A Fenassojaf ingressou como amicus curiae no Mandado de Segurança nº 33.186, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi deferida liminar para preservar a integralidade da proposta orçamentária do Poder Judiciário da União no PLOA 2015.
Isso porque foi constatado que o relator geral do PLOA 2015, senador Romero Jucá, disponibilizou minuta de substitutivo em que não constam previsões orçamentárias para dar efetividade aos projetos de lei de reajustes dos servidores, embora constem as previsões para o incremento dos subsídios dos magistrados.
Segundo o advogado da assessoria jurídica da Federação, Jean Ruzzarin, “em face do evidente descumprimento da liminar, a Fenassojaf agiu na defesa dos interesses da categoria para levar essa violação ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal e exigir que seja dada nova ordem judicial para que o Congresso Nacional inclua imediatamente as previsões necessárias ao reajuste”.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
