Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. O Congresso Nacional derrubou, na noite desta terça-feira (1º), o veto integral (VET 46/2015) ao projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB/SP), que muda a idade máxima para permanência no serviço público.Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários. Já na Câmara dos Deputados, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções.A proposta (PLS 274/2015 – complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88, que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Serra disse que a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a administração pública.“É uma questão de interesse do país. O governo vai economizar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. [O projeto] também é bom para a sociedade”, explicou o senador, que defendeu o projeto como constitucional.Os parlamentares foram quase unânimes na defesa da derrubada do veto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a proposta não é uma questão de governo ou de oposição, mas é “uma efetiva medida de economia para o país, além de destacar o respeito com a idade”. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), faltou habilidade para o governo ao decidir pelo veto. Ele registrou que o fato de um servidor se aposentar mais cedo significa que o governo terá de pagar um aposentado e um novo servidor. Assim, segundo o deputado, o governo trabalhou contra o ajuste fiscal.O senador Lindbergh Farias (PT/RJ) explicou que o veto não tinha a ver com o mérito, mas apenas com a questão da iniciativa – situação que depois foi pacificada por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT, senador Humberto Costa (PT/PE), também anunciou o voto pela derrubada do veto. O deputado Silvio Costa (PSC/PE) chegou a dizer que o veto foi um “equívoco do governo”. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), informou que os integrantes da base estavam liberados para a votação. Assim, com ampla maioria, o veto foi derrubado.Razão do vetoAo vetar integralmente o projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República e, por isso, a proposta é inconstitucional. Essa norma, ainda segundo a justificativa do veto, está prevista no Art. 61, inciso II da Constituição, que traz entre as iniciativas privativas do presidente da República propor leis que tratem do regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União. Apesar das argumentações do Executivo, o veto foi derrubado e a matéria agora segue para promulgação.Fonte: Agência Senado

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, participará, nesta quinta-feira (03), de uma Audiência Pública sobre a Medida Provisória nº 693/2015. A MPV altera a Lei nº 12.780 de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593 de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.A audiência pública será promovida pela Comissão Mista responsável pela Medida, a partir das 9:30h, no Senado Federal. Para Ortiz, a participação dos Oficiais de Justiça neste debate é fundamental para “tentarmos incluir os Oficiais de Justiça na Medida Provisória 693 e conquistarmos o Porte de Arma para a classe”.A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais para estarem no Senado Federal, nesta quinta-feira (03), e participar deste importante debate sobre a concessão do Porte de Arma para os servidores da Auditoria da Receita Federal. “Juntos, vamos mostrar que os Oficiais de Justiça exercem uma carreira de risco e necessitam do Porte de Arma para a segurança desses servidores”, finaliza o presidente da Federação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, se reuniu, na manhã desta terça-feira (1º), com a direção da Assojaf/GO para tratar dos preparativos do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).O encontro aconteceu em Goiânia e os dirigentes debateram tema, palestras, organização e logística do Congresso.O 9º Conojaf acontecerá entre 7 e 9 de setembro de 2016, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia.Desde já, as entidades conclamam a participação de todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do país neste importante evento da classe.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os coordenadores da Frente Nacional de Apoio à PEC 414 (Fenapec 414) se reunirão nesta quarta-feira (02), às 10 horas, no auditório da Contec em Brasília (DF). O objetivo da reunião é definir as ações estratégicas da Frente Nacional de Apoio à PEC 414 (Fenapec 414) com vistas a promover o andamento e aprovação da PEC 414/2014 no Congresso Nacional.A PEC 414/2014, de autoria do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG), tem a finalidade de inserir no texto da constituição federal a categoria dos Oficiais de Justiça como função essencial à Justiça e carreira Típica de Estado. A Fenassojaf participará da reunião desta quarta-feira e levará aos coordenadores da Fenapec os resultados dos debates ocorridos durante o encontro com a Diretoria Executiva e Conselho de Representantes da Federação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PR realizou, no último sábado (28), a cerimônia de posse da nova diretoria, que ficará à frente da entidade a partir de janeiro. O evento ocorreu em uma Assembleia de Aclamação da única chapa inscrita que concorreu às eleições. O encontro culminou com um baile que encerrou as atividades deste ano.O atual presidente, Julio Hein, disse que a entidade, em sua gestão, atuou forte na defesa dos associados, seja administrativa ou juridicamente. Que, neste ano, a associação participou eficazmente da greve nacional promovida pelos servidores do Poder Judiciário. Hein encerrou agradecendo a todos que colaboram com a atual diretoria, tendo a certeza de que nos próximos dois anos a associação crescerá, expressivamente, o seu número de associados.O presidente aclamado que comandará a Assojaf/PR a partir do ano que vem, Luiz Henrique Zappa, fez um forte pronunciamento. Falou que há vinte e dois anos iniciou sua carreira na 1ª Vara Federal de Maringá, no noroeste do Paraná. Que foi presidente-fundador da Serjusmar (Associação dos Servidores da Justiça Federal de Maringá), sendo transferido para Curitiba no ano de 2006. Zappa discursou sobre a greve dos servidores do PJU, iniciada em Curitiba. Que foram os Oficiais de Justiça que fizeram as primeiras manifestações, sendo seguido pelos demais servidores da capital paranaense. Luiz Henrique confessou que sempre esteve incomodado com o distanciamento entre a associação e os oficiais das outras cidades do estado. Que a interiorização da Assojaf já deu os primeiros passos, com a posse da colega oficiala da Justiça Federal de Cascavel, região oeste do Paraná, Fernanda Zanin, no cargo de Vice-diretora administrativa. Finalizou pedindo o apoio à nova diretoria. Que seus integrantes não irão decepcionar os associados. Recuperar os colegas que deixaram a entidade e associar o maior número de oficiais de justiça é um dos desafios a serem enfrentados. Não é por acaso que a chapa aclamada chama-se “Superar Desafios”.A primeira reunião da nova diretoria ocorrerá no próximo dia 8 de dezembro. De acordo com a Associação, cada diretor está incumbido de trazer ideias e projetos a fim de ser traçado um planejamento para o próximo biênio. Veja quem administrará a Assojaf-PR nos anos 2016 e 2017.DIRETORIAPresidente - Luiz Henrique de Souza Zappa Vice-presidente - Urataí Solnowski BrancoDiretor Administrativo - Nilton Carlos Nehls Vice-Diretora Administrativo - Fernanda Zanin Diretor Financeiro - Gilberto Luciani Vice-Diretor Financeiro - Paulo Júnior da SilvaDiretora Jurídica - Viviam Luci Nunes Mota Diretora Sóciocultural - Rosana Santos Pereira de Paiva Diretora de Comunicação e Informática - Maria Angélica BorniaCONSELHO FISCAL Alcir Collere Doilton Thomaz Julio Cezar Ramos HeinSUPLENTES Hermes Dallagnol Sebastião da Silveira MoreiraFonte: Assojaf/PR

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, está em Goiânia nesta segunda-feira (30) para uma reunião com o departamento de eventos do Castro’s Park Hotel, onde deverá acontecer o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).Nesta terça (1º), Ortiz também se reunirá com a direção da Assojaf/GO para tratar da realização do Congresso de 2016.Para o presidente da Federação, o Conojaf é o evento marcante para os Oficiais de Justiça Avaliadores de todo o país, uma vez que é o momento de debates e reencontros em prol da união de todos os Oficiais de Justiça. “Por isso, iniciamos desde já a organização, para oferecer um Congresso à altura dos nossos participantes”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um laudo elaborado por junta composta por médicos e técnicos de Segurança do trabalho do Tribunal de Justiça do Pará, diagnostica as intempéries sofridas pelo Oficial de Justiça, asseverando os riscos à integridade física, psíquica e a exposição à insalubridade.O laudo foi juntado ao Projeto de Lei da Câmara n.º 030/2007 que trata de alterações no Estatuto do Desarmamento e concede porte de arma a outros servidores públicos. Mas também poderá ser juntado ao projeto de lei da aposentadoria especial. Além disso seria necessário a juntada de mais laudos técnicos/periciais produzidos por outros órgãos ou tribunais.O laudo do TJ do Pará foi preparado após cumprimento de mandado de injunção que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relator o ministro Gilmar Mendes, onde um Oficial de Justiça do Pará pede aposentadoria especial alegando que exerce atividade de risco. Diante disto, o Supremo determinou a baixa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado, para que fosse diagnosticado os riscos aos quais o Oficial de Justiça está exposto no exercício da função. Sendo assim, o presidente do TJ/PA tomou a providência de enviar o processo para baixar em diligência na Comissão Médica do Tribunal, determinando que um médico do trabalho e um técnico em Segurança do Trabalho fizessem um estudo de campo, acompanhando os oficiais de Justiça para diagnosticarem a realidade de perigo vivido pela categoria no exercício da função.O médico e o técnico foram a campo com os Oficiais para cumprir mandados em favelas e áreas de riscos. Durante o trajeto de diligência e investigação, a equipe chegou a encontrar situações de homicídio e até traficantes armados em “entrada de beco” localizada em favelas. Tais fatos contribuíram para comprovar a denúncia dos Oficiais sobre o risco de morte que enfrentam durante o exercício da função.Na conclusão do documento preparado pelo médico e pelo técnico é apontado e atestado que, efetivamente, a atividade é de risco e que devem ser fornecidos em primeiro lugar, treinamento constante em defesa pessoal para os Oficiais de Justiça; fornecimento de coletes balísticos individual; regulamentação urgente do direito ao porte de arma; e fornecimento de protetor solar, devido a exposição constante ao sol, tendo em vista que o câncer de pele é uma realidade que é decorrente dessa exposição.Fonte: Portal InfoJus Brasil

Os coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues, Cledo Vieira e Tarcísio Ferreira, estiveram reunidos nesta quarta-feira (25), com o relator do PL 2648/2015 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, deputado Aureo Lídio Moreira Ribeiro (SD/RJ). A reunião aconteceu no gabinete do parlamentar. No encontro, a Federação informou que após a campanha pela derrubada do veto ao PLC 28/2015, orientou a categoria, por meio dos sindicatos filiados, a realizar uma rodada de assembleias e discussão nas bases em cada estado quanto à continuidade da luta pela reposição salarial. Nas assembleias deve ser debatida a possível utilização do PL 2648/2015, com melhorias a serem apresentadas pela categoria, tais como a redução do prazo de implementação, a retirada da absorção dos 13,23% e do aumento das CJs. O resultado das assembleias será sistematizado e encaminhado em reunião “ampliadinha” da Diretoria Executiva da Federação, com participação aberta a um representante de cada sindicato filiado, que acontece nesta sexta-feira (27), a partir das 14 horas. Os coordenadores entregaram ao congressista um ofício contendo essas informações e reafirmando a legitimidade da Fenajufe como representante sindical dos servidores a nível nacional para tratar e negociar sua pauta, de acordo com as instâncias democráticas da categoria. No início da próxima semana deve ser levada pela Federação ao parlamentar, em novo encontro, uma posição da categoria a partir dos debates realizados. O deputado se comprometeu a aguardar o resultado da “ampliadinha” para elaborar o relatório do projeto, com o compromisso de contemplar a pauta defendida pelos servidores do Judiciário Federal. Fonte: Fenajufe

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 330/2006, de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005", esteve na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) desta quarta-feira (25).O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR/DF), concedeu parecer pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo, que inclui o Oficial de Justiça Avaliador Federal na lista das profissões com direito à aposentadoria diferenciada.Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, nesta quarta-feira, depois de acordo entre os membros da CTASP, houve a apreciação de apenas dois projetos, sendo que a sessão foi encerrada sem a análise do PLP 330/2006.“O projeto pode estar na pauta da próxima sessão a ser realizada na próxima quarta-feira (02) no plenário 12, às 10 h. Estamos aguardando a confirmação da pauta”, informa Marques.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais, está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), desta quarta-feira (25).O relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardas municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.Laerte Bessa apresenta nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.A Fenassojaf está na Câmara e acompanha a sessão da CTASP iniciada às 10 horas. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), convidou aFenajufe e o Sindjus/DF para uma reunião, através do presidente da Astrisutra, Adelor Alves Lopes, com o objetivo de consultar as entidades sobre as discussões da categoria acerca da recomposição salarial. Ives Gandra Filho colocou que, ao longo de sua experiência na Justiça do Trabalho, ele próprio realizou inúmeras conciliações entre os trabalhadores e o Executivo. Na visão dele, é urgente e necessário que o Judiciário, a Fenajufe, o Executivo e o Legislativo, alcancem a conciliação. Ainda segundo o ministro, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, estava ciente que esta reunião aconteceria, bem como conhecia o objetivo.O coordenador Cledo Oliveira informou que uma reunião acontecerá na próxima sexta-feira (27) com os 30 sindicatos da base da Federação e que somente após poderá ter elementos para tratar do Projeto de Lei nº 2648, de 2015, se assim for definido.Neste momento o coordenador do Sindjus/DF, José Rodrigues Costa Neto, informou que na Assembleia de sexta-feira, 20, os servidores de Brasília deliberaram pelo encerramento da greve e pelo arquivamento do projeto, razão pela qual cabe à diretoria do Sindjus/DF acatar as diretrizes aprovadas. Na avaliação do coordenador, a posição da base de Brasília retrata o descontentamento em face do golpe sofrido pela categoria, mas que caberá à Fenajufe, em última instância e após consulta aos demais sindicatos filiados, deliberar sobre os rumos da luta da categoria a nível nacional.Já o presidente da Astrisutra, Adelor Alves Lopes, entende ter cumprido o papel ao promover a interlocução entre a Fenajufe, o Sindjus/DF e o vice-presidente do TST com o objetivo de realizar a reunião. Em sua avaliação, a posição do ministro Gandra Filho poderá contribuir para resolver a questão da reposição das perdas dos servidores do Judiciário Federal.Para o coordenador da Fenajufe, Cledo Oliveira, o momento é de interlocuções. “A Federação não pode se furtar a dialogar com quem quer que seja no sentido de buscar soluções. Como coloquei na Assembleia do Sindjus/DF na sexta-feira, a plenária de João Pessoa na Paraíba foi contra o arquivamento por ampla maioria e decidiu pelo sobrestamento do PL 2648. E na próxima sexta-feira vamos saber qual será a posição da Federação”, avalia. Imediatamente após o término da reunião, Ives Gandra Filho entrou em contato com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Outro encontro entre as entidades e o vice-presidente do TST deverá acontecer após a definição da Fenajufe, em  reunião marcada para a sexta-feira (27).Fonte: Fenajufe

Os Oficiais de Justiça do TRT da 6ª Região não precisarão compensar os dias parados no movimento grevista pela derrubada do Veto nº 26 e conquista do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário.  A decisão, contida no despacho efetuado pela presidente do Regional, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, é fruto do pedido protocolado pela Assojaf/PE. No despacho, a presidente afirma que os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais vinculados ao TRT da 6ª Região continuaram a receber normalmente os mandados judiciais distribuídos durante o movimento grevista dos meses de maio a agosto de 2015, independentemente de terem ou não participado das respectivas manifestações. “Com isso, não houve prejuízo ao cumprimento das diligências ordenadas no período ou acúmulo injustificado de serviço nas unidades em que estão lotados, realidade que veio a ser confirmada por seus superiores hierárquicos, em ofícios encaminhados a esta Presidência”.“Somados estes fatores à natureza peculiar dos serviços que desenvolvem, em regra, não mensuráveis em horas, esta Presidência, com o respaldo da posição externada pelos integrantes do Comitê de Acompanhamento de Greve, considera que não lhes são aplicáveis as disposições do Ato TRT-GP nº 501/2015, que trata da reposição das horas de trabalho e recuperação dos serviços prejudicados em razão do movimento paredista”.Para o presidente da Assojaf/PE, Ronaldo Soares, a decisão da presidente do Tribunal é fruto de um trabalho em equipe. “Quero agradecer o apoio de todos e dizer que mais lutas e desafios virão, mas se estivermos unidos seremos fortes. Vamos fortalecer a nossa associação e fazer dela um canal de ligação entre as entidades representativas deste Regional. Nas três reuniões que tivemos com a Administração, percebemos que nos tornamos um órgão de classe mais ouvido e que cada vez mais representa os interesses da categoria”, disse.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, que altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por técnicos da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho, peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados e defensores públicos possui novo relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal.No dia 22 de abril de 2015, o senador João Capiberibe (PSB/AP) foi designado relator da matéria e proferiu voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresentou.O projeto foi à pauta da CDH da sessão extraordinária realizada no último dia 11 de novembro, sendo retirado de pauta a pedido do relator.Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, no último dia 16 de novembro, o senador devolveu a proposição à Comissão, que designou o senador Dário Berger (PMDB/SC) como novo relator do PLC 030/2007.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/DF, Assojaf/TRT e Aojus/DF promoveram, no último sábado (21), a festa de confraternização de final de ano com os Oficiais de Justiça do Distrito Federal. Em uma mensagem publicada via facebook, o presidente da Aojus, Gerardo Alves Lima Filho, enfatiza o sentimento de gratidão aos Oficiais de Justiça que, “mesmo após mais de cinco meses de greve intensa com um evidente cansaço, compareceram para prestigiar o nosso tradicional evento de final de ano, valorizando a relevância de momentos próprios para a união de todos”.O presidente fez um agradecimento aos Oficiais de Justiça aposentados que compareceram no evento, “compreendendo a nossa mensagem de que a Associação também quer acompanhar e participar dessa nova fase da vida do colega. Agradeço aos Oficiais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho que acreditaram na nossa iniciativa de fazer um evento para congregar todos os colegas do Distrito Federal, bem como às respectivas entidades representativas que auxiliaram na organização da festa”.Lima Filho também agradeceu aos parlamentares que compareceram no evento e se colocaram à disposição para o desenvolvimento de uma relação permanente de apoio com os servidores do Poder Judiciário Federal.“Agradeço, por derradeiro, a todos os presentes pelo clima maravilhoso da festa, sem qualquer tipo de intercorrência”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

No encerramento da sessão da quarta-feira (18), em que o Plenário julgou a incidência do teto remuneratório sobre vantagens pessoais dos servidores públicos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o Poder Judiciário faz uma defesa intransigente dos direitos dos seus servidores. “Jamais deixamos de lado os interesses e os direitos fundamentais dos servidores, especialmente os de caráter remuneratório”, ressaltou.Lewandowski lembrou o esforço recente, em conjunto com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para garantir aos servidores um aumento “compatível com a situação atual do país”. O ministro explicou que a proposta inicial conjunta, “infelizmente, por razões certamente ponderáveis”, foi vetada pela presidente da República, e, imediatamente depois do veto, e de comum acordo com o governo, “a partir de cálculos e várias negociações”, foi apresentado um novo projeto de lei propondo reajuste de 41,3%, e de 5,5% para os subsídios dos magistrados e procuradores.“O Judiciário tem 120 mil servidores e 17 mil juízes. Portanto, a equação precisa ser muito bem ponderada quando se trata do reajuste de remuneração e aumento de benefícios e vantagens”, afirmou, ressaltando que o momento é de dificuldades econômicas e de reajuste fiscal. “Mas é preciso deixar bem claro que, em nenhum momento, descuidamos dos nossos próprios servidores”.Ponto de honraO ministro ressaltou que não há nenhuma distinção entre o tratamento dado à questão remuneratória de magistrados e servidores. “Este é um dos mais antigos compromissos que a magistratura tem com aqueles que integram seu corpo. Trata-se de um ponto de honra, que aprendi desde o momento em que ingressei na magistratura”, disse.Fonte: STF

Reunido em Brasília na tarde desta quarta-feira (18), o Comando Nacional de Mobilização (CNM) avaliou o resultado da votação no Congresso Nacional, que manteve o veto ao reajuste dos servidores do Judiciário; e definiu um calendário de discussão para a continuidade da campanha salarial em curso. A reunião debateu as circunstâncias da manutenção do veto e deu início à discussão sobre os caminhos a serem trilhados após esse resultado.Apesar de mantido o veto, o Comando reconheceu como uma vitória política da categoria o acúmulo atingido com a luta travada nesses meses. O veto foi mantido em votação bastante apertada na Câmara dos Deputados, apesar de todos os esforços do governo para fidelizar votos, inclusive com distribuição de cargos, ministérios e recursos. A avaliação é de que nunca foi tão difícil manter um veto, e de que somente tendo chegado até esse estágio a categoria pôde constatar que a possibilidade de derrubada do veto era real, em que pesem todas as dificuldades e meios usados pelo governo e seus aliados para evitar que o reajuste fosse aprovado. Reconheceu-se que a despeito da absoluta desigualdade de condições em que se deu a disputa, foram enfrentadas com altivez e força as cúpulas dos três poderes, unidas e articuladas contra a categoria, em meio a uma conjuntura política e econômica extremamente adversa, que vendo sendo usada constantemente como argumento para imputar aos servidores os ônus do ajuste fiscal imposto pelo Planalto. Foram lembrados também os ataques da imprensa, que em estreita cumplicidade com o governo vinha insistindo em distorcer dados e colocar a opinião pública contra os servidores em sua justa luta por reposição salarial. Nas várias intervenções registradas houve o reconhecimento do resgate da unidade nacional da categoria, em torno de uma pauta comum. Desse resgate decorreram grandes saltos de organização e consciência em parcelas significativas da categoria, que souberam utilizar novos instrumentos tecnológicos e de comunicação para impulsionar a luta, combinados com intensa organização nos locais de trabalho e fortes e grandes atos e manifestações de rua. Essa combinação potencializou tanto a organização interna da categoria quanto o poder de pressão sobre parlamentares e outros atores. Houve ainda notórios e massivos gestos de solidariedade entre os servidores, que entre outras coisas coletaram recursos para sucessivas caravanas a Brasília, que redundaram em fortes atos de cerco ao Congresso Nacional nos últimos meses. Outra avaliação feita pelos dirigentes é que, combinada com o protagonismo da categoria que chamou para si a responsabilidade de organizar as mobilizações, com um número maior de servidores envolvidos com as tarefas e encaminhamentos, essa campanha também fomentou o fortalecimento da representatividade da Fenajufe e dos sindicatos. A combinação entre a auto-organização nos locais de trabalho e a legitimação e união em torno das entidades representativas também potencializou o poder de pressão da categoria no cenário político. Para o CNM a greve conseguiu estabelecer correlações de forças favoráveis, embora não se tenha alcançado a conversão do projeto em lei. Além da conjuntura adversa, também foi denunciada com destaque a postura da cúpula e da chefia do Judiciário, que não apenas abdicou de defender a valorização dos servidores e a autonomia do Poder como um instrumento para isso, mas também avalizou o veto ao reajuste e trabalhou em sintonia com o governo no rebaixamento da reivindicação de reposição efetiva das perdas salariais acumuladas. Também ficou evidente o tratamento diferenciado do STF em relação às demandas da magistratura. Em relação aos próximos passos e possíveis alternativas, ficou indicado que a Fenajufe, com suporte de sua assessoria parlamentar, analise as possibilidades e limites de interferência e modificação do conteúdo do PL 2648/2015, encaminhado ao Congresso pelo STF à revelia da categoria com conteúdo significativamente rebaixado em relação ao PLC 28/2015, defendido pela categoria durante esse período. O projeto também prevê o reajuste de cargos em comissão (CJs), com recursos no orçamento destinados a esse fim. Essa análise deve levar em conta aspectos legais e orçamentários.Agradecimentos Na reunião foi indicada ainda a elaboração pela Fenajufe de uma carta de agradecimento aos parlamentares que cumpriram suas palavras e honraram os apoios declarados aos servidores. Além disso, definiu-se pela cobrança dos parlamentares que se comportaram de outro modo, notadamente em relação àqueles que manifestaram apoio mas não cumpriram. A Fenajufe deverá ainda repudiar, em nota, a postura de membros da polícia legislativa que retiraram servidores das galerias do plenário à força, inclusive uma dirigente da Federação. EncaminhamentosO encaminhamento tirado da reunião é pela continuidade da luta pela reposição das perdas salariais, que sempre foi o norte considerado, com empenho pela manutenção do patamar de unidade e de consciência atingidos ao longo de todo desse período. Para isso, a categoria deve ser chamada a avaliar os passos dados e debater os rumos da continuidade da luta, inclusive quanto às possíveis alternativas em busca desse propósito. Como parte do debate sobre as alternativas, foi levantada a discussão sobre a possível atuação em torno do PL 2648/2015, como ferramenta de negociação para a reposição salarial, bem como sobre itens dele constantes, tais como prazo de implementação, reajuste previsto para CJs, e absorção do índice de 13,23%. O calendário de atividades ficou assim definido:- 19 a 26 de novembro: Rodada Nacional de Assembleias e debate na base, para avaliação e discussão sobre os próximos passos; - 27 de novembro: Reunião da Diretoria Executiva da Fenajufe com participação de um representante de cada sindicato filiado (ampliadinha), em Brasília.A direção da Fenassojaf parabeniza todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais que integraram as caravanas que estiveram no Congresso Nacional nesta terça-feira e conclama todo o oficialato à participação nas Assembleias que serão promovidas pelos sindicatos para o debate sobre a manutenção da luta pela conquista salarial.A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça está atuante e integrada na luta de todos os servidores para que saiamos vitoriosos!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Fenajufe

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por um pai devedor de alimentos preso após citação por hora certa.A citação por hora certa ocorre quando, por três vezes, um Oficial de Justiça tenta citar o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar. Nessa situação, é possível comunicar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora designada.No recurso em habeas corpus, além de questionar a nulidade da citação por hora certa, o devedor também alegou que a sentença que o condenou a pagar alimentos determinou a expedição de ofício para desconto do valor em folha de pagamento. Segundo ele, não há provas nos autos de que esse ofício foi encaminhado ao seu empregador.Argumentação rechaçadaO relator, ministro João Otávio de Noronha, não acolheu nenhuma das argumentações. Segundo ele, “não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais”.Em relação ao fato de não existir prova de que o ofício encaminhado ao seu empregador para desconto em folha de pagamento tenha chegado, o relator destacou que a prova do pagamento é ônus do devedor e que se este realmente “estivesse com intenção de quitar o débito mensalmente, utilizar-se-ia de um dos vários meios existentes de remessa de dinheiro”. Fonte: STJ

A Assojaf/RS realizou, nesta quarta-feira (18), a eleição para a nova diretoria e conselho fiscal da entidade para o biênio 2015/2017.Com 97% dos votos válidos, a Chapa 1 – Assojaf Mais - foi eleita para coordenar os trabalhos nos próximos dois anos.Através do site da associação, a então presidente Clarice Camargo agradeceu o apoio recebido dos associados ao longo dos dois anos de gestão da atual diretoria. De acordo com Clarice, “nossos objetivos iniciais visaram atuar na defesa do reajuste da indenização de transporte, em nível nacional; na valorização do cargo, com a não transformação de vagas; defesa da manutenção da GAE; das tarefas inerentes ao cargo; melhores equipamentos para desempenho do trabalho; e a manutenção de direitos”.Para a presidente da Assojaf/RS, existem outros desafios ainda a serem cumpridos, que passam pelo retorno ao cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, por formação e treinamento desde o ingresso na carreira, segurança no cargo, valorização que passa por reajuste das verbas indenizatórias, isenções e os projetos de interesse dos Oficiais como a aposentadoria especial e porte de arma.“Aos que seguem à frente da entidade desejamos pleno êxito no trabalho, para seguimento às demandas e ampliar para novas conquistas aos Oficiais de Justiça. Fica o abraço fraterno e a certeza de que a caminhada será conjunta sempre que se tratar da defesa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais”, finaliza.A nova diretoria da Assojaf será composta por:- Presidente: Eduardo de Oliveira Virtuoso – JT- Vice-presidente: Rosane Felhauer – JF Aposentada- Diretor Administrativo: Kley Peres Martins – JT- Vice-Diretora Administrativa: Analúcia Mercio Pereira Ferreira – JF- Diretor Financeiro: Rubem Sérgio Gottschefsky – JT- Vice-Diretor Financeiro: Claudio Jahn – JFPara o Conselho Fiscal foram eleitos Mário Augusto Silva Marques e Jane Zambiasi.O presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, acompanhou a votação e parabeniza a nova diretoria da Assojaf/RS, desejando sucesso no trabalho conjunto em prol dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo