A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara realizou, nesta segunda-feira (26), a primeira audiência pública sobre a Reforma Administrativa (PEC 32). Especialistas que participaram do debate criticaram a matéria e reafirmaram o desmonte da Administração Pública gerado com o fim da estabilidade dos servidores, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República.O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, lembrou que a proposta atinge os atuais servidores, como a parte que trata da dedicação exclusiva dos servidores e a proibição de qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público. A exceção é para o ensino e atividades de profissional de saúde.Braga também considerou “um grande retrocesso” a previsão de um vínculo de experiência, após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público.O procurador também criticou as mudanças previstas na estabilidade do servidor, que pelo texto fica restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, cumpridos o vínculo de experiência e mais um ano no cargo.“Não se pode falar em Estado Democrático de Direito com instituição fragilizada. Não se pode admitir que se utilize o discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou quem for”, disse.Outro item apontado por Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, é o que aumenta os poderes do presidente e estabelece, entre outros pontos, que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Segundo o professor, esse item “é um desastre”, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, disse acreditar que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento''.Ela criticou uma série de pontos da proposta, como a justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Segundo Fattorelli, esse é um argumento “sem qualquer comprovação”.O coordenador-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, também indicou, entre outros pontos, as mudanças nas regras de estabilidade.Segundo ele, as alterações são “o cúmulo da falta de responsabilidade” e farão com que os trabalhadores possam ser “modificados ao sabor do governo de plantão”, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública.Durante a realização da audiência, o deputado Rogério Correia (PT/MG) reforçou a defesa aos servidores. Integrante da Frente Mista em Defesa do Serviço Público, o parlamentar reafirmou o pedido de suspensão da PEC 32 durante a pandemia, diante dos temas envolvidos pela proposta. “Estamos, inclusive, com um abaixo-assinado que já está com mais de 50 mil assinaturas e faz essa solicitação. O correto é que se debatesse primeiro a Reforma Tributária para, depois, tratar da Reforma Administrativa”, avaliou. A Fenassojaf segue atenta e mobilizada contra a PEC 32 e em favor do serviço público!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

A diretoria da Fenassojaf vem a público esclarecer o ocorrido no último sábado (24), durante a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária que analisaria as contas da atual diretoria, bem como a proposta de alteração do estatuto da Federação.Conforme divulgado na página e grupos de WhatsApp da Fenassojaf, na sexta-feira (23), foi realizada uma reunião com integrantes do Conselho de Representantes e demais participantes interessados para que a empresa responsável pela plataforma virtual de votação contratada pela entidade pudesse fazer uma apresentação e demonstrar todos os métodos de participação e deliberação da AGE. No encontro, os presentes foram informados e, posteriormente, a Federação repassou os detalhes via grupos, de que o link de acesso e senhas individuais seriam remetidos a todos ainda naquele dia.No sábado, o credenciamento dos delegados foi aberto pontualmente às 15 horas. A partir do ingresso dos Oficiais de Justiça, pode-se constatar que muitos inscritos encontravam-se com problemas de acesso ao áudio e/ou vídeo, além daqueles que não haviam recebido a senha de acesso.Imediatamente, a equipe da Fenassojaf atuou para garantir que os contratempos fossem solucionados e todos os delegados cadastrados ingressassem no ambiente virtual. Nenhum debate ou deliberação foi iniciado antes da garantia de que todos os delegados estivessem  na reunião.No entanto, apesar do esforço desta diretoria e das funcionárias da Federação para resolver os problemas, nem todos puderam ser totalmente solucionados, pois não se tratavam de impedimentos que pudessem ser respondidos sem o auxílio de profissionais especializados.Mais do que isso, esta Federação foi surpreendida com dificuldades no suporte técnico da empresa contratada, o que prejudicou ainda mais a condução dos trabalhos.Outro fator que contribuiu para o impedimento da realização da Assembleia foi o fato de que delegados tiveram acesso ao link da sala de debates – fora da plataforma exclusiva, onde seria garantida a votação de todos – e o repassaram em grupos paralelos, fazendo com que não houvesse nenhum tipo de controle entre aqueles que estavam no sistema correto e os que haviam ingressado pelo link do Zoom, meio utilizado apenas pelas funcionárias e o assessor jurídico que não participariam da deliberação.Diante de tamanha dificuldade e do avançado da hora, a diretoria da Fenassojaf admitiu que a AGE estava prejudicada e, a partir das ponderações garantidas a todos aqueles que desejaram se manifestar, sugeriu a suspensão da Assembleia com a retomada do debate e votação da pauta em uma nova data – a ser deliberada via envio de questionário diretamente a todos os delegados eleitos.Esta direção informa que não tem medido esforços para fazer com que a deliberação sobre a transformação da Federação em Associação Nacional ocorra para que esta seja uma pauta solucionada em definitivo, independentemente da decisão a ser tomada em votação.A Fenassojaf esclarece que não mais se utilizará dos serviços da empresa responsável pela plataforma e analisa outras alternativas para a continuidade e encerramento da AGE.Ademais, agradecemos a disponibilidade e paciência dos mais de 150 participantes que estiveram na reunião do último sábado e pedimos desculpas pelos transtornos ocorridos.Diretoria da Fenassojaf

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) implementou, por meio do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR N. 18/2020, sete Polos Especializados em Execução, com funcionamento na capital e no interior do estado.Segundo o Regional, o objetivo é ampliar a efetividade das execuções e evitar a repetição e o retrabalho de atos processuais. “Cada polo tem um juiz coordenador designado pela Presidência, com competência para instaurar Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE), na forma de Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), objetivando ao pagamento parcelado do débito, bem como o Regime Especial de Execução Forçada (REEF), voltado para a expropriação do patrimônio dos devedores em prol de uma determinada coletividade de credores”. Ainda de acordo com o TRT, os Oficiais de Justiça seguem lotados administrativamente nas unidades de origem, porém respondem jurisdicionalmente ao juiz coordenador do polo.A juíza diretora da Coordenadoria da Execução e Expropriação e do Polo Especializado em Execução de Salvador, Andréa Presas Rocha, se diz entusiasta da iniciativa. A magistrada explica que os Polos têm duas atribuições: garantir resultados nos procedimentos de reunião de execuções e parametrizar os trabalhos dos Oficiais de Justiça. “Os processos semelhantes são reunidos e um deles se torna o que chamamos de processo piloto, enquanto os outros são sobrestados e depois habilitados”, pontua a coordenadora. “Depois consolidamos as planilhas e inserimos as informações dos demais processos, economizando tempo e trabalho”, disse.Já com relação à parametrização dos Oficiais de Justiça, a magistrada comentou que foi realizado um rezoneamento e redistribuição desses profissionais. Os juízes coordenadores de cada polo gerenciam o trabalho dos Oficiais, como o cumprimento dos mandados judiciais, notificações e demais expedientes. “A relação do Oficial com o juiz fica mais estreita, o que facilita o esclarecimento de dúvidas, além de contribuir para a padronização e segurança do trabalho”, frisou. Ainda, a juíza Andréa Presas Rocha lembra que cada Polo conta com um assistente administrativo que apoia os coordenadores em suas funções. “Estamos inclusive treinando esses servidores para realizar pesquisa avançada patrimonial, que é um trabalho que exige um conhecimento bastante técnico”, afirmou.A Fenassojaf acompanha, por meio da Assojaf-BA, os desdobramentos dessa implementação nas funções dos Oficiais de Justiça do TRT da 5ª Região.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o TRT-5

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia, nesta segunda-feira (26), uma série de audiências públicas para debater a Reforma Administrativa (PEC 32).A proposta acaba com a estabilidade no serviço público e retira direitos da categoria, com a possibilidade de contratação de trabalhadores da iniciativa privada. Além disso, a PEC cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.Neste primeiro debate ocorrido a partir das 14 horas, será ouvido o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade. Também está prevista a participação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga; do advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa; e da coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli.Segundo o relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD/SC), depois de encerrada a fase das audiências, haverá um atraso de cerca de dois dias para a votação do relatório, favorável à matéria, por causa da obstrução que deverá ser feita por partidos que se opõem ao texto. A ideia é que a matéria seja votada na CCJ na segunda quinzena de maio.A Fenassojaf permanece mobilizada e atuante para que a Reforma Administrativa não seja aprovada pelos parlamentares. “Mais do que nunca, este é o momento de unirmos forças para combater esse verdadeiro desmonte do serviço público”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire. A Federação também está atenta aos debates na CCJ da Câmara.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf realiza, neste sábado (24), Assembleia Geral Extraordinária para a análise da reforma estatutária da entidade.A deliberação sobre a transformação da Federação em Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, acontece remotamente pela plataforma Zoom. De acordo com o edital divulgado em 20 de março, os representantes das associações filiadas se reunirão a partir das 15:30h em primeira chamada e 16 horas (segunda convocação) para a votação definitiva da proposta.Além disso, as delegações também irão apreciar as contas da diretoria executiva.Em uma mensagem divulgada nesta quinta-feira (22), o presidente Neemias Ramos Freire lembra que o tema vem sendo debatido há pelo menos quatro anos, com início durante o 10º CONOJAF, em São Paulo (SP).Neemias faz um resgate histórico do estudo promovido sobre a legalidade da proposta, que visa ampliar a atuação da Fenassojaf em prol dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Todos os documentos referentes à proposta de transformação da Federação em Associação Nacional foram disponibilizados em uma área específica deste site e podem ser acessados AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista definiu a data de realização da Semana Nacional da Execução em 2021. O evento, que acontece anualmente em todo o Brasil e, neste ano, chega à 11ª edição, será realizado entre os dias 20 e 24 de setembro.“A Semana Nacional da Execução Trabalhista, sem dúvidas, se tornou um dos eventos mais tradicionais do calendário anual da Justiça do Trabalho. Mais importante do que a tradição que se consolidou, são os resultados práticos que o evento trouxe em todos esses anos para os jurisdicionados que aguardavam uma solução definitiva do seu processo”, disse o coordenador nacional da CNEET, ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão. Em 2020, devido ao caráter excepcional ocasionado pela pandemia, as atividades foram promovidas em modo remoto e/ou presencial, de acordo com a situação de cada região no enfrentamento da Covid-19. Calendário de açõesTambém faz parte do calendário de ações da Comissão Nacional para 2021 o "Seminário Lei de Recuperação Judicial e Falência: Inovações e Cooperação Jurisdicional". O evento será realizado nos dias 10 e 11 de junho e contará com palestras de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), advogados e magistrados.Outro evento, previsto para o segundo semestre, vai discutir questões relacionadas a leilões na Justiça do Trabalho.Fonte: CSJT

A Fenassojaf realizou, na última terça-feira (20), reunião do Conselho de Representantes para debater os últimos ajustes da proposta de alteração do estatuto a ser apreciada em Assembleia Geral neste sábado (24).No início o presidente Neemias Ramos Freire relembrou o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho instituído para a elaboração da minuta do novo estatuto, bem como reafirmou os benefícios trazidos com a proposta de transformação da Fenassojaf em Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O diretor Pietro Valério, integrante do GT e responsável pela redação da proposta, destacou o estudo feito pelos integrantes do grupo e frisou que o documento integra todas as ponderações apresentadas pelas associações filiadas à Fenassojaf.Durante as falas, o diretor jurídico Eduardo Virtuoso explicou que a assessoria do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados emitiu um novo parecer técnico com a complementação e análise sobre a transformação da entidade em Associação Nacional. O documento da assessoria jurídica está disponível AQUI.Após os debates e questionamentos feitos pelos dirigentes, Neemias esclareceu que a convocação da assembleia do próximo sábado obedeceu às previsões estatutárias e que todos os itens da reforma serão votados depois que todos os delegados forem devidamente esclarecidos quanto à matéria. “Caso não seja possível esgotar a pauta, a assembleia poderá decidir pela suspensão dos trabalhos por 15 dias, sem necessidade de nova convocação”, completou.A Assembleia Geral virtual de alteração do estatuto da Fenassojaf acontece neste sábado, às 15:30h em primeira convocação e 16 horas em segunda chamada. O acesso à deliberação será pela plataforma Zoom, com link a ser disponibilizado a todas as delegações eleitas pelas associações. Todos os documentos referentes à proposta de transformação da Federação estão disponíveis no destaque deste site. CLIQUE AQUI para acessarUma nova reunião do Conselho de Representantes está marcada para às 16 horas desta sexta-feira (23), quando a empresa Moobi Tech, responsável pelo sistema de votação da assembleia, repassará todas as informações e o roteiro para que os delegados participem da deliberação eletrônica.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf encaminhou, nesta quinta-feira (22), ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, em que solicita a participação no Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria Presi nº 137/2021, que tem o objetivo de estudar e apresentar proposta de reestruturação sobre as metodologias, fluxos de processos e rotinas de atividades da área judiciária.A Portaria informa sobre o término da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), em substituição aos processos que tramitam por meio físico e em outros sistemas processuais.No pedido, o presidente da Federação Neemias Ramos Freire enfatiza a importância do tema para os Oficiais de Justiça e requer a participação de pelo menos um servidor dessa especialidade no Grupo de Trabalho, “cujo nome pode ser apresentado por esta Federação, recaindo, evidentemente, sobre Oficial de Justiça Avaliador Federal do quadro do TRF-1”, finaliza.Veja AQUI o ofício encaminhado à presidência do TRF-1Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficiala de Justiça aposentada pelo TJSP, Esther Avoletta da Costa é mais uma vítima que não sobreviveu às implicações do coronavírus no Brasil. Ela faleceu na última terça-feira (20).Segundo a Aojesp, Esther é mãe de dois Oficiais da ativa, lotados na comarca de Campinas, que também se infectaram com a doença e permanecem em recuperação.Esther Avoletta da Costa é a 65ª servidora no oficialato, confirmada pela Fenassojaf, que não resistiu às complicações da Covid.A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento e envia condolências aos familiares, desejando plena recuperação aos filhos que também contraíram o vírus.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados prepara-se para a análise da reforma administrativa (PEC 32/20, do Executivo), que poderá ser concluída no colegiado na segunda quinzena de maio.Em reunião de coordenadores na última quinta-feira (15), os integrantes da CCJ chegaram a acordo para a realização de sete audiências públicas sobre a proposta: a primeira em 26 de abril; e a última, em 14 de maio.“A primeira vai ter um cunho de abertura solene, mas também de trabalho. Vamos tentar trazer o ministro da Economia [Paulo Guedes] e contaremos com a presença do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) – a deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, está tratando disso”, explicou o relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC).Ele acrescentou que, nas outras seis audiência públicas, serão ouvidos especialistas, juristas, representantes do setor produtivo e dos trabalhadores do serviço público. “São em torno de 40 entidades que vêm participar desses debates.”Em seguida à última audiência, Darci de Matos deverá apresentará seu parecer. Ele acredita que a obstrução promovida por partidos que se opõem à reforma poderá atrasar a votação do texto em cerca de dois dias, mas que depois disso a reforma será aprovada pela CCJ.A propostaA proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.A CCJ não avalia o mérito, o conteúdo da proposta, e sim aspectos técnicos (admissibilidade), como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal.Darci de Matos afirmou que, por sua análise inicial, seu parecer será favorável ao texto. “A PEC, no meu entendimento, é constitucional e não fere cláusulas pétreas, mas as audiências públicas servirão para me dar subsídios.”O relator defendeu ainda que a reforma avance porque “vai promover uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos e não tira nenhum direito adquirido dos atuais servidores”.Depois de passar pelo colegiado, a proposta ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, depois, em dois turnos pelo Plenário."Esse é o momento em que os servidores públicos precisam estar unidos e mobilizados para barrar a aprovação dessa matéria", enfatiza o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire. A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais está integrada e possui diversas ações para a atuação contra a PEC 32. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

O pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça foi tema tratado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada virtualmente na última sexta-feira (16) pela Aojustra.Mais de 90 Oficiais de Justiça participaram do encontro ocorrido pela plataforma Zoom, que contou com a presença do assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel, convidado para falar sobre o tema.Dr. Rudi fez um histórico dos questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao crédito acumulado aos Oficiais de Justiça, bem como da atuação, em nível nacional, na defesa sobre a legalidade do pagamento.Além dele, o presidente da Fenassojaf Neemias Freire, também diretor da Associação, complementou as informações e reafirmou o trabalho promovido pela manutenção do crédito.O vídeo com as explicações está disponível no canal da Aojustra no Youtube. Clique Aqui para assistirFonte: Aojustra

O Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal do DF concedeu liminar, no último sábado (17), para que a Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (SJMS) se abstenham de efetivar desconto na remuneração dos substituídos da Assojaf/MS, referente à VPNI oriunda de quintos incorporados por exercício de função de executante de mandados ou GAE.No final do mês de março, a Associação ingressou com ação ordinária e pedido de tutela para evitar o desconto aos Oficiais de Justiça filiados, determinado pelo Diretor do Foro da SJMS e posteriormente confirmado pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região ao indeferir pedido de efeito suspensivo em recurso administrativo. “A decisão draconiana é fruto de interpretação equivocada do decidido pelo Conselho da Justiça Federal, que determinou aplicação das orientações do Tribunal de Constas da União. Porém, o TCU alterou seu entendimento e passou a analisar a questão em processo administrativo interno, onde o Ministério Público foi contra o desconto”, afirma o presidente da Assojaf José Ailton Pinto de Mesquita Filho.Na decisão, o juiz responsável entendeu que eventual suspensão de valores nos vencimentos “deve respeitar a dignidade da pessoa humana, sob a vertente da Teoria do Patrimônio Mínimo, eis que, aplicando as máximas de experiência, o orçamento familiar do servidor e de sua família fica limitado e tem como meta tais valores”. O julgado declara que “não há boa fé objetiva em suspender o pagamento de tais valores que constam nos contracheques há quase 20 anos (mais de 19 anos)” afirma.O processo tramita na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciaria do Distrito Federal.Fonte: Assojaf/MS

O oficialato brasileiro registra mais uma morte pela Covid-19. O Oficial Cláudio Costa Coracy não sobreviveu à contaminação do vírus e faleceu nesta segunda-feira (19).Segundo informações do Sindojus/PI, Coracy é o primeiro Oficial de Justiça morto pelo novo coronavírus naquele estado. Ele era lotado no Juizado Especial do Bela Vista, em Teresina. Até o momento, os Oficiais de Justiça federais e estaduais contabilizam 64 óbitos confirmados desde o início da pandemia, em março de 2020.A diretoria da Fenassojaf lamenta mais este registro e envia condolências aos colegas e familiares do Oficial Cláudio Costa Coracy.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A atuação do Oficial de Justiça em tempos de pandemia é o tema do novo curso oferecido por José Carlos Batista e Marcelo Freitas a Oficiais dos TRT9, TRT12 e TRT23. Preocupados com o risco acentuado a que os Oficiais de Justiça estão submetidos na realização do trabalho durante a pandemia, os Oficiais lotados no TRT do Paraná elaboraram o curso EaD para tratar e discutir o tema.  Segundo José Carlos Batista, um dos autores do material e tutor do curso, "os tribunais deveriam dispensar atenção especial aos Oficiais de Justiça na pandemia, pois, diferentemente dos colegas em home office, temos um potencial de exposição elevado", afirma. A qualificação terá início no próximo dia 3 de maio no TRT da 12ª Região e abordará aspectos do trabalho a distância com a realização de diligências remotas e o uso de meios eletrônicos, além de discutir a utilização de EPIs para eventuais diligências presenciais. A duração é de uma semana. Em seguida, os Oficiais do TRT-23 terão o treinamento a partir do dia 10 de maio. No TRT-9, o curso será oferecido a partir do dia 17.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Escola Judicial do TRT da 5ª Região (BA) promove, desde o dia 9 de abril, o Seminário “Novos Horizontes e Estratégias de Atuação na Execução Trabalhista”.De acordo com a EJUD, o objetivo é atualizar os Oficiais de Justiça e magistrados sobre inovações em matéria de execução, com o incentivo à utilização das medidas avançadas de execução e capacitando os participantes para a utilização de ferramentas atualmente existentes, “contribuindo, desse modo, para o aperfeiçoamento, qualificação e intercâmbio profissional”.As aulas acontecem uma vez por semana, sempre às sextas-feiras, até 8 de outubro. Temas como o impacto das inovações tecnológicas na execução, pesquisa patrimonial, técnicas de investigação patrimonial e as decisões marcantes no TST referentes à execução fazem parte do calendário de ministrações.A carga horária total será de 42 horas-aula que valerão para o adicional de qualificação. Mais informações podem ser obtidas AQUIFonte: Assojaf/BA

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público lançou, em 8 de abril, um abaixo assinado para a suspensão da PEC 32 sem a apresentação de substitutivo.No documento virtual, o grupo solicita ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), a suspensão da proposta que trata da Reforma Administrativa, durante o período que durar a pandemia e as restrições de atividades presenciais com a participação de representações sociais nas dependências da Câmara dos Deputados, o que impede a necessária discussão do tema. “Solicitamos, ainda, que seja considerada como prioridade a ser tratada anteriormente à tramitação da PEC 32/2020 a proposta de Reforma Tributária, uma vez que é imperioso que seja determinada a atualização das normas de cobrança e arrecadação de tributos, trazendo condições ao Estado de atender às necessidades da população, mormente em decorrência da ausência ou insuficiência de cobertura das necessidades da população a serem atendidas por políticas sociais. Somente após um aprimoramento do processo arrecadatório seria possível qualquer discussão da necessidade ou oportunidade de uma eventual reestruturação administrativa”, afirma a Frente Parlamentar Mista.O abaixo assinado pretende atingir 10 mil assinaturas para o encaminhamento ao presidente da Câmara. Clique Aqui para assinarDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O relator da Reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD/SC), pretende definir, na próxima semana, um novo cronograma consensual e mais amplo de audiências públicas para discutir o tema com entidades de servidores públicos, juristas, setor produtivo e outras áreas interessadas.O prazo maior de debates na CCJ, que analisa a admissibilidade da proposta (PEC 32/20), também se deve à orientação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), para que as votações de matérias na Casa se concentrem, neste momento, em temas diretamente ligados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.Em debate virtual promovido na segunda-feira (12) pelo site Congresso em Foco e pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Darci de Matos fez nova previsão sobre a tramitação da Reforma Administrativa na CCJ, com a realização de mais audiências e apresentação do parecer em maio.“Para que nós possamos realizar não uma audiência pública, mas tantas quantas forem necessárias, porque temos mais de 50 requerimentos e mais de 70 entidades que desejam falar e ser ouvidas nas audiências públicas. Nosso relatório deverá ser apresentado na primeira quinzena do mês de maio”, afirmou.O tema é polêmico e alvo de forte obstrução por parte da oposição na Comissão de Constituição e Justiça. Eventuais emendas ao texto só poderão ocorrer na fase seguinte de tramitação, em comissão especial.QuestionamentosO relator informou que, nesta fase de análise da admissibilidade na CCJ, discute com a equipe técnica alguns questionamentos quanto à possibilidade de criação ou extinção de órgãos por parte do Poder Executivo e de definição das carreiras típicas de Estado na própria proposta de emenda à Constituição ou em futuro projeto de lei complementar.Em mais uma tentativa de acobertar os prejuízos causados aos atuais servidores, Darci de Matos fez disse novamente que a matéria não atinge os direitos adquiridos pela categoria. “Ela cria um vínculo por prazo determinado para os novos servidores, que não vão ter estabilidade e vão ter um mecanismo para não serem perseguidos politicamente; não vão trabalhar 40 horas, mas 44 horas; não vão ter triênio, nem licença-prêmio, nem progressão automática, nem estabilidade. Terão uma condição similar à dos servidores do serviço privado. Eu não vejo nada de errado nisso nas atividades que não são carreiras típicas de Estado”, declarou.O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), também participou do debate virtual. Ele classificou como “ameaças” ao funcionalismo os itens da proposta que acabam com a estabilidade no serviço público e permitem “formas vulneráveis” de contratação e de terceirização do Estado.“Essas formas mais vulneráveis de contratação, em um país que ainda não venceu a chaga do patrimonialismo, podem representar maior possibilidade de intervenções políticas nas áreas técnicas, de desmonte de áreas do serviço público e de apadrinhamento político", disse o deputado. “Além disso, a proposta também traz uma desresponsabilização muito forte do Estado, com terceirização quase irrestrita para dentro do serviço público”, criticou.Outra crítica de Professor Israel Batista ao projeto foi à autorização para o Executivo extinguir órgãos. O deputado argumenta que, se estivesse em vigor, esse dispositivo já teria levando à extinção de órgãos públicos detentores de dados científicos que contestam visões negacionistas do governo, como é o caso do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).Um dos organizadores do debate, o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, fez críticas à proposta de reforma administrativa que, segundo ele, atende à agenda liberal sem pensar nas necessidades do Estado.A Fenassojaf segue atuante e empenhada no combate à Reforma Administrativa, bem como as demais matérias que visam o fim do serviço público como um todo. Além de integrar o Movimento a Serviço do Brasil, a Federação lançou, em 25 de março, uma campanha de mídia própria contra a PEC 32 e pela valorização do serviço público e do Oficial de Justiça.Denominada “O Brasil Precisa”, a campanha da Fenassojaf tem o objetivo é intensificar a luta do oficialato contra a Reforma Administrativa e os prejuízos à Administração Pública, bem como demonstrar a importância dos Oficiais de Justiça para o pleno exercício da Justiça.Todos os conteúdos referentes ao O Brasil Precisa estão disponíveis em um hotsite específico do movimento em https://obrasilprecisa.com.br/.Fonte: Câmara dos Deputados, editado por Caroline P. Colombo

O relator da Reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD/SC), pretende definir, na próxima semana, um novo cronograma consensual e mais amplo de audiências públicas para discutir o tema com entidades de servidores públicos, juristas, setor produtivo e outras áreas interessadas.O prazo maior de debates na CCJ, que analisa a admissibilidade da proposta (PEC 32/20), também se deve à orientação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), para que as votações de matérias na Casa se concentrem, neste momento, em temas diretamente ligados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.Em debate virtual promovido na segunda-feira (12) pelo site Congresso em Foco e pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Darci de Matos fez nova previsão sobre a tramitação da Reforma Administrativa na CCJ, com a realização de mais audiências e apresentação do parecer em maio.“Para que nós possamos realizar não uma audiência pública, mas tantas quantas forem necessárias, porque temos mais de 50 requerimentos e mais de 70 entidades que desejam falar e ser ouvidas nas audiências públicas. Nosso relatório deverá ser apresentado na primeira quinzena do mês de maio”, afirmou.O tema é polêmico e alvo de forte obstrução por parte da oposição na Comissão de Constituição e Justiça. Eventuais emendas ao texto só poderão ocorrer na fase seguinte de tramitação, em comissão especial.QuestionamentosO relator informou que, nesta fase de análise da admissibilidade na CCJ, discute com a equipe técnica alguns questionamentos quanto à possibilidade de criação ou extinção de órgãos por parte do Poder Executivo e de definição das carreiras típicas de Estado na própria proposta de emenda à Constituição ou em futuro projeto de lei complementar.Em mais uma tentativa de acobertar os prejuízos causados aos atuais servidores, Darci de Matos fez disse novamente que a matéria não atinge os direitos adquiridos pela categoria. “Ela cria um vínculo por prazo determinado para os novos servidores, que não vão ter estabilidade e vão ter um mecanismo para não serem perseguidos politicamente; não vão trabalhar 40 horas, mas 44 horas; não vão ter triênio, nem licença-prêmio, nem progressão automática, nem estabilidade. Terão uma condição similar à dos servidores do serviço privado. Eu não vejo nada de errado nisso nas atividades que não são carreiras típicas de Estado”, declarou.O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), também participou do debate virtual. Ele classificou como “ameaças” ao funcionalismo os itens da proposta que acabam com a estabilidade no serviço público e permitem “formas vulneráveis” de contratação e de terceirização do Estado.“Essas formas mais vulneráveis de contratação, em um país que ainda não venceu a chaga do patrimonialismo, podem representar maior possibilidade de intervenções políticas nas áreas técnicas, de desmonte de áreas do serviço público e de apadrinhamento político", disse o deputado. “Além disso, a proposta também traz uma desresponsabilização muito forte do Estado, com terceirização quase irrestrita para dentro do serviço público”, criticou.Outra crítica de Professor Israel Batista ao projeto foi à autorização para o Executivo extinguir órgãos. O deputado argumenta que, se estivesse em vigor, esse dispositivo já teria levando à extinção de órgãos públicos detentores de dados científicos que contestam visões negacionistas do governo, como é o caso do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).Um dos organizadores do debate, o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, fez críticas à proposta de reforma administrativa que, segundo ele, atende à agenda liberal sem pensar nas necessidades do Estado.A Fenassojaf segue atuante e empenhada no combate à Reforma Administrativa, bem como as demais matérias que visam o fim do serviço público como um todo. Além de integrar o Movimento a Serviço do Brasil, a Federação lançou, em 25 de março, uma campanha de mídia própria contra a PEC 32 e pela valorização do serviço público e do Oficial de Justiça.Denominada “O Brasil Precisa”, a campanha da Fenassojaf tem o objetivo é intensificar a luta do oficialato contra a Reforma Administrativa e os prejuízos à Administração Pública, bem como demonstrar a importância dos Oficiais de Justiça para o pleno exercício da Justiça.Todos os conteúdos referentes ao O Brasil Precisa estão disponíveis em um hotsite específico do movimento em https://obrasilprecisa.com.br/.Fonte: Câmara dos Deputados, editado por Caroline P. Colombo