O assédio estrutural, moral e sexual nas relações trabalhistas tem sido alvo de atenção por parte do Poder Judiciário. Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 351, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Judiciário, trazendo o tema para perto dos órgãos públicos.No entanto, os registros de assédio ocorrem há tempos. O mais recente e que chamou a atenção da sociedade foi o caso envolvendo o juiz substituto do TRT da 2ª Região, Marcos Scalercio, acusado de assédio sexual.Entre os Oficiais de Justiça, além dos riscos físicos e psicológicos a que estão expostos diariamente pela função, as servidoras ainda precisam lidar com os casos de assédio sexual sofridos no cumprimento dos mandados.Em 2016, a Oficiala da Seção Judiciária de Pernambuco, Deborah Hulak, passou por uma situação de desacato e assédio sexual enquanto cumpria uma diligência no bairro Boa Viagem. De acordo com ela, em novembro daquele ano, a mesma, por meio de contato prévio com a citanda, esteve no endereço contido no mandado com o objetivo de citar a senhora. Ao chegar no local, o porteiro informou que a mulher não se encontrava no endereço. Deborah lembra que fez contato com a citanda e ela confirmou que não estava no local. “Ato contínuo, chegou ao condomínio o filho da citanda para quem me identifiquei como Oficial de Justiça, da Justiça Federal, e o mesmo disse saber do que se tratava, que sua mãe não pagaria nada e que eu ficasse falando sozinha”, conta.Após, o homem subiu um lance de escadas do acesso ao hall quando virou para a Oficiala e perguntou se ela não gostaria de subir para tomar uma água e “receber uma massagem”. Surpresa com a atitude, Deborah pediu que o homem repetisse o que havia dito, momento em que ele a convidou para subir, tomar uma água e comer um sanduíche, “ao mesmo tempo em que fazia um gesto com conotação obscena”, relata.Indignada com o ocorrido, a servidora deu a senhora como citada, retirando-se do local. Deborah conta que, imediatamente, fez contato com seu superior para informar o ocorrido. Dias depois, ela esteve na Polícia Federal onde registrou a ocorrência para inquérito criminal, a fim de que o filho da citanda fosse punido pelo assédio sexual.A tramitação do processo sobre o caso teve início quase um ano após o fato, na 36ª Vara Federal de Pernambuco, onde foi instaurado em segredo de Justiça. Em 2019, o réu foi julgado pelo crime contra a Oficiala de Justiça e condenado à prestação de serviços comunitários na Associação de Apoio às Famílias Sem Teto de Ipojuca.Para Deborah, apesar da lentidão na tramitação do processo criminal, a justiça foi feita, por meio da condenação do assediador. “Além do desacato verbal, ele praticou o assédio sexual já no momento em que me convidou para subir e fazer uma massagem. Infelizmente, nós Oficialas de Justiça, além de estarmos submetidas aos mais diversos riscos existentes no dia a dia da profissão, ainda estamos sujeitas a este tipo de agressão e assédio, o que é inadmissível”, completa.A Fenassojaf integra diversas campanhas contra o assédio moral e sexual no Judiciário e repudia o ocorrido com a Oficiala Deborah Hulak. “É preciso que o caso ganhe destaque e seja amplamente divulgado para que situações como essa sejam denunciadas, apuradas e os responsáveis, duramente punidos”, avalia o presidente João Paulo Zambom. “Não aceitamos nenhum tipo de assédio ou situações de agressão e desacato contra as Oficialas e os Oficiais de Justiça, servidoras e servidores e trabalhadoras/es em geral”, finaliza a vice-presidenta Mariana Liria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, esclarece sobre a abrangência dos beneficiados por ações coletivas impetradas por entidades sindicais.O tema chamou a atenção da Associação Nacional diante da ação dos 13,23% do sindicato do Distrito Federal, transitada em julgado. Segue a resposta do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: “atuamos nesse processo 0033198-04.2007.4.01.3400 do SINDJUS-DF sobre 13,23% desde seu início e também na ação rescisória 1028483-57.2020.4.01.0000, que vencemos recentemente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não existe a menor possibilidade de quem seja de categoria não vinculada aos órgãos do Poder Judiciário da União no Distrito Federal executar a sentença coletiva. Lembrando que os valores são elevados e a sucumbência em honorários para a União é de 10% a 20% do valor executado”.O escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues foi o responsável pela ação do DF e acompanhou passo a passo as posições do STF e STJ a respeito, inclusive o Tema 1130, que se originou de tentativa de execução de processo do sindicato do Rio de Janeiro. “No Tema 1130, quanto à extensão da substituição processual pelo sindicato, nada mudará, porque é o registro sindical que indica a base territorial da categoria substituída na ação coletiva. Para o STJ, a única – e justa – questão residual sobre o assunto diz respeito a um servidor que é da categoria do RJ, por exemplo, mas está removido ou por alguma razão tem domicílio fora do RJ (é sobre isso que o STJ decidirá, porque de resto o tema não é novo)”, completa. De acordo com a assessoria jurídica, o fato dos servidores do PJU serem categoria nacional não modifica o cenário. “Aliás, é comum e antiga essa confusão, mas o que define a categoria em substituição processual (e os limites subjetivos) é o registro sindical. No caso dos sindicatos de PJU, a base é estadual, portanto, um servidor da categoria em SP não pode executar sentença coletiva do sindicato do DF, e vice-versa”. Ao longo das duas últimas décadas, inúmeros processos discutiram o assunto, o que não se confunde com o Tema 1130 ou o Tema 1075 do STF (que julgou inconstitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública).O jurídico da Fenassojaf chama a atenção para as questões distintas que envolvem a extensão territorial do órgão prolator da decisão e o limite subjetivo da substituição processual de um sindicato de base estadual. “Quanto à extensão da decisão para servidores da categoria de um sindicato de base estadual que estão lotados ou tem domicílio fora do Estado do sindicato, é uma questão de justiça que o STJ pode corrigir, porque muitos removidos estão nessa situação, pois permanecem com seu vínculo junto ao órgão de origem, embora estejam domiciliados fora dos limites territoriais do órgão prolator da decisão. Mesmo que sejam retirados os limites territoriais do órgão prolator (como ocorria no passado), um sindicato de base estadual substitui apenas a categoria dos servidores vinculados aos órgãos do PJU daquele Estado (mesmo que residam fora)”.A Fenassojaf chama a atenção para os esclarecimentos da Assessoria Jurídica, onde é preciso cuidado para não confundir os institutos jurídicos, “porque há várias decisões considerando assédio processual o incentivo a litígios de massa fora desses padrões. Nesses casos, os juízes, além de condenar o servidor em honorários de advogado (de 10% a 20% do valor da execução), ainda condenam em multa por litigância de má-fé”, finaliza o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O dia 21 de setembro é marcado no Brasil pelo Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Instituído a partir da Lei nº 11.133/2005, o objetivo é conscientizar a população sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.No serviço público federal, os tribunais de todo o país têm implementado Comitês de Acessibilidade e de Inclusão de Pessoas com Deficiência, com o intuito de garantir bem-estar a magistrados, servidores, jurisdicionados e prestadores de serviços com deficiência.Entre os Oficiais de Justiça, muitos são PcDs e desenvolvem as atividades sem qualquer dificuldade. Esse é o caso do diretor administrativo Ricardo Oliveira da Silva. Servidor do TRT da 13ª Região (PB) e presidente da Assoajaf/PB, Ricardinho como é conhecido, diz não encontrar nenhuma dificuldade para o cumprimento das diligências.Portador da síndrome da Talidomida – medicamento usado na década de 1950 que resultou em diversos casos de Focomelia, uma síndrome caracterizada pelo encurtamento dos membros junto ao tronco, o Oficial de Justiça ainda executa as atividades nas diretorias da Fenassojaf e Assojaf/PB, além de ser atleta e integrar o time do TRT-13 na Olímpiada Nacional da Justiça do Trabalho.Um dos casos marcantes relacionados com a deficiência ocorreu durante uma diligência quando a parte disse que sua condição era resultado dos pecados dos pais dele ou de alguém da família. "Apenas sorri e disse que Deus não pune ninguém, e que Ele tinha um plano na minha vida e da minha família. Que o amor dos meus pais e familiares foram suficientes para me tornar um testemunho de Deus aqui. O fato de ser um deficiente físico, não me torna melhor ou pior do que ninguém. Com meus 61 anos sempre fiz tudo que quis na vida. Limites todos nós temos", afirma.Com essa altivez, ele realizou grandes feitos em sua vida profissional, sendo premiado duas vezes como funcionário padrão do TRT, integrando a Comissão de Acessibilidade e o Comitê do PJe do Regional. Além disso, Ricardo Oliveira da Silva foi um dos integrantes do Grupo Nacional de Negócios do Tribunal Superior do Trabalho (TST).Casado e pai de dois filhos, antes do serviço público Ricardinho exerceu a advocacia por 20 anos em Ilhéus (BA). "Fiz concurso para o TRT24, TRT20 e TRT13. Fui aprovado em todos eles, mas tomei posse no TRT13, em fevereiro de 2007", lembra.Segundo o Oficial de Justiça, a lição obtida nesses 15 anos de serviço público é a questão do servir como uma atribuição inerente à atividade. "Estamos ali para servir, a sociedade precisa de nós. Temos a obrigação de trabalhar para que as partes consigam um resultado em seus processos. Temos obrigação de sermos produtivos, estarmos sempre alegres para a atender as pessoas que nos procuram".Sobre a história de vida, o diretor da Fenassojaf enfatiza que "o mais interessante em minha história é que fui impedido de me inscrever para o mesmo cargo no TRF4, por ser deficiente físico (...) E dentro do TRT13 só recebi apoio, confiança e carinho de todos com quem já trabalhei, não sendo minha deficiência qualquer obstáculo para o exercício de meu trabalho", finaliza.A Associação Nacional parabeniza o diretor Ricardo Oliveira da Silva e presta sua homenagem a todas as pessoas com deficiência neste dia de luta e inclusão social.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abriram oficialmente, na manhã desta segunda-feira (19), a 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022. Na cerimônia virtual de abertura, o presidente do TST e do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, lembrou que a execução é a solução definitiva do processo trabalhista, “que torna palpável a condenação”.Vire o jogoO ministro lembrou que o tema escolhido para o slogan da campanha, “Na cara do gol - vire o jogo e finalize seu processo”, é uma referência à paixão dos brasileiros pelo futebol e traduz a identidade entre o gol e o cumprimento da execução trabalhista. Segundo ele, essa fase processual é uma preocupação relevante para a Justiça do Trabalho. “É a ocasião em que, finalmente, o direito perseguido se converte em valor economicamente satisfeito”, disse. “Nisso consiste a pretensão trazida à Justiça pelo trabalhador, cuja emoção da conquista se assemelha à vibração da bola na rede, objetivo buscado nos gramados dos estádios de futebol”.VitóriaPara o coordenador geral da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (Cneet), ministro Cláudio Brandão, o evento é uma oportunidade única para a sensibilização das partes e, também de magistradas, magistrados, servidoras e servidores para a prioridade a ser atribuída aos processos na fase de execução. Ele apontou a “feliz coincidência” de vincular as ações à paixão pelo futebol. ““Desejo que, ao final, tenhamos uma vitória não de partes vitoriosas ou perdedoras, mas a vitória da cidadania”, resumiu.Ainda de acordo com o coordenador da Cneet, essa edição traz uma novidade: a premiação das três melhores Varas do Trabalho de cada Região, como forma de reconhecimento ao trabalho de todas as pessoas que atuam no juízo de primeiro grau. “Essa é uma iniciativa que busca valorizar um trabalho muitas vezes anônimo e sem reconhecimento institucional, mas que faz, sem dúvida, a grandeza dessa instituição”.VARO juiz Vitor Leandro Yamada, gestor nacional da Cneet, falou sobre a utilização do Índice Nacional de Gestão de Desempenho (Igest) e dos indicadores específicos do sistema na fase da execução trabalhista. Ele comparou o programa à ferramenta VAR (Arbitro Assistente de Vídeo, em português) utilizada nas partidas de futebol. “Tal qual o VAR, o programa será o responsável pela medição do trabalho executado pelas Varas do Trabalho, que servirá de base para o ranking nacional”, explicou.ExecutômetroPromovida anualmente pelo CSJT, em parceria com o TST e os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a 12ª Semana Nacional da Execução Trabalhista vai até sexta-feira (23).A contabilização dos valores envolvidos nos processos solucionados pode ser acompanhada por meio do Executômetro, disponível nos portais do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.Para saber mais, acesse o portal da Execução Trabalhista da Justiça do Trabalho.Fonte: CSJT

A Assojaf-15 representada pelo presidente Vagner Oliveira e pelo diretor João Paulo Zambom, também presidente da Fenassojaf, promoveu duas reuniões presenciais, na última semana, com Oficiais de Justiça da circunscrição de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto.O objetivo foi tratar da criação das novas Centrais de Mandados, proposta pela Corregedoria do TRT da 15ª Região, que serão instaladas nos fóruns que registram déficit de Oficiais de Justiça.Na quarta-feira (14), os dirigentes estiveram na Central de Mandados do Fórum de Ribeirão Preto para o encontro com Oficiais lotados em Cajuru, Cravinhos, Jaboticabal, Ribeirão Preto e Taquaritinga.Já na sexta-feira (16), a Assojaf-15 se reuniu com os colegas de Barretos, Catanduva, Fernandópolis, Jales, José Bonifácio, Olímpia, São José do Rio Preto, Tanabi e Votuporanga.Nos encontros, os diretores apresentaram a atual gestão da Associação dos Oficiais de Justiça e, em conjunto com os participantes, discutiram os pontos críticos da parametrização e regionalização da proposta apresentada pelo Tribunal.Em 15 de julho, a Assojaf-15, Fenassojaf e Sindiquinze se reuniram com a Corregedora-Regional do TRT, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, para tratar sobre a criação das 14 novas Centrais de Mandados na 15ª Região, além da equalização do trabalho dos Oficiais de Justiça.As novas Centrais serão instaladas nos fóruns de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Franca, Jundiaí, Limeira, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté.A Assojaf-15 manterá a série de encontros com os Oficiais de Justiça das localidades onde serão implementadas as novas Cemans.Fonte/ foto: Assojaf-15

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom foi um dos palestrantes no II Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais promovido nos dias 15 e 16 de setembro pelo TRT da 14ª Região (RO/AC).Com o tema O Oficial de Justiça da Era Digital: desafios e perspectivas, Zambom e o presidente da Assojaf-15 Vagner Oscar Oliveira integraram o painel da quinta-feira (15) e apresentou a experiência do TRT-15 no uso das ferramentas eletrônicas na execução dos mandados.Segundo o Oficial de Justiça, a internet trouxe diversos avanços e alterações na forma de trabalho do oficialato que foram ratificados com a pandemia da Covid-19, acelerando o processo tecnológico para as diligências. “O que a gente pensava que chegaria em 10 anos foi implementado em dois anos”, frisou.Durante a explanação, o presidente da Fenassojaf relatou as experiências com ferramentas como Renajud, InfoJud e Arisp na busca de bens móveis e imóveis dos executados o que, de acordo com ele, agiliza e facilita a atuação dos Oficiais de Justiça, dando maior celeridade ao andamento da fase executória.“Hoje, com essas ferramentas, nós temos a possibilidade de apresentar ao jurisdicionado uma penhora de qualidade, uma avaliação de qualidade, que vá resolver o problema da execução que ele vai receber os seus haveres e não precisa ficar repetindo penhora”, avaliou.Para João Paulo Zambom, a grande vantagem no uso das ferramentas eletrônicas está na autonomia concedida aos Oficiais de Justiça para a escolha do bem que será penhorado, bem como a pacificação social trazida na plena efetividade ao cidadão. A participação do presidente da Fenassojaf no II Encontro de Oficiais de Justiça do TRT-14 está disponível no Youtube. Clique Aqui para assistirDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf encaminhou mensagem, nesta segunda-feira (19), à União Nacional dos Executores de Justiça (UNEJ) da Moldávia com gratulações pela eleição do novo Conselho daquela entidade.A composição foi eleita na sexta-feira (16) e teve 22 candidatos para os sete cargos disponíveis. Para a presidência, Roman Talmaci foi eleito com 72,4% dos votos válidos entre três concorrentes propostos.Além de Talmaci como presidente, o Conselho da UNEJ da Moldávia é composto por Bajag Vitalie, Matachi Serghei, Constantiniuc Vladislav, Isac Nina, Furdui Ion e Devderea Valeriu.No ofício enviado, a Fenassojaf cumprimenta o presidente e os membros do Conselho eleitos para dirigir a União Nacional da Moldávia no próximo período, desejando-lhes sorte, força e sabedoria nas decisões em defesa dos Oficiais de Justiça daquele país. “Enviamos ainda um caloroso abraço dos Oficiais e Oficialas de Justiça brasileiros”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) determinou o imediato restabelecimento do pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça que haviam sido atingidos com a suspensão do pagamento acumulado com a GAE.O retorno do pagamento acontece a partir deste mês de setembro, com efeitos retroativos a abril de 2022.Segundo a presidente da Assojaf/AM-RR e diretora da Fenassojaf Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes, este é um grande momento para os Oficiais de Justiça do TRT-11 “que vinham sofrendo descontos de forma injusta os quais terão agora os pagamentos restabelecidos”.  Eusa lembra que a decisão é fruto de muito trabalho, persistência e atuação conjunta. “A Assojaf/AM-RR, em conjunto com o SITRAAM, ingressou com agravo interno pelo não cumprimento da decisão liminar proferida em Mandado de Segurança em favor dos Oficiais de Justiça perante o qual, em 26 de agosto de 2022, foi determinado pela relatora do MS a intimação do TRT 11 para no prazo de 48 horas, a contar da ciência da decisão, cumprir a decisão liminar, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 por dia de atraso no cumprimento”, lembra.Na última quarta-feira (14), o processo foi julgado pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho e a decisão assegurou a manutenção dos pagamentos dos valores referentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, oriunda da transformação de quintos incorporados de FC-05 dos Oficiais de Justiça sem qualquer prejuízo do recebimento da Gratificação de Atividade Externa - GAE, que é parcela devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de carreira de analista judiciário – área judiciária, cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, assegurada a tais servidores pelo art. 16 da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, sendo incabível a supressão.A Fenassojaf segue atuante junto ao Tribunal de Contas da União, na defesa dos Oficiais de Justiça pela demonstração da legalidade do pagamento.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/AM-RR

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e representantes da Assojaf-15 e Aojesp estiveram, na última quarta-feira (14), com o deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP). O encontro aconteceu no gabinete do parlamentar em Ribeirão Preto e teve o objetivo de reafirmar o compromisso do trabalho conjunto em prol dos Oficiais de Justiça e todos os servidores públicos do Brasil.Segundo o deputado, este é um momento de união para barrar os ataques ao serviço público, bem como à tentativa de retirar as funções dos Oficiais de Justiça.O presidente Zambom ressaltou a importância da manutenção do trabalho desempenhado na Câmara dos Deputados, em defesa da valorização de toda a categoria. “Nosso objetivo foi manter o diálogo com o nosso representante no Congresso Nacional na atuação conjunta e defesa de todos os servidores públicos. Existem muitos projetos de lei tramitando nas casas legislativas que atingem frontalmente o serviço público, prejudicando a sociedade em geral. O Deputado Ricardo Silva sempre foi nosso aliado na busca do atendimento prioritário ao cidadão que necessita dos serviços públicos”.A Assojaf-15 também esteve no encontro, através do presidente Vagner Oscar de Oliveira. De acordo com ele, o deputado Ricardo Silva sempre representou a categoria “e contamos com o apoio dele na manutenção desse trabalho tão importante para os servidores em geral”.O presidente da Aojesp Cássio Prado agradeceu o deputado federal e reafirmou a atuação conjunta das entidades em prol de todo o oficialato. Além dele, o diretor da Associação de São Paulo, Mário Medeiros Neto também esteve no encontro.Assista AQUI um vídeo feito pelos representantes durante o encontroDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Entre os dias 19 a 23 de setembro, a Justiça do Trabalho em todo o país estará mobilizada na 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o slogan “Na cara do gol - vire o jogo e finalize seu processo”, a cerimônia  de abertura  será realizada na próxima segunda-feira (19/9), às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no YouTube.O evento de abertura contará com a presença do presidente e da vice-presidente do  CSJT e do TST, ministro Emmanoel Pereira e ministra  Dora Maria da Costa, além do  corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro  Guilherme Caputo Bastos. O coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Claudio Mascarenhas  Brandão, também participará da cerimônia de abertura.Como participar?   A Semana Nacional da Execução Trabalhista é promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24  Tribunais Regionais do Trabalho. O evento busca a solução de processos em fase final ou de execução, ou seja, que dependem do pagamento do que foi definido em juízo. Durante o período, magistrados, servidores das unidades judiciárias e administrativas dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) se mobilizam para a realização de audiências de conciliação em execução, ações de pesquisa patrimonial, alienação judicial de bens penhorados e pautas especiais, entre outras ações.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o CSJT

Com o slogan, “Na cara do gol - vire o jogo e finalize seu processo”, a Semana Nacional da Execução Trabalhista chega a sua 12ª edição em 2022. Organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o evento tem o objetivo de solucionar o maior número de processos que estão em fase final ou de execução.Na semana que antecede o evento, uma série de publicações está divulgando cinco boas práticas promovidas pela Justiça do Trabalho, uma em cada região geográfica do país. No TRT da 10ª Região, a efetividade da execução se destaca na região Centro-Oeste com o projeto SOS Execução.Para ampliar as possibilidades de acesso pelas Varas do Trabalho às pesquisas patrimoniais no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), foi criado o projeto “SOS Execução”. Segundo a juíza do trabalho Naiana Carapeba, “o projeto busca a solução de questões pontuais que exijam conhecimento especializado do Núcleo de Pesquisas Patrimoniais ou da Central de Execuções, visando disseminar conhecimentos e evitar a paralisação de processos em fase de execução”, ressalta.Fonte: CSJT

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu Nota Técnica contrária ao Projeto de Lei nº 6204/2019, que estabelece a Desjudicialização da Execução Civil.Segundo o integrante da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, responsável pela Nota 0001014-48.2020.2.00.0000, a desjudicialização proposta pelo PL da senadora Soraya Thronicke é inviável, “posto que, a toda evidência, pretende transferir para os tabeliães de protesto apenas a parte fácil da execução, que são atos notificatórios, persecutórios e de consulta a sistemas eletrônicos de busca e apreensão patrimonial, relegando tudo que de complexo há na execução para o Poder Judiciário”.O conselheiro esclarece que a execução civil transcorre com rapidez na justiça brasileira quando o devedor é solvente e possui bens suficientes para a garantia da dívida. “O que demora para tramitar são as execuções que apresentam dificuldades de localização de bens, os embaraços jurídicos daqueles bens encontrados, a inexistência de bens, as defesas que podem ser apresentadas e, nesse sentido, o projeto não avança em nenhum momento”.A Nota Técnica reafirma que o projeto não agrega nenhuma medida que promova a aceleração da execução, “apenas e tão somente institui um preocupante e burocratizante iter extrajudicial”.De acordo com a Área Técnica, a proposta legislativa desconsidera toda a organização de sistemas, equipamentos e pessoal envolvidos com o processo de execução em atuação nos tribunais. “Assim, além de inviável, revela-se intempestivo o presente projeto de lei, na medida em que não permite que os escopos dessa nova legislação possam de fato acontecer, subtraindo, indevidamente, o tempo necessário para que os novos institutos possam gerar seus efeitos”.Sobre os tabeliães serem responsáveis pelas execuções, o CNJ enfatiza que “delegar ao campo privado a invasão na esfera patrimonial do devedor é criar terreno fértil para que se cometam abusos e excessos, que não raro redundarão em novas demandas ao Poder Judiciário”.“O Estado-juiz, portanto, não pode ter a intromissão de um terceiro no exercício de sua relevante missão de salvaguarda dos direitos das partes no processo executivo, ou melhor, do direito fundamental à tutela executiva”, completa.A manifestação também indica mais um obstáculo ao acesso à justiça, pois o PL cria uma nova despesa para o particular, que consequentemente incrementará a onerosidade do devedor, ao lado do valor principal, correção monetária, juros e honorários advocatícios.“Por fim, não se pode perder de vista o impacto na arrecadação dos tribunais com essa proposta legislativa que, a toda evidência, buscar acrescer arrecadação, a segmento já aquinhoado com custas que se não são ideais, de outro modo podem ser acrescidas”.O parecer ainda necessita de aprovação pelo Conselho e foi incluído na pauta do plenário virtual desta semana com pedido de vista regimental ao conselheiro Mário Goulart Maia.Clique Aqui para ler a íntegra da Nota Técnica emitida pelo CNJDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, publicou, nesta segunda-feira (12), o Ato CSJT.GP.SG nº 139/2022, que fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de setembro de 2022, para a Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça.O normativo determina o valor de R$ 2.075,88 o valor a ser pago a título de Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça, a partir de 1º de setembro de 2022. Além disso, a publicação também traz a Resolução nº 345, de 26 de agosto, onde o CSJT acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Art. 1º da Resolução nº 11/2005 e indica a realização, até o final do primeiro trimestre de cada ano, de levantamento pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior, dos critérios relacionados aos itens formadores dos custos pela utilização do veículo próprio “para propiciar a inclusão de eventual novo valor individualizado da Indenização de Transporte na proposta orçamentária do ano seguinte”.Segundo a Resolução, a atualização do valor da IT está condicionada a sua viabilidade orçamentária-financeira, a ser verificada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.Vale relembrar que a aprovação do reajuste da Indenização de Transporte aconteceu em sessão ocorrida no dia 26 de agosto, referente à análise do Pedido de Providências impetrado pela Fenassojaf para a majoração aos Oficiais federais.Clique Aqui para visualizar as publicações do CSJTDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor regional Sul da Fenassojaf Gerson Morais da Silva prestigiou, na última sexta-feira (09), a festividade de posse da nova diretoria do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Sintrajufe/RS). Além da Fenassojaf, a presidente da Assojaf/RS Fabiana Cherubini e a vice-presidente Carolina Passos também estiveram na cerimônia ocorrida no salão do Grêmio Náutico Gaúcho, em Porto Alegre.A nova Direção Colegiada assinou a ata de posse em 1º de setembro, mas antes disso já havia divulgado o convite para a categoria participar da festa de confraternização. Nas falas de convidados e convidadas, foi destacada a atuação do Sintrajufe/RS nas lutas pela garantia da democracia e em defesa do serviço público. A constatação é de que há muito trabalho pela frente para derrotar o projeto em curso, o resgate dos direitos perdidos e a reconstrução do Brasil.Segundo o dirigente da Fenassojaf, a gestão do sindicato do Rio Grande do Sul é comprometida com as lutas de toda a categoria e parceira nas mobilizações dos Oficiais de Justiça. “O Sintrajufe/RS está sempre comprometido com os Oficiais de Justiça, inclusive através do Núcleo criado no sindicato”, afirma.Quatro Oficiais de Justiça compõem a diretoria e conselho fiscal do Sintrajufe, sendo: Cristina Vianna, Osmar Barbosa, José Fistarol e Nilza Ortmeier.A Fenassojaf parabeniza a diretoria empossada e deseja a todos muito sucesso na luta e representatividade dos servidores do PJU e MPU no Rio Grande do Sul.Na foto, o diretor Gerson está com Ialdari Santin, além do Oficial aposentado Jaime Messer e Silnara Machado.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: Leandro Dóro

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, a partir da próxima segunda-feira (19), a 12ª edição da Semana Nacional de Execução Trabalhista. A edição deste ano traz no lema e na identidade visual referências à Copa do Mundo de futebol, que será realizada em novembro/dezembro deste ano, no Qatar, e terá como slogan “Na cara do gol - vire o jogo e finalize seu processo”. Segundo o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, a temática busca aproveitar toda a mobilização que a Copa do Mundo gera no país para ampliar a política de efetividade das decisões da Justiça do Trabalho.“Um processo finalizado em que os créditos da ação trabalhista não foi quitado é equivalente a um jogo parado, sem final definitivo”, disse. “Por isso, o evento deste ano convida o público a colocar a bola novamente em jogo para o diálogo, especialmente para aqueles que querem quitar, mas estão com dificuldades, mas também buscam a efetividade da decisão judicial", completou.A 12ª Semana Nacional de Execução Trabalhista acontece entre 19 e 23 de setembro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o CSJT

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) encerrou 13,8 mil ações na fase de execução de janeiro a julho deste ano. Essa quantidade é 20% a mais do que o iniciado no mesmo período, que foram 11,5 mil processos.Em Santa Catarina, há atualmente 49,3 mil ações pendentes na fase de execução, além das 20,7 mil em arquivo provisório – quando já se esgotaram as tentativas de se cobrar a dívida –, totalizando 70 mil processos julgados e ainda não executados.Considerando apenas os primeiros sete meses de 2022, o acervo de execuções nas varas do trabalho foi reduzido em 2,3 mil processos em relação a dezembro de 2021. Para efeitos comparativos, durante o ano passado inteiro, o número de ações pendentes de execução caiu apenas 1,1 mil. E, em 2020, cresceu mais de 6 mil.O total repassado a credores neste ano em decorrência de execuções bem-sucedidas foi de R$ 226 milhões. Isso representa 32,9% do total pago pelo TRT12 – as demais formas são por meio de pagamentos feitos espontaneamente (7,2%) ou por acordo (59,8%).Unidade dedicadaCriada pelo TRT12 para impulsionar as execuções e promover a cobrança judicial dos grandes devedores, a Secretaria de Execução e Precatórios arrecadou R$ 39,9 milhões neste ano. Desde o início do funcionamento da unidade, em 2020, foram R$ 187,9 milhões. O valor foi obtido por meio de acordos, bloqueios bancários e leilões.As execuções atualmente em trâmite na secretaria abrangem mais de 4,3 mil ações trabalhistas e afetam cerca de 5,1 mil credores, totalizando uma dívida próxima a R$ 450,9 milhões. São 242 devedores no foco de cobrança, incluídas as empresas e seus sócios (pessoas físicas).O gestor de execuções do TRT12, juiz Roberto Masami Nakajo, destaca que o objetivo central da unidade é tornar o processo de cobrança judicial mais efetivo e ágil, lançando mão de vários artifícios. “Além de concentrar as execuções contra um grande devedor distribuídas por diversas varas do trabalho, racionalizando o processo, a Secretaria também realiza pesquisa patrimonial e a prospecção de convênios judiciais com outras instituições. Isso tudo, somado ao comprometimento da equipe de servidores, permitiu o bom resultado alcançado nestes primeiros sete meses do ano.”Fonte: TRT12Foto: Folha Dirigida

O Portal de Serviços do Poder Judiciário, ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (06). No Portal, advogados e advogadas, representantes dos Ministérios Públicos, das Defensorias Públicas e as pessoas em geral podem consultar processos judiciais de tribunais de todo o país em um ambiente virtual único, sem necessidade de acessar diferentes sistemas de processo eletrônico.A previsão é que os serviços estejam disponíveis a partir de 30 de setembro. O Portal de Serviços centraliza o acesso a informações processuais e aos serviços da Justiça. Por meio de um só login, os usuários poderão verificar o andamento dos processos em todo o país, acompanhar as comunicações processuais por Domicílio Eletrônico e acessar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).Um dos principais serviços disponibilizados, o Domicílio Judicial Eletrônico concentrará e automatizará todas as citações, intimações e demais comunicações processuais enviadas pelo Poder Judiciário a pessoas físicas e jurídicas. A ferramenta disponibiliza às pessoas cadastradas um endereço judicial eletrônico, pelo qual receberão as comunicações processuais encaminhadas por tribunais de Justiça, Federais, do Trabalho, Eleitorais, Militares e superiores (com exceção do Supremo Tribunal Federal).“Com essa ferramenta, a oferta de serviços digitais pelo Judiciário será fortalecida, reduzindo a necessidade de ações manuais e tornando o processo mais eficiente, mais rápido, além de proporcionar mais transparência, mais celeridade e mais praticidade para a advocacia, promotoria, defensorias e partes cadastradas”, avalia o ministro Luiz Fux. “O acesso mais fácil e centralizado de informações de tribunais de todo o país trará mais praticidade, conforto e agilidade para quem recebe e acompanha essas comunicações Com essas soluções digitais, nós alcançaremos mais agilidade na prestação de serviços da Justiça, bem como economia de recursos financeiros e de recursos humanos.”As ferramentas resultam de projetos do Programa Justiça 4.0 voltados diretamente para a população. “No Portal, os usuários terão a seu dispor tudo de que precisam para se comunicar com o Poder Judiciário”, afirma Fábio Ribeiro Porto, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Justiça 4.0.Como funcionaAo automatizar comunicações processuais, como citações e intimações, o Domicílio possibilita que elas cheguem ao destinatário com agilidade, segurança e controle. A ferramenta supera barreiras físicas e tecnológicas e faz a articulação, em um mesmo ambiente, entre os tribunais brasileiros e pessoas jurídicas e físicas. Por meio de cadastro, os tribunais brasileiros identificam as pessoas jurídicas e físicas e possibilitam que elas tomem ciência das comunicações dos processos de que fazem parte de forma rápida, auxiliando também a gestão das comunicações.Os cadastros de pessoas físicas e jurídicas e de seus representantes serão possibilitados a partir de 30 de setembro de 2022, data provável de disponibilização dos dois sistemas. De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022, que normatizou o funcionamento das ferramentas, é obrigatório o cadastro da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de órgãos da administração indireta, de empresas públicas e empresas privadas de médio e grande porte. Elas seguirão um cronograma de cadastramento em fases a partir deste dia e terão um prazo de 90 dias para concluir o processo. As informações sobre as datas serão divulgadas no Portal CNJ.O cadastro é facultado a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, o CNJ recomenda que todos se cadastrem. “O futuro sinaliza para uma prestação jurisdicional digital, com atos jurisdicionais sendo praticados preferencialmente pelo meio eletrônico, tornando desnecessário que as citações, intimações e comunicações processuais ocorram por atos físicos”, argumenta Fábio Porto.ParceriasO Domicílio Eletrônico foi desenvolvido em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para a instituição, com a implementação da solução, haverá grande eficiência no envio e cumprimento dos atos judiciais, em um ambiente virtual e integrado. “Só o setor bancário recebe anualmente mais de um milhão de ofícios judiciais, incluindo os provenientes de processos em que a instituição não é parte, mas precisa fornecer informações ao juízo”, afirma Vicente De Chiara, diretor jurídico da Febraban. Entre as solicitações, estão ordens para bloqueio de conta, informação de saldo de aplicações financeiras, transferência de valores e cancelamento de transações.Segundo explica, como não há um padrão de envio e resposta ao ofício, o Poder Judiciário e os bancos necessitam tratar individualmente cada demanda, aumentando riscos de perda de informação, atrasos no cumprimento e, consequentemente, aumentos de custo. “Com o fluxo padronizado e automatizado, a ordem judicial sairá diretamente da solução para o sistema do banco, em ambiente controlado e rastreável, ou seja, de forma rápida e eficiente. O mesmo se aplicará para as citações e intimações.”O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) auxilia o desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico aplicando testes de funcionalidades. O tribunal havia desenvolvido uma versão simplificada de ferramenta similar, utilizando e-mail para enviar comunicações processuais e um sistema de confirmação.O juiz do TRT9 Bráulio Gabriel Gusmão afirma que a economia de tempo será notável. “Com o Domicílio, a comunicação processual será de, no máximo, três dias úteis. Atualmente, o tempo médio de retorno, pelos Correios, é de 15 dias”, estima. Com o módulo do Domicílio, o tribunal espera diminuição, além do tempo dos processos, de custos com o envio de correspondências.“Esperamos que as comunicações sejam confirmadas mais rapidamente pelas partes, dando, assim, uma maior celeridade aos processos e reduzindo problemas com correspondências atrasadas, perdidas ou simplesmente ignoradas”, afirma Filipe Lautert, da Secretaria de Desenvolvimento de Soluções em TI do TRT9. Atualmente, o tribunal gasta cerca de R$ 2 milhões com o envio postal, valor que deverá ter uma redução substancial com o Domicílio.Próximos passosO Portal de Serviços segue em desenvolvimento. O projeto abrange oito funcionalidades. Além da consulta processual, a advocacia e os Ministérios Públicos poderão peticionar em processos que estão em tramitação na Justiça e abrir novos processos. Esses serviços, como também o acesso a documentos anexados aos processos – os autos digitais -, estarão disponíveis nas fases 2 e 3 de lançamento do Portal de Serviços.O Portal de Serviços do Poder Judiciário é uma das soluções tecnológicas criadas pelo Programa Justiça 4.0, realizado em parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para aprimorar o acesso ao Judiciário. O programa tem apoio do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Fonte: CNJ

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que o laudo emitido por Oficial de Justiça para fins de desapropriação tem validade. O caso envolveu um imóvel rural no município de Betânia, Piauí, desapropriado para obras da Ferrovia Transnordestina.O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) apelou ao TRF1 por discordar do valor da indenização determinado com base no laudo pericial feito por Oficial de Justiça Avaliador.No recurso, a autarquia requereu a suspensão do processo até que as obras fossem retomadas e declarada a anulação do laudo, alegando ter sido esse laudo produzido por Oficial de Justiça Avaliador, sem habilitação profissional e sem observância das normas técnicas.Habilitação específica - Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, afirmou que o processo já havia sido suspenso por seis meses e novo pedido foi indeferido pelo magistrado de origem por entender que não havia razão para nova suspensão por “fato de exclusiva responsabilidade dos entes responsáveis pela construção da obra da Transnordestina".Sobre a avaliação produzida pelo Oficial de Justiça, o desembargador registrou que se trata de servidor público de carreira e com habilitação específica para proceder à avaliação dos bens. Afirmou, ainda que o método utilizado "atende às normas técnicas pertinentes, apresentando, ainda, riqueza de detalhes e informações sobre o imóvel e as benfeitorias nele realizadas".Com esses fundamentos, o relator votou no sentido de se manter a sentença em todos os seus termos, e a Turma, por unanimidade, o acompanhou.Fonte: TRF1