entre os dias 7 e 9 de setembro, o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Com o tema “O Oficial de Justiça e a Evolução Profissional”, o encontro ocorrerá no Castro’s Park Hotel de Goiânia.A Federação informa que o primeiro período de inscrições para o Congresso termina no dia 31 de março. Os Oficiais de Justiça que se inscreverem até essa data pagarão R$220,00 para participar dos debates. De 1º de abril a 31 de julho, o valor será R$ 250,00. O último período de inscrições será de 1º a 19 de agosto, quando o valor da participação será R$ 280,00.Para se inscrever, basta clicar no banner do 9º Conojaf localizado no canto superior direito deste site e, em seguida, clicar em inscrição, no início da página. A ficha de inscrição será disponibilizada para o preenchimento dos dados, que deverão ser corretos e completos, pois serão utilizados na confecção dos crachás e certificados. Depois de preencher a ficha, basta clicar no botão enviar. O boleto bancário para o pagamento será remetido através do e-mail preenchido na inscrição.A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada e o boleto bancário perderá a validade.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do retorno bancário. Portanto, é necessário aguardar de dois a três dias úteis após o pagamento. Depois desse período, o Oficial de Justiça poderá conferir o nome na lista de inscritos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador José Medeiros (PPS/MT) é o relator do Projeto de Lei (PLC) 30/2007 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.O projeto altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 e concede o porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça. De acordo com a matéria, os Oficiais serão autorizados a portar arma de fogo no exercício da função ou fora de serviço.A proposta é de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) e já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Após votação na CDH, o projeto irá para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo