A Fenassojaf realiza, entre os dias 1 e 3 de setembro, Assembleia Geral Ordinária para a realização do processo que elegerá a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Nacional.De acordo com o Edital de Convocação, a assembleia será instalada na abertura do 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 3º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP), que acontecem de forma telepresencial.O início das apresentações e deliberações está marcado para às 10 horas (primeira chamada) e 11 horas (em segunda convocação) do dia 1º de setembro.Entre os itens em pauta, estão a aprovação do Regimento Eleitoral já divulgado nesta página eletrônica, a apreciação e votação das contas da Fenassojaf referentes ao segundo período da gestão 2019/2021, apresentação dos candidatos às eleições da Associação Nacional, apreciação e votação da Carta do 13º CONOJAF e 3º ENOJAP e a proclamação dos resultados e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal eleitos para o biênio 2021/2023.Vale lembrar que o prazo para inscrição de chapas à diretoria e candidaturas individuais ao Conselho Fiscal permanecem abertas até às 23:59h do dia 3 de agosto e devem ser feitas pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Somente será admitida a apresentação da chapa completa, sendo vedada a inscrição de mais de dois candidatos por associação local para composição da Diretoria Executiva.A relação das chapas inscritas, assim como os candidatos ao Conselho Fiscal, será divulgada até o dia 5 de agosto nesta página eletrônica. Outras informações sobre o Regimento Eleitoral da Fenassojaf podem ser obtidas AQUIClique para ler a íntegra do Edital de Convocação para a Assembleia Geral Ordinária EleitoralDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça foram incluídos entre as categorias prioritárias para a vacinação contra a Covid-19 no Mato Grosso do Sul. A medida tem por base o Projeto de Lei nº 1011 e determina a imunização para mais nove profissionais, como trabalhadores do setor bancário, comércio, motoristas, profissionais da segurança privada entre outros.O critério de imunização ficou a cargo de cada município. A inclusão dos Oficiais de Justiça e demais foi deliberada, na tarde da última quarta-feira (30), pelo Conselho de Secretários Municipais do MS.Em maio, a Assojaf/MS protocolou ofício junto à Secretaria Estadual de Saúde, bem como à Secretaria Municipal de Campo Grande, para que os Oficiais recebessem as doses prioritariamente. Segundo o presidente da Associação, José Ailton Mesquita, a vacinação do oficialato tem papel fundamental na garantia da saúde dos jurisdicionados, “porque nós, Oficiais de Justiça, em estando imunizados, deixaremos de ser possíveis vetores de propagação da Covid. Por isso que a Assojaf defende e havia pedido a vacinação dos Oficiais de Justiça no estado, e ficamos contentes com essa inclusão porque irá trazer mais segurança no nosso mister e também mais tranquilidade àqueles que recebem a visita dos Oficiais de Justiça”.A Fenassojaf continua atuante para que os Oficiais de Justiça sejam incluídos no Plano Nacional de Vacinação contra o coronavírus, além de trabalhar em parcerias com as associações regionais, pela imunização em todo o país.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Prestes a completar quatro anos de implantação, o sistema de intimação pelo aplicativo WhatsApp na Justiça Federal na Paraíba (JFPB) conta, atualmente, com 605 adesões. A iniciativa, que passou a ser usada no órgão em agosto de 2017, foi criada para dar mais celeridade aos processos, reduzir despesas e promover a adequação do Judiciário às novas tecnologias da comunicação. Neste mês, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o Projeto de Lei n.º 1595/2020, que autoriza o mecanismo em todo o País, corroborando com a tendência praticada pela JFPB. Como a proposta, originária do Senado, tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário. Com a Lei sancionada, as partes em processos judiciais e seus representantes que manifestarem interesse por essa forma de comunicação poderão ser intimados eletronicamente por meio de aplicativos de mensagens.Como funciona na JFPB?Na Seção Judiciária paraibana, a parte que optou por aderir ao sistema de intimação por WhatsApp deverá estar ciente do recebimento através do aplicativo, no prazo de 24 horas, iniciando a contagem dos prazos, na forma da legislação. A falta de resposta por duas vezes, consecutivas ou alternadas, implicará no desligamento do aderente a esta forma de comunicação, que somente poderá solicitar nova inclusão depois de decorrido o prazo de um ano. Em igual penalidade incorrerá se enviar textos, vídeos ou imagens não permitidas através do aplicativo.Além disso, as Secretarias das Varas Federais ficam proibidas de prestar quaisquer informações, bem como receber manifestação ou documento através da ferramenta. Caso necessite de qualquer esclarecimento, o usuário deverá entrar em contato com a respectiva Vara que praticou o ato ou peticionar no processo.Para aderir à modalidade, o interesse deve preencher e assinar um Termo de Adesão, disponível no Portal da JFPB.Fonte: JFPB, editado por Caroline P. Colombo

A Comissão Especial responsável pela análise da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) na Câmara dos Deputados prorrogou, até a próxima quarta-feira (07), o prazo para a apresentação de emendas à matéria. Na reunião ocorrida nesta quarta (30), o colegiado decidiu que as emendas serão assinadas por todos os partidos, sem compromisso com o mérito.  Pelo acordo, cada coordenador partidário ficará responsável por indicar três emendas, com os respectivos códigos, até esta sexta-feira (02).  Essa foi a forma encontrada para superar dificuldade de coleta de assinaturas, principalmente pelos partidos de oposição.Emenda de interesse dos Oficiais de Justiça - Uma proposta de emenda à Reforma Administrativa (PEC 32) apresentada pelo deputado Charlles Evangelista (PSL/MG) e outros, trata sobre o cargo típico de Estado, bem como assegura a isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções ou atribuições idênticas. A Fenassojaf segue atuante, em conjunto com os Oficiais de Justiça estaduais via Fesojus, pela obtenção do apoio dos parlamentares à proposta de interesse dos Oficiais de Justiça.O objetivo é efetivar a apresentação da emenda para assegurar a caracterização do cargo como típico de Estado para a manutenção da estabilidade, bem como garantir a isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções ou atribuições idênticas.Neste sentido, a Associação Nacional reforça o chamado para que as associações procurem os deputados federais parceiros e apresentem o pedido de apoio para assegurar aos Oficiais de Justiça a prerrogativa de cargo típico de Estado.CLIQUE AQUI para ter mais informações sobre o pedido de apoio e como contatar os parlamentaresDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão responsável pelo pleito que elegerá a próxima diretoria e conselho fiscal da Fenassojaf, divulga o Regulamento Eleitoral para o XIII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), que acontece entre 1 e 3 de setembro.Conforme divulgado, devido às questões de segurança sanitária ainda impostas pela pandemia do coronavírus, esta será a primeira edição do CONOJAF e Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP) totalmente virtual.Segundo o Regimento, as eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf serão realizadas em 3 de setembro. As chapas que desejarem concorrer aos cargos de direção, bem como os candidatos ao Conselho Fiscal, deverão encaminhar inscrição até às 23:59h do dia 3 de agosto pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Somente será admitida a apresentação da chapa completa, sendo vedada a inscrição de mais de dois candidatos por associação local para composição da Diretoria Executiva. A relação das chapas inscritas, assim como os candidatos ao Conselho Fiscal, será divulgada até o dia 5 de agosto nesta página eletrônica.Clique Aqui para ler a íntegra do Regimento Eleitoral da FenassojafA Comissão Eleitoral da Associação Nacional é composta por Thiago Duarte Gonçalves (Presidente), Paula Drumond Meniconi, Pietro Coelho Barbosa Valério, Ana Paula da Cunha Albuquerque e Vagner Oscar de Oliveira.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Vinte e oito Oficiais de Justiça da JF do Rio de Janeiro participaram, nesta quarta-feira (30), de uma operação para cumprimento de cerca de 180 ordens judiciais de citação e intimação em ações de reintegração de posse no entorno do Jardim Botânico, na capital do estado. Uma equipe formada por 14 Agentes de Polícia Judiciária da SJRJ e dezenas de policiais federais e militares integraram a ação para garantir a segurança dos servidores e o sucesso da diligência, além de todos os setores administrativos envolvidos. Trata-se de uma imensa gama de processos que tramitam há décadas, onde se questiona a posse e a propriedade desses imóveis, historicamente ocupados por funcionários do Jardim Botânico e suas famílias. O local já foi palco de diversas diligências como essa, frequentemente com episódios de resistência ao cumprimento das ordens por parte dos moradores – motivo pelo qual os Oficiais de Justiça sempre demandaram suporte adequado do Judiciário para o cumprimento com o mínimo de segurança. Na operação desta quarta-feira, grupos de moradores fizeram pressão na tentativa de barrar o cumprimento dos mandados. Com palavras de ordem, filmagem e transmissão ao vivo (ASSISTA) e bloqueios que impediam o acesso aos imóveis, os demais moradores foram orientados a não saírem das casas para receberem os Oficiais de Justiça. A numeração também foi retirada de diversos imóveis, a fim de dificultar a identificação. Com organização e diálogo, os Agentes envolvidos deram detalhes sobre a operação, que não envolveu reintegrações ou qualquer tipo de remoção, o que possibilitou o efetivo cumprimento dos mandados. A dirigente do Sisejufe/RJ Eliene Valadão foi uma das Oficiais de Justiça que participou da condução dos trabalhos. “Devido à pressão popular no local, essas diligências só poderiam ser cumpridas com o devido aparato. Entendemos que o momento da pandemia não era o adequado para a realização de uma ação nesses moldes, tendo em vista o elevado risco sanitário e o histórico de aglomerações no local. Porém, os magistrados que atuaram nesses processos vinham cobrando seu cumprimento, de modo que a JFRJ não nos deixou alternativa. Assim, investimos muito tempo e energia na preparação da operação a fim de minimizar os riscos para os colegas, demais agentes públicos e para os próprios moradores”, avalia a diretora, que compõe o Núcleo dos Oficiais de Justiça da entidade. Para a Fenassojaf, episódios como esse demonstram o risco exacerbado a que os Oficiais de Justiça estão submetidos – e até hoje não reconhecido pelo arcabouço jurídico –, especialmente durante a pandemia. Enquanto os processos são julgados de maneira remota no período de crise sanitária, Oficiais de Justiça formam o segmento que está exposto cotidianamente nas ruas para materializar as decisões judiciais, quando não é possível o cumprimento por meios eletrônicos. Vale ressaltar que, desde março de 2020, 96 Oficiais federais e estaduais morreram pela contaminação da Covid-19. “Particularmente entendo a resistência dessa comunidade, mas esse caso do Jardim Botânico é emblemático quando se trata do risco da atividade dos Oficiais de Justiça, e da necessidade de acompanhamento para diligências de risco previsível. O problema é que durante a pandemia a insegurança é muito maior, já que envolve também o risco sanitário! Havia incontáveis pessoas sem máscara, em mobilização e aglomeração, que seguiam as equipes de servidores, sendo inviável garantir o distanciamento necessário. Tudo isso foi alertado à Justiça Federal, mas a diligência aconteceu ainda assim com imensa exposição de todos os envolvidos”, avalia a diretora de comunicação Mariana Liria, que também é Coordenadora do Núcleo de Oficiais do Sisejufe/RJ.Cobertura jornalística – Veículos de imprensa do Rio de Janeiro estiveram no Jardim Botânico e acompanharam a operação desta quarta-feira. O Portal G1 enfatizou que não se tratava de uma ação de despejo, “os Oficiais estão dando aos moradores apenas ciência do processo”. Leia AquiConfira mais fotos da operação:Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria de comunicação

Uma nova portaria publicada na última sexta-feira (25) pelo presidente do TRT da 18ª Região (GO), Desembargador Daniel Viana Júnior, trata do protocolo de retomada das atividades presenciais na Justiça do Trabalho e autoriza o retorno presencial de Oficiais de Justiça integrantes do grupo de risco desde que tenham sido vacinados contra a Covid-19.De acordo com o normativo, o retorno às atividades acontecerá a partir do 21º dia da aplicação da última ou única dose. Apesar disso, deverão ser observadas, durante as diligências, o uso de Equipamentos de Proteção Individual como máscara e álcool em gel, além de se evitar, quando possível, o acesso a aglomerações.Clique Aqui para ler a íntegra da Portaria O presidente do TRT-18 assinou na segunda-feira (28) portaria com a relação atualizada das etapas de retomada vigentes em cada uma das unidades da Justiça do Trabalho em Goiás. As mudanças de etapas seguem critérios objetivos definidos no Protocolo de Retomada dos Serviços Presenciais do Regional.Segundo o planejamento, a progressão à etapa laranja ocorre quando os níveis de riscos e correspondentes indicadores epidemiológicos e de capacidade de atendimento hospitalar permanecerem na faixa “Moderado” por pelo menos três semanas consecutivas. Para ingressar na etapa, a Região de Saúde não pode estar classificada em situação de “Calamidade” e o valor de Re (Velocidade de contágio no tempo) deve estar em menos de 1,2.O Protocolo de Retomada dos Serviços Presenciais do TRT-18 pode ser acessado AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do TRT-18

Uma proposta de emenda à Reforma Administrativa (PEC 32) apresentada pelos deputados Charlles Evangelista (PSL/MG), André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Henrique (PDT/SE), Fábio Trad (PSD/MS), Léo Moraes (Podemos/RO), Ricardo Silva (PSB/SP), Sanderson (PSL/RS) e Vinicius Farah (MDB/RJ), inclui os Oficiais de Justiça no debate junto à Comissão Especial da Câmara, para melhor definir o que vem a ser cargo típico de Estado, bem como assegurar a isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções ou atribuições idênticas.  Na justificativa, Charlles Evangelista salienta que a estabilidade conferida ao servidor público “tem o objetivo de proteger a sociedade, na medida em que viabiliza que o servidor exerça suas atribuições de maneira impessoal e sem receio de retaliações”.Quanto às carreiras típicas de Estado, o parlamentar enfatiza que o tratamento legal da matéria, ainda que de forma indireta, indica que as carreiras são aquelas que exercem atividades sem correspondência no setor privado, mormente no que diz respeito às funções jurisdicionais, poder de polícia, segurança pública e arrecadação de tributos.“Logo, todas as profissões aqui inseridas praticam atos que integram a função pública, razão pela qual devem ser enquadrados como carreira exclusiva de Estado nos termos da legislação vigente, sempre devendo ser assegurada isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções e atribuições idênticas, garantindo o princípio constitucional da isonomia”, finaliza.FENASSOJAF ORIENTA QUE ASSOCIAÇÕES BUSQUEM APOIO DOS DEPUTADOS EM SUAS BASES – A Fenassojaf atua, em conjunto com os Oficiais de Justiça estaduais via Fesojus, pela obtenção do apoio dos parlamentares à proposta de emenda.O objetivo é efetivar a apresentação da emenda de interesse dos Oficiais de Justiça para assegurar a caracterização como cargo típico de Estado para a efetivação da estabilidade, bem como garantir a isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções ou atribuições idênticas.Neste sentido, é imprescindível que as associações procurem os deputados federais parceiros e apresentem o pedido de apoio para assegurar aos Oficiais de Justiça a prerrogativa de cargo típico de Estado. Como a assinatura dos parlamentares se dá através de um sistema interno da Câmara dos Deputados, é importante solicitar aos deputados que demonstrarem interesse em apoiar a emenda, que indiquem o assessor responsável no gabinete para efetivar a assinatura, de modo que ocorra a certificação de que o apoio será feito em tempo hábil. O prazo para a apresentação de emendas termina nesta quarta-feira (30).A Fenassojaf e Fesojus irão centralizar os apoios conquistados, através das entidades filiadas.Abaixo, a Associação disponibiliza modelo de mensagem a ser encaminhada aos deputados via e-mail e WhatsApp:Exmo(a) Senhor(a) Deputado(a) Federal, Venho solicitar o apoio de V. Exa. para emenda à PEC 32/2020, de interesse dos Oficiais de Justiça, que tem o objetivo de melhor definir o que vem a ser cargo típico de Estado, bem como de assegurar a isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções ou atribuições idênticas. O Código para realização do apoio à emenda é: CD218442978500A emenda possui também apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, tendo a autoria de oito deputados federais, de cinco partidos distintos, a saber:1.    Charlles Evangelista (PSL/MG)2.    André Figueiredo (PDT/CE)3.    Fábio Henrique (PDT/SE)4.    Fábio Trad (PSD/MS)5.    Léo Moraes (Podemos/RO)6.    Ricardo Silva (PSB/SP)7.    Sanderson (PSL/RS)8.    Vinicius Farah (MDB/RJ)Certo de que poderei contar com seu apoio nesta causa, agradeço a atenção.Clique AQUI para ter acesso aos contatos dos parlamentaresDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Aojustra e o Sindiquinze realizam, entre os dias 13 e 29 de julho, o curso Reforma Trabalhista e seus impactos quatro anos após sua aprovação. As aulas acontecem às terças e quintas-feiras, das 18:30h às 21:30h, via Youtube e Facebook das entidades.A qualificação terá reconhecimento da Escola Judicial do TRT da 2ª Região para o Adicional de Qualificação aos servidores participantes. Também haverá emissão de certificado os inscritos que não forem servidores do TRT. Para ter direito à validação do AQ, o aluno deverá ter presença em, no mínimo, 75% das aulas que integram o curso.Nomes como Jorge Luiz Souto Maior, Ivani Bramante, Marcio Pochmann, Magda Barros Biavaschi, entre outros, compõem o quadro de painelistas da qualificação (veja a programação completa disponibilizada abaixo).O evento é aberto para participação de todos os servidores, advogados, estudantes e magistrados. A perspectiva é proporcionar um profundo debate e troca de informações sobre os efeitos da Reforma Trabalhista e seus reflexos no dia a dia.As inscrições permanecem abertas e podem ser feitas AQUI.Confira a programação completa:13/7/2021 - A Reforma Trabalhista quatro anos após sua promulgação. Painelistas: Dr. Jorge Luiz Souto Maior (Desembargador do Trabalho do TRT-15 e professor da Universidade de Paris-II) e Dra. Marilane Oliveira Teixeira (Economista, doutora e pesquisadora do CESIT/IE-Unicamp);15/7/2021 - Ataques e acesso à Justiça do Trabalho pós-reforma trabalhista. Painelistas: Dr. Flavio Roberto Batista (Procurador Federal, professor doutor da USP e da Escola Paulista de Direito Social) e Dr. Nilo Beiro (Advogado atuante na área de Direito Sindical);20/7/2021 - Impactos sindicais com a aprovação da Lei nº 13.467/2017. Painelistas: Dr. Marcio Pochmann (Economista, professor colaborador da Unicamp) e Dra. Magda Barros Biavaschi (Doutora e Pós-Doutora em Economia Social do Trabalho da Unicamp; Desembargadora aposentada do TRT-4);22/7/2021 - As mudanças da reforma trabalhista e seus reflexos no trabalho dos Procuradores do Trabalho e Auditores Fiscais do Trabalho. Painelistas: Dra. Sofia Vilela de Moraes e Silva (Procuradora do Trabalho) e Dr. Paulo Roberto Warlet da Silva (Auditor-fiscal do Trabalho);27/7/2021 - A execução trabalhista após a promulgação da Lei nº 13.467/2017. Painelistas: Dr. Ulisses de Miranda Taveira (Juiz do Trabalho do TRT-23) e Dra. Sarah Hakim (Secretária Geral e Delegada Sindical da Federação Nacional dos Advogados);29/7/2021 - Aspectos constitucionais e inconstitucionais pendentes da Reforma Trabalhista. Painelistas: Dra. Ivani Bramante (Desembargadora do TRT-2) e Dra. Valdete Souto Severo (Pós doutora em Ciências Políticas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, doutora em Direito do Trabalho pela USP).A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça à participação!Fonte: Aojustra

Os Oficiais de Justiça do TRT-3 obtiveram uma importante vitória nesta segunda-feira (28). Despacho emitido pelo presidente do Tribunal, Desembargador José Murilo Morais, determinou o efeito suspensivo para a decisão de corte do pagamento da VPNI ao oficialato.A decisão é fruto de um intenso trabalho desempenhado pela Fenassojaf e Assojaf-MG que, através do envio de memorais e ofícios, além de diversas reuniões promovidas com a Administração, conseguiram demonstrar os prejuízos causados ao oficialato com a medida aplicada pelo TRT.As entidades promoveram diversas reuniões, entre 2019 e junho de 2021, com representantes dos tribunais e com os Oficiais de Justiça para o repasse de todas as informações e deliberações sobre os procedimentos a serem implementados na tentativa de barrar o desconto.Segundo o Desembargador José Murilo “A análise da controvérsia, à luz da razoabilidade, leva à conclusão de que não é conveniente, nem oportuno, manter o despacho em que determinei a absorção da VPNI nos moldes apontados pelo TCU no sistema e-pessoal, porquanto os elementos carreados ao processo indicam que a questão não está decidida de forma conclusiva, o que, espera-se, ocorrerá no julgamento da Representação TC 036.450/2020-0”, completa.Para a presidente da Assojaf/MG, Paula Drumond Meniconi, “Essa é uma importante conquista para os Oficiais de Justiça. A Associação e Fenassojaf atuaram, incansavelmente, para reverter a decisão, uma vez que o TRT de Minas Gerais era o único Regional do país que havia implementado o corte. O efeito suspensivo demonstra a representatividade e legitimidade das Associações na representação do oficialato mineiro.O diretor jurídico da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso, ressalta a satisfação de mais uma vitória quanto ao tema. “É uma grande satisfação ter notícia  que o TRT-3 restabeleceu o pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf agradece a Administração do TRT de Minas Gerais e toda a sua assessoria. A Associação Nacional continua a luta, perante os órgãos competentes, para a manutenção da verba. Parabenizamos e homenageamos a direção da Assojaf/MG e do Sitraemg que atuaram pelo restabelecimento da VPNI. Parabenizamos também todos os Oficiais mineiros pela conquista”.Clique Aqui para ver o despacho com o efeito suspensivo determinado pelo presidente do TRTDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/MG

Os Oficiais de Justiça associados que estiveram na Assembleia Geral promovida pela Assojaf/MG, na noite da última sexta-feira (25), elegeram a nova diretoria e conselho fiscal da entidade para o biênio 2021-2023.Na abertura, a presidente Paula Drumond Meniconi fez um balanço da gestão e disse que a maior alegria será encerrar o atual mandato com o retorno do pagamento da VPNI aos Oficiais que sofreram o corte. “Essa foi uma luta intensa que obtivemos a vitória. Eu quero acreditar que, a partir dos contracheques de julho, o pagamento da VPNI já estará restabelecido a todos os atingidos com a medida da Administração do TRT”, comemorou.Paula também frisou a parceria desempenhada com a Fenassojaf na retomada do crédito, que também favoreceu para que os Oficiais de Justiça do Mato Grosso do Sul tivessem a decisão revisada no mesmo sentido. “O juiz responsável pela nossa tutela é o mesmo que havia negado o pedido da Assojaf/MS referente ao pagamento. A partir da nossa concessão, ele alterou a decisão e determinou o retorno do crédito aos Oficiais daquele estado também”.A presidente ainda agradeceu, na pessoa da diretora Lúcia Bernardes, todos os dirigentes que trabalharam ao longo dos últimos dois anos, em favor das demandas dos associados. “São pessoas queridas que não estarão na diretoria que será empossada para o próximo biênio, mas que continuarão contribuindo para o bom desempenho da nossa Associação”, disse.Os diretores da Fenassojaf Pietro Valério e Eduardo Virtuoso participaram da Assembleia e reafirmaram a parceria de trabalho das entidades em prol dos Oficiais de Justiça. “Minas Gerais é uma das entidades que nos servem de exemplo e manteremos o empenho e dedicação através da próxima diretoria”, afirmou Virtuoso.O coordenador da Fenajufe e diretor da Aojustra Thiago Duarte também esteve na eleição, onde repassou informes sobre a atuação em favor do pagamento da VPNI. “Estou aqui para parabenizar a atual e a futura gestão da Assojaf/MG pelo trabalho desenvolvido”, finalizou.Com 100% dos votos válidos, a Chapa Assojaf Democrática foi eleita com unanimidade pelos participantes da Assembleia. Confira a composição da nova diretoria da Assojaf/MG:Presidente: Paula Drumond MeniconiVice Presidente: Hebe-Del Kader Batista Bicalho1ª Secretária: Laurita Gonçalves Pinto2º Secretário: Álvaro Benício Marques Araújo Diretora Social: Lourizete AlvesDiretor Cultural: Roberto Carlos DiasDiretor Jurídico: Marco Antônio Paiva Nogueira JúniorDiretora de Relações Públicas: Tereza de Almeida Brito1ª Tesoureira: Ildelene de Almeida Lacorte 2º Tesoureiro: Elton Luís de Ornelas CaldasOs conselheiros fiscais são: Eugênia Celina Santana Moreira, Jaciara de Freitas Reis Tancredi e Joselita Silva Corgozinho.A data da posse dos novos dirigentes ainda será definida pela Assojaf/MG. A Fenassojaf parabeniza a diretoria eleita e deseja sucesso à frente da entidade.Fonte: Assojaf/MG

O Oficial de Justiça Helmiton de Almeida Carlos foi a 96ª vítima fatal da pandemia do novo coronavírus entre o oficialato federal e estadual.Lotado na comarca de Olinda, o servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) faleceu na madrugada do último sábado (26) após complicações da doença. A diretoria da Fenassojaf lamenta a perda das 96 vidas entre os Oficiais de Justiça de todo o país e envia condolências a todos os familiares das vítimas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente Neemias Ramos Freire e os diretores da Fenassojaf Mariana Liria e Malone Cunha participaram, na manhã desta sexta-feira (25), da reunião virtual do Conselho Permanente promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ).Mais de 50 países membros estiveram reunidos para o debate sobre a atuação do oficialato em todo o mundo. Esta foi a última participação da atual gestão da Associação Nacional no Conselho da UIHJ.Na abertura, o presidente da União, Marc Schmitz, solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento de dois Oficiais de Justiça da Rússia, mortos há poucas semanas no exercício da função. Durante o encontro, houve a participação brasileira na exposição do relatório de atividades da União Internacional, através do diretor Malone Cunha que integra o Innovation Team da entidade. Nas manifestações das delegações presentes, a diretora Mariana Liria lembrou da atual crise sanitária que assola todo o mundo e destacou as 500 mil mortes registradas no Brasil desde o início da pandemia. “Como vocês podem imaginar, tem sido extremamente desafiador defender as necessidades dos Oficiais de Justiça durante a pandemia no Brasil, considerando a pior gestão de crise do mundo e a trágica situação decorrente dela”, afirmou.Mariana destacou os 95 Oficiais de Justiça brasileiros que perderam a vida para a Covid-19 e ressaltou que, apesar de todo o empenho da Associação Nacional e demais entidades representativas, o oficialato ainda não foi incluído entre as prioridades da vacina pelo Ministério da Saúde. Ela também anunciou a alteração aprovada em assembleia sobre a transformação da Fenassojaf em Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, “que significou muito para nós termos alcançado uma maneira moderna e mais forte de aproximar nossos colegas e representa-los diretamente. Além disso, mencionamos a UIHJ em nosso novo estatuto, garantindo que o relacionamento do Brasil com a União Internacional permanecerá”. Leia AQUI a íntegra (versão inglês) da fala da diretora da FenassojafA divulgação da candidatura oficial do Rio de Janeiro como sede do 25º Congresso Internacional da UIHJ também foi destaque no encontro remoto. O presidente Neemias Ramos Freire enalteceu a receptividade do Brasil para os Oficiais de Justiça de todo o mundo. “O Brasil, em especial o Rio de Janeiro, estará de braços abertos para receber os delegados e delegadas ao 25º Congresso da União Internacional dos Oficiais de Justiça em 2024. Os Oficiais de Justiça brasileiros e latino-americanos se orgulham da realização desse importante evento e desde já dão as boas-vindas a todos os colegas”.Por fim, o vice-presidente da UIHJ, Luis Ignacio Ortega Alcubierre, lembrou os dois eventos brasileiros que seriam promovidos no ano de 2020 (CONOJAF e CONOJUS), cancelados em virtude da crise sanitária do coronavírus e agradeceu aos diretores da Fenassojaf pela parceria e relação cada vez mais fortalecida entre as entidades.A próxima reunião do Conselho Permanente da União Internacional de Oficiais de Justiça acontece entre 22 e 25 de novembro, durante a realização do 24º Congresso Internacional em Dubai.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Justiça Federal na Paraíba publicou a Portaria Conjunta nº 02/2021, que estabelece o retorno gradual dos Oficiais de Justiça, integrantes do grupo de risco, aos plantões ordinário e extraordinário, considerando a vacinação dos mesmos contra a Covid-19. A Portaria é assinada pelo diretor do Foro da JFPB, juiz federal Manuel Maia, e pelo coordenador da Central de Mandados (Ceman), juiz federal João Pereira de Andrade Filho. Segundo a Portaria, a partir do dia 1º de julho, os Oficiais de Justiça, à medida que forem sendo vacinados (1ª e 2ª doses ou dose única, a depender do imunizante) e, decorrido o tempo de resposta de 15 dias, deverão ser designados para os Plantões Ordinário e Extraordinário da JFPB. A supervisão da Ceman realizará, semanalmente, o acompanhamento da situação vacinal dos servidores, que deverão prestar as informações quando solicitadas.Os magistrados consideraram o avanço do plano de vacinação na Paraíba; a necessidade de garantir, na medida do possível, uma prestação jurisdicional célere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto aos jurisdicionados diante da situação atual de riscos à saúde; além da autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Poder Judiciário, para o retorno ao trabalho presencial, desde que sejam aplicadas ações mínimas para prevenção da Covid-19. Fonte: JFPB

A Fenassojaf realiza, no início do mês de setembro, o Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP) deste ano de 2021. Devido às questões de segurança sanitária ainda impostas pela pandemia do coronavírus, esta será a primeira edição dos eventos, totalmente virtual, que deve reunir Oficiais federais ativos e aposentados de todo o Brasil para um debate e troca de experiências sobre a carreira.“Estamos em negociação com uma empresa especializada em eventos virtuais do porte do CONOJAF e nossa intenção é proporcionar um evento remoto que não exija muitas horas da frente do computador, mas que possua a mesma qualidade e padrão dos nossos congressos presenciais”, informa o presidente Neemias Ramos Freire.Uma comissão, composta por representantes da Assojaf/ES, Assojaf/PA-AP e Interojaf Sul, juntamente com o presidente da Fenassojaf, foi criada para a organização do Congresso e Encontro de Aposentados virtuais. Segundo a Comissão, que conta com a colaboração das dirigentes Ana Paula Albuquerque (Assojaf/PE) e Carolina Passos (Assojaf/RS), o CONOJAF e ENOJAP 2021 acontecem entre os dias 1º e 3 de setembro. A programação e formas de participação ainda estão em análise e serão divulgados posteriormente.  As datas para os maiores eventos de Oficiais de Justiça federais do Brasil serão referendadas pelo Conselho de Representantes em reunião marcada para a próxima segunda-feira (28).“Desde já, convidamos todos os colegas Oficiais a estarem conosco e, assim como nos anos anteriores, fazer com que este seja um grande evento, como um momento de reencontro, mesmo que virtual, para a troca de informações e experiências”, completa a diretora de comunicação Mariana Liria.Eleição para a nova diretoria da Fenassojaf – Importante lembrar que, além das palestras e demais atividades preparadas para o CONOJAF e ENOJAP 2021, a Associação Nacional também promove a eleição para a nova diretoria da entidade.Segundo Edital de Convocação disponibilizado em 10 de junho, o processo ocorrerá durante Assembleia Geral Ordinária a ser convocada e instalada na abertura do CONOJAF em 1º de setembro.O prazo de inscrição de chapas para a Diretoria Executiva e as candidaturas individuais ao Conselho Fiscal será definido pela Comissão Eleitoral, composta pelos dirigentes Ana Paula Albuquerque (Assojaf/PE), Paula Drumond Meniconi (Assojaf/MG), Pietro Valério (Assojaf/RJ), Thiago Duarte (Aojustra) e Vagner Oscar de Oliveira (Assojaf-15).Outras informações sobre as eleições serão disponibilizadas em breve.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Aojus publicou, nesta quinta-feira (24), Nota de Esclarecimento sobre a inclusão dos Oficiais de Justiça entre as prioridades para a vacinação contra a Covid-19 no Distrito Federal.De acordo com o texto, o motivo dos esclarecimentos é o repasse de informações equivocadas por emissoras de rádio de Brasília, quanto à inclusão dos Oficiais de Justiça na imunização.“A Associação esclarece que não se trata, de forma alguma, de ocupar o espaço de qualquer cidadão brasiliense na fila da imunização. Ao contrário, o objetivo é garantir a segurança de toda a população, uma vez que o Oficial de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais, adentra, diariamente, residências, hospitais, shopping centers, presídios e outros locais públicos com alta concentração de pessoas. E a frequência com que tais contatos ocorrem é expressiva: desde o início da pandemia, os Oficiais de Justiça do TJDFT receberam, aproximadamente, 580.000 mandados judiciais”, afirma a nota.A Aojus ainda ressalta o número de mortes ocorridas entre Oficiais de Justiça ao longo da pandemia e afirma ser oportuno lembrar, “uma vez que as matérias jornalísticas furtaram-se a fazê-lo, que até o momento 95 Oficiais de Justiça morreram vítimas da infecção pela doença. O número representa mais de 70% dos óbitos ocorridos em todo o Poder Judiciário, o que demonstra o elevado risco de contágio e proliferação do vírus a que esses servidores estão expostos”.“A vacinação dos Oficiais de Justiça não representa, portanto, qualquer privilégio ou quebra indevida no plano nacional de vacinação. Exatamente o oposto: proteger os Oficiais de Justiça, no cumprimento de seu dever funcional, é também proteger o cidadão de não ver nenhum direito seu perecer, sobretudo o mais importante deles: a própria vida”, finaliza a diretoria da Associação.Clique Aqui para ler a íntegra da Nota de Esclarecimento publicada pela AojusDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em ação coletiva promovida para os Oficiais de Justiça, a Assojaf/MG obteve, nesta quarta-feira (23), tutela de urgência deferida para o restabelecimento dos pagamentos da VPNI aos Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região, sem prejuízo da Gratificação por Atividade Externa (GAE).Segundo a presidente Paula Meniconi, o provimento judicial faz jus ao esforço histórico realizado pela entidade, desde o início dos questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas da União. Inicialmente, a Associação obteve a prorrogação do corte por cerca de um ano, demonstrando que os servidores deviam ser notificados, com direito à defesa. “Apesar de sucessivas ingerências para esclarecimento sobre o real significado do Acórdão 2784 do TCU, o TRT3 realizou o corte em dezembro de 2020, exigindo o retroativo desde setembro do mesmo ano, levando associados à necessidade de empréstimos para atender as despesas familiares”.O advogado Rudi Cassel, responsável pela demanda coletiva, afirma que os argumentos foram separados em tópicos sobre cada ponto (formal e de mérito) que demonstram o erro grosseiro que tem sido cometido sobre a matéria. “Após 20 anos de uma incorporação legítima, o TCU analisou alguns registros individuais de aposentadoria e a situação se tornou surreal, gerando até R$ 3500,00 de corte remuneratório mensal, sob uma pretensa compensação retroativa que sequer atende aos procedimentos legalmente determinados em casos assim”.O processo tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 1027055-88.2021.4.01.3400. A União será intimada nos próximos dias.Fonte: Assojaf/MG

A Administração do TRT-18 (GO) atendeu pedido encaminhado pela Fenassojaf e decidiu aguardar o parecer final do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça.Em despacho, o presidente do Tribunal, Desembargador Daniel Viana Júnior, informa ser provável que o colegiado (do TCU) adote a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE – “e também sustentada por este Núcleo [de Legislação de Pessoal] no PA 12235/2019 – no sentido de se estabelecer uma forma de compensação pro futuro – ou seja, não retroativa”.Para o Desembargador, tendo em conta a pertinência e razoabilidade, bem como não havendo prejuízo ao interesse público, “e ainda não havendo prazo fixado para o atendimento do examinado pelo CSJT, tenho por certo aguardar a deliberação conclusiva do Tribunal de Contas da União”, finaliza.Segundo o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, a decisão da Administração do TRT-18 atende o requerimento da Associação Nacional, uma vez que o TCU reanalisa o tema e emitirá um parecer definitivo sobre a matéria. “O despacho vai ao encontro daquilo que almejamos para todos os Oficiais de Justiça do país”. Veja AQUI o ofício encaminhado à Fenassojaf com o despacho do presidente do TRT-18Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo