O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu, na última segunda-feira (23), a Resolução 239/2013, a qual regulamentava, no âmbito da Justiça Federal, o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de mandado de injunção que determinem a aplicação da Lei 8.213/1991, na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo comum.A decisão atendeu ao pedido da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do CJF, que alertou o Órgão sobre a suspensão da Orientação Normativa 10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) – que passa por revisão para traçar procedimentos mais rigorosos e precisos sobre esses processos de concessão de aposentadoria.De acordo com a Secretaria, o Acórdão 3.608/2013, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), determina que o MPOG não tem competência legal para regulamentar o regime próprio da previdência social.Segundo o relator do processo administrativo e presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Felix Fischer, além das decisões do STF sobre a matéria, a Resolução do CJF também foi fundamentada na Instrução Normativa 1/2010, do Ministério da Previdência Social e na Instrução Normativa 53/2011, do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS).No voto, o ministro afirma que “a Assessoria Técnico-Jurídica, acolhendo os argumentos da SRH, também se manifesta favorável à suspensão da norma” até a edição de novo regulamento sobre a matéria.A norma da Justiça Federal afetava os processos de concessão de aposentadoria especial solicitados com base na Lei 8.213/91 e amparados por Mandado de Injunção. A Resolução também abrangia aqueles que pediram a comprovação e conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, prestado por servidores submetidos ao regime celetista.Fonte: CJF

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicaram, no dia 16 de setembro, o Provimento GP/CR nº 7/2013, que regulamenta a produção e a utilização de documentação fotográfica dos bens tangíveis penhorados pelos Oficiais de Justiça.Na publicação, o TRT-2 considera a implantação do leilão judicial eletrônico nas Varas do Trabalho da 2ª Região e os benefícios advindos com a divulgação da imagem dos bens penhorados, na rede de computadores, o que favorece a disputa e o preço final no arremate.Além disso, o Tribunal considera que a exibição fotográfica no leilão presencial é fator de estímulo para a aquisição do bem. Assim, o Provimento GP/CR inclui na Seção XV do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional o artigo 175 que determina que “Todos os bens tangíveis objeto de avaliação, penhora, remoção, arresto ou sequestro serão devidamente identificados por registro fotográfico digital, efetuado pelo Oficial de Justiça por meio de câmera fornecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região”.Caso ocorra algum problema que impeça o registro fotográfico, a norma determina que o Oficial de Justiça deverá justificar-se, por escrito, ao juiz da Central de Mandados, quando houver, ou da Vara correspondente, no momento da devolução do mandado.Com relação à utilização do equipamento, o Provimento estabelece que as câmeras fotográficas serão cedidas aos Oficiais de Justiça na modalidade de comodato, “devendo ser devolvidas sempre que solicitadas ou na hipótese de o Oficial de Justiça deixar de exercer a função”.Clique aqui para ler a íntegra do Provimento do TRT da 2ª RegiãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Romero Jucá (PMDB/RR) relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a que trata do direito de greve no serviço público, apresentou, na última quinta-feira (19), minuta de anteprojeto sobre o tema.De acordo co a minuta, ao menos 50% dos servidores públicos terão que trabalhar em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor que atuam, como garantia da regular continuidade da prestação dos serviços ou atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades da população. Além disso, caso não haja acordo para a compensação, os servidores terão a remuneração suspensa nos dias não trabalhados.Os servidores em estágio probatório que aderirem à greve deverão compensar os dias não trabalhados de forma a completar o tempo previsto na legislação.Segundo Jucá, o texto ainda deverá sofrer alterações por meio de sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A comissão mista deve voltar a debater a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos no dia 3 de outubro.Clique aqui para ler a íntegra da minuta.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoverá na próxima quinta-feira (26), às 10 horas, na Câmara Municipal de Espera Feliz, audiência pública com a finalidade de obter os esclarecimentos sobre denúncia de assédio moral, abuso de poder, violação de direitos humanos e de outras garantias funcionais contra o Oficial de Justiça, Ivo Luiz de Souza Duarte, que é lotado naquela comarca.  Representarão a Assembleia Legislativa no evento os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Durval Ângelo (PT).A Assembleia convidou formalmente diversas autoridades para participar da audiência pública, dentre elas o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; Ana Rita Esgario, senadora da República e presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal; Marco Feliciano, deputado federal e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.  A audiência foi solicitada à mesa da Assembleia Legislativa por meio de requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais. O Sindicato tomou conhecimento da perseguição do magistrado ao Oficial de Justiça de Espera Feliz ao se reunir com a categoria, naquela cidade, em fevereiro deste ano. Também apurou, à época, que havia muitos relatos de desvio de conduta - abuso de poder, arbitrariedade e falta de ética profissional - e de desrespeito do magistrado a outros servidores do fórum local e à população. Segundo informações do sindicato, ao se reunir anteriormente com os Oficiais de Justiça, o juiz teria ofendido todos os servidores e afirmado que “a prestação de serviço é um lixo”.A Câmara Municipal de Espera Feliz fica na Praça Dr. José Augusto nº 251, Centro. Todos os colegas Oficiais de Justiça, servidores e a população da cidade foram convidados a acompanhar a audiência.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Na última semana de setembro, o Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas é a PEC-190/2007, da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno.A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária desta quarta-feira (25), depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11 de setembro.O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único, que pode quebrar a unidade dos trabalhadores do serviço público, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas do governo de retirar direitos e arrochar os salários. Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 que obrigou a presidente Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste zero para os servidores.O relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), diz que a PEC cria um “estatuto geral” para os servidores do Judiciário sem criar gastos, pois deverá obedecer ao limite de 6% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal. Com isso, o que pode acontecer é um nivelamento por baixo dos direitos.Aposentadoria compulsóriaA outra proposta de emenda à Constituição que pode ser votada nesta terça-feira (24) é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pode ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).Fonte: Fenajufe

O Conselho Nacional de Justiça analisa, na sessão desta segunda-feira (23), pedidos de créditos suplementares para das Justiças do Trabalho, Federal, Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).Segundo Nota Técnica elaborada Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, na Justiça do Trabalho, vários Tribunais Regionais solicitam créditos suplementares para  despesas com obrigações de exercícios anteriores – passivos, tais como: abono de permanência; adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno; adicional por tempo de serviço; auxílio natalidade; diferença de gratificações (FC/CJ); diferença de proventos/pensões; diferença de substituição; promoção/progressão funcional; reembolso de servidores requisitados; indenizações trabalhistas; adicional de qualificação; GAE inativos; exercícios anteriores de licença-prêmio em pecúnia e indenização de férias a magistrados decorrente da Resolução CNJ 133/2011.O crédito suplementar solicitado pela Justiça Federal visa ao pagamento de passivos referentes ao Auxílio-Alimentação devido aos magistrados.Já a Justiça Militar apresentou a necessidade de recursos orçamentários para custear o pagamento de passivos devidos a servidores e magistrados, gerados ao longo de diversos exercícios financeiros e não quitados por falta de recursos orçamentários.O TJDFT solicita créditos suplementares para o pagamento de despesas com a assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação decorrentes dos provimentos de novos servidores, ocorridos a partir de abril de 2012, não incluídas na Proposta Orçamentária de 2013.A Fenassojaf, interessada nos assuntos relativos aos Oficiais de Justiça, acompanha a sessão do CNJ referente à deliberação sobre os pedidos de créditos suplementares para o Poder Judiciário.Novas informações serão publicadas nesta página eletrônica.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Dois agentes federais da Delegacia de Niterói foram alvos de uma emboscada, na última terça-feira (17), quando se deslocaram ao Presídio Juíza de Direito Patrícia Lourival Acioli, na cidade de Niterói (RJ), em diligência de cumprimento de um Alvará de Soltura de um preso. De acordo com os policiais, assim que chegaram no presídio, a viatura foi alvo de inúmeros disparos, sendo atingida por um projétil de arma de fogo de calibre 9 mm. “Por sorte, saímos ilesos. Tivemos que dormir no presídio, pois um reforço de outras equipes de colegas só criaria uma situação de possível confronto, desnecessária e de consequências previsíveis”, conta um dos policiais.Por conta de um acordo entre a Superintendência da PF no Rio de Janeiro e a Justiça Federal, e, conforme uma Resolução do TRF-2, os Oficiais de Justiça estão liberados de irem até o presídio para soltar presos. Segundo informações, os Oficiais vão à Delegacia para entregar o Alvará e aguardam a chegada do preso, trazido pelos Agentes Federais, que se encarregam do deslocamento da pessoa até o local.  “Tem que cumprir na hora, pois é ordem judicial”, relatou um dos policiais que sobreviveu à emboscada.Já existem relatos de outras ocorrências desse tipo, ocorridos com Agentes Penitenciários de plantão, que foram recebidos a tiros. Além disso, há cerca de duas semanas, um Oficial de Justiça do TJ/RJ foi assaltado no mesmo local em que os agentes foram emboscados.A diretoria da Fenassojaf atua pela garantia da segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. Fonte: Fenapef

Os debates na Comissão Geral sobre o Projeto de Lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO)), nesta quarta-feira (18), mostraram as divergências em torno da matéria, que vem sendo discutida há nove anos pelos deputados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que o Congresso precisa regulamentar urgentemente a terceirização e informou que este seria o último debate antes da votação da matéria pelo Plenário, “que deverá ocorrer em breve”.De acordo com Alves, o processo de terceirização é irreversível no Brasil e no mundo. Para ele, a regulamentação não pode atender a nenhuma posição radical – seja dos empregadores ou dos trabalhadores. O presidente destacou ainda que a regulamentação deve respeitar os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Ele lembrou que mais de 30 projetos sobre o tema tramitam na Câmara e mais de 30 audiências públicas sobre o assunto já foram realizadas na Casa.Solução para precarizaçãoPara o autor do PL 4330/04, deputado Sandro Mabel, e para o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), a proposta protegerá os 15 milhões de trabalhadores terceirizados em todo o País. Segundo eles, hoje há precarização no trabalho terceirizado porque não existe regulamentação. Maia destacou que acolheu mais de 20 emendas dos trabalhadores e do governo ao projeto.As principais centrais sindicais brasileiras criticaram a proposta, afirmando que ela trará ainda mais precarização no trabalho. “A principal característica das empresas terceirizadas é pagar aos terceirizados 60% do salário dos outros funcionários e menos benefícios”, disse o secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, pediu a retirada de pauta do projeto, para que as negociações prossigam.Elas criticaram especialmente o fato de o substitutivo de Arthur Maia permitir a contratação de serviços terceirizados nas chamadas atividades-fim - embora o relator não use esse termo. O presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, pediu a exclusão desse dispositivo e defendeu que só haja terceirização nas atividades-meio, conforme o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST).CautelaPara o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Nascimento Melo, resolver o problema da falta de regulamentação não pode significar tirar todos os limites para a terceirização. “O centro da questão é: nós vamos fazer uma mudança radical nas relações que temos hoje na CLT e na Constituição, permitindo a terceirização da atividade-fim?”, questionou.Ele recomendou cautela aos parlamentares na análise do projeto. “O Brasil deve perseguir relações de equilíbrio entre empregadores e trabalhadores, permitindo ao mesmo tempo a criação de empresas competitivas e de empregos de qualidade”, afirmou. “Esse equilíbrio só é possível se houver entidades sindicais fortes, sem fragmentação dos trabalhadores”, completou.Fonte: Câmara dos Deputados

O Presidente Hebe-Del Kader; o Diretor de Comunicação, Hélio Ferreira Diogo e o Diretor Administrativo da Fenassojaf, Severino Nascimento Abreu, realizaram, nesta terça-feira (17), o primeiro dia de trabalho da nova diretoria.Durante todo o dia, os dirigentes permaneceram na sede da Federação e se encontraram com alguns funcionários, dentre eles, o responsável pela manutenção da página eletrônica, Joelson Rogério; e o assessor parlamentar, Alexandre Marques.Eles solicitaram que o assessor realize um levantamento de todos os Projetos de Lei de interesse dos Oficiais de Justiça, além de informações sobre procedimentos existentes no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho de Justiça Federal (CJF), principalmente sobre o pagamento da Indenização de Transportes. Marques também apresentará os processos de interesse dos Oficiais existentes no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).A nova diretoria deverá se reunir em breve para discutir os trabalhos empenhados pela Fenassojaf em favor dos Oficiais de Justiça de todo o país. A data e os preparativos serão definidos pelos integrantes da direção.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em audiência ocorrida nesta terça-feira (17), o senador Paulo Paim (PT/RS) recebeu servidores do Judiciário Federal e MPU para discutir uma alternativa ao PLS 250/05, que estabelece critérios para concessão de aposentadoria especial para servidor com deficiência que ingressou na carreira antes da Emenda 41 de 2003, sem paridade e integralidade.Inicialmente, o senador ouviu os argumentos que demonstraram a necessidade da elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição que garanta a paridade e a integralidade na aposentadoria especial para os servidores que entraram no serviço público antes da reforma constitucional de 2003.A necessidade de votar uma PEC específica para este fim se deve ao fato de que o PLS 250/05, como se encontra, não garante aposentadoria com paridade, nem com integralidade. Além disso, viola convenções internacionais que o Brasil assinou sobre as pessoas com deficiência e não traz nenhuma vantagem para os servidores que entraram até 2003, já que para estes se aposentarem terão que abrir mão da paridade e da integralidade.O senador colocou-se à disposição para levar à frente este pleito dos servidores e informou que a PEC já está redigida e encontra-se em fase de coleta de assinaturas junto aos senadores para que entre em tramitação.Finalmente, os presentes sugeriram ao senador que realize uma audiência pública para tratar do tema, incluindo também a PECs 36/08 (da integralidade das pensões recebidas com relação ao benefício original), 170/12 (de proventos integrais para aposentadoria por invalidez) e 555/06 (fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público) e da PEC relativa à aposentadoria especial para servidores que recebem insalubridade e periculosidade, que não incluiu os Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança. A solicitação foi prontamente atendida por Paulo Paim, que comprometeu-se a marcar a audiência.A Fenassojaf acompanhou a audiência representada pelo Diretor de Comunicação, Hélio Ferreira Diogo e pelo assessor parlamentar, Alexandre Marques.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A PEC 555/2006, do ex-deputado Carlos Mota, que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, está pronta para a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Só falta vontade política para o presidente, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), colocar a proposta em votação, pois já existe um requerimento de urgência com as assinaturas de todos os líderes partidários, exceto o líder do PT, deputado José Guimarães (CE). Também foram apresentados 319 requerimentos individuais solicitando que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.A Fenassojaf, integrada na luta pela aprovação da Proposta, orienta os Oficiais de Justiça a pressionarem os deputados para que cobrem do presidente da Câmara a inclusão da PEC 555/2006 na pauta de votações. Todos podem participar diretamente de uma campanha lançada pela Fenajufe de forma muito fácil. Basta CLICAR AQUI, preencher nome e email, e enviar uma carta simultaneamente a todos os deputados solicitando o apoio à aprovação da PEC 555/2006.Principais pontos previstos na PEC 555/2006Pelo texto aprovado na Comissão Especial que analisou o mérito da proposta, haverá a extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez; a extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade; a extinção gradual, na razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; esclarece também que enquanto não for extinta, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela do provento de aposentadoria ou pensão que exceda ao teto de benefício do INSS.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O coordenador da Fenajufe, Cledo Vieira e o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, estiveram no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), na quarta-feira (11), para obter informações sobre as providências para o pagamento da última parcela dos juros dos 11,98% (URV).No dia 28 de agosto, o Tribunal de Contas da União aprovou o processo TC 007.570/2012-0, que trata do pagamento da última parcela dos juros da URV (11,98%) aos servidores.O parecer apresentado pelo relator Weder de Oliveira suspendeu a medida cautelar adotada pelo TCU que adiou o pagamento dos passivos de pessoal dos TRTs. Segundo Acórdão 2306/2013 TCU- Plenário, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) será oficiada da decisão para a liberação dos recursos e  autorização do pagamento.Na quarta-feira (11), os representantes foram recebidos pelo secretário-geral do CSJT, Juiz Orlando Tadeu de Alcântara, que informou que estará encaminhando aos Tribunais Regionais os valores validados pelo TCU e que o CSJT vai entrar com embargo declaratório sobre a questão que aplica INPC no cálculo. O Juiz Orlando Tadeu também adiantou que o CSJT está em contato com o Poder Executivo para resolver a questão financeira.Fonte: Fenajufe

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) disponibiliza, em sua página eletrônica, a coluna “Ossos do Ofício”. Nela, divulga vídeos com Oficiais de Justiça daquele Tribunal contando histórias do dia a dia da profissão. Desde o dia 6 de setembro, a coluna disponibiliza o depoimento do atual Diretor de Comunicação da Fenassojaf, Hélio Ferreira Diogo, que é também um dos coordenadores do Sitraemg. Hélio faz um relato bastante curioso, que serve de alerta para todos os Oficiais de Justiça, pois chama atenção para a importância de manter a calma em diligências nas quais a parte destinatária do mandado judicial reage de forma hostil. Confira aqui o vídeo.com informações do Sindojus/MG

A votação do relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014 foi adiada e será retomada na próxima quarta-feira (18). Segundo o presidente do colegiado, senador Lobão Filho (PMDB/MA) houve um acordo do governo com os membros da comissão para aguardar a votação da PEC do Orçamento Impositivo pelo Senado.“Havíamos combinado de votar a LDO, mas por acordo do governo com os membros da comissão resolvemos aguardar a decisão do orçamento impositivo. Convém aguardar a votação desse tema para que ele seja incorporado à LDO”, disse Lobão. De acordo com o relator na comissão, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) o pedido foi feito pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati. O relatório de Forte foi feito já de acordo com a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06, PEC 22/00 – no Senado), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. O texto já recebeu mais de 800 destaques de deputados e senadores, que serão analisados depois da votação do texto principal.A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em segundo turno em 27 de agosto. A proposta aguarda a indicação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.“Há um pacto no PMDB que a gente só começa a discutir LOA depois que for resolvida definitivamente a questão da LDO”, afirmou Forte. Ele espera que a votação do orçamento impositivo pelo Senado possa começar na próxima semana.Das emendas acatadas pelo relator está a que altera o Artigo 86 da proposta, que vedava o reajuste dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar dos servidores. Leia abaixo a alteração no parecer apresentado:“Art. 86. Fica vedado o reajuste em percentual acima da variação do  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, no exercício de  2014, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes e do MPU for superior ao valor médio da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2013.”Fonte: Câmara dos Deputados

O deputado Policarpo (PT/DF) publicou, em sua página eletrônica (www.deputadopolicarpo.com.br), mensagem a todos os Oficiais de Justiça do país pelo Dia do Oficial de Justiça, comemorado em 5 de setembro.De acordo com o parlamentar, este é um profissional necessário e valioso para que a justiça aconteça de fato. “Parabenizo a todos os Oficiais de Justiça do Brasil, distritais, estaduais e federais, por seu trabalho árduo; desenvolvido com coragem, sacrifício e determinação”, disse o parlamentar. No texto, Policarpo afirma que “o Oficial de Justiça é o responsável por executar as decisões judiciais, ele vai às casas, anda pela cidade, levando notícias, que muitas vezes, são ruins. Ele vai sozinho, sem proteção, presencia dramas pessoais e familiares, sofre por dentro, mas não pode se envolver; precisa realizar seu trabalho, mesmo que sofra por dentro. São o ‘longa manus’ (mão longa) da Justiça, um servidor público que assegura a aplicação da justiça até nos mais longínquos lugares do Brasil”.“Muitas vezes o servidor utiliza seu veículo particular, colocando-o a serviço do Estado. E, justamente, por esta função ser externa, entre os obstáculos encontrados para o exercício da profissão, destaca-se a dificuldade de estacionamento do veículo”, completa. Visando suprimir esta dificuldade o deputado apresentou o Projeto de Lei nº 3335/2012, para permitir que os veículos dos Oficiais de Justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço. O projeto determina que “durante o cumprimento de suas diligências os oficiais de justiça também poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de policia e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão”.Para Policarpo, o trabalho desenvolvido por essa categoria é essencial ao bom andamento dos processos judiciais, um trabalho antigo, com relatos bíblicos da sua atuação. "Estarei sempre lutando por melhores condições de trabalho aos Oficiais de Justiça de todo país, devido a sua elevada importância para a realização e manutenção da Justiça. Desejo que após um dia de trabalho voltem aos seus lares a salvos e certos do cumprimento do seu dever”, finaliza.Além do projeto sobre o livre estacionamento, o parlamentar também é o relator do PL 330/2006 que trata da concessão da Aposentadoria Especial aos Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça presentes no VI Congresso Nacional da categoria, realizado no Iberostar Hotel Bahia, elegeram e empossaram, no último sábado (07), a nova Diretoria, Conselho Fiscal e Comissão de Ética da Fenassojaf, que ficará a frente dos trabalhos até o ano de 2015.Duas chapas foram inscritas e concorreram ao pleito que ocorreu através de votação secreta, por cédulas. Segundo informações da Comissão Eleitoral, 141 Oficiais de Justiça compareceram às urnas, onde o resultado final contabilizou 75 votos para a Chapa 1 – FENASSOJAF UNIDA e 66 votos para a Chapa 2 – FENASSOJAF DEMOCRÁTICA.Diante da quantidade de votos contabilizada, a nova diretoria da Federação ficou composta por:Presidente: Hebe Del Kader BicalhoVice-Presidente: Marcelo Rodrigues OrtizDiretora Financeiro: Iracema Martins PompermayerVice-Diretora Financeiro: Carolina Cavalcante LipinskiDiretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos: Mário Fernandes da Costa JuniorDiretor de Comunicação e Informática: Hélio Ferreira DiogoDiretor Administrativo: Severino Nascimento AbreuCoordenador da Região Sul: João Leocádio Pinto NunesVice-Coordenador da Região Sul: Claudio JahnCoordenador da Região Nordeste I: Algacy PalmeiraVice-Coordenador da Região Nordeste I: Rodrigo ParahybaCoordenador da Região Nordeste II: Alzira MeloVice-Coordenador da Região Nordeste II: Donato BarrosCoordenador da Região Norte – Elivanda Costa Pinheiro CarmoVice-Coordenador da Região Norte – Lisa Mara de Barros LinsCoordenador da Região Centro – Oeste: Juscileide Maria K. RondonVice-Coordenador da Região Centro – Oeste: Agoncilio MoreiraCoordenador da Região Sudeste – João Paulo ZambomVice-Coordenador da Região Sudeste – Marcos Venicius de SiqueiraO Conselho Fiscal eleito é formado pelos Oficiais de Justiça Anderson Alves Cordeiro Sabará (SP), Diogo Samuel Oliveira Matos (MG) e José Ailton Pinto de Mesquita Filho (MS). Os suplentes são Pedro Aparecido (MT), Israel de Barros Santos (RO-AC) e Nestor Lima Nunes (RO-AC). Já a Comissão de Ética empossada é composta por Márcia Francis Benevides Possoban (PR), Olavo Antonio de Oliveira (AM) e Ana Lúcia dos Anjos de Miranda (PR). Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O CSJT instituiu algumas novidades no PJe: regulamentou a possibilidade de que futuras implantações nas varas possam ocorrer apenas na fase de execução; criou a possibilidade de visualizar processos eletrônicos sem certificado digital; definiu que algumas intimações aos advogados sejam feitas através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e permitiu que novas varas sejam criadas sem adotar o formato eletrônico de tramitação. As inovações foram criadas pela Resolução 128 do Conselho e passaram a vigorar no dia 30 de agosto.Nos locais onde for adotada a nova opção para instalações de PJe, os processos continuarão sendo iniciados em forma de papel, mantendo esta condição até o trânsito em julgado da decisão de mérito. A partir daí, os autos da fase inicial serão guardados em papel, e a tramitação da execução passa a se dar pelo meio eletrônico. Para fazer esse tipo de implantação, o tribunal depende de autorização do CSJT e deve apresentar ao conselho um plano de ação onde conste cronograma de implantação integral dos processos eletrônicos a serem iniciados na vara. A autorização do CSJT também é necessária para a criação de novas varas que não comecem trabalhando com processos eletrônicos.Pela nova resolução, o certificado digital só deixará de ser necessário para consulta do teor de processos que não estejam tramitando sob sigilo ou segredo de justiça. Outros tipos de acesso ao sistema continuam com as mesmas exigências de antes, mas em casos de urgência e quando a parte não é representada por advogado, o Poder Judiciário deve disponibilizar servidor para digitalizar petições ou fazer a redução a termo no formato digital.As intimações que passam a ser publicadas no Diário Eletrônico são aquelas cuja ciência não exige vista pessoal. Também serão notificadas da mesma forma as inclusões em pauta de órgão julgador colegiado e a publicação de acórdãos. Em todos esses casos, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no referido diário, e os prazos processuais terão inicio no primeiro dia útil seguinte a essa data.Clique aqui para ler a Resolução nº 128Fonte: TRT-MG

Representantes dos Oficiais de Justiça de todo o país se reúnem, a partir desta quarta-feira (04), na Praia do Forte/BA, para o 6º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).Com o tema “Saúde, Bem-Estar e Segurança do Oficial de Justiça”, o evento debaterá temas de exclusivo interesse da categoria como a segurança do servidor no cumprimento de mandados, processo eletrônico e aposentadoria especial. O Congresso contará com a presença do senador Paulo Paim e do relator do projeto da Aposentadoria Especial, deputado Policarpo (PT/DF), que farão parte da mesa de debates que ocorrerá na sexta-feira (06) sobre “Aposentadoria Especial dos Oficiais de Justiça e os aspectos legislativos”.No mesmo dia, o Diretor de Recursos Humanos do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Oliveira falará sobre “O Oficial de Justiça e a inserção na carreira Judicial”.Durante o 6º Conojaf, os representantes das Assojafs elegerão a nova diretoria da Fenassojaf. A posse dos novos representantes que ficarão à frente da Federação acontecerá no último dia do evento – sábado (07).A abertura oficial do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça acontece às 18h desta quarta com a Composição da Mesa de Abertura. Às 19h, haverá um jantar de confraternização para todos os inscritos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo