O PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais, está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), nesta quarta-feira (16).No último dia 2 de setembro, o relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardas municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.Laerte Bessa apresenta nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.A Fenassojaf acompanhará a sessão da CTASP que analisará a nova proposta apresentada pelo deputado Laerte Bessa, marcada para às 10 horas desta quarta-feira. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça do TJMG, Jonathan Porto, publicou no Portal Jus Navigandi o artigo "A indispensabilidade da atividade do oficial de justiça para o novo Código de Processo Civil" cuja leitura é indispensável para o entendimento da situação atual dos Oficias de Justiça do Brasil.O artigo tem o objetivo de demonstrar a atividade desempenhada pelo oficialato Judicial brasileiro, cujos membros recebem a denominação de oficiais de justiça ou oficiais de justiça avaliadores. Pretende-se esclarecer que, com o advento do PJe (Processo Judicial Eletrônico) e com o Novo Código de Processo Civil, em virtude das novas atribuições, o oficialato se consolidou como uma carreira típica de estado, contrariamente as várias especulações falaciosas sobre o desaparecimento da profissão. Busca-se, neste artigo, ajudar o leitor a entender mais sobre a necessidade da atividade para a concretização do devido processo legal, princípio este indispensável para a consolidação do Estado Democrático de Direito.Clique Aqui para ler o artigo Fonte: InfoJus Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (16), projeto de lei (PLS 68/2015) do senador Romário (PSB/RJ) que concede horário especial, sem exigência de compensação de jornada, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O relatório favorável à proposta foi apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD/AC).O relator afirma que a compensação de horários atualmente exigida não beneficia a pessoa com deficiência. “Incumbe à União cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência, conforme reza o inciso II do art.23 da Lei Maior. A exigência de compensação de horários, em vigor na atualidade, dirige-se contra o próprio deficiente, [seja] cônjuge, filho ou dependente do servidor”, argumenta Petecão no relatório sobre o PLS 68/2015.A pessoa com deficiência, segundo reforçou o relator, reclama tratamento multiprofissional personalizado, o que torna imprescindível a assistência direta do servidor para que seja assegurado o atendimento demandado pelo seu cônjuge, filho ou dependente deficiente.Alcance ampliadoO projeto original restringe o alcance da medida aos servidores federais que possuem cônjuge, filho ou dependente com deficiência física. Essa limitação já está prevista na Lei 8.112/1990, norma que poderá ser alterada se a proposta for aprovada.O relator na CCJ propõe a incorporação ao texto de duas emendas do senador Paulo Paim (PT/RS) já aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que podem corrigir o equívoco, segundo explicou Petecão. Além de ajustar o projeto aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional, as modificações aprovadas pela CDH e acolhidas no relatório em análise pela Comissão de Constituição e Justiça estendem o direito aos servidores federais que são pais, cônjuges ou responsáveis por pessoas com qualquer tipo de deficiência.IsonomiaPetecão confronta a situação dos servidores federais com filhos, cônjuges ou dependentes com deficiência a dos demais à luz do princípio da isonomia. O relator sustenta que a distinção de tratamento em foco se mostra “adequada, necessária e proporcional” diante das necessidades especiais da pessoa sob os cuidados do servidor ao qual o PLS 68/2015 se direciona.Romário também já havia apontado, na justificativa do projeto, violação ao princípio da isonomia pela Lei  8.112/1990. Segundo o senador, enquanto o regulamento concede horário especial, sem obrigatoriedade de compensação de jornada, ao servidor com deficiência, impõe tratamento distinto ao servidor com filho, cônjuge ou dependente com deficiência. Só desse último, argumenta o parlamentar, é exigida a compensação de eventuais afastamentos decorrentes do benefício, sob pena de sofrer desconto de salário.Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 68/2015 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.Fonte: Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), afirmou na quinta-feira (10) que colocará em votação, nesta semana, o Projeto de Lei que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para todo o funcionalismo público do país. Em maio deste ano, foi aprovada uma emenda à Constituição, apelidada de PEC da Bengala, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. A medida, porém, não atinge os demais servidores públicos.Cunha disse que pretende consultar os líderes partidários nesta terça-feira (15) para decidir qual projeto colocará em votação. Há um texto de autoria do senador José Serra (PSDB/SP) que já foi aprovado no Senado, mas que incluiu também o Poder Judiciário. A polêmica é que a proposta vai de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que as regras sobre os servidores da Justiça só poderiam ser decididas pelo próprio Supremo. Uma alternativa seria votar um projeto de lei do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), com teor similar, mas que já exclui o Poder Judiciário. "O funcionalismo público, principalmente do poder Executivo, que tem diplomatas, está se aposentando compulsoriamente aos 70 anos. Nós podemos aproveitar isso para elevar para os 75 anos, afirmou Cunha. Na terça-feira, eu vou discutir com os líderes, se a gente aprova o projeto que veio do Senado, tirando a parte do Poder Judiciário, ou qual vai ser a decisão deles. Tem um do deputado Bruno Araujo. […] Mas a ideia é votar”, completou.com informações do Portal G1

O deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG) apresentou, nesta quinta-feira (10), substitutivo ao Projeto de Lei nº 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e disciplina normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de arma de fogo e munições. No texto, o parlamentar garante aos Oficiais de Justiça o direito ao porte de arma de fogo, quando no exercício de suas funções.De acordo com a proposta, o porte funcional de arma de fogo, representado pelo Certificado de Registro de Porte de Arma de Fogo (CRPAF) correspondente, é caracterizado pela possibilidade de a autoridade portar arma institucional em razão do cargo ou função que exerce.Dentre os cargos que terão direito ao porte de arma institucional estão os Oficiais de Justiça dos órgãos do Poder Judiciário estabelecidos pelo art. 92 da Constituição Federal.Segundo informações da Câmara dos Deputados, um pedido de vista coletivo adiou a apreciação do substitutivo que ocorreria nesta quinta-feira. O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD/MG) afirmou que a proposta será votada na próxima semana. "Vamos votar o relatório na semana que vem e ampliar a discussão. Só não vamos aceitar obstrução", disse.Clique Aqui para ler o relatório e o substitutivo apresentadosDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Vários senadores cobraram em Plenário, nesta quarta-feira (09), a antecipação de sessão do Congresso Nacional para exame do veto presidencial ao Projeto de Lei que reajusta os vencimentos dos servidores do Judiciário. Há uma sessão do Congresso marcada para o dia 22, mas o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) encaminhou ofício ao presidente do Senado, Renan Calheiros, pedindo a antecipação da sessão para a próxima terça-feira (15).O veto (VET 26/2015) refere-se ao projeto de lei da Câmara (PLC 28/2015) que previa aumento de 53% a 78,56%, a ser concedido de maneira escalonada até o fim de 2017.Randolfe alega que a Constituição destaca o dever do Congresso na apreciação dos vetos presidenciais. Ele também cita resolução recente da Mesa do Congresso que estabeleceu periodicidade no exame dos vetos sempre na terceira terça-feira de cada mês. Pelo critério, a reunião teria que ser realizada na próxima terça-feira.“Estamos há seis ou sete sessões sem se reunir para apreciação, com acúmulo de vetos e diferentes matérias que necessitam ser deliberadas pelo Congresso. Por isso urge que sessão seja antecipada para o dia 15”, defendeu.Para solucionar o impasse, a senadora Lídice da Mata (PSB/BA) cobrou um “último esforço de conversa” entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e representantes dos servidores do Judiciário.“Acho ruim que isso [exame do veto] seja feito sem retomada de conversa. Vai que o veto não passa, portanto, os funcionários ficarão sem alternativa. O projeto atual acordado com o Executivo é ruim. O impasse também é ruim para o Senado e Câmara, que ficam expostos a uma pressão desnecessária”, afirmou Lídice.O senador Omar Aziz (PSD/AM) também apelou em favor do exame do veto, e disse ser favorável à votação da matéria no dia 15. Mesmo com o apelo dos senadores, Renan Calheiros confirmou que a sessão do Congresso para exame dos vetos está marcada para o dia 22.Fonte: Agência Senado

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) agradece, em nome da diretoria e da delegação goiana, à Assojaf-MA, à Fenassojaf e à empresa Qualité, organizadoras do 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), pela receptividade e cordialidade com que foram recebidos no evento. “Só temos a elogiar a receptividade, o tratamento, o desenvolvimento do evento, as palestras e a coordenação do congresso”, ressaltou o diretor Administrativo da Assojaf/GO, Paulo Alves.Durante a Assembleia Geral Ordinária da Fenassojaf, no fechamento do 8º Conojaf, a Associação de Goiás foi escolhida para ser a anfitriã da 9ª edição do Conojaf, em 2016, após postular candidatura. “A diretoria da entidade espera desenvolver este, que é o maior evento da categoria, com a mesma presteza na recepção, no trato, bem como na organização do evento, a fim de atender aos anseios do oficialato”.Fonte: Assojaf/GO

O líder do Governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT/CE), apresentou, nesta quarta-feira (09), Requerimento de Urgência para o PL 2648/2015, que “altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências”.Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, além de José Guimarães, outros deputados também assinam o requerimento para a votação do projeto. O PL 2648 é uma proposta do Supremo Tribunal Federal (STF) negociada com o Poder Executivo, que concede reajuste de 12% sobre o Vencimento Básico e 140% na Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) dos servidores do Judiciário, com o pagamento dividido em quatro anos, através de oito parcelas semestrais entre 2016 e 2019.De acordo com Marques, se o Requerimento de Urgência for aprovado, a matéria segue direto ao Plenário para ser votado em turno único.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A programação do 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), realizado entre os dias 2 e 5 de setembro em São Luís/MA, foi encerrada com um painel sobre a atuação jurídica e legislativa da Fenassojaf em prol dos interesses do oficialato.Na manhã da sexta-feira (04), um outro painel sobre as Novas Atribuições dos Oficiais de Justiça: Diligências Eletrônicas foi ministrado pelos oficiais de São Paulo, Anderson Sabará e Neemias Freire, e tratou das novas ferramentas eletrônicas e PJe na execução dos mandados.Já na abordagem sobre a atuação jurídica e projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça ocorrida no período da tarde, os assessores jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, e parlamentar, Alexandre Marques, abordaram temas como Aposentadoria Especial, Porte de Arma, Redução de IPI, Livre Estacionamento, Indenização de Transporte, além do reajuste salarial dos servidores do Judiciário.O assessor jurídico também falou sobre a Incorporação de Quintos e os 13,23%. Segundo Rudi Cassel, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no dia 3 de agosto, acórdão referente ao julgamento do Recurso Extraordinário 638115, que trata da Incorporação de Quintos. De acordo com ele, há o entendimento de que os recursos recebidos de boa-fé não deverão ser devolvidos. “No acórdão de julgamento, consta que os pagamentos daqui para frente deverão cessar em todas as hipóteses. Isso não é novidade, pois foi discutido na sessão, mas interpretamos que deveria ficar restrito ao âmbito processual judicial típico dos recursos extraordinários, única hipótese juridicamente possível. Em resumo: não poderia atingir os valores incorporados pelos servidores do Poder Judiciário da União, todos resultantes de decisões administrativas produzidas há mais de cinco anos. No entanto, a parte legitimada no RE 638115 decidiu pela oposição de embargos declaratórios que poderão apresentar novo cenário”, disse.Sobre a concessão da Aposentadoria Especial, Dr. Rudi informou sobre o relatório apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PR/DF), que inclui os Oficiais de Justiça no rol das profissões de risco e concede a aposentadoria especial a esses servidores.O assessor parlamentar, Alexandre Marques, também abordou o tema e destacou “a vitória obtida pelos Oficiais de Justiça” na inclusão do relatório na CTASP.Com relação ao reajuste salarial dos servidores do Judiciário, Marques destacou que, entre 1988 e 2015, apenas seis vetos presidenciais foram derrubados. “Nós estamos trabalhando para derrubar mais um. Alguns parlamentares se comprometem em votar, mas não o fazem”, afirmou. Para Alexandre Marques, a falta de quórum para as sessões do Congresso Nacional é uma estratégia do Governo para não votar o Veto nº 26/2015. “O Governo não quer sessão em nenhum dia”, disse.  Na avaliação do assessor parlamentar, outra análise importante é que o Governo já enviou o PL 2648 para o Orçamento do próximo ano. De acordo com ele, o PL já possui 72 emendas e pode ir direto a plenário. “O governo pode fazer com que ele seja sancionado em 15 dias”.Ao final, Marques chamou a atenção para que cada Assojaf visite os deputados de sua base e mostre ao parlamentar que a categoria precisa e tem direito à reposição salarial.Durante o 8º Conojaf, foi aprovada a redação de uma Moção de Repúdio assinada pela Fenassojaf e Assojafs contra a forma como os Poderes vêm tratando os servidores do Poder Judiciário da União. O documento também deverá reafirmar o apoio das entidades ao movimento grevista pela conquista do reajuste.Os Oficiais de Justiça presentes em São Luís aprovaram, por maioria, proposta apresentada pela Assojaf/BA para que a Fenassojaf envie orientação às associações para a realização de uma campanha de arrecadação de valores que serão destinados ao envio de Oficiais de Justiça a Brasília para a participação nas mobilizações pela derrubada do veto.     O 8º Congresso Nacional foi encerrado no sábado (05) com um almoço de confraternização e comemoração do Dia do Oficial de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Finança e Tributação (CFT) aprovou, no dia 27 de agosto, proposta (PL 3.225/12) do ex-deputado Ênio Bacci (PDT/RS), que reduz em 50% o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por Oficiais de Justiça ou de veículos destinados ao transporte escolar.Ênio Bacci argumenta que, no caso dos Oficiais de Justiça, o automóvel particular é instrumento indispensável ao trabalho. “A função torna-se praticamente inviável se não for realizada com o auxílio do automóvel. Trata-se de uma classe que investe e coloca o carro particular a serviço do Estado e só recebe de volta a despesa do combustível”, afirma.Atualmente, a Lei 8.989/95 isenta de IPI a compra de veículos destinados ao transporte de passageiros (táxis) ou para uso de pessoas com deficiência física.O projeto está apensado ao PL 1032/11, que tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Ascom/PDT

O relator do PLP 330/2006 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou, na última quarta-feira (02), parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.Apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. No relatório, Bessa explica que “não obstante a ementa da proposição fazer referência ao inciso III, trata-se, na verdade, do inciso II do §4º do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê lei complementar para dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos que exerçam atividades de risco”.No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardar municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.Laerte Bessa apresenta nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a matéria está pronta para a deliberação da CTASP e, se aprovada, seguirá para o Plenário.A concessão da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça também foi tema do Painel apresentado pelo assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, na última sexta-feira (04), durante o 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), realizado no Rio Poty Hotel, em São Luís/MA.Para o advogado, existe um cenário favorável de aprovação na Câmara dos Deputados, uma vez que “é reconhecido o direito, não tem sentido você dizer que o Oficial de Justiça não é uma atividade de risco”.Clique Aqui para ler o parecer do relatorDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça, Gilmar Sborz, foi vítima de tentativa de homicídio, quando cumpria um mandado no Supermercado Brandt, localizado no Centro da cidade de Gaspar, em Santa Catarina. O fato aconteceu na última quinta-feira (03) e, segundo o Oficial, ele foi ao estabelecimento para citar o proprietário, Elcio Brandt, em um mandado de arresto.Quando chegou ao supermercado, ainda no lado de fora, Brandt teria dito que ninguém iria tirá-lo do mercado. Ao entrar no estabelecimento o Oficial de Justiça foi surpreendido pela parte citada, que estava munida com uma faca de açougueiro. Gilmar foi agarrando e caiu no chão, sofrendo escoriações no peito, rosto e em outras partes do corpo.O Oficial de Justiça conseguir escapar com a ajuda de pessoas que estavam no local. Segundo ele, “os seus salvadores” conseguiram agarrar e desarmar Brandt até a chegada da Policia Militar. No boletim de ocorrência, Brandt foi responsabilizado por lesão corporal, seguida por tentativa de homicídio doloso. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf divulga, com profundo pesar, o falecimento do colega Elcio Berer Kozminski, ocorrido na madrugada deste domingo (06), em Brasília/DF.Ao contrário do divulgado, Kozminski não era Oficial de Justiça Avaliador Federal. Entretanto, era servidor da Justiça Federal do Paraná por mais de 10 anos e foi vítima de um infarto, ocorrido na última quarta-feira (02), quando estava no Distrito Federal para acompanhar a sessão do Congresso Nacional e participar das manifestações pela derrubada do Veto ao reajuste do Judiciário.Assim como muitos servidores e Oficiais de Justiça que integram a mobilização pela conquista da reposição salarial, Elcio Berer Kozminski lutou pela vida e pelas causas da categoria.Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, o corpo será levado para Curitiba, aonde ocorrerá o velório e sepultamento. Ainda não há informações sobre horário e local, uma vez que haverá o translado para o Paraná.A diretoria da Federação envia suas condolências à esposa e filha do colega servidor da Justiça Federal, bem como aos amigos e demais parentes. Descanse em paz Elcio!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Às 19 horas desta sexta-feira (04), no Rio Poty Hotel em São Luís/MA, foi empossada a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf para o triênio 2015-2017. Com a inscrição de apenas uma chapa denominada “Juntos somos Fortes, Unidos somos mais”, a nova administração é presidida pelo Oficial de Justiça Marcelo Rodrigues Ortiz (TRT/RS).Durante a apresentação da chapa, Ortiz reafirmou a manutenção do intenso trabalho em prol do oficialato e destacou a atuação em busca do retorno das Assojafs São Paulo, Rio de Janeiro e a Aojus/DF como associadas da Federação. Além disso, enfatizou a atuação permanente pela conquista do reajuste na Indenização de Transporte e a luta e acompanhamento dos pleitos legislativos e judiciais de interesse dos Oficiais de Justiça.Outros pleitos como Aposentadoria Especial, Isenção e Redução tributárias, Porte de Arma, Condições de Trabalho e Remuneração também fazem parte dos projetos de atuação da nova diretoria.Ao tomar posse, o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, agradeceu e parabenizou toda a diretoria empossada e reafirmou esperar que esta seja uma “gestão de conquistas. Agradeço a confiança e peço que, independente das disputas de concordâncias, espero que possamos caminhar juntos”.A Comissão Eleitoral contabilizou 123 votantes, sendo 111 votos para a chapa “Juntos somos Fortes, Unidos somos mais”, 8 brancos e 4 nulos.Confira a composição da Diretoria Executiva 2015-2017 empossada nesta sexta-feira:Marcelo Rodrigues Ortiz (RS) – PresidenteJoão Paulo Zambom (15ª Região) – Vice-presidenteSeverino Nascimento de Abreu (DF-TO) – Diretor financeiroRodrigo Parahyba de Araújo Pereira (AL) – Vice-diretor financeiroJuscileide Maria Rondon (MT) – Diretora Jurídica e LegislativaCarolina Cavalcante Lipinski (RO/AC) – Diretora de Comunicação e InformáticaConceição Leal (DF/TO) – Diretora AdministrativaCláudio Jáhn (RS) – Coordenador Região SulJoão Leocadio Pinto Nunes (PR) – Vice coordenador Região SulRicardo Oliveira da Silva (PB) – Coordenador Região Nordeste ICatia Cristina Silva Soares (BA) – Vice coordenador Nordeste IDonato Barros Filho (PI) – Coordenador Região Nordeste IIRômulo Raulison de Oliveira (CE) – Vice coordenador Nordeste IIEusa Maria de Oliveira Braga Fernandes (AM) – Coordenadora Região NorteRenato da Cruz Xerfan (PA) – Vice coordenador Região NorteAgoncílio da Silva Moreira Filho (GO) – Coordenador Região Centro-OesteMarcelo Muff (MT) – Vice coordenador Região Centro-OesteWelington Márcio Gonçalves (MG) – Coordenador Região SudesteThiago Duarte Gonçalves (Aojustra) – Vice coordenador Região SudesteEline Rose Lindozo Cavalcante (RO/AC) – Coordenadora suplenteAlessandro Bernardo Silva (PE) – Coordenador suplenteJá o Conselho Fiscal que atuará nos próximos três anos é composto por José Ailton Pinto de Mesquita Filho, Anderson Sabará e Eduardo de Oliveira Virttuoso. Os suplentes são Iracema Pompermayer, Elivanda Costa Pinheiro do Carmo e Marcos Venícios de Siqueira Lima.

O juiz federal da Seção Judiciária do Maranhão, Dr. Roberto Carvalho Veloso, participou do 8º Conojaf e, na manhã desta sexta-feira (04), falou sobre Condução Coercitiva como medida de privação da liberdade e a sua execução.Numa rápida explanação, Dr. Veloso explicou que a condução coercitiva é uma terceira forma de prisão, pois a pessoa é apreendida por poucas horas. “O acusado é levado contra a vontade até a polícia para prestar esclarecimentos. Para garantir o sucesso de uma busca e apreensão, por exemplo, utiliza-se a condução coercitiva”.O juiz esclareceu que o Código Penal, possibilita a condução coercitiva para o ofendido, o acusado e a testemunha. O magistrado explicou que o Oficial de Justiça faz a condução coercitiva em diversas determinações da Justiça, “entretanto, alguns magistrados indicam a possibilidade do servidor solicitar reforço policial para a prisão”. Veloso disse que pretende rever a decisão de determinar que o Oficial de Justiça execute a condução coercitiva sozinho, enfatizando que “ele (o Oficial de Justiça) tem que fazer com a polícia”.Dr. Roberto falou sobre o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em 2011, de Acórdão onde o delegado conduziu coercitivamente um acusado, “algemou a pessoa, que prestou o depoimento e confessou o crime, sendo expedida a prisão preventiva do indivíduo. Nesse caso, a condução foi validada pela Justiça”.De acordo com ele, atualmente é rotina o cumprimento de mandados de prisão pela polícia sem a necessidade de carta precatória. “Essa técnica já foi julgada constitucional pelo Supremo”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A emoção tomou conta da primeira atividade desta sexta-feira (04), no 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), promovido pela Fenassojaf e Assojaf/MA em São Luís/MA. Com o tema “Atuação dos Oficiais de Justiça e as Garantias Constitucionais do Cidadão”, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dra. Kátia Magalhães Arruda, agradeceu a presença e explicou que já atuou como Oficiala de Justiça. Através de sua experiência na função, ela reafirmou o empenho do oficialato no cumprimento diário dos mandados. Ao falar sobre os principais problemas sociais, Dra. Kátia destacou a exclusão social, cultural e outros tipos de exclusão, que levam à discussão sobre a era dos direitos, “de transformar esses direitos para atender a realidade”. As diferenças sociais determinam a grande dicotomia presente no Brasil, “um país que finge que não vê as discrepâncias e diferenças sociais”. De acordo com a ministra do TST, problemas educacionais com má educação ou educação de baixa qualidade também são problemas de cidadania. Dra. Kátia Arruda destacou que 90% das pessoas pobres ou que são obrigadas a trabalhar cedo, apresentam déficit escolar. “Essa situação reflete na violência, nas divergências e na incompreensão da realidade. Será que os brasileiros não se sentem responsáveis por essa má Era em que nós estamos vivendo? Será que a gente acha que não é com a gente?”.O último problema de cidadania apresentado é a corrupção. Para a palestrante, essa corrupção convive com a ausência de uma prática republicana. Dra. Kátia enfatizou que os brasileiros já nascem com um conceito distorcido sobre cidadania. “Nós nascemos e ouvimos que existe sempre aquele jeitinho brasileiro”. Sobre a história da cidadania brasileira, a ministra mostrou que, há cinco séculos, os cidadãos continuam com o aspecto de ausência moral, tentando descobrir a cidadania. Ela fez um breve histórico da formação da cidadania no Brasil, e afirmou que a Constituição de 1988 foi um marco, pois instaurou benefícios e direitos sociais, além de garantias constitucionais.“Nós temos pessoas inseridas na subcidadania, escravos que chamamos de cidadãos, o que é uma grande mentira. Nós estamos engatinhando na igualdade e vivemos na chamada Cidadania de Papel”. Ao abordar o papel do Oficial de Justiça para a concretização da cidadania, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que os Oficiais de Justiça são “a cara da Justiça aonde quer que se apresentem com um mandado. Nós temos que representar esses conceitos e tirar do papel essa cidadania, em qualquer atuação que possamos desenvolver”.Dentro deste foco, a figura do Oficial de Justiça exerce função muito importante, uma vez que o oficialato executa a decisão daquele que não o pode fazer: o magistrado. “Os Oficiais de Justiça são a extensão do conceito de cidadania e quando feito com qualidade técnica e com dignidade, ele leva a visão correta para aquele que está recebendo a diligência”.Dra. Kátia apresentou algumas garantias constitucionais asseguradas com a atuação dos Oficiais de Justiça:- Mecanismos de proteção e defesa dos direitos- Atuação dos Oficiais nos meios processuais- O devido processo legal- A razoável duração do processo- Publicidade- Inviolabilidade de domicílio/ impenhorabilidade de bens de famíliaPara a ministra, com inteligência e agilidade, o Oficial de Justiça pode fazer com que o processo avance com maior rapidez. “O Oficial de Justiça trabalha a serviço da verdade e da cidadania”.A palestra foi marcada com um momento de emoção, quando Dra. Kátia falou sobre as situações de risco vividas pela classe. No telão, ela exibiu a foto do Oficial de Justiça Francisco Ladislau Neto, assassinado em novembro de 2014 durante o cumprimento de diligência no Rio de Janeiro. Lágrimas rolaram pelo rosto da ministra e demais colegas, que homenagearam e aplaudiram Francisco em pé.Ao final, o presidente Hebe-Del Kader Bicalho lembrou que a Fenassojaf possui um pedido protocolado junto ao CSJT e CJF, para a implantação de medidas protetivas à classe, numa garantia de segurança aos Oficiais de Justiça.A ex-presidente da Federação, Lúcia Bernardes, enfatizou que a pior situação vivida pelos Oficiais de Justiça é ouvir dos demais colegas de Justiça que o oficialato não faz nada. “Eu sofria ao ver que o juiz não toma nenhuma providência quando o Oficial de Justiça sofre cárcere privado. Os tribunais precisam assumir a responsabilidade pela proteção dos Oficiais. O que acontece com o Oficial de Justiça na rua era pra acontecer com o magistrado”, disse.Durante a abertura para falas do plenário, os Oficiais presentes reafirmaram que a aplicação da cidadania passa pela dignidade da profissão.Dra. Kátia Arruda disse que há falta de conhecimento sobre o que é a profissão do Oficial de Justiça. “Para isso, as associações e os próprios oficiais devem manter uma linha de diálogo. É preciso que as Administrações se aproximem dos Oficiais e chamem o oficialato ao diálogo nas decisões de interesse da classe”.“Mostrem o quanto vocês são importantes para a prestação jurisdicional. Se as pessoas tiverem conhecimento sobre a atividade do Oficial de Justiça e a atual realidade do oficialato, vocês terão o respeito de todos e vocês merecem esse respeito”, finalizou. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Logo após a aprovação das contas ocorrida nesta quinta-feira (03), o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, apresentou aos presentes da Comissão que será responsável pelo processo eleitoral da nova diretoria e conselho fiscal da Federação.Hebe-Del explicou que, segundo o Regimento Interno, a composição da Comissão Eleitoral é indicada pelo Conselho de Representantes da Fenassojaf que se reuniu na manhã desta quarta-feira (02), no Rio Poty Hotel em São Luís/MA.Assim, os membros da Comissão Eleitoral indicados pelo Conselho são: Neemias Freire (presidente), Lúcia Bernardes (secretária), Hebe-Del Kader Bicalho, Maurício Dutra e Hélio Diogo. Na oportunidade, o presidente da Fenassojaf esclareceu que os membros da comissão não podem fazer parte das chapas que concorrerão aos cargos.Segundo o Regimento Eleitoral aprovado pela maioria dos presentes no Congresso, as chapas para a Diretoria Executiva e as candidaturas individuais para o Conselho Fiscal serão inscritas perante a Comissão Eleitoral a partir da aprovação do regulamento, ocorrida nesta quinta, até às 10 horas da sexta-feira (04).EleiçõesSegundo o Regulamento, a eleição para o Conselho Fiscal será efetuada simultaneamente com a da Diretoria Executiva da Fenassojaf, mediante votação em cédula separada com os nomes dos candidatos inscritos individualmente.Serão eleitos para o Conselho Fiscal os três candidatos que obtiverem o maior número de votos individuais. No caso de empate, o desempate se dará sob o critério do sócio com maior tempo de filiação à associação do qual faz parte; o sócio mais antigo no cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal e o sócio mais antigo no serviço público.Se houver empate entre as chapas inscritas para a Diretoria, haverá um segundo escrutínio no prazo de duas horas somente entre as chapas empatadas.A votação acontece nesta sexta-feira (04), das 14h às 16h, durante a realização do 8º Conojaf.ApuraçãoImediatamente após o término do prazo estipulado de votação, a Comissão Eleitoral fará a apuração dos votos e proclamará o resultado da composição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf para o triênio 2015-2017.A posse dos novos membros acontece às 18 horas desta sexta-feira (04).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça presentes no 8º Congresso Nacional (Conojaf) em São Luís/MA aprovaram, nesta quinta-feira (03), durante assembleia realizada pela Fenassojaf, a prestação de contas da entidade.Durante a deliberação, os representantes do Conselho Fiscal informaram ter se reunido na sede da Fenassojaf em Brasília para analisar a exatidão e veracidade de todos os documentos apresentados pela diretoria.Anderson Sabará, José Ailton e Diogo Oliveira Matos fizeram a análise das contas correspondentes aos períodos de agosto de 2014 a janeiro de 2015; e de janeiro a julho deste ano e, por unanimidade, recomendaram a aprovação das mesmas.Durante sua fala, Sabará destacou a evolução do trabalho realizado pela diretoria e conselho fiscal da Fenassojaf e, no mesmo sentido, José Ailton disse que a organização implementada pela atual administração deve ser mantida.Ao colocar em votação, as contas da Fenassojaf foram aprovadas por unanimidade.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo