A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, que trata da Reforma Administrativa. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto será analisado, agora, por uma comissão especial.A Reforma Administrativa enviada pelo governo retira direitos da categoria, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.A Fenassojaf está integrada em diversas frentes para combater a aprovação da Reforma Administrativa. Além de fazer parte do Movimento a Serviço do Brasil, a Federação Nacional possui uma campanha própria contra a PEC 32 e pela valorização do serviço público. "Mais do que nunca, é preciso intensificar as ações junto aos parlamentares na tentativa de combater que a proposta siga em detrimento dos servidores e de toda a população", enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire.Acesse https://obrasilprecisa.com.br e conheça a campanha da Fenassojaf!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

A Aojus se reuniu nesta segunda-feira (24), com o presidente do TJDFT, Desembargador Romeu Gonzaga Neiva. O encontro, que ocorreu por videoconferência, também contou com as presenças do Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Márcio Evangelista Ferreira, a Chefe de Gabinete da Presidência, Dra. Virginia Meirelles e o Secretário de Saúde, Dr. Edvaldo Santos G. Júnior.Na ocasião, o presidente da Aojus Ivan Rodrigues Ferreira requereu que o Tribunal de Justiça oficie ao Governo do Distrito Federal para que os Oficiais de Justiça sejam incluídos no cronograma de vacinação prioritária contra a Covid-19, diante do amplo contato com a população da Capital Federal e entorno do DF, ficando expostos ao contágio e sendo potenciais propagadores involuntários do vírus. Ivan ressaltou que outras categorias de servidores já foram contempladas com a vacinação prioritária, como aqueles que atuam na saúde, segurança e educação; e que o número reduzido de Oficiais de Justiça do DF não traria dificuldades ao Governo.Por fim, informou que a Aojus oficiou diretamente ao GDF e ao Governo Federal, mas ainda não houve qualquer resposta, razão pela qual busca a intermediação da Presidência do TJDFT, seguindo a diretriz dos órgãos do Judiciário de outros estados como o TJGO, TJRJ, TRF-1 e TJAP.Após ouvir atentamente e consultar os presentes, o Desembargador-Presidente informou que não há óbice algum por parte do TJDFT no atendimento do pleito. Disse, porém, que houve alguma resistência de alguns Desembargadores e Corregedoria, razão pela qual consultará novamente seus pares, a fim de que as providências pertinentes ao caso sejam imediatamente tomadas. A Associação juntou ao processo administrativo já em curso os ofícios dos Tribunais mencionados, a fim de instruir os autos.Fonte: Aojus

A Assojaf/BA realizou, na manhã de quarta-feira (19), uma reunião aberta com os Oficiais de Justiça para debater as condições de trabalho durante e no pós-pandemia.O encontro, ocorrido remotamente pela plataforma Zoom, contou com a presença de dirigentes de associações de Oficiais de Justiça de outros estados como Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro, para um troca de experiências sobre as ações desempenhadas em favor do oficialato federal.A presidente da Assojaf/ES Simone Frizzera explicou que diante da portaria publicada pelo TRF2, que instituiu o Oficial de Justiça como função essencial para a Justiça, o oficialato voltará às ruas naquele estado para o cumprimento dos mandados. A Oficial explicou que os servidores integrantes do grupo de risco ou que vivem com pessoas que possuem algum tipo de comorbidade permanecerão no trabalho remoto. Ana Paula Albuquerque, presidente da Assojaf/PE, ressaltou a importância da iniciativa da Assojaf/BA na compreensão de como a atividade possui as peculiaridades regionais em cada localidade. De acordo com ela, desde o início da pandemia da Covid-19, os Oficiais federais em Pernambuco têm trabalhado, prioritariamente, pelas vias remotas, por meio da utilização das ferramentas eletrônicas. “Os plantões foram mantidos normalmente. Então, o que a gente pode cumprir de maneira remota, nós cumprimos”, disse.Para a Oficial, “em relação à pandemia, eu acredito que nós não voltaremos a ser como antes. Essas tecnologias chegaram para ficar e é inevitável essa nova revolução”.O aumento no número de diligências para os Oficiais de Justiça do TRT/MS foi abordado pela dirigente Márcia Pissurno que informou sobre a normalidade do trabalho desempenhado, com o cumprimento dos mandados nas ruas. “Os juízes estão querendo passar o trabalho de pesquisa das Varas para nós fazermos, mas o nosso trabalho aumento tanto que não há como fazermos pesquisa e cumprir os mandados nas ruas”, ressaltou. O presidente da Assojaf/MS José Ailton também ressaltou a manutenção do trabalho na Justiça Federal, sendo que a orientação da entidade é de se evitar ao máximo o cumprimento externo, com a utilização dos meios eletrônicos para a efetivação dos mandados.  O diretor da Assojaf/RJ Pietro Valério também esteve no encontro e, assim como em Pernambuco, explicou que os Oficiais da Justiça Federal no estado retornaram ao trabalho presencial com possibilidade de greve sanitária. No TRT-1, os Oficiais permanecem com o cumprimento dos mandados ordinários pelas vias remotas. “Neste momento, os prazos permanecem suspensos”. De Minas Gerais, a colega Elimara Cardoso ponderou a necessidade de alterações nas resoluções e normativos dos conselhos superiores que especificam a atividade do Oficial de Justiça como essencialmente externa para a manutenção da Indenização de Transporte. “Diante de tantas mudanças em nossa rotina de trabalho, é fundamental que conquistemos essas alterações”. Os Oficiais da Bahia também tiveram a oportunidade de expressar a opinião sobre as mudanças ocorridas na atuação da função e falaram sobre o desempenho da função ao longo deste mais de um ano de pandemia do coronavírus. O Oficial Itailson Farias, do TJBA, participou da conversa e falou sobre a realidade do trabalho na Justiça Estadual do estado.Além da troca de experiências sobre o trabalho dos Oficiais de Justiça, temas como VPNI e GAE e a prioridade na vacinação contra a Covid também foram debatidos por mais de duas horas de reunião.No encerramento, a presidente Cátia Soares reafirmou o objetivo do repasse de informações aos colegas da Bahia e enfatizou a importância da participação em eventos e debates promovidos pela Associação.Fonte: Assojaf/BA

O relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, deputado Darci de Matos (PSD/SC), apresentou nesta segunda-feira (24) uma mudança no parecer sobre a admissibilidade da proposta, prevendo a supressão de novos itens da proposta do Executivo.O parlamentar sugere que sejam suprimidos do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.“O conjunto dos servidores do Estado brasileiro, assim como todos os cidadãos, deve ter a confiança nos atos e decisões emanadas da Administração Pública. A eventual admissão das expressões propostas como princípios da Administração Pública levaria a uma excessiva abertura normativa não apenas indesejável, mas prejudicial à estabilidade jurídica e à própria Administração Pública”, defendeu o relator.Outras exclusõesO texto de Matos já recomendava a exclusão de dois itens. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários.O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.PropostaA proposta de Reforma Administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.VotaçãoA CCJ está reunida para debater o parecer de Matos. A previsão, segundo a presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL/DF), é que a proposta seja debatida até a manhã desta terça, e votada na terça à tarde.Depois de analisada pela CCJ, a proposta será discutida em uma comissão especial e no Plenário.Fonte: Câmara dos Deputados

A luta pela manutenção do recebimento de valores decorrentes da acumulação da VPNI e da GAE pelos Oficiais de Justiça, questionada pelo Tribunal de Contas da União, apresentou alguns importantes avanços nos últimos dias. As boas notícias vieram dos TRTs de Rondônia e Acre (14ª Região), de São Paulo (2ª Região) e da Paraíba (13ª Região), e também da Seção Judiciária da Justiça Federal de Alagoas. Em Rondônia, decisão do TRT-14 determinou a transformação da VPNI em parcela compensatória a ser absorvida em reajustes futuros. A presidente do tribunal, Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, determinou que os valores relativos à VPNI, recebidos em decorrência de decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, sejam mantidos até a absorção por reajustes futuros. A desembargadora ainda aponta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação de modulação dos efeitos das decisões que possam afrontar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e subsídios e da Segurança Jurídica.A Fenassojaf destaca o importante trabalho realizado pela Assojaf/RO-AC, através da presidente Eline Cavalcante, e do advogado Rudi Cassel, que atuou no processo através da Associação para reverter a decisão da Administração que determinara o corte.  De acordo com o presidente Neemias Freire e o diretor jurídico Eduardo Virtuoso, trata-se de uma importante decisão que poderá servir de paradigma para os demais tribunais.  A Federação atuou no processo por meio de envio de ofício ao TRT da 14ª Região e agradece a atuação da Coordenadora Regional Elivanda Costa Pinheiro Carmo, que desde o início orientou os atingidos e colocou a estrutura da Federação a disposição de todos.  Veja AQUI a íntegra do despacho da Presidente do TRT-14. PARECER DO TRT2 – Após o recebimento de ofício enviado pelo CSJT a todos os TRTs (veja quadro ao final), a assessoria jurídica do Tribunal Regional da 2ª Região (São Paulo) emitiu parecer no qual “sugere-se aguardar a decisão final da Representação 036.450/2020-0, para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para regularização da parcela”. A sugestão vai ao encontro do que defende a Fenassojaf, pois a matéria será apreciada pelo plenário do TCU, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos jurisdicionados. A Federação agradece a direção da Aojustra (Associação dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região), na pessoa do diretor Thiago Duarte Gonçalves, pelo trabalho realizado. Clique Aqui para acessar o parecerTRT13 MANTÉM O PAGAMENTO DA VPNI – Em decisão proferida em Embargos de Declaração impetrado pela União, o Pleno do TRT-13 (Paraíba) rejeitou por unanimidade o recurso da União cujo objetivo era a “denegação da segurança deferida a impetrante”. O recurso da União buscava desconstituir decisão anterior que manteve o pagamento dos quintos e determinou a compensação com futuros reajustes. Com a decisão, fica mantido o pagamento dos quintos aos beneficiados pela decisão anterior. A Federação parabeniza a direção da Assojaf/PB, autora da ação, na pessoa da presidente Claudia Travassos e do vice-presidente Ricardo Silva, bem como ao advogado Rudi Cassel, que atuou no processo representando a associação.  Veja a íntegra da decisãoJUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS – Os Oficiais de Justiça da Seção Judiciária de Alagoas não terão cortada a VPNI antes do julgamento dos processos administrativos. Decisão proferida pelo juiz federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio, da 2ª Vara Federal de Alagoas, garantiu o pagamento da VPNI “até que sejam efetivamente julgados os processos administrativos individuais”. A decisão foi deferida liminarmente no processo movido pelo SINDJUS/AL contra ato da Administração que determinou a supressão da VPNI sem analisar as defesas apresentadas pelos substituídos nos processos administrativos. A Federação parabeniza a Direção do SINDJUS/AL em especial o Coordenador-Geral Américo Albuquerque Sampaio. Veja a decisãoENTENDA O CASO: Em resposta à uma consulta formulada pelo TRT-1 (Rio de Janeiro), o plenário do CSJT deliberou que o posicionamento do tribunal consulente “fundado na impossibilidade de supressão de uma das verbas adimplidas em razão da Decadência do Direito de a Administração rever o ato de incorporação, não encontra respaldo neste CSJT”. Ao fundamentar a decisão, o relator asseverou que “quanto ao primado da Segurança Jurídica, princípio da confiança e irredutibilidade salarial, a jurisprudência do STF é firme no sentido de coibir ilegalidades remuneratórias por meio da absorção dos valores indevidos pelos reajustes e progressões remuneratórias, compatibilizando, assim, as garantias constitucionais”. Ato contínuo transcreveu no acórdão o voto do Ministro Gilmar Mendes nos Embargos de Declaração nº RE 638.115 que modulou os efeitos da decisão e manteve o pagamento das verbas incorporadas “até que sejam absorvidas por reajustes futuros”. No mesmo acórdão o CSJT determinou ao Regional a adoção “das medidas procedimentais encaminhadas pelo TCU”. Posteriormente, o CSJT encaminhou ofício aos TRTs mencionando que o plenário “entendeu não ser devida a “acumulação” e que não haveria óbice decadencial para que o pagamento seja sustado”.  Como o documento encaminhado aos TRTs apresentava contradições, na semana seguinte a Fenassojaf encaminhou ofício a todos os tribunais na busca pela manutenção o pagamento, bem como em demonstração das contradições na decisão do CSJT.A Fenassojaf continua empenhada e atuante para manter o pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça e reitera os agradecimentos aos dirigentes de todas as entidades que contribuem nessa luta.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria jurídica

Oficiais de Justiça atenderam ao chamado da Assojaf-15 e Sindiquinze e participaram, na última quarta-feira (19), de uma reunião conjunta para debater as ações a serem implementadas pelas entidades na defesa e manutenção do pagamento da VPNI e GAE.Em abril, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, respondendo a consulta formulada pelo TRT-1 (RJ), emitiu a todos os TRTs do país o Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 34/2021 onde alega não haver óbice decadencial para que o pagamento fosse suspenso. O ofício está em dissonância quanto ao decidido pelo colegiado do CSJT.No julgamento da consulta formulada pelo TRT-1 (RJ), o CSJT entendeu que a GAE e VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos são verbas remuneratórias idênticas e, consequentemente, trata-se de pagamento em bis in idem.A partir da notificação ocorrida ao TRT-15, no dia 12 de maio a Associação, sindicato, além da Fenassojaf e Fenajufe se reuniram com representantes da diretoria de pessoal do Tribunal para tratar do assunto, quando obtiveram a informação de que o TRT presente seguir a determinação contida no ofício do Conselho Superior para a suspensão do crédito pago aos Oficiais de Justiça. Os representantes das entidades demonstraram que o ofício está em total desacordo com a decisão plenária do CSJT e solicitaram análise mais detida, em conformidade com o acórdão proferido pelo Conselho.Na reunião desta quarta-feira, o diretor da Assojaf João Paulo Zambom informou sobre o trabalho conjunto desempenhado pelas entidades “pois, exige um esforço muito grande para tentarmos reverter essa decisão”, frisou.Zambom ressaltou, ainda, todas as aprovações e ameaças que cercam o serviço público, entre elas, a EC 95/2016; a aprovação das reformas da Previdência e Trabalhista e a Reforma Administrativa, ainda em análise na Câmara dos Deputados. “Essa contra-reforma Administrativa coloca em risco a nossa estabilidade e abre a possibilidade de corte de remuneração com redução da jornada de trabalho. Dentro do Judiciário, o CSJT pretende implantar uma reforma própria e, se não bastasse tudo isso, ainda há essa questão da VPNI e GAE”.O encontro remoto contou com a presença da equipe jurídica da Assojaf-15, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues. O advogado Rudi Cassel chamou a atenção para o fato de que o Ofício Circular do Conselho Superior não traz nenhuma inovação em relação ao quadro já existente em todo o país. “Quando lemos o Acórdão do CSJT, vemos que ele faz referência ao Acórdão nº 2784 do TCU, que já foi objeto de análise anterior dentro do TRT-15, que era direcionado apenas a quatro servidores do Rio de Janeiro”, avalia.Segundo Dr. Rudi, a partir das notificações que deverão ser encaminhadas aos Oficiais atingidos pela medida, Assojaf-15 e Sindiquinze iniciarão as ações para a defesa. Um memorial também será encaminhado à Administração do Tribunal na tentativa de reverter a cessão do pagamento acumulado.No encerramento, a presidente da Associação Lilian Barreto Rodrigues enalteceu a luta de todos os Oficiais de Justiça pela manutenção da VPNI e GAE “e, apesar de eu não ser atingida pela medida, eu também me sinto lesada ao ver os meus colegas sofrendo com essa questão”.EM TEMPO: Nesta sexta-feira (21), a Assojaf-15 e Sindiquinze foram informados que o Proad originado pelo encaminhamento do Ofício do CSJT tinha novo andamento. A partir da consulta ao processo, foi verificado o anexo, ocorrido nesta sexta, do despacho da Desembargadora Presidente do TRT-15 que autoriza a consulta ao TCU e acolhe o parecer elaborado pela Área Técnica do Tribunal, juntado ao processo no último dia 14 de maio, ou seja, após a reunião realizada com os representantes do oficialato, o que demonstra resultado positivo alcançado pela união das entidades em defesa dos Oficiais de Justiça.Fonte: Assojaf-15

As relações internacionais com entidades representativas de Oficiais de Justiça é umas das marcas da atual gestão da Fenassojaf. O contato com dirigentes de diversas regiões do mundo teve início ainda na diretoria passada e foi intensificado, a partir de 2019, através do diretor Malone Cunha.“A Fenassojaf se consolida como uma entidade de grande porte e de representação máxima dos Oficiais de Justiça federais quando integra as representações diplomáticas internacionais com entidades congêneres em todo o mundo. Isso traz prestígio não apenas para a Federação, como para o próprio oficialato federal e consolida a importância dessa carreira que se busca tanto ser reconhecida como uma atividade típica de Estado”, afirma o dirigente. Antes disso, a entidade já havia pensado na atuação dos Oficiais de Justiça em outros países e firmado laços para um trabalho conjunto, que agregasse representatividade à Federação brasileira.  O primeiro acesso da Fenassojaf à União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) se deu pela fundadora Vera Lúcia Pinheiro dos Santos, Oficiala de Justiça do Rio de Janeiro, ex-presidente da Assojaf/RJ e delegada permanente da União Internacional para os países da América do Sul.“A Vera foi a primeira pessoa que entendeu a importância da nossa profissão, quando verificou que nós existíamos em mais de 100 países, mas nós não estávamos ocupando esse espaço porque nós simplesmente não tínhamos nenhuma relação com outras entidades mundo afora”, explica Malone.Em 2020, o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf se encontrou com Vera Pinheiro no Forte do Rio de Janeiro, onde puderam conversar sobre esse trabalho dedicado por ela para que os Oficiais de Justiça brasileiros fossem legitimados e integrados às entidades representativas de todo o mundo. Confira AQUI a entrevista exclusiva com a fundadora da Federação Vera PinheiroDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf lamenta a confirmação de quatro novos casos de falecimentos pela Covid-19 no oficialato. Nesta quinta-feira (20), o Oficial Allan Sérgio Abreu Lima não resistiu às complicações da doença.Allan era servidor do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), lotado na comarca de Presidente Dutra.No domingo (16), a vítima fatal foi Gizella Conceição Seidler, de 63 anos de idade, Oficiala aposentada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Segundo o Sindojus/DF, Gizella permaneceu 34 dias internada para o tratamento.Outras duas mortes ocorridas neste ano de 2021 foram confirmadas no estado de São Paulo pela Fenassojaf e entidades parcerias: Glória Aparecida do Carmo, de 77 anos, faleceu pela doença no mês de janeiro e, no dia 24 de abril, a Oficiala lotada na comarca de Campinas, Maria José Nunes também não sobreviveu, após 30 dias de internação. Ambas eram servidoras do TJSP.Com os registros, sobe para 79 o número de óbitos pela pandemia entre Oficiais de Justiça federais e estaduais em todo o país.A Federação envia condolências aos familiares das vítimas e enfatiza o empenho pela segurança sanitária dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretora de comunicação da Fenassojaf, Mariana Liria, esteve, na última terça-feira (18), na presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para uma reunião híbrida – parte presencial e parte remota –, com os juízes José Arthur Diniz e Andrea Esmeraldo, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ); Ronald Kruger, da Seção Judiciária do Espírito Santo (SJES); e o diretor do Foro, Osair Victor. Fizeram parte do encontro o diretor da Secretaria Geral do TRF, Paulo Edmundo; além dos diretores do Sisejufe/RJ Licius Coelho e Eliene Valadão; e a presidente do sindicato Eunice Barbosa. Mariana, que também é diretora do Sisejufe/RJ, e o juiz José Arthur se encontraram presencialmente, enquanto os demais participantes permaneceram no remoto.Cumprimento PresencialUm dos pontos de pauta foi o cumprimento presencial de ordens judiciais no período pandêmico, tendo em vista os efeitos e desdobramentos da Resolução 34/2021 do TRF2 e as Portarias 07/2021 e 13/2021 da DIRFO. A diretora Mariana Liria expôs as dificuldades que o segmento ainda enfrenta neste estágio da pandemia, e alertou que a situação deve se agravar devido à grande quantidade de expedientes que vão demandar o trabalho presencial na virada para o mês de julho. Os dirigentes sindicais apresentaram, ainda, as estatísticas de produtividade, incluindo o ano de 2020, em comparação a 2019. Ainda nesta quinta (20), foi protocolado junto à Presidência do TRF requerimento administrativo que solicita 90 dias de suspensão de prazo para que possam ser analisadas todas as medidas propostas pelo sindicato. “Na própria reunião nós solicitamos se seria possível realizar alguma alteração nos termos da Resolução 34/2021 ou a negociação nesses prazos e hoje protocolamos o documento”, enfatizou Mariana.VacinaçãoOutro ponto tratado foi o pedido de prioridade na vacinação de Oficiais de Justiça e agentes da polícia judicial (TRF2-EXT-2021/01976). Mariana Liria lembrou que foi encaminhado ao tribunal requerimento sobre o tema, sendo que o TRF2 já expediu o ofício ao governo do Estado, assim como o Tribunal de Justiça do RJ.“Agora, em vista da Resolução que considerou que a nossa atividade é essencial, reiteramos esse pedido”, pontuou.Indenização de TransporteO terceiro ponto da pauta foi em relação à Indenização de Transporte. “Solicitamos que, com a volta ao presencial, se retome o pagamento integral como era antes da pandemia”, explicou.Mariana acrescentou que existem diversos requerimentos na 1ª Instância direcionados à Direção do Foro, tais como acesso aos sistemas de informação para melhorar o aproveitamento no remoto; suspensão temporária da distribuição dos mandados dos Oficiais do grupo de risco licenciados; monitoramento na área da saúde quanto ao eventual adoecimento dos colegas, além de outras medidas.“A reunião foi muito positiva. Os magistrados foram atenciosos conosco e disseram que a prioridade é a vida. Eles ouviram todas as nossas demandas, foram receptivos às soluções que estávamos propondo e sinalizaram que iriam levar os pleitos ao presidente Messod (Azulay Neto). Estamos mantendo contato e acompanhando os desdobramentos”, ressaltou a dirigente sindical.Por fim, Mariana reiterou que a Fenassojaf e o Sisejufe/RJ buscam todos os canais de interlocução possíveis com a Administração desde o momento em que se tratou do indicativo de greve sanitária e fez um apelo aos Oficiais para que sigam mobilizados, cumprindo remotamente seus mandados.“Com número de óbitos ainda girando em torno de 2600 por dia no país, entendemos prematuro o retorno às ruas antes que o Tribunal e a SJRJ levem a cabo outras medidas que podem trazer maior aproveitamento no processamento sem expor ao risco de morte os servidores no trabalho externo. Lutaremos com todas as nossas forças pela priorização das vida dos nossos colegas”, concluiu a diretora das entidades.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Sisejufe/RJ

A Assojaf/MG ajuizou, no dia 10 de maio, ação coletiva junto à Seção Judiciária do DF, para a anulação da decisão do presidente do TRT-3 e qualquer outra que promova o corte ou absorção retroativa da parcela de VPNI de quintos derivados da FC dos Oficiais de Justiça.A percepção cumulada das verbas é legal, sobretudo diante de suas naturezas distintas. Além da ausência de vedação legal para o recebimento em conjunto, a supressão da VPNI de quintos viola a decadência administrativa, pois os Oficiais recebem os benefícios cumulativamente há muito mais de cinco anos, e a coisa julgada, porque há ação com trânsito em julgado na qual se garantiu a incorporação dos quintos à categoria.Não fosse suficiente, ainda que pretendesse atuar contra a percepção cumulada da GAE com a VPNI de quintos em decorrência de suposta ilegalidade, a União (TRT3) também erra ao impor o corte imediato de verbas remuneratórias em razão de mudança de entendimento. Logo a ação contém pedido principal e subsidiário (manter integralmente a parcela de VPNI, sem absorção passada ou futura ou, subsidiariamente, parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, sem retroatividade).Segundo a assessoria jurídica da Assojaf/MG, a Administração desrespeita os procedimentos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 21, 23 e 24), que proíbe a aplicação de nova orientação sem a previsão de um regime de transição, a fim de que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de forma proporcional, sem prejuízos exacerbados para os atingidos, além de ir contra a orientação firmada pelo STF no RE 638.115, no sentido de a VPNI ser absorvida por reajustes futuros na carreira.O advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) informa que “ainda que equivocadamente ultrapassado o reconhecimento da decadência administrativa e da legalidade da cumulação, a pretensão de impor o corte abrupto em desfavor dos servidores esbarra nas disposições da LINDB e na recente orientação do Supremo Tribunal Federal, devendo, ao menos, ser garantido o pagamento VPNI até a absorção pelos reajustes futuros”.O processo recebeu o número 1027055-88.2021.4.01.3400 e foi distribuído à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal onde aguarda a análise da liminar.Fonte: Assojaf/MG

A Assojaf/RO-AC encaminhou, nesta quarta-feira (19), ofício à presidência do TRT da 14ª Região onde comunica a atuação da entidade pela vacinação dos Oficiais de Justiça federais nos estados.No documento, a presidente Eline Cavalcante informa que, diante do conhecimento de que os Oficiais estaduais de São Miguel do Guaporé (TJRO) foram imunizados contra a Covid após pedido do juiz daquela Comarca junto ao Secretário Municipal de Saúde, a Associação deliberou por encaminhar ofícios aos prefeitos e secretarias municipais de saúde nos estados de Rondônia e Acre onde houvesse lotação de Oficiais de Justiça do TRT e TRF-1, independentemente de serem associados à entidade.A dirigente lembra que em Porto Velho a Lei nº 2.808, de 10 de maio, dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o coronavírus aos profissionais da segurança pública do município, incluindo os Oficiais de Justiça no rol desses servidores.“A exemplo do município de Porto Velho, no âmbito do estado de Rondônia temos em vigor, desde o dia 29 de abril de 2021, a Lei de n 4984, que insere, no art. 1º, XVI, a categoria de Oficiais de Justiça do Poder Judiciário no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19”, completa.Eline explica, ainda, que no último dia 13 de maio, a Assojaf/RO-AC, em parceria com os Oficiais estaduais, protocolou junto à Secretaria de Saúde de Rondônia pedido de imunização de todos os Oficiais de Justiça lotados no TRT-14, TRF-1 e TJRO.  Segundo a presidente da Associação, as ações da Assojaf visam a vacinação dos Oficiais de Justiça pertencentes ao quadro do TRT e TRF 1, nas Seções de Rondônia e Acre. “Diante do exposto, por se tratar de atos que contemplam diretamente servidores dessa Casa e em cumprimento à promessa feita a Vossa Excelência por ocasião de sua posse, no sentido de trabalharmos em parceria junto à Administração desse Regional buscando o interesse público, sentimo-nos no dever de dar-lhe conhecimento sobre tais pedidos, que em tendo êxito, resguardarão a saúde dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, mantendo-os aptos a desempenharem seu nobre mister de auxiliar os Juízos e tornar concreta as decisões judiciais”, finaliza Eline. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O TRT-15 realiza, desde a segunda-feira (17), a 5ª Maratona de Pesquisa Patrimonial da Corte. De acordo com o Tribunal, o objetivo é estimular o compartilhamento de informações sobre os grandes devedores e dos métodos mais adequados para a solução de casos de maior complexidade, bem como identificar as principais dificuldades encontradas nos casos concretos e as boas práticas adotadas.Coordenada pela Corregedoria Regional, a programação inclui oficinas de pesquisa patrimonial em formato eletrônico com participação de juízes e servidores das 14 Divisões de Execução da 15ª e estudo de casos concretos inscritos, análise de dados e documentos obtidos na pesquisa patrimonial, e difusão de métodos de análise das informações obtidas por meio das ferramentas e convênios oferecidos pelo Tribunal, entre outras atividades. “Com a maratona pretendemos propiciar meios de melhoria contínua nas unidades de 1º grau e aprimorar os mecanismos de pesquisa patrimonial para o adequado tratamento dos processos na fase de execução trabalhista, que são os mais difíceis de serem solucionados”, ressalta a corregedora regional, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.Até sexta-feira (21), os participantes estão divididos em 14 equipes distintas, compostas por um juiz coordenador, um chefe de divisão, um servidor da Vara do Trabalho e um Oficial de Justiça, a cada um sendo atribuída uma sala de conversa no Google Chat, com acesso pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), para troca de informações e arquivos. Todo o trabalho é acompanhado pelo NPP, que organiza as sessões por meio de teleconferências e fica à disposição para reuniões individuais com os grupos, com o objetivo de sanar dúvidas, por meio de plantão em horários previamente designados.A iniciativa, já tradicional no TRT-15, atende ao Ofício Circular CNEET/CSJT nº 02/2019, da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), que recomenda a realização de edições semestrais das Maratonas de Pesquisa Patrimonial em todos os Tribunais Regionais do Trabalho.Fonte: TRT-15, editado por Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça seguem expostos ao risco de contaminação da Covid-19 e contabilizam óbitos pela infecção da doença.Na quarta-feira, 12 de maio, o Oficial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJSP) Roberto Pires Silveira não sobreviveu ao coronavírus. O servidor era lotado na comarca da cidade de Franca.Já na última segunda-feira (17), o Oficial de Justiça do mesmo tribunal, Gilson Santos Colussi, de 53 anos, faleceu em virtude da pandemia. Colussi estava internado na cidade de Sumaré, interior de SP.Desde março de 2020 o oficialato federal e estadual soma 75 mortes confirmadas pela infecção do novo coronavírus em todo o Brasil. A Fenassojaf lamenta os registros e se mantém empenhada para que os tribunais assegurem segurança física e sanitária para os Oficiais de Justiça. A Federação, em conjunto com as associações e demais entidades representativas, também segue ativa para a vacinação como prerrogativa para o retorno do cumprimento presencial dos mandados. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor da Fenassojaf Malone Cunha teve o artigo “Supremo Tribunal Federal/Brasília” publicado na edição nº 30 da Revista Sollicitare, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução de Portugal.No texto, Cunha aborda a efetivação, no Judiciário, das novas tecnologias implementadas nos tribunais e que influenciam diretamente no trabalho dos Oficiais de Justiça.No início, o diretor faz um resgate histórico da criação de Brasília e a transferência da capital brasileira do Rio de Janeiro para o centro-oeste do país “e, dessa maneira, se pedia uma nova casa ao Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema do Brasil, o que implicaria também em dar uma nova cara para a justiça brasileira como um todo”, afirma.De acordo com o Oficial de Justiça do Pará, o prédio do Supremo Tribunal Federal foi inaugurado no dia 21 de abril de 1960, em Brasília. “Apesar de oficialmente ser batizado com o nome de Palácio, nada tem em suas formas que remeta a conceitos suntuosos, mas sim traços de modernidade e leveza, em um prédio que parece flutuar sobre o planalto central”.Ainda segundo Malone Cunha, não há de se negar que a justiça brasileira absorveu com alguma eficiência essa postura, proporcionando um judiciário, que em face de uma série de dificuldades reconhecidas, não tem medo do novo, não tem medo de ousar. “Imbuído desse espírito, desde 2006 o Poder Judiciário brasileiro vem se amoldando para uma justiça moderna, totalmente eletrônica que, embora tenha caminhado nos últimos catorze anos com menor velocidade do que deveria, teve progresso verificável, em especial com a ferramenta que se chama PJE – Processo Judicial Eletrônico, onde o processo como um todo passa a ser virtual, guardado em uma nuvem digital do Poder Judiciário, com acesso às partes e seus advogados, ao magistrado e aos serventuários de justiça por 24 horas por dia, 7 dias por semana, e onde os atos processuais, em sua maioria, ocorrerão virtualmente, através do referido sistema”.Sobre as novas tecnologias implementadas ao trabalho dos Oficiais de Justiça, o diretor da Fenassojaf explica que “com a existência do sistema processual eletrônico amplamente difundido no Judiciário nacional, a criatividade brasileira não encontrou limites, o que movido pela deflagração da pandemia do novo Coronavírus no último ano, difundiu práticas até então acanhadas dentro do Poder Judiciário, em especial no que tange à atividade de profissionais como o Oficial de Justiça, que passou a contar a possibilidade de realização das comunicações de atos processuais e demais intimações por meios telemáticos, como e-mail e até aplicativos de mensagens estilo WhatsApp”.A implementação do Juízo 100% Digital também é citada no texto. Ao final, Malone faz um convite ao leitores para que voltem à Praça dos Três Poderes “em Brasília, para apreciar as linhas ousadas e modernas de Niemeyer, traçadas durante uma sociedade muito diferente desta, ainda nos anos 50, e refletirem se os traços colocados no papel pelo arquiteto há tanto tempo, de fato desenham hoje o rosto da justiça brasileira que temos”.Leia AQUI a íntegra do artigo publicado pelo diretor da Fenassojaf na Revista SollicitareDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENAMAT), vai promover, nos dias 10 e 11 de junho, o “Seminário Recuperação Judicial e Falência: inovações e cooperação jurisdicional”. O evento faz parte do calendário de ações da comissão para 2021 e contará com palestras de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de magistrados e advogados.As inscrições devem ser realizadas até o dia 9 de junho. Os dados serão utilizados para envio do link de participação e para certificação do evento. Para se inscrever, acesse o formulário de inscrição disponibilizado AQUI.Segundo o CSJT, será emitido certificado de participação aos servidores da Justiça do Trabalho que preencherem o formulário de presença nos dias do evento. ProgramaçãoA abertura terá a participação da presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, e do coordenador nacional da CNEET, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Serão abordados no evento temas como: a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a recuperação judicial e falência, alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falência e seus reflexos no crédito trabalhista, além dos aspectos práticos e dificuldades de compatibilização dos créditos.Clique Aqui para ver a programação completa do seminárioFonte: CSJT

O Sindjuf/SE publicou, na última sexta-feira (14), um artigo assinado pela coordenadoria do sindicato, no qual ataca os Oficiais de Justiça por causa do Projeto de Lei nº 1117/2021. De autoria do deputado Ubiratan Sanderson (PSL/RS), a matéria altera o Código de Processo Penal para dispor sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça e prever a denominação de carreira típica de Estado.Em que pese a Fenassojaf não ter participado da formulação da proposta e dos contatos com o parlamentar para o encaminhamento desse projeto, a entidade discorda veementemente da forma como o sindicato de Sergipe ataca os Oficiais de Justiça.Na publicação, a entidade representativa dos servidores do Poder Judiciário Federal no estado de Sergipe, inclusive dos Oficiais de Justiça, enfatiza que “esse segmento sempre se utiliza dessas práticas e historicamente utiliza-se desses métodos, buscando alternativas que sejam favoráveis somente a esse grupo”.Importante explicar que os Oficiais de Justiça federais são representados por associações ou filiados a sindicatos do Judiciário Federal nos estados. No entanto, o que o Sindjuf/SE parece não saber é que existem também Oficiais de Justiça estaduais, que atuam por outras formas de representação, inclusive por sindicatos e federações.Em completo desconhecimento da atividade e desrespeito com o oficialato, aquela coordenação tenta diminuir o trabalho dos Oficiais de Justiça afirmando que “dentro do Judiciário, temos diversos segmentos, mas são os Analistas da área Judiciária, os Técnicos e alguns Agentes de Segurança que trabalham nas Varas que “carregam o piano”. São esses servidores que elaboram minutas de sentença, todas as minutas de decisões e despachos, e por fim, confeccionam os Mandados Judiciais que são entregues prontos e acabados aos Oficiais de Justiça. Todo o trabalho de pesquisa, fundamentação e elaboração dos atos judiciais é realizado pelos servidores que trabalham nas Varas. O único trabalho dos Oficiais é só cumprir o que está determinado no Mandado Judicial”.Cabe ressaltar que os tribunais em todo o país têm implementado setores de Pesquisa Patrimonial promovidas por Oficiais de Justiça, diante do conhecimento técnico que somente esses servidores possuem sobre a execução de mandados.Mais do que isso, os Oficiais de Justiça, ao contrário do exposto pelo sindicato, são os servidores que estão nas ruas! Debaixo de sol ou chuva, em tempos de pandemia da Covid-19, o oficialato permanece em risco (físico e sanitário) para fazer valer as decisões que, sim, foram determinadas em juízo.Vale enfatizar que já são 75 Oficiais de Justiça falecidos durante a pandemia, o que representa cerca de 65% do número de servidores do Poder Judiciário mortos pela doença em todo o país. Isso demonstra que estamos expostos, inclusive como possíveis vetores do vírus, uma vez que temos contato direto com o jurisdicionado.Além disso, a Fenassojaf defende a utilização das ferramentas eletrônicas que foram criadas para auxiliar o trabalho investigativo desempenhado pelo Oficial de Justiça na busca por métodos que facilitem e garantam o sucesso da realização de uma diligência.A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça condena a publicação feita pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe (Sindjuf/SE) e exige a retratação por parte da coordenação da entidade. Somos todos servidores integrantes de uma mesma categoria: a que luta contra o desmonte da Administração Pública! Dividir ou tentar jogar os servidores uns contra os outros só fragiliza a unidade e cria divisionismos desnecessários. Respeito e valorização é o que se espera de uma entidade representativa!Direção da Fenassojaf

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara analisa, neste momento, o relatório apresentado pelo deputado Darci de Matos à PEC 32, que trata da Reforma Administrativa. Na terça-feira (11), o relator disponibilizou o parecer pela admissibilidade da matéria, com emendas supressivas relacionadas a inconstitucionalidades identificadas por ele. A primeira extingue a possibilidade de execução de outra atividade remunerada pelo servidor; e a segunda retira o poder concedido ao presidente da República para, através de decreto, dispor, de maneira independente, sobre a criação e transformação de cargos, empregos e funções públicos, e de criar ou extinguir órgãos.Entre as alterações apontadas no documento estão o fim da estabilidade e a instituição de cinco tipos de vínculos jurídicos com o Estado, sendo o de experiência, por prazo determinado, por prazo indeterminado, os típicos de Estado e cargos de liderança e assessoramento.No voto, Darci de Matos enfatiza que “o atual modelo de preenchimento das vagas da Administração Pública necessita de aperfeiçoamento que adeque os cargos e seus benefícios à atual realidade do país, não mantendo alguns privilégios que foram concedidos à época da promulgação da Constituição Federal, quando o serviço público não era um trabalho atraente para as pessoas e existia a necessidade de torná-lo mais atrativo”.O deputado explica que existem temas polêmicos que envolvem o mérito da Reforma Administrativa, entre eles, os vínculos de experiência para cargos típicos de Estado e por prazo determinado, além da acumulação de cargo público com outras atividades.CLIQUE AQUI e acompanhe a sessão da CCJDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os diretores da Fenassojaf Neemias Freire e Eduardo Virtuoso participaram, nesta quinta-feira (13), de uma reunião virtual ocorrida entre dirigentes da Interojaf Sul e integrantes do gabinete do vereador de Curitiba Herivelto Oliveira (Cidadania).O objetivo foi tratar o envio de requerimento à Prefeitura Municipal da cidade, bem como à Secretaria de Saúde, para a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol de prioridades para a vacinação da Covid-19.Na ocasião, os representantes destacaram o pedido encaminhado pela Fenassojaf ao presidente do Supremo Tribunal Federal para a imunização do oficialato, bem como o requerimento encaminhado à Prefeitura de Macapá (AP) pela vereadora Adrianna Ramos, neste mesmo sentido.O pedido de priorização da vacina foi reforçado por meio de ofício encaminhado pela Interojaf Sul ao parlamentar de Curitiba.Segundo o presidente Fábio André Maia Hreisemnou, “essa é uma tentativa que pode servir de paradigma, a fim de que, caso sejamos bem sucedidos, possamos utilizar a mesma estratégia nas outras cidades em que temos associados. Talvez a pulverização dos pedidos, dirigidos aos municípios, seja mais eficaz que a centralização”, avalia.A Fenassojaf mantém a atuação pela inclusão dos Oficiais de Justiça entre as prioridades para a vacina do novo coronavírus e trabalha, em conjunto com as associações filiadas, nos estados, para a garantia da imunização, além de requerimentos encaminhados a nível nacional para o Ministério da Saúde e outros órgãos.  “Se o Oficial de Justiça é cargo essencial no Judiciário, precisamos demonstrar que só voltaremos às ruas quando todos estiverem devidamente imunizados”, reforça o presidente Neemias Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo