O vice-diretor da Seção Judiciária da JFBA, juiz federal Durval Carneiro Neto, atendeu à solicitação da Assojaf/BA e encaminhou ofício ao secretário de saúde do estado para a inclusão dos Oficiais de Justiça entre as prioridades da vacinação contra a Covid-19.No pedido, Dr. Durval explica que a Secretaria de Saúde do Estado ampliou as categorias do grupo prioritário da campanha de vacinação e requer que os Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança do quadro da Justiça Federal da Bahia integrem as prioridades de imunização.De acordo com ele, o pleito encontra respaldo no fato de que esses servidores estão expostos na realização das atividades basicamente externas e em contato direto com o público. “Entendemos ainda que esses servidores estão abrangidos na categoria de trabalhadores da classe selecionada por essa Secretaria de Saúde, para passar a integrar o grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19”, explica.A Fenassojaf acompanha o pleito em todo o país.Fonte: Assojaf/BA

O Oficial de Justiça Carlos Lindenberg Ruiz Lanna é o autor do livro “Prisão em Flagrante: Tratado Contemporâneo”, publicado em novembro de 2020.A obra aborda temas como o uso de algemas, o reconhecimento de excludentes de ilicitude pela autoridade policial, a ação controlada, o indiciamento e a identificação criminal, a separação de presos em flagrante, audiência de custódia, entre outros.“Tem-se, assim, um estudo reflexivo e crítico, uma obra comprometida com o aspecto pragmático, que em sua extensão e profundidade abarca as diversas facetas da prisão em flagrante, desde a captura do policial militar, civil, federal, ou mesmo por qualquer do povo, até o efetivo recolhimento do preso ao cárcere, com a ulterior manifestação do juiz acerca da prisão”, afirma.De acordo com Carlos Lanna, o livro sobressai como material de inestimável contribuição para o estudo “da primeira fase do persecutio criminis, em um campo temático em que é notável a escassez acadêmica”.O autor é Oficial de Justiça, ex-policial federal e ex-jornalista freelancer, com mestrado em História e Filosofia da Educação, pós-graduação em Direito Constitucional, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal; é bacharel em Direito e Jornalismo.O livro “Prisão em Flagrante: Tratado Contemporâneo” está à venda no Mercado Livre e no Estante Virtual.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento, ocorrido na última quarta-feira (28), do Oficial de Justiça Sidney Augusto da Silva Garcez, vítima do novo coronavírus.Garcez era lotado na Central de Mandados do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e estava internado desde março em um hospital de Belém.No último dia 16 de abril, o também Oficial do TJPA Antonio Manito de Lima, de 76 anos de idade, não resistiu às complicações da Covid.Segundo informações do Sindojus/PA, Antonio era aposentado da comarca de Ananindeua, região metropolitana de Belém.Até o momento, 68 Oficiais de Justiça tiveram a morte confirmada por infecção da Covid-19 no Brasil. A Fenassojaf reitera pesar pelas vidas perdidas ao longo da pandemia e envia condolências aos familiares de todos os mortos pelo coronavírus no país.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia promulgou, na última quinta-feira (29), a Lei nº 4.984/2021, que dispõe sobre a inserção de categorias profissionais, servidores públicos e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e seus respectivos cuidadores no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.Entre as categorias listadas no regramento estão os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, além dos servidores da área da segurança pública e aqueles que realizam atendimento presencial ao público.A lei especifica, ainda, que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, irá regulamentar e classificar a ordem das prioridades para a imunização.A Fenassojaf segue o trabalho conjunto com as associações nos estados para garantir que os Oficiais de Justiça estejam incluídos no rol de categorias prioritárias para a vacina em todo o Brasil.Leia AQUI a Lei 4.984/21 da ALRO  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor da Fenajufe e da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves participa, nesta segunda-feira (03), da audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que debate a Reforma Administrativa.Thiago Duarte estará presente, virtualmente, como representante da Fenajufe, quando defenderá o serviço público e toda a categoria nas tratativas sobre a PEC 32.“Nosso objetivo, enquanto representantes dos servidores, é demonstrar os prejuízos trazidos por essa proposta, que retira direitos e pretende acabar com o serviço público. Seguimos atuantes e mobilizados no combate à aprovação da Reforma”, enfatiza.A reunião com a participação do Oficial de Justiça do TRT-2 (SP) acontece a partir das 14 horas e será transmitida ao vivo pela página da Câmara dos Deputados no Youtube. “A participação de todos é muito importante para nos posicionarmos contra a destruição do serviço público”, convida Thiago Duarte.O acesso ao canal da Câmara no Youtube é o https://www.youtube.com/channel. A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça a acompanharem os debates ocorridos nesta segunda-feira!Fonte: Aojustra

Projeto de Lei nº 140/2021, apresentado pelo vereador da cidade de Recife (PE) Fabiano Ferraz (Avante), inclui os Oficiais de Justiça federais e estaduais no grupo prioritário do Plano Recife Vacina, programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação da Covid-19 naquela cidade.Na justificativa, o parlamentar destaca o elevado contato dos Oficiais de Justiça com o público no desempenho da função. “Nesse contexto, com a necessidade de isolamento, outra situação se tornou preocupante, pois mulheres em situação de vulnerabilidade se tornaram vítimas de violência pelos seus parceiros. Logo, os relatos de violência doméstica aumentaram e, consequentemente, as medidas protetivas também, culminando em mais exposição externa dos Oficiais”, afirma Ferraz.Segundo o vereador, são inúmeras situações que exigem a presença do Oficial de Justiça, “caso que não acontece com os demais servidores do Poder Judiciário que têm a possibilidade de trabalhar de forma remota”. Portanto, em razão de necessidade de trabalho presencial na maioria dos casos, os riscos de contaminação e mortalidade desses profissionais aumentam e se revelam preocupante.“Pelo exposto, faz-se mister uma análise urgente do Poder Público, a fim de que os Oficiais de Justiça estaduais e federais sejam incluídos no grupo prioritário na fase 1 do Plano Recife Vacina, programa emergencial de vacinação para o combate e a erradicação do Vírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19, no município do Recife”, finaliza.A Fenassojaf parabeniza a atuação da Assojaf/PE na conquista do pedido junto ao Poder Público de Recife e informa que outras medidas foram implementadas, em conjunto com a Associação, para que os Oficiais de Justiça sejam incluídos na prioridade da vacinação em todo o estado.Segundo a presidente da Associação, Ana Paula Albuquerque, foram protocolados ofícios junto ao Diretor da Seção Judiciária de Pernambuco, ao governador daquele estado e presidentes dos tribunais (TRF-5 e TRT) para a priorização do oficialato na imunização. “Os documentos foram assinados em conjunto com o Sintrajuf/PE e com a Fenassojaf, por nosso Coordenador Regional Isaac Oliveira. Aproveitamos para agradecer também à vereadora de Macapá, Adrianna Ramos, que participou de uma reunião conosco e foi fundamental no apoio para as iniciativas da associação perante as autoridades do Estado”.Veja aqui o PL nº 140/2021   Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf apresentou, através do deputado Ricardo Silva (PSB/SP), requerimento para participação nas audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara sobre a Reforma Administrativa.O objetivo é fazer com que a Fenassojaf também represente os Oficiais de Justiça nas discussões iniciadas na última semana, em defesa do serviço público e valorização do oficialato.Durante a fala na audiência da última segunda-feira (26), Ricardo Silva reafirmou junto à presidente da CCJ, deputada Bia Kicis, que possuía diversos requerimentos de entidades representativas de Oficiais de Justiça para o debate. Leia Aqui a notícia publicada pela FenassojafO requerimento da Federação Nacional também esteve na pauta da sessão ocorrida em 23 de março na Comissão de Constituição da Câmara (Item nº 30 da pauta). No entanto, nenhum retorno oficial foi encaminhado à Fenassojaf.“Mantemos nossa mobilização, em conjunto com as demais representações do país, no combate à aprovação da Reforma Administrativa, que pretende retirar direitos dos servidores e acabar com o Regime Jurídico Único. Nesta sexta-feira, tivemos a confirmação da representação do oficialato, via Fesojus e Afojebra, e também da participação do diretor da Aojustra e da Fenajufe Thiago Duarte nas reuniões da CCJ sobre o tema. Isso nos alegra e reforça nossa atuação na defesa do serviço público e do Oficial de Justiça”, explica o presidente Neemias Ramos Freire.Thiago Duarte será representante da Fenajufe na audiência confirmada para a próxima segunda-feira (03). Já os representantes da Fesojus e Afojebra ainda não tiveram a data do debate divulgada.Em um vídeo da Fesojus, o deputado Ricardo Silva explica que o próximo passo é fazer com que a CCJ divulgue quando os Oficiais de Justiça irão integrar as audiências públicas “para que todos os Oficiais de Justiça tenham voz na tramitação da Reforma Administrativa”. Assista AQUIO presidente daquela Federação, João Batista Fernandes, reforça o trabalho conjunto desempenhado via Fenassojaf e Fesojus para a manutenção de direitos a todos os Oficiais de Justiça do país. “Nós já nos reunimos com o deputado Darci de Matos, que possui o entendimento de que os Oficiais de Justiça são carreiras típicas de Estado. Nossa atuação agora será junto aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento do Oficial de Justiça Itaçara Heyder, ocorrido nesta quinta-feira (29), pela Covid-19. Heyder tinha 49 anos e era servidor do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, lotado na comarca de Itaquaquecetuba. Segundo a Aojesp, o Oficial de Justiça permanecia na ativa quando foi infectado pelo vírus.Itaçara Heyder é a vítima de número 66 entre os Oficiais de Justiça federais e estaduais que não sobreviveram à pandemia do novo coronavírus em todo o Brasil.A Fenassojaf lamenta mais este registro e envia condolências a todos os colegas e familiares do Oficial de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os mais de 50 Oficiais de Justiça associados que atenderam ao chamado da Assojaf/MG e participaram da Assembleia Geral Virtual ocorrida na última segunda-feira (26), aprovaram, com unanimidade, que a associação ingresse com ação coletiva para a manutenção do pagamento da VPNI e GAE.Durante a videoconferência, o assessor jurídico da Assojaf, advogado Rudi Cassel, deu detalhes da atuação a ser impetrada judicialmente, na tentativa de restabelecer a VPNI na folha de pagamento, bem como obter o retroativo, e falou sobre os procedimentos a serem adotados para o processo e falou sobre os procedimentos a serem adotados para o processo.O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso foi convidado para a assembleia e ressaltou o empenho da Federação em contribuir com o trabalho da Assojaf-MG na luta pelo direito do Oficial de Justiça.“A Assojaf/MG trabalha pelos seus associados. Esta diretoria avaliou todas as ponderações trazidas pelo Dr. Rudi Cassel e está confiante em mais essa atuação para o benefício dos Oficiais”, frisou a presidenta Paula Drumond Meniconi.Por mais de duas horas, os presentes tiraram dúvidas e, por meio de votação aberta, deliberaram pela aprovação do ingresso da ação.A Assessoria Jurídica da Assojaf já trabalha para dar seguimento à medida.  Fonte: Assojaf/MG

Os delegados eleitos para a Assembleia Geral virtual de Reforma do Estatuto da Fenassojaf aprovaram, por meio de votação eletrônica, o dia 29 de maio para a continuidade dos debates e deliberação sobre a transformação da Federação em Associação Nacional, além da apreciação das contas da atual gestão.No último sábado (24), a Fenassojaf deu início à AGE com a abertura de falas para os presentes. Porém, as deliberações não ocorreram, diante das dificuldades e transtornos ocorridos com a plataforma digital contratada. Leia AQUI a Nota de Esclarecimento publicada Já no início dessa semana, a diretoria encaminhou formulário, via e-mail, a todos os delegados inscritos para a escolha da data de retomada da reunião.Conforme o resultado apurado, a maioria (63,76%) indicou o dia 29 de maio para a deliberação definitiva sobre a alteração do estatuto, além da apreciação das contas. Em um vídeo sobre o resultado, o presidente Neemias Ramos Freire agradece a paciência e presença de todos que estiveram reunidos no último sábado e informa que a Assembleia Geral Virtual acontecerá a partir das 10 horas do sábado (29/05). “Esperamos todos e todas na reunião da nossa Assembleia Geral de Reforma Estatutária”.De acordo com o dirigente, uma reunião no dia 13 de maio com os integrantes do Conselho de Representantes definirá detalhes da proposta de transformação em Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. A diretoria da Fenassojaf conclama todos os delegados a estarem virtualmente presentes na AGE marcada para às 10 horas do dia 29 de maio. “Poderemos, assim, debater e deliberar, com tranquilidade, todos os nossos pontos de pauta”, finaliza Neemias.Clique Aqui para assistir a mensagem do presidente da Fenassojaf sobre a nova data da AGEDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado federal Ricardo Silva (PSB/SP) participou, na última segunda-feira (26), da audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ), que debateu a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32).Em sua fala, o parlamentar, que é Oficial de Justiça do TJSP, manifestou preocupação com a matéria e enfatizou que “a lógica da proposta não pode ser de ataque ao serviço público”.Ricardo Silva destacou, ainda, o cuidado com a carreira dos Oficiais de Justiça. “Aquilo que os Oficiais de Justiça fazem não encontra correspondência na iniciativa privada. Os Oficiais de Justiça realizam atos de bloqueios patrimoniais, cumprindo ordem judicial, e essa função não há correspondência na carreira privada”, ponderou.O deputado paulista também explicou que existem requerimentos encaminhados a ele para que entidades representantes dos Oficiais de Justiça sejam ouvidas pela Comissão de Constituição e Justiça, na luta contra a aprovação da Reforma Administrativa.A Fenassojaf parabeniza e agradece a atuação do deputado Ricardo Silva, importante representação do oficialato junto ao Congresso Nacional.Clique Aqui para assistir a fala do parlamentar durante a audiência pública da CCJ (vídeo disponibilizado pela Aojesp)Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf segue com o trabalho de mobilização contra a Reforma Administrativa em todo o Brasil e, em uma ação conjunta com a Interojaf/Sul, instalou um outdoor na cidade de Curitiba (PR) que denuncia a precarização dos serviços públicos trazida com a proposta.O painel está instalado na Via Rápida do Bairro do Cabral, local de grande movimentação localizado próximo à Justiça Federal daquela cidade.Com a mensagem “Servidor concursado serve ao povo, Indicação de político, não!”, o objetivo das entidades representativas do oficialato federal é chamar a atenção para a importância de uma Administração Pública composta por servidores concursados, com a garantia da isonomia no atendimento ao cidadão.“Assim como fizemos no estado de São Paulo, a Fenassojaf e os Oficiais de Justiça seguem unidos para o combate à aprovação da Reforma Administrativa que trará muitos prejuízos não apenas aos servidores, mas para toda a população”, explica o presidente Neemias Ramos Freire.De acordo com a Interojaf/Sul, a mensagem em combate à precarização dos serviços públicos será espalhada em outros locais estratégicos de Curitiba, como vias de acesso ao aeroporto e próximas à sede da Justiça Federal, para alertar parlamentares e servidores. “A Interojaf/Sul está totalmente engajada com a Fenassojaf na luta contra a Reforma Administrativa. Dessa mobilização dependerá o futuro do serviço público no Brasil. O engajamento de todos os servidores nesse momento é fundamental”, finaliza o presidente da entidade, Fábio André Maia Hreisemnou.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenajufe realiza, nesta quinta-feira (29), um debate jurídico ao vivo sobre Quintos e VPNI X GAE. A transmissão integra o Sala de Entrevista daquela Federação e terá as presenças do assessor jurídico do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (SINDJUS/AL), Clênio Pacheco Franco Júnior e do advogado integrante da equipe do escritório de Advocacia Cézar Britto, membro da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, Paulo Freire.Segundo a Fenajufe, o objetivo é tratar sobre o tema e pontuar as ações em defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça, principais atingidos pelos questionamentos de possíveis irregularidades no recebimento acumulado, emitidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).O debate desta quinta-feira terá a mediação do diretor da Aojustra Thiago Duarte, também coordenador da Federação dos Servidores do PJU e MPU.A Fenassojaf lembra que, desde o início do apontamento feito pelo TCU, a diretoria não tem medido esforços e atua em diversas frentes para garantir a legalidade e o direito dos Oficiais de Justiça em todo o país.  O programa Sala de Entrevista da Fenajufe sobre VPNI e GAE acontece a partir das 18 horas, com transmissão via Youtube e Facebook daquela entidade.Acompanhe! Prestigie e participe!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara realizou, nesta segunda-feira (26), a primeira audiência pública sobre a Reforma Administrativa (PEC 32). Especialistas que participaram do debate criticaram a matéria e reafirmaram o desmonte da Administração Pública gerado com o fim da estabilidade dos servidores, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República.O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, lembrou que a proposta atinge os atuais servidores, como a parte que trata da dedicação exclusiva dos servidores e a proibição de qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público. A exceção é para o ensino e atividades de profissional de saúde.Braga também considerou “um grande retrocesso” a previsão de um vínculo de experiência, após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público.O procurador também criticou as mudanças previstas na estabilidade do servidor, que pelo texto fica restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, cumpridos o vínculo de experiência e mais um ano no cargo.“Não se pode falar em Estado Democrático de Direito com instituição fragilizada. Não se pode admitir que se utilize o discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou quem for”, disse.Outro item apontado por Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, é o que aumenta os poderes do presidente e estabelece, entre outros pontos, que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Segundo o professor, esse item “é um desastre”, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, disse acreditar que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento''.Ela criticou uma série de pontos da proposta, como a justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Segundo Fattorelli, esse é um argumento “sem qualquer comprovação”.O coordenador-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, também indicou, entre outros pontos, as mudanças nas regras de estabilidade.Segundo ele, as alterações são “o cúmulo da falta de responsabilidade” e farão com que os trabalhadores possam ser “modificados ao sabor do governo de plantão”, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública.Durante a realização da audiência, o deputado Rogério Correia (PT/MG) reforçou a defesa aos servidores. Integrante da Frente Mista em Defesa do Serviço Público, o parlamentar reafirmou o pedido de suspensão da PEC 32 durante a pandemia, diante dos temas envolvidos pela proposta. “Estamos, inclusive, com um abaixo-assinado que já está com mais de 50 mil assinaturas e faz essa solicitação. O correto é que se debatesse primeiro a Reforma Tributária para, depois, tratar da Reforma Administrativa”, avaliou. A Fenassojaf segue atenta e mobilizada contra a PEC 32 e em favor do serviço público!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

A diretoria da Fenassojaf vem a público esclarecer o ocorrido no último sábado (24), durante a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária que analisaria as contas da atual diretoria, bem como a proposta de alteração do estatuto da Federação.Conforme divulgado na página e grupos de WhatsApp da Fenassojaf, na sexta-feira (23), foi realizada uma reunião com integrantes do Conselho de Representantes e demais participantes interessados para que a empresa responsável pela plataforma virtual de votação contratada pela entidade pudesse fazer uma apresentação e demonstrar todos os métodos de participação e deliberação da AGE. No encontro, os presentes foram informados e, posteriormente, a Federação repassou os detalhes via grupos, de que o link de acesso e senhas individuais seriam remetidos a todos ainda naquele dia.No sábado, o credenciamento dos delegados foi aberto pontualmente às 15 horas. A partir do ingresso dos Oficiais de Justiça, pode-se constatar que muitos inscritos encontravam-se com problemas de acesso ao áudio e/ou vídeo, além daqueles que não haviam recebido a senha de acesso.Imediatamente, a equipe da Fenassojaf atuou para garantir que os contratempos fossem solucionados e todos os delegados cadastrados ingressassem no ambiente virtual. Nenhum debate ou deliberação foi iniciado antes da garantia de que todos os delegados estivessem  na reunião.No entanto, apesar do esforço desta diretoria e das funcionárias da Federação para resolver os problemas, nem todos puderam ser totalmente solucionados, pois não se tratavam de impedimentos que pudessem ser respondidos sem o auxílio de profissionais especializados.Mais do que isso, esta Federação foi surpreendida com dificuldades no suporte técnico da empresa contratada, o que prejudicou ainda mais a condução dos trabalhos.Outro fator que contribuiu para o impedimento da realização da Assembleia foi o fato de que delegados tiveram acesso ao link da sala de debates – fora da plataforma exclusiva, onde seria garantida a votação de todos – e o repassaram em grupos paralelos, fazendo com que não houvesse nenhum tipo de controle entre aqueles que estavam no sistema correto e os que haviam ingressado pelo link do Zoom, meio utilizado apenas pelas funcionárias e o assessor jurídico que não participariam da deliberação.Diante de tamanha dificuldade e do avançado da hora, a diretoria da Fenassojaf admitiu que a AGE estava prejudicada e, a partir das ponderações garantidas a todos aqueles que desejaram se manifestar, sugeriu a suspensão da Assembleia com a retomada do debate e votação da pauta em uma nova data – a ser deliberada via envio de questionário diretamente a todos os delegados eleitos.Esta direção informa que não tem medido esforços para fazer com que a deliberação sobre a transformação da Federação em Associação Nacional ocorra para que esta seja uma pauta solucionada em definitivo, independentemente da decisão a ser tomada em votação.A Fenassojaf esclarece que não mais se utilizará dos serviços da empresa responsável pela plataforma e analisa outras alternativas para a continuidade e encerramento da AGE.Ademais, agradecemos a disponibilidade e paciência dos mais de 150 participantes que estiveram na reunião do último sábado e pedimos desculpas pelos transtornos ocorridos.Diretoria da Fenassojaf

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) implementou, por meio do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR N. 18/2020, sete Polos Especializados em Execução, com funcionamento na capital e no interior do estado.Segundo o Regional, o objetivo é ampliar a efetividade das execuções e evitar a repetição e o retrabalho de atos processuais. “Cada polo tem um juiz coordenador designado pela Presidência, com competência para instaurar Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE), na forma de Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), objetivando ao pagamento parcelado do débito, bem como o Regime Especial de Execução Forçada (REEF), voltado para a expropriação do patrimônio dos devedores em prol de uma determinada coletividade de credores”. Ainda de acordo com o TRT, os Oficiais de Justiça seguem lotados administrativamente nas unidades de origem, porém respondem jurisdicionalmente ao juiz coordenador do polo.A juíza diretora da Coordenadoria da Execução e Expropriação e do Polo Especializado em Execução de Salvador, Andréa Presas Rocha, se diz entusiasta da iniciativa. A magistrada explica que os Polos têm duas atribuições: garantir resultados nos procedimentos de reunião de execuções e parametrizar os trabalhos dos Oficiais de Justiça. “Os processos semelhantes são reunidos e um deles se torna o que chamamos de processo piloto, enquanto os outros são sobrestados e depois habilitados”, pontua a coordenadora. “Depois consolidamos as planilhas e inserimos as informações dos demais processos, economizando tempo e trabalho”, disse.Já com relação à parametrização dos Oficiais de Justiça, a magistrada comentou que foi realizado um rezoneamento e redistribuição desses profissionais. Os juízes coordenadores de cada polo gerenciam o trabalho dos Oficiais, como o cumprimento dos mandados judiciais, notificações e demais expedientes. “A relação do Oficial com o juiz fica mais estreita, o que facilita o esclarecimento de dúvidas, além de contribuir para a padronização e segurança do trabalho”, frisou. Ainda, a juíza Andréa Presas Rocha lembra que cada Polo conta com um assistente administrativo que apoia os coordenadores em suas funções. “Estamos inclusive treinando esses servidores para realizar pesquisa avançada patrimonial, que é um trabalho que exige um conhecimento bastante técnico”, afirmou.A Fenassojaf acompanha, por meio da Assojaf-BA, os desdobramentos dessa implementação nas funções dos Oficiais de Justiça do TRT da 5ª Região.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o TRT-5

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia, nesta segunda-feira (26), uma série de audiências públicas para debater a Reforma Administrativa (PEC 32).A proposta acaba com a estabilidade no serviço público e retira direitos da categoria, com a possibilidade de contratação de trabalhadores da iniciativa privada. Além disso, a PEC cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.Neste primeiro debate ocorrido a partir das 14 horas, será ouvido o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade. Também está prevista a participação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga; do advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa; e da coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli.Segundo o relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD/SC), depois de encerrada a fase das audiências, haverá um atraso de cerca de dois dias para a votação do relatório, favorável à matéria, por causa da obstrução que deverá ser feita por partidos que se opõem ao texto. A ideia é que a matéria seja votada na CCJ na segunda quinzena de maio.A Fenassojaf permanece mobilizada e atuante para que a Reforma Administrativa não seja aprovada pelos parlamentares. “Mais do que nunca, este é o momento de unirmos forças para combater esse verdadeiro desmonte do serviço público”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire. A Federação também está atenta aos debates na CCJ da Câmara.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf realiza, neste sábado (24), Assembleia Geral Extraordinária para a análise da reforma estatutária da entidade.A deliberação sobre a transformação da Federação em Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, acontece remotamente pela plataforma Zoom. De acordo com o edital divulgado em 20 de março, os representantes das associações filiadas se reunirão a partir das 15:30h em primeira chamada e 16 horas (segunda convocação) para a votação definitiva da proposta.Além disso, as delegações também irão apreciar as contas da diretoria executiva.Em uma mensagem divulgada nesta quinta-feira (22), o presidente Neemias Ramos Freire lembra que o tema vem sendo debatido há pelo menos quatro anos, com início durante o 10º CONOJAF, em São Paulo (SP).Neemias faz um resgate histórico do estudo promovido sobre a legalidade da proposta, que visa ampliar a atuação da Fenassojaf em prol dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Todos os documentos referentes à proposta de transformação da Federação em Associação Nacional foram disponibilizados em uma área específica deste site e podem ser acessados AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo