De acordo com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), pensões civis decorrentes de aposentadorias de servidores federais, ocorridas antes da EC 41/2003, só terão a equiparação com os valores pagos a servidores em atividade se o óbito que originou o benefício tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da emenda. A paridade, então, abrange quem, nessa data, já estava fruindo do benefício ou já tinha direito a ele.O TCU analisou a possibilidade de equiparação de valores das pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes de 2003, quando foi editada a Emenda Constitucional 41, que acabou com a paridade geral entre servidores ativos e inativos. Após a emenda, a igualdade ficou restrita a alguns grupos. Para casos de benefícios com base em óbito posteriores a essa data, os reajustes seguirão o índice usado pelo Regime Geral da Previdência Social.A ministra Ana Arraes, relatora do processo, avalia que decisões, tanto do Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmam que a pensão é regida pela legislação em vigor na data do falecimento do servidor.Em razão da edição de emendas constitucionais posteriores a EC 41/03, duas exceções são feitas. Uma delas para pensões decorrentes de aposentadorias por invalidez de servidores que ingressaram no serviço público até dezembro de 2003. Outra, para pensões por morte de servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, e tenha cumprido os requisitos para se aposentar até essa data.Fonte: TCU

O diretor de relações jurídicas e assuntos parlamentares da Fenassojaf, Mário Fernandes, acompanhou, no dia 2 de outubro, a visita do secretário de Estado da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), Wesley Aguiar, na Seção Judiciária do Amazonas. O secretário, que estava acompanhado do Major Norte, secretário executivo da Sejus, foi recepcionado pela diretora do foro e coordenadora da Central de Mandados, juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe.Na ocasião, a Dra. Jaiza, juntamente com a supervisora da Ceman, Luciana Barroso, expuseram as dificuldades que os Oficiais de Justiça encontram por conta da rotina estabelecida pela Sejus para o cumprimento dos alvarás nos presídios do Estado.Atualmente, para cumprir um alvará de soltura o Oficial de Justiça perde em torno de 2 horas, pois o documento precisa passar pelo setor de estatística e receber a assinatura do diretor e do assessor. Wesley se comprometeu em atender os Oficiais de Justiça e sugeriu a realização de um encontro entre a classe e os diretores de presídios do Estado. Uma nova reunião para tratar o assunto acontece nesta quinta-feira (10), na Sede da Seção Judiciária e será conduzida pelo Major Norte.Além do representante da Fenassojaf, o presidente da Assojaf/AM, Gilmar Vasconcelos, também acompanhou a visita do secretário da Sejus à Seção Judiciária.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara realiza audiência pública nesta quarta-feira (09) para debater assédio moral e abuso de autoridade nas relações de trabalho no serviço público federal.Solicitada pelo presidente do colegiado, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP), o parlamentar disse que a comissão tem recebido inúmeras denúncias de servidores que sofreram esse tipo de constrangimento, “independentemente do regime a que esteja submetido”. Feliciano afirma que são “injustiças praticadas contra milhares de servidores públicos e suas famílias, que não suportam mais conviver com abusos desta natureza, em flagrante afronta aos princípios basilares de um país livre e democrático”. Anteprojeto: Por essa razão, o deputado revela que, “no exercício da Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias”, determinou a elaboração de um anteprojeto de lei que contemple todas as matérias sobre o assunto em tramitação na Câmara e tome por base lei que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública em Minas Gerais. De acordo com a Câmara, a audiência pública foi solicitada com a finalidade de começar a reunir subsídios nesse sentido. O evento está marcado para as 14 horas no Plenário 9.Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne nesta terça-feira (08), às 15 horas, para tentar votar o relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/13) para 2014. O encontro será realizado no Plenário 2.Na semana passada, a reunião da CMO foi suspensa pela quinta vez, sem conseguir votar o texto do deputado Danilo Forte (PMDB/CE).Para votar a LDO, o colegiado exige a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 – PEC 22/00, no Senado), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara em 27 de agosto e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.Fonte: Câmara dos Deputados

Procuradores e magistrados da Justiça do Trabalho e ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declararam publicamente ser contrários ao PL 4330/2004, que sob o pretexto de regulamentar a terceirização no país, acaba por precarizar direitos trabalhistas.A proposta é de autoria do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB/GO) e já recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Arthur Maia (PMDB/BA).Em uma iniciativa histórica, 19 dos 27 ministros do TST, enviaram carta ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara, deputado Décio Lima (PT/SC), contrários ao projeto que, segundo eles, aprofunda, generaliza e descontrola a terceirização no país. Os ministros, dentre eles o vice-presidente Antonio José de Barros Levenhagen, criticam a adoção do termo empresa “especializada”, o qual permitirá a terceirização em “quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções”. Hoje, a Súmula 331 do TST permite apenas a terceirização nas atividades-meio, como serviços de vigilância, manutenção e limpeza, e isso desde que não haja personalidade e a subordinação direta do funcionário terceirizado com a empresa contratante. Proíbe ainda a contratação de terceiras para realizar atividades-fim nas empresas, mas, com a adoção da especialização, essa proibição não existirá mais. Por isso os ministros afirmam que a aprovação do PL 4330 “negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no Direito brasileiro”.Na carta, os ministros alertam para os prejuízos ao desenvolvimento do Brasil: “o rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil”.Durante a reunião do Conselho de Representantes da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) ocorrida em 26 de setembro, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado falou sobre o Projeto de Lei. “Eu nunca vi um projeto de precarização do trabalho tão impactante como esse, de tamanha amplitude e efeitos danosos, que desrespeita dezenas de milhões de pessoas que vivem do trabalho”, afirmou. Para o ministro Godinho, a proposta inverte a lógica capital versus trabalho de forma perigosa, por ser radicalmente unilateral, tendo como base unicamente a fórmula de redução do custo do trabalho. “É como se o brasileiro fosse o problema do Brasil. Trata-se de uma visão retrógrada, com saudades do século XIX ou embevecida pela precarização de certas realidades asiáticas. É como se o trabalhador fosse uma matéria-prima que tem de ser cada vez mais barata, ao invés de ser um partícipe e co-construtor das empresas e do Brasil”, opinou.A Anamatra, entidade que representa mais de 3.500 juízes do Trabalho no país, a também conclamou partidos políticos e parlamentares a rejeitarem o PL 4330.Para ela, entre os principais problemas do projeto estão a liberação da terceirização na atividade-fim da empresa e a ausência da responsabilidade solidária entre as empresas terceirizadas e contratante.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Hebe-del Kader, o vice-presidente, Marcelo Rodrigues Ortiz e o coordenador da Região Sul, João Leocádio Pinto Nunes, acompanham, nesta quinta (03) e sexta-feira (04), a 8ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), em Gramado.Além deles, os presidentes da Fojebra, Paulo Sérgio Costa da Costa e da Agepoljus, Edmilton Gomes;  a vice-presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris), Ada Rufino e representantes da Assojaf/RS também realizam trabalhos pela aprovação da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça.O encontro serve para debater temas relacionados à previdência como legislação previdenciária, combate às fraudes, indicadores previdenciários, experiências na busca do equilíbrio financeiro e atuarial, entre outros. Para o presidente do IPE, que também é vice-presidente do Conaprev, Valter Morigi, o evento marca um momento importante da previdência para o País. "Os encontros do Conaprev são sempre relevantes por serem um espaço de troca de experiências entre os gestores. Este, em especial, traz para o nosso Estado debates inovadores e necessários para o desafio de construirmos uma previdência sólida e sustentável". O evento conta com as presenças do presidente do Conaprev e secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social (MPS), Leonardo Guimarães, do secretário de previdência complementar do MPS, Jaime Mariz Junior, conselheiros de todos os Estados e, ainda, dois representantes municipais de cada região brasileira. A Fenassojaf, em parceria com as Assojafs de todo o país, tem efetuado constantes visitas aos conselheiros do CONAPREV com o objetivo de intensificar os trabalhos pela aprovação da Aposentadoria Especial à classe. Na foto, ao centro está o presidente da Federação, Hebe-del , acompanhado do vice, Marcelo Ortiz; do coordenador da Região Sul, João Leocádio e dos representantes da Assojaf/RS, Adriano e Rubens.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Emenda apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 147/2012, inclui os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) entre as categorias que poderão receber os vencimentos através de subsídio.De autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), a proposta tem o objetivo de fixar parâmetros para a remuneração dos servidores das carreiras consideradas essenciais ao funcionamento do Estado, conferindo tratamento remuneratório coerente com as responsabilidades atribuídas.Segundo o autor, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, os auditores fiscais do Trabalho e a carreira dos servidores do Banco Central do Brasil possuem um papel de grande importância pelo desenvolvimento e execução de atribuições indispensáveis ao Estado.A matéria em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece o teto salarial dos analistas do Banco Central, auditores da Receita Federal do Brasil e auditores fiscais do Trabalho em 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo que o subsídio inicial da carreira não será fixado em valor inferior a setenta e cinco por cento do subsídio máximo.De acordo com o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, 12 emendas foram apresentadas para a inclusão de outras nove carreiras à PEC. Dentre elas, estão os servidores do Poder Judiciário e MPU e carreiras de Finanças e Controle de qualquer um dos Poderes da União.O deputado Policarpo (PT/DF) apresentou uma emenda para incluir os servidores do Judiciário e Ministério Público no subteto de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. “Se promulgada a Emenda Constitucional com a emenda apresentada por Policarpo, o sistema remuneratório dos servidores será alterado para subsídio”, informa o assessor. O relator da proposta na Comissão Especial é o deputado Mauro Benevides (PMDB/CE).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os deputados Rubens Bueno (PR), líder do PPS, Arnaldo Faria de Sá (SP), líder do PTB, e Onofre Santo Agostini (PSD/SC) defenderam, na comissão geral sobre violência contra idosos, a aprovação, pela Câmara, da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados."Essa contribuição também é violência contra o idoso”, disse Faria de Sá. Para Agostini, os idosos não têm que contribuir para a Previdência, porque “já contribuíram muito para o País”.Rubens Bueno e Arnaldo Faria de Sá acrescentaram que a violência contra o idoso em geral é invisível, sendo o abuso financeiro uma das formas mais comuns dessa violência. Bueno defendeu uma política mais efetiva de conscientização da sociedade para a necessidade de respeito ao idoso.Participe do debate: Quem quiser pode enviar perguntas aos deputados ou fazer comentários sobre o debate pelo Disque-Câmara (0800 619 619) ou pelo e-Democracia.Fonte: Câmara dos Deputados

O presidente da Fenassojaf, Hebe-del Kader e os representantes da Assojaf/MG, Cláudio Amaro e Welington Gonçalves, presidente e vice, respectivamente, foram recebidos, no dia 23 de agosto, pelo Conselheiro do CONAPREV, Marcus Vinícius, diretor de previdência do Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais.O encontro foi agendado para buscar apoio ao pleito da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça, dando continuidade aos trabalhos da FENASSOJAF junto ao Conselho, para aprovação do Projeto de Lei 330/2006, com modificações que atendam ao direito da classe. Numa reunião na Cidade Administrativa em Belo Horizonte que durou aproximadamente duas horas, os representantes puderam expor ao Conselheiro a situação estressante de trabalho no dia a dia dos Oficiais de Justiça das Justiças Federal e do Trabalho, bem como dos colegas Estaduais. Também entregaram uma pasta com um exemplar da revista “Quem leva a justiça não pode ser vítima da insegurança”, um exemplar do Anuário 2013 da Federação, um relatório com cerca de duzentos casos de violência contra os Oficiais e uma cópia da Nota Técnica elaborada pela assessoria jurídica da Fenassojaf, escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, com análise legal, jurisprudencial e histórica da luta da categoria na busca pelo reconhecimento do risco no exercício da profissão. Com uma visão extremamente crítica e técnica dos regulamentos existentes sobre a aposentadoria especial, Vinícius disse apoiar a busca por tal direito e que, a seu ver, é uma questão de se demonstrar o direito de forma robusta para que se tenha o respaldo daquele Conselho, muito embora suas decisões sejam de caráter consultivo, mas de grande influência nas deliberações do Ministério da Previdência e do Executivo, nas áreas pertinentes. O conselheiro também enfatizou que entende ser necessário repensar a Previdência Social como um todo para atender os direitos Constitucionais estabelecidos. O presidente Hebe-del Kader destacou as sentenças favoráveis nos Mandados de Injunção impetrados por colegas e Associações pelo país, mas que acabam caindo no vazio pela falta de regulamentação, “daí a importância de se reconhecer tal direito, de forma legal e regulamentar, ponto fim às demandas”. Com informações técnicas e de forma bem clara, o representante do CONAPREV demonstrou estar a par das demandas judiciais e da dificuldade que ele, como gestor, enfrenta na administração de regulamentos vagos e imprecisos – como o Regulamento Geral de Previdência. Kader lembrou, ainda, que a pauta da próxima reunião do Conselho, que deverá ocorrer no início deste mês, não está definida e é preciso abrir e discutir amplamente o direito dos Oficiais de Justiça para se definir o direito o quanto antes. Ao final da reunião, o Conselheiro fez uma breve exposição sobre a aposentadoria complementar, com suas vantagens e desvantagens, mas destacando-a como uma alternativa de se evitar um colapso no sistema como ocorreu recentemente em alguns países da Europa. Por fim, o presidente e o vice da Assojaf reforçaram o pedido de apoio do Conselheiro e o presidente da Fenassojaf aproveitou para convidá-lo para palestrar em um encontro sindical que acontecerá em breve, o que foi plenamente aceito.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/MG

A preocupação dos presidentes e corregedores dos 24 TRTs quanto à fragilização das carreiras dos servidores do Judiciário foi externada aos três representantes da Justiça do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante Reunião do Coleprecor na última semana em Brasília.Dificuldades de prover os cargos do judiciário, bem como de dar posse e manter o quadro de servidores foram alguns dos exemplos citados pelos presidentes de TRTs para a falta de uma política remuneratória, o que tem impactado negativamente o judiciário, especialmente o federal. "Não podemos nos esquecer que é preciso dar condições materiais para cumprir as metas do judiciário", asseverou o coordenador do Coleprecor, desembargador Tarcísio Valente (TRT da 23ª Região - MT)."Preocupa-nos muito o nível remuneratório dos servidores do Poder Judiciário, que resulta em casos como o do TRT de Minas Gerais que tem cerca de 70 cargos de informática em aberto, sem que consiga provê-los. O TRT de Mato Grosso, do qual sou presidente, demorou mais de um ano para prover 12 cargos. Os candidatos simplesmente não querem assumir. Ainda no nosso TRT temos o caso de dois servidores que estão saindo para tomar posse em cargos do Executivo, cuja remuneração hoje é mais atrativa", relatou o coordenador do Coleprecor aos conselheiros Maria Cristina Peduzzi (ministra do TST), Flávio Sirangelo (desembargador do TRT da 4ª Região - RS) e Rubens Curado (juiz do TRT da 10ª Região - DF/TO).Ao lado da vice-coordenadora da entidade, desembargadora Vânia Chaves (TRT da 5ª Região - BA), Tarcísio Valente disse ainda ter recebido com espanto a informação, veiculada na imprensa, da existência de proposta de criação de um plano específico para os servidores do Supremo Tribunal Federal (STF). "Como gestores, estamos preocupados com essa proposta que criaria dois padrões de servidores do Judiciário, tornando os servidores de tribunais de segunda categoria", advertiu.O coordenador apontou como outro fator preocupante a criação de CJs para praticamente todos os assessores do STF, o que destoa da realidade dos demais tribunais. "É imprescindível que o CNJ tenha um olhar apurado sobre essas questões, com vista a manter uma padronização de todo o Judiciário e não deixar que um retrocesso aconteça na carreira dos servidores", acentuou.A falta de valorização foi apontada também por diversos presidentes de TRTs reunidos em Brasília, entre os quais o desembargador-presidente Ivanildo da Cunha Andrade (TRT da 6ª Região - PE). "Estamos realmente preocupados com esse esgarçamento do judiciário", enfatizou.Ao se manifestar, o conselheiro Flávio Sirangelo avaliou oportuno o tema discutido tendo em vista que ele integra, no CNJ, a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, responsável por tratar desse assunto no Conselho. "Suscitarei esse tema já na próxima semana, quando participarei da primeira reunião dessa comissão, desde que assumi recentemente a função de conselheiro", informou.Fonte: TRT-3

Um Oficial de Justiça de Palotina (PR) solicitou, no último dia 25 de setembro, a presença de uma equipe da Polícia Militar para cumprir um mandado judicial de afastamento de lar contra uma senhora. Ao chegar no local, o Oficial de Justiça entrou na residência, momento em que a mulher atacou o servidor e a equipa da PM com um espeto. Segundo informações, ela desferiu um golpe no Oficial na tentativa de furá-lo com o espeto. Quando o Oficial de Justiça se esquivou, a mulher tentou agredir a equipe policial com o objeto. A mulher manteve as agressões e, após agarrar, derrubou o Oficial de Justiça e passou a agredi-lo com arranhões que causaram diversas lesões no colega. A mulher foi contida pelos policiais e encaminhada à Delegacia da Polícia Civil de Palotina.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Assojaf/MS, José Ailton Pinto, que também é Conselheiro Fiscal da FENASSOJAF, se reuniu, nesta quinta-feira (26), com o Conselheiro do CONAPREV do estado do Mato Grosso do Sul, Dr. Nelson Yutoku Tobaru. Na oportunidade foi entregue ao Conselheiro cópia do dossiê sobre os vários casos de agressões e mortes de Oficiais de Justiça, bem como uma Carta com breve relatório da situação.Na reunião, o representante da classe falou sobre a situação análoga do Oficial de Justiça ao do Policial, nas diversas atribuições inerentes ao “longa manus” do Juiz.Dr. Nelson Tobaru se mostrou favorável à situação, “mesmo porque ele entende que a situação deve ser normatizada, pois na oportunidade, foi fornecido cópia do Diário da Justiça de MS do último dia 18 de setembro, onde foi deferida a aposentadoria especial a 14 Oficiais de Justiça do Estado com base em Mandado de Injunção, ficando a situação mais difícil sem a devida regulamentação”, explica José Ailton. O Conselheiro do CONAPREV lembrou que a situação dos Oficiais de Justiça é de conhecimento dos componentes do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social, e que a situação, no seu entender, será resolvida assim que for aprovada a normatização.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu, na última segunda-feira (23), a Resolução 239/2013, a qual regulamentava, no âmbito da Justiça Federal, o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de mandado de injunção que determinem a aplicação da Lei 8.213/1991, na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo comum.A decisão atendeu ao pedido da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do CJF, que alertou o Órgão sobre a suspensão da Orientação Normativa 10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) – que passa por revisão para traçar procedimentos mais rigorosos e precisos sobre esses processos de concessão de aposentadoria.De acordo com a Secretaria, o Acórdão 3.608/2013, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), determina que o MPOG não tem competência legal para regulamentar o regime próprio da previdência social.Segundo o relator do processo administrativo e presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Felix Fischer, além das decisões do STF sobre a matéria, a Resolução do CJF também foi fundamentada na Instrução Normativa 1/2010, do Ministério da Previdência Social e na Instrução Normativa 53/2011, do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS).No voto, o ministro afirma que “a Assessoria Técnico-Jurídica, acolhendo os argumentos da SRH, também se manifesta favorável à suspensão da norma” até a edição de novo regulamento sobre a matéria.A norma da Justiça Federal afetava os processos de concessão de aposentadoria especial solicitados com base na Lei 8.213/91 e amparados por Mandado de Injunção. A Resolução também abrangia aqueles que pediram a comprovação e conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, prestado por servidores submetidos ao regime celetista.Fonte: CJF

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicaram, no dia 16 de setembro, o Provimento GP/CR nº 7/2013, que regulamenta a produção e a utilização de documentação fotográfica dos bens tangíveis penhorados pelos Oficiais de Justiça.Na publicação, o TRT-2 considera a implantação do leilão judicial eletrônico nas Varas do Trabalho da 2ª Região e os benefícios advindos com a divulgação da imagem dos bens penhorados, na rede de computadores, o que favorece a disputa e o preço final no arremate.Além disso, o Tribunal considera que a exibição fotográfica no leilão presencial é fator de estímulo para a aquisição do bem. Assim, o Provimento GP/CR inclui na Seção XV do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional o artigo 175 que determina que “Todos os bens tangíveis objeto de avaliação, penhora, remoção, arresto ou sequestro serão devidamente identificados por registro fotográfico digital, efetuado pelo Oficial de Justiça por meio de câmera fornecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região”.Caso ocorra algum problema que impeça o registro fotográfico, a norma determina que o Oficial de Justiça deverá justificar-se, por escrito, ao juiz da Central de Mandados, quando houver, ou da Vara correspondente, no momento da devolução do mandado.Com relação à utilização do equipamento, o Provimento estabelece que as câmeras fotográficas serão cedidas aos Oficiais de Justiça na modalidade de comodato, “devendo ser devolvidas sempre que solicitadas ou na hipótese de o Oficial de Justiça deixar de exercer a função”.Clique aqui para ler a íntegra do Provimento do TRT da 2ª RegiãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Romero Jucá (PMDB/RR) relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a que trata do direito de greve no serviço público, apresentou, na última quinta-feira (19), minuta de anteprojeto sobre o tema.De acordo co a minuta, ao menos 50% dos servidores públicos terão que trabalhar em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor que atuam, como garantia da regular continuidade da prestação dos serviços ou atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades da população. Além disso, caso não haja acordo para a compensação, os servidores terão a remuneração suspensa nos dias não trabalhados.Os servidores em estágio probatório que aderirem à greve deverão compensar os dias não trabalhados de forma a completar o tempo previsto na legislação.Segundo Jucá, o texto ainda deverá sofrer alterações por meio de sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A comissão mista deve voltar a debater a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos no dia 3 de outubro.Clique aqui para ler a íntegra da minuta.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoverá na próxima quinta-feira (26), às 10 horas, na Câmara Municipal de Espera Feliz, audiência pública com a finalidade de obter os esclarecimentos sobre denúncia de assédio moral, abuso de poder, violação de direitos humanos e de outras garantias funcionais contra o Oficial de Justiça, Ivo Luiz de Souza Duarte, que é lotado naquela comarca.  Representarão a Assembleia Legislativa no evento os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Durval Ângelo (PT).A Assembleia convidou formalmente diversas autoridades para participar da audiência pública, dentre elas o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; Ana Rita Esgario, senadora da República e presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal; Marco Feliciano, deputado federal e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.  A audiência foi solicitada à mesa da Assembleia Legislativa por meio de requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais. O Sindicato tomou conhecimento da perseguição do magistrado ao Oficial de Justiça de Espera Feliz ao se reunir com a categoria, naquela cidade, em fevereiro deste ano. Também apurou, à época, que havia muitos relatos de desvio de conduta - abuso de poder, arbitrariedade e falta de ética profissional - e de desrespeito do magistrado a outros servidores do fórum local e à população. Segundo informações do sindicato, ao se reunir anteriormente com os Oficiais de Justiça, o juiz teria ofendido todos os servidores e afirmado que “a prestação de serviço é um lixo”.A Câmara Municipal de Espera Feliz fica na Praça Dr. José Augusto nº 251, Centro. Todos os colegas Oficiais de Justiça, servidores e a população da cidade foram convidados a acompanhar a audiência.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Na última semana de setembro, o Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas é a PEC-190/2007, da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno.A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária desta quarta-feira (25), depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11 de setembro.O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único, que pode quebrar a unidade dos trabalhadores do serviço público, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas do governo de retirar direitos e arrochar os salários. Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 que obrigou a presidente Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste zero para os servidores.O relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), diz que a PEC cria um “estatuto geral” para os servidores do Judiciário sem criar gastos, pois deverá obedecer ao limite de 6% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal. Com isso, o que pode acontecer é um nivelamento por baixo dos direitos.Aposentadoria compulsóriaA outra proposta de emenda à Constituição que pode ser votada nesta terça-feira (24) é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pode ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).Fonte: Fenajufe

O Conselho Nacional de Justiça analisa, na sessão desta segunda-feira (23), pedidos de créditos suplementares para das Justiças do Trabalho, Federal, Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).Segundo Nota Técnica elaborada Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, na Justiça do Trabalho, vários Tribunais Regionais solicitam créditos suplementares para  despesas com obrigações de exercícios anteriores – passivos, tais como: abono de permanência; adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno; adicional por tempo de serviço; auxílio natalidade; diferença de gratificações (FC/CJ); diferença de proventos/pensões; diferença de substituição; promoção/progressão funcional; reembolso de servidores requisitados; indenizações trabalhistas; adicional de qualificação; GAE inativos; exercícios anteriores de licença-prêmio em pecúnia e indenização de férias a magistrados decorrente da Resolução CNJ 133/2011.O crédito suplementar solicitado pela Justiça Federal visa ao pagamento de passivos referentes ao Auxílio-Alimentação devido aos magistrados.Já a Justiça Militar apresentou a necessidade de recursos orçamentários para custear o pagamento de passivos devidos a servidores e magistrados, gerados ao longo de diversos exercícios financeiros e não quitados por falta de recursos orçamentários.O TJDFT solicita créditos suplementares para o pagamento de despesas com a assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação decorrentes dos provimentos de novos servidores, ocorridos a partir de abril de 2012, não incluídas na Proposta Orçamentária de 2013.A Fenassojaf, interessada nos assuntos relativos aos Oficiais de Justiça, acompanha a sessão do CNJ referente à deliberação sobre os pedidos de créditos suplementares para o Poder Judiciário.Novas informações serão publicadas nesta página eletrônica.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo