O deputado Hugo Leal (PSB/RJ) foi designado, nesta quinta-feira (30), relator do Projeto de Lei nº 6.971/2006, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência; para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário e dá outras providências".
O parecer do parlamentar será apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara após o prazo de cinco sessões, contadas a partir desta sexta-feira (1º) para a apresentação de emendas.
O projeto foi apresentado em 2006 pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PDT/AL) e atualmente está apensado aos projetos de Lei nº 3.335/12 (Policarpo - PT/DF) e 3.451/12 (Giroto) que tratam do mesmo assunto. Em maio de 2015, o PL foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PP/SP).
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
