O Senado Federal, por meio do portal e-Cidadania, está com consulta pública aberta sobre o Projeto de Lei nº 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução civil.De autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), a matéria visa alterar diversas leis, entre elas, o Código de Processo Civil, para fazer com que tabeliães de protesto sejam responsáveis do exercício da função de agente de execução, cargo exclusivo do Oficial de Justiça.A Fenassojaf e demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça atua na luta contra o PL 6204/2019 e conclama todo o oficialato federal a votar NÃO na consulta pública realizada pelo Senado.Clique Aqui para votarDa Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto Ilustração: Governo Federal

A Fenassojaf e a UIHJ, representadas pelo diretor Malone Cunha, também presidente da Assojaf/PA-AP; e o presidente da Afojebra Edvaldo Lima se reuniram, nesta segunda-feira (02), com o senador Paulo Rocha (PT/PA). Além deles, o presidente do Sindojus-PA, Mário Rosa também esteve na reunião.O encontro aconteceu em Belém e teve como principal ponto de pauta a atuação das entidades contra o Projeto de Lei 6.204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.Os representantes abordaram sobre o PL e os prejuízos trazidos aos Oficiais de Justiça e toda a sociedade. Os Oficiais destacaram a inconstitucionalidade da matéria, além do desequilíbrio para a execução judicial, pois retira dos Oficiais de Justiça a função da execução, repassando-a para os cartórios.Após ouvir as ponderações, o senador manifestou preocupação com o projeto de lei e disse entender que este não é o momento de alterações profundas na estrutura da execução judicial brasileira.Paulo Rocha enfatizou a importância de as entidades representativas, como a dos Oficiais de Justiça, serem ouvidas nas sessões de debates que serão realizadas pelo Senado Federal para tratar sobre o assunto.Vale destacar que, em 2015, houve uma profunda alteração do Código de Processo Civil (CPC), onde se teve a oportunidade para todas as mudanças que se faziam necessárias com o devido debate em sociedade. Para o diretor Malone Cunha, “é muito preocupante que um projeto dessa natureza seja levado a plenário e votado, sem as devidas discussões em sociedade. É um projeto onde seus próprios autores reconhecem se tratar de uma mudança profunda na execução e uma mudança dessa natureza não pode ser feita sem que sejam esgotadas as discussões em sociedade, pois nesse momento, existe uma consulta pública no portal e-Cidadania, onde a maioria rejeita esse projeto de lei. Ou seja, a sociedade precisa ser chamada a conhecer e debater o projeto”. (Acesse aqui a consulta)Ainda de acordo com o dirigente, o PL tem como base sistemas jurídicos internacionais que foram erroneamente interpretados. “Porque em lugar nenhum do mundo o tabelião de notas exerce a atividade de Agente de Execução, sendo essa uma inovação que o PL pretende trazer. Ele também quer passar a ideia de que se trata de algo plenamente consolidado no mundo quando, na verdade, não é. A experiência portuguesa na sua reforma da execução não se assemelha a esta que o PL 6204 pretende implementar, essa comparação é inadequada e tecnicamente incorreta”, finaliza.A Fenassojaf, UIHJ e Afojebra continuam o trabalho para consolidar o entendimento com os parlamentares e com a sociedade de que o projeto de desjudicialização é inconstitucional e traz o retrocesso para o sistema de execução no Brasil. A Associação Nacional conclama todas as entidades representativas dos Oficiais de Justiça para que lutem contra o PL 6204/2019.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) firmou contrato com o Escritório Jurídico Eduardo e Eliane Virtuoso para a prestação de serviços junto aos Conselhos Superiores, Tribunal de Contas da União e TJDFT sobre os temas de interesse do oficialato brasileiro.  O objetivo é promover uma atuação mais direta e maior interlocução com os órgãos para intensificar o acompanhamento e andamento das pautas dos Oficiais de Justiça Federais. Na manhã da última sexta-feira (29), o presidente João Paulo Zambom e os diretores Fabio da Maia e Isaac Oliveira se reuniram com os integrantes do escritório para tratar sobre os últimos detalhes do contrato e a forma da prestação dos serviços. Para o presidente Zambom, a contratação do escritório agregará e somará ao trabalho atualmente desenvolvido pela direção e pela atual Assessoria Jurídica da Fenassojaf, cuja trabalho será conjunto. “Vemos como muito positiva a contratação do Escritório Eduardo Virtuoso Sociedade de Advogados porque, além da formação jurídica, traz também a visão do servidor público em nossos pleitos, na pessoa do Eduardo Virtuoso, aposentado do serviço público”.Durante a reunião, Fabio da Maia enfatizou que possui os serviços da assessoria contratada no âmbito da Interojaf-Sul, o qual é presidente, e se diz bastante satisfeito com a atuação do escritório. Já Isaac Oliveira pontuou questões para o pleno trabalho conjunto. Ao final, Eduardo Virtuoso agradeceu a confiança e destacou ser um orgulho prestar serviços para a Fenassojaf. João Paulo Zambom encerrou o encontro remoto desejando as boas-vindas para a nova assessoria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PE, representada pelos diretores José Lenilson, Cláudio Siqueira e Alessandro Bernardo se reuniu, na última quarta-feira (27), com o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Guilherme Caputo Bastos, que esteve durante toda a semana no TRT-6 para a correição ordinária e outras atividades.Na ocasião, os dirigentes solicitaram o apoio do ministro para a recomposição da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. A Assojaf/PE apresentou todo o relato histórico dos processos impetrados pela Fenassojaf no CSJT e CJF, bem como demonstrou as dificuldades e os altos custos na utilização do veículo próprio no cumprimento dos mandados. Após ouvir todos os argumentos, o Corregedor-Geral reconheceu as dificuldades do trabalho na execução dos mandados e informou que irá averiguar o andamento do pedido junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Sobre o oficialato do TRT-6, a diretoria da Associação apresentou a preocupação sobre a defasagem no quadro de Oficiais no Regional e a necessidade de nomeações para o cargo. “O nosso quadro é deficitário e apresenta um alto índice de absenteísmo”, ponderou o diretor Alessandro. Ao final, a entidade abordou a suspensão do pagamento da VPNI no TRT-6 e os prejuízos financeiros trazidos pela medida. A Assojaf chamou a atenção do ministro de que apenas dois regionais (PE e PB) suspenderam os pagamentos, sem haver ainda uma decisão final por parte do Tribunal de Contas da União.“Seguimos trabalhando para reverter os cortes ocorridos na VPNI dos colegas, além de atuar pelas demandas que garantem direitos aos Oficiais de Justiça”, finaliza Alessandro.Fonte/ foto: Assojaf/PE

A Fenassojaf e a União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) parabenizam a Assembleia Legislativa do estado de Rondônia pelas decisões emitidas em favor da valorização dos Oficiais de Justiça.Além do arquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 83/2020, que tratava da desjudicialização da comunicação dos atos pelos Oficiais de Justiça do TJRO, ocorrido no final de 2021, a Assembleia publicou, no último dia 20 de abril, a Emenda Constitucional nº 149/2022, que altera a Constituição daquele estado para reconhecer a atuação dos Oficiais de Justiça como atividade de risco análoga a dos policiais.Em um documento encaminhado aos parlamentares estaduais de Rondônia, a UIHJ registra os agradecimentos à Assembleia Legislativa, com destaque ao deputado Anderson Pereira, autor da emenda. O ofício com a homenagem foi entregue em mãos ao responsável pela EC 149 pelo presidente em exercício da AOJUS-RO, Moacir da Cruz Santos (foto).“A UIHJ se dispõe a auxiliar este nobre Poder Legislativo do Estado de Rondônia em mais questões envolvendo o oficialato e reformas jurídico-legislativas que entendam necessárias”, finaliza.A Fenassojaf referenda a mensagem da União Internacional e reafirma os agradecimentos à ALE-RO, não apenas pelo arquivamento do PL 83/2020, mas pelo reconhecimento da atividade de risco exercida no cumprimento dos mandados. A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais espera que a postura da Assembleia do Estado de Rondônia seja exemplo não apenas para o oficialato de outros estados, mas para todos os Oficiais de Justiça federais do Brasil.Leia AQUI o documento encaminhado pela UIHJDa Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto retirada do site Gente de Opinião

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país integram as delegações que participam, desde a noite da quarta-feira (27), do 11º Congresso Nacional dos Servidores do Poder Judiciário da União e MPU (Congrejufe).Promovido pela Fenajufe, o maior evento da categoria reúne delegados e observadores em formato híbrido.A Fenassojaf está presente no Congrejufe 2022 representada pelo presidente João Paulo Zambom e a vice-presidenta Mariana Liria, que acompanham os debates e deliberações remotamente. Além deles, a diretora Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes também participa virtualmente.Em Alexânia, a Associação Nacional está representada pelas diretoras Kelma Lara Costa Rabelo Lima e Ana Cristina de Azevedo. Dirigentes das associações regionais vinculadas à Fenassojaf também participam do Congresso.A Fenassojaf saúda os Oficiais de Justiça presentes no 11º Congrejufe e reafirma a parceria de trabalho com a Fenajufe em prol do oficialato federal da União. Para a diretoria, é fundamental que os Oficiais de Justiça ocupem os espaços de discussão e atuação de todo o funcionalismo público para a inclusão nos debates em benefício de toda a categoria.“Nossa parceria com a Fenajufe e com os nossos sindicatos de base é histórica. Nesse momento de tantos ataques aos direitos da classe trabalhadora, especialmente do funcionalismo público, seguiremos caminhando juntos na resistência e em busca de avanços, seja no campo da recomposição salarial, da IT e da manutenção da VPNI, como em tantas outras pautas que temos em comum. Esse espaço do Congrejufe é importantíssimo para organizarmos a luta!”, avalia a vice-presidenta Mariana Liria, também dirigente do Sisejufe/RJ e coordenadora do NOJAF daquela entidade.O 11º Congresso da Fenajufe acontece até domingo (1º) no Tauá Resort Alexânia, hotel localizado entre Brasília (DF) e Goiânia (GO).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As condições especiais de hospedagem para a participação no 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 4º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (ENOJAP) foram prorrogadas até 30 de maio.Reservas efetuadas até o final do próximo mês terão a entrada parcelada em até 10 vezes sem juros, com o restante do valor pago no momento do check-in, também parcelado em até 10 prestações.Os valores referentes ao apartamento duplo variam entre R$ 3.378 a R$ 3.921 dependendo do tipo de acomodação escolhida. Para apartamentos triplos, os valores variam entre R$ 3.650 e R$ 4.370. Importante destacar que os preços são por quarto e não por hóspede.A hospedagem garante refeições completas com bebidas não alcoólicas inclusas, além do passeio ao Eco Parque.Segundo a empresa Qualité Eventos, responsável pela organização dos eventos, na compra de seis diárias, o Oficial de Justiça terá a sétima pernoite gratuita.Os Oficiais de Justiça que desejarem garantir os dias de estadia para o Congresso, podem efetuar a reserva diretamente com o setor responsável do Eco Resort pelo telefone (73) 3575-8500 (WhatsApp) com a identificação de que é participante do CONOJAF 2022.Com o tema e-xecutar: A força e efetividade das novas tecnologias para o Oficial de Justiça Federal, o maior evento do oficialato acontecerá de forma presencial, entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro.CLIQUE AQUI E SE INSCREVA AGORA!A Fenassojaf e a Assojaf-BA te esperam em Arraial D’Ajuda! Outras informações sobre o 14º CONOJAF e 4º ENOJAP, bem como as fotos dos tipos de hospedagem no Arraial D'Ajuda Eco Resort estão disponíveis no hotsite específico dos eventos em https://snipfeed.co/conojaf2022.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça da Seção Judiciária de Pernambuco Felipe Lacerda e Silva e Jairo Henrique Parente de Andrade cumpriram, nesta terça-feira (26), uma diligência que durou seis horas para a reintegração de posse de um imóvel para assentamento do INCRA.Localizado na zona rural do município de Igarassu, os Oficiais de Justiça estiveram no local acompanhados por uma equipe da Polícia Federal, composta por quatro policiais.Segundo informações da Assojaf/PE, após as tratativas iniciais, houve a aceitação da parte ré quanto à execução da reintegração. O autor da ação forneceu os meios adequados para o despejo e mudança da família para novo endereço. Após seis horas ininterruptas de diligência, a ordem judicial foi cumprida com sucesso, sendo preservada a integridade física e moral de todos os envolvidos no caso. “A humanização e a assertividade no trato com as partes para o efetivo cumprimento de mandados desta natureza são cruciais para o bom desempenho dos trabalhos”, afirma o associado Felipe Lacerda.A Fenassojaf e a Assojaf/PE parabenizam os Oficiais Felipe e Jairo pelo trabalho desempenhado ao longo das seis horas junto a todos os envolvidos na diligência que cumpriu o papel da efetividade na execução.Fonte: Assojaf/PE, editado por Caroline P. ColomboFoto: Assojaf/PE

A Fenassojaf realizou, nesta segunda-feira (25), reunião virtual do Conselho de Representantes para debater temas de interesse dos Oficiais de Justiça.Na abertura, o presidente João Paulo Zambom repassou informes sobre a realização das atividades em Brasília ocorridas entre os dias 23 e 25 de março, em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.Zambom também deu detalhes sobre as ações efetivadas posteriormente em conjunto com a delegação da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) no Rio de Janeiro para o início efetivo dos preparativos do 25º Congresso Internacional marcado para 2024.Ao abordar sobre o Projeto de Lei 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução civil, o presidente informou que a assessoria jurídica da Fenassojaf analisa possível Nota Técnica emitida pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o tema e enfatizou os prejuízos trazidos pela matéria “que retira totalmente as atribuições dos Oficiais de Justiça e não há como isso ser favorável ao Judiciário e ao jurisdicionado”.14º CONOJAF e 4º ENOJAP – A presidente da Assojaf/BA Cátia Soares apresentou informes sobre os trabalhos desempenhados pela entidade para a realização do 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 4º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), marcados para acontecer entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro.Com o tema e-xecutar: A força e efetividade das novas tecnologias para o Oficial de Justiça Federal, o maior evento do oficialato acontecerá de forma presencial no Eco Resort Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro/BA.As inscrições estão abertas e podem ser feitas até 11 de junho pelo valor de R$ 380,00 para participantes do CONOJAF e R$ 300,00 para os Oficiais aposentados que estarão no ENOJAP.Clique Aqui e acesse o hotsite dos eventosREAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – Outro tema abordado com os dirigentes das associações regionais foi a atuação da Fenassojaf pelo reajuste da Indenização de Transporte. Neste item, o advogado da Associação Nacional Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) participou da reunião e esclareceu os participantes sobre o tema.De acordo com ele, a assessoria jurídica da Fenassojaf tem estudado para tentar encontrar outros meios que garantam a recomposição das perdas orçamentárias referentes à Indenização de Transporte. “Além dos procedimentos administrativos que existem nos Conselhos para obter a revisão dos valores, especialmente o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o que mais se pode fazer para reaver os prejuízos que os Oficiais têm em decorrência desse valor que não indeniza os gastos”, explicou.O advogado apresentou esclarecimentos e as dificuldades quanto ao ingresso de ações judiciais para a majoração da IT, com o indicativo de se manter a atuação administrativamente na conquista do pleito.Durante a reunião, os participantes destacaram a necessidade de um trabalho incisivo para a utilização das sobras orçamentárias na aplicação do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.O diretor jurídico Fábio da Maia informou sobre a contratação do ex-diretor e Oficial de Justiça aposentado Eduardo Virtuoso como assessor direto da Fenassojaf junto aos conselhos para uma operação mais direta em prol das demandas do oficialato. “Essa alteração na assessoria trará frutos como uma interlocução melhor e uma atuação mais ágil com os atores principais desse processo”, pontou.30 DE MAIO SERÁ DIA DE MOBILIZAÇÃO PELO REAJUSTE DA IT!A diretoria da Fenassojaf prepara um novo Dia de Mobilização pelo Reajuste da IT. Dessa vez, as atividades serão concentradas no dia 30 de maio, em frente ao Conselho da Justiça Federal. Nessa data, o CJF estará reunido em sessão ordinária.“Peço que reservem em suas agendas o dia 30 de maio para essa manifestação, além de atividades no Congresso Nacional nos dias 31 e 1º de junho”, destacou o presidente João Paulo Zambom.Mais informações sobre as mobilizações de 30 de maio serão divulgadas em breve. Desde já, a Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a estarem em Brasília nesta data para outra grande demonstração de união em prol do reajuste da IT. Participe!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, autorizou, na última sexta-feira (22), a realização de concursos públicos para o quadro de servidoras e servidores nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) este ano. O ofício foi enviado às presidências dos TRTs.Os tribunais que optarem pela realização do certame e necessitarem de mais recursos orçamentários para realizarem as seleções públicas devem, em até 20 dias, fazer a solicitação diretamente ao CSJT com as devidas justificativas. A autorização foi concedida após análise e emissão de parecer das áreas técnicas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.RedistribuiçãoAlguns tribunais, no entanto, só podem lançar edital após cumprirem decisão tomada pelo plenário do CSJT, na sessão ordinária realizada no dia 11 de fevereiro deste ano, para realizar a redistribuição de cargos vagos para o TRT da 22ª Região (PI).Os Tribunais Regionais do Trabalho que precisam atender essa determinação são os TRTs da 4ª (RS), da 5ª (BA), da 6ª (PE), da 8ª (PA/AP), da 10ª (DF/TO), da 11ª (AM/RR), da 12ª (SC), da 13ª (PB), da 14ª (RO/AC), da 18ª (GO), da 19ª (AL), da 21ª (RN) e da 23ª (MT) Regiões.Fonte/ Foto: CSJT

Sensibilizar e mobilizar o Judiciário para a importância das iniciativas de combate ao assédio e de ações para conscientização sobre condutas abusivas e danosas à dignidade e integridade das pessoas: será essa a atuação que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, indicará aos tribunais em preparação para a primeira Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação.A relevância do assunto no setor público e no Judiciário motivou o CNJ a criar a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, que será realizada sempre no mês de maio e inserida em agenda permanente dos tribunais. Em reunião virtual realizada na quarta-feira (20), a coordenadora do comitê, conselheira Salise Sanchotene, explicou que as iniciativas podem ser diversificadas como rodas de conversa, treinamentos sobre o tema, vídeo institucional ou conteúdos sobre esse assunto, divulgados na intranet ou nas páginas dos órgãos da Justiça.A criação de uma semana dedicada ao tema busca ampliar as campanhas internas nos tribunais, colocando em destaque o combate ao assédio moral e sexual, além da discriminação. Segundo dados da pesquisa realizada pelo CNJ, 40% das pessoas entrevistadas desconheciam ações de prevenção realizadas por seu tribunal e 18,7% afirmaram que seu tribunal não adotava qualquer medida preventiva. “Vamos disparar ofícios aos tribunais pedindo atenção no mês de maio para essa questão e para que sejam desenvolvidas ações”, informou a conselheira.Política judiciáriaA Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário foi instituída em 2020. Entre as diretrizes, está a criação de uma Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual em cada grau de jurisdição com a participação de representantes da magistratura, do funcionalismo público e de colaboradores e colaboradoras terceirizados. No acompanhamento da implementação da resolução, o comitê identificou que 90% dos tribunais instituíram essas comissões, ainda que de forma mista ou mais abrangente.A necessidade de treinamento do público interno dos tribunais em relação ao assédio moral, sexual e discriminação também foi abordada durante a reunião do comitê, com discussão sobre as ações mais importantes. A partir disso, representantes da Escola Nacional da Magistratura, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) sugeriram a realização de trabalho conjunto das três escolas e a apresentação de uma proposta de programa de treinamentos direcionado aos magistrados e servidores. A sugestão será encaminhada internamente pelo Comitê, para apreciação pelo CNJ.Em suas próximas reuniões, o Comitê pretende aprofundar a análise sobre um fluxo de trabalho para as comissões. A ideia é estabelecer um protocolo de orientação quanto ao tratamento dos relatos de assédios recebido, à interação da comissão com outros órgãos (gestão de pessoas, justiça restaurativa, corregedoria) e aos limites de atuação.Fonte: CNJFoto Ilustrativa: TJAM

O TRT da 15ª Região recebeu, na última terça-feira (19), o certificado de primeiro colocado entre os tribunais de grande porte, na Semana de Execução e Conciliação Trabalhista, realizada entre os dias 20 e 24 de setembro. A entrega da honraria, feita pelo coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ocorreu durante a 3ª Reunião do Coleprecor, em Brasília. Na Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista de 2021, o TRT-15 movimentou R$ 601,9 milhões, que beneficiaram 20.971 trabalhadores. A 15ª Região liderou o ranking nacional, sendo responsável por 32,35% do total acumulado (R$ 1,86 bilhão). Foram realizadas na primeira instância 8.519 audiências de conciliação com um total de 3.195 acordos firmados.A Desembargadora presidente Ana Amarylis Gulla, que acompanhou a cerimônia telepresencialmente, afirmou que “o certificado de Primeiro Colocado entre os Tribunais de Grande Porte é o reconhecimento da vocação conciliatória do TRT-15 e reafirma a cultura da Justiça do Trabalho, que ao realizar eventos nacionais fortalece sua efetividade na pacificação social”. A magistrada também destacou o cuidado destinado pela atual Administração do Regional com uma política de execução trabalhista que garanta que o que foi decidido por juízes e desembargadores seja efetivamente entregue a quem recorre ao Tribunal.Já a corregedora Ana Paula Lockmann, que representou o Tribunal na cerimônia, ressaltou que o desempenho do TRT-15 durante a Semana é uma das consequências da estratégia elaborada pelo Regional para garantir o aumento da efetividade na prestação jurisdicional. “Sob a coordenação do nosso Núcleo de Pesquisa Patrimonial, temos desenvolvido mensalmente uma série de ações específicas para a fase de execução trabalhista, como por exemplo maratonas de pesquisa patrimonial e semanas de efetividade no projeto Garimpo. Durante a Semana, reunimos todas essas boas práticas em um mutirão”.Fonte/ Foto: TRT-15

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 349ª Sessão Ordinária na terça-feira (19), ato normativo que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário. A solução tecnológica concentrará vários serviços que hoje se encontram dispersos em portais dos tribunais e nos seus sistemas de tramitação eletrônica de processos.O Portal de Serviços permitirá a consulta, em um único endereço eletrônico, do andamento de processos ou comunicações processuais e petições em ações judiciais. A partir de um login único, integrado ao Gov.Br, será possível acessar informações dos diferentes sistemas processuais.A resolução aprovada também reforça a regulamentação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataforma de publicação de editais e atos judiciais, e o Domicílio Judicial Eletrônico, ambiente virtual em que as comunicações processuais (citações e intimações, por exemplo) serão efetivadas. Ambos serão integrados ao Portal de Serviços.O espaço virtual que hospedará todas as inovações é a Plataforma Digital do Poder Judiciário. Instituída pelo CNJ em 2020, a solução tecnológica unifica a tramitação eletrônica dos processos judiciais no país, independentemente dos diferentes sistemas que os tribunais utilizem. Além da integração, a previsão é reduzir a quantidade de sistemas utilizados no país: o número deverá cair dos atuais 55 sistemas ativos para 14.A Plataforma Digital é um dos produtos do Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Atualmente, o processo de integração dos tribunais a ela está em andamento em todos os 90 tribunais, com perspectiva de conclusão até o fim de junho.Domicílio Judicial EletrônicoAs demais intimações, citações e comunicações processuais entre os órgãos do Judiciário e aquelas realizadas por destinatários que sejam ou não partes em uma ação judicial ocorrem no Domicílio Judicial Eletrônico. A exemplo do DJEN, o Domicílio também foi instituído originalmente em 2016, na Resolução CNJ n. 234, e será integrado ao Portal de Serviços. O normativo aprovado pelo Plenário do CNJ estabelece prazos para atualização de bases cadastrais e para a adequação dos sistemas processuais eletrônicos dos tribunais.O cadastramento das instituições que operam o Sistema de Justiça, dos órgãos estatais, das pessoas físicas e jurídicas será realizado por meio do compartilhamento dos bancos de dados que os órgãos governamentais possuam, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As citações por meio eletrônico, inovação que ganhou espaço nos últimos anos, acontecerá exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme previsto pelo CPC, à exceção da citação por Edital, que será realizada por meio do DJEN.Fonte: CNJ, editado por Caroline P. ColomboFoto: Banco de imagens do TRT14

A diretoria da Fenassojaf, através do presidente João Paulo Zambom, da vice-presidenta Mariana Liria e do diretor de Relações Internacionais Malone Cunha, esteve no Rio de Janeiro no mês de março para os preparativos do Congresso Internacional da UIHJ que acontece no Brasil em 2024.Acompanhados dos dirigentes da União Internacional Marc Schmitz (presidente), Luis Ortega (vice-presidente) e o secretário Patrick Gielen, o grupo participou, entre 23 e 31 de março, de diversos encontros e atividades para a realização do maior evento de Oficiais de Justiça do mundo.A delegação iniciou as atividades em Brasília, na tarde de 23 de março, com a visita ao gabinete do Deputado Federal e oficial de justiça Ricardo Silva, onde foi apresentada a UIHJ e manifestado o apoio do parlamentar ao Congresso do Rio de Janeiro em 2024. Nesse dia, outros integrantes da Fenassojaf como as diretoras Elivanda Costa Pinheiro e Kelma Lara Costa Rabelo Lima; e o coordenador Márcio Soares também participaram das ações no Congresso Nacional.Na manhã do dia 24, ocorreu a audiência promovida pela Fenassojaf na Câmara dos Deputados que contou com a participação de diversos deputados federais e debateu as principais bandeiras de luta dos Oficiais de Justiça. No período da tarde, os representantes participaram de uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal ministro Luiz Fux.  Na ocasião, o presidente da UIHJ Marc Schmitz fez uma apresentação da entidade internacional e falou sobre a realização do próximo congresso no Rio. Outros temas como o reajuste da Indenização de Transporte e a manutenção da VPNI também foram tratados pela direção da Fenassojaf durante a audiência. Leia AQUI a reportagem sobre a reuniãoAs atividades na capital federal foram encerradas no dia 25 de março com os atos e mobilizações em frente ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e STF pelo reajuste da Indenização de Transporte. Além disso, a Associação Nacional promoveu uma transmissão ao vivo em celebração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.Na data, os dirigentes da UIHJ estiveram na sede da Associação Nacional onde ocorreu a entrega da flâmula oficial da União Internacional para a Fenassojaf (foto), que marca a escolha oficial do Brasil como sede do 25º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça.RIO DE JANEIROApós as atividades em Brasília, os dirigentes da Fenassojaf e UIHJ partiram para o Rio de Janeiro para dar início efetivo às tratativas do Congresso Internacional de 2024. Além deles, o ex-presidente da Associação Neemias Freire e a vice-presidenta da Assojaf/RS Carolina Passos também integraram a comitiva. O primeiro encontro, no dia 26 de março, ocorreu na sede do Sisejufe/RJ. Na oportunidade, uma delegação argentina composta por Pablo Lamounan e Rosario Brinsek participou pessoalmente da reunião.  Pilar Igoa, da AFJU do Uruguai e Cristina Castro, presidente da Associacion Gremial De Receptores Judiciales, do Chile, também estiveram remotamente, via Zoom.  Após a reunião, a delegação conjunta da Fenassojaf, UIHJ e Dirección de Mandamientos da Argentina iniciou a busca pelos hotéis que pudessem receber o evento da União Internacional.  A primeira visita foi ao Windsor Hotel, no bairro da Barra, seguida da visita ao Hilton localizado na praia de Copacabana.O domingo (27) foi de descanso, onde os Oficiais de Justiça foram agraciados com um almoço promovido pela Assojaf/RJ, representada pelo presidente Sergio Gonçalves Ferreira. No dia 28 de março, Fenassojaf e UIHJ foram recebidas pelo vice-prefeito do Rio de Janeiro Nilton Caldeira.  A recepção foi cordial e prometeu todo o apoio necessário da cidade do Rio de Janeiro para que o Congresso de 2024 seja um verdadeiro sucesso.A tarde foi dedicada à visita da terceira opção hoteleira, sendo o Fairmont Hotel, localizado no final da praia de Copacabana. O dia 29 de março foi marcado com a visita da última opção hoteleira selecionada, o Othon Palace, também localizado na praia de Copacabana, e a visita ao Secretário de Turismo do Rio de Janeiro, Bruno Kazuhiro, que também prometeu apoio ao evento.O último compromisso da delegação foi um encontro com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira. O encontro teve as presenças da vice-presidenta da Fenassojaf Mariana Liria e a presidenta da AOJA/RJ Claudete Pessôa.Para o diretor de RIs Malone Cunha, a presença da UIHJ será cada vez mais frequente no Brasil. “E essa presença não serve apenas para a organização do evento, mas para auxiliar no andamento das principais pautas de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros”.Ainda de acordo com Malone, representantes da União Internacional voltam ao país em setembro para o 14º CONOJAF na Bahia, ocasião em que devem fazer uma nova visita ao Rio de Janeiro e à capital federal.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Senado vai realizar sessão de debates para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial (PL 6.204/2019). O pedido foi do senador Marcos Rogério (PL/RO), relator do projeto. O Plenário aprovou o requerimento nesta terça-feira (19). A data da sessão ainda será marcada.O senador afirma que o país precisa repensar o modelo de execuções civis para dar mais eficiência e agilidade aos processos. Segundo Marcos Rogério, um magistrado brasileiro é responsável por 4 mil processos, em média, o que atrasa a resolução de problemas pelo Poder Judiciário."Não temos dúvidas de que a desjudicialização da execução é um caminho importantíssimo para aliviar a sobrecarga dos processos no Judiciário. Para o cidadão, o ganho é inegável. Os procedimentos extrajudiciais de execução tenderão a ser muito mais céleres do que as execuções judiciais, o que é incrivelmente melhor para os cidadãos, para a sociedade e para o mercado", afirma o senador no requerimento.Marcos Rogério sugere a presença de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). Também sugere o nome do jurista Joel Dias Figueira Júnior, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e especialista em direito processual civil.A Fenassojaf trabalha para que a entidade seja incluída nos debates, para que os Oficiais de Justiça, servidores responsáveis pela execução, sejam ouvidos. A Associação Nacional atua para que a sociedade seja esclarecida dos males que este PL trará ao jurisdicionado.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Senado FederalFoto: Editora Avançar

O deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP) subiu à tribuna da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (18), para chamar a atenção dos parlamentares quanto ao Projeto de Lei nº 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução civil.O deputado classificou a matéria como um “ataque ao acesso à Justiça”. De acordo com ele, com o pretexto de agilizar o processo, haverá maior burocracia. “O Conselho Nacional de Justiça emitiu parecer contra esse projeto e eu faço questão de vir à tribuna da Câmara Federal para já alertar as senhoras deputadas e os senhores deputados que esse projeto pode lá [no Senado] ser aprovado, espero que não seja”.Para Ricardo Silva, não há como repassar a um tabelião ou cartório funções como penhora e cumprimento de mandados. “Isso é função típica de Estado e eu faço aqui o alerta a esse plenário para que todos nós possamos estar atentos porque o projeto vem com a simbologia, aparentemente, bonita, mas revestido de algo que não é bom para o Brasil em hipótese alguma”, finalizou.A Fenassojaf parabeniza o deputado Ricardo Silva pela atuação no Congresso Nacional em defesa dos Oficiais de Justiça e da manutenção de direitos dos servidores públicos.Assista AQUI a íntegra da fala do parlamentar em plenário nesta segunda-feiraDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Aojustra lançou, na última semana, um abaixo-assinado a ser encaminhado ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao TRT da 2ª Região que reivindica a nomeação imediata de pelo menos 90 Oficiais de Justiça para o TRT/SP.A associação enfatiza que, em novembro de 2021, o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal possuía a maior defasagem entre cargos existentes e os vagos do Tribunal, representando 14,2% do total de cargos a serem ocupados na 2ª Região.Desde a homologação do último concurso público, no ano de 2019, foram nomeados 12 Oficiais de Justiça para o Regional. No mesmo período, técnicos e analistas tiveram mais de 250 postos ocupados.“Sem tal equilíbrio entre os cargos que compõem sua força de trabalho, o TRT-2 perderá o baixo congestionamento conquistado à fase processual de conhecimento, reconhecido em sucessivos relatórios da Justiça em Números”, afirma o documento que será entregue às autoridades que a reportagem da Aojustra teve acesso com exclusividade.Para a Aojustra, a disponibilização de bancos de dados sobre destinatários de mandados e demais ferramentas eletrônicas não justificam qualquer redução do quadro de Oficiais de Justiça. “Hoje, são exatamente os Oficiais de Justiça os responsáveis por executar grande parte dos convênios eletrônicos voltados à pesquisa e potencial constrição de patrimônio. Tanto que o TRT-2 teve que formar o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP), cuja composição também se encontra defasada pela falta de nomeações de Oficiais”.Conforme o abaixo-assinado, os convênios e ferramentas eletrônicas não diminuem a necessidade de diligências externas. O mesmo vale para as comunicações processuais que hoje demandam mais Oficiais de Justiça diante do término do convênio com os Correios.“Os Oficiais de Justiça atentam o TRT-2 para que não faça das ferramentas eletrônicas e da digitalização do processo panaceia. Nem esqueça que, por trás das telas e dos comandos eletrônicos, há trabalhadores que efetivam a prestação jurisdicional. Estes submetem-se a condições reais de trabalho, degradadas pela falta de nomeação de Oficiais de Justiça”.A Aojustra conclama todos os Oficiais de Justiça a integrarem a mobilização pelas 90 nomeações no TRT. CLIQUE AQUI e assine o documento!Fonte: Aojustra

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 (PLN 5/22), encaminhado ao Congresso na quinta-feira (14) pelo Poder Executivo, prevê o reajuste e reestruturação de cargos e carreiras de servidores federais.O texto permite o reajuste, no próximo ano, do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar de servidores. A correção havia sido vedada neste ano. Segundo a LDO, o reajuste não poderá ser superior ao valor per capita consolidado da União, que será divulgado por meio das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023.As regras valem para todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), Ministério Público da União e Defensoria Pública da União. O objetivo, segundo o governo, é promover maior equidade entre os órgãos ou entidades no âmbito da União e recompor o valor dos benefícios preservando as restrições para o equilíbrio das contas públicas.Precatórios e teto de gastosA previsão é que o limite de despesas sujeitas ao teto de gastos será de R$ 1,712 trilhões para o Poder Executivo em 2023. Neste ano, o limite é de R$ 1,608 trilhões.Seguindo as emendas constitucionais 113 e 114, o cálculo não leva em conta as despesas com quitação de débitos parcelados de dívidas judiciais ou precatórios de estados e municípios utilizados para amortizar dívidas com a União.O projeto também foi elaborado de acordo com as mudanças para o teto de gastos, com valores máximos de limites individualizados de despesas primárias, calculados pelo IPCA acumulado de janeiro a dezembro.Para o cumprimento dos limites individualizados, a proposta autoriza o bloqueio das dotações discricionárias, não apenas do Poder Executivo como também para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.O projeto ainda traz mais detalhes sobre as possibilidades de abertura de crédito suplementar e especial que devem ser autorizados pelo Congresso Nacional. De acordo com o novo texto, eventual diferença entre operações de crédito e despesas de capital previstas no orçamento deverá ser adequada até o encerramento do exercício. O objetivo é cumprir a regra de ouro, que impede o endividamento superior às despesas de capital, com investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.Fonte: Agência Câmara de Notícias, editado por Caroline P. ColomboFoto Ilustração: Governo do ES