O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse que fechou um acordo com o Palácio do Planalto para garantir a votação do Orçamento de 2014 (LOA - PLN 9/13) na próxima terça-feira (17). Ele se reuniu nesta quarta-feira (11) com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e disse que o Planalto se comprometeu a manter na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os dispositivos que tratam do orçamento impositivo. Essa garantia abre caminho para vencer a obstrução de alguns deputados à proposta de Lei Orçamentária.Em contrapartida, a Câmara deverá aprovar, em fevereiro, o texto integral do Senado para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.“A ministra Ideli veio aqui, o governo teve uma relação compreensiva em relação ao nosso pleito. Vamos votar na terça o Orçamento. A presidente Dilma manterá a LDO em sua integralidade e, em fevereiro, vamos votar a PEC do Orçamento Impositivo do jeito que veio do Senado”, afirmou Alves. “Ganham todos: o Parlamento, o Executivo e o País”, comemorou.Para o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), com o acordo, a paz volta a reinar no Congresso. “É uma grande vitória para o Parlamento e para o País. Vamos ter Orçamento porque prevaleceu o interesse público”, celebrou.ImpositivoA votação da Lei Orçamentária foi dificultada pela discussão da PEC do Orçamento Impositivo. O acordo inicial era aprovar a PEC até o final do ano para garantir a aplicação da regra em 2014. No entanto, a proposta que veio do Senado (PEC 353/13) foi fatiada em duas por iniciativa do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), aliado a deputados da bancada da saúde.As duas propostas (PECs 358/13 e 359/13) tiveram a admissibilidade aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e tramitarão em conjunto na mesma comissão especial, que deve reunir os dois textos. Uma das PECs trata da execução obrigatória das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, dos quais metade para a saúde (PEC 358); e a outra trata do financiamento da saúde, com limites mínimos de aplicação de recursos federais em despesas com saúde pública (PEC 359).Cronograma apertadoApesar do acordo político, há duas questões que ainda podem inviabilizar a votação do Orçamento neste ano. A pauta do Congresso passará a ser trancada por um veto presidencial a partir da próxima quinta (19), ou seja, deputados e senadores precisam votar o Orçamento antes deste prazo. Como a análise de vetos acontece apenas na terceira terça-feira de cada mês, a pauta continuaria trancada até janeiro de 2014.Além disso, é necessária a aprovação pelo Congresso da proposta (PLN 13/13) que altera o Plano Plurianual (PPA, Lei 12.593/12) 2012-2015 em diversos itens. Uma resolução interna da Comissão Mista de Orçamento impede a análise do relatório-geral da LOA antes da aprovação das novas regras do PPA pelo Congresso.Fonte: Câmara dos Deputados

Uma noite para celebrar a união da categoria em torno de lutas comuns. Assim foi a noite do dia 29 de novembro, no Flamingo Choperia e Bar, em Goiânia, onde a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) reuniu os associados e convidados para o encontro anual da classe. No evento, trabalhadores da Justiça Federal e do Trabalho destacaram a importância do sentido da união entre os servidores de ambos os órgãos em busca de conquistas para toda a categoria dos Oficiais de Justiça.“Nós estamos aqui a comemorar a união da categoria. O Oficial de Justiça tem sido muito prejudicado, ano após ano, por medidas governamentais, o que não é diferente com todas as outras carreiras dentro do funcionalismo público. Mas é bom perceber que estamos juntos em nossa luta. Desenvolvemos um trabalho difícil, honesto e temos que comemorar o fato de estarmos unidos em torno das nossas bandeiras”, destacou Paulo Alves, diretor Administrativo da Associação.Prestigiando o evento, João Batista Moraes Vieira, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego) reforçou a importância da parceria e do trabalho conjunto desenvolvido pela ASSOJAF-GO e o Sinjufego. “O cargo do Oficial de Justiça tem suas especificidades, mas encampa todas as lutas do Sinjufego. O diálogo existente e o trabalho mútuo realizado pela associação e o sindicato é visto de forma muito positiva”, frisou o líder sindical. Segundo João Batista, 2014 será um ano de muitas lutas, inclusive com a realização de uma campanha pela reposição salarial dos trabalhadores da Justiça Federal.Agoncílio Moreira Filho, diretor Financeiro da Assojaf lembra que a atividade do Oficial de Justiça acaba provocando, naturalmente, certo isolamento. E momentos como o promovido pela associação servem para o reencontro, a troca de experiências. “Aqui, celebramos nossa união, que é o maior patrimônio que nós temos”, frisou.O diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da entidade, Fábio Paula Santos, destacou que todos os projetos acompanhados pela entidade e cuja aprovação é esperada com certa ansiedade pelos Oficiais de Justiça não foram concluídos em 2013. Mas ainda assim, há o que se comemorar, que é o engajamento da categoria em torno dessas lutas, destacando que espera-se, em 2014, avanços efetivos em temas como aposentadoria especial, entre outros.COLEGIADOValmir Oliveira da Mota, diretor Secretário da entidade, chamou a atenção para este novo momento experimentado pela ASSOJAF-GO. “Estamos reunidos nesta confraternização vivendo um momento diferente, em que um colegiado que integra trabalhadores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho organiza nossas lutas. Isso é o que precisa ser celebrado”, afirmou. Segundo Valmir, entre as lutas a serem encampadas pela ASSOJAF-GO em 2014 está o aumento real da indenização de transporte.O membro do Conselho Fiscal da ASSOJAF-GO, Nivaldo Soares de Brito, apresentou a nova diretoria da associação aos oficiais de Justiça presentes ao evento, destacando, também, o objetivo de integração entre os servidores da Justiça Federal e do Trabalho com a nova estrutura estabelecida na diretoria da entidade. Sônia Gundim, que integrava a diretoria da ASSOJAF-GO no cargo de diretora Administrativa e que se licenciou da função também deu as boas vindas aos colegas e desejou sorte aos dirigentes da entidade no comando da associação.BRINDESAssociada à ASSOJAF-GO e há 15 anos na carreira, Eliane Bariani foi quem pensou toda a dinâmica da confraternização da entidade. “O objetivo era congregar trabalhadores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Muitos nem se conhecem”, disse. Para tanto, organizou brincadeiras, como a eleição do colega que representa exemplo no trabalho. Os convidados, ao encontrarem papéis embaixo de suas cadeiras, também ganharam brindes, como chocolates e vinhos. Eliane também convidou os oficiais de Justiça a manifestarem-se quanto a sugestões para a diretoria da ASSOJAF-GO no decorrer do ano de 2014.Fonte: Assojaf/GO

Após cobranças sobre informações concretas com relação à PEC 59, que cria do Estatuto do Judiciário, o Sindjufe-BA realizará, na próxima segunda-feira (16), um debate sobre o tema.Uma das pessoas já confirmadas é a autora da proposta, deputada Alice Portugal, que irá tirar as dúvidas que deixaram apreensivos os servidores e entidades sindicais.Também farão parte do debate o deputado Amauri Teixeira (PT/BA); o doutor em direito constitucional e professor da UFBA, Dr. Dirley da Cunha Jr e um representante da Federação de Servidores do Poder Judiciário Federal (Fenajufe).Segundo o sindicato baiano, o objetivo é esclarecer o que a aprovação desse Estatuto significará para os servidores do Poder Judiciário Federal. O debate será transmitido pelo site do sindicato (www.sindjufeba.org.br) e por videoconferência para as Subseções da Justiça Federal do Estado da Bahia.Fonte: Sindjufe/BA

O presidente Hebe-Del Kader Bicalho, acompanhado do Diretor Administrativo da Fenassojaf, Severino Nascimento Abreu e do assessor parlamentar, Alexandre Marques, acompanhou, na última segunda-feira (09), a reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF) que tinha, dentre os itens em pauta, o reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça.Segundo informações dos representantes, ao abrir a sessão, o presidente, ministro Félix Fischer, explicou que quatro itens seriam retirados da pauta, dentre eles, o processo de interesse dos Oficiais de Justiça. De acordo com o assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, o motivo da retirada foi o reajuste da gasolina e a necessidade de se traçar uma nova estimativa de custos envolvidos na Indenização de Transporte, além do estudo de impacto orçamentário pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).Conforme já noticiado anteriormente, o parecer técnico está pronto e será divulgado assim que a Fenassojaf tiver acesso ao documento.Para o presidente Hebe-Del, um dado preocupante é "quando acompanhando o julgamento de um pedido dos MMs - ajuda de custo -, ouvi o ministro Gilson Dipp dizer que não se pode aprovar verba com efeito retroativo. Talvez tenhamos a dificuldade de ter nosso pleito acatado, com efeito retroativo”. Contudo, o presidente ressalta que "vamos descansar e renovar as energias para 2014, pois as batalhas não nos darão trégua, mas juntos venceremos todas elas".O processo que trata do reajuste da Indenização de Transporte deve voltar à pauta do Conselho da Justiça Federal em fevereiro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou, nesta segunda-feira (09), do evento sobre Carreira e Previdência organizado pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário (Agepoljus).O encontro aconteceu no auditório da Justiça Federal de Brasília e debateu os PLPs 554 e 330 que tramitam de forma conjunta e tratam da Aposentadoria Especial para as atividades de risco.O relator da matéria, deputado Policarpo (PT/DF) participou do evento e, ao ser abordado sobre a manutenção dos Oficiais de Justiça na concessão da Aposentadoria Especial, o parlamentar disse que manterá a classe no relatório, através de inciso separado, único e genérico. Policarpo explicou que pretende apresentar o relatório ainda neste ano, mas sabe que dificilmente entrará em pauta para votação.Ao final, Hebe-Del afirmou ter a certeza de que o deputado ratificaria o compromisso com os Oficiais de Justiça e “na forma que constará no seu relatório, os Oficiais de Justiça caminharão unidos e em apoio incondicional até a aprovação do PL”.A Fenassojaf já solicitou audiência aos ministérios envolvidos para reafirmar a inclusão da classe no projeto. Além do presidente da Federação, o Diretor Administrativo, Severino Nascimento Abreu e os assessores parlamentar, Alexandre Marques, e jurídico, Dr. Rudi Cassel, também participaram dos debates promovidos pela Agepoljus.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e Assojaf-MS realizarão, no próximo ano, o VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Os debates ocorrerão na cidade de Campo Grande, no período de 8 a 11 de outubro de 2014.As duas entidades já iniciaram as tratativas para realização do evento e conclamam as demais filiadas a envidarem esforços para que o mesmo seja coroado de sucesso.Desde já, as entidades contam com a presença dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo Judiciário Federal.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição deve analisar nesta quarta-feira (11), o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. O texto seria votado na reunião do dia 27 de novembro, mas a decisão foi adiada em razão de novas negociações com as centrais sindicais.Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; e a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial. São questões que, na avaliação de representantes da categoria, na prática invalidam o direito de greve dos servidores públicos.Em encontro com sindicalistas, no final de novembro, Jucá admitiu mudar pontos do projeto e disse que preferia fechar um acordo para assegurar aprovação do texto. “Estamos discutindo as propostas com as centrais sindicais. É importante continuar esse processo de busca de entendimento”, disse o senador.A reunião está marcada para as 13 horas, na sala 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.Fonte: Câmara dos Deputados

A Assojaf/MG realizou, no dia 22 de novembro, a tradicional Confraternização de Natal. O evento aconteceu no Raja Hall, em Belo Horizonte.Segundo a diretoria, neste ano houve a participação da associada aposentada do TRT, Terezinha Melo, que realizou uma belíssima apresentação de tango, com o professor Davi Dimas.“A cada ano o sucesso é maior, e a participação também!  Parabéns a todos que, depois do árduo trabalho de um ano, têm a oportunidade de encontrar os amigos, colocar o papo em dia, fazer de nossa classe exemplo para a sociedade, pois nossa união ressalta a importância do papel de cada um e o prazer em exercer nossa profissão”, finaliza a Assojaf.A Fenassojaf prestigiou a confraternização da Assojaf/MG representada pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho; pelo diretor de comunicação, Hélio Diogo e pelo Conselheiro Diogo Samuel Oliveira Matos. Fonte: Assojaf/MG

No dia 22 de novembro, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Paraná (ASSOJAF-PR) realizou, nas dependências da Associação Médica do Paraná, em Curitiba, Assembleia Geral Extraordinária Eleitoral. No evento, foi aclamada e empossada a nova diretoria da entidade para o biênio 2014/2015.  A diretoria eleita em chapa única, que reúne Oficiais de Justiça Avaliadores Federais das Justiças Federal e Trabalhista, terá a seguinte composição:Presidente - Júlio Cezar Ramos HeinVice-Presidente - João Leocádio Pinto NunesDiretor Administrativo - Gilberto LucianiVice-Diretor Administrativo - Elizabeth Cristina Müller da CruzDiretor Financeiro - Genésio Pinheiro RederdeVice-Direitor Financeiro - Doilton Vicente ThomazDiretor Jurídico - Fabio André Maia HreisemnouDiretor Sócio-Cultural - Rosana Santos Pereira de PaulaDiretor de Comunicação e Informática - Luiz Henrique de Souza ZappaO Conselho Fiscal é composto pelos Oficiais Mauro de Souza, Alcir Collere, Sebastião da Silveira Moreira, Urataí Solnowski Branco, Rosana Gelenski e Tania Carla Costa.Em rápido discurso, o Presidente eleito agradeceu a confiança nele depositada, pelo terceiro mandato consecutivo. Júlio Hein enalteceu o trabalho realizado pelos colegas de diretorias anteriores e se comprometeu em se empenhar ao máximo para realizar uma boa administração no novo mandato, dando continuidade às ações da entidade em defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Após a posse dos novos dirigentes, os associados e convidados participaram do jantar de confraternização. A diretoria da Fenassojaf parabeniza o presidente Julio Cezar Hein e deseja bons trabalhos a todos os membros que ficarão à frente da Assojaf/PR nos próximos dois anos.Fonte: Assojaf/PR

Entidade defende oficiais de Justiça ofendidos por diretora da Justiça Federal daquele EstadoA Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Pernambuco (Assojaf-PE) publicou Nota de Desagravo e Solidariedade a oficiais de Justiça daquele Estado referente a manifestações ofensivas proferidas por diretora da Justiça Federal de Pernambuco. A Fenassojaf reproduz a nota como forma de desagravo ao ato da diretora da Justiça Federal e em plena solidariedade aos colegas Oficiais de Justiça de Pernambuco. Leia a íntegra da nota:NOTA DE DESAGRAVOA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS EM PERNAMBUCO – ASSOJAF/PE vem a público apresentar NOTA DE DESAGRAVO e manifestar sua irrestrita solidariedade aos Oficiais de Justiça André Ventura (11ª Vara), Aurélio Antônio (11ª Vara), Débora Dayse (7ª Vara), Fernando de Albuquerque (3ª Vara), Rouseane Chaves (22ª Vara) e, reflexamente, a toda a categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Pernambuco que tiveram,  de forma antiética, deselegante e desrespeitosa, ofendidos a sua dignidade e esmero pelo trabalho profissional, por intermédio de palavras proferidas pela diretora de secretaria da 21ª Vara Federal/PE, Sra. Márcia Rosângela Cantalice, na presença de mais de trinta diretores de secretaria da SJFPE, na reunião de diretores, datada de 25 de novembro de 2013, ocorrida no Setor de Treinamento da Seção Judiciária da Justiça Federal em Pernambuco.Após os Oficiais de Justiça deixarem a sala de reunião, onde participaram apenas por menos de trinta minutos, a referida diretora, como se não bastassem as infelizes declarações feitas anteriormente na presença dos meirinhos,  continuou fazendo comentários jocosos  aos Oficiais de Justiça que, exercendo a cidadania, reivindicam os seus direitos.Lamentamos profundamente o ocorrido e entendemos que o trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais é de vital importância para a efetivação da prestação jurisdicional, e não pode ser maculado por comentários inconsequentes feitos por pessoas que desconhecem a realidade do servidor que, exercendo o seu mister de cumprimento das ordens judiciais, enfrentam diariamente graves problemas de mobilidade e violência urbanas.Sabemos que é constitucional o direito das pessoas se expressarem livremente, entretanto, isso não permite ao cidadão ofender quaisquer pessoas e permanecer incólume. Agrava-se a situação quando o ofensor é servidor público detentor de  cargo de chefia, do qual se exige, mais que qualquer outro,  urbanidade, equilíbrio e bom senso no trato da coisa pública.Assim, a ASSOJAF/PE repudia a conduta da Srª Diretora da 21ª Vara Federal de Pernambuco e reafirma o compromisso de todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de continuar lutando e contribuindo para um serviço público de qualidade, cujo interesse maior deve estar unicamente voltado para os cidadãos que, ansiosamente, esperam a concretização dos seus direitos. E é nesse sentido que os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Pernambuco se inserem como agentes fundamentais nessa missão.A presente nota de desagravo foi analisada, votada e aprovada pela diretoria da ASSOJAF/PE.Recife, 29 de novembro de 2013.Isaac de OliveiraPresidente da ASSOJAF/PE

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), constituiu, na última terça-feira (03), a comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 170/2012), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ). A PEC dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, garantindo proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.Nesta quarta-feira (04), a comissão foi instalada, tendo como presidente o deputado Alexandre Roso (PSB/RS) e como relator o deputado Marçal Filho (PMDB/MS). Foram eleitos, ainda, os três deputados que ocuparão as vice-presidências, respectivamente, Efraim Filho (DEM/PB), João Campos (PSDB/GO) e André Moura (PSC/SE).Com isso, será aberto o prazo de dez sessões ordinárias para apresentação de emendas à matéria, a partir desta quinta-feira (05).Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (04) o Projeto de Lei 6738/13, que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros.A proposta, de autoria do Executivo, recebeu parecer favorável do relator deputado Vicentinho (PT/SP). Fonte: Câmara dos Deputados

O Brasil possui 91 tribunais, todos têm autonomia administrativa e financeira, conforme artigos 96 e 99 da Constituição Federal. Estes tribunais, cujo tamanho varia de sete (TJ-RR) a mais de 100 desembargadores (como é o caso dos Tribunais de Justiça de SP, RJ, MG, RS e PR), têm na figura de seus presidentes o condutor das políticas da unidade. Não é pouca coisa, considerando o fato de que tudo isto envolve milhares de servidores (no Judiciário de São Paulo são cerca de 60 mil), orçamentos avantajados e decisões administrativas de grande complexidade.A administração dos tribunais de segunda instância (27 TJs, cinco TRFs e 24 TRTs) é mais complexa do que a dos tribunais superiores. Estes só administram a si próprios. São os de segunda instância que tratam dos concursos de ingresso de juízes e servidores, do orçamento, das promoções e remoções, dos recursos humanos, da criação de comarcas, de licitações e construções de Fóruns.Portanto, na chefia destes tribunais é preciso que se encontrem pessoas capacitadas, vocacionadas para administrar e não para julgar, coisas bem diferentes. E não apenas na presidência, mas também nos demais órgãos da administração, como a Corregedoria ou a direção do Foro na primeira instância.Os condutores do Poder Judiciário podem ou não ser líderes. Uma coisa não resulta na outra automaticamente. É possível alguém presidir um tribunal e não ser um líder. Há momentos em que correntes políticas diversas se unem e escolhem alguém que acomode interesses conflitantes e este alguém pode não ter nenhum rasgo de liderança. Pode, inclusive, ser o mais antigo, sistema escolhido pela Lei Orgânica da Magistratura de 1979, e que até há pouco tempo era seguido por todos os tribunais.Os que se alçam às posições supremas, mas não têm vocação para liderar, costumam cumprir seus compromissos de forma rotineira e burocrática. Não avançam nem recuam. Apenas cumprem seu dever. Passados dois anos, têm seus retratos na galeria dos ex e dez anos depois poucos se lembram deles. Não são estes o que aqui interessa comentar, mas sim os líderes, os que conduzem o tribunal, magistrados, servidores e terceirizados.Na visão de Peter Durcker “liderar é ampliar a visão para horizontes mais abrangentes, é elevar o desempenho dos outros a padrões mais elevados, é desenvolver a personalidade dos liderados, além das limitações que eles têm” (Jeffrey Krames, “A cabeça de Peter Drucker”, Sextante, p. 111). O presidente de um Tribunal pode ou não exercer uma liderança positiva, que influenciará toda a instituição. Mais pelo exemplo do que por palavras. Vejamos.O primeiro passo é despertar a confiança dos que o cercam, demonstrando interesse em melhorar a sua Justiça. Isto pode ser feito conversando com todos, colhendo informações e colocando em prática as que forem viáveis. Em um segundo passo, mostrar resultados. Derrubar o ceticismo destrutivo daqueles que só se manifestam para apontar dificuldades.Em um segundo momento, disseminar um ambiente de cordialidade. Isto se consegue evitando críticas aos antecessores ou aos colegas, elogiando sempre que possível, passando uma mensagem de otimismo e de crença nos que o auxiliam. Qualquer pessoa com um mínimo de sensibilidade percebe a atmosfera que cerca ambientes tensos, diversos daqueles em que o otimismo se acha presente.Ser claro nos objetivos é essencial. Nada pior que um presidente confuso, sujeito a crises de mau humor, que deixa seus colegas e subordinados indecisos quanto ao caminho a tomar. O presidente define prioridades, fixa metas, estabelece prazos e cobra.Facilitar o contato direto com os que o procuram, seja pessoal ou virtual, também é bom. Óbvio que isto não é fácil, há o risco de não se conseguir atender todos ou mesmo de ter que ouvir alguém mal intencionado. Mas fechar-se na sala, sair pelo elevador privativo e evitar aproximações resultará em isolamento e total desconhecimento do que se passa.Assumir riscos faz parte do exercício do poder. Inúmeras situações exigem definição rápida. Por exemplo, introduzir o voluntariado no serviço judiciário sempre suscita uma série de objeções. No entanto, o ganho é maior e assim, no custo/benefício, prepondera a vantagem aos serviços forenses. Logo, deve ser assumido o risco, mesmo que isto possa ser objeto de uma representação ao CNJ.O líder do bem cerca-se de bons auxiliares, de pessoas competentes e que tenham bom trânsito em todas as áreas do tribunal, da presidência ao sindicato. Se a gestão é cada vez mais importante, os que exercem funções de diretores têm que ser especialistas na sua área de atuação. Graduados em gestão de políticas públicas, administração pública ou estatística não podem estar fora da gerência moderna.Porém nem sempre o líder é do bem, ele pode ter uma liderança negativa. Vale aqui lembrar que “A liderança negativa só floresce num solo pobre em lideranças positivas” (Max Gheringer, Como acabar com as lideranças negativas). Assim, quando este tipo de líder começa a ocupar espaços em um tribunal, deve ser de imediato combatido. Mas se ele crescer, é sinal de que naquela unidade judiciária a maioria é composta de omissos ou mal intencionados. Daí para a frente problemas maiores surgirão. Mais cedo ou mais tarde.O líder do mal é líder, sim, só que conduz à discórdia, ao medo, à formação de grupos privilegiados, ao protecionismo e não às boas iniciativas, como o apoio à meritocracia.Este tipo de liderança negativa busca os cargos de direção pela satisfação da vaidade ou de interesses próprios. E para eleger-se fazem qualquer tipo de acordo, prometem tudo — como, por exemplo, disponibilizar cargos em comissão aos seus eleitores.Uma vez eleito, o líder do mal costuma conduzir pelo medo e não pelo respeito. A ameaça, no caso de servidores, pode ser expressa ou velada. Por exemplo, de perda de gratificação, negativa de preensões paralelas (como participar de um congresso) ou mesmo de processo disciplinar.O líder do mal persegue aos que não pertencem ao seu grupo. Servidores, ainda que capazes e experientes, são afastados de postos de direção e amargam ostracismo em locais pouco significativos. Juízes, que demonstrem amizade por alguém do grupo contrário, podem ter suas pretensões negadas. Sempre em uma linha tênue que existe entre o interesse público e o particular, que dificilmente será demonstrada.Duas gestões deste tipo de liderança podem levar um Tribunal de Justiça ou um regional a um estado de decadência, que exigirá muitos anos para recuperar-se. E a decadência pode ser aferida de diversas formas, uma delas será o número de inscritos nos concursos para a magistratura. Se for baixo, comparativamente com outros tribunais semelhantes, aí estará exposta a má imagem.O que aqui se afirma aplica-se não apenas aos tribunais, mas a outros órgãos da administração pública, como um Procurador-Geral da Justiça ou até mesmo a um presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.As lideranças podem encaminhar-se de uma ou de outra forma e, dependendo de quem as exerça, as instituições são respeitadas ou são lançadas ao descrédito. Identificar quem está de que lado é o que se tem a fazer.Fonte: Conjur

A criação de novas unidades judiciárias ou de cargos e funções no Poder Judiciário terá de seguir novos critérios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 180ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (02), Resolução que normatiza o tema. O texto foi apresentado pela presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheira Maria Cristina Peduzzi, e foi aprovado pelo Plenário por unanimidade.A resolução estabelece o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) divulgado no Relatório Justiça em Números, que é produzido anualmente pelo CNJ, como principal critério da nova metodologia de análise dos anteprojetos de lei elaborados pelos tribunais com vistas à criação de cargos, funções e unidades judiciárias.Maria Cristina explicou que esse indicador é medido de acordo com o quantitativo de processos baixados pelas Cortes, considerando-se o fluxo processual e os recursos humanos e financeiros de que dispõem. Essas informações permitem a comparação da produtividade entre os tribunais equivalentes, ou seja, de um mesmo ramo do Judiciário e do mesmo porte.Segundo a conselheira, somente os tribunais que alcançarem a eficiência medida no primeiro quartil (abaixo de 25%) da avaliação do IPC-Jus no seu segmento da Justiça, em comparação com os tribunais semelhantes, receberão parecer do CNJ sobre os projetos de lei que apresentarem para a criação dos novos cargos, funções ou unidades judiciárias. “Trata-se de medida da maior pertinência, considerando que o aumento da produtividade é um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário. A partir da sistemática sugerida na resolução, a própria possibilidade de se criarem novos postos, expandindo-se a estrutura e força de trabalho, fica dependente da demonstração de que o tribunal postulante apresenta índices mínimos de eficiência”, explicou a conselheira.E acrescentou que “essa metodologia contribui para uma aferição mais exata e fidedigna da demanda de serviços como fundamento para a criação de novos cargos e unidades, sem privilegiar tribunais que não alcancem patamares médios de produtividade”.A resolução também estabelece as regras para o encaminhamento dos anteprojetos de lei ao CNJ, ao indicar quais elementos técnicos devem ser observados pelos tribunais e os documentos que estes devem anexar às propostas legislativas.O texto fixa ainda os critérios para a criação e extinção dos cargos ou funções comissionadas, assim como para a transformação das unidades judiciárias já existentes. O objetivo, de acordo com Maria Cristina, é reduzir os custos.“A fixação desses critérios é medida da maior importância para orientar a avaliação dos anteprojetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que impliquem aumento de gasto com pessoal e encargos sociais. Responde, assim, à preocupação em atender ao princípio da eficiência na gestão de pessoas, tendo em vista os crescentes gastos com recursos humanos pelo Poder Judiciário, apontados pelos relatórios anuais do Justiça em Números”, destacou a conselheira.A Fenassojaf aguarda a publicação do inteiro teor da resolução para divulgar novas informações a respeito.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta segunda-feira (02), sua 180ª Sessão Ordinária – a penúltima do ano. Dentre os 124 itens em pauta, está o PAM 0006472-90.2013.2.00.0000, que trata da abertura de créditos suplementares para o Poder Judiciário.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, que acompanhará a sessão, os pedidos dos créditos são para, dentre outros, o reposicionamento de servidores nas classes e padrões (Portaria Conjunta nº 4/2013, dos Presidentes dos Tribunais Superiores e TJDFT) e o enquadramento dos Auxiliares como Técnicos Judiciários na Justiça do Trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nessa terça-feira (26) a votação do texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). Foram aprovadas as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no último dia 5.Ficou para depois a discussão dos destaques, que questionam temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos, e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.O relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), esclareceu que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC. O novo código autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior.Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil“Esse tema será tratado ou no CPC ou em um projeto que já está na Câmara e trata da carreira dos advogados públicos. Vamos amadurecer o diálogo”, disse Teixeira, que não quis antecipar qual solução será utilizada.O honorário é pago ao advogado que venceu a ação, mas esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal nas ações em que o governo federal é vencedor. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos.Pensão alimentíciaTeixeira garantiu, no entanto, que vai apoiar o destaque da bancada feminina para manter em prisão fechada o devedor de pensão alimentícia. O novo CPC prevê a prisão inicialmente em regime semiaberto (podendo ser convertida em prisão domiciliar) e também aumenta de três para dez dias o prazo para pagamento ou justificativa do devedor. A intenção é aprovar o texto do Senado, que mantém o prazo mínimo e a prisão fechada.“Entendemos que a prisão em semiaberto é um símbolo ruim para a sociedade porque, infelizmente, muitos só pagam a prisão alimentícia com a ameaça de prisão”, disse Teixeira. Ele lembrou que a mudança de regime foi incluída no projeto pelo primeiro relator do texto, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro.A deputada Rosane Ferreira (PV/PR) disse que a bancada feminina fechou questão na defesa do regime fechado. “Isso não é uma questão de gênero. Isso é uma proteção de crianças e adolescentes”, disse.PenhoraContinuam sem perspectivas de acordo, segundo Teixeira, eventuais destaques para limitar ainda mais a penhora de contas e investimentos bancários. Ele ressaltou que o projeto já dá muitas garantias às pessoas e às empresas e evita excessos no congelamento das contas. “Não podemos impedir que o credor tenha mecanismos para receber a sua dívida e advogar que o devedor vá até o limite e possa até se desfazer dos seus bens”, argumentou.O deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), no entanto, ressaltou que vai lutar para acabar com o confisco de recursos bancários. “Não podemos agredir o direito dessa forma, permitindo o bloqueio de ativos financeiros de qualquer pessoa”, reclamou. Os deputados têm até às 19h de segunda-feira para apresentar destaques ao novo CPC.Fonte: Câmara dos Deputados

A diretoria da Fenassojaf lamenta as duas mortes ocorridas no início da tarde desta quarta-feira (27), nas obras do estádio do Corinthians. Um guindaste que estava do lado de fora do estádio, tombou e atingiu parte da estrutura das arquibancadas e um caminhão que estava parado no local.Segundo a construtora Odebrecht, que lidera o consórcio que faz a obra, morreram no acidente os trabalhadores Fábio Luiz Pereira, de 42 anos, motorista e operador de guindaste do tipo munck da empresa BHM, e Ronaldo Oliveira dos Santos, 44 anos, montador da empresa Conecta.A construtora explica em nota que pouco antes das 13h, o guindaste que içava o último módulo da estrutura da cobertura metálica do estádio tombou provocando a queda da peça sobre parte da área de circulação do prédio leste – atingindo parcialmente a fachada. Segundo a empresa, a estrutura da arquibancada não foi comprometida. Um caminhão que estava nesta área externa foi atingido e o motorista que estava na cabine morreu.Em nota, o Corinthians lamentou o acidente e decretou sete dias de luto. O estádio do Corinthians foi o local escolhido pela Fifa para o jogo de abertura da Copa do Mundo no dia 12 de junho de 2014, que será entre a seleção brasileira e um adversário a ser definido no sorteio das chaves do Mundial no dia 6 de dezembro, na Costa do Sauipe (BA). Outros cinco jogos da Copa também estão previstos para a Arena Corinthians.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (28) a Emenda Constitucional 76, que acaba com as votações secretas nos processos de cassação de deputados e senadores e no exame de vetos presidenciais.Originalmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, aprovada em setembro pela Câmara, proibia o voto secreto em qualquer deliberação do legislativo brasileiro. No entanto, os senadores decidiram fatiar o texto em duas partes. Assim, a parte da proposta não acatada pelo Senado voltará para análise da Câmara na forma de outra PEC.A Emenda Constitucional 76 não prevê o voto aberto para a escolha de autoridades – que é uma função exclusiva do Senado Federal –, nas eleições das mesas diretoras das duas casas e em deliberações das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, ao aprovar o voto aberto para cassações de mandatos e para a análise de vetos presidenciais, o Congresso caminha ao encontro dos anseios do povo brasileiro, que foi às ruas em junho clamando por melhores serviços públicos, mas também por mais ética na vida pública.“Não há mais espaço na política brasileira para o obscurantismo das decisões envergonhadas e escondidas. Quem quer realmente representar o nosso povo tem que se abrir a esta sociedade mais alerta aos fatos políticos, que cobra melhores serviços públicos, mais educação, mais cultura, e um meio ambiente mais saudável. Que cada um assuma as suas posições legítimas e busque a cada eleição o reconhecimento popular”, sustentou Alves.O presidente da Câmara ainda comentou que a Mesa deve apresentar um projeto de resolução para adaptar o regimento interno à emenda constitucional do voto aberto. Segundo ele, isso nem seria necessário, porque a Constituição se sobrepõe ao regimento, mas a proposta será apresentada para garantir a segurança jurídica do processo.FatiamentoOs debates no Senado revelaram opiniões divididas, e o fatiamento da proposta ocorreu por meio de destaques ao texto apresentados pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR). De um lado, senadores em defesa do direito da população de saber como votam seus parlamentares. De outro, argumentos a favor de que algumas votações devem permanecer secretas para preservar a instituição do Senado Federal.O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, afirmou, no entanto, que o texto aprovado tem o apoio da maioria nas duas casas. Calheiros destacou ainda que o Brasil está mudando e que as instituições precisam acompanhar as mudanças, sob pena de verem comprometida a própria credibilidade.“As leis precisam ser modificadas na qualidade e na velocidade em que a sociedade pede”, disse ele, também citando o atendimento ao clamor popular por mais ética e transparência na vida pública. O presidente do Congresso destacou ainda a aprovação pelo Parlamento de outras propostas que vão ao encontro do anseio popular, como a que torna corrupção crime hediondo e o que prevê ficha limpa para servidores públicos.Com a promulgação, os deputados condenados na ação penal do mensalão, por exemplo, já deverão ter a cassação analisada em votação aberta. Os deputados Valdemar Costa Neto (PR/SP), João Paulo Cunha (PT/SP) e José Genoino (PT/SP), além de Pedro Henry (PP/MT), foram condenados à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perderam os direitos políticos.Fonte: Câmara dos Deputados