O PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais, esteve na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), desta quarta-feira (09), mas não foi analisado. Segundo informações da diretora jurídica da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, os parlamentares deverão debater a questão, através de uma audiência pública a ser marcada.Nesta tarde, a representante da Federação visita os gabinetes dos membros da CTASP, acompanhada do coordenador da Fenajufe, Pedro Aparecido; e da Oficial de Justiça do Mato Grosso, Sandra Resende. Um dos contatos foi com o relator do projeto, deputado Laerte Bessa (PR/DF), que apresentou parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardas municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.O relator apresentou nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco: ... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenajufe busca, desde esta terça-feira (08), um novo encontro com  o relator do PL 2648/15 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Aureo (SD/RJ), para confirmar a elaboração do relatório. Na semana passada, a Fenajufe levou ao parlamentar a posição aprovada em reunião “ampliadinha” da Fenajufe, com a presença dos sindicatos filiados, na qual foram consolidadas as alterações aprovadas pela categoria nas bases.A partir de uma reunião indicada para esta terça-feira com líderes do governo no Congresso, com participação da Fenajufe e de representante do STF, foi solicitada ao relator a elaboração de relatório contemplando as mudanças defendidas pela categoria, para apresentação e inclusão em pauta nesta semana. Na semana passada, o deputado disse entender que seria mais fácil tentar aprovar na Comissão o projeto original, mas que apoiaria o que a categoria definisse, como já divulgado.Nesta semana, o trabalho por avanços deve continuar. A Fenajufe defende que as negociações devem avançar inclusive para viabilizar a aprovação do projeto em regime de urgência, diretamente nos plenários das Casas do Congresso. Já existe na mesa diretora da Câmara requerimento nesse sentido, no aguardo de apreciação. Pelo rito ordinário, não haveria tempo hábil para votação do projeto em curto prazo, tendo em vista os prazos regimentais e a tramitação em três Comissões, além do Senado.No entanto, a tramitação do projeto na CTASP, com relatório favorável à reivindicação da categoria, é entendida como instrumento de pressão para o avanço das negociações. A Fenajufe deve cobrar a inclusão em pauta, ao mesmo tempo em que exige do governo o atendimento das reivindicações.Fonte: Fenajufe

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba (Assojaf/PB), Ricardo Oliveira da Silva, é um dos servidores aprovados para receber o prêmio eficiência Desembargador Aluisio Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.O nome do Oficial de Justiça foi aprovado, por unanimidade, durante Sessão Administrativa do TRT-13 ocorrida no último dia 17 de novembro. Além do presidente da Assojaf/PB, a servidora Eline Martins César também será homenageada com o prêmio.O prêmio denominado ‘Desembargador Aluisio Rodrigues’ foi instituído pela Resolução Administrativa nº 155/2004, alterada pelas RA nº 084/2008 e 162/2012 e tem como objetivo distinguir um servidor de cada unidade que se destacou pela eficiência e dedicação em suas atividades ao longo do ano.Segundo o Tribunal, além de certificado, Ricardo Oliveira da Silva e Eline Martins César receberão a garantia de participação em um treinamento ou curso dentro de suas atribuições, custeado pelo TRT e podendo ser feito em qualquer estado do Brasil, “bem como terão divulgado na intranet, no portal do TRT-13ª Região e na página de jornal mantida pelo Tribunal, matéria formulada pela Assessoria de Comunicação Social destacando as suas qualidades e de sua unidade que o levaram a receber o prêmio”.Para o presidente da Assojaf/PB, o recebimento do prêmio concedido pelo TRT-13 representa o reconhecimento do Regional ao trabalho realizado pelos Oficiais de Justiça. “Esta é a primeira vez que o Tribunal concederá o prêmio de eficiência a um Oficial de Justiça e estou muito feliz em ter sido o escolhido para representar a classe”, enfatiza Ricardo.A entrega acontecerá na próxima segunda-feira (14), às 10h, no auditório do Tribunal Pleno, localizado na sede do TRT-13, em João Pessoa.A Fenassojaf parabeniza o colega Ricardo Oliveira da Silva que também é coordenador da Região Nordeste I na atual diretoria da Federação. Fonte: Assojaf/PB

O presidente do Tribunal, desembargador Aldon Taglialegna, encaminhou ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) o anteprojeto de lei de criação de 84 novos cargos efetivos de analista judiciário, sendo 74 para o cargo de analista judiciário – área judiciária e 10 para o cargo de analista judiciário – execução de mandados. O Pleno do Tribunal aprovou por unanimidade o texto do anteprojeto, elaborado pela Secretaria-Geral Judiciária após vários estudos técnicos que concluíram pela necessidade de novas unidades judiciárias no Estado de Goiás e mais cargos efetivos. Conforme o anteprojeto, deverão ser criados oito cargos de juiz do trabalho, oito cargos em comissão e 16 funções comissionadas.No anteprojeto está prevista a criação de quatro novas varas do Trabalho, sendo três para a cidade de Goiânia e uma para Aparecida de Goiânia. Os recursos financeiros decorrentes da execução da futura Lei, se aprovada, serão por conta das dotações orçamentárias do TRT18 no orçamento geral da União. Atualmente existe um outro projeto de lei (PL 1940/2015) de criação de quatro Varas do Trabalho, para as cidades de Iporá, Porangatu, Palmeiras de Goiás e Valparaíso de Goiás, e que está em trâmite na Câmara dos Deputados.O secretário-geral Judiciário, Marcos Antunes, explicou que os cargos constantes desse novo anteprojeto também visam prover pessoal para essas outras quatro novas varas do Trabalho do projeto de lei 1940/2015. Segundo ele, caso esse novo anteprojeto seja aprovado no CSJT, ele será encaminhado para o CNJ e em seguida para o TST, quando será analisado pelo órgão especial do TST. Somente após aprovado nesses órgãos judiciários é que será enviado ao Congresso Nacional e se transformará em projeto de lei, que também deverá passar por várias comissões da Câmara e do Senado Federal.Marcos Antunes também explicou que não há previsão de promulgação da lei, caso seja aprovada. “A última lei de criação de cargos no Tribunal teve seu projeto iniciado em 2012 e só em 2015 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente da República”, afirmou. A criação das novas Varas do Trabalho tem o objetivo de acompanhar o aumento da movimentação processual nos últimos anos, que têm sobrecarregado a atuação de magistrados e servidores e que pode comprometer a efetividade da Justiça do Trabalho goiana.A proposta foi elaborada levando em consideração vários estudos e os limites orçamentários conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar fundamentada nas normas vigentes relacionadas à criação de Varas do Trabalho e cargos efetivos, como a Resolução CNJ 184/2013 e Resolução CSJT nº 63/2010.Fonte: TRT-GO

O PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais, volta à pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), desta quarta-feira (09).O relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardas municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.Laerte Bessa apresentou nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco: ... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.A Fenassojaf estará na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, representada pela diretora jurídica e legislativa, Juscileide Maria Rondon, que atuará em benefício dos Oficiais de Justiça e acompanhará a sessão da CTASP marcada para às 10 horas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Tribunal Regional da 1ª Região, Seção Judiciária do Amazonas, através do Núcleo de Recursos Humanos - NUCRE, promoveu curso de capacitação em Avaliação de Bens à Luz do Novo Código de Processo Civil aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados nos Estados do Amazonas, Maranhão e Mato Grosso.O curso foi na "modalidade Oficina", com 24 horas/aulas, no período de 25 a 27 de novembro/2015. Os Oficiais de Justiça estudaram as regras inerentes às avaliações de bens e os procedimentos técnicos que deverão ser aplicados à atividade de avaliação de bens à luz do novo CPC. A Oficial de Justiça Avaliadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Asmaa Abduallah Hendawy, ministrou as aulas do programa proposto.No encerramento do curso e entrega dos certificados, a Oficial de Justiça Avaliadora Federal Márcia Santiago, falou em nome dos participantes, agradecendo à Diretora do NUCRE por ter promovido o curso que já era solicitado pelo oficialato, e na oportunidade falou da importância da capacitação e atualização para a atividade dos Oficiais de Justiça, inclusive do diferencial do curso ter sido realizado por uma Oficial de Justiça, face o seu conhecimento prático, no exercício da função, fato que ajuda na interação da turma e esclarecimento de dúvidas que surgem. Asmaa, complementou as considerações da Oficial de Justiça Márcia Santiago, reforçando ao Diretor do Núcleo Judiciário, Ronaldo Cavalcante de Souza, que, o curso de 24 horas/aulas, apenas permite o aprendizado de linhas gerais e requisitos mínimos para o desempenho do mister de Avaliar, mas enfatizou que os tribunais devem capacitar seus Oficiais de Justiça, com cursos de pós graduação, à nível de Especialização em Avaliação de Bens, uma vez que o novo CPC, atribuiu ao Oficial de Justiça a atividade de examinar, vistoriar e avaliar bens, devendo a peça técnica ser apresentada na modalidade de laudo. Assegurou ainda que as avaliações feitas pelos Oficiais de Justiça, além de garantir a imparcialidade, garante os princípios da eficiência, razoável duração do processo e economicidade.Fonte: portal InfoJus Brasil

A comissão de Negociação da Fenajufe composta pelos coordenadores Cledo Vieira, Eugênia Lacerda, Luis Cláudio Correa e Saulo Arcangeli, juntamente com o Coordenador Tarcisio Ferreira, continuou durante a quinta-feira (03), o trabalho no Congresso Nacional. O primeiro compromisso foi no gabinete do relator do PL 2648, deputado Aureo Lidio Ribeiro (SD/RJ) para colher informações da conversa com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, sobre a possibilidade de redução do prazo de implementação do projeto. Durante a reunião, o relator fez contato com o juiz auxiliar da presidência do STF, Paulo Luiz Schmidt, para consultar quanto à possibilidade de Lewandowski avalizar essa alteração no relatório, para que uma negociação pudesse avançar nesse sentido. O juiz auxiliar se comprometeu em levar a questão ao Presidente do STF e retornar ao relator. Segundo o deputado, Lewandowisk informou que não procuraria o governo para tentar reabrir uma negociação. Porém, não faria objeção quanto a constar no relatório do deputado a implementação do projeto em três exercícios (2016 a 2018), nem se oporia a conversar se for chamado ou se alguma conversa acontecer.Com a resposta de Lewandowski, o relator disse que aguardará a posição da Federação quanto ao relatório, que poderá ser votado na CTASP nesta quarta-feira (09). Nesta sexta, diante da reunião da próxima semana no gabinete do Senador Paulo Rocha, foi solicitado ao relator que aguarde a confecção do relatório. À tarde a comissão foi conversar com o relator de receitas na Comissão Mista de Orçamento do Senado, Acir Gurgacz (PDT/RO), para buscar também a abertura de um canal de interlocução, principalmente com o MPOG. O senador, que apoiou os servidores do Judiciário Federal durante a luta pela derrubada do veto 26, ligou para o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, mas ele estava em reunião no Palácio do Planalto. Gurgacz reconhece que o momento é difícil para uma negociação, mas se comprometeu em levar as mudanças do PL 2648 aprovadas na reunião "ampliadinha" da Fenajufe a Ricardo Berzoini, Ministro-Chefe da secretaria de Governo da Presidência da República, e ao ministro Nelson Barbosa. O parlamentar se comprometeu a dar um retorno à Federação até esta terça-feira (08). Em seguida os coordenadores retornaram ao gabinete do senador Paulo Rocha, onde foram recebidos pelo assessor Kenneth Fleming e convidados para uma reunião no início da próxima semana com senadores, deputados e STF. O objetivo é buscar uma proposta final para melhorar o PL 2648, a partir da resolução aprovada pela Federação.   Foi uma semana bastante movimentada para a Comissão de Negociação, única referendada pela categoria para fazer as negociações pela melhoria do PL 2648, que avalia dificuldades concretas no processo negocial diante do cenário político e econômico que passa o país, que foi agravado a partir da acolhida do pedido de impeachment da presidente Dilma (PT) e a discussão na comissão de ética sobre a cassação do presidente da câmara dos deputados Eduardo Cunha (PMDB/RJ), mas que vai manter a luta pelas mudanças no PL 2648 na próxima semana, face o tempo exíguo para votação e aprovação do projeto.Fonte: Fenajufe

A Comissão Mista de Planos e Orçamentos (CMO) aprovou na última quinta-feira (03) o relatório preliminar do deputado Ricardo Barros (PP/PR), relator-geral da Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) de 2016, com as regras para o atendimento das emendas parlamentares ao novo orçamento e a elaboração dos 16 relatórios setoriais e do relatório final, este a cargo do próprio Barros.Com a aprovação, os 16 relatores setoriais poderão elaborar seus pareceres, que serão submetidos à votação na comissão. Estes relatores cuidam dos orçamentos individuais dos ministérios do governo e dos demais poderes.A presidente do colegiado, senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), deu prazo até esta segunda-feira (07) para que todos os 16 pareceres sejam apresentados para votação. Ela marcou uma reunião para este dia, às 15 horas, para iniciar a deliberação.“Se não houver a entrega dos relatórios setoriais na segunda, não haverá orçamento”, disse Rose.Cortes na propostaO deputado Ricardo Barros voltou a afirmar que precisará cortar R$ 17,4 bilhões da proposta orçamentária para garantir o cumprimento da meta de superavit primário do governo federal no próximo ano, que é de R$ 34,4 bilhões, número previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que ainda será votado no plenário do Congresso.O valor dos cortes já leva em conta o acréscimo de receita aprovado pela Comissão de Orçamento na terça-feira (1º), de R$ 39,5 bilhões, a sugestão de corte feita pelo Executivo em setembro, de R$ 26 bilhões, dos quais Barros acatará R$ 21 bilhões, e o deficit primário que veio na proposta enviada pelo governo, de R$ 30,5 bilhões. Feito o encontro destas contas, ainda seriam necessários cortar R$ 17,4 bilhões para garantir o superavit.Barros também afirmou que mantém a disposição de cortar R$ 10 bilhões do Bolsa Família, o equivalente a 35,5% dos recursos previstos para o programa (R$ 28,2 bilhões). Ele rejeitou, na discussão do relatório preliminar, uma emenda do líder do governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que impedia o corte no programa social. “Os parlamentares que me apoiam, e que são muitos, sabem que a fraude é muito gritante. Não queremos acabar com o programa. Queremos acabar com os excessos do programa Bolsa Família. E vamos discutir isso aqui”, afirmou o relator-geral.Texto aprovadoDe acordo com o relatório preliminar aprovado, os relatores setoriais e Barros terão à disposição R$ 5 bilhões para atender as emendas coletivas (das bancadas estaduais e das comissões do Congresso Nacional).Adicionalmente, os relatores setoriais poderão cancelar parte dos recursos destinados a investimentos (dentro dos orçamentos fiscal e da seguridade social) e inversões financeiras. Os valores resultantes dos dois cancelamentos poderão ser usados para as emendas coletivas.Fonte: Agência Câmara

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou ato normativo orientando os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a negociarem os dias parados dos servidores em razão da greve em 2015, utilizando a compensação por serviço (produtividade) como procedimento. A medida atende solicitação da Fenajufe ao presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Antônio José de Barros Levenhagen.O encontro aconteceu em outubro e contou com a participação dos coordenadores Eugênia Lacerda – que também é coordenadora do Sindjus/DF -, Iracema Pompermayer e Tarcísio Ferreira, atendendo deliberação aprovada no Comando Nacional de Greve.Naquela reunião os coordenadores defenderam que fosse estabelecido um critério que levasse em conta a recuperação dos serviços represados, sem vinculação às horas. Além de melhor atender ao interesse público, a compensação por produtividade afasta qualquer caráter de retaliação ou punição aos servidores.A resposta veio com a publicação de dois atos administrativos. O Ato 670, de 27 de novembro, do TST, adota também a compensação por produtividade no âmbito do tribunal. Já o Ato 322, de 30 de novembro, do CSJT, estende o mesmo procedimento aos tribunais de primeiro e segundo graus na Justiça do Trabalho.Fonte: Fenajufe

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, participou, na manhã desta quinta-feira (03), de Audiência Pública sobre a Medida Provisória nº 693/2015. A MPV altera a Lei nº 12.780 de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593 de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.A Federação, juntamente com a Aojus/DF, busca a inclusão dos Oficiais de Justiça na MPV, para a conquista do porte de arma para a classe. O relator Manoel Júnior (PMDB/PB) já recebeu informações repassadas pela Fenassojaf sobre o risco permanente da profissão e a atuação dos Oficiais nas execuções de dívida pública nas várias esferas do Judiciário, bem como cópia do dossiê de “Crimes cometidos contra Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais”, sistematizado pela Assojaf/GO; e também minuta de sugestão de texto para emenda ao projeto, que contempla o pleito. Durante a audiência desta quinta-feira, o presidente Marcelo Ortiz explicou as razões pelas quais os Oficiais de Justiça pleiteiam o porte de arma. A Fenassojaf havia preparado um vídeo para a apresentação durante os debates, mas, devido a um problema no equipamento de áudio da sala, não foi possível exibí-lo. CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR O VÍDEOAo final da audiência, o relator Manoel Júnior prometeu entregar o relatório complementar até a próxima terça-feira (08). Mesmo sem a promessa do relator, Ortiz se disse otimista sobre a inclusão dos Oficiais de Justiça na Medida Provisória. Após o encerramento da audiência pública, a Fenassojaf esteve no gabinete do Presidente da Comissão Mista para agradecer o convite e a oportunidade de compor a mesa dos debates. “Ultimamos contato com TST e CSJT para verificar as razões de não pagamento da Indenização de Transporte nos estados do Rio Grande do Sul e Ceará. Recebemos a informação de que os valores devem ser pleiteados junto aos Tribunais Regionais do Trabalho em função da autonomia orçamentária de cada um deles, não havendo razões para o não pagamento”, finaliza o presidente Marcelo Ortiz. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A  Fenajufe se reuniu, na noite desta quarta-feira (02), com o relator do PL 2648  deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ).  Pela comissão de negociação da Fenajufe participaram os coordenadores Cledo Oliveira, Luis Cláudio Corrêa, Eugênia Lacerda e Saulo Arcangeli. Acompanhou a Comissão até o gabinete do deputado o coordenador Tarcisio Ferreira. Também estavam presentes servidores vinculados a associações, a convite do deputado.Conforme acordo realizado anteriormente com o relator, a comissão apresentou a decisão da reunião "ampliadinha" que apontou as referências da categoria para melhoria do PL 2648, tais como redução do prazo de implementação (tendo como paradigma 2 anos), incorporação do orçamento do aumento das CJs para a recomposição de toda categoria, e retirada do artigo 6º (relativo à VPI e aos 13,23%). Os representantes sindicais reivindicaram que, na condição de relator, o deputado contribua na tentativa de abrir um espaço de negociação com o governo.Na conversa, Aureo descreveu as dificuldades que vislumbra para a aprovação do projeto, inclusive em seu formato original, em razão do tempo e também da crise política instalada no Congresso, agravada com a decisão do presidente da Casa, Eduardo Cunha, em relação ao pedido de impedimento da presidente Dilma Rousseff.Após defender a tentativa de aprovação do projeto original na CTASP, para posterior tentativa de remessa ao plenário, o deputado reconheceu a possibilidade de constar do relatório a redução do prazo de implementação, que poderia não ter impacto financeiro imediato, sendo este um dos pontos defendidos pela Federação por deliberação da categoria. Porém, de qualquer maneira, segundo ele, é preciso trabalhar com agilidade para que o projeto possa entrar na pauta da Comissão na próxima semana, sendo requisito a apresentação de relatório até esta sexta-feira. Além disso, seria também importante que o STF, na pessoa do ministro Ricardo Lewandowski, endossasse essa possibilidade e a defendesse inclusive perante o governo.Durante a reunião, o relator fez contato com o juiz auxiliar da presidência do STF, Paulo Luiz Schmidt, para consultar quanto à possibilidade de Lewandowski avalizar essa alteração no relatório, para que uma negociação possa avançar nesse sentido. O juiz auxiliar se comprometeu em levar a questão ao Presidente do STF e retornar ao relator. Em contatos realizados nos últimos meses, o Supremo tem alegado que não teria mais margem orçamentária a negociar com o governo.Ao final da reunião o deputado reafirmou seu apoio à categoria e se colocou à disposição para defender a posição dos servidores em seu relatório, seja qual for, porém alertando para a necessidade de celeridade da decisão e de um acordo junto ao governo.A Federação, que durante esses dias tem levado adiante a defesa do que definiu a categoria, buscará de imediato um retorno do deputado em relação ao contato com o STF, e repassará para a categoria todas as informações, para os devidos encaminhamentos em torno da continuidade da luta pela reposição salarial.Fonte: Fenajufe

Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. O Congresso Nacional derrubou, na noite desta terça-feira (1º), o veto integral (VET 46/2015) ao projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB/SP), que muda a idade máxima para permanência no serviço público.Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários. Já na Câmara dos Deputados, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções.A proposta (PLS 274/2015 – complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88, que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Serra disse que a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a administração pública.“É uma questão de interesse do país. O governo vai economizar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. [O projeto] também é bom para a sociedade”, explicou o senador, que defendeu o projeto como constitucional.Os parlamentares foram quase unânimes na defesa da derrubada do veto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a proposta não é uma questão de governo ou de oposição, mas é “uma efetiva medida de economia para o país, além de destacar o respeito com a idade”. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), faltou habilidade para o governo ao decidir pelo veto. Ele registrou que o fato de um servidor se aposentar mais cedo significa que o governo terá de pagar um aposentado e um novo servidor. Assim, segundo o deputado, o governo trabalhou contra o ajuste fiscal.O senador Lindbergh Farias (PT/RJ) explicou que o veto não tinha a ver com o mérito, mas apenas com a questão da iniciativa – situação que depois foi pacificada por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT, senador Humberto Costa (PT/PE), também anunciou o voto pela derrubada do veto. O deputado Silvio Costa (PSC/PE) chegou a dizer que o veto foi um “equívoco do governo”. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), informou que os integrantes da base estavam liberados para a votação. Assim, com ampla maioria, o veto foi derrubado.Razão do vetoAo vetar integralmente o projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República e, por isso, a proposta é inconstitucional. Essa norma, ainda segundo a justificativa do veto, está prevista no Art. 61, inciso II da Constituição, que traz entre as iniciativas privativas do presidente da República propor leis que tratem do regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União. Apesar das argumentações do Executivo, o veto foi derrubado e a matéria agora segue para promulgação.Fonte: Agência Senado

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, participará, nesta quinta-feira (03), de uma Audiência Pública sobre a Medida Provisória nº 693/2015. A MPV altera a Lei nº 12.780 de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593 de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.A audiência pública será promovida pela Comissão Mista responsável pela Medida, a partir das 9:30h, no Senado Federal. Para Ortiz, a participação dos Oficiais de Justiça neste debate é fundamental para “tentarmos incluir os Oficiais de Justiça na Medida Provisória 693 e conquistarmos o Porte de Arma para a classe”.A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais para estarem no Senado Federal, nesta quinta-feira (03), e participar deste importante debate sobre a concessão do Porte de Arma para os servidores da Auditoria da Receita Federal. “Juntos, vamos mostrar que os Oficiais de Justiça exercem uma carreira de risco e necessitam do Porte de Arma para a segurança desses servidores”, finaliza o presidente da Federação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, se reuniu, na manhã desta terça-feira (1º), com a direção da Assojaf/GO para tratar dos preparativos do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).O encontro aconteceu em Goiânia e os dirigentes debateram tema, palestras, organização e logística do Congresso.O 9º Conojaf acontecerá entre 7 e 9 de setembro de 2016, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia.Desde já, as entidades conclamam a participação de todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do país neste importante evento da classe.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os coordenadores da Frente Nacional de Apoio à PEC 414 (Fenapec 414) se reunirão nesta quarta-feira (02), às 10 horas, no auditório da Contec em Brasília (DF). O objetivo da reunião é definir as ações estratégicas da Frente Nacional de Apoio à PEC 414 (Fenapec 414) com vistas a promover o andamento e aprovação da PEC 414/2014 no Congresso Nacional.A PEC 414/2014, de autoria do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG), tem a finalidade de inserir no texto da constituição federal a categoria dos Oficiais de Justiça como função essencial à Justiça e carreira Típica de Estado. A Fenassojaf participará da reunião desta quarta-feira e levará aos coordenadores da Fenapec os resultados dos debates ocorridos durante o encontro com a Diretoria Executiva e Conselho de Representantes da Federação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PR realizou, no último sábado (28), a cerimônia de posse da nova diretoria, que ficará à frente da entidade a partir de janeiro. O evento ocorreu em uma Assembleia de Aclamação da única chapa inscrita que concorreu às eleições. O encontro culminou com um baile que encerrou as atividades deste ano.O atual presidente, Julio Hein, disse que a entidade, em sua gestão, atuou forte na defesa dos associados, seja administrativa ou juridicamente. Que, neste ano, a associação participou eficazmente da greve nacional promovida pelos servidores do Poder Judiciário. Hein encerrou agradecendo a todos que colaboram com a atual diretoria, tendo a certeza de que nos próximos dois anos a associação crescerá, expressivamente, o seu número de associados.O presidente aclamado que comandará a Assojaf/PR a partir do ano que vem, Luiz Henrique Zappa, fez um forte pronunciamento. Falou que há vinte e dois anos iniciou sua carreira na 1ª Vara Federal de Maringá, no noroeste do Paraná. Que foi presidente-fundador da Serjusmar (Associação dos Servidores da Justiça Federal de Maringá), sendo transferido para Curitiba no ano de 2006. Zappa discursou sobre a greve dos servidores do PJU, iniciada em Curitiba. Que foram os Oficiais de Justiça que fizeram as primeiras manifestações, sendo seguido pelos demais servidores da capital paranaense. Luiz Henrique confessou que sempre esteve incomodado com o distanciamento entre a associação e os oficiais das outras cidades do estado. Que a interiorização da Assojaf já deu os primeiros passos, com a posse da colega oficiala da Justiça Federal de Cascavel, região oeste do Paraná, Fernanda Zanin, no cargo de Vice-diretora administrativa. Finalizou pedindo o apoio à nova diretoria. Que seus integrantes não irão decepcionar os associados. Recuperar os colegas que deixaram a entidade e associar o maior número de oficiais de justiça é um dos desafios a serem enfrentados. Não é por acaso que a chapa aclamada chama-se “Superar Desafios”.A primeira reunião da nova diretoria ocorrerá no próximo dia 8 de dezembro. De acordo com a Associação, cada diretor está incumbido de trazer ideias e projetos a fim de ser traçado um planejamento para o próximo biênio. Veja quem administrará a Assojaf-PR nos anos 2016 e 2017.DIRETORIAPresidente - Luiz Henrique de Souza Zappa Vice-presidente - Urataí Solnowski BrancoDiretor Administrativo - Nilton Carlos Nehls Vice-Diretora Administrativo - Fernanda Zanin Diretor Financeiro - Gilberto Luciani Vice-Diretor Financeiro - Paulo Júnior da SilvaDiretora Jurídica - Viviam Luci Nunes Mota Diretora Sóciocultural - Rosana Santos Pereira de Paiva Diretora de Comunicação e Informática - Maria Angélica BorniaCONSELHO FISCAL Alcir Collere Doilton Thomaz Julio Cezar Ramos HeinSUPLENTES Hermes Dallagnol Sebastião da Silveira MoreiraFonte: Assojaf/PR

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, está em Goiânia nesta segunda-feira (30) para uma reunião com o departamento de eventos do Castro’s Park Hotel, onde deverá acontecer o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).Nesta terça (1º), Ortiz também se reunirá com a direção da Assojaf/GO para tratar da realização do Congresso de 2016.Para o presidente da Federação, o Conojaf é o evento marcante para os Oficiais de Justiça Avaliadores de todo o país, uma vez que é o momento de debates e reencontros em prol da união de todos os Oficiais de Justiça. “Por isso, iniciamos desde já a organização, para oferecer um Congresso à altura dos nossos participantes”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um laudo elaborado por junta composta por médicos e técnicos de Segurança do trabalho do Tribunal de Justiça do Pará, diagnostica as intempéries sofridas pelo Oficial de Justiça, asseverando os riscos à integridade física, psíquica e a exposição à insalubridade.O laudo foi juntado ao Projeto de Lei da Câmara n.º 030/2007 que trata de alterações no Estatuto do Desarmamento e concede porte de arma a outros servidores públicos. Mas também poderá ser juntado ao projeto de lei da aposentadoria especial. Além disso seria necessário a juntada de mais laudos técnicos/periciais produzidos por outros órgãos ou tribunais.O laudo do TJ do Pará foi preparado após cumprimento de mandado de injunção que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relator o ministro Gilmar Mendes, onde um Oficial de Justiça do Pará pede aposentadoria especial alegando que exerce atividade de risco. Diante disto, o Supremo determinou a baixa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado, para que fosse diagnosticado os riscos aos quais o Oficial de Justiça está exposto no exercício da função. Sendo assim, o presidente do TJ/PA tomou a providência de enviar o processo para baixar em diligência na Comissão Médica do Tribunal, determinando que um médico do trabalho e um técnico em Segurança do Trabalho fizessem um estudo de campo, acompanhando os oficiais de Justiça para diagnosticarem a realidade de perigo vivido pela categoria no exercício da função.O médico e o técnico foram a campo com os Oficiais para cumprir mandados em favelas e áreas de riscos. Durante o trajeto de diligência e investigação, a equipe chegou a encontrar situações de homicídio e até traficantes armados em “entrada de beco” localizada em favelas. Tais fatos contribuíram para comprovar a denúncia dos Oficiais sobre o risco de morte que enfrentam durante o exercício da função.Na conclusão do documento preparado pelo médico e pelo técnico é apontado e atestado que, efetivamente, a atividade é de risco e que devem ser fornecidos em primeiro lugar, treinamento constante em defesa pessoal para os Oficiais de Justiça; fornecimento de coletes balísticos individual; regulamentação urgente do direito ao porte de arma; e fornecimento de protetor solar, devido a exposição constante ao sol, tendo em vista que o câncer de pele é uma realidade que é decorrente dessa exposição.Fonte: Portal InfoJus Brasil