Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) participaram, no último final de semana, da primeira reunião de 2016, em Brasília. O grupo estabeleceu quais são os temas que deverão compor a campanha salarial deste ano, assim como os assuntos que vão integrar as mesas de negociação com o governo. Os principais destaques serão o direito de greve do servidor público, negociação coletiva, paridade entre ativos e inativos, plano de carreira e anulação da reforma da previdência.Participaram da reunião representantes do Andes-SN, Asfoc-SN, Assibge-SN, Condsef, Fasubra, Fenajufe, Fenasps, Sinait, Sinal, Sinasefe, Sindireceita, Sintbacen, entre outras classes sindicais. Durante o encontro, Saulo Arcangeli lembrou que o ano passado foi marcado por grandes lutas decorrentes dos “ataques ao serviço público e aos trabalhadores”. “O governo, diante da crise, optou por defender o agronegócio e a burguesia. Para este ano, devido aos cortes no Orçamento, os ataques serão maiores, com as reformas da Previdência e Trabalhista”, disse. Nos dias 27 e 28 de fevereiro serão definidas as pautas que vão compor em definitivo a campanha deste ano.As lideranças também discutiram sobre os projetos de lei que estão na pauta deste ano do Congresso e que poderão afetar a vida do funcionalismo público. Os dirigentes são contra a votação do PL 2.723/15, que autoriza o “home office” no serviço público. Também rejeitam as propostas que abrem brecha para a terceirização nos setores públicos.Fonte: Portal do Servidor Federal

O Senado Federal submeteu à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 397/2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que trata das normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.O projeto está entre os listados pela Agenda Brasil, considerada prioritária pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL).De acordo com o texto aprovado em novembro passado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.Na avaliação do autor da proposta, a adoção da negociação coletiva pela administração pública contribuirá para a modernização e a democratização das relações entre o Estado e os servidores.O relator, senador Douglas Cintra (PTB/PE), elogiou o projeto. Ele lembrou que na reunião do dia 28 de outubro foi aprovado o pedido de vista coletiva e acrescentou que foram feitos pequenos ajustes no texto, depois de sugestões enviadas por entidades sindicais. Cintra destacou, ainda, que o projeto também pode reduzir a carga de ações no Judiciário.O projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário.Fonte: Senado Federal

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (14), sem vetos o Orçamento Geral da União de 2016. Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) inclui previsão de queda de 1,9% no Produto Interno Bruto (PIB) e inflação oficial de 6,47%. A Lei Orçamentária para 2016 manteve  a dotação orçamentária necessária para o reajuste da remuneração dos servidores do Judiciário Federal e MPU, escalonado em duas parcelas: janeiro e julho.A íntegra do Orçamento de 2016 será publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul (Assojaf/RS), Eduardo Virtuoso e o diretor administrativo da Associação, Kley Martins se reuniram, na terça-feira (12), com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargadora Beatriz Renck.Na reunião, os representantes do oficialato apresentaram à presidente os principais pleitos da Assoaf. Entre eles estão o fornecimento de smartphones aos Oficiais de Justiça pelo Tribunal; o reajuste da Indenização de Transportes; e a proposta de um treinamento prático introdutório para novos Oficiais de Justiça, além da oferta de cursos de aprimoramento aos que já estão em atividade, com enfoque nas principais mudanças legislativas, em especial as trazidas pelo novo Código de Processo Civil.A sugestão do presidente Eduardo Virtuoso é a de que os cursos introdutórios e de aprimoramento sejam organizados através de uma parceria entre a Assojaf/RS e o TRT-RS.Fonte: TRT-4

Oficiais de Justiça federais que trabalham no interior do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense estão a cada dia mais expostos a riscos, uma vez que não têm autonomia para deixar de cumprir mandados em áreas conflagradas pela violência. O Sisejufe tenta encontrar uma solução para o problema. No final do ano passado, os Oficiais de Justiça e diretores do sindicato Mariana Liria e Claudio Amorim, membros do Núcleo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Nojaf), se reuniram com o diretor do Foro, Renato Pessanha, para cobrar da administração um posicionamento em relação ao requerimento encaminhado pelo Jurídico do Sisejufe em 2014, antes da morte do oficial Francisco Pereira Ladislau Neto, que até agora não foi apreciado.O documento pede a extensão para toda a Justiça Federal do estado da Portaria Conjunta 02/2002, que reconhece a situação de insegurança permanente a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça lotados na capital e concede autonomia ao servidor para interromper a diligência quando tiver elementos para considerar que a área é de risco. O diretor se mostrou sensível ao pleito, reconheceu que todos os Oficiais estão submetidos a situações de risco cotidianamente e se comprometeu a estudar uma saída para resolver o impasse em tempo razoável. “A ideia é conferir isonomia entre todos os agentes, corrigindo a distorção hoje verificada”, diz Mariana.A pedido do MPF, juíza determinou operação policial para garantir cumprimento de mandado Um dos casos mais recentes aconteceu com a própria Mariana Liria. Lotada na Central de Mandados da Baixada Fluminense, a diretora do Sisejufe teve de intimar uma testemunha em processo criminal que reside em área de risco no município de Duque de Caxias. Seguindo orientação do sindicato, a dirigente sindical se negou a entrar no local de potencial conflito armado. Tentou por inúmeras vezes, através de contato telefônico, marcar com a intimanda em local diverso. Como não teve sucesso, devolveu o mandado com certidão negativa. O juízo da 5ª Vara determinou que fosse feita nova diligência. Desta vez, as tentativas de contato foram feitas através do presidente da Associação de Moradores, mas também sem êxito. A diretora devolveu novamente o mandado com certidão negativa.No dia da audiência, o Mistério Publico Federal (MPF) insistiu na oitiva da testemunha argumentando que “não aceita que o local em que reside é inacessível, pois seria o mesmo que aceitar a presença de outro Estado dentro do Estado brasileiro. Ademais, se existe um lugar em que a autoridade pública não tem possibilidade de ter acesso, então sobre essa localidade o Estado não exerce soberania”. A juíza determinou, então, que a diligência fosse feita com escolta policial.Como foi a operaçãoA operação, coordenada por Mariana, contou com a participação de três viaturas da PM, 15 homens, inclusive o comandante do 15º BPM (Duque de Caxias); além de uma equipe da Polícia Federal e o Oficial de Justiça do plantão. Os policiais entraram na comunidade e se dirigiram à casa da testemunha, que foi conduzida para ser intimada pelo oficial fora da área de risco. Foram necessários 19 agentes para efetivar a intimação. Os Oficiais observaram que logo após a diligência a testemunha foi abordada por outros moradores que se encontravam no local e exibiu o mandado a alguns deles.“Seguindo a orientação do sindicato, eu e o Oficial de Justiça que cumpriu a diligência nos recusamos a entrar na comunidade. Afinal, somos profissionais de execução de mandados e não de segurança pública e, como tal, não temos preparo para lidar com situação de eventual conflito armado, nem dispomos de equipamento de proteção individual, viaturas ou segurança. Não se pode fazer ponderações de interesses entre a busca da verdade real no processo penal e o risco de morte dos agentes públicos envolvidos. Não estamos dispostos a pagar com a vida pela falência da segurança pública do Rio de Janeiro”, ressalta a dirigente sindical.De acordo com Mariana, o Nojaf monitora de perto o procedimento para verificar se houve algum avanço.“Em hipótese alguma vamos deixar de cumprir diligências essenciais ao bom andamento do processo. O que não podemos é arriscar nossas vidas. Estamos reivindicando condições dignas de trabalho”, conclui.Fonte: Sisejufe

O Oficial de Justiça, Antônio, lotado na Circunscrição Judiciária de Samambaia (DF), foi assaltado, na última segunda-feira (11), quando cumpria mandados na Quadra 303 de Samambaia. Dois assaltantes o renderam e levaram o veículo e demais pertences pessoais do Oficial de Justiça.Após o fato, Antônio foi até um bar nas proximidades da ocorrência e ligou para o Posto de Distribuição de Mandados do Fórum de Samambaia, momento em que um servidor do Tribunal de Justiça do DF se deslocou ao local para dar apoio ao Oficial de Justiça. A Associação dos Oficiais de Justiça do DF (Aojus-DF) e o Secretário de Segurança do TJDFT também foram comunicados e o supervisor de segurança do Fórum de Samambaia esteve na Delegacia de Polícia para prestar apoio ao Oficial de Justiça. Fonte: InfoJus Brasil

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4354/08, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar ao pagamento de quantia certa. Eventuais irregularidades da decisão terão que ser discutidas no mesmo processo.Atualmente, a Fazenda Pública pode propor uma ação (embargo) contra a sentença condenatória e adiar o pagamento da dívida, sistema que valia também para particulares antes de junho de 2006.Desde 2006, não é necessário propor uma ação específica para executar uma dívida já reconhecida em juízo em outra ação. A sentença que reconhece a dívida já determina seu pagamento em 15 dias, sob pena de penhora. Essas novas regras, porém, não se aplicam quando o devedor é a Fazenda Pública, porque os bens públicos são impenhoráveis e há necessidade de emissão de precatórios, exceto se o valor devido não ultrapassar 60 salários mínimos.O parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (PSDC/MA), foi favorável à matéria, no mérito, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. “A proposição atende aos interesses da administração pública, além de mostrar-se em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada pelos tribunais”, disse.Dívidas judiciaisConforme o projeto, se a dívida for de até 60 salários mínimos e decorrer de condenação definitiva na Justiça, a Fazenda Pública terá 30 dias para questionar a sentença perante o próprio juiz que a proferiu ou para pagar o débito. Se não fizer uma coisa nem outra, o juiz emitirá uma ordem de pagamento do valor acrescido de 10%.Se o valor devido for superior a 60 salários mínimos, a Fazenda Pública terá 30 dias para realizar o pagamento. Se não o fizer, o juiz determinará que o presidente do tribunal a que está vinculado emita precatório, e a dívida será transcrita no orçamento da Fazenda Pública devedora.Dívidas extrajudiciaisCaso a dívida de até 60 salários mínimos se origine de título extrajudicial, como cheques, duplicatas e notas promissórias, a Fazenda Pública poderá pagá-la dentro de 30 dias ou, no mesmo prazo, apresentar ação de embargos. Nas regras atuais, o prazo para pagamento é de 60 dias.Para valores superiores, não há novidade: a única opção da Fazenda Pública será apresentar embargos. Caso não o faça, o juiz poderá pedir ao presidente do tribunal para promover o recebimento do valor devido por meio de precatório.O projeto prevê que os embargos propostos pela União suspenderão a execução da dívida. O efeito suspensivo dos embargos era a regra geral antes de junho de 2006, mas a partir daí passou a ser a exceção: só será concedido quando o prosseguimento da execução puder causar prejuízos graves e irreversíveis ao executado, e desde que a dívida esteja garantida em juízo por meio de bens penhorados.TramitaçãoO projeto, baseado em sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesul), será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.Fonte: Câmara dos Deputados

A presidente Dilma Rousseff deve sancionar até a próxima quinta-feira (14) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 17 de dezembro.O PLN 07/2015 foi aprovado com dotação orçamentária para o PL 2648/2015, projeto que repõe parcialmente as perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário Federal. No anexo V do referido projeto constam recursos de R$ 1.597.375.564,00 para implementação do PL original 2648/2015 enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional no dia 14 de agosto do ano passado.Atualmente o PL 2648 encontra-se parado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) e aguarda designação de relator. A CFT é a segunda Comissão temática da Casa. Na Câmara o PL 2648 tramita em caráter conclusivo nas comissões, isto é, não sendo submetido à apreciação ordinária pelo Plenário.Fonte: Assojaf/GO

Mais que vencer dificuldades, 2016 será um ano em que a prioridade das lutas e a sistematização dos esforços conjuntos darão a tônica e o resultado da campanha salarial dos servidores, iniciada em 2015. Prova disso foi a atuação conjunta entre a Fenajufe e os sindicatos no fim do ano do ano passado, que resultou na aprovação de um adendo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda na Comissão de Orçamento. Segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), ao todo, para a implementação  da lei, são necessários cerca de R$ 86 milhões. A principal prioridade para 2016 é o PL 2648/2015 e o requerimento de urgência para a tramitação, bem como a redução no prazo de implementação do reajuste. As alterações no projeto são possíveis mediante emendas a serem apresentadas no plenário da Câmara, o que vai demandar nova negociação envolvendo Fenajufe, o parlamento, governo e STF. Apesar da aprovação do orçamento no Congresso Nacional no final do ano passado com a manutenção da dotação orçamentária para o PL 2648, a implementação da proposta depende da aprovação do projeto na Câmara e Senado, agora em 2016. Como é vedada a retroatividade da LDO, a cada mês que o projeto não é votado, ele gera economia para o governo. Já a retirada do artigo 6º que trata da absorção dos 13,23%, a principal dificuldade seria o aporte de R$ 600 milhões, necessários para a supressão do item. Na atual conjuntura do ajuste programado pelo governo, é muito difícil. Para o coordenador geral da Fenajufe, Cledo Vieira, a pauta prioritária do Congresso neste início de Legislatura será o impeachment e a cassação do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). “Vamos tentar utilizar todo o orçamento aprovado, mas não temos nenhuma garantia e, cada mês que passa, o governo economiza milhões de reais”, avalia. Sem sinais de convocação extraordinária do Congresso Nacional, a previsão é que os trabalhos legislativos sejam retomados em 2 de fevereiro. Fonte: Fenajufe

A diretoria da Fenassojaf encerra, nesta sexta-feira (18), as atividades deste ano de 2015. Entretanto, apesar de acompanhar o recesso forense, a Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais se manterá atuante em prol dos interesses do oficialato de todo o país.Na próxima semana, o presidente Marcelo Ortiz estará em Brasília para tratar de assuntos relevantes para os Oficiais de Justiça. Ortiz informa que manterá um plantão durante o recesso e qualquer demanda urgente deverá ser encaminhada para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ."Aproveito a oportunidade para agradecer os Oficiais de Justiça e integrantes das Assojafs pela atuação conjunta neste ano de 2015, e desejo que todos tenham um Natal repleto de paz, harmonia e união; e que o próximo ano seja de grandes vitórias para os Oficiais de Justiça. Juntos somos fortes e podemos muito mais", enfatiza Marcelo Ortiz.A Fenassojaf informa que retomará suas atividades normais a partir do dia 12 de janeiro, quando esta página voltará a ser atualizada diariamente com as notícias de interesse dos Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta realizada na tarde desta quinta-feira (17), a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2016. O relatório do deputado Ricardo Barros (PP/PR) realizou cortes nas dotações orçamentárias de todos os poderes da República para atingir o superávit de R$ 24 bilhões, proposto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), aprovado no início da tarde.A Lei Orçamentária para 2016 manteve  a dotação orçamentária necessária para o reajuste da remuneração dos servidores do Judiciário Federal e MPU, escalonado em duas parcelas: janeiro e julho do próximo ano.Já a LDO foi aprovada no começo da tarde desta quinta com um adendo apresentado ainda na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na quarta-feira (16), que prevê o encaminhamento dos projetos de reajuste dos servidores públicos até a publicação da lei no Diário Oficial da União. O adendo aprovado estabelece:“No art. 78:Onde se Lê:§ 2º O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 30 de novembro de 2015 e terá os  limites orçamentários  correspondentes  discriminados,  por  Poder,  Ministério  Público  da  União  e Defensoria  Pública  da  União  e,  quando  for  o  caso,  por  órgão  referido  no  art.  20  da  Lei  de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:Leia-se:§ 2º O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por  proposição, cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 30 de novembro de 2015 a data da publicação desta Lei e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:”Durante todo o dia, a Comissão de Negociação da Fenajufe manteve contato com os parlamentares que se dispuseram atuar em favor do projeto. Os coordenadores aguardam a definição quanto a uma convocação extraordinária do Congresso Nacional, que deverá ser definida após a discussão do rito do impeachment pelo Supremo Tribunal Federal. Havendo a convocação, Câmara e Senado retomam votações em 12 de janeiro. Não havendo, o retorno dos trabalhos acontece em 2 de fevereiro de 2016.Fonte: Fenajufe

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) votou, nesta quarta-feira (16), os destaques ao parecer final da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15).Dentre os destaques aprovados estão os que recompõem em parte o orçamento da Justiça do Trabalho, que recebeu R$ 220 milhões para custeio. A justiça trabalhista havia sido a mais atingida pelos cortes feitos por Barros. Com a recomposição, ela se aproxima da média das outras justiças federais, que perderam em média 20% de recursos para manutenção da máquina pública.Também foi aprovado destaque que destina R$ 500 milhões para combate ao vírus Aedes aegypti, causador da dengue e do Zika vírus. Parte desse recurso (R$ 29 milhões) será aplicado via Exército. O restante pelo Fundo Nacional de Saúde. Os recursos para o combate das doenças vêm de cancelamento de dotações das emendas coletivas.Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, aprovou na tarde desta quarta-feira (16), parecer do relator Aureo Lídio Ribeiro (SD/RJ)  pela aprovação do PL 2648/15 sem emendas.  O relator reformulou o parecer anterior, que acolhia emenda para a redução do prazo de implementação de oito para seis meses.Segundo o deputado, a mudança no parecer foi necessária para aprovar o projeto, pois não houve acordo com a bancada do governo na Comissão.O projeto  trata da proposta de reajuste linear de 12% na remuneração dos servidores do Poder Judiciário.No parecer, Aureo afirmou ser favorável à recomposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos, “de forma geral, e especialmente os do Poder Judiciário da União, que estão com a sua remuneração defasada há muitos anos. Portanto, consideramos o projeto sob parecer meritório e recomendamos sua integral aprovação”.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Analistas da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho e Oficiais da Justiça Federais são as categorias de servidores públicos que reivindicam o direito a portar armas de fogo dentro e fora do seu horário de trabalho. Os riscos diários a que os profissionais se expõem no exercício das atividades de fiscalização de ilícitos tributários e trabalhistas e na entrega de notificações ou cumprimentos de ordens judiciais são as principais razões que fundamentam a reivindicação.A discussão ocorre no momento em que é analisada a Medida Provisória (MP) 693/2015, que altera o Estatuto do Desarmamento, mudando as regras principalmente para os auditores fiscais. Os auditores fiscais, apesar de já terem direito ao porte, defendem que a Receita Federal tenha autonomia para conceder o porte de arma.O advogado, Fernando Capano, especialista em segurança pública e sócio do Capano, Passafaro Advogados Associados, explica, de acordo com a própria lógica do Estatuto do Desarmamento, que é o “risco da função” que determina se o porte de arma será autorizado ou negado ao servidor público.O responsável pelo Estatuto do Desarmamento valora o ‘risco da função’ para autorizar o porte ou não. “É crível que alguns outros profissionais que desempenham função pública, cujo exercício carrega perigo potencial, tenham também tal garantia como pressuposto de suas funções e cargo”, esclarece.Juízes e Promotores tem porte de arma como pressuposto do exercício de suas funções, destaca o especialista, lembrando que o risco a que estão expostos, no desempenho de suas funções, os auditores e oficiais de Justiça – não apenas aqueles lotados na Justiça Federal, mas também na Justiça Comum – é similar ou até mesmo maior, o que portanto justificaria a alteração no Estatuto em favor de tais servidores.Fonte: RedePress

O deputado Aureo Lidio Ribeiro apresentou, nesta quarta-feira (16), na CTASP da Câmara dos Deputados, relatório pela aprovação do PL 2648/2015, que trata da proposta de reajuste linear de 12% na remuneração dos servidores do Poder Judiciário.Através de uma Subemenda Substitutiva à emenda 22, o relator propôs a redução do prazo de implementação de oito para seis parcelas, com a seguinte progressão de reajuste no salário-base:I - 1,5% (um vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016;II - 3% (três por cento), a partir de 1º de julho de 2016;III - 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017;IV - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2017;V - 9,75%  (nove  vírgula  setenta  e  cinco  por  cento),  a  partir  de  1º  de janeiro de 2018;VI - 12% (doze por cento), a partir de 1º de julho de 2018. No parecer, Aureo afirmou ser favorável à recomposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos, “de forma geral, e especialmente os do Poder Judiciário da União, que estão com a sua remuneração defasada há muitos anos. Portanto, consideramos o projeto sob parecer meritório e recomendamos sua integral aprovação”.  Clique Aqui para ler o relatórioDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) apresentou, nesta terça-feira (15), o relatório sobre a MPV 693/2015 que altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016 e também dispõe sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.No parecer, o deputado estende a concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça, por entender necessário o direito “aos Auditores Fiscais do Trabalho, aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e aos peritos oficiais de natureza criminal, por se tratarem de servidores que também se submetem a riscos intensos decorrentes de suas funções”.Para o parlamentar, a necessidade do porte de arma é inerente à atividade dessas profissões, e a elas deve ser garantido, nos limites do regulamento e desde que o servidor cumpra os requisitos legais de comprovação de idoneidade, de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.“Para melhor atender aos objetivos já expostos, retiramos a autorização do porte de armas da Lei nº 10.593, 2002, como proposto pela medida provisória, e a deslocamos para a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – o Estatuto do Desarmamento, passando-se a garantir aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, e aos integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal o direito ao porte de arma de fogo institucional ou particular, em serviço e fora dele, desde que comprovada a capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, nos termos do regulamento. O porte terá validade em âmbito nacional, exceto para os Oficiais de Justiça vinculados a Tribunais de Justiça estaduais e distrital e os peritos oficiais de natureza criminal vinculados às Administrações Públicas estaduais e distrital, cujos portes terão validade somente no âmbito de seus respectivos entes federados”, informa o relatório.O parecer do deputado Manoel Júnior será analisado nesta quarta-feira (16), em sessão da Comissão Mista marcada para às 15 horas. Após a aprovação do relatório, o projeto de conversão da MP 693 segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Clique Aqui para ler o parecer completo apresentado pelo relatorDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou, durante a abertura da 223ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (15), a convocação de uma sessão plenária virtual dentro de 24 horas para tratar exclusivamente da elaboração de nota técnica sobre o corte de verbas do orçamento da Justiça do Trabalho em 2016, em trâmite no Congresso Nacional. O contingenciamento foi proposto por meio de relatório do deputado Ricardo Barros (PP/PR), relator-geral do Orçamento da União para 2016. O corte proposto é de 50% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados a investimentos para a Justiça do Trabalho.A nota técnica, prevista no artigo 103 do regimento do CNJ, terá a relatoria do conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, que presidirá uma comissão formada pelos conselheiros Lélio Bentes Corrêa e Carlos Eduardo Oliveira Dias – todos originários da Justiça do Trabalho. A nota deverá ser submetida ao plenário virtual para aprovação e posterior envio ao Congresso Nacional. “Fui informado pela manhã desse corte inusitado, que é altamente preocupante e inviabilizará gravemente as ações da Justiça do Trabalho”, disse o ministro Lewandowski.A preocupação com o possível corte de verbas foi suscitada no início da sessão pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, no sentido de que corte tão expressivo poderia inviabilizar o funcionamento da Justiça do Trabalho. “Os índices redutores estão distantes e diferenciados dos demais ramos do Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro Alkmim. Na opinião dele, a justificativa feita no relatório do Projeto de Lei Orçamentária em relação aos juízes da Justiça do Trabalho se posicionarem de maneira mais ou menos tolerante com empresários ou trabalhadores fere a independência do juiz no ato de julgar.Fonte: CNJ

A Comissão Mista que analisa a medida provisória (MP 689/15) que obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário, tendo que arcar tanto com a sua parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador, analisa o relatório na próxima quarta-feira (16).A reunião está marcada para às 14h30, no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.Fonte: Agência Câmara