A Fenassojaf e a Assojaf/BA iniciam, nesta segunda-feira (07), o prazo de inscrições para a participação no 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 4º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), que acontecem em Arraial D’Ajuda.Com o tema e-xecutar: A força e efetividade das novas tecnologias para o Oficial de Justiça Federal, o maior evento do oficialato acontecerá de forma presencial, entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro, no Eco Resort Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro/BA.Para a participação, o Oficial de Justiça poderá efetuar a inscrição em quatro períodos distintos: até o dia 11 de abril, pelo valor de R$350,00; de 12 de abril a 11 de junho com o valor de R$ 380,00; de 12 de junho a 11 de agosto por R$ 410,00 por inscrição e de 12 a 30 de agosto com o valor de R$ 460,00.Assim como nos anos anteriores, os Oficiais de Justiça que desejarem efetuar a inscrição no dia do CONOJAF pagam o valor de R$ 480,00 pela participação.Os aposentados e pensionistas que estarão em Porto Seguro para o 4º ENOJAP possuem preços diferenciados para o evento: até o dia 11 de abril, R$270,00; de 12 de abril a 11 de junho com o valor de R$ 300,00; de 12 de junho a 11 de agosto por R$ 330,00 por inscrição e de 12 a 30 de agosto com o valor de R$ 360,00.No dia e local do evento, Oficiais aposentados pagam R$ 380,00 pela participação.O pagamento da inscrição inclui a participação nas palestras e debates, além dos brindes que incluem uma camiseta personalizada e pasta dos eventos, bem como o transfer aeroporto Porto Seguro x Balsa Eco Resort Arraial D’Ajuda (ida e volta).A comissão organizadora informa que as inscrições serão confirmadas após o recebimento dos valores conforme os períodos especificados acima. CLIQUE AQUI E SE INSCREVA AGORA!A Fenassojaf e a Assojaf-BA te esperam em Arraial D’Ajuda! Outras informações sobre o 14º CONOJAF e 4º ENOJAP estão disponíveis no hotsite específico dos eventos em https://snipfeed.co/conojaf2022.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) divulgou, no primeiro Newsletter de 2022, uma Nota em favor da paz na Ucrânia.Segundo a entidade, “se este início de ano anuncia, como todos esperam, o fim de uma pandemia que afeta o mundo inteiro há mais de dois anos, os acontecimentos muito recentes na Ucrânia devem nos lembrar que a paz é frágil, que nunca pode ser dada como certa, que deve estar no centro de todas as nossas preocupações, lembrando que a guerra nunca deve ser vencida por quem a inicia a curto ou longo prazo”.Ainda de acordo com a nota, “a UIHJ, uma organização não política, claramente sempre defende a paz e é solidária com todas as vítimas de conflitos, em particular hoje na Ucrânia.  Apelamos a uma resolução rápida do conflito com a Federação Russa, respeitando o estado de direito, através da diplomacia e negociação, as únicas armas aceitáveis", finaliza.O conflito entre Rússia e Ucrânia já dura duas semanas com avanço nas negociações entre os dois países e a criação de um corredor humanitário para a fuga de civis. No nono dia da invasão à Ucrânia, a Rússia assumiu o controle da usina nuclear de Zaporizhzhia, a maior do tipo na Europa.No Brasil, a Anvisa vai flexibilizar as normas sanitárias de Covid-19 para quem chega no país buscando repatriação ou em outras condições devido à guerra na Ucrânia.25º CONGRESSO NO RIO DE JANEIRONo boletim divulgado pela UIHJ nesta semana, o presidente da União Internacional Marc Schmitz falou sobre a realização do 25º Congresso da entidade, marcado para acontecer em 2024 no Rio de Janeiro.O dirigente informa que os preparativos para o evento já foram iniciados, cujo tema do Oficial de Justiça, “elemento essencial do Estado de Direito, é uma questão particularmente atual.  Seu relator geral é Patrick Gielen (Bélgica), membro da direção da UIHJ e da equipe de inovação da UIHJ.  Agradeço-lhe por ter aceitado esta missão que sei que cumprirá devidamente”.A Fenassojaf aguarda uma visita, ainda neste mês de março, da UIHJ ao Rio de Janeiro para o efetivo início das organizações do 25º Congresso da entidade.Clique Aqui para acessar o Newsletter da UIHJDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o objetivo de oferecer vantagens e benefícios aos Oficiais de Justiça, a Fenassojaf firmou um novo convênio em favor dos associados.Desta vez, a parceria é com a rede de hotéis Meliá, que oferece preços especiais nas hospedagens oferecidas pelo Meliá Brasil 21, Brasil 21Convention Affiliated by Meliá e Brasil 21 Suítes Affiliated by Meliá.Segundo o convênio, os Oficiais de Justiça associados podem se hospedar em Brasília com diárias que variam de R$ 259,00 a R$ 909,00 dependendo do tipo de acomodação desejada. Veja AQUI os valores negociados pela FenassojafO check-in acontece sempre às 14 horas da data reservada e o check-out até às 12h do dia do encerramento solicitado.Para solicitar a reserva com o valor acordado pela Fenassojaf, é necessário entrar em contato com a secretaria da Associação Nacional para solicitar a hospedagem. O endereço de e-mail é o Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..“A Fenassojaf vem trabalhando para que novos convênios sejam firmados em benefício do Oficial de Justiça associado. Por isso é fundamental que os Oficiais federais filiem-se e tenham as vantagens garantidas”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.O Hotel Meliá fica localizado no SHS Quadra 6 Bloco B, D & F - Asa Sul, em Brasília.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, assinou na quinta-feira (24), ato que constituiu grupo de trabalho com o objetivo de realizar estudos sobre os impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no âmbito da Justiça do Trabalho. O grupo terá 30 dias para apresentar a conclusão dos trabalhos, que deverão se desenvolver, preferencialmente, de forma telepresencial.No desenvolvimento de suas atividades, o grupo poderá convidar pesquisadores, professores, estatísticos e representantes de entidades de classe, entre outros profissionais, para discussão e obtenção de dados estatísticos e informações úteis e necessárias para o atendimento dos seus objetivos.A medida considera, entre outros pontos, a necessidade de aprofundar os efeitos da mudança legislativa na Justiça do Trabalho como meio de orientar a formulação e a execução de suas políticas públicas. Leva em conta, também, a Resolução 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026 busque concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, aprovados pela Organização das Nações Unidas. O Objetivo 16 da Agenda trata do acesso à justiça por meio de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Ainda de acordo com o ato, um dos macrodesafios do Poder Judiciário para esse período é o “fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade”;O grupo de trabalho é integrado pelo desembargador Paulo Sérgio Pimenta (18ª Região), pelo juiz do trabalho Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes (16ª Região), pelo juiz auxiliar da Presidência do TST Luciano Athayde Chaves, pelos juízes auxiliares da Presidência CSJT Rogério Neiva Pinheiro e Firmo Leal Neto, pelo secretário-geral da Presidência do TST, Luiz Cláudio Gonçalves, e pela secretário-geral da Presidência CSJT, Carolina da Silva Ferreira.Fonte e foto ilustração: CSJT

A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento da Oficiala de Justiça aposentada do TRT da 15ª Região e ex-diretora da Assojaf-15 Maria Regina Ferreira, ocorrido nesta quinta-feira (03) na cidade de Pouso Alegre (MG).Maria Regina integrou a gestão da associação regional em diversos mandatos, sendo secretária geral na diretoria da então presidente Viviane Minardi e suplente na última gestão da presidência de Lilian Barreto Rodrigues. Ela também fez parte da direção do Sindiquinze ao longo de três mandatos.Sempre ativa e integrada na luta dos Oficiais de Justiça, a aposentada compôs as delegações da Assojaf-15 nos congressos e demais eventos promovidos pela Fenassojaf e outras entidades, além de participar ativamente da organização e realização do III CONOJAF a bordo do navio Armonia, em setembro de 2010. Na foto, o atual presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom está com a Oficiala Maria Regina e o ex-presidente da Associação Nacional Joaquim Castrillon.Segundo informações da Assojaf-15, o velório acontece na funerária Santa Edwirges em Pouso Alegre e o enterro está marcado para às 11 horas desta sexta-feira.A Fenassojaf lamenta o falecimento da Oficiala de Justiça aposentada e envia condolências a todos os amigos e familiares.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf-15

Uma parceria com a Assojaf/MG possibilita que Oficiais de Justiça de todo o país tenham desconto na inscrição para o Workshop online “Trilhando o caminho do amor”, com palestra da aposentada Fátima Santana, que acontece no próximo dia 12 de março.O evento integra o projeto Um caminho para se conhecer, cuja proposta é trazer autoconhecimento e transformação através de uma jornada para dentro de cada um.Segundo Fátima, após a aposentadoria, a Oficiala de Justiça tem trilhado diferentes caminhos. “Como Helper do Pathwork, metodologia de autoconhecimento e crescimento pessoal, em parceria com uma Treinadora de PNL e uma Consteladora Familiar, criamos o Projeto UM CAMINHO PARA SE CONHECER, com a proposta de fazermos juntos uma transformadora jornada para dentro de nós mesmos”.Além de Fátima Santana, o workshop terá palestras com Camila Sousa, treinadora em PNL, e Raquel Ornelas, consteladora familiar.A Oficiala de Justiça explica que durante o workshop serão trabalhadas questões relacionadas ao amor-próprio, à autorresponsabilidade e ao conhecimento de nós mesmos, experimentando técnicas e ferramentas práticas para que você possa se sentir mais preparado e protagonista da própria história. Os Oficiais que se inscreverem para o evento terão desconto de 20% no valor da participação. Para isso, basta aplicar o código promocional “Assojaf”. O Workshop “Trilhando o caminho do amor” acontece no sábado (12), das 9h às 12h.As inscrições podem ser feitas AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/MG

A diretoria da Assojaf/DFTO lançou, na sexta-feira (25), o site oficial da entidade, no endereço http://assojafdfto.org.br/. Segundo a associação, os objetivos são trazer melhorias na comunicação com os associados e aumentar a transparência, bem como reforçar a imagem institucional, enquanto representante do oficialato da Justiça Federal do DF e TO, perante os órgãos da Administração Pública e das demais entidades associativas e sindicais.“Pela primeira vez, nossa Associação ganha uma logomarca e uma página eletrônica que irá difundir nossas informações e o nosso trabalho em prol do Oficial de Justiça. Este é um marco para a Assojaf/DFTO”, destaca o Presidente Márcio Soares.Além de notícias e informações de interesse dos Oficiais de Justiça, a página da Assojaf traz abas sobre a Associação (texto de apresentação), Diretoria (composição da Diretoria atual e das anteriores disponíveis), para a filiação de novos associados e contato com a Diretoria.Uma Área Restrita para associados também está disponível, com acesso à galeria de fotos, documentos (Estatuto da ASSOJAF-DFTO, atas das Assembleias e reuniões da Diretoria, dentre outros), informativos de caráter restrito, prestação de contas, modelos (de certidões, autos e laudos que podem ser úteis aos associados) e votações, além do cadastro dos associados.O acesso à Área Restrita será feito com login e senha que serão enviados por e-mail aos associados. No primeiro acesso, o associado será automaticamente direcionado para uma atualização de seus dados cadastrais, onde haverá a possibilidade de requerer sua filiação também à FENASSOJAF, nossa antiga Federação e hoje Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. “Importante lembrar que a mensalidade atualmente paga à ASSOJAF-DFTO já inclui a parcela relativa à FENASSOJAF, não havendo qualquer custo extra para os Oficiais associados que se filiarem à Associação Nacional”, lembra o Presidente Márcio Soares. Os associados da ASSOJAF-DFTO que se filiarem à FENASSOJAF estarão contribuindo com o fortalecimento da entidade nacional e, consequentemente, com a defesa de seus interesses em relação à indenização de transporte, à VPNI, à carreira e a tantas outras matérias de interesse geral dos Oficiais de Justiça Federais. Além disto, apenas eles poderão usufruir de convênios e assessoria jurídica que estão sendo contratados pela FENASSOJAF.Vale lembrar que a página eletrônica da Assojaf/DFTO pode ser acessada em www.assojafdfto.org.br e que a Associação também possui as páginas no Facebook (https://www.facebook.com/assojafdfto) e Instagram (https://www.instagram.com/assojafdfto).Fonte: Assojaf/DFTO

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou o procedimento de intimação eletrônica via WhatsApp, integrado ao sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), para os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais. A ferramenta já funcionava no antigo Sistema Processual de 1º e 2º grau dos Juizados, o SisJEF, e agora foi implantada no PJe, após a migração de sistemas.No processo, a intimação é considerada realizada no momento em que o aplicativo indicar que a mensagem foi lida ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência, devendo ser certificado nos autos, nos termos da Resolução nº 10, de dezembro de 2016, da Coordenadoria dos JEFs da 3ª Região.Fonte: TRF-3Foto Ilustração: CNJ

A Fenassojaf, por meio da Afojebra, firmou convênio com o Centro Universitário Mário Pontes Jucá (UMJ) para a oferta de um curso de pós-graduação voltado aos Oficiais de Justiça.Pela parceria, os Oficiais associados à Fenassojaf terão desconto de 50% no valor das mensalidades do curso lato sensu em Execução de Ordens Judiciais oferecido pelo Centro Universitário. A pós-graduação é 100% remota, com prazo de duração de nove meses, em um total de 360 horas/aula. Pelo convênio da Associação Nacional, o valor das mensalidades é de 12 parcelas de R$138,00.Segundo a UMJ, o objetivo é proporcionar aos alunos a chance de consolidar conhecimentos nas disciplinas e a sua aplicação diante dos casos concretos no exercício das atividades de cumprimento de ordens judiciais.Para obter a vantagem especial do desconto exclusivo, o Oficial de Justiça deve ser associado à Fenassojaf e requerer o cupom disponibilizado pela Associação através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A partir do recebimento do código, basta fazer a inscrição por meio do link https://inscricao.umj.edu.br/iniciar-inscricao.A aula inaugural acontece no dia 8 de março.Mais informações sobre o curso de pós-graduação em Execução de Ordens Judiciais podem ser obtidas em https://umj.edu.br/especializacao-em-execucao-de-ordens-judiciais/ ou pelo telefone (82) 99126-8172.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A direção da Assojaf-DFTO protocolou, nesta quarta-feira (23), Recurso Administrativo junto à Seção Judiciária do Distrito Federal contra a decisão do Juiz Diretor do Foro de indeferimento do pedido de pagamento da Indenização de Transporte durante a pandemia.No pedido, a Associação explica que, durante esses últimos dois anos, todos os mandados que chegaram à CEMAN foram distribuídos e cumpridos, a despeito da pandemia. “A indenização de transporte, contudo, deixou de ser paga ou foi paga parcialmente durante 11 dos 24 meses. Em outras palavras, a necessidade de utilização dos veículos próprios a serviço do Judiciário e os correspondentes deslocamentos não se reduziram, tendo sido apenas concentrados nos meses de mutirão”.“Considerando que não houve redução dos deslocamentos, os Oficiais de Justiça tiveram que tirar do próprio bolso para trabalhar, em prejuízo do sustento próprio e de suas famílias!!”, completa a Associação.A Assojaf também esclarece que diante da injustiça e ilicitude do procedimento, requereu perante o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal o pagamento retroativo dos valores devidos a título de IT do período em que foi suspenso o pagamento em razão da pandemia da Covid-19 nos anos de 2020 e de 2021. No entanto, o pedido foi negado sob a justificativa de que era idêntico ao anteriormente negado pela Decisão Diref 11748153, prolatada em novembro de 2020, e pela ausência de novos elementos capazes de modificar os fundamentos, bem por não ter havido mudança de entendimento no âmbito do TRF1 quanto à impossibilidade de pagamento da indenização durante os períodos de suspensão dos serviços presenciais.  O Recurso chama a atenção para o fato de que o embasamento da negativa não pode ser seguido, pois, todo o passivo de mandados represados durante a pandemia já foi efetivamente cumprido, o que ainda não tinha ocorrido no pedido anterior. “Ademais, há decisão paradigmática do Conselho de Administração do TRF1 no sentido de ser favorável ao pagamento da Indenização de Transporte em períodos suspensivos quando o serviço suspenso foi devidamente compensado, como ocorreu em situação no movimento grevista de 2015”.Além disso, a Assojaf-DFTO ressalta que “a compensação de todos os serviços que se encontravam acumulados, evitando-se danos aos jurisdicionados ao garantir-lhes a efetividade da prestação pública, deve garantir aos oficiais de justiça a preservação dos seus direitos relativos ao período pandêmico o que inclui o pagamento da indenização de transporte na sua íntegra”.Ao final, a associação requer o conhecimento e provimento do recurso interposto para o devido pagamento retroativo Indenização de Transporte que deixou de ser quitado em razão da suspensão do trabalho presencial decorrente da pandemia da Covid-19.Fonte: Assojaf/DFTOFoto ilustração: Autopapo/UOL

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), não descarta a votação da Reforma Administrativa neste ano, talvez após as eleições, mas alerta que o governo teria que se empenhar para o tema avançar.“Falta neste momento a mobilização de quem paga a conta no Brasil. Porque nós fizemos uma reforma que não mexe em nenhum direito adquirido, não mexe na Previdência do atual servidor. Ele vai desenhar um Brasil mais leve, mais solto, mais tranquilo, com mais previsibilidade", explicou Lira em evento promovido pelo BTG Pactual nessa terça-feira (22)."Os novos entrantes é que teriam uma nova regra de funcionamento e nem isso nós conseguimos. Faltou apoio do governo porque alguém ali disse que era um ano difícil, um ano eleitoral, o presidente precisa de 60 milhões de votos e isso vai atrapalhar. Do outro lado, sindicatos organizados de servidores, vendendo uma versão que não é verdadeira. E nós estamos com ela [a reforma] pronta para o Plenário a qualquer momento.”A PEC 32 foi apresentada em setembro de 2020 e aprovada, um ano depois, em comissão especial, após várias modificações. O texto ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara.Ao contrário do indicado pelo presidente da Câmara, a matéria traz a possibilidade de redução da jornada de trabalho e consequente diminuição de salários dos servidores, a terceirização na Administração Pública e a extinção dos cargos considerados desnecessários ou obsoletos - alterações que podem atingir diretamente a carreira de Oficial de Justiça.A PEC 32 também define a abertura de processo administrativo contra o servidor após duas avaliações de desempenho insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas.Outros direitos retirados dos servidores com a Reforma Administrativa são adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei e progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.Debate para 2023A oposição, no entanto, acredita que esse debate só voltará em 2023 com um novo Congresso. “É preciso manter essa mobilização, é preciso manter essa pressão sobre os parlamentares para que não volte à pauta. Eu particularmente acho que não voltará porque é um ano de eleição", aposta o deputado Enio Verri (PT/PR) ressaltando que muitos parlamentares têm votos de servidores públicos e não vão querer perder o voto desses eleitores.O deputado Rogério Correia (PT/MG) também acredita que a reforma não será votada e afirma que a pauta atual do funcionalismo público está centrada na possibilidade de reajustes salariais. “Felizmente enterramos a PEC 32. Mas é preciso tratar agora não do reajuste apenas da polícia federal como quer o presidente Jair Bolsonaro. Mas do conjunto dos servidores federais. Então temos que discutir como dar esse reajuste, como a gente entra nesse assunto.”Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

Os diretores da Fenassojaf João Paulo Zambom e Fábio da Maia se reuniram, nesta quarta-feira (23), com o Desembargador Brasilino Santos Ramos, relator do processo de reajuste da Indenização de Transporte no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).Além da direção, o assessor jurídico da Associação Nacional, advogado Jean Ruzzarin, também esteve no encontro.Na oportunidade, Fábio da Maia relatou que o assunto da IT tem sido o mais angustiante de todas as demandas, pela grande defasagem entre os insumos da composição do cálculo (especialmente combustíveis) e o valor pago atualmente, que permanece congelado há sete anos. O diretor da Fenassojaf disse ser imprescindível que haja um reajuste emergencial, bem como um plano de recomposição de perdas. Mencionou, ainda, que a categoria deseja manter a prestação de bons serviços à Justiça do Trabalho, o que se tornará impraticável se não houver o devido reajuste. Fábio da Maia ressaltou que “mais à frente teremos que ter uma forma perene de cálculo, para que não ocorra, em curto período de tempo, a mesma situação de agora”. Por fim, solicitou sensibilidade do conselheiro quanto à causa dos Oficiais de Justiça e pressa no trâmite do processo.O presidente João Paulo Zambom fez um minucioso histórico dos valores da Indenização de Transporte e os confrontou com as atuais perdas, além de argumentar que não há nenhum tipo de verba paga pelo Poder Judiciário que esteja congelada há 7 anos. Todos os benefícios foram reajustados, inclusive os indenizatórios. O dirigente frisou que o processo está parado desde outubro de 2021 na Assessoria Jurídica do Colegiado para emissão de parecer.Após ouvir todas as ponderações, Dr. Brasilino Santos Ramos disse que considera justa a reivindicação dos Oficiais de Justiça e que aguardará a emissão do parecer da área técnica para inserir o processo em pauta para julgamento.No último mês de dezembro, a Associação esteve com a assessoria do Conselho, quando solicitou agilidade na análise da matéria, porém, até o momento, o processo aguarda o parecer.A Fenassojaf centrará esforços para que a assessoria jurídica do CSJT apresente o parecer o mais rápido possível.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto da fachada do CSJT retirada do site do TRT4

Com o objetivo de aprimorar o trabalho desempenhado em prol das Oficialas de Justiça e encaminhar tratativas com as Administrações dos tribunais federais de Minas Gerais, a Assojaf/MG lança, a partir desta quarta-feira (23), uma pesquisa sobre as dificuldades enfrentadas pelas colegas durante o cumprimento dos mandados.A medida também visa traçar um perfil das situações vivenciadas pelas mulheres no dia a dia da função para que a Assojaf possa direcionar a atuação e amenizar os problemas listados pelas participantes.“Nossa intenção é aproveitar a proximidade do Dia da Mulher e promover esse levantamento com as colegas Oficialas de Justiça federais de Minas Gerais para que possamos compilar todas as informações recebidas e traçar estratégias junto às Administrações dos tribunais”, informa a presidenta Paula Drumond Meniconi.Para incentivar a participação e celebrar o 8 de Março, a Assojaf/MG irá sortear três cestas de café da manhã entre as respondentes da pesquisa. A Fenassojaf lembra que o levantamento realizado pela associação é destinado apenas às Oficialas de Justiça de Minas Gerais. O link do formulário está disponível em www.assojafmg.org.br.Fonte: Assojaf/MG, editado por Caroline P. ColomboFoto ilustração: Assojaf/MG

O assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) foi recebido na tarde desta segunda-feira (21) pelo ministro Marco Antonio Bellizze, atual relator no CJF do processo que trata do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais vinculados à Justiça Federal.Na oportunidade, o advogado destacou ao ministro a urgência do pleito da Associação Nacional para que um reajuste emergencial seja apreciado pelo Conselho, porquanto é antiga a omissão do CJF sobre o tema, pois já tem parecer favorável de sua área técnica desde 2018. Embora ainda não tenha sido concluído um estudo para racionalização do cumprimento de mandados determinado pelo anterior relator do processo, o assessor jurídico solicitou a atenção do ministro Marco Antonio Bellizze para o pedido de majoração emergencial apresentado pela Fenassojaf como resposta aos aumentos extraordinários da gasolina e outras despesas que os Oficiais de Justiça enfrentam para cumprir os mandados. A Associação Nacional pleiteou a concessão de reajuste emergencial para que a Indenização de Transporte na Justiça Federal seja fixada em R$ 1.700,00 a partir de janeiro e R$ 2.000,00 em julho. O escalonamento do reajuste respeita o orçamento da Justiça Federal e precisa ser deliberado antes do estudo para racionalização do cumprimento de mandados, pois corre sem conclusão desde agosto de 2021. A Fenassojaf também solicitou a oportunidade de, em setembro, apresentar novo estudo para obtenção do reajuste integral da IT.Diretores da Fenassojaf que estariam na reunião não foram recebidos pelo relator, embora na semana passada a audiência tenha sido confirmada também para o presidente e o diretor de assuntos jurídicos da associação. Para a diretoria da Associação Nacional, tal atitude demonstra que, como o pleito é administrativo, ao recusar ouvir os diretores, o ministro Marco Antonio perdeu a oportunidade de esclarecimento daqueles que representam os responsáveis pela execução das ordens judiciais.Ademais, não foi apresentada qualquer justificativa para o não recebimento dos representantes da entidade nacional. Essa recusa, além de causar estranhamento, se revela desrespeitosa para com todos os Oficiais de Justiça representados. A Fenassojaf reitera que mantém uma postura intransigente em defesa da classe e continuará envidando esforços para o êxito da demanda.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: Portal Migalhas

A Fenassojaf integra as diversas campanhas lançadas pelo Brasil em solidariedade aos sobreviventes da tragédia que atingiu a cidade de Petrópolis, região serrana do Rio de Janeiro.Até o momento, são 178 mortos e mais de 100 pessoas desaparecidas devido às fortes chuvas, desabamentos e inundações ocorridas pelos transbordamentos dos rios.A Associação Nacional apoia a arrecadação ocorrida através dos tribunais federais do Rio de Janeiro, sendo que o TRF2 está recebendo doações de água mineral, alimentos não perecíveis, roupas, remédios, itens de higiene pessoal e material de limpeza no prédio localizado na Rua Acre nº 80 – Centro, Rio de Janeiro/RJ – térreo das 12h às 17h.Também é possível deixar as doações de água mineral, alimentos não perecíveis, itens de higiene pessoal e material de limpeza no prédio-sede do TRT/RJ (Av. Presidente Antônio Carlos, 251 – térreo – entrada pela Rua da Imprensa) e no Fórum da Lavradio (Rua do Lavradio, 132 – térreo), das 10h30 às 15h30.Para doações em dinheiro, a 65ª Zona Eleitoral do TRE/RJ disponibilizou o PIX de chave 05508255761, da chefe do cartório Nathalie Gouhie. Ela e toda equipe do cartório atuam como voluntários no Centro de Cidadania e Assistência Social de Petrópolis.“Esse é um momento em que todo o Brasil está unido e voltado para essa tragédia no Rio de Janeiro e a Fenassojaf não poderia se furtar desse papel social de integrar as campanhas e chamar a atenção de todos os Oficiais de Justiça para que ajudem a população de Petrópolis”, afirma a vice-presidenta Mariana Liria, Oficiala da Justiça Federal do Rio de Janeiro.A direção da Fenassojaf envia condolências a todas as famílias atingidas por esta lastimável tragédia e enaltece a ação solidária encampada por todo o Brasil. “Não podemos deixar de registrar a ação valorosa do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e demais instituições públicas e privadas que atuam na busca pelos desaparecidos e no amparo às famílias”, enfatiza o presidente João Paulo Zambom.Como doar:O TRF2 e TRT1 recebem doações de água mineral, alimentos não perecíveis, roupas, remédios, itens de higiene pessoal e material de limpeza nos prédios da capital fluminense.Doações em dinheiro podem ser feitas via PIX com o CPF 05508255761.Ajude! Toda contribuição é bem-vinda neste momento!Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: Carl de Souza/AFP

O Poder Judiciário está trabalhando para adotar medidas preventivas contra todas as formas de assédio e discriminação junto a servidores, servidoras, magistratura e equipes terceirizadas. Segundo dados de pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda é preciso sensibilizar o público que atua nos tribunais sobre essa questão. O levantamento realizado no final do ano passado foi respondido por 14.965 pessoas de todos os ramos da Justiça. Clique Aqui para ver a íntegra da pesquisaPara a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, ainda é preciso divulgar mais a Resolução CNJ nº 351/2020, que dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Poder Judiciário. “Identificamos que 35% do nosso público ainda não conhecem a norma e 57% conhecem pouco. A partir dos dados do diagnóstico, o Comitê de Prevenção deve discutir novas estratégias para ampliar esse conhecimento”, afirmou durante seminário realizado pelo CNJ na quarta-feira (16).Realizada entre 22 de novembro e 17 de dezembro, a pesquisa apontou que, do total de pessoas respondentes, 86,4% eram servidores ou servidoras e 6,3% eram membros da magistratura. A maior parte é da Justiça estadual (63%), seguida pela Justiça do Trabalho (14,5%). O objetivo do levantamento foi verificar o cumprimento da resolução que, entre outras medidas, prevê mecanismos de acolhimento, suporte e acompanhamento de denúncias e de pessoas afetadas por assédio no ambiente judiciário e o alinhamento da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação com o planejamento estratégico de cada órgão.A pesquisa mostrou que, antes da publicação da Resolução 351/2020, 30% das pessoas não percebiam a atuação dos tribunais ou conselhos no combate ao assédio e à discriminação. Essa percepção melhorou, com queda para 18,7% do percentual, depois da edição do normativo. Nesse contexto, houve um aumento da percepção de que os órgãos estão atuando para coibir assédio moral, com crescimento de 18,2 pontos percentuais; assédio sexual, com 17,8 pontos percentuais a mais; e discriminação, com 16,9 pontos percentuais a mais.Entre as medidas de prevenção, as pessoas apontaram a realização de eventos – como palestras – como a principal ação (30,6%), sendo seguida da publicação de materiais informativos, como cartilhas (26,3%), e pelas campanhas de sensibilização (18,6%). Ainda assim, mais de 15% ainda não observam a tomada de providências com nenhum tipo de medida aplicada em seu órgão de atuação. “Os dados apontam que é preciso sensibilizar o público e ampliar outras ações de capacitação e conscientização”, ressaltou a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Azevedo.Assédio e discriminaçãoDo total de pessoas respondentes, 55,7% afirmaram que já sofreram algum tipo de assédio ou discriminação. A diretora do CNJ explicou, no entanto, que não é possível afirmar que esse percentual representa o Poder Judiciário, uma vez que a pesquisa é voluntária e há a percepção de que, quem respondeu, encontrou uma forma de se manifestar a respeito. “Ainda assim, é um número alto de pessoas atingidas. Os dados mostram também que as pessoas assediadas têm medo de se identificar, tendo em vista o alto número de respondentes que não quiseram se identificar e nem responder qual o cargo ocupam.”O assédio moral foi apontado como a principal queixa entre os participantes, com incidência de 74,1%, seguido pelo assédio sexual, que representa 12,9% dos casos. Além disso, 74,4% afirmaram que o assédio foi cometido por alguém em posição hierárquica superior. Destacou-se, porém, o alto percentual de pessoas que preferiram não informar (70,6%).Mesmo assim, a pesquisa detectou que, das pessoas que sofreram algum caso de assédio ou discriminação, apenas 13,9% fizeram alguma denúncia. “O Comitê deve estudar os motivos que justificam a falta das denúncias e propor formas de garantir a segurança institucional”, destacou Gabriela Azevedo. Os dados mostraram que mais de 56% afirmaram não saber como denunciar.Das pessoas que não registraram denúncia, 49% afirmaram que não denunciaram por achar que não ia dar em nada. O levantamento mostrou que, em 73,5% dos casos que foram denunciados, não houve qualquer consequência para a pessoa responsável pelo ato. Já 48% de respondentes disseram que não denunciaram por medo de sofrer represálias. Entre as pessoas que denunciaram, 49,2% alegaram ter tido algum tipo de retaliação, como transferência do local de trabalho (41,1%) e aumento da quantidade de trabalho (30%), entre outros.Como consequência dos atos discriminatórios e de assédio, 91% das pessoas tiveram ao menos um sintoma de problemas físicos ou psicológicos, incluindo pensamentos suicidas (29%), crises de ansiedade (77%) e depressão (59,2%). Quanto à proteção institucional, 59% dos participantes da pesquisa alegaram ainda que não se sentem protegidos, mesmo com a resolução.Carta abertaDurante o seminário, também foi assinada a carta aberta contra assédio discriminação do Poder Judiciário. Na oportunidade, a conselheira do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel afirmou que a carta levou em consideração o previsto na Resolução 230/2016, que determina a instituição de comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, para que, nesse contexto, promovam a igual e efetiva proteção contra qualquer tipo de discriminação, além da adesão do CNJ à Agenda 2030. “Consideramos que o assédio viola o direito ao ambiente saudável e seguro e pode ocasionar graves riscos à organização do trabalho e ao trabalhador.”A carta reforça a necessidade de realização de cursos de capacitação pelas escolas judiciárias, a promoção de uma rede de atendimento e canais adequados para o recebimento de denúncias, especialmente em casos envolvendo a violência contra mulher, e a necessidade da ampla publicidade das medidas de prevenção nos tribunais. A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, celebrou a iniciativa do CNJ e disse que a medida “traz luz a problemas estruturais”.Fonte/ Foto Ilustração: CNJ

Para reduzir restrições impostas aos servidores públicos em função do enfrentamento à Covid-19, um projeto de lei em tramitação no Senado prevê alterações na Lei Complementar 173, de 2020, de forma a permitir que benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 sejam incorporados aos vencimentos.A Lei Complementar 173 permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas — como limitação à contratação de pessoal e proibição de reajustes para servidores. Também foi determinada a suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores para alguns fins, como para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.O PLP 4/2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD/MG), propõe que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar 173 (de 27 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 volte a ser computado para todos os servidores. “Não é justo que, com a melhora das contas públicas, esses servidores continuem a sofrer todo o peso do ajuste fiscal. Vale destacar que a remuneração por tempo de serviço faz parte do pacote de benefícios do servidor. É um instituto criado para estimular o servidor a permanecer na administração pública, permanecendo, dentro do setor público, o conhecimento acumulado ao longo de sua carreira”, defende o senador.Pelo projeto, o pagamento efetivo será feito a partir de 1º de janeiro de 2022, sem direito a crédito retroativo, para que não cause problemas aos caixas dos respectivos governos.A medida valerá para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nessas duas áreas. O projeto também deixa claro que a regra não valerá para o pagamento de atrasados devido à contagem do tempo nesse período.Fonte: Agência SenadoFoto: Geraldo Magela

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha no desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que contribuam com o fornecimento de dados para a redução do congestionamento processual na fase de execução. O esforço na automação de dados é uma das boas práticas que constam do relatório final, apresentado na última terça-feira (15), elaborado pelo grupo de trabalho destinado a pensar alternativas para aprimorar a atuação em processos de execução e cumprimento de sentença, excluídas as execuções fiscais. O relatório foi entregue ao presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, pelo coordenador do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurelio Bellizze.O documento reforça a importância do sistema de busca de bens e recuperação de ativos que está sendo desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 para facilitar a conclusão de crimes que envolvem sistemas financeiros complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro, corroborando na diminuição do acervo e na redução do congestionamento processual na fase de execução. Também foram feitas sugestões de melhorias ao Código de Processo Civil (CPC).Fux ressaltou a necessidade de atuar nos gargalos percebidos na Justiça em relação a esses processos no que se refere aos investimentos estrangeiros no Brasil. “A inefetividade das execuções civis e a insegurança jurídica a ela relacionada impacta diretamente o ambiente de negócios do Brasil. No ranking do Banco Mundial, país que não tem atividade satisfatória afasta investimentos estrangeiros. Isso tem impacto na vida da sociedade.”Já o coordenador do grupo de trabalho citou dados do Justiça em Números referentes a 2020 em que, no universo de mais de 75 milhões demandas em tramitação, 52 milhões representam ações na fase de execução. O total de execuções nas unidades judiciárias, excluídas as fiscais e criminais, é de mais de 10 milhões, com uma taxa de congestionamento na casa de 74%. O tempo médio de tramitação dos processos durante a fase de execução (não fiscal) é de três anos.Bellizze também apresentou informações trazidas no âmbito do relatório do Banco Mundial Doing Business, revelando que as disputas nas varas cíveis do Brasil são mais onerosas e mais demoradas do que a média dos países de alta renda. “Foi constatado inclusive haver grande variação de resultados entre as capitais brasileiras. Enquanto Aracaju apresenta o menor tempo de tramitação – 538 dias corridos -, em Vitória se leva 1.516 dias, desde a citação até a satisfação da obrigação.”Entre as providências sugeridas pelo Banco Mundial para aprimorar o cenário brasileiro nessa área, estão: melhor gestão de processos; instituição de procedimentos de execução mais eficientes, com bases de dados menos fragmentadas; e maior automação dos tribunais e mecanismos de autocomposição de conflito mais efetivos, com centros judiciários especializados e com qualificação de profissionais de conciliação e mediação.Fonte: CNJFoto: Gil Ferreira