Diversos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais compõem as delegações representantes dos sindicatos de todo o país nos debates promovidos pela Fenajufe que ocorrerão, a partir desta sexta-feira (23), em João Pessoa (PB).A XIX Plenária Nacional discutirá importantes temas sobre a carreira dos servidores públicos. Além disso, os inscritos acompanharão palestras e tratarão da greve pela conquista do reajuste salarial da categoria.A Fenassojaf estará representada pela Plenária pelo presidente Marcelo Rodrigues Ortiz e demais diretores que fazem parte das delegações. Para Ortiz, a participação dos Oficiais de Justiça nos debates sobre carreira é fundamental “para auxiliar a construção de uma proposta que contemple os nossos interesses peculiares”.A XIX Plenária Nacional da Fenajufe acontece até o próximo domingo (25), no Hotel Caiçara em João Pessoa.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf intervirá na ADI 5348, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em que se discute a constitucionalidade da correção monetária aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) decorrente do art. 5º da Lei nº 11.960, de 2009.Segundo a Assessoria Jurídica da Federação, esse dispositivo alterou os critérios de atualização monetária em condenações da Fazenda Pública, federal, estadual e municipal, e passou a adotar um modelo que já foi declarado inconstitucional pelo STF em 1992 na ADI 493. Recentemente, a Corte Suprema também declarou inconstitucional a aplicação da TR na fase de execução contra a Fazenda Pública, porém foram modulados os efeitos da decisão até 2020 (ADIs 4425 e 4357).Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, “a aplicação da TR para correção monetária é rechaçada historicamente pelo STF, sendo um dever republicano que o Estado-Jurisdição seja coerente e responsável no exercício do poder a este confiado: o reconhecimento do direito do credor se dá na sua integralidade e é justamente nessa mesma dimensão que ele deve ser efetivado, jamais na sua deterioração pela desvalorização temporal da moeda”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria  jurídica

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) deve votar na próxima terça-feira (27), a partir das 14:30h, o substitutivo  do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG). O texto revoga o estatuto (Lei 10.826/03) e promove uma série de alterações para flexibilizar a aquisição, a posse, o porte e a circulação de armas de fogo no país.Nesta quarta (21), os deputados favoráveis a mudanças no estatuto conseguiram aprovar, por 16 a 11, um requerimento de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA) e outros para encerrar a discussão da matéria. Isso abriu possibilidade de o colegiado iniciar o processo de votação, que só não foi à frente em razão do início da Ordem do Dia da Câmara. Pelas regras regimentais, as deliberações nas comissões são suspensas quando começam as votações no Plenário da Casa.O substitutivo recebeu, até o final da reunião desta quarta-feira, 17 destaques para votação em separado. Outros podem ser apresentados até o início da votação. Com isso, o texto apresentado pelo relator no começo do mês poderá sofrer alterações.MudançasApós o encerramento da discussão, o relator apresentou uma complementação de voto, que aproveita sugestões de parlamentares, como a dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) e Alexandre Leite (DEM/SP) que concede aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizam a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.Apesar do pedido de diversos deputados, como o Delegado Éder Mauro, Laudivio Carvalho não alterou o parecer para conceder o porte funcional de arma de fogo para agentes dos departamentos estaduais de trânsito. “Isso vai ser decidido no Plenário”, afirmou.Dentre os profissionais que terão direito ao porte de arma, listados no relatório do parlamentar, estão os Oficiais de Justiça.O relator destacou a importância da aprovação de uma norma que altere a legislação de controle de armas no país. “Hoje, o bandido está armado; enquanto o cidadão de bem não tem sequer o direito de pensar em ter uma arma para defensa própria e da sua família”, comentou.DebatesComo já havia acontecido na terça, quando houve um intenso debate em torno do substitutivo, diversos parlamentares se alternaram fazendo discursos contra e a favor do relatório.O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que apresentou um voto em separado elogiado por outros parlamentares, criticou as mudanças feitas pelo relator. Para ele, o substitutivo “tem equívocos e falhas”, como a redução da idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos, e a possibilidade de que pessoas condenadas por infração penal culposa possam adquirir arma de fogo. “Só por esses poucos exemplos resta claro que é o preciso refletir melhor a revogação do estatuto, o que pode acelerar a escalada da violência no país”, apontou Gonzaga.O deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) também alertou para a possibilidade de aumento da violência se a posse e o porte de armas e munições forem liberados, principalmente em crimes banais, como os cometidos no trânsito. “Isso, sim, é o que vai aumentar. Não vai ser a eficácia da segurança pública”, disse. Pestana acrescentou que o Estatuto do Desarmamento é uma lei moderna e que tem reconhecimento internacional.Já o Delegado Éder Mauro apoiou o texto apresentado pelo relator. Segundo ele, o Estatuto do Desarmamento só serviu para “desarmar o cidadão de bem, e não o bandido”. “Temos o conhecimento de que a lei não cumpriu o seu papel”, sustentou.Na avaliação do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), o parecer traz regras claras para a compra e o porte de arma de fogo e munições, e substitui uma lei que não teve o apoio da população. De acordo com ele, o Estado não pode proibir o cidadão de portar uma arma. “Não é que nós queremos nos armar. Queremos ter direito de ter uma arma. Eu mesmo não tenho uma e não pretendo ter. Mas quem quiser ter, tem de ter esse direito”.A Fenassojaf esteve no Plenário da Câmara e acompanhou os debates sobre a alteração no Estatuto.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

A Fenassojaf participou, na manhã desta terça-feira (20), de uma reunião sobre o PL 030/2007, que trata da concessão do Porte de Arma para os Oficiais de Justiça.A Federação foi representada pelo vice-presidente João Paulo Zambom; pelo diretor financeiro, Severino Nascimento de Abreu; pela diretora jurídica, Juscileide Maria Rondon; pela coordenadora da Região Norte, Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes e pelo coordenador da Região Centro Oeste, Agoncílio da Silva Moreira Filho.Num primeiro momento, estava convocada uma audiência pública, entretanto, por falta de parlamentares, o debate não ocorreu. Segundo Zambom, uma mesa de trabalhos foi instalada no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, onde foram discutidos os projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado para a concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça.Os representantes do oficialato presentes também abordaram a segurança desses servidores durante o cumprimento dos mandados judiciais e a PEC 414.Fenapec 414No período da tarde, o vice-presidente da Fenassojaf acompanhou o seminário da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414). Além dele, o diretor Severino e a diretora administrativa, Conceição Leal, estiveram no auditório da CONTEC, em Brasília.No evento, a Frente Nacional elegeu uma coordenadoria “supraentidades”, que tem o objetivo de guiar os trabalhos em prol da proposta que torna o Oficial de Justiça carreira típica de Estado e Função Essencial à Justiça.Segundo João Paulo Zambom, a ideia é que a coordenadoria seja desvinculada de qualquer entidade. Ainda de acordo com o vice-presidente, a Fenassojaf poderá indicar um membro para a coordenadoria da Fenapec.Vale lembrar que a Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ainda não possui uma posição oficial sobre a atual redação da Proposta. O tema será debatido em reunião, marcada para o mês de novembro, com a Diretoria Executiva e o Conselho de Representantes.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente da Assojaf/RS, Clarice Camargo, entrou em contato com a área de Tecnologia da Informação (TI) do TRT-4 para obter informações sobre o processo de compra de celulares para os Oficiais de Justiça daquele tribunal.A informação recebida é de que o Termo de Referência já foi finalizado e o processo aguarda a coleta das respectivas assinaturas. Pela tramitação, o termo será encaminhado para publicação em forma de edital, dentro de 20 a 30 dias.Há previsão de que no mês de novembro ocorra o pregão, seguindo o período aproximado de 10 dias para elaboração e assinatura do contrato com a empresa vencedora.Segundo o TRT-4, o processo para a compra dos aparelhos aos Oficiais de Justiça demorou uma vez que todo plano de aquisição de equipamentos é elaborado com um ano de antecedência pelo tribunal. “Como o pedido da Assojaf/RS Foi aprovado neste ano, precisou ser conduzido e encaixado no cronograma dos que já estavam programados”, informa a Associação.De acordo com Clarice Camargo, a forte adesão à greve pela recomposição salarial também foi um dos fatores para o atraso no processo. Contudo, com a aprovação da presidente e inclusão no Orçamento de 2015, o contrato será assinado ainda este ano. Após a assinatura, a empresa fornecedora terá o prazo de 30 dias para a entrega dos equipamentos, o que deverá ocorrer no início de 2016.Fonte: Assojaf/RS

A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) voltará a se reunir nesta quarta-feira (21), às 13h30, no plenário 2, para continuar a discussão do substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), ao Projeto de Lei 3722/12 e apensados.Após cerca de 20 deputados terem se manifestado nesta terça-feira (20) a favor e contra o texto do relator, o presidente do colegiado, deputado Marcos Montes (PSD/MG), precisou encerrar os trabalhos em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.Durante a reunião, Carvalho comentou trechos do seu relatório e voltou a dizer que o novo estatuto, renomeado de Estatuto de Controle de Armas, atende à vontade da população. Ele lembrou que os brasileiros se manifestaram em 2005, por meio de referendo – dois anos após a aprovação da lei em vigor – contra a proibição da venda de armas no País.“Não há ninguém aqui querendo armar por armar a sociedade. O que querermos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, argumentou Carvalho.Segurança públicaPor outro lado, o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) discordou que o estatuto tenha perdido força após o referendo. Na avaliação dele, a lei conseguiu frear a escalada de mortes por arma de fogo no país. “Quanto mais armas disponíveis, mais elas serão utilizadas em brigas familiares, em desavenças de bar e para a prática de suicídios”, disse Teixeira. Conforme o parlamentar, o monopólio das armas de fogo deve ser dos órgãos de segurança pública, e não compartilhado com cidadãos para que possam resolver conflitos por conta própria.No mesmo sentido, o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ) defendeu reforçar os órgãos de segurança, em vez de armar os cidadãos. “Não podemos assinar esse atestado de falência do Estado. Não podemos simplesmente dizer: ‘não somos capazes de garantir a segurança de vocês, se virem’”, sustentou.Legítima defesaFavorável ao direto do cidadão de se autodefender, o deputado Silas Freire (PR/PI) sustentou que atualmente a lei impede que os cidadãos exerçam esse direito. “O bandido pode usar arma de fogo 24 horas por dia e onde ele quiser, porém o cidadão não pode”, destacou Freire, que criticou o Estado por não conseguir garantir a segurança dos cidadãos.Na avaliação do deputado Glauber Braga (Psol/RJ), entretanto, o argumento da “legítima defesa” é falho. “Que legítima defesa é essa que permite que uma única pessoa compre 600 munições por ano? É, no mínimo, brincar com nossa inteligência”, contestou.Favorável ao substitutivo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) comentou que o cidadão está praticamente sozinho, uma vez que Polícia Militar não tem retaguarda jurídica para agir. “Quero ver quem vai se colocar no lugar de um policial e ir para uma ocorrência com troca de tiros. Se for, ou vai para o cemitério morto, ou vai para casa com um processo nas costas, por ter tirado a vida de um vagabundo”, apontou.MudançasO substitutivo de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e facilita a importação de armas e munições por fabricantes e por empresas do ramo, mesmo diante da existência de peças similares na indústria nacional.Dentre os profissionais que poderão portar arma de fogo durante, está o Oficial de Justiça Avaliador Federal que, no dia a dia do cumprimento dos mandados, percorre as ruas de todo o país e não sabe o que encontrará pela frente.O relatório assegura ainda a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o estatuto prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.Representantes da Fenassojaf estiveram no Plenário da Câmara e acompanharam as discussões em torno do relatório apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho. A Federação estará, novamente, nesta quarta, no Plenário 2, para a continuação dos debates sobre o porte de arma.com informações da Câmara dos Deputados

O relatório autoriza compra de armas de fogo para maiores de 21 anosA Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar, nesta terça-feira (20), o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG).Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.Dentre os profissionais que terão direito ao porte de arma estão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Segundo o relator, a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no país se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.Por sugestão de diversos integrantes da comissão especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado.A reunião está prevista para as 14 horas, no plenário 6.Fonte: Câmara dos Deputados

A Fenassojaf participará, nesta terça-feira (20), da audiência pública sobre a concessão do Porte de Arma para Oficiais de Justiça. O Projeto de Lei nº 030/2007 será debatido com os parlamentares que integram o movimento de mudança do Estatuto do Desarmamento.A audiência está marcada para às 9 horas, no auditório 2 da Câmara dos Deputados. Ainda nesta terça-feira, está prevista a apresentação do relatório do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), que propôs alterar o Estatuto do Desarmamento para criar subdivisões abarcando as várias situações de uso da arma de fogo. Dentre os cargos que terão direito ao porte de arma institucional estão os Oficiais de Justiça dos órgãos do Poder Judiciário estabelecidos pelo art. 92 da Constituição Federal.PEC 414Outra atividade marcada para esta terça-feira é a realização do seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 414/2014, onde serão debatidos e decididos os próximos passos em busca da aprovação da PEC que torna o Oficial de Justiça carreira típica de Estado e Função Essencial à Justiça, bem como serão escolhidos os novos coordenadores da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414).A luta pela aprovação da PEC 414 é uma luta de todos os Oficiais de Justiça do Brasil, pois além de tornar o oficialato judicial em carreira de Estado, evita eventual extinção do cargo. O encontro acontecerá a partir das 10 horas, no auditório da CONTEC em Brasília e a Fenassojaf estará presente para participar dos debates.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente da Assojaf/RS Clarice Camargo e o representante do Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sintrajufe/RS, Paulo Gustavo Barros, se reuniram, na quinta-feira (15), com assessor da Corregedoria do TRF-4 para falar sobre o processo  SEI  0013463.28.2014.4.04.8000, que trata da compensação de plantões dos Oficiais de Justiça.Segundo a Associação, o que pretende-se é ampliar o prazo para fruição, uma vez que, em determinadas localidades há acúmulo de dias a compensar, sendo que a limitação imposta para o gozo da compensação dos plantões é até o final do ano em curso, o que faz com que muitos colegas percam estas folgas, pelo decurso deste prazo. A ideia é prorrogar o limite das compensações até 2016 para as folgas que prescrevem neste ano, embora o mérito ainda esteja em análise pela Corregedoria. “Possivelmente, nesta semana seja encaminhada decisão da Corregedoria para análise da presidência do tribunal”, afirma Clarice.O assessor do TRF-4 disse que aguarda o resultado de um projeto piloto no Paraná sobre regionalização, o que também repercutirá nas compensações. A Assojaf/RS buscará mais informações sobre a regionalização, já que o próprio assessor desconhece o projeto na sua integralidade haja vista que assumiu o cargo no último dia 1º de outubro. Na oportunidade, a Associação e o Núcleo dos Oficiais do Sintrajufe reivindicaram a participação das entidades antes de qualquer alteração, o que foi bem aceito e será encaminhado ao corregedor, Dr. Celso Kipper.Os representantes dos Oficiais de Justiça do RS também falaram sobre os dispositivos do Provimento 17 que atenderam pedidos feitos em 2013 pelas entidades, principalmente sobre as contestações socioeconômicas pendentes de publicação. “Solicitamos a publicação para que essa questão fique, definitivamente, regulamentada”, explica Clarice.Por fim, os representantes estiveram na Assessoria de Planejamento (APLANG) do TRF-4 para cobrar o estudo técnico estatístico sobre a demanda nas UAA's para os Oficiais de Justiça, com vistas a resolver a situação de grandes deslocamentos nessas subseções.O processo de número SEI 0000785.44-2015.4.04.8000 foi despachado pelo então presidente, Dr. Tadaaqui, para elaboração do aludido estudo, pendente ainda de realização. “Será feito contato com os colegas do interior para ajudar a coletar dados que subsidiem melhor o estudo e o processo possa ter continuidade para uma solução positiva para os Oficiais que atuam nestas condições”, finaliza a presidente da Assojaf.Fonte: Assojaf/RS

Um grupo de servidores aguardou desde o início da manhã da quarta-feira (14) a chegada do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, no TJDFT-Sede, para solenidade de adesão do tribunal ao projeto Audiência de Custódia. Com vuvuzelas, faixas e cartazes, os grevistas chamavam à atenção para a necessidade da derrubada do Veto 26.Enquanto os servidores protestavam do lado de fora, no interior do TJDFT, além de Lewandowksi, o presidente do tribunal, Getúlio de Moraes, e o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, participavam da cerimônia.A exemplo de outros sindicatos que buscaram contato com o Presidente do STF em outros compromissos oficiais, o Sindjus abordou-o em prol da viabilização do PLC 28. Demonstrou também que, ao contrário do que se tenta veicular, a categoria sempre esteve disposta ao diálogo. Participaram da reunião os coordenadores gerais José Rodrigues Costa e Júnior Alves, além do servidor do TJDFT e integrante do Comando de Greve, Epitácio Júnior (Pita).O ministro reclamou do que chamou de “abordagens violentas” e o Sindjus rebateu afirmando que o movimento é pacífico e prima pelo diálogo, mas que a falta de um canal de negociação com o STF faz com que os ânimos da categoria sejam acirrados. O sindicato pediu uma reunião formal para discutir essa questão e Lewandowski respondeu que não era necessário, pois já havia uma conversa e o Diretor Geral, Amarildo Vieira de Oliveira, estava à frente das negociações.O grupo pediu para que o ministro se empenhasse pela realização conjunta do Congresso Nacional, apreciação e derrubada do Veto 26. Lewandowski respondeu que assim como não admitiria interferência de Renan Calheiros, Eduardo Cunha ou Dilma Rousseff nos trâmites do STF, não interferirá no processo legislativo.Questionado sobre o fato dos 13,23% terem sido incorporados de forma prejudicial aos servidores no PL 2648, o ministro justificou que se o projeto em questão fosse aprovado, os 13,23% finalmente seriam reconhecidos. Os dirigentes afirmaram que o PL 2648 não contempla os interesses da categoria, no entanto, Lewandowksi afirmou que diante da crise econômica isso é o possível a ser concedido para os servidores.Lewandowski chegou a dizer que, se os servidores quiserem, que rejeitem o PL 2648 em Assembleia Geral e peçam para ele retirá-lo de ofício da Câmara dos Deputados. Afirmou que de nada adiantaria a derrubada do Veto 26, pois não há orçamento para implantá-lo. O Sindjus discordou da posição do ministro e esclareceu que, a partir do momento que virar lei, o plano precisa ser pago. Reafirmou também que pautará a atuação pelo compromisso de defender a vontade soberana da categoria que decidiu lutar pela derrubada do Veto 26 para garantir a justa recomposição das perdas inflacionárias.Fonte: Sindjus-DF

A Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio da Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, realiza nesta sexta-feira (16), e sábado (17), o Curso de Armamento e Tiro destinado aos Oficiais de Justiça das Justiças Federal (JF), do Trabalho (JT) e Estadual (JE). O treinamento encerra o ciclo dos cursos de segurança, que contou com aulas de Defesa Pessoal e Direção Defensiva.A iniciativa é promovida em parceria com a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO), o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça), a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Aojusgo) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (Sindojus-GO).O curso de Armamento e Tiro será realizado na sede da escola, localizada na Avenida Planalto, Quadra Área, s/n, no Jardim Bela Vista, em Goiânia. Na sexta-feira, o treinamento ocorre das 8h às 18h. No sábado, as aulas transcorrem das 8h às 12h.Fonte: Assojaf/GO

Na manhã desta quarta-feira (14), foi registrada uma ocorrência de resistência qualificada em Passo Fundo. O fato aconteceu na Rua General Netto no centro, em frente ao Fórum.De acordo com o relato policial, um Oficial de Justiça encontrou estacionado em frente ao Fórum um veículo Audi Q3, de cor branca, que estava com mandado de busca e apreensão por inadimplência.O Oficial de Justiça, juntamente com o depositário, decidiu aguardar até a chegada do responsável pelo veículo. Após alguns minutos, compareceu uma advogada de 34 anos, e se identificou como proprietária do carro. Diante da situação, o Oficial de Justiça comunicou que por ordem judicial o automóvel seria apreendido.A advogada realizou algumas ligações e compareceram dois homens no local. Um deles estava com uma chave e tentou abrir a porta do motorista para retirar alguns pertences, porém foi impedido para evitar a fuga.Neste momento, a advogada entrou pela porta do carona e se trancou no interior do automóvel.O Oficial de Justiça chamou um Sargento da Brigada Militar que estava em frente ao Fórum e informou que a mulher estava tentando fugir com o veículo que estava com mandado de busca e apreensão.O policial tentou realizar a abordagem, porém ela deu a partida e fugiu com o carro em alta velocidade.Guarnições da Brigada Militar fizeram buscas, porém ela não foi localizada.Fonte: Rádio Uirapuru

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), deve convocar uma sessão do Congresso Nacional para analisar os vetos presidenciais, no dia 17 de novembro. A informação é do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), após reunião das lideranças do Senado na tarde desta quarta-feira (14).Sem precisar a data, também o vice-presidente da República,  Michel Temer (PMDB/SP), confirmou a realização da sessão dos vetos em novembro. Temer se reuniu com Renan Calheiros no início da tarde, para um almoço no Palácio do Jaburu, residência oficial do vice.Esta será a quinta tentativa do Congresso Nacional de analisar os vetos presidenciais. Seis deles são remanescentes da reunião do dia 22 de setembro, encerrada por falta de quórum quando a oposição ao governo Dilma entrou em obstrução na Casa. De lá pra cá todas as sessões convocadas não alcançaram quórum para votação.Dirigentes sindicais e da Fenajufe continuam o trabalho corpo-a-corpo na Câmara dos Deputados e no Senado. O mesmo acontece também nos estados, bases eleitorais dos congressistas. Fonte: Fenajufe

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), comentou nesta terça-feira (13), sobre a expectativa de uma nova data para a sessão do Congresso Nacional que dará continuidade à apreciação de vetos interrompida no dia 23 de setembro. Nas duas reuniões, faltou a quantidade mínima de deputados para iniciar as votações. Na pauta, estão os destaques apresentados a seis vetos; entre eles o do reajuste do Judiciário; três projetos de lei do Congresso Nacional e dois novos vetos.“Eu não decidi ainda a convocação do Congresso Nacional. E todos sabem que os vetos continuam mantidos enquanto não são analisados. Não é prudente fazer esta semana a sessão do Congresso Nacional. O melhor é fazer a convocação do Congresso Nacional no tempo certo, sem pressa. Nós já tivemos alguns problemas na apreciação de vetos, nós não podemos repetir isso”, afirmou Renan.Sobre a possibilidade de o governo intervir, por meio da Secretaria Geral da presidência da República, junto à Câmara dos Deputados, para que uma sessão seja marcada ainda esta semana, o presidente do Senado observou que esse é um assunto da Câmara dos Deputados e que não convém ao presidente do Congresso Nacional comentar. “Quando você tira quórum de uma sessão que está apreciando vetos, você geralmente o faz para impedir a sua rejeição. Por enquanto os vetos estão mantidos”, avaliou.Fonte: Senado Federal

O deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) propôs alterar o Estatuto do Desarmamento para criar subdivisões abarcando as várias situações de uso da arma de fogo. São previstas no Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 e apensados) a licença funcional; a licença pessoal; a licença para o porte rural; e a licença de atirador e caçador. As licenças de porte são pessoais, intransferíveis e válidas em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos.Dentre os cargos que terão direito ao porte de arma institucional estão os Oficiais de Justiça dos órgãos do Poder Judiciário estabelecidos pelo art. 92 da Constituição Federal.AutoridadesO porte funcional é caracterizado pela possibilidade de a autoridade portar arma institucional em razão do cargo ou função que exerce. Foram incluídos nessa categoria as autoridades já autorizadas a portar arma.O texto do relator, no entanto, amplia a lista de autoridades, assegurando o porte de arma também a deputados, senadores, membros da Advocacia-Geral da União, agentes de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), agentes de segurança socioeducativos; e peritos e auxiliares de órgãos de perícia oficial de natureza criminal.Deputados e senadores, por exemplo, poderão ter porte de arma sem precisar comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manejo e uso da arma de fogo. Também não será exigido deles ausência de condenações criminais pela prática de infração penal dolosa, nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral.A prerrogativa do porte funcional, segundo o texto, dura apenas durante o exercício do cargo, função ou mandato, devendo ser devolvida em até 30 dias úteis. As armas de fogo institucionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições e órgãos. O porte funcional de arma de fogo fora de serviço nos casos em que só é permitido o porte em serviço só será autorizado se ficar comprovado risco à integridade física.Curso de formação Os integrantes das guardas municipais, de guardas prisionais e escolta de presos, de guardas portuárias, de agentes de segurança socioeducativos e os agentes de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público deverão obedecer a programas específicos de formação, com matriz curricular compatível com as respectivas atividades.Os cursos de formação serão ministrados em estabelecimentos de ensino de atividade policial, em unidades das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, nas próprias instituições ou órgãos que disponham de meios para isso e em cursos credenciados e fiscalizados pelo Departamento de Polícia Federal.Legítima defesa O texto traz ainda expressamente que os titulares de porte de arma poderão fazer uso da arma em legítima defesa própria ou de terceiros e de propriedades quando os seus titulares estiverem em face de circunstâncias extremas às quais não lhes restem alternativa.Pela proposta, assim como ocorre com a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, as licenças de porte de arma são atos administrativos vinculados, devendo ser concedidas sempre que os requisitos estabelecidos forem cumpridos, não cabendo julgamento pelo órgão expedidor.Fonte: Câmara dos Deputados

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, esteve, na última quarta-feira (07), com o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, Benjamin Maranhão (SD/PB), para tratar do projeto de lei de execução trabalhista, PL 3146/2015, aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados no final de setembro.O projeto visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho e disciplinar o cumprimento da sentença, a execução dos títulos extrajudiciais, a constrição de bens, as formas de impugnação e a expropriação de bens na Justiça do Trabalho.A deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados também participou do encontro.Na oportunidade, Levenhagen prestou esclarecimentos sobre os projetos de lei que criam Varas, cargos e funções em vários Tribunais Regionais do Trabalho, que estão tramitando em ambas as Comissões acima citadas.Fonte: TST

A sessão do Congresso Nacional marcada para votar os polêmicos vetos dos reajustes dos salários dos servidores do Judiciário e dos aposentados do Regime Geral de Previdência foi adiada mais uma vez. Como ocorreu na terça-feira (06), não houve o quórum mínimo de 257 deputados necessários para o início das votações na quarta (07). Estiveram presentes 223 deputados e 68 senadores.A oposição não marcou presença em uma estratégia de derrubar a sessão, e faltou adesão da base aliada ao Executivo: 100% dos deputados do PCdoB e 89% do PT marcaram presença, mas apenas 57% do PMDB, 41% do PP e 27% do PSD estiveram na sessão.Essa foi a terceira vez em duas semanas que a votação dos vetos é cancelada. “É evidente que há uma deliberada decisão no sentido de não haver quórum na Câmara dos Deputados. No Senado Federal, temos quórum”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros, pouco antes de encerrar a sessão na quarta-feira. Renan chegou a suspender a sessão por meia hora para tentar atingir o quórum, o que não ocorreu.A sessão era destinada à análise de temas polêmicos, que desagradam ao governo por conta do impacto nos cofres públicos. Estimativas apontam que a eventual derrubada do veto ao reajuste do Judiciário custaria R$ 36 bilhões até 2019. O aumento dos aposentados teria um impacto de R$ 11 bilhões no mesmo período.DescontentamentosDeputados e senadores atribuem o novo adiamento a descontentamentos na relação entre Câmara e Senado e a disputas dentro das bancadas.O deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) ressaltou que a sessão do Congresso só será realizada se houver diálogo entre Câmara e Senado. “Se não houver diálogo entre as duas Casas, como é que pode haver entendimento? E existe o componente da reforma política, uma matéria que foi votada pela Câmara e engavetada no Senado. Se o Senado não concorda, derrote. É preciso haver respeito entre as duas Casas”, disse.O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), criticou a ausência dos deputados: “É obrigação do parlamentar marcar presença, vir e deliberar. Não se pode fugir das responsabilidades. O Senado está aqui completo”. Eunício Oliveira afirmou que o Senado rejeita a pressão para votar a permissão das doações de empresas. “O Supremo já declarou essa matéria inconstitucional, e não há como pautar uma matéria considerada inconstitucional”, disse.Para o deputado Danilo Forte (PSB/CE), os deputados estão insatisfeitos com a relação da Câmara com o Executivo. “Não dá para dizer que não houve sessão porque era quarta-feira. Os deputados não querem vir. Às vezes, a obstrução também tem que ser entendida como uma posição política. Aqui está claro o desejo de uma mudança na postura do governo na condução do País”, ressaltou.A crise de governabilidade também foi apontada pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), como um dos fatores para o esvaziamento da Câmara na sessão. Ele voltou a dizer que a reforma ministerial da presidente Dilma Rousseff, que empossou novos ministros na segunda-feira (05), não foi suficiente para arrumar a base. “A posição política da Casa é no sentido de não votar o veto, está claro”, disse o líder.O líder do governo, deputado José Guimarães (PT/CE), apelou até o final da sessão pela presença dos deputados: “A economia brasileira precisa que essa votação ocorra hoje. Os vetos precisam ser apreciados”.O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), se recusou a falar em derrota: “Derrota ou vitória, só depois da votação”. Piccciani disse que será necessário diálogo para permitir a votação dos vetos. “Cabe ao Planalto conversar com os partidos, e cabe aos partidos explicitarem suas razões [para o esvaziamento] e tentar encontrar, no diálogo, a forma de resolver a questão. Não há nada que seja intransponível”, disse.Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (07) projeto que regulamenta o direito de greve de servidores públicos. O PLS 287/2013 prevê que a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho que envolvem a produtividade.Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve de servidores públicos ainda não tem regulamentação, o que leva a decisões diversas da Justiça sobre o tema. A proposta aprovada na CDH teve origem no próprio colegiado, a partir de uma sugestão do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado. As regras se aplicam a servidores públicos da administração direta e de autarquias e fundações da União, estados, municípios e Distrito Federal.O texto estabelece o instrumento das mesas de negociação com representantes da administração pública e dos servidores. Também define que é competência da Justiça do Trabalho o julgamento de dissídios e ações sobre greves decorrentes da aplicação da lei. O PLS 287/2013 veda a realização de movimento grevista armado e proíbe as paralisações de militares das Forças Armadas.Já as faltas poderão ser negociadas a qualquer tempo, sob pena de os dias parados serem descontados, com cobrança de até 10% da remuneração mensal do servidor.Segundo o relator do projeto, senador Paulo Paim (PT/RS), há uma lacuna nas normas legais sobre o direito de greve que precisa ser preenchida com a regulamentação de princípios básicos que devem ser considerados nas decisões judiciais.“Tal estado de coisa tende a gerar critérios heterogêneos e fragmentados aplicados hoje por um magistrado e negado amanhã por outro. Isso não é obrigatoriamente indesejável, mas é o estado de coisa que reflete a ausência de princípio normativo geral”.O texto ainda assegura a participação de trabalhadores no movimento grevista sem ônus e define que durante a greve as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com no mínimo 30% dos servidores. A proposta segue agora para as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).Paim votou ainda pela rejeição do PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que limita a contagem do tempo de paralisação como de efetivo serviço e exige a manutenção em atividade de 50% a 80% do total de servidores, de acordo com o tipo da atividade exercida.Fonte: Senado Federal