O pedido protocolado pela Fenassojaf no dia 25 de fevereiro junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça trabalhistas foi distribuído no último dia 2 de março.Segundo o Conselho, a relatora do processo CSJT-PP - 3301-08.2015.5.90.0000 é a ministra Dora Maria da Costa, que dará o parecer sobre o pedido.Para a assessoria jurídica da Federação, embora tenha havido o reajuste de 10% em março de 2013, ainda falta muito para se avançar, visto que o objetivo é trazer o benefício para o seu valor real.  No Conselho da Justiça Federal (CJF), o pedido de reajuste da Indenização paga aos Oficiais de Justiça foi protocolado em 27 de fevereiro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Romero Jucá (PMDB/RR) lamentou que o Orçamento da União para 2015 (PLN 13/2014) não tenha sido votado pelo Congresso nesta terça-feira (03). A sessão chegou a ser aberta pelo primeiro-vice-presidente, deputado Waldir Maranhão (PP/MA), mas acabou cancelada.Jucá, relator do Orçamento, confirmou que a proposta está pronta para ser votada depois de alterações para garantir a senadores e deputados eleitos em outubro o direito de apresentar emendas no valor de R$ 10 milhões. As mudanças resultaram num acréscimo de R$ 2,67 bilhões, que devem vir de cancelamentos e remanejamentos nas programações do texto aprovado na CMO em dezembro do ano passado.Para Jucá, as emendas são importantes para dar condições de trabalho aos parlamentares que não exerceram mandato na última legislatura. “Espero que o presidente Renan possa convocar sessão do Congresso para que tenhamos a pressa necessária de aprovar o Orçamento, que representa investimentos, geração de atividade econômica e geração de emprego”, destacou.Fonte: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados criou, no último dia 26 de fevereiro, uma Comissão Especial de parlamentares para dar o parecer sobre o Projeto de Lei (PL 3722/2012), que trata da aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo. A criação do grupo de trabalho se deu por ato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).A proposta é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). Através do texto, o político sugere alterar o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, e revogar a Lei nº 10.826, de 2003. As legislações dispõem sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Os textos tratam, também, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).Em dezembro de 2014, o relator da matéria na Comissão Especial instituída, à época, para proferir parecer ao PL 3722/2012, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), propôs a inclusão dos Oficiais de Justiça no quadro de servidores autorizados a portar arma de fogo.Fonte: Assojaf/GO

Conforme anteriormente divulgado, a assessoria jurídica da Fenassojaf protocolou, na sexta-feira (27) junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF), um novo pedido de reajuste para a Indenização de Transporte paga aos Oficiais da Justiça Federal.No documento, a Federação enfatiza que os Oficiais de Justiça comprometem o orçamento familiar, uma vez que, desde 2004, não há qualquer reajuste no valor pago aos servidores que, diariamente, estão nas ruas em favor da Justiça. “Nesse contexto, nos últimos anos, esta Federação e demais entidades congregadas, na defesa dos direitos e interesses da categoria, vêm requerendo administrativamente a atualização do valor da indenização de transporte aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais...”.Ainda de acordo com o protocolo, “embora insuficientemente, outros órgãos do Judiciário da União reajustaram a parcela para os seus oficiais de justiça, pesando apenas sobre os ombros dos oficiais da Justiça Federal a desvalorização abusiva da indenização de transporte”.Por fim, a Fenassojaf requer, dentre outros itens, a atualização do valor da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do quadro da Justiça Federal, com a fixação do novo montante correspondente à variação inflacionária medida pelo INPC, desde o último mês/ano considerado para a fixação da indenização paga atualmente, até a data do efetivo deferimento do pedido protocolado pela Federação.Clique Aqui para ler o protocolo completo da FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PE realizou, no dia 25 de fevereiro,  Assembleia Geral Extraordinária com os Oficiais de Justiça associados e não associados que debateu a atual situação do oficialato diante da falta de reajuste na Indenização de Transporte.A partir daí, foi aprovada a publicação de uma Carta Aberta à População que descreve os 11 anos de defasagem do benefício destinado ao suprimento dos gastos com veículo próprio utilizado pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais.A Fenassojaf torna pública a carta da Assojaf/PE e reafirma o compromisso com os Oficiais de Justiça de manter o esforço pela conquista do reajuste na Indenização de Transporte a todos.Clique Aqui para ler a Carta Aberta da Assojaf/PEDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei 6971/2006, que concede livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência retornou à pauta da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado federal Maurício Quintella Lessa (PDT/AL), estava arquivada naquela Casa legislativa desde janeiro.Na última quinta-feira (26), a Câmara também deferiu pedido de desarquivamento do PL 3335/2012, do deputado federal Policarpo (PT/DF), que trata do mesmo assunto.O desarquivamento dos textos se deu em razão do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em parágrafo único, o normativo fixa que “a proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente”.Ambos os projetos de lei visam alterar o parágrafo 3º, do artigo 29, da Lei nº 9.503/2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Se aprovado, o texto de lei irá vigorar com o seguinte teor: “equiparam-se aos veículos prestadores de serviço de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos Oficiais de Justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário”.Fonte: Assojaf/GO

A luta pela aprovação de reajuste salarial para servidores do Judiciário Federal e MPU continua. Como o Congresso Nacional ainda não votou o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2015, a Fenajufe e os sindicatos filiados continuam o trabalho para que deputados e senadores cumpram a liminar concedida pela ministra do STF, Rosa Weber, que determina a apreciação das propostas orçamentárias originais encaminhadas pelo Poder Judiciário e MPU pelo Congresso Nacional como parte integrante do PLOA 2015.A Fenajufe orienta sindicatos e servidores de todos os estados a enviarem carta aos deputados e senadores, solicitando apoio e voto favorável aos PLs 7919/14 e 7920/14 e também à garantia de inclusão da previsão orçamentária no Anexo V da LOA para implementação desses projetos de reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal e MPU. Para participar diretamente dessa campanha, basta entrar na página da Fenajufe e clicar na aba que será disponibilizada a partir desta segunda-feira (02), preencher nome e e-mail, e enviar uma carta simultaneamente a todos os parlamentares. Também é importante que a categoria se mobilize juntos aos sindicatos e levem o pedido pessoalmente aos deputados e senadores nos respectivos estados.Apesar de a informação ter sido dada pelo relator-geral do PLOA 2015, senador Romero Jucá (PMDB/RR), não há garantia de que a votação ocorra nesta terça-feira, pois ainda há necessidade de apreciar vetos da presidência que trancam a pauta. Além de negociação com o Poder Executivo, outro motivo pelo qual o Orçamento 2015 ainda não foi votado é a ampliação do prazo de apresentação de emendas, prorrogado até a última sexta-feira (27). Além das ações em busca de apoio dos parlamentares, a Fenajufe vai se habilitar como amicus curiae no Mandato de Segurança da Procuradoria Geral da União, que busca demonstrar o descumprimento da liminar proferida pela ministra Rosa Weber. A Federação também cobra do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma atuação mais firme na busca de negociação direta com a presidente Dilma Rousseff, o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB/RR) e os presidentes da Câmara e do Senado, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e senador Renan Calheiros (PMDB/AL), com o intuito de garantir a aprovação e a implementação dos PLs 7919/14 e 7920/14.A Fenassojaf chama a atenção de todos os Oficiais de Justiça para que participem do envio dos e-mails aos parlamentares que será disponibilizado através da página da Fenajufe e conclama todo o oficialato a participar das atividades dos sindicatos nos estados pela garantia da reposição salarial do Judiciário e MPU.com informações da Fenajufe

“A profissão é inusitada e o desafio, constante. A gente, na verdade, não sabe o que vai encontrar no destino final. Uma simples intimação pode envolver até prisão. Já tive uma arma apontada em minha direção e fui mantida quase em cárcere privado.” O relato de Fátima Lima, 50 anos, demonstra uma rotina de agressões e ameaças ao longo das duas décadas de carreira como Oficial de Justiça. São situações a que os profissionais da área estão sujeitos, especialmente no cumprimento de intimações em áreas isoladas, como chácaras e zonas rurais.Todos os dias, Oficiais de Justiça saem às ruas. Com uma pasta de mão e o crachá de identificação, deixam o fórum de cada região administrativa para entregar mandados nos endereços de réus, testemunhas e vítimas. Ao todo, há 17 fóruns judiciais no Distrito Federal. Cada profissional atua sozinho e, no próprio veículo, cumpre ordens de despejo, penhora, apreensão de bens, afastamento de lar e comparecimento de audiência, entre outras. As intimações precisam ser realizadas em um prazo de 20 dias após a distribuição dos mandados aos Oficiais.No Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, no Riacho Fundo I, há cerca de 250 mandados mensais a serem cumpridos. As intimações são distribuídas para oito profissionais, que cobrem a área do Riacho Fundo I e II. Sem posse de arma, veículo oficial ou colete de identificação, eles tentam se proteger com aparatos improvisados, como filmagens de celulares posicionados estrategicamente. Na maioria das vezes, os profissionais não são bem recebidos.Clique Aqui para ler a matéria completaFonte: jornal Correio Braziliense

A Polícia Rodoviária Federal pediu apoio de um Oficial de Justiça para liberar a BR-050, que ficou interditada por cerca de oito horas nesta quinta-feira (26) devido ao protesto de caminhoneiros no Triângulo Mineiro. Segundo a corporação, os manifestantes foram notificados sobre a necessidade de deixar a rodovia, em obediência à determinação da Justiça Federal em Minas Gerais, que estipulou multa de R$ 5 mil por hora para os condutores que descumprirem a ordem e R$ 50 mil para as entidades responsáveis. Segundo o chefe da assessoria de comunicação social da PRF, inspetor Aristides Júnior, o reforço foi solicitado para facilitar a negociação com a categoria. Por volta de 15h, o trânsito foi completamente liberado no trecho.A rodovia foi ocupada pelos caminhoneiros por volta das 8h, entre os municípios de Uberlândia e Araguari. No início do protesto, eles permitiam a passagem de veículos menores, mas por volta das 10h o trânsito foi interditado em ambos os sentidos, provocando um grande congestionamento. De acordo com o inspetor da PRF, ainda durante a manhã, policiais da corporação notificaram os profissionais que interditavam a rodovia federal no Triângulo Mineiro. No entanto, alguns manifestantes resistiam no local e uma das pistas continuou parcialmente interditada até as 15h, com uma longa fila de veículos de carga ocupando uma faixa da BR-050. Ainda segundo o chefe de comunicação social da corporação, os caminhoneiros deveriam liberar completamente o trânsito em até três horas, contadas a partir do momento da notificação. Como persistiram no local, alguns deverão ser punidos com a multa de R$ 5 mil por hora.AcordoGoverno e caminhoneiros chegaram a um acordo, assinado na madrugada desta quinta-feira por grevistas e ministros do governo Dilma Rousseff, para acabar com os bloqueios nas estradas. A proposta foi fechada depois de três rodadas de negociação. Entretanto, o Comando Nacional do Transporte, entidade que diz também representar os caminhoneiros, postou um vídeo no Facebook em que diz não ter havido acordo. Segundo boletim da PRF, divulgado às 11h30 desta quinta, 93 interdições estavam ativas nas rodovias federais que cortam oito estados. Entenda o caso Os motoristas começaram a formar filas em trechos das BRs na madrugada do dia 22 em Minas e mais seis estados. Além da questão do preço do diesel e do valor do frete, eles reivindicam a revisão da Lei 12.619, aprovada no Congresso e que deve ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Segundo a legislação, o motorista deve repousar 11 horas num prazo de 24 horas e parar por uma hora para refeição. Os caminhoneiros querem oito horas de descanso. Na terça-feira, a Justiça Federal em Minas Gerais acatou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a liberação das BRs. Na decisão, a juíza Anna Cristina Rocha Gonçalves, da 14ª Vara Federal, estipulou multas tanto para os condutores quanto para as entidades que descumprirem a ordem.Fonte: Jornal Estado de Minas

O presidente Hebe-Del Kader Bicalho, o diretor Severino Nascimento de Abreu e o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, se reuniram, durante esta semana em Brasília, com o deputado federal Laudívio Carvalho (PMDB/MG) para tratar sobre a segurança dos Oficiais de Justiça.No encontro, os representantes do oficialato solicitaram que Laudívio seja um dos integrantes da Comissão de Segurança Pública da Câmara e, caso faça parte, que apresente requerimento para a realização de audiência pública para tratar da segurança dos Oficiais no cumprimento dos mandados. O mesmo assunto foi tratado com o deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Já no gabinete do parlamentar Max Filho (PSDB/ES), que é servidor do TRT capixaba e presidente do Sinpojufes, a Fenassojaf solicitou que o deputado apresente projeto para que o trecho da BR 393 que fica no Espírito Santo seja denominado de Francisco Pereira Ladislau Neto, Oficial de Justiça assassinado em novembro passado enquanto cumpria um mandado de segurança em Barra do Piraí/RJ.Conforme já divulgado, a Federação também participou, nesta quarta-feira (25), do Ato Público realizado na Câmara dos Deputados em homenagem aos Agentes Públicos assassinados no exercício da atividade. Clique Aqui para ler a notícia completa do eventoMais uma vez, os diretores da Fenassojaf estiveram no escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, que presta assessoria jurídica para a entidade para tratar sobre os requerimentos de atualização do valor da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça em todo o país. No CSJT, o pedido foi protocolado nesta quarta; já no CJF, o requerimento deverá ser apresentado ainda neste semana.Segundo o presidente Hebe-Del, a partir de agora, é fundamental que os Oficiais de Justiça façam tratativas para o convencimento dos conselheiros de que a Indenização de Transporte deve ter um valor justo. “Indenização justa, como a prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição, é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A assessoria jurídica da Fenassojaf protocolou, nesta quarta-feira (25) junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), um novo pedido de reajuste para a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça trabalhistas.No documento, a Federação esclarece que, em 20 de fevereiro de 2013, o CSJT apreciou a realidade dos Oficiais de Justiça e atestou a necessidade de a Indenização de Transporte obter reajustes anuais. “Essa posição fez com que a presidência do CSJT editasse o Ato n° 40/CSJT.GP.SG, de 2013, reajustando em 10% o valor a ser pago na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus a partir de 1° de março de 2013, a título de Indenização de Transporte, que passou de R$ 1.344,97 para R$ 1.479,46”.Ainda de acordo com o pedido, “tendo em vista que, entre 1º de janeiro de 2006 e março de 2013, o valor da parcela compensatória permaneceu inalterado, os Oficiais continuaram a comprometer fatia cada vez maior da sua remuneração com as despesas de exclusiva responsabilidade da União”.Para a assessoria jurídica, embora tenha havido o reajuste de 10% em março de 2013, ainda falta muito para se avançar, visto que o objetivo é trazer o benefício para o seu valor real.Por isso, passados alguns meses do vencimento (1° de março de 2014) do primeiro ano subsequente  ao reajuste de 10%  sem nova correção que abarque toda a defasagem apurada, a Fenassojaf solicita ao presidente do CSJT, ministro Barros Levenhagen, que adote as medidas necessárias para uma nova atualização da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça, “visando compensar outra parte do prejuízo acumulado ao longo do período anterior ao menos com a consideração da variação do preço do combustível”, finaliza.A Federação também prepara pedido de reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal que deverá ser protocolado junto ao Conselho da Justiça Federal ainda nesta semana.Clique Aqui para ver o requerimento completo protocolado no CSJTDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente Hebe-Del Kader Bicalho e o diretor da Fenassojaf, Severino Nascimento de Abreu, acompanham, desde a manhã desta quarta-feira (25), o ato público promovido através da Câmara dos Deputados aos trabalhadores da segurança pública assassinados em razão da profissão.O convite para a participação da Federação dos Oficiais de Justiça veio através dos deputados federais de Minas Gerais, Laudívio Carvalho (PMDB) e Subtenente Gonzaga (PDT). A iniciativa é da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e ganhou adesão de outras 13 entidades nacionais de representação de policiais e bombeiros militares, policiais civis, federais e rodoviários federais, além de agentes prisionais e peritos criminais. O deputado Subtenente Gonzaga é um dos organizadores do evento, que também conta com o apoio da Fundação Leonel Brizola. "É um ato de homenagem aos trabalhadores da segurança pública que morreram em defesa da sociedade. Estamos tomando essa iniciativa porque, infelizmente, os governos estaduais e federal, assim como boa parte da sociedade, tem ignorado essa triste realidade. Qualquer discurso ou convocação fora desses objetivos não tem o aval da organização do ato", explica o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza. A Fenassojaf acompanha o ato, que acontece durante toda esta quarta, no Hall da Taquigrafia da Câmara e apresenta vídeos sobre o tema com imagens e depoimentos.O objetivo da participação da Federação é demonstrar que os Oficiais de Justiça também estão entre os profissionais do serviço público que sofrem com a falta de segurança no exercício da atividade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O texto da reforma do Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso foi enviado à Presidência da República nesta terça-feira (24). Com o envio do texto, a presidente Dilma Rousseff tem 15 dias úteis para sancioná-lo. A redação final aprovada pela Comissão de Revisão do Senado foi divulgada na tarde desta terça, no site do Senado.A reforma do CPC teve início em 2009, quando foi criada uma comissão de juristas nomeada pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP). Os trabalhos foram presididos pelo ministro Luiz Fux, na época no Superior Tribunal de Justiça e hoje do Supremo Tribunal Federal. Também participaram da comissão, entre outros, a professora Teresa de Arruda Alvim Wambier, os professores Humberto Theodoro Júnior e José Garcia Medina e o advogado Bruno Dantas, ex-conselheiro do CNJ e hoje ministro do Tribunal de Contas da União.O espírito da reforma do CPC era o de criar mecanismos que contribuam para a racionalização dos processos judiciais no Brasil. Conforme diz o texto de apresentação da comissão de juristas, assinado por Sarney, o compromisso foi o de “garantir a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação”.Ao longo do processo de discussão, o texto recebeu inúmeras críticas. Desde juízes que reclamaram do tratamento dado aos honorários advocatícios até advogados que reclamaram dos “super poderes” dados aos juízes. Tema que vem preocupando bastante a comunidade jurídica é a possibilidade de coletivização de ações individuais se o juiz do caso perceber que as demandas se repetem.Clique aqui para ler a versão final aprovada pelo Senado, ainda sem vetosFonte: InfoJus Brasil e Consultor Jurídico

A diretoria-geral do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) analisará as reivindicações da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO), por melhoria nas condições de trabalho dos servidores lotados em Goiânia e nas comarcas do interior de Goiás. Foi o que adiantou, nesta segunda-feira (23), o presidente do TRT-18, desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna.O magistrado recebeu o diretor Secretário, Valmir Oliveira da Mota, e o diretor Financeiro da associação, Agoncílio Moreira Filho. Acompanhados por comissão de Oficiais de Justiça do TRT-18, Valmir e Agoncílio entregaram ao desembargador uma pauta com solicitações relacionadas à infraestrutura para cumprimento de mandados judiciais e ao alinhamento de procedimentos do plantão judiciário.A Assojaf pleiteia, ainda, o fornecimento de smartphones funcionais com acesso à internet 4G e de carros oficiais para execução de atos judiciais nas cidades do interior do estado. Em razão da concessão, em Goiás, das rodovias federais à iniciativa privada, a associação solicita que o TRT-18 intervenha junto aos órgãos fiscalizadores do transporte terrestre, para garantir isenção dos pedágios que serão implantados no Estado aos Oficiais de Justiça.Para suprir a demanda por Oficiais a serviço no TRT-18, a Assojaf-GO solicita, também, que o Tribunal converta para essa função 30 dos 90 cargos previstos no Projeto de Lei (PL 7909/2014), que tramita na Câmara dos Deputados. Condução coercitiva em carro oficial, acompanhada por agentes de segurança; e a instalação, junto à Polícia Militar de Goiás, de uma linha telefônica disponível exclusivamente a oficiais de Justiça foram outros pleitos apresentados pela Assojaf ao presidente do TRT-18.Providências“Eu considero injusto o Oficial de Justiça arcar com o ônus por ligações telefônicas na atividade profissional”, destacou o presidente do TRT-18 aos representantes da Assojaf-GO. Junto com essa demanda, o presidente Dr. Aldon determinou ao diretor-geral do Tribunal, Ricardo Lucena, a realização de estudos para concessão dos smartphones funcionais e compra de carros oficiais para cumprimento de diligências.O Desembargador-presidente indicou, ainda, que o diretor-geral faça gestão junto ao Tribunal Regional do Trabalho no Estado de São Paulo para verificar, naquele Tribunal, as providências a serem tomadas para isenção de pedágio aos Oficiais de Justiça. O presidente do TRT-18 recomendou, também, medidas para o cumprimento efetivo das normas do Provimento Geral Consolidado (PGC), que versa, entre outras questões, sobre a distribuição de mandados para Oficiais.ComissãoValmir Mota e Agoncílio Moreira estiveram acompanhados, na reunião com o presidente do TRT-18, pelos Oficiais de Justiça Vladimir Fernandes, Glauber Rezende, Lígia Andreotti Boatto Faria e Abelardo de Matos Neto.Fonte: Assojaf/GO

Servidores do Judiciário Federal e MPU estão em Brasília nesta terça-feira (24) para um esforço concentrado no Congresso Nacional. O objetivo é atuar junto aos parlamentares pela garantia da inclusão da reposição salarial da categoria no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA), através dos PLs 7919/2014 e 7920/2014.Além disso, nesta quarta-feira (25), os servidores públicos federais se reúnem em Brasília para o lançamento da Campanha Salarial de 2015, quando promoverão um Ato, a partir das 9h, em frente ao Ministério do Planejamento. Neste Dia Nacional de Lutas, deverão ocorrer mobilizações e manifestações em todo o país.A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a participarem das atividades agendadas pelos sindicatos para que, juntos, possamos conquistar a reposição salarial que merecemos! Prazo para apresentação de emendas é ampliadoOs deputados e senadores têm até as 18 horas de sexta-feira (27) para apresentar indicações de emenda ao relator geral do Orçamento de 2015, senador Romero Jucá (PMDB/RR). A ampliação do prazo foi determinada no início da tarde desta terça-feira (24) através de uma circular apresentada por Jucá.A decisão de incluir emendas dos parlamentares empossados neste mês foi anunciada no último dia 10, após reunião entre Jucá e os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros. O prazo para os líderes partidários entregarem as indicações se encerrava nesta segunda-feira, mas foi adiada até sexta.As indicações serão transformadas em emendas do relator e serão apresentadas em Plenário, já que o prazo para apresentação de emendas individuais terminou no ano passado.Diante da alteração no prazo para a apresentação das emendas, a votação do Orçamento, que ocorreria na noite desta terça-feira foi adiada.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficial de Justiça da Central de Mandados das Varas Cíveis e Criminais, que tentava entregar documento na Rua Mário Viana, é arrastado por criminosos e agredido em favelaUm Oficial de Justiça da Central de Mandados das Varas Cíveis e Criminais de Niterói foi sequestrado por traficantes do Morro Souza Soares, em Santa Rosa, no início da tarde da última quarta-feira (18), quando tentava entregar uma ordem judicial a um morador da Rua Mário Viana, próximo a um supermercado. Segundo colegas de trabalho da vítima, o Oficial de Justiça foi rendido por bandidos fortemente armados assim que desceu da moto e foi imediatamente arrastado para dentro da favela, onde foi mantido durante uma hora por oito criminosos, que o agrediram física e psicologicamente, fazendo roleta-russa com ele.Os bandidos só libertaram o Oficial após confirmarem que ele não era policial e o próprio morador que receberia a intimação intervir pedindo que o trabalhador não fosse morto. Mesmo assim, os traficantes avisaram que se ele retornasse ao local seria assassinado. Com medo de represálias, o Oficial de Justiça não registrou queixa na delegacia. Um colega de trabalho revelou que nos últimos seis meses, três Oficiais de Justiça já foram ameaçados por traficantes no Morro do Souza Soares. “Isso é corriqueiro lá e em outras comunidades da cidade, como a Igrejinha e a Grota do Surucucu, em São Francisco”.O diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (SindJustiça-Rio), Alvimar Andrade, disse que o número de profissionais que relatam ter passado por esse tipo de situação é grande. Por isso a classe reivindica tratamento psicológico para os servidores, além de adicional de periculosidade.“Os Oficiais não têm segurança e não podem portar armas. Se em comunidades assim, nem a polícia quer entrar, que dirá os Oficiais de Justiça. É da integridade física e mental desses servidores que estamos falando. Estamos lutando pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que garanta esse benefício”, declarou ele.O Tribunal de Justiça disse em nota que todo Oficial de Justiça, ao ingressar em locais de maior periculosidade, pode requisitar o auxílio da força policial. E, quando não tiver segurança para fazê-lo, deve comunicar ao Juízo as razões pelas quais não foi possível o cumprimento do mandado. Entretanto, o fato ocorreu em uma área movimentada e muito provavelmente o Oficial entendeu que não havia risco no local e no horário da diligência.Além disso, o TJ informou que o Provimento nº 22, de 2009, da Controladoria Geral da Justiça, disciplina o cumprimento de diligências por Oficiais de Justiça em área de risco, explicando o passo a passo. Ele ressalta ainda que os Oficiais não estão obrigados a cumprir diligências em áreas de risco, seja em razão do tráfico ou de milícia.“Muito pelo contrário, o TJ autoriza o não cumprimento das diligências nesses locais, demonstrando a preocupação do TJ com a integridade física dos Oficiais. Eles podem optar, nas áreas de risco, a cumprir diligências, solicitando, para tanto, auxílio de força policial”, diz a nota.TorturaDurante o tempo em que ficou em posse dos criminosos, a vítima relatou a amigos que viveu momentos de terror. “Disseram que ele era polícia e levaram ele para a comunidade. Lá, o colocaram sentado no chão e começaram a revirar as coisas dele. Ao encontrarem a carteira de Oficial de Justiça Avaliador (OJA), reviraram a mochila dele e vasculharam as ligações e mensagens em seu celular. Depois, começaram a agredi-lo e apontaram uma arma para a cabeça dele, iniciando a roleta-russa. Eram garotos de 17, no máximo 18 anos, além de um ou outro maior. Todos portavam armas de grosso calibre. O que aconteceu com ele se tornou rotina em Niterói. Diversos profissionais já estão com problemas psicológicos, com síndrome de pânico. O caso é muito sério”, disse um colega de trabalho da vítima.MemóriaA Rua Mário Viana tem se tornado palco de frequentes ações criminosas. Recentemente a via foi fechada diversas vezes por causa de confrontos entre traficantes e policiais do 12º BPM (Niterói). No último dia 12, uma dessas trocas de tiros assustou moradores e quem passava pela região.Em maio passado, a entrega de um mandado judicial também acabou em tiroteio no Morro do Bonfim, na Lagoinha, Caramujo, em Niterói, quando um Oficial de Justiça foi até a sede do batalhão, na Avenida Jansen de Melo, e pediu apoio para entregar o documento na comunidade dominada pelo tráfico de drogas. Quando chegaram no acesso ao local, os bandidos atiraram contra a viatura da polícia.O Oficial de Justiça abandonou o local e os PMs pediram reforço do Grupamento Aeromarítimo (GAM). Houve intenso confronto, mas ninguém ficou ferido.A diretoria da Fenassojaf repudia qualquer tipo de violência e agressão praticadas contra os Oficiais de Justiça e atua, incansavelmente, pela aprovação de melhorias no cumprimento dos mandados, bem como na segurança desses profissionais. Fonte: O Fluminense

Três conselheiros tutelares e a avó de uma criança que estava sendo protegida pelo grupo foram assassinados no município de Poção, Agreste pernambucano. A chacina aconteceu na sexta-feira (06), por volta das 19h, quando os conselheiros tutelares, no exercício de suas funções, a criança e a avó chegavam de carro no Sítio Cafundó. De acordo com informações preliminares, eles voltavam do município de Arcoverde, no Sertão, com a criança, cujo pai teria perdido a guarda por ordem judicial. Ao chegarem no sítio foram mortos a tiros.As vítimas foram identificadas como Lindenberg Vasconcelos, Carmem Lúcia e Daniel Farias e Ana Rita Venâncio (esta última é a avó). A criança foi atingida de raspão. Esta é a primeira chacina registrada em Pernambuco neste ano.No município há cinco conselheiros tutelares, que têm por função, em geral, investigar a incidência de violação de direitos de crianças e adolescentes, atender a reclamações feitas pela comunidade e identificar problemas relacionados a agressões no ambiente familiar e tomar medidas necessárias para proteger as vítimas.O governo do estado divulgou nota oficial à imprensa para destacar as medidas emergenciais adotadas para a elucidação do caso. “O Instituto de Criminalística (IC) e o Instituto Médico Legal (IML) foram acionados. Todo o efetivo da Polícia Militar da região se encontra à disposição da Polícia Civil para eventuais diligências que contribuam para o esclarecimento do caso”, informou a nota oficial.Fonte: Diário de Pernambuco

Com quase dez anos de tramitação, o PLC 30/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dispõe sobre o direito de agente público, entre eles, o Oficial de Justiça, portar arma de fogo foi arquivado ao final da 54ª Legislatura do Senado Federal, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.A proposição iniciou a tramitação na Câmara dos Deputados em dezembro de 2005, apresentada pelo deputado Nelson Pelegrino (PT/BA). Originalmente, a matéria requeria o porte de arma aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal e Auditoria-Fiscal do Trabalho.A proposta foi distribuída para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e  Constituição e Justiça e de Cidadania com conclusão terminativa.Na Comissão de Segurança Pública, o relator, deputado Morani Torgan (DEM/CE), apresentou substitutivo e a matéria passou a conceder porte de arma as guardas portuárias, integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal, Auditoria-Fiscal do Trabalho e Perícia Médica da Previdência Social, os integrantes da carreira Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal, os Oficiais de Justiça e Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, Defensores Públicos e os Auditores Fiscais dos Estados.Na CCJC foi apresentado outro substitutivo que foi aprovado e originou a redação enviada ao Senado Federal em março de 2007, que autorizou as seguintes carreiras a portarem arma de fogo:•       Os integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais, Técnicos da Receita Federal e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho;•         Os servidores integrantes das carreiras de:•         a) Perícia Médica da Previdência Social;•         b) Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal;•         c) Oficiais de Justiça;•         d) Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados; e•         e) Defensores Públicos.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, depois de vários requerimentos no Senado ora apensando e desapensando a proposição, somados à falta de interesse dos senadores em discutir o tema, em especial sobre a segurança dos Oficias de Justiça e das demais carreiras contidas na proposta, o Projeto foi arquivado. “Uma falta de respeito. São 81 senadores que por duas legislaturas não conseguiram apreciar e mandar à sanção. Será que desarmar a população e deixar os criminosos com suas artilharias é o mais correto? E os profissionais que levam a Justiça em todos os rincões deste país e se deparam com criminosos tendo como proteção apenas sua caneta?”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo