Uma sessão solene do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira (02), às 15 horas, vai dar início ao ano legislativo. No Plenário da Câmara dos Deputados, os chefes do Poder Executivo e do Poder Judiciário vão entregar as mensagens dos respectivos poderes ao Parlamento, sinalizando para a população quais serão as prioridades do País para o ano que está começando.Participarão da cerimônia, além do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, representando o Judiciário, e o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, representando o Executivo, no lugar da presidente Dilma Rousseff. As mensagens serão lidas em Plenário, seguidas de pronunciamentos dos presidentes da Câmara e do Senado.Votações na Câmara Na quarta-feira (03), às 10 horas, líderes de partidos políticos se reúnem com Eduardo Cunha para definir a pauta de votações do Plenário da Câmara. A votação de matérias antes do feriado de Carnaval não está descartada e vai depender do resultado da reunião do Colégio de Líderes.Cunha anunciou a intenção de começar as votações no Plenário ainda na quarta-feira (03), em sessão extraordinária após as 17 horas, e prosseguir na quinta-feira (04) pela manhã. Ele disse que a ideia é votar as três medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta. Já a primeira sessão ordinária do Plenário, marcada para as 14 horas do dia 3, deverá ser apenas de debates.Teto do serviço públicoDois projetos de lei também trancam a pauta de votações: o que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos (PL 3123/15), cujo objetivo é reduzir gastos com supersalários; e o que define o crime de terrorismo (PL 2016/15), prevendo penas de até 30 anos de prisão, e que é considerado importante em ano de jogos olímpicos no País.Prioridades do governoO governo quer aprovar neste ano duas propostas que ainda prometem polêmica – a que prorroga para 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte da arrecadação (PECs 4/15 e outras), e a que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - PEC 140/15.O governo precisa que a CPMF seja aprovada o quanto antes, pois consta no orçamento deste ano uma previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. A oposição, no entanto, promete fazer o possível para impedir a recriação do tributo.Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), que permite, exclusivamente para segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de servidores da União, dos estados e dos municípios.O projeto altera a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (9.717/98). Segundo essa lei, as contribuições e recursos vinculados a esses fundos só podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.Prevenir desvios“A restrição hoje existente somente se justifica para prevenir desvios e prejuízos. Mas, a concessão de empréstimos consignados para os próprios segurados é praticamente isenta de riscos", argumentou o relator, deputado Aureo (SD/RJ)."Portanto, a proposta atende aos interesses tanto do poder público quanto dos servidores”, acrescentou o parlamentar, ao apresentar parecer pela aprovação.A legislação vigente também proíbe a utilização de recursos dos fundos integrados de bens, direitos e ativos - com finalidade previdenciária - para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos estados, aos municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Câmara dos Deputados

Os salários dos juízes sofrerão um reajuste de 7,6% a partir do dia 1º de abril. A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (28), em São Paulo. O valor está acima do previsto, de 5,5%. Lewandowski disse que os números foram decididos depois de uma reunião no ministério do Planejamento. Ao discursar na posse do presidente reeleito da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme de Oliveira, o ministro exaltou o reajuste mesmo com o atual cenário econômico.Segundo ele, depois da negativa em conceder o reajuste de 16,32% proposto pelo STF, o que resultou no aumento de 5,5%, a inflação registrada em 2015 (10,67%) permitiu que novas conversas ocorressem, favorecendo nova alteração, dessa vez de 7,6%. Lewandowski também destacou que a diferença (8,72%) será incluída em um projeto de lei para valer a partir de 2017.O anúncio caiu como uma bomba  entre os servidores, ainda ressaqueados da pancada sofrida com o auxílio-moradia no PJU e MPU, garantido pelo governo às custas de cortes nos orçamentos dos tribunais, depois da negociação conjunta entre o STF, Casa Civil e associações de magistrados. Ainda em seu discurso, o presidente do STF e CNJ também defendeu o auxílio-moradia, que para ser pago, comprometerá o funcionamento dos vários órgãos do Judiciário e ataca direito dos servidores, que estão tendo valor de custeio de benefícios reduzidos na Justiça em várias partes do país. Segundo ele, o benefício é legal por estar previsto na Lei Orgânica da Magistratura e tem o pagamento garantido por uma liminar o STF.Sobre a situação de penúria dos tribunais ante o contingenciamento que reduz a qualidade do serviço prestado ao cidadão e os dez anos sem reajuste nos salários dos servidores, o presidente do STF se calou. A categoria está sendo chamada  a denunciar e enfrentar esta política e prática excludente, onde o chefe do Poder tem atuado para garantir tratamento diferenciado apenas para a magistratura, em detrimento dos servidores que estão com salários congelados há praticamente dez anos.Fonte: Fenajufe e Conjur

O G1, portal de notícias do grupo Globo, corrigiu na noite da quarta-feira (27), a matéria sobre a abertura de crédito para auxílio-moradia no Judiciário Federal, em que incluía os servidores como beneficiários. No ano passado, durante a campanha pelo reajuste, a categoria foi vítima de informações deturpadas plantadas pelo governo e fruto da má apuração e, em alguns casos, de má vontade dos veículos de imprensa. A postura fez parte da estratégia do governo de tentar desmoralizar a luta da categoria pela aprovação do projeto de reposição salarial e posteriormente à sua aprovação, buscou influenciar na manutenção do veto da presidente Dilma ao projeto.  Naquela oportunidade, a Fenajufe, sindicatos filiados e a categoria buscaram por todos os meios a correção dos ataques e manipulações, tendo obtido êxito em alguns casos, quando garantiu espaço no Jornal Nacional da Rede Globo e outros órgãos de imprensa.Ainda assim, o espaço disponibilizado foi insuficiente e levou os leitores a um entendimento errado sobre a luta salarial e as demandas dos servidores. Com isso, as empresas geraram confusão e alimentaram sentimentos de antipatia e aversão aos serviços e aos servidores públicos, na tentativa de fragilizá-los e desmoralizá-los em suas justas e legítimas reivindicações.Na última quarta-feira (27), a Fenassojaf e demais entidades representativas compartilharam a notícia equivocada do portal G1 que incluía os servidores como beneficiários do auxílio-moradia. Clique Aqui para ler.Mais uma vez, a pressão da categoria pelas redes sociais e a atuação direta da Fenajufe, que entrou em contato com a editoria do G1, garantiram a correção de uma injustiça contra a categoria. Fonte: Fenajufe

O Oficial de Justiça Avaliador, Marcelo de Almeida Matos, lotado na Vara do Trabalho da cidade de Alfenas/MG, foi ameaçado ao tentar cumprir um mandado judicial de Intimação na zona rural do município de Machado.Segundo informações da Assojaf/MG, na quinta-feira (21), por volta das 17:10h, o Oficial de Justiça foi ameaçado e agredido com dano moral e material.“O Agente Público do Poder Judiciário Trabalhista cumprindo a ordem judicial, exarada pelo Juízo, sem nenhuma medida de proteção da Instituição, sem uma arma para se defender, sem um colega para socorrê-lo, ficou por vários minutos submetidos à fúria do agressor, que enfurecido tentou contra a vida do Oficial de Justiça, mas por não conseguir seu intento passou a destruir o veículo da diligência”, afirma a Associação.Segundo relato, Matos, ainda abalado e sob tratamento psicológico, viveu momentos de verdadeiro terror, correndo em volta do próprio veículo para escapar da morte.Em seu depoimento, conforme consta do BO M3840-2016-0000365 lavrado na 16ª Cia PM/MG e na 12ª Delegacia de Polícia Civil de Machado/MG, o Oficial de Justiça declarou, “in verbis”, que: … O autor ao saber da intimação, exaltado, se dirigiu em direção ao Sr. Marcelo dizendo: “você outra vez, agora te mato, vai morrer, não era para você voltar aqui, vou te matar. Com uma foice em mãos tentando lhe pegar, onde não logrou êxito. Assim desferiu vários golpes contra o veículo… que o autor foi contido por familiares. Onde assim teve oportunidade de sair do local”.O Presidente da Assojaf/MG, Hélio Ferreira Diogo, recebeu o Oficial de Justiça, Marcelo Matos, na sede da Associação e disponibilizou todo apoio jurídico necessário, assumindo o compromisso de lutar por medidas de segurança mais efetivas para todos os Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região, “inclusive com marcação de audiência com o Presidente da nossa Instituição e demais Diretores e Secretários objetivando a elaboração imediata de medidas concretas para mitigar a violência no trabalho dos colegas Oficiais de Justiça”, disse.A Fenassojaf também se solidariza com o Oficial de Justiça de Minas Gerais e reafirma o seu compromisso de atuar por mais segurança e melhores condições de trabalho para o oficialato das Justiças do Trabalho e Federal. “Não podemos continuar aceitando que novas ocorrências de agressão contra a vida dos Oficiais de Justiça sejam registradas quase que diariamente. A Federação se mantém ativa para conquistar a segurança que os Oficiais de Justiça precisam”, afirma o presidente Marcelo Rodrigues Ortiz.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/MG

Coordenadores da Fenajufe se reunirão, na próxima semana, com o relator do PL 2648 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Rodrigo Martins (PSB/PI). O pré-agendamento ocorreu nesta quarta-feira (27), durante um encontro ocorrido entre os coordenadores Adilson Rodrigues e Jean Loiola com o Chefe de Gabinete do parlamentar, Éderson Noleto. O objetivo da reunião na próxima semana será tratar  das articulações necessárias para assegurar a aprovação do projeto com as melhorias que estão sendo buscadas pela categoria.Segundo Noleto, Rodrigo Martins se colocou à disposição dos servidores e reafirmou compromisso na defesa da pauta da categoria, continuando o trabalho feito pelo parlamentar ao longo de 2015, quando apoiou integralmente a luta histórica da categoria pela derrubada do veto ao PLC 28/2015.Ainda segundo o chefe de gabinete, o relator também se comprometeu em atuar ao lado da Fenajufe para garantir as melhorias no projeto. Noleto ressaltou que o gabinete está ciente que o orçamento aprovado para este ano já assegura recursos para a implementação do reajuste. Ele enfatizou que o relator estará à disposição para buscar meios que assegurem, inclusive, a utilização do orçamento referente aos meses em que a reposição salarial ainda não tenha sido efetivada, por conta da não aprovação do projeto.Ao final da reunião, Éderson Noleto reiterou que o gabinete reconhece a luta grandiosa travada pela categoria ao longo de 2015 para garantir a reposição que lhe é devida e está à inteira disposição para ajudar na aprovação do projeto.Fonte: Fenajufe

Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Jean Loiola se reuniram, na tarde desta quarta-feira (27), com o senador Paulo Rocha (PT/PA), vice-líder do governo no Senado, para retomar as articulações que assegurem as melhorias buscadas pela categoria no PL 2648/2015. O projeto aguarda a apresentação de parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) pelo relator, deputado Rodrigo Martins (PSB/PI).O senador comprometeu-se a agendar reunião conjunta entre a Fenajufe, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimaraes (PT/CE) e o próprio Paulo Rocha, com o objetivo de conhecer a resposta das diversas áreas do governo, sobre as melhorias no PL, que a categoria está buscando. Outro ponto da pauta da reunião será tentar imprimir maior agilidade à tramitação do projeto, com a apreciação do pedido de urgência urgentíssima protocolada pelo líder do governo junto à mesa da Câmara desde o ano passado.Mais uma vez o senador reafirmou o compromisso de ajudar nas negociações que permitam a rápida tramitação do projeto e a implementação, o quanto antes, da reposição salarial dos servidores. O parlamentar manifestou apoio também para que a Fenajufe busque a utilização das parcelas do orçamento já aprovado dos meses que não foram utilizadas, por falta da aprovação do PL. Este também será um ponto a ser tratado na reunião com o líder do governo na Câmara a ser agendada pelo senador, já no início dos trabalhos legislativos.José GuimarãesAinda na tarde desta quarta-feira, os coordenadores da Fenajufe estiveram no gabinete do líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT/CE). Ficou acertado com a assessoria do parlamentar que a Federação irá encaminhar expediente ainda esta semana, com cópia ao gabinete do senador Paulo Rocha, contendo os itens a serem negociados que assegurem as melhorias e a agilidade na tramitação do PL 2648/2015. Fonte: Fenajufe

A Assojaf/MG e o Sitraemg requereram, conforme processo E-PADn.29305/2015, junto ao TRT 3ª Região, a devolução dos valores referentes à Indenização de Transporte pagos aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais durante o período de greve em 2015. De acordo com o presidente da Assojaf, Hélio Diogo, o pedido foi deferido pelo Diretor-Geral, Ricardo Oliveira Marques, em 22 de dezembro de 2015, “já tendo ocorrido à ciência da Secretaria de Pagamento Pessoal (SEPP), que aguarda a liberação de verba para o pagamento”.Fonte: Assojaf/MG

Uma dona de casa argentina não conseguiu anular a penhora de imóvel em nome do ex-marido para pagamento de dívida trabalhista. Ela alegava que o valor referente ao aluguel do imóvel – um apartamento no complexo turístico Costão do Santinho, em Santa Catarina – era a única fonte de renda sua e de seus três filhos. O recurso ao Tribunal Superior do Trabalho não pôde ser conhecido porque somente com a reanálise dos fatos seria possível chegar à conclusão pretendida por ela, e tal procedimento é vedado pela Súmula 126 do TST.O apartamento foi penhorado na fase de execução de uma reclamação trabalhista favorável a um ex-empregado da Empresa Brasileira de Diversões Eletrônicas Magic Bingo Ltda., e arrematado por uma empresa do ramo hoteleiro. Na ação anulatória, a dona de casa, que mora em Buenos Aires, Argentina, informou que o imóvel era seu de direito, conforme partilha feita durante divórcio, na Argentina, e pediu a anulação da penhora por não ter sido notificada sobre a decisão judicial. Segundo ela, só ficou sabendo da arrematação do imóvel ao entrar em contato com a administração do Costão do Santinho para receber os alugueis de fevereiro de 2010.O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis manteve a penhora, por entender que a estrangeira não apresentou provas necessárias de que era dona do apartamento. O único documento apresentado foi um contrato particular de divórcio, redigido em Buenos Aires, assinado pela argentina e pelo ex-marido, descrevendo a partilha dos bens, sem valor jurídico perante a legislação brasileira. A sentença registrou ainda que o imóvel foi considerado, pelo juízo da execução, como integrante do patrimônio da Magic Bingo, e que o ex-marido da argentina foi notificado da penhora na condição de sócio da empresa.O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de anulação. Segundo o acórdão regional, ainda que se partisse da premissa de que o vínculo matrimonial não estivesse validamente desfeito, o que exigiria a intimação do cônjuge, conforme o artigo 655, parágrafo 2º, do CPC, não havia nenhum documento para comprovar que o casal ainda era casado no momento da penhora. Pelo contrário, no documento juntado pelo Costão do Santinho, a argentina aparece como "solteira".O ministro João Oreste Dalazen, relator do agravo de instrumento destacou que, para decidir pela necessidade de intimação da estrangeira, seria necessário reanalisar as provas contidas no processo, o que é vedado pela Súmula 126. Dessa forma, negou provimento ao agravo.A decisão foi unânime.Fonte: TST

Mais uma vez, meios de comunicação divulgam informações equivocadas sobre a realidade da categoria. Ao tratar da medida provisória nº 711, baixada pela presidente Dilma na última semana, o portal de notícias G1, das organizações Globo, afirma que, nos diversos órgãos contemplados pelo crédito extraordinário, “o dinheiro é destinado a pagar auxílio-moradia dos servidores”.Em relação ao Ministério Público, é ressalvado no corpo do texto que a vantagem é restrita a promotores e procuradores. O mesmo não ocorre, todavia, em relação ao Judiciário. Para quem lê a notícia, os servidores dos tribunais são os destinatários da parcela.Outros veículos divulgaram a informação de modo genérico, sem fazer distinção entre as condições e o tratamento dispensado a servidores e a magistrados e procuradores, dando margem à interpretação de que todos os que trabalham dentro do Judiciário ou do MPU seriam destinatários do crédito.O recurso é comum e já foi usado em outras tentativas de enfraquecer a pauta dos servidores, levando o leitor a um entendimento errado sobre a luta salarial e as demandas da categoria. As empresas geram confusão e alimentam na população sentimentos de antipatia e aversão aos serviços e aos servidores públicos, na tentativa de fragilizá-los e desmoralizá-los em suas justas e legítimas reivindicações.Durante quase todo o ano de 2015, notícias inverídicas sobre o reajuste salarial da categoria eram cotidianamente divulgadas. Além de percentuais inexistentes (como os falsos 78% várias vezes repetidos), os noticiários também omitiam deliberadamente informações sobre a realidade salarial e condições de trabalho da categoria, como os nove (agora dez) anos sem reposição salarial efetiva e os mais de 50% de perdas inflacionárias acumuladas no período. O mesmo ocorreu em anos anteriores.Não bastassem a intransigência e o desrespeito dos três poderes em relação aos direitos, a categoria se vê também em uma disputa desigual na qual tem de constantemente rebater, com seus meios e recursos limitados e grandes dificuldades, informações falsas ou distorcidas divulgadas por veículos de grande alcance e defensores de interesses políticos contrários aos servidores e serviços públicos.A Fenajufe cobra do veículo responsável a retificação da informação equivocada, de modo a sanar as dúvidas geradas, lançando mão dos meios cabíveis. Mantém-se ainda aberta ao diálogo com a imprensa, as instituições e a população em geral, em relação ao serviço público prestado pela categoria e às suas condições de trabalho.Além disso e sem prejuízo, a Federação também orienta a categoria a manter-se atenta, unida e mobilizada na defesa de seus direitos, pois além da realidade exposta no dia a dia do atendimento à população e nos espaços públicos e abertos de debate, onde cotidianamente rebate e confronta informações erradas, é nas lutas que os trabalhadores conseguem maior visibilidade e alcançam sua expressão mais forte, desafiando os muros dos meios de comunicação e pautando suas justas e necessárias reivindicações na ordem do dia.Fonte: Fenajufe

Um Oficial de Justiça foi trancafiado dentro de uma casa, em Taguatinga, após sofrer diversas ameaças de morte enquanto tentava cumprir uma ordem judicial. A missão de Ivan de Jesus Rodrigues era ir até a residência de Ariston Aires da Silva, 52 anos, e avaliar os itens da família dele, que seriam penhorados para saldar uma dívida de R$ 15.198,10 em nome de Elisberia Silva dos Santos Aires, mulher de Ariston. Porém, quando Ivan chegou no local, ele foi puxado portão adentro e ficou cerca de 20 minutos preso na garagem, ouvindo xingamentos e intimidações.Quando conseguiu ser liberado, após conversar com o Ariston e pedir para ele destrancar o portão, o servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) chamou a polícia e o caso foi parar na 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul), onde acabou qualificado apenas como constrangimento ilegal, injúria e desobediência. “Achei péssimo, porque o cara me ameaçou de morte durante o meu trabalho, me trancou na casa dele, e só precisou assinar um documento para sair. Como se nada tivesse acontecido…”, reclamou Ivan. Ariston assinou um termo circunstanciado e foi liberado.Segundo a vítima, o delegado plantonista entendeu que o tempo de duração da “prisão” não foi suficiente para configurar cárcere. “O nosso trabalho tem momentos de insegurança, precisamos de apoio, de ajuda e de ações mais duras da polícia”, afirmou Ivan Rodrigues. O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Aojus-DF), Gerardo Alves Lima Filho, acusa o TJDFT de ser omisso, e pede que os colegas de profissão participem de pedido judicial contra a União Federal, requerendo indenização por danos morais a todos os colegas que foram vítimas de violência. “Diante de tantos crimes, não podemos deixar que isso continue sem resposta. Trabalhamos de um jeito arcaico que funcionava com eficácia 30 anos atrás. Precismos nos modernizar”, disse Gerardo.Semana passada, enquanto o oficial de Justiça Antônio Silvoney foi cumprir um mandado, na Quadra 303 de Samambaia, ele teve seu veículo roubado no caminho da diligência. O Ecosport foi levado por dois bandidos armados, que aproveitaram para pegar o celular e os documentos dele. No dia seguinte, o veículo foi recuperado. “O irmão dele é policial civil, então isso pode ter ajudado no resgate. Mas nem sempre é assim, o clima de insegurança continua”, reclamou o presidente da Aojus.DEPOIMENTO“Eu tive muito medo lá dentro. Nunca me deparei com uma situação tão agressiva e fiquei sem saber como agir. O cara me chamou pra para dentro (da casa dele) de maneira intimidadora, e, quando eu vi, estava preso na garagem. Não havia espaço entre o teto e o portão e, por isso, ficou impossível fugir. Falei que preferia ir embora, mas o Ariston me ficou me xingando, fez ameaças. Teve uma hora que saiu de perto como se fosse buscar alguma coisa, talvez uma arma. Eu fiquei desesperado e disse que chamaria a polícia. Senti agonia. O cara me jogou como se eu fosse qualquer coisa, um lixo. Eu sou um agente do estado, estou a favor da lei, representando o poder judiciário. A nossa atividade, infelizmente, dá margem para que aconteçam coisas assim. Levamos notícias ruins, e eu estou pronto para ser tratado de maneira mais dura, mas esse ataque agressivo me deixou muito marcado. Trabalho como oficial há oito anos”. Ivan de Jesus Rodrigues, 39 anos, Oficial de Justiça.Fonte: Jornal Correio Braziliense

Os oficiais de Justiça estão acostumados a percorrer todo o Distrito Federal e entorno. Além da batalha travada contra o tempo, devido aos prazos do Judiciário, os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) precisam enfrentar outro problema que cresce ao longo dos anos: a falta de segurança. Tema em voga no alto escalão do governo do DF.Colecionando relatos de violência, os 605 oficiais buscam, por meio da associação que representa a categoria, a Aojus, uma maneira de aumentar a segurança durante o trabalho. Propostas foram enviadas ao TJDFT, ao Congresso Nacional e à Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social.Não é preciso ir longe para encontrar um relato de medo. Na última quarta-feira (20), uma oficial foi entregar uma intimação em uma residência no Paranoá. Ao chamar pelos moradores, foi surpreendida por gritos de socorro vindos de dentro da casa.Uma mulher havia sido deixada em cárcere privado pelo companheiro e estava apavorada. Ela gritava e pedia ajuda. A oficial verificou que a casa estava trancada por cadeados e pediu ajuda ao vizinho, que também não conseguiu abrir a porta. A Polícia Militar foi acionada e conseguiu libertar a vítima.A servidora foi à 6ª Delegacia de Polícia Civil, registrou ocorrência e se colocou à disposição para depor como testemunha. A oficial contou que teve medo de ir ao local devido à falta de segurança.“Esses profissionais são os agentes públicos responsáveis pela entrega da prestação jurisdicional. Trabalham sozinhos em seus carros particulares. Já tivemos casos de homicídios, roubo, furto e ameaças durante o trabalho”, alerta o presidente da associação, Gerardo Filho.“Reconhecemos que, hoje, não há efetivo por parte da polícia e da segurança do tribunal para nos acompanhar em algumas situações. Mas é preciso que as autoridades façam alguma coisa para reestruturar nossa forma de trabalho”, completa. A PM informou que, além das atividades que já exercem nos fóruns do DF, o Batalhão Judiciário apoia os Oficiais de Justiça apenas nos casos de condução coercitiva.SoluçãoAinda neste ano, segundo Filho, um oficial teve o carro roubado em Samambaia. A possibilidade de trabalhar em duplas daria maior sensação de segurança aos funcionários, aponta a Aojus.Contudo, a medida só seria possível de ser implementada se a quantidade de mandados entregues por dia fosse reduzida. Gerardo afirma que, em algumas situações, o documento oficial poderia ser distribuído pelos Correios ou com auxílio da tecnologia. O último balanço mostrou que, somente em dezembro de 2015, cada oficial entregou, em média, 117 mandados.Porte de armaO Plenário do Senado aprovou, em março de 2015, requerimento que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC nº 30), de 2007, que trata do porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça.A matéria aguarda decisão do Senado Federal. O presidente da associação dos oficiais de justiça no DF acrescenta que os profissionais precisam de outros equipamentos de segurança, como colete à prova de balas e armas de choque.A diretoria da Fenassojaf trabalha pela garantia de segurança aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal. Casos como os ocorridos com os colegas do TJDFT também são registrados pelos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho.Por isso, a atuação da Fenassojaf é pela conquista do porte de arma para a classe, além da aposentadoria especial e concessão de cursos preparatórios e equipamentos de segurança que garantam a integridade física e psicológica desses profissionais que, diariamente, saem de suas casas para se fazer cumprir a Justiça nas ruas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Portal Metropoles

Em resposta ao pedido da Assojaf/GO, a Presidência e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária Federal de Goiás indeferiram o pagamento de Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça que integraram o movimento paredista em prol da recomposição salarial da categoria.Nas decisões, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho, e a diretora de Foro em exercício, Maria Maura Martins Moraes Tayer, argumentam que, com base nos artigos 54 e 55 da Resolução n. 4/2008-CJF, “não se admite indenização de transporte quando compensados os dias de paralisação, pois a vantagem somente pode ser paga em retribuição à atividade desempenhada efetivamente no mesmo mês, não em meses subsequentes.”Leia aqui a íntegra da decisão da Diretoria do Foro e aqui o despacho da Presidência do TRF-1.Com a solicitação, o objetivo da Associação de Goiás é garantir ao oficialato condições para cumprir os mandados remanescentes da greve e a manutenção da presteza e celeridade da atuação da categoria. Portanto, a entidade tomará as medidas judiciais cabíveis.Fonte: Assojaf/GO

Foi publicada no Diário da Justiça de terça-feira (19) a Portaria 6, que institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O objetivo do comitê é auxiliar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na coordenação da Política de Atenção Integral à Saúde, determinada pela Resolução 207/2015.De acordo com a Portaria, o Comitê Gestor deverá orientar e monitorar, no âmbito dos tribunais, a execução de ações que promovam um ambiente de trabalho seguro e saudável aos profissionais do Poder Judiciário, sejam eles magistrados, servidores ou terceirizados. É escopo do Comitê auxiliar os tribunais em relação a definição de padrões mínimos de cobertura de planos de saúde e auxílio saúde dos servidores e magistrados.A Portaria prevê também a realização de convênios e parcerias entre tribunais e conselhos de Justiça para possibilitarem a contratação de planos de saúde com melhores condições para seus usuários. “A ideia é desafiadora, mas absolutamente necessária”, afirma o conselheiro Arnaldo Hossepian, que coordenará o Comitê Gestor. Atualmente, segundo o conselheiro, a prevenção da doença, assim como os tratamentos de saúde dos profissionais da Justiça ficam a cargo de cada profissional, de maneira individualizada.“Precisamos construir um colchão protetivo na área da saúde, tanto durante a fase ativa desses magistrados e servidores, como depois disso, em sua aposentadoria, para garantir que esses trabalhadores tenham amparo curativo e preventivo. E o outro desafio é fazer isso respeitando a contenção orçamentária das instituições e as despesas individuais”, ponderou Hossepian que, junto com os demais integrantes, terá 60 dias para apresentar as propostas.Faz parte das obrigações do Comitê propor estudos e pesquisas sobre promoção da saúde e prevenção de doenças; realizar reuniões, encontros, campanhas e pesquisas sobre temas relacionados à Política em nível nacional, assim como monitorar e avaliar os resultados alcançados.Veja aqui a íntegra da portaria.Fonte: CNJ

O deputado Rodrigo Martins (PSB/PI) foi designado, nesta quarta-feira (20), relator do Projeto de Lei nº 2648/2015 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposição foi apresentada em agosto de 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e trata da recomposição linear de 12% nos salários dos servidores do Poder Judiciário, através da alteração de dispositivos da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Judiciário da União e dá outras providências.A matéria aguarda a elaboração do parecer pelo relator indicado nesta quarta.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Diretoria da Aojustra se reuniu na última segunda-feira (18), para definir as ações para o primeiro ano da atual gestão. Numa reunião de quase cinco horas (16h30 às 21h), foram discutidas pendências relativas ao ano anterior, como a implementação das ferramentas eletrônicas e o pagamento da Indenização de Transporte do período de greve. A Diretoria voltará a se reunir com a direção do Tribunal (TRT-2) para cobrar respostas sobre os requerimentos apresentados nos dois casos.Além desses dois temas, os diretores Neemias Freire, Thiago Duarte Gonçalves, Paula Araújo, Altemar Santos, Fabiana Guerreiro Lima e Valdecir Celestino também estabeleceram metas para a atuação da Diretoria da Aojustra nas diretorias Jurídica, Comunicação, Administração e Finanças e Secretaria. Foi discutida ainda a organização de um encontro Regional Sudeste de Oficiais de Justiça e a divulgação do IX Conojaf, que neste ano será realizado em Goiânia (Goiás), de 7 a 9 de setembro.Não ficaram de fora também temas como convênios, esporte, cultura e lazer e a atuação da Associação para integrar os Oficiais aposentados. Outra questão importante foi estabelecer uma meta de ampliação para o quadro de associados, tendo em vista a chegada de novos Oficiais e uma atuação nos locais de trabalho fora da Capital, com a eleição, prevista no Estatuto da entidade, de coordenadores regionais.Para dar continuidade à atuação à frente da Aojustra, a Diretoria estabeleceu um calendário de reuniões ordinárias bimestrais, abertas à participação dos associados. A próxima reunião da Diretoria foi definida para o dia 31 de março.Fonte: Aojustra

O Sindicato de Minas Gerais (Sitraemg) protocolou no último dia 14, na Seção Judiciária de Minas Gerais, requerimento direcionado ao diretor do foro, juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, que requer a reconsideração do diretor sobre a decisão de negar pedido formulado pelo sindicato, no ano passado, relativo ao pagamento da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça que participaram da greve da categoria em 2015. Ainda no documento, a entidade solicita que, caso não seja admitido o “pedido de reconsideração”, o requerimento seja recebido como “recurso administrativo” para ser apreciado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, órgão ao qual é vinculada a SJMG.De acordo com o documento, “(… o Sindicato) requer o conhecimento e o provimento, para cessar ou reformar a decisão recorrida, a fim de que sejam mantidas as parcelas pagas de indenização de transporte durante a greve, e devidamente pagas aquelas que foram suprimidas, pois que se trata de verba que retribuirá serviço que objeto de reposição, mediante plano de compensação (…)”.Vale lembrar que o mesmo pedido foi feito pelo Sitraemg, em parceria com a Assojaf/MG, também em favor dos Oficiais da Justiça do Trabalho que participaram da mesma greve. O pedido foi acolhido pela Administração do TRT e assinalado no próprio documento protocolado na SJMG.“Aguardaremos a posição favorável do juiz diretor do foro da Seccional de MG, por uma questão de justiça e considerando a inédita decisão que conseguimos na trabalhista, que servirá como paradigma na federal”, salienta o coordenador geral Alexandre Magnus.Fonte: Sitraemg

Sete meses após ser aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 203 começa a gerar efeitos no Judiciário brasileiro. O ato normativo dispõe sobre a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura.Aprovada em 2015, a norma do CNJ visa reduzir a desigualdade de oportunidades entre a população afrodescendente na Justiça brasileira. Apesar de 51% da população (97 milhões de pessoas) se definirem pardos ou negros, no Judiciário eles são apenas 15%, de acordo com o Censo do Judiciário – realizado pelo CNJ em 2013. “A Resolução 203 é uma forma de resgate dessa dívida histórica e gigantesca que o país tem com esse segmento. Toda política afirmativa é bem-vinda no Brasil. Fomos o último país do mundo a abolir a escravidão e, mesmo depois disso, não lhes foram possibilitadas condições de igualdade social ou econômica”, afirmou o conselheiro José Norberto Lopes Campelo, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Ele ressaltou, no entanto, a transitoriedade da medida. “É uma medida temporária, importante e necessária até que se perceba que conseguimos integrar os afrodescendentes em todas as camadas sociais e níveis hierárquicos. No futuro, essa medida nem será necessária”, previu.De acordo com a própria resolução, o prazo para o fim do sistema de cotas no Judiciário é 9 de junho de 2024, quando termina a vigência da Lei 12.990, de 2014, que trata da reserva de vagas oferecidas em concursos públicos aos negros.O fim da vigência da lei vai coincidir com a segunda edição do censo do Poder Judiciário, quando será possível rever o percentual de vagas reservadas em cada ramo da Justiça e compará-la com os percentuais anteriores à política de cotas.Reserva mínima – Embora a Resolução aprovada pelo CNJ estabeleça reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos, esse número pode ser elevado a critério de cada tribunal, que também tem autonomia para criar outras políticas afirmativas, de acordo com as peculiaridades locais.Fonte: CNJ