Em decisão do Desembargador do Trabalho João Leite de Arruda no exercício da presidência, o TRT da 19ª Região (AL) manterá o pagamento da VPNI oriunda dos quintos incorporados aos Oficiais de Justiça.
Em despacho emitido no último dia 29 de agosto, o Desembargador acatou a sugestão da SEGESP tendo sido obstado “a adoção de qualquer medida até a decisão final do processo TCU nº 036.450.2020/0”.
A decisão vale para todos os casos análogos de apuração de indícios de irregularidade apontados pelo TCU. Para o Presidente da Assojaf/AL Ricardo Vasconcelos a decisão traz tranquilidade em um momento de extrema dificuldade para os servidores.
O vice-presidente da Associação Leonilson de Lima Miranda considera importantíssima a decisão, pois mantém a segurança jurídica em uma situação que envolve verbas recebidas há vários anos.
Segundo o Diretor Regional Nordeste I da Fenassojaf Amaury Valença França, a decisão representa o respeito a situações constituídas há vários anos não havendo, ainda, decisão final do TCU em relação a matéria.
A diretoria da Assojaf/AL atuou junto à Administração do Tribunal e foi representada no processo pelo advogado Eduardo Virtuoso, ex-diretor jurídico da Associação Nacional, para quem a decisão é muito importante e demonstra bom senso e sensibilidade por parte da administração do TRT-19.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
TRT-19 MANTERÁ O PAGAMENTO DA VPNI AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
