Os Oficiais de Justiça associados à Aojustra elegeram, nesta quarta-feira (06), os novos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da associação para o biênio 2013/ 2015.A eleição aconteceu às 15h, no auditório principal do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo.Os novos diretores e membros do Conselho Fiscal da Aojustra são:- Presidente: Sandra Duarte Reis (Central de Mandados, Capital)- Vice-Presidente: Neemias Ramos Freire (Central de Mandados, Capital)- 1a Secretária: Vera Cristina Soares Furis (2ª Vara de Itaquaquecetuba)- 2a Secretária: Paula Margarida Conceição de Araújo (Central de Mandados, Capital)- 1a Tesoureira: Regina Claudia Miranda de Oliveira (Central de Mandados, Capital)- 2a Tesoureira: Ana Cristina Azevedo (Vara de Ferraz de Vasconcelos)- Diretor Jurídico: Thiago Duarte Gonçalves (Central de Mandados, Capital)- Diretor de Comunicação: Francisco Carlos Martins de Castro (Central de Mandados, Capital)- Diretor de Relações Institucionais: Jurandir Santos (Aposentado)Conselho Fiscal:Titulares:- Mauricio Guimarães  Dutra (Aposentado)- Anderson Alves Cordeiro Sabará  (Central de Mandados, Capital)- Máximo Perez Fernandes Neto (Central de Mandados, Capital)Suplentes:- Rovena Maria Moura Da Silva (Central de Mandados, Capital)- Renato José Bicudo (Central de Mandados, Capital)- Edna Alvarenga Blois (Central de Mandados, Capital)A Fenassojaf parabeniza os novos dirigentes da Aojustra e reafirma o compromisso do trabalho conjunto em prol do Oficialato do estado de São Paulo.Fonte: Aojustra

A votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público foi adiada. Prevista para esta quinta-feira (07), a votação do anteprojeto na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais foi cancelada por falta de quórum e remarcada para o dia 20 de novembro. Quando for aprovada na comissão, a proposta será analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.O texto em discussão pelos parlamentares enfrenta resistência da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical e de diversas outras centrais sindicais. Representantes do movimento dos trabalhadores estavam presentes na reunião da comissão e protestaram contra o projeto. Jucá afirmou que ainda não foi procurado pelas centrais sindicais.Representantes das centrais consideram a proposta autoritária e argumentam que ela não foi debatida com as entidades representativas dos trabalhadores e dos servidores. Eles defendem que o direito de greve seja tratado na mesma lei que regulamentará as negociações coletivas dos servidores públicos. Para eles, a mesa de negociação deve ser permanente, e não emergencial, como prevê o relatório de Jucá.Principais pontos - A proposta regulamenta o direito de greve dos servidores públicos estabelecido pela Constituição de 1988. Segundo o relator, esse direito “ainda encontra seu exercício mitigado em face de inexistência de norma que fixe seus termos e limites”. Hoje o Poder Judiciário tem tomado decisões em relação à extensão desse direito. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada a todos os poderes e todas as esferas da Federação.Pelo anteprojeto apresentado por Jucá, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar no trabalho em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.O texto de Romero Jucá proíbe ainda a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeirosRemuneração - Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só receberão pagamento referente ao período da greve caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.O texto prevê ainda que os servidores só poderão entrar em greve depois de comunicarem à direção do órgão sobre a paralisação com, pelo menos, 15 dias de antecedência. No mesmo prazo, o movimento grevista terá que apresentar um plano de continuidade dos serviços públicos ou atividades estatais, e informar a população sobre a paralisação e sobre as reivindicações da categoria.A proposta também proíbe o Poder Público de demitir ou impor outro tipo de penalidade ao servidor pela participação na greve.Fonte: Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (05) o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10,apensado ao PL 6025/05). Na semana que vem, ocorrerá a votação dos destaques a esta parte do código e terá início a votação de outras partes do projeto.A maior polêmica da parte geral diz respeito ao pagamento de honorários de advogados públicos, cuja discussão foi adiada. PP e PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto. Alguns deputados chegaram a reclamar que a discussão do novo Código de Processo Civil está sendo reduzida a essa questão.Penhora - Outro ponto que poderá ser discutido na semana que vem é a proposta do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) de impedir qualquer penhora de contas e investimentos por meio de liminar. “Isso não existe em nenhum país do mundo, é um absurdo”, criticou.O deputado Paulo Teixeira, no entanto, destacou que a última versão do projeto já impôs várias restrições à penhora de contas e investimentos. O texto impede, por exemplo, que o confisco do dinheiro seja realizado por juiz de plantão e determina que a penhora do faturamento seja feita em percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa.Oficial de Justiça - Outro destaque que já foi apresentado é do PDT, com o objetivo de dar ao Oficial de Justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência. Ele poderá certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes.O projeto permite que o Oficial de Justiça apenas registre a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz, que notifica a parte contrária.Segundo acordo dos líderes, os partidos têm até segunda-feira (11) para apresentar os questionamentos sobre a parte geral do novo CPC. As partes seguintes são: processo de conhecimento (artigos 319 a 552), procedimentos especiais (artigos 553 a 786), execução (artigos 787 a 941), recursos (artigos 942 a 1057) e disposições finais e transitórias (artigos 1058 a 1085).Fonte: Câmara dos Deputados

A Secretaria da Corregedoria Geral Regional do TRT-14 publicou na última quarta-feira (30), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a Ata de Correição Ordinária realizada no Fórum Trabalhista de Porto Velho no dia 5 de setembro. No item 4 - Central de Mandados, a Corregedoria faz alusão aos serviços produzidos pelos Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados de Porto Velho.Após apuração estatística das execuções de 16.651 mandados judiciais, que não inclui as diligências do PJe-JT, distribuídos entre 23 oficiais em sete áreas, no período de 21 de novembro de 2012 a 05 de setembro de 2013, os dados apresentados refletem um tempo médio de 5,53 dias para devolução dos respectivos mandados, considerado tempo recorde, em que pese as peculiaridades daquela região. A celeridade, o zelo e a eficiência com que os oficiais desempenham as atividades tiveram o elogio e o reconhecimento do Presidente-Corregedor, Ilson Alves Pequeno, que os parabenizou pelo resultando da boa qualidade na prestação jurisdicional da Justiça Trabalhista da 14ª Região, consignando em ata.A diretoria da Fenassojaf e o Sinsjustra parabenizam todos os Oficiais de Justiça de Rondônia e Acre, e os demais funcionários que honram com presteza e dedicação a realização das atividades funcionais e contribuem para o crescimento institucional no cumprimento da missão da prestação de serviço à sociedade.Fonte: Sinsjustra

Foi adiada para a próxima quinta-feira (07) a votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Prevista para a última quinta-feira (31), a votação do anteprojeto na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais foi cancelada por falta de quórum.Após ser aprovada na comissão, a proposta será analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, mas o texto enfrenta resistência da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras centrais sindicais.A proposta regulamenta o direito de greve dos servidores públicos estabelecido pela Constituição de 1988. Segundo o relator, esse direito “ainda encontra seu exercício mitigado em face de inexistência de norma que fixe seus termos e limites”. Hoje o Poder Judiciário tem tomado decisões em relação à extensão desse direito. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada a todos os poderes e todas as esferas da Federação.Pelo anteprojeto apresentado por Jucá, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.No caso de serviços considerados essenciais, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve. O texto de Romero Jucá proíbe ainda a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. “A proposta protege os direitos da sociedade, que paga o servidor público por meio dos impostos”, salientou.RemuneraçãoAlém de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve seja a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados, caso não haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.O texto prevê ainda que os servidores só poderão entrar em greve depois de comunicarem à direção do órgão sobre a paralisação com, pelo menos, 15 dias de antecedência. No mesmo prazo, o movimento grevista terá que apresentar um plano de continuidade dos serviços públicos ou atividades estatais, e informar a população sobre a paralisação e sobre as reivindicações da categoria.O anteprojeto ainda determina que a greve dos servidores só poderá ocorrer depois de assembleia geral que defina as reivindicações e que decida sobre a paralisação das atividades. As deliberações da assembleia e o indicativo de greve terão que ser apresentados ao Poder Público, que terá 30 dias para se manifestar - dizendo se acata as reivindicações, apresentando contraproposta, ou explicando por que não pode aceitar o que pedem os servidores. A proposta também proíbe o Poder Público de demitir ou impor outro tipo de penalidade ao servidor por sua participação na greve.Fonte: Câmara dos Deputados

O presidente, Hebe-Del Kader Bicalho; o Conselheiro Fiscal, José Ailton Pinto de Mesquita Filho e o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, estiveram, nesta terça-feira (29), com a Secretária Geral do Conselho de Justiça Federal (CJF), Dra. Eva Ferreira, e o assessor, Dr. Tarcísio, para tratar sobre a Indenização de Transportes dos Oficiais de Justiça.Mesmo sem agendamento prévio, a Secretária recebeu os representantes do Oficialato e informou que o Parecer Técnico sobre o pedido está pronto e será encaminhado à Presidência do CJF para a indicação do relator.Dra. Eva informou, ainda, que não há previsão para que o processo seja incluído na pauta. “A secretária não antecipou nada, mas, disse que o fato novo e motivador foi o reajuste na Justiça do Trabalho e no TJDFT”, informa Hebe-Del.Para a Federação, é importante, neste momento, que as Assojafs e Oficiais de Justiça aguardem a indicação da relatoria para que os trabalhos possam ser intensificados. A próxima reunião do Conselho de Justiça Federal acontece no dia 25 de novembro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Dois Oficiais de Justiça estiveram, na manhã desta terça-feira (29), no município de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, para cumprir mandado de reintegração de posse no bairro Tupã, que fica às margens da Represa Várzea das Flores. A ocupação do terreno aconteceu há, aproximadamente, sete meses. A área ocupada pelos invasores do terreno é considerada como área destinada à preservação ambiental.Embora não tenha ocorrido nenhum incidente mais grave, a diligência foi marcada pela tensão, em razão da tentativa de resistência dos invasores e seus apoiadores, que realizavam manifestação na Rodovia L-MG 808. Inconformados, os manifestantes chegaram a colocar fogo em pneus, para chamar a atenção da população, gerando um grande congestionamento. Mesmo assim, através do trabalho em equipe, entre os componentes da Polícia Militar e os Oficiais de Justiça, a situação foi contornada e a diligência obteve êxito.Esta é uma das ocorrências vividas diariamente em que se comprovam as dificuldades materiais e psicológicas encontradas pelos Oficiais de Justiça no dia a dia da profissão. Se, por um lado, se incumbem da nobre atribuição de levar a mensagem da Justiça aos cidadãos, acabam se colocando, aos olhos da parte mais fraca no processo, como os “vilões” da história. A diligência em Contagem teve o necessário reforço policial; todavia, diferentemente da PMMG, os Oficiais de Justiça não tiveram equipamentos básicos de segurança, como coletes à prova de balas por exemplo. Entretanto, nem sempre a classe conta com o apoio policial, o que a coloca em constantes e iminentes riscos.Fonte: Sindojus/MG

Deputados aprovaram emenda de redação que pretende evitar pedidos de equiparação salarial entre carreiras do Judiciário nas diferentes esferas de governo.O Plenário aprovou nesta terça-feira (29), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que concede 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário.A matéria, aprovada por 400 votos a 4 e 3 abstenções, será enviada ao Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos.A diferença em relação ao texto do primeiro turno, aprovado por 355 votos contra 47, é a inclusão de emenda de redação do deputado Sibá Machado (PT/AC). Ela determina à lei complementar observar a proibição constitucional de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público.A emenda também determina à futura lei observar que compete privativamente ao Supremo, aos tribunais superiores e aos tribunais de Justiça propor ao Legislativo respectivo a criação e a extinção de cargos, assim como a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, além de propor a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores.Essa redação procura evitar que o texto da futura lei deixe brechas para pedidos de equiparação salarial entre carreiras do Judiciário nas diferentes esferas de governo.Autonomia garantida: Foi no substitutivo do relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), que se fixou o prazo de 360 dias para a apresentação do projeto, contado da promulgação da futura emenda constitucional.O estabelecimento de um prazo não constava da redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros/PB), que defendia um período de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os servidores do Judiciário.Para a autora da PEC, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), a proposta não é inconstitucional e mantém a autonomia dos estados da Federação. “Os estados continuarão com suas constituições. A PEC permite ao Supremo enviar projeto para organizar e regular as ações dos servidores do Judiciário”, explicou.Segundo Alice Portugal, a Justiça não pode ser considerada estadual ou federal, e seus servidores devem receber o mesmo tratamento em todo o País. "(A PEC) é apenas uma abertura constitucional para que o Supremo uniformize nomenclatura, funções e até piso, se achar justo e amadurecer para esse ponto. Isso não seria anômalo e não seria invasivo à saúde financeira dos estados", afirmou.Alguns parlamentares, no entanto, criticaram a proposta. Para o deputado Guilherme Campos (PSD/SP), a medida poderá engessar os orçamentos estaduais. “Estamos mais uma vez legislando sobre o que acontece na vida dos estados”, disse.Fonte: Câmara dos Deputados

Um dos maiores gargalos do Judiciário, a fase de execução das sentenças, deve ser enfrentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de constatações levantadas pelo Relatório Justiça em Números. A informação é da presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e conselheira do CNJ, ministra Maria Cristina Peduzzi.De acordo com a ministra, uma das alternativas em análise é repassar a cobrança de dívidas judiciais a agências de natureza administrativa. Grupo de estudos coordenado pelo conselheiro Rubens Curado, juiz do trabalho, foi instituído pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, para estudar o assunto. Em entrevista publicada na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a conselheira aborda diversos aspectos do relatório do CNJ, com foco especial no desempenho da Justiça do Trabalho.O Relatório Justiça em Números traz novidades?O Justiça em Números é uma radiografia, um retrato da Justiça brasileira, da litigiosidade, da taxa de congestionamento. Relata com precisão o número de processos que ingressam no Poder Judiciário e o número de processos baixados. A novidade deste ano é que foi aperfeiçoado o Índice de Produtividade Comparada da Justiça, denominado IPC-Jus.Em que consiste esse índice?É um índice que mede a produtividade nacional e a produtividade de cada segmento do Poder Judiciário. Na sua composição, temos insumos e resultados. Os insumos são os recursos humanos – quadro de magistrados e de servidores –, os recursos financeiros que compõem a despesa de cada segmento e a litigiosidade, representada pelo número de processos em tramitação. O resultado é o número de processos baixados. Até o relatório do ano anterior, considerávamos os processos julgados, mas nem sempre o processo julgado representa um processo concluído, já que pode haver interposição de algum recurso. Então se aperfeiçoou e se adequou o critério de processo baixado como sinônimo de processo concluído, porque o processo baixado é excluído do número total. Esta média é aferida tendo como paradigma o tribunal que melhor produziu, considerados os recursos disponíveis, o quadro de pessoal disponível e o número de processos em tramitação.Com base nesses critérios, quais foram os tribunais mais bem avaliados?No ranking dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), apenas dois conseguiram atingir o índice de 100% do IPC-Jus: os TRTs da 2ª e o da 8ª Região (São Paulo e Pará). Nesses tribunais, temos uma taxa individual de congestionamento muito abaixo da média nacional, porque eles conseguiram produzir o máximo com um custo menor e com menor contingente de servidores. A taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho é a menor do Poder Judiciário, considerando-se os tribunais medidos pelo IPC-Jus, que são os Tribunais de Justiça dos estados e os TRTs. Os Tribunais Regionais Federais não são medidos pelo índice porque são apenas cinco, e é necessário um número maior para avaliá-los proporcionalmente aos demais.O relatório mostra avanços na Justiça do Trabalho?Sim, nós temos a menor taxa de congestionamento entre os tribunais medidos pelo IPC-Jus, e isso realmente é um conquista.A alta litigiosidade é um problema?Há um excesso de litigiosidade. São 92,2 milhões de processos em tramitação em toda a Justiça brasileira, ou seja, a cada dois habitantes, um litiga. O relatório também constatou que, em todos os segmentos, 84% ou 83% deste montante está no primeiro grau.Há um gargalo no Judiciário?O grande problema está na execução. Nas Justiças Estadual e Federal, as execuções fiscais de título extrajudicial alcançam taxa de congestionamento de 89%. Em relação aos processos na fase de conhecimento, essa taxa é de 60%. E 35% do total destes 92 milhões de processos em tramitação são de execução fiscal. É uma inadimplência muito grande, que tem diversas causas. Não é um problema só do sistema de justiça, é um problema social, que tem de ser enfrentado no que diz respeito ao Poder Judiciário. O conselheiro Rubens Curado, que é da Justiça do Trabalho, coordena grupo de estudos, constituído por quatro conselheiros do CNJ, para encontrar alternativa que reduza o número das execuções fiscais. Uma das vertentes de pesquisa é justamente a desjudicialização das execuções fiscais. Na Justiça do Trabalho, já usamos mecanismos que têm reduzido esse gargalo, como o BacenJud.Como funcionaria a desjudicialização?Seriam agências, órgãos de natureza administrativa que efetuariam a cobrança da dívida ativa. Quer dizer, constituído o débito, em vez de atribuir-se competência ao Poder Judiciário para cobrar, esses órgãos é que promoveriam essas cobranças. Nos Estados Unidos da América, na Inglaterra, na França, não se cogita cobrar esses títulos pela via do Poder Judiciário. Cobra-se administrativamente.A que a senhora atribui a diferença, em termos de eficiência, entre os menores e os maiores tribunais?Nos tribunais menores, a produtividade foi menor considerando-se o número de servidores. Pode representar um problema de administração da Justiça, de gestão. Técnicas de gestão eficientes são importantes.A prática da conciliação ajuda no funcionamento da Justiça?A conciliação na Justiça do Trabalho alcança quase metade das ações ajuizadas. A prática tem sido estimulada pelo CNJ. É um mecanismo que pode reduzir o congestionamento de processos.A existência de dois processos, conhecimento e execução, não seria um fator que de certa forma contribui para haver esse represamento dos processos?O represamento é pela falta de pagamento. A execução é só para se estabelecer o valor devido, atualizá-lo ou apurá-lo. Muitas vezes, não é simples, não é um mero cálculo de atualização. Mas o grande problema é o pagamento. Antes do BacenJud, era mais difícil ainda, porque tínhamos que penhorar um bem, realizar um leilão, com previsão de recursos para impugnar os valores e até o próprio leilão. Com o BacenJud, hoje, os juízes podem penhorar recursos em conta-corrente. Eu penso que, com o Processo Judicial Eletrônico, vamos reduzir essa taxa de congestionamento. Ganha-se o tempo que os processos em papel ficam nas prateleiras. O processo eletrônico elimina esse tempo.Como o relatório pode ajudar no aperfeiçoamento da Justiça?Estamos elaborando estudos que resultarão em uma resolução que vai regulamentar o encaminhamento de anteprojetos de lei que criam cargos ou unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. É um trabalho fantástico, para encaminhar projetos que efetivamente atendam aquelas necessidades que foram constatadas. Com base na matemática, na estatística, podemos chegar a um aperfeiçoamento que, sem dúvida, se impõe. O presidente do CNJ também está criando uma comissão para pensar o Poder Judiciário com base nesses dados. Nós aprovaremos no próximo Encontro Nacional do Judiciário, nos dias 18 e 19 de novembro, as novas metas para justamente resolver problemas. E um dos insumos é a informação que o relatório proporciona, além dos subsídios que cada tribunal, no curso do ano e nos encontros preparatórios, apresentou.Fonte: TST

O Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada na última terça-feira (22), julgou procedente Procedimento de Controle Administrativo do Sindojus/MT e cassou decisão do juiz diretor do Foro da Comarca de Cuiabá/MT que obrigava os Oficiais de Justiça a cumprirem todos os mandados da justiça gratuita independentemente do valor pago pelo TJMT a título de indenização de transporte. Com esta decisão o CNJ deixa claro que a prestação jurisdicional é dever do Estado e não do oficial de Justiça.Os fatos:Em assembleia realizada no dia 28 de novembro de 2012, os Oficiais de Justiça deliberaram por notificar a Corte mato-grossense de que, a partir de 7 de janeiro de 2013, cumpririam os mandados oriundos da justiça gratuita e Fazenda Pública até o valor da verba indenizatória por atividade externa correspondente a R$ 1.396,97.Após notificação prévia e a partir da data fixada, os Oficiais de Justiça passaram a devolver, sem cumprimento, os mandados que excediam aquele valor quando não feito o recolhimento prévio da verba indenizatória equivalente.No dia 31 de janeiro de 2013, o diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, por meio de decisão proferida no PP n. 3800-76.2013.811.0041, determinou a abertura de procedimentos administrativos para apurar a responsabilidade dos Oficiais de Justiça pelo não cumprimento dos mandados devolvidos. Também determinou o cumprimento dos referidos mandados, no prazo de 48 horas, independentemente do exaurimento da verba indenizatória por atividade externa.Segundo o Sindojus/MT, a decisão do juiz diretor do foto era ilegal, abusiva e arbitrária, “uma vez que a garantia do acesso ao Judiciário é obrigação do Estado e não do Oficial de Justiça” e que “não há nenhuma lei que obrigue os Oficiais de Justiça a colocarem seu patrimônio pessoal à disposição do Estado (Tribunal de Justiça)”.Fonte: Fenajufe

A deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou, no último dia 15 de outubro, parecer ao Projeto de Lei nº 6093/2013, de autoria do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizado pelos sindicatos das categorias, entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.No parecer, a relatora explica que tanto a proposição principal quanto a apensada concedem anistia aos servidores do Judiciário que deixaram de comparecer ao trabalho para participar de movimento reivindicatório da categoria. “Ambos os projetos determinam o ressarcimento dos valores descontados no prazo de trinta dias, contados da publicação da lei, e asseguram o cômputo do período ressarcido para todos os efeitos”.O PL 6.185/2013, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), foi apensado ao pedido principal e rejeitado porque, de acordo com a relatora, a proposição principal afigura-se superior à apensada tanto no mérito, por ter alcance mais abrangente, quanto na forma, já que a referência a “Poder Judiciário Federal”, contida no apenso, pode ser interpretada como direcionada apenas à Justiça Federal e não a todos os órgãos do Poder Judiciário da União."Para Gorete, “é de se perguntar até quando precisaremos apreciar propostas legislativas da espécie, devido à ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos”. Segundo a deputada, esse direito é indispensável ao regime democrático, “pois, sem ele, os trabalhadores se tornam reféns dos empregadores, seja no setor público, seja no privado”.O Projeto que trata da anistia dos servidores está pronto para entrar na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Policarpo (PT/DF) defendeu, nesta quarta-feira (23), que o Supremo Tribunal Federal (STF) reajuste os salários dos servidores do Poder Judiciário. A intervenção do parlamentar aconteceu durante a votação do PL 6218/13, que trata da reposição de 4,06% nos subsídios dos magistrados.Policarpo ressaltou que os servidores do Judiciário também tiveram perdas salariais devido à inflação, e por isso deveriam ser incluídos no reajuste concedido aos magistrados, através do PL 6218/13.Segundo o parlamentar “o Supremo também deveria pensar nos servidores. Todos merecem o reajuste da inflação e não somente os magistrados. Os servidores também têm despesas, o Supremo não pode dar tratamento diferenciado aos magistrados”, finalizou.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (24) o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13). O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), apresentou uma nova alteração à versão de terça-feira (22). A principal mudança no relatório é a adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória (PEC 565/06, na Câmara, e 22/00, no Senado). O texto aprovado foi elaborado com base em acordo firmado nesta quarta-feira (23) entre os líderes da base aliada na Câmara e no Senado e o governo.Dentre os itens do acordo está a possibilidade de os deputados e senadores destinarem recursos para custeio, e não apenas para investimentos. Só não poderão destinar verbas para gastos com pessoal.Os parlamentares rejeitaram praticamente todas as emendas, inclusive a emenda supressiva ao art. 86, formulada pela Fenajufe e apresentada por alguns parlamentares da Comissão. Na realidade, dos 1.082 destaques apresentados por deputados e senadores, foi aprovado apenas um, do deputado Fábio Ramalho (PV/MG), que busca viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) previstos na Emenda Constitucional 73/13. Os novos TRFs terão sede nas capitais do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Segundo os defensores da proposta, a criação vai desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Com essa medida, Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, que terá também Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região. Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Já o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul, enquanto Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.A proposta da LDO estava em pauta desde 17 de setembro e teve a votação adiada oito vezes.Fonte: Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), publicou nesta terça-feira (22) o Ato de criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170-A de 2012.De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), a matéria "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal", para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.De acordo com o Ato, a comissão que analisará a proposta será composta de 20 membros titulares e 20 suplentes, mais um titular e um suplente que serão designados para atender ao rodízio entre as bancadas não contempladas.Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, os líderes partidários indicarão os membros da Comissão Especial e, em seguida, se reunirão para eleger o Presidente da Comissão e o Relator da proposição.Comissão Especial: Conforme o Artigo 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados as Comissões Especiais destinam-se a analisar as Propostas de Emenda à Constituição, cabendo-lhes o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas, observada o disposto no art. 49 e no § 1º do art. 24.Prazo: A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.Fonte: Câmara dos Deputados

Requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência foram aprovados, nesta quarta-feira (23), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta (PLS 250/2005) foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS).O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), disse estar convencido da sensatez do projeto, que “reconhece os esforços despendidos pelos servidores com deficiência física e regulamenta o direito público subjetivo à aposentadoria especial”.Em substitutivo, o relator promoveu alterações nos critérios estabelecidos no projeto. Segundo argumentou, a Emenda Constitucional nº 47 introduziu na Constituição a possibilidade da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência não apenas no serviço público, como também para aqueles que são segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, avaliou não haver justificativa para tratar de forma diferente os servidores públicos e os segurados do RGPS.Em nome do princípio da isonomia, o substitutivo adapta o PLS 205/2005 aos critérios fixados pela recente Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral da Previdência Social.O substitutivo passou a determinar que o servidor público com deficiência pode se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Quanto ao tempo de contribuição, deve ser de 25 anos, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de pessoa com deficiência grave. No caso de pessoa com deficiência moderada, os homens devem ter 29 anos de tempo de contribuição e as mulheres, 24. Se a deficiência for leve, os homens devem ter contribuído por 33 anos e as mulheres, por 28 anos.A idade mínima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituição Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecida neste projeto.A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado.Fonte: Senado Federal

“É óbvio que existe o risco de os empresários tentarem colocar o 4330 em votação, mas nós estamos mobilizados para impedir”.A afirmação acima é do Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e se refere ao Projeto de Lei nº 4330/2004, de autoria do empresário Sandro Mabel, deputado federal pelo PMDB-GO, que amplia a terceirização e precariza as condições de trabalho no Brasil ao legalizar a interposição da mão de obra e tirar direitos dos trabalhadores.Berzoini explica que, após as manifestações dos militantes da CUT que impediram a votação e aprovação do PL 4330 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi feito um acordo entre as bancadas do PT, do PC do B e diversos parlamentares de outros partidos para que o projeto não seja votado.O prazo adicional de cinco sessões determinado pela mesa da Câmara dos Deputados para que o projeto fosse votado terminou no dia 15 de outubro. Isso não ocorreu e a Casa seguiu o trâmite e encaminhou o PL 4330 para a Coordenação de Comissões Permanentes (CCP). “Teoricamente”, disse Berzoini, “o projeto está pronto para ir ao Plenário da Casa o que pode ser feito a qualquer momento”.Segundo ele, isso depende apenas do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Mas, a banca do PT, em conjunto com os deputados de outros partidos contrários ao projeto estão atentos a essa possibilidade.“Estamos monitorando de hora em hora para checar como está o clima em relação ao projeto e trabalhando firme no sentido de dialogar, mostrar que essa votação é de alto risco, pode passar a impressão de que a Casa do povo quer aprovar um projeto que prejudica os trabalhadores”, disse Berzoini.“A maior bancada da Câmara já avisou o presidente que não vai concordar com a votação do PL 4330 por entender que o projeto é inconstitucional”, pontuou o deputado.Para o deputado “ é importante que a CUT e todos os sindicatos, federações e confederações cutistas se mantenham em estado de atenção. Caso haja qualquer mudança nos rumos, vamos dialogar com os sindicalistas para que voltem a se mobilizar e ocupem a Câmara dos Deputados para nos ajudar a barrar a aprovação deste projeto”.Porque lutar contra o Projeto de Lei 4330/2004 – O PL 4330/2004 está pronto para ser votado desde maio, mas manifestações dentro e fora do Congresso, por todo o país, fizeram com que a definição fosse adiada.Em junho, uma mesa quadripartite foi constituída por pressão dos trabalhadores. O último encontro ocorreu no dia 2 de setembro e o impasse continuou sobre três pontos: o limite para a contratação de terceirizadas (as centrais sindicais não aceitam a terceirização para todos os setores da empresa), a garantia de organização sindical e a adoção da responsabilidade solidária – aquela em que a contratante assume as pendências deixadas pela terceira.Por conta desse cenário, além de todas as centrais, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a maior parte ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e presidentes e corregedores dos tribunais regionais do Trabalho também afirmaram publicamente posição contrária à proposta.Fonte: Câmara dos Deputados

A diretoria da Fenassojaf, empossada no último dia 7 de setembro, se reuniu, pela primeira vez, na sede da Federação em Brasília com o objetivo de traçar um plano estratégico, com metas e objetivos a serem alcançados em favor dos Oficiais de Justiça de todo o país.Neste primeiro encontro que aconteceu no último sábado (19) e reuniu a diretoria e os coordenadores regionais foram apresentadas e debatidas diversas propostas de trabalho. Segundo informações do Diretor de Comunicação, Hélio Ferreira Diogo, prevaleceu o entendimento sobre a necessidade de se criar uma campanha de valorização do Oficial de Justiça junto ao Poder Judiciário Federal e à sociedade.Outro item aprovado foi a criação de convênios nacionais e regionais que ofereçam produtos e serviços e beneficiem todos os Oficiais de Justiça associados. Os dirigentes da Federação também decidiram intensificar a luta pelas principais reivindicações do Oficialato: Aposentadoria Especial, Indenização de Transportes, Estacionamento Gratuito, redução da alíquota de veículos novos, dentre outras.Mais informações sobre as deliberações aprovadas serão publicadas em breve nesta página eletrônica. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: Alzira Melo

O PL 4330/04 está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A informação é do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que orienta para máxima atenção do movimento sindical ao PL 4330/2004, que pretende expandir a terceirização no país, já que o prazo de cinco sessões do plenário da Câmara expirou e o projeto será votado a qualquer momento pelo plenário da Casa, pois a pauta está livre. Este prazo foi determinado pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que acatou requerimento neste sentido apresentado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).Segundo o Diap, este ardil regimental, não há dúvida, atropela entendimento que só se votaria o projeto quando se alcançasse um consenso em torno da matéria.“Agora, é preciso ter atenção redobrada, pois a pauta está livre e o projeto pode ser agendado para votação em qualquer momento. Urge uma mobilização nacional do movimento sindical, pois a despeito da decisão das bancadas do PT e do PCdoB que fecharam questão contra o projeto, as demais bancadas partidárias não têm essa posição. Ou estão dividas em relação ao tema ou estão integralmente a favor do projeto”, avalia o Departamento em nota publicada em sua página eletrônica.Segundo análise dos especialistas do Diap, a bancada empresarial, majoritária na Câmara, articula e faz pressão para aprovar o projeto, que só é apoiado hoje pelos empresários.A CTB é claramente contra o PL 4.330 por entender que a proposta precariza as relações de trabalho, ameaça direitos e é um retrocesso na manutenção dos direitos sociais e trabalhistas. Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, é essencial o enfrentamento que as centrais sindicais unificadas devem fazer para buscar uma grande mobilização nacional que evite esse retrocesso à pauta trabalhista.Fonte: Mundo Sindical