O relator da Reforma Administrativa na Câmara, Arthur Maia (União Brasil/BA), não vê possibilidade de o texto ser aprovado pelo plenário da Casa antes da eleição. Na avaliação dele, a falta de apoio do Planalto à proposta e o receio do Congresso em tocar uma pauta que mexe em direitos dos servidores públicos devem empurrar a votação para o próximo ano. "Eu realmente não acredito na aprovação da reforma até a eleição. Você não vota uma proposta dessas sem apoio do governo. No governo, a pessoa que mais se empenhou foi o ministro Paulo Guedes. A própria articulação política do presidente era contra a reforma", disse Maia durante o painel Jornada CNA 2022, organizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.O deputado acredita que o momento ideal para levar a Proposta de Emenda Constitucional ao plenário é logo após o pleito de outubro, quando diminuem as preocupações eleitorais do Congresso. Ele lembra que a reforma da Previdência, gestada mas não aprovada no governo Temer, só passou no primeiro ano do governo Bolsonaro. "Num primeiro momento, logo após a eleição, é muito mais fácil do que qualquer outro. Nesse ano, não há expectativa. No ano que vem, sim, se o presidente que ganhar tiver essa intenção", disse ele. A comissão especial criada para analisar o texto da reforma administrativa aprovou em setembro o relatório de Maia, que traz mudanças para a contratação de servidores públicos.A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa ser votada em plenário em dois turnos, onde serão necessários ao menos 308 votos para que seja aprovada. Só depois a matéria será encaminhada para o Senado Federal. Maia voltou a defender pontos do relatório, como demissão de servidores que não atinjam certo nível de desempenho e a inclusão da elite do Judiciário na reforma."O que propomos é manter a estabilidade, mas que ela seja ponderada com interesse público. Não há razão de alguém ser indemissível, independente da qualidade do serviço que preste. O ponto central da reforma é contrastar a estabilidade com a avaliação de desempenho", declarou.No ano passado, servidoras e servidores, incluindo Oficiais de Justiça de todo o país — de diversos segmentos do funcionalismo — se uniram numa grande mobilização durante 14 semanas consecutivas na capital federal contra a reforma administrativa. A mobilização permanente ao longo desses meses foi importante para que a PEC 32 não avançasse no Congresso.Fonte: UOL com informações da FenajufeFoto do Dep. Arthur Maia retirada do site da Isto É

Termina nesta segunda-feira (11) o primeiro período de inscrições para a participação no 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 4º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP).Com o tema e-xecutar: A força e efetividade das novas tecnologias para o Oficial de Justiça Federal, o maior evento do oficialato acontecerá de forma presencial, entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro, no Eco Resort Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro/BA.Para o Oficial que for acompanhar o CONOJAF, o valor da inscrição é R$350,00 até esta segunda-feira; de 12 de abril a 11 de junho o custo é de R$ 380,00 pela participação; de 12 de junho a 11 de agosto, R$ 410,00 por inscrição e de 12 a 30 de agosto o valor é de R$ 460,00.Assim como nos anos anteriores, os Oficiais de Justiça que desejarem efetuar a inscrição no dia do CONOJAF pagam o valor de R$ 480,00 pela participação.Os aposentados e pensionistas que estarão em Porto Seguro para o 4º ENOJAP possuem preços diferenciados para o evento: até esta segunda-feira (11), R$270,00; de 12 de abril a 11 de junho com o valor de R$ 300,00; de 12 de junho a 11 de agosto por R$ 330,00 por inscrição e de 12 a 30 de agosto com o valor de R$ 360,00.No dia e local do evento, Oficiais aposentados pagam R$ 380,00 pela participação.O pagamento da inscrição inclui a participação nas palestras e debates, além dos brindes que incluem uma camiseta personalizada e pasta dos eventos, bem como o transfer aeroporto Porto Seguro x Balsa Eco Resort Arraial D’Ajuda (ida e volta).A comissão organizadora informa que as inscrições serão confirmadas após o recebimento dos pagamentos conforme os períodos especificados acima.CLIQUE AQUI E SE INSCREVA AGORA!A Fenassojaf e a Assojaf-BA te esperam em Arraial D’Ajuda! Todas as informações sobre o 14º CONOJAF e 4º ENOJAP estão disponíveis no hotsite específico dos eventos em https://snipfeed.co/conojaf2022.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Termina na sexta-feira (15) o prazo para que o governo envie ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. O prazo é determinado pela Constituição. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto tem que ser aprovado até 17 de julho; caso contrário, o Legislativo não poderá entrar em recesso.A tramitação regular do projeto começa na Comissão Mista de Orçamento (CMO). É no colegiado que as emendas são apresentadas e é indicado um relator. Na relatoria, há alternância entre Câmara dos Deputados e Senado a cada ano, cabendo desta vez a função a um senador. O último senador a relatar a LDO, em 2020, foi Irajá (PSD/TO).Até esta segunda-feira (11), o governo não havia divulgado uma previsão dos números que constarão do projeto da LDO, mas estima-se que a previsão de déficit fiscal informada no projeto será de R$ 66 bilhões para 2023 e R$ 28 bilhões para 2024, com superávit de R$ 33 bilhões em 2025.Segundo Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, é provável que o déficit para 2023 seja pior que essa previsão.“A proposta das diretrizes orçamentárias é um momento importante para começarmos a discutir o médio prazo. O déficit de 2022 certamente superará os R$ 100 bilhões”, afirmou Salto nesta segunda-feira.Fonte: Agência SenadoFoto Ilustração: Cleber Medeiros

A diretoria da Fenassojaf realiza, no dia 25 de abril, reunião extraordinária do Conselho de Representantes. Segundo a pauta de convocações disponibilizada no link abaixo, serão abordados temas como o 14º CONOJAF e Indenização de Transporte, além de assuntos diretamente relacionados à Associação Nacional.O encontro acontece a partir das 16 horas, via plataforma Zoom. O link será disponibilizado aos presidentes das associações filiadas na segunda-feira (25).Confira abaixo o Edital de Convocação:EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FENASSOJAF    A Diretoria da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, nos termos do Art. 19, XIV e do Art. 23, VI do Estatuto, CONVOCA os Presidentes das Associações filiadas para Reunião Extraordinária do Conselho de Representantes que se realizará no dia 25 de abril de 2022, às 16h, via aplicativo Zoom, com a seguinte pauta: 1 – informes da Diretoria Executiva;2 – CONOJAF;3 – Indenização de Transporte;4 – site e programa de cadastro de associados;5 – contrato assessoria jurídica nacional;6 – valor contribuição mensal para a Fenassojaf (art. 19, VI e art. 25, XII do Estatuto da Fenassojaf).João Paulo ZambomPresidente da FENASSOJAFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em seu primeiro ano de operação integral, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) registrou alta de 21% nos depósitos judiciais destinados ao pagamento de credores nos processos de dívidas reconhecidas pela Justiça. Em 2021, os valores recuperados por meio das penhoras online autorizadas somaram R$ 18,9 bilhões, acima dos R$ 15,7 bilhões recuperados em todo o ano de 2020, conforme dados do Painel Estatístico do Sisbajud.Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Banco Central, o sistema entrou em operação no segundo semestre de 2020 em substituição ao Bacenjud, em um esforço de aprimoramento dessa ferramenta mesmo em contexto restritivo e de isolamento social no auge da pandemia da Covid-19. O antigo sistema em operação desde o início dos anos 2000 foi substituído por uma plataforma mais moderna, tecnologicamente atualizada e com mais capacidade operacional para rastrear valores das pessoas que devem em diversos tipos de contas bancárias espalhadas por diferentes instituições financeiras.O aumento de 21% nos depósitos judiciais no ano passado é atribuído, conforme explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Adriano da Silva, à maior agilidade do novo sistema no bloqueio de valores e a novas funcionalidades da penhora online que ampliam a capacidade da plataforma em rastrear e bloquear bens. Entre as principais funcionalidades, o juiz cita a Teimosinha, comando do Sisbajud em operação desde meados do ano passado que permite repetir uma mesma ordem de bloqueio até que todo o valor necessário para quitar as dívidas judiciais seja efetivamente interceptado.“A Teimosinha gera naturalmente uma maior quantidade de bloqueios de valores porque uma mesma ordem de bloqueio se repete a cada 48 horas”, comenta Adriano da Silva. Segundo ele, após esse primeiro ano de operação do Sisbajud, a meta é buscar maior efetividade dos bloqueios, ampliando o volume dos recursos rastreados destinado ao pagamento das dívidas.O módulo de quebra de sigilo bancário e o agendamento de ordem são duas outras funcionalidades importantes do Sisbajud e relevantes para o rastreamento de ativos. O módulo de quebra do sigilo tem permitido que a Justiça tenha acesso mais rápido a informações sobre a real situação financeira e o patrimônio dos devedores, enquanto o agendamento das ordens tem sido cada vez mais usado para fazer a marcação antecipada do dia de protocolo da ordem de bloqueio de bens.Dos R$ 18,9 bilhões em depósitos judiciais destinados aos credores, uma boa parte é para a quitação de dívidas decorrentes de processos da Justiça trabalhista. No entanto, conforme informou o juiz auxiliar do CNJ, processos relacionados à área da saúde com pedidos de ressarcimento pelo poder público estão aumentando e demandando bloqueio judicial mais frequente de valores de órgãos públicos em âmbito federal, estadual e municipal.O Painel de Estatísticas do Sisbajud ainda registra que, no ano passado, a Justiça realizou 4,9 milhões de ordens de bloqueios. Desse total, 2,3 milhões resultaram em transferências aos credores, um número que pode aumentar com a maior efetividade da plataforma.Fonte: CNJFoto Ilustrativa: Gil Ferreira

O Projeto de Lei 743/22 considera como impenhorável o investimento em criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) de até 40 salários mínimos. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Processo Civil, que já estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.O projeto deixa claro que o valor poupado pode ser mantido em criptomoeda, papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, títulos de renda fixa privada ou público, ou fundo de investimentos.A medida valerá desde que o valor poupado seja a única reserva monetária em nome do devedor, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.“A proposta tem por escopo conferir maior segurança jurídica, estabilizando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça”, destaca o autor da proposta, deputado Geninho Zuliani (União/SP). Pela jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade do valor poupado de até 40 salários mínimos é válida não importando se depositado em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.“No entanto, também deve ser conferida a impenhorabilidade naqueles casos em que os criptoativos do tipo moeda digital com representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço expresso não seja superior a 40 salários mínimos”, defende.A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara de NotíciasFoto Ilustração retirada do site Startupi

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) começou a colocar em prática as melhorias solicitadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aprimorar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. Para a versão 2.7.0, já foram incorporados 17 aperfeiçoamentos, tais como: o aumento na capacidade dos arquivos PDF e de vídeo, módulo de conciliação para tentativa antecipada de acordos e integração do aplicativo JTe com o PJe em todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).Além dos 17 pedidos já atendidos, nove serão incluídos na próxima versão do sistema (2.8), prevista para ser lançada no início de setembro para todos os TRTs. Outras 12 solicitações passarão por análise técnica mais detalhada, uma vez que dependem de solução conjunta com outras instituições como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal. Versão 2.8A versão 2.8.0 do PJe tem previsão de ser concluída e implementada em uma versão piloto em agosto deste ano. Parte das soluções solicitadas pela OAB já estava prevista no cronograma da nova versão, que terá também outras novidades. Estão previstas, por exemplo, funcionalidade para inscrição de sustentação oral e assinatura de petições utilizando o aplicativo JTe.Fonte: CSJT, editado por Caroline P. ColomboFoto retirada do site do TRT4

Uma emenda apresentada à PEC 63/2013 pelo senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) pretende estender a concessão do quinquênio a todo o funcionalismo público.A proposta, também assinada por Eliziane Gama (Cidadania/MA) e Lasier Martins (Podemos/RS) pode garantir 5% nos vencimentos de toda a categoria a cada cinco anos.A justificativa é que a medida garante isonomia entre todos os integrantes do serviço público. Segundo o senador Lasier Martins, se aprovada, a PEC 63 irá corrigir problemas que “não são exclusivos da magistratura e do Ministério Público, mas atingem todo o funcionalismo público. Temos a certeza de que, com essa providência, estaremos não apenas homenageando o princípio da isonomia, erigido em cláusula pétrea da nossa Constituição, como criando mecanismo de valorização do serviço público como um todo”.A PEC 63 foi apresentada há nove anos no Senado, mas estava parada desde 2014. Em 2019, a matéria foi desarquivada e obteve sete emendas em pouco mais de um mês.“O tema dos quinquênios volta a ser discutido nos bastidores, diante da pressão da categoria pela recomposição salarial. Não iremos aceitar aquilo que não é nosso por direito. Nosso reajuste salarial é urgente e necessário”, finaliza o diretor da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves.Fonte: AojustraFoto Ilustrativa: Botucatu Online

As pessoas LGBTQIA+ que foram vítimas de violência e acionaram o Sistema de Justiça podem contribuir com a pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para compreender a dinâmica da LGBTfobia. O objetivo é elaborar um diagnóstico da situação de atenção a essa população como vítima e como se dá seu tratamento nos órgãos da Justiça, para elaborar políticas públicas de prevenção de risco.As pessoas que se inscreveram e estão enquadradas no público-alvo receberão contato da equipe do CNJ para participar de entrevista. A participação na pesquisa não possui o objetivo de interferir ou alterar qualquer decisão que tenha sido proferida no curso de processos judiciais.Mesmo enviando os dados para contato, é possível à pessoa se recusar a participar do estudo ou retirar o consentimento a qualquer momento, sem precisar justificar. Nome e quaisquer outros dados de contato serão mantidos em sigilo. Em caso de dúvidas, é possível enviar mensagem para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Clique Aqui para participar da pesquisa do CNJFonte/ Card da campanha: CNJ

O novo vídeo da série TRT6 Explica, do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, trata sobre a Pesquisa Patrimonial.O material informa sobre o bloqueio de bens para os casos do não pagamento das dívidas trabalhistas, além das investigações sobre movimentações bancárias e apreensões de itens que são levados a leilão pelo TRT.Confira AQUI o vídeo do TRT-6 sobre Pesquisa PatrimonialDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Grupo Qualité Turismo & Eventos, empresa responsável pela realização do 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 4º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP) informa que as hospedagens para a participação nos eventos terão condições especiais de pagamento somente neste mês de abril.Reservas efetuadas até o dia 30 terão a entrada parcelada em até 10 vezes sem juros, com o restante do valor, pago no momento do check-in, também parcelado em até 10 prestações. Os valores referentes ao apartamento duplo variam entre R$ 3.378 a R$ 3.921 dependendo do tipo de acomodação escolhida. Para apartamentos triplos, os valores variam entre R$ 3.650 e R$ 4.370. Importante destacar que os preços são por quarto e não por hóspede.A hospedagem garante todas as refeições completas com bebidas não alcoólicas inclusas, além do passeio ao Eco Parque.Os Oficiais de Justiça que desejarem garantir os dias de estadia para o Congresso, podem efetuar a reserva diretamente com o setor responsável do Eco Resort pelo telefone (73) 3575-8500 (WhatsApp) com a identificação de que é participante do CONOJAF 2022.Com o tema e-xecutar: A força e efetividade das novas tecnologias para o Oficial de Justiça Federal, o maior evento do oficialato acontecerá de forma presencial, entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro.Até a próxima segunda-feira (11), o valor da inscrição é R$350,00 para os participantes do CONOJAF; de 12 de abril a 11 de junho o valor é R$ 380,00; de 12 de junho a 11 de agosto por R$ 410,00 por inscrição e de 12 a 30 de agosto com o valor de R$ 460,00.Assim como nos anos anteriores, os Oficiais de Justiça que desejarem efetuar a inscrição no dia do CONOJAF pagam o valor de R$ 480,00 pela participação.Os aposentados e pensionistas que estarão em Porto Seguro para o 4º ENOJAP possuem preços diferenciados para o evento: até a próxima segunda-feira (11), R$270,00; de 12 de abril a 11 de junho com o valor de R$ 300,00; de 12 de junho a 11 de agosto por R$ 330,00 por inscrição e de 12 a 30 de agosto com o valor de R$ 360,00.No dia e local do evento, Oficiais aposentados pagam R$ 380,00 pela participação.O pagamento da inscrição inclui a participação nas palestras e debates, além dos brindes que incluem uma camiseta personalizada e pasta dos eventos, bem como o transfer aeroporto Porto Seguro x Balsa Eco Resort Arraial D’Ajuda (ida e volta).A comissão organizadora informa que as inscrições serão confirmadas após o recebimento dos valores conforme os períodos especificados acima.CLIQUE AQUI E SE INSCREVA AGORA!A Fenassojaf e a Assojaf-BA te esperam em Arraial D’Ajuda! Outras informações sobre o 14º CONOJAF e 4º ENOJAP, bem como as fotos dos tipos de hospedagem no Arraial D'Ajuda Eco Resort estão disponíveis no hotsite específico dos eventos em https://snipfeed.co/conojaf2022.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 16ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu como legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O acórdão altera a decisão do juízo de origem, que havia anulado o bloqueio do veículo.Os autos mostram que o bem constava na declaração do imposto de renda do devedor porque sua esposa, a proprietária, está no mesmo documento na condição de dependente. No entanto, a mulher deixou de comprovar regime de bens capaz de impedir a penhora. Com isso, o carro foi considerado parte do patrimônio comum do casal.Segundo a desembargadora-relatora Dâmia Ávoli, o fato de se tratar de bem indivisível não impede a penhora, “por não prejudicar a meação”. Meação é a divisão ideal de bens comuns entre os dois integrantes de um casal. Assim, parte do valor obtido com a venda judicial do veículo seria destinado à esposa e outra parte à satisfação da dívida.Para a magistrada, “não resta outra alternativa a não ser a improcedência dos embargos de terceiro, uma vez que a embargante não comprovou inequivocamente a impossibilidade jurídica de constrição sobre o bem litigioso”.Fonte: TRT2Foto Ilustração: Transportal Viagens

A presidente da Assojaf/BA Cátia Soares se reuniu, na última quarta-feira (30), com a Desembargadora-presidente do TRT da 5ª Região, Dra. Débora Maria Lima Machado, para tratar de temas relevantes para os Oficiais de Justiça, entre eles, as dificuldades no cumprimento dos mandados.Na oportunidade, a dirigente falou sobre a necessidade urgente da recomposição da Indenização de Transporte, congelada há sete anos. Cátia esclareceu a Desembargadora sobre o processo que tramita no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o parecer elaborado pela Área Técnica que indicou um reajuste de 4% para a IT dos Oficiais de Justiça.Dra. Débora, que assumirá o cargo de conselheira do CSJT em data a ser definida, recebeu documentos e ouviu atentamente os argumentos apresentados pela Assojaf-BA, sinalizando positivamente em empenhar esforços com o olhar cuidadoso sobre a matéria.Durante a reunião, Cátia Soares também tratou sobre o caso da cidade de Itaberaba, que conta com apenas um Oficial de Justiça para o cumprimento dos mandados.Com o objetivo de integrar o segmento às tratativas e no trabalho desempenhado pela Associação, o encontro contou com a participação remota do Oficial David Felipe, lotado em Cruz das Almas, que apresentou as dificuldades enfrentadas para a realização das diligências no interior da Bahia.14º CONOJAF e 4º ENOJAP – Na audiência da quarta-feira, a presidente da Assojaf-BA falou sobre a realização do 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 4º Encontro de Oficiais aposentados (ENOJAP), que acontecem entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro em Arraial D’Ajuda.Cátia Soares e a promotora de eventos Ana Paula Dória explicaram sobre a organização do maior evento do oficialato federal brasileiro e entregaram o convite para que a Desembargadora esteja presente no CONOJAF 2022.Fonte: Assojaf/BAFoto: TRT5

A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento do senhor José Castrillon, de 87 anos, ocorrido na madrugada desta sexta-feira (1º) em Campinas.José é pai do ex-presidente da Associação Joaquim Castrillon e estava internado há 97 dias no Hospital Centro Médico daquela cidade.Analista Judiciário e advogado aposentado, José Castrillon deixa os filhos Luciana, Joaquim e José Manoel, netos e bisnetos.O velório acontece a partir das 13 horas desta sexta-feira e o sepultamento está marcado para as 17 horas, no Cemitério Saudade II em Limeira.A Fenassojaf envia condolências a todos os familiares do aposentado, em especial, ao Oficial de Justiça Joaquim Castrillon.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto do arquivo pessoal do ex-presidente Joaquim Castrillon

A diretoria da Fenassojaf comunica, com profundo pesar, o falecimento do Oficial de Justiça de Alagoas Arilson Guimarães, ocorrido nesta quinta-feira (31).Oficial da Justiça Federal daquele estado, o servidor lutava em São Paulo contra a Leucemia Mieloides Aguda, sendo também infectado pela Covid-19. Arilson tinha 47 anos e deixa a esposa.“Nosso mestre Arilson se foi”, registra a direção da Assojaf/AL.Companheiro, solidário e amigo, Arilson Guimarães será sempre guerreiro e deixará saudades para todos(as).O corpo será sepultado em Maceió.A Fenassojaf lamenta o falecimento do Oficial de Justiça e envia condolências a todos os amigos e familiares pela perda.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto divulgada durante a campanha de doação de sangue em prol do Oficial de Justiça

A presidente da Assojaf/RS Fabiana Cherubini se reuniu, na manhã desta terça-feira (29), com o presidente do TRT da 4ª Região, Desembargador Francisco Rossal de Araújo, para solicitar o apoio da Administração no processo que tramita junto ao CSJT para o reajuste da Indenização de Transporte.Na ocasião, a dirigente reforçou a necessidade urgente da recomposição da IT paga aos Oficiais de Justiça, que, ao longo dos últimos sete anos, tiveram reajuste zero e arcam com as despesas do veículo próprio para o cumprimento dos mandados.Além disso, Fabiana rechaçou o parecer apresentado pela Área Técnica do Conselho que propõe um reajuste de 4% para o crédito.Após ouvir todas as ponderações da Assojaf/RS e receber os documentos referentes ao tema, o Desembargador mostrou-se sensível à causa e confirmou o apoio aos Oficiais de Justiça. Dr. Francisco Rossal disse que faria gestões junto a ministros integrantes do CSJT.Fonte: Assojaf/RSFoto: TRT4

A Fenassojaf disponibilizou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, uma minuta de Projeto de Lei a ser encaminhada ao Congresso Nacional para o reajuste periódico da Indenização de Transporte.A entrega do documento aconteceu durante a audiência ocorrida na sede do STF, na quinta-feira (24), que reuniu representantes da Associação Nacional e da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ). Leia AQUIDurante a conversa, o presidente João Paulo Zambom fez um breve histórico da atuação da Fenassojaf para a majoração da IT aos Oficiais das Justiças Federal, Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Trabalhista, esta última congelada há sete anos.Além disso, Zambom reafirmou que não só os gastos com o combustível fazem parte do cálculo da IT, mas com todos os demais custos que envolvem a manutenção do veículo próprio do Oficial de Justiça, utilizado em favor da União para o cumprimento dos mandados.O documento entregue ao ministro Luiz Fux visa acrescentar o § 3º ao artigo 16 da Lei 11.416/2006, para prever a atualização anual da Indenização de Transporte, de acordo com o IPCA, calculado sobre o valor do exercício anterior.Na justificativa, a proposta esclarece que, apesar dos constantes aumentos de despesas decorrentes da utilização do veículo próprio, a Indenização de Transporte não é atualizada de forma periódica e em intervalos de tempo iguais, o que, consequentemente, coloca os servidores em situação de insegurança jurídica e prejuízos remuneratórios, pois são compelidos a utilizar os próprios recursos para arcar com os gastos que a parcela não cobre.“Logo, ao não atualizar os valores referentes à Indenização de Transporte, o Poder Público enriquece ilicitamente em detrimento de seus servidores, os quais estão sendo constrangidos a retirar de sua própria remuneração recursos necessários à manutenção do veículo próprio colocado à disposição da Administração, ante a incompletude da verba indenizatória”, afirma a minuta.“Por conseguinte, faz-se necessária a atualização periódica da Indenização de Transporte destinada aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, em razão também do que preceitua o artigo 4º da Lei 8.112/1990, porquanto o não pagamento desta indenização na totalidade das despesas suportadas pelos servidores torna o trabalho parcialmente gratuito nesse aspecto”, finaliza.Após receber o documento, o presidente do STF disse entender que o foro mais adequado para tratar do tema seria o Conselho Nacional de Justiça. O ministro sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho no CNJ, com a participação dos Oficiais de Justiça, para promover o estudo e análise do Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional com a regulamentação de um reajuste efetivo da Indenização de Transporte.Clique Aqui para ler a íntegra da minuta entregue ao ministro Luiz FuxDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Ricardo Silva (PSB/SP) apresentou requerimento de urgência junto à Câmara dos Deputados para a apreciação do Projeto de Lei nº 4487/2021, que denomina como Francisco Pereira Ladislau Neto a rodovia BR 393/ES, com início na cidade de Cachoeiro de Itapemirim e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro. Na justificação do pedido, o parlamentar afirma que o projeto apresentado visa não só a preservação da memória profissional do Oficial de Justiça assassinado, “mas, principalmente, ressaltar os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções”.Ricardo Silva é autor do PL 4487/21, encaminhado por solicitação da Fenassojaf. Na proposta, o deputado explica que Francisco era um jovem Oficial de Justiça Avaliador Federal que foi brutalmente assassinado no exercício da função, em 11 de novembro de 2014, no município de Barra do Piraí, no Km 254 da BR 393, no Rio de Janeiro.Também assinado pelo deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), o PL denuncia a situação de violência vivenciada pelos Oficiais de Justiça em todo o país, “que diariamente têm suas vidas postas em risco quando do cumprimento dos mandados judiciais, sem qualquer iniciativa concreta por parte do Poder Público para dar segurança a esses trabalhadores”.Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, são necessárias 257 assinaturas de deputados para que o requerimento de urgência seja encaminhado ao plenário. A Associação Nacional orienta que os Oficiais de Justiça façam contato com os deputados em suas bases e solicitem a assinatura para o pedido de urgência que pode ser apoiado no sistema Infoleg da Câmara dos Deputados através do código CD228118623700.Clique Aqui para ler o requerimento de urgência apresentado por Ricardo SilvaDa Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto do deputado Ricardo Silva durante participação na audiência promovida pela Fenassojaf na Câmara dos Deputados