No dia 22 de novembro, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Paraná (ASSOJAF-PR) realizou, nas dependências da Associação Médica do Paraná, em Curitiba, Assembleia Geral Extraordinária Eleitoral. No evento, foi aclamada e empossada a nova diretoria da entidade para o biênio 2014/2015. A diretoria eleita em chapa única, que reúne Oficiais de Justiça Avaliadores Federais das Justiças Federal e Trabalhista, terá a seguinte composição:Presidente - Júlio Cezar Ramos HeinVice-Presidente - João Leocádio Pinto NunesDiretor Administrativo - Gilberto LucianiVice-Diretor Administrativo - Elizabeth Cristina Müller da CruzDiretor Financeiro - Genésio Pinheiro RederdeVice-Direitor Financeiro - Doilton Vicente ThomazDiretor Jurídico - Fabio André Maia HreisemnouDiretor Sócio-Cultural - Rosana Santos Pereira de PaulaDiretor de Comunicação e Informática - Luiz Henrique de Souza ZappaO Conselho Fiscal é composto pelos Oficiais Mauro de Souza, Alcir Collere, Sebastião da Silveira Moreira, Urataí Solnowski Branco, Rosana Gelenski e Tania Carla Costa.Em rápido discurso, o Presidente eleito agradeceu a confiança nele depositada, pelo terceiro mandato consecutivo. Júlio Hein enalteceu o trabalho realizado pelos colegas de diretorias anteriores e se comprometeu em se empenhar ao máximo para realizar uma boa administração no novo mandato, dando continuidade às ações da entidade em defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Após a posse dos novos dirigentes, os associados e convidados participaram do jantar de confraternização. A diretoria da Fenassojaf parabeniza o presidente Julio Cezar Hein e deseja bons trabalhos a todos os membros que ficarão à frente da Assojaf/PR nos próximos dois anos.Fonte: Assojaf/PR
Entidade defende oficiais de Justiça ofendidos por diretora da Justiça Federal daquele EstadoA Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Pernambuco (Assojaf-PE) publicou Nota de Desagravo e Solidariedade a oficiais de Justiça daquele Estado referente a manifestações ofensivas proferidas por diretora da Justiça Federal de Pernambuco. A Fenassojaf reproduz a nota como forma de desagravo ao ato da diretora da Justiça Federal e em plena solidariedade aos colegas Oficiais de Justiça de Pernambuco. Leia a íntegra da nota:NOTA DE DESAGRAVOA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS EM PERNAMBUCO – ASSOJAF/PE vem a público apresentar NOTA DE DESAGRAVO e manifestar sua irrestrita solidariedade aos Oficiais de Justiça André Ventura (11ª Vara), Aurélio Antônio (11ª Vara), Débora Dayse (7ª Vara), Fernando de Albuquerque (3ª Vara), Rouseane Chaves (22ª Vara) e, reflexamente, a toda a categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Pernambuco que tiveram, de forma antiética, deselegante e desrespeitosa, ofendidos a sua dignidade e esmero pelo trabalho profissional, por intermédio de palavras proferidas pela diretora de secretaria da 21ª Vara Federal/PE, Sra. Márcia Rosângela Cantalice, na presença de mais de trinta diretores de secretaria da SJFPE, na reunião de diretores, datada de 25 de novembro de 2013, ocorrida no Setor de Treinamento da Seção Judiciária da Justiça Federal em Pernambuco.Após os Oficiais de Justiça deixarem a sala de reunião, onde participaram apenas por menos de trinta minutos, a referida diretora, como se não bastassem as infelizes declarações feitas anteriormente na presença dos meirinhos, continuou fazendo comentários jocosos aos Oficiais de Justiça que, exercendo a cidadania, reivindicam os seus direitos.Lamentamos profundamente o ocorrido e entendemos que o trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais é de vital importância para a efetivação da prestação jurisdicional, e não pode ser maculado por comentários inconsequentes feitos por pessoas que desconhecem a realidade do servidor que, exercendo o seu mister de cumprimento das ordens judiciais, enfrentam diariamente graves problemas de mobilidade e violência urbanas.Sabemos que é constitucional o direito das pessoas se expressarem livremente, entretanto, isso não permite ao cidadão ofender quaisquer pessoas e permanecer incólume. Agrava-se a situação quando o ofensor é servidor público detentor de cargo de chefia, do qual se exige, mais que qualquer outro, urbanidade, equilíbrio e bom senso no trato da coisa pública.Assim, a ASSOJAF/PE repudia a conduta da Srª Diretora da 21ª Vara Federal de Pernambuco e reafirma o compromisso de todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de continuar lutando e contribuindo para um serviço público de qualidade, cujo interesse maior deve estar unicamente voltado para os cidadãos que, ansiosamente, esperam a concretização dos seus direitos. E é nesse sentido que os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Pernambuco se inserem como agentes fundamentais nessa missão.A presente nota de desagravo foi analisada, votada e aprovada pela diretoria da ASSOJAF/PE.Recife, 29 de novembro de 2013.Isaac de OliveiraPresidente da ASSOJAF/PE
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), constituiu, na última terça-feira (03), a comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 170/2012), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ). A PEC dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, garantindo proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.Nesta quarta-feira (04), a comissão foi instalada, tendo como presidente o deputado Alexandre Roso (PSB/RS) e como relator o deputado Marçal Filho (PMDB/MS). Foram eleitos, ainda, os três deputados que ocuparão as vice-presidências, respectivamente, Efraim Filho (DEM/PB), João Campos (PSDB/GO) e André Moura (PSC/SE).Com isso, será aberto o prazo de dez sessões ordinárias para apresentação de emendas à matéria, a partir desta quinta-feira (05).Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (04) o Projeto de Lei 6738/13, que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros.A proposta, de autoria do Executivo, recebeu parecer favorável do relator deputado Vicentinho (PT/SP). Fonte: Câmara dos Deputados
O Brasil possui 91 tribunais, todos têm autonomia administrativa e financeira, conforme artigos 96 e 99 da Constituição Federal. Estes tribunais, cujo tamanho varia de sete (TJ-RR) a mais de 100 desembargadores (como é o caso dos Tribunais de Justiça de SP, RJ, MG, RS e PR), têm na figura de seus presidentes o condutor das políticas da unidade. Não é pouca coisa, considerando o fato de que tudo isto envolve milhares de servidores (no Judiciário de São Paulo são cerca de 60 mil), orçamentos avantajados e decisões administrativas de grande complexidade.A administração dos tribunais de segunda instância (27 TJs, cinco TRFs e 24 TRTs) é mais complexa do que a dos tribunais superiores. Estes só administram a si próprios. São os de segunda instância que tratam dos concursos de ingresso de juízes e servidores, do orçamento, das promoções e remoções, dos recursos humanos, da criação de comarcas, de licitações e construções de Fóruns.Portanto, na chefia destes tribunais é preciso que se encontrem pessoas capacitadas, vocacionadas para administrar e não para julgar, coisas bem diferentes. E não apenas na presidência, mas também nos demais órgãos da administração, como a Corregedoria ou a direção do Foro na primeira instância.Os condutores do Poder Judiciário podem ou não ser líderes. Uma coisa não resulta na outra automaticamente. É possível alguém presidir um tribunal e não ser um líder. Há momentos em que correntes políticas diversas se unem e escolhem alguém que acomode interesses conflitantes e este alguém pode não ter nenhum rasgo de liderança. Pode, inclusive, ser o mais antigo, sistema escolhido pela Lei Orgânica da Magistratura de 1979, e que até há pouco tempo era seguido por todos os tribunais.Os que se alçam às posições supremas, mas não têm vocação para liderar, costumam cumprir seus compromissos de forma rotineira e burocrática. Não avançam nem recuam. Apenas cumprem seu dever. Passados dois anos, têm seus retratos na galeria dos ex e dez anos depois poucos se lembram deles. Não são estes o que aqui interessa comentar, mas sim os líderes, os que conduzem o tribunal, magistrados, servidores e terceirizados.Na visão de Peter Durcker “liderar é ampliar a visão para horizontes mais abrangentes, é elevar o desempenho dos outros a padrões mais elevados, é desenvolver a personalidade dos liderados, além das limitações que eles têm” (Jeffrey Krames, “A cabeça de Peter Drucker”, Sextante, p. 111). O presidente de um Tribunal pode ou não exercer uma liderança positiva, que influenciará toda a instituição. Mais pelo exemplo do que por palavras. Vejamos.O primeiro passo é despertar a confiança dos que o cercam, demonstrando interesse em melhorar a sua Justiça. Isto pode ser feito conversando com todos, colhendo informações e colocando em prática as que forem viáveis. Em um segundo passo, mostrar resultados. Derrubar o ceticismo destrutivo daqueles que só se manifestam para apontar dificuldades.Em um segundo momento, disseminar um ambiente de cordialidade. Isto se consegue evitando críticas aos antecessores ou aos colegas, elogiando sempre que possível, passando uma mensagem de otimismo e de crença nos que o auxiliam. Qualquer pessoa com um mínimo de sensibilidade percebe a atmosfera que cerca ambientes tensos, diversos daqueles em que o otimismo se acha presente.Ser claro nos objetivos é essencial. Nada pior que um presidente confuso, sujeito a crises de mau humor, que deixa seus colegas e subordinados indecisos quanto ao caminho a tomar. O presidente define prioridades, fixa metas, estabelece prazos e cobra.Facilitar o contato direto com os que o procuram, seja pessoal ou virtual, também é bom. Óbvio que isto não é fácil, há o risco de não se conseguir atender todos ou mesmo de ter que ouvir alguém mal intencionado. Mas fechar-se na sala, sair pelo elevador privativo e evitar aproximações resultará em isolamento e total desconhecimento do que se passa.Assumir riscos faz parte do exercício do poder. Inúmeras situações exigem definição rápida. Por exemplo, introduzir o voluntariado no serviço judiciário sempre suscita uma série de objeções. No entanto, o ganho é maior e assim, no custo/benefício, prepondera a vantagem aos serviços forenses. Logo, deve ser assumido o risco, mesmo que isto possa ser objeto de uma representação ao CNJ.O líder do bem cerca-se de bons auxiliares, de pessoas competentes e que tenham bom trânsito em todas as áreas do tribunal, da presidência ao sindicato. Se a gestão é cada vez mais importante, os que exercem funções de diretores têm que ser especialistas na sua área de atuação. Graduados em gestão de políticas públicas, administração pública ou estatística não podem estar fora da gerência moderna.Porém nem sempre o líder é do bem, ele pode ter uma liderança negativa. Vale aqui lembrar que “A liderança negativa só floresce num solo pobre em lideranças positivas” (Max Gheringer, Como acabar com as lideranças negativas). Assim, quando este tipo de líder começa a ocupar espaços em um tribunal, deve ser de imediato combatido. Mas se ele crescer, é sinal de que naquela unidade judiciária a maioria é composta de omissos ou mal intencionados. Daí para a frente problemas maiores surgirão. Mais cedo ou mais tarde.O líder do mal é líder, sim, só que conduz à discórdia, ao medo, à formação de grupos privilegiados, ao protecionismo e não às boas iniciativas, como o apoio à meritocracia.Este tipo de liderança negativa busca os cargos de direção pela satisfação da vaidade ou de interesses próprios. E para eleger-se fazem qualquer tipo de acordo, prometem tudo — como, por exemplo, disponibilizar cargos em comissão aos seus eleitores.Uma vez eleito, o líder do mal costuma conduzir pelo medo e não pelo respeito. A ameaça, no caso de servidores, pode ser expressa ou velada. Por exemplo, de perda de gratificação, negativa de preensões paralelas (como participar de um congresso) ou mesmo de processo disciplinar.O líder do mal persegue aos que não pertencem ao seu grupo. Servidores, ainda que capazes e experientes, são afastados de postos de direção e amargam ostracismo em locais pouco significativos. Juízes, que demonstrem amizade por alguém do grupo contrário, podem ter suas pretensões negadas. Sempre em uma linha tênue que existe entre o interesse público e o particular, que dificilmente será demonstrada.Duas gestões deste tipo de liderança podem levar um Tribunal de Justiça ou um regional a um estado de decadência, que exigirá muitos anos para recuperar-se. E a decadência pode ser aferida de diversas formas, uma delas será o número de inscritos nos concursos para a magistratura. Se for baixo, comparativamente com outros tribunais semelhantes, aí estará exposta a má imagem.O que aqui se afirma aplica-se não apenas aos tribunais, mas a outros órgãos da administração pública, como um Procurador-Geral da Justiça ou até mesmo a um presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.As lideranças podem encaminhar-se de uma ou de outra forma e, dependendo de quem as exerça, as instituições são respeitadas ou são lançadas ao descrédito. Identificar quem está de que lado é o que se tem a fazer.Fonte: Conjur
A criação de novas unidades judiciárias ou de cargos e funções no Poder Judiciário terá de seguir novos critérios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 180ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (02), Resolução que normatiza o tema. O texto foi apresentado pela presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheira Maria Cristina Peduzzi, e foi aprovado pelo Plenário por unanimidade.A resolução estabelece o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) divulgado no Relatório Justiça em Números, que é produzido anualmente pelo CNJ, como principal critério da nova metodologia de análise dos anteprojetos de lei elaborados pelos tribunais com vistas à criação de cargos, funções e unidades judiciárias.Maria Cristina explicou que esse indicador é medido de acordo com o quantitativo de processos baixados pelas Cortes, considerando-se o fluxo processual e os recursos humanos e financeiros de que dispõem. Essas informações permitem a comparação da produtividade entre os tribunais equivalentes, ou seja, de um mesmo ramo do Judiciário e do mesmo porte.Segundo a conselheira, somente os tribunais que alcançarem a eficiência medida no primeiro quartil (abaixo de 25%) da avaliação do IPC-Jus no seu segmento da Justiça, em comparação com os tribunais semelhantes, receberão parecer do CNJ sobre os projetos de lei que apresentarem para a criação dos novos cargos, funções ou unidades judiciárias. “Trata-se de medida da maior pertinência, considerando que o aumento da produtividade é um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário. A partir da sistemática sugerida na resolução, a própria possibilidade de se criarem novos postos, expandindo-se a estrutura e força de trabalho, fica dependente da demonstração de que o tribunal postulante apresenta índices mínimos de eficiência”, explicou a conselheira.E acrescentou que “essa metodologia contribui para uma aferição mais exata e fidedigna da demanda de serviços como fundamento para a criação de novos cargos e unidades, sem privilegiar tribunais que não alcancem patamares médios de produtividade”.A resolução também estabelece as regras para o encaminhamento dos anteprojetos de lei ao CNJ, ao indicar quais elementos técnicos devem ser observados pelos tribunais e os documentos que estes devem anexar às propostas legislativas.O texto fixa ainda os critérios para a criação e extinção dos cargos ou funções comissionadas, assim como para a transformação das unidades judiciárias já existentes. O objetivo, de acordo com Maria Cristina, é reduzir os custos.“A fixação desses critérios é medida da maior importância para orientar a avaliação dos anteprojetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que impliquem aumento de gasto com pessoal e encargos sociais. Responde, assim, à preocupação em atender ao princípio da eficiência na gestão de pessoas, tendo em vista os crescentes gastos com recursos humanos pelo Poder Judiciário, apontados pelos relatórios anuais do Justiça em Números”, destacou a conselheira.A Fenassojaf aguarda a publicação do inteiro teor da resolução para divulgar novas informações a respeito.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta segunda-feira (02), sua 180ª Sessão Ordinária – a penúltima do ano. Dentre os 124 itens em pauta, está o PAM 0006472-90.2013.2.00.0000, que trata da abertura de créditos suplementares para o Poder Judiciário.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, que acompanhará a sessão, os pedidos dos créditos são para, dentre outros, o reposicionamento de servidores nas classes e padrões (Portaria Conjunta nº 4/2013, dos Presidentes dos Tribunais Superiores e TJDFT) e o enquadramento dos Auxiliares como Técnicos Judiciários na Justiça do Trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nessa terça-feira (26) a votação do texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). Foram aprovadas as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no último dia 5.Ficou para depois a discussão dos destaques, que questionam temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos, e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.O relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), esclareceu que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC. O novo código autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior.Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil“Esse tema será tratado ou no CPC ou em um projeto que já está na Câmara e trata da carreira dos advogados públicos. Vamos amadurecer o diálogo”, disse Teixeira, que não quis antecipar qual solução será utilizada.O honorário é pago ao advogado que venceu a ação, mas esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal nas ações em que o governo federal é vencedor. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos.Pensão alimentíciaTeixeira garantiu, no entanto, que vai apoiar o destaque da bancada feminina para manter em prisão fechada o devedor de pensão alimentícia. O novo CPC prevê a prisão inicialmente em regime semiaberto (podendo ser convertida em prisão domiciliar) e também aumenta de três para dez dias o prazo para pagamento ou justificativa do devedor. A intenção é aprovar o texto do Senado, que mantém o prazo mínimo e a prisão fechada.“Entendemos que a prisão em semiaberto é um símbolo ruim para a sociedade porque, infelizmente, muitos só pagam a prisão alimentícia com a ameaça de prisão”, disse Teixeira. Ele lembrou que a mudança de regime foi incluída no projeto pelo primeiro relator do texto, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro.A deputada Rosane Ferreira (PV/PR) disse que a bancada feminina fechou questão na defesa do regime fechado. “Isso não é uma questão de gênero. Isso é uma proteção de crianças e adolescentes”, disse.PenhoraContinuam sem perspectivas de acordo, segundo Teixeira, eventuais destaques para limitar ainda mais a penhora de contas e investimentos bancários. Ele ressaltou que o projeto já dá muitas garantias às pessoas e às empresas e evita excessos no congelamento das contas. “Não podemos impedir que o credor tenha mecanismos para receber a sua dívida e advogar que o devedor vá até o limite e possa até se desfazer dos seus bens”, argumentou.O deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), no entanto, ressaltou que vai lutar para acabar com o confisco de recursos bancários. “Não podemos agredir o direito dessa forma, permitindo o bloqueio de ativos financeiros de qualquer pessoa”, reclamou. Os deputados têm até às 19h de segunda-feira para apresentar destaques ao novo CPC.Fonte: Câmara dos Deputados
A diretoria da Fenassojaf lamenta as duas mortes ocorridas no início da tarde desta quarta-feira (27), nas obras do estádio do Corinthians. Um guindaste que estava do lado de fora do estádio, tombou e atingiu parte da estrutura das arquibancadas e um caminhão que estava parado no local.Segundo a construtora Odebrecht, que lidera o consórcio que faz a obra, morreram no acidente os trabalhadores Fábio Luiz Pereira, de 42 anos, motorista e operador de guindaste do tipo munck da empresa BHM, e Ronaldo Oliveira dos Santos, 44 anos, montador da empresa Conecta.A construtora explica em nota que pouco antes das 13h, o guindaste que içava o último módulo da estrutura da cobertura metálica do estádio tombou provocando a queda da peça sobre parte da área de circulação do prédio leste – atingindo parcialmente a fachada. Segundo a empresa, a estrutura da arquibancada não foi comprometida. Um caminhão que estava nesta área externa foi atingido e o motorista que estava na cabine morreu.Em nota, o Corinthians lamentou o acidente e decretou sete dias de luto. O estádio do Corinthians foi o local escolhido pela Fifa para o jogo de abertura da Copa do Mundo no dia 12 de junho de 2014, que será entre a seleção brasileira e um adversário a ser definido no sorteio das chaves do Mundial no dia 6 de dezembro, na Costa do Sauipe (BA). Outros cinco jogos da Copa também estão previstos para a Arena Corinthians.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (28) a Emenda Constitucional 76, que acaba com as votações secretas nos processos de cassação de deputados e senadores e no exame de vetos presidenciais.Originalmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, aprovada em setembro pela Câmara, proibia o voto secreto em qualquer deliberação do legislativo brasileiro. No entanto, os senadores decidiram fatiar o texto em duas partes. Assim, a parte da proposta não acatada pelo Senado voltará para análise da Câmara na forma de outra PEC.A Emenda Constitucional 76 não prevê o voto aberto para a escolha de autoridades – que é uma função exclusiva do Senado Federal –, nas eleições das mesas diretoras das duas casas e em deliberações das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, ao aprovar o voto aberto para cassações de mandatos e para a análise de vetos presidenciais, o Congresso caminha ao encontro dos anseios do povo brasileiro, que foi às ruas em junho clamando por melhores serviços públicos, mas também por mais ética na vida pública.“Não há mais espaço na política brasileira para o obscurantismo das decisões envergonhadas e escondidas. Quem quer realmente representar o nosso povo tem que se abrir a esta sociedade mais alerta aos fatos políticos, que cobra melhores serviços públicos, mais educação, mais cultura, e um meio ambiente mais saudável. Que cada um assuma as suas posições legítimas e busque a cada eleição o reconhecimento popular”, sustentou Alves.O presidente da Câmara ainda comentou que a Mesa deve apresentar um projeto de resolução para adaptar o regimento interno à emenda constitucional do voto aberto. Segundo ele, isso nem seria necessário, porque a Constituição se sobrepõe ao regimento, mas a proposta será apresentada para garantir a segurança jurídica do processo.FatiamentoOs debates no Senado revelaram opiniões divididas, e o fatiamento da proposta ocorreu por meio de destaques ao texto apresentados pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR). De um lado, senadores em defesa do direito da população de saber como votam seus parlamentares. De outro, argumentos a favor de que algumas votações devem permanecer secretas para preservar a instituição do Senado Federal.O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, afirmou, no entanto, que o texto aprovado tem o apoio da maioria nas duas casas. Calheiros destacou ainda que o Brasil está mudando e que as instituições precisam acompanhar as mudanças, sob pena de verem comprometida a própria credibilidade.“As leis precisam ser modificadas na qualidade e na velocidade em que a sociedade pede”, disse ele, também citando o atendimento ao clamor popular por mais ética e transparência na vida pública. O presidente do Congresso destacou ainda a aprovação pelo Parlamento de outras propostas que vão ao encontro do anseio popular, como a que torna corrupção crime hediondo e o que prevê ficha limpa para servidores públicos.Com a promulgação, os deputados condenados na ação penal do mensalão, por exemplo, já deverão ter a cassação analisada em votação aberta. Os deputados Valdemar Costa Neto (PR/SP), João Paulo Cunha (PT/SP) e José Genoino (PT/SP), além de Pedro Henry (PP/MT), foram condenados à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perderam os direitos políticos.Fonte: Câmara dos Deputados
O Sintrajufe/RS realizou, dias 22 e 23 de novembro, o XIII Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, na sede do sindicato. O tema deste ano foi “Na busca por melhores condições de trabalho”. Entre as várias discussões importantes para esse setor da categoria, destacou-se, no segundo dia de Encontro, a aprovação da resolução pela luta unificada pela aposentadoria especial para os todos Oficiais de Justiça, independentemente do ramo da Justiça. O debate teve início após os presentes tomarem conhecimento de que o deputado Roberto Policarpo (PT-DF), relator do PL 330/06 (aposentadoria especial para o servidor público que exerce atividade de risco), deverá apresentar parecer separando os Oficiais de Justiça em dois incisos, um para os que trabalhem com mandados na área criminal e outro para os restantes. A justificativa é que o governo tem acordo de incluir apenas os que atuam na área criminal.O assunto foi tema da primeira mesa de sábado do Encontro, da qual participaram Paulo Sergio Costa da Costa, presidente da Fojebra e da Abojeris, e Seiji Tanaka, diretor jurídico da Assojaf-SP. A inclusão apenas de uma parcela dos Ojafs seria resultado de um acordo entre os ministérios da Previdência e do Planejamento. Entre os que defenderam a aprovação do PLP, os argumentos eram que a proposta representa um reconhecimento do direito e depois seria possível buscar, na via judicial, a extensão para os demais. Os contrários afirmaram que o suposto acordo deixaria fora os Ojafs da Trabalhista e ficaria uma incógnita para os da Federal, pois uma futura regulamentação poderia dividir internamente esses colegas, entre os que atuam ou não área criminal.Os diretores Cristiano Moreira e Paulo Gustavo Barroso ressaltaram que esta é mais uma tentativa do governo de dividir a categoria. O processo legislativa tem ainda um bom trâmite a ser percorrido e, afirmaram, o Sintrajufe/RS tem a obrigação moral de lutar pela aposentadoria especial de todos os oficiais de justiça no mérito, pois o risco é inerente à atividade, independente da área de atuação. Foram apresentadas duas resoluções, mas os colegas conseguiram fazer uma redação de consenso, que foi aprovada, em prol da unidade da categoria.ValorizaçãoCompuseram a mesa de abertura o diretor do Sintrajufe/RS Andrés Cevallos e os coordenadores do Núcleo dos Oficiais de Justiça do sindicato, Eduardo Virtuoso e Rodrigo Schemkel. Também participaram o diretor-geral do TRF4, Luiz Izidoro Zorzo, representando o presidente do tribunal, desembargador federal Tadaaqui Hirose, e o juiz federal Hermes Siedler da Conceição Jr., representando o corregedor regional do TRF4, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz.Após saudar os participantes, Andrés Cevallos destacou o agravamento dos problemas de saúde enfrentados pelos oficiais de justiça e garantiu que a direção do sindicato cumprirá o papel que lhe cabe na solução de todas as demandas. Em sua fala, Luiz Zorzo afirmou que a presidência do TRF fez questão de prestigiar o Encontro e que a atual administração será pautada pelo diálogo. “Queremos criar parcerias que promovam as melhores condições de trabalho possíveis para todos os segmentos da Justiça Federal”, disse o diretor-geral. Hermes Siedler, por sua vez, reconheceu a importância dos oficiais de justiça, “aqueles que têm o primeiro contato com o povo”. O magistrado frisou que a Corregedoria está aberta a conversar para que as condições de trabalho dos oficiais de justiça sejam melhoradas, lembrando a recente decisão do desembargador Paulo Afonso que permitiu que fossem expedidas cartas precatórias para que se discutissem as questões relativas ao Provimento 17. “Queremos melhorar não apenas as condições de trabalho, mas a prestação jurisdicional à população”, falou.Eduardo Virtuoso destacou a importância do Encontro como oportunidade para troca de experiências, e que, além do enfoque profissional, é um momento de confraternização dos colegas. Em sua intervenção, Rodrigo Schemkel manifestou-se motivado com a nova direção do sindicato, que tem mostrado muita disposição em apoiar as demandas da categoria. A programação prosseguiu com a apresentação da nova diretoria da Assojaf, eleita na quinta-feira, 21. A colega Clarice Camargo, eleita presidente da entidade, saudou os participantes do Encontro e apresentou os demais membros da direção: Eduardo de Oliveira Virtuoso, vice-presidente, Kley Peres Martins, Gérson Morais da Silva, Terezinha Maria Freisleben de Zanetti e Afonso Mossry Sperb. Debates e informesO segundo dia do Encontro Estadual começou com uma discussão sobre aposentadoria especial, que resultou, no final do dia, na resolução aprovada, conforme foi informado no início desta matéria. Logo após, Seiji Tanaka falou sobre as mudanças no Código de Processo Civil e seus reflexos na atividade do oficial de justiça.Os informes sobre indenização de transporte foram repassados pelo vice-presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz. Ele informou que a Justiça Federal teve a última majoração nessa rubrica em 2006. A JT teve reajuste anual a partir de 2012, a partir de decisão do CSJT de 2012. A Fenassojaf requereu ao CJF majoração e equiparação com a Trabalhista.A aquisição de equipamentos de trabalho por parte das administrações, para facilitar a realização das atividades, é uma reivindicação antiga. Rodrigo Schemkel relatou que a Justiça Federal adquiriu e já está distribuindo aparelhos celulares, em modelos de ponta, com acesso à internet, para todo Ojafs de o estado. A dificuldade era a falta de modelos no mercado, o que estava sendo solucionado. Na Justiça do Trabalho, a situação é bem diferente, conforme relatou Eduardo Virtuoso. Em ofício enviado pelo sindicato buscando informações sobre equipamentos, oficialmente, nada consta.Depois do almoço, o psicólogo da Justiça Federal Rafael Lima Stepanski falou sobre saúde mental e condições de trabalho. Ele desenvolve, há anos, trabalho de apoio e assessoria junto aos Ojafs, o que já foi feito em Porto Alegre, e está em curso em Rio Grande e Santa Maria. Para Stepanski, um dos grandes desafios é desmitificar o trabalho dos oficiais de justiça, mitos que se arraigaram na cultura das administrações e entre os demais servidores, como “os oficiais têm facilidade na execução do trabalho”, “eles só têm de entregar papéis”. O trabalho dos Ojafs, ao mesmo tempo em que tem um caráter de autonomia e independência, também resulta em solidão e desamparo, disse o psicólogo.Fonte: Sintrajufe/RS
O relator da comissão mista de consolidação da legislação federal, senador Romero Jucá (PMDB/RR), vai apresentar no dia 10 de dezembro a minuta do projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público.A informação foi transmitida nesta terça-feira (26) pelo relator a representantes de centrais sindicais, com quem se reuniu. A comissão mista é presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP)Jucá se comprometeu a acolher sugestões apresentadas pelos sindicalistas. "A ideia é fazer um texto redondo, que tenha sido negociado com as centrais, com o objetivo de ter uma tramitação rápida", afirmou o senador.Os sindicalistas apresentaram sugestões sobre falta ao trabalho durante as paralisações, negociação de acordo coletivo, afastamento de líder sindical e associação sindical.Jucá explicou, porém, que somente poderá tratar, na minuta, do que se refere ao inciso VII do artigo 37 da Constituição, pois é o que trata especificamente sobre o direito de greve. Apesar disso, o senador prometeu apresentar um projeto de lei específico sobre afastamento de líder sindical e associação sindical.Fonte: Câmara dos Deputados
O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reuniu, nesta segunda-feira (25), para debater assuntos de interesse do oficialato. Dentre eles, os representantes falaram sobre a concessão da Aposentadoria Especial para a classe. Diante do indicativo de uma possibilidade de segregar os Oficiais de Justiça em incisos diferentes no PL 330/06(554/12), ficou deliberado que a Fenassojaf fará requerimentos para audiências/reuniões aos Ministérios da Previdência Social, Justiça e Planejamento e à Casa Civil da Presidência, bem como ao Deputado Policarpo, relator do Projeto de Lei.Tão logo a Federação tenha uma posição oficial dos representantes do governo, repassará às Associações para que se posicionem. Além disso, a deliberação será levada ao relator do projeto. Durante a reunião, representantes da Federação e associações passaram informes referentes ao trabalho realizado. De acordo com o presidente, Hebe-del Kader Bicalho, diante dos informes a Fenassojaf solicitou que as Assojafs socializem quaisquer benefícios que possibilitam uma melhor condição de trabalho aos Oficiais de Justiça. “Exemplo disto é o caso do TRT-23, de Mato Grosso, que disponibiliza aos Oficiais equipamentos eletrônicos e uma indenização pelo uso de telefone móvel particular”, explicou.Outro tema abordado foi a Indenização de Transporte para os Oficiais da Justiça Federal. Conforme relato do Assessor Parlamentar da Federação, Alexandre Marques, após parecer da Secretária Geral, o Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) não designou relator, tendo avocado para si o processo. A Federação encaminhará requerimento com solicitação de reunião para tratar do assunto diretamente com o Presidente do CJF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Fenassojaf, representada pelo assessor parlamentar Alexandre Marques, acompanha, nesta segunda-feira (25), o Simpósio Organização e Garantias Sindicais, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho. O encontro reúne entidades sindicais patronais e de empregados, advogados, juristas, magistrados, especialistas em relações de trabalho e membros do Ministério Público para discutir temas polêmicos ligados à questão sindical.A proposta principal do simpósio é discutir ideias, principalmente sobre situações ainda não sedimentadas na legislação e na jurisprudência. Entre eles estão as disputas sobre representatividade, o impacto das mudanças nas formas de produção sobre a estrutura sindical, a competência da Justiça do Trabalho em relação aos conflitos intersindicais – tema recente sobre o qual ainda não se tem jurisprudência consolidada. Várias dessas questões vêm sendo trazidas ao TST pelas próprias entidades da sociedade civil, o que sinaliza a necessidade de discussão.O Simpósio está sendo transmitido durante todo o dia e será retomado às 14h. Clique aqui e acompanhe os debates ao vivo no Tribunal Superior.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Os Oficiais de Justiça associados à Assojaf/RS elegeram, nesta quinta-feira (21), a nova diretoria e Conselho Fiscal da Associação para o biênio 2013/2015. De um total de 82 votos, a Chapa 01 obteve 75 votos.De acordo com a apuração, houve também um voto nulo e seis em branco.Confira a composição da nova diretoria da Assojaf/RS:CLARICE RIBEIRO CAMARGO – presidenteEDUARDO DE OLIVEIRA VIRTUOSO – vice-presidenteKLEY PERES MARTINS – diretor administrativoGERSON MORAIS DA SILVA – vice-diretor administrativoTEREZINHA MARIA FREISLEBEN DE ZANETTI – diretora financeiraAFONSO MOSSRY SPERB – vice-diretor financeiroJá para o Conselho Fiscal foram eleitos os seguintes nomes, relacionados conforme ordem de votação:Conselheiro 1: MÁRIO AUGUSTO SILVA MARQUES - Justiça FederalNúmero de votos: 49Conselheiro 2: MARCELO RODRIGUES ORTIZ - Justiça do TrabalhoNúmero de votos: 42Conselheiro 3: JESUS ALEM MACEDO LOPES - Aposentado / Justiça do TrabalhoNúmero de votos: 36CONSELHEIROS FISCAIS SUPLENTES:Conselheiro: CÍNTIA CRISTINA DO AMARAL PIRES CANNAVO - Justiça do TrabalhoNúmero de votos: 33Conselheiro: ANA PAULA LOURENÇO DE LIMA GARCEZ - Justiça do TrabalhoNúmero de votos: 30A Fenassojaf parabeniza os novos dirigentes da Assojaf/RS e enfatiza a parceria no trabalho em benefício do oficialato.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reunirá, na próxima segunda-feira (25), para tratar de assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça como Aposentadoria Especial e Indenização de Transporte.De acordo com o Edital de Convocação, a reunião será às 10h, na sede da Federação, localizada no Ed. Baracat, 2º andar, Setor de Diversões Sul em Brasília/DF. EDITAL DE CONVOCAÇÃOREUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTESO Presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais- FENASSOJAF, de acordo com o de acordo com os Art.15 e 21, IV, do Estatuto, CONVOCA os presidentes das Associações filiadas, para participarem da reunião do Conselho de Representantes que se realizará no dia 25 (vinte e cinco) de novembro de 2013, às 10:00h (dez horas), na Sede da Federação, Ed. Baracat, 2º andar, Setor de Diversões Sul, Brasília/DF, com a seguinte pauta: 1- Informes da FENASSOJAF e das ASSOJAFs;2- Aposentadoria Especial, 3- Indenização de Transporte- Justiça FederalBrasília/DF, 18 de novembro de 2013.HEBE-DEL KADER BICALHOPresidente da FENASSOJAF
Ao longo de 2013, algumas entidades protocolaram requerimentos administrativos para a correção do cálculo equivocado dos valores recebidos pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a título de indenização por dispensa de função comissionada na integralização da Gratificação por Atividade Externa (GAE).A FENASSOJAF disponibiliza o parecer elaborado pela assessoria jurídica Cassel & Ruzzarin Advogados e precedentes para auxiliar as entidades que ainda não adotaram providências a respeito. O prazo para impugnação administrativa ou judicial termina na data em que se completam 5 anos do pagamento das férias para cada servidor.Os requerimentos administrativos, quando indeferidos em definitivo, restabelecem a contagem do prazo apenas pelo restante para fechar os 5 anos, ou seja: se faltarem apenas 30 dias para 20 de dezembro de 2013 (supondo-se que o servidor recebeu as férias nessa data), as ações eventuais judiciais devem ser manejadas dentro de 30 dias do ciência da decisão final no processo administrativo.O problema envolve principalmente a Justiça do Trabalho, pois o Conselho da Justiça Federal regulamenta o cálculo correto para os órgãos da Justiça Federal, aplicando corretamente o que prevê a Lei 8.112/90.Em resumo, quando das férias gozadas posteriormente a 1º de dezembro 2008 (ou antecipadas, mas que contemplaram os 11 meses da FC), a fração adotada para os 11 meses que os Oficiais de Justiça receberam a FC no lugar da GAE (integralizada em 1º de dezembro de 2008) não foi respeitada.Com efeito, o direito à indenização por dispensa de função na remuneração e adicional de férias daquele período aquisitivo, representa a proporção mínima de 11/12 de FC-4, mas os contracheques da época espelharam apenas a proporção da GAE não integralizada (portanto menor que a FC-4).A perda, embora não represente montante elevado, foi indevida. De acordo com a assessoria, as associações devem adotar a estratégia mais adequada à realidade regional, podendo optar entre os requerimentos administrativos imediatos (houve deferimento em alguns casos, mencionados no parecer de Cassel & Ruzzarin Advogados) e ações coletivas ou individuais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel & Ruzzarin Advogados
O Sintrajufe promove, na próxima sexta (22) e sábado (23), o XIII Encontro dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul.Com o tema “Na busca de melhores condições de trabalho”, o evento contará com palestras sobre Aposentadoria Especial, Reforma do CPC e Saúde Mental e Condições de Trabalho. Além disso, os Oficiais de Justiça presentes debaterão as condições de trabalho na Justiça Federal e também Justiça do Trabalho e, ao final, haverá a apresentação de propostas e encaminhamentos.O XIII Encontro dos Oficiais de Justiça acontece no Salão Multicultural Alê Junqueira, localizado na sede do Sintrajufe/RS, à rua Marcílio Dias nº 660 – Porto Alegre. As inscrições podem ser feitas através do telefone (51) 3235-1977 ou pela página www.sintrajufe.org.br.A Fenassojaf estará presente no evento, representada pelo vice-presidente, Marcelo Rodrigues Ortiz.Confira a programação:Sexta-feira (22 de novembro):19h00min - Credenciamento;19h30min - Formação da mesa de abertura e convidados: representantes dos Tribunais e Entidades;21h00min - Apresentação das novas diretorias do SINTRAJUFE/RS e ASSOJAF/RS; 21h30min - Coquetel de confraternizaçãoSábado (23 de Novembro):9h00min - Aposentadoria Especial: histórico e avaliação. Seiji Tanaka - Diretor Jurídico da ASSOJAF/SP - Oficial de Justiça da Justiça Federal de São Paulo/SP;9h45min - Reforma do CPC: reflexos na atividade dos OJAFs. Seiji Tanaka - Diretor Jurídico da ASSOJAF/SP - Oficial de Justiça da Justiça Federal de São Paulo/SP;10h30min – Informes: ações judiciais(com advogado do Sintrajufe/RS)11h15min – Informes: indenização de transporte e equipamentos de trabalho. 12h - Almoço13h30min - Palestra: saúde mental e condições de trabalho. Rafael Lima Stepanski. Psicólogo da JF/RS.14h30min - Discussão setorial das condições de trabalho: grupo da JT e grupo da JF15h30min - Relatos dos grupos.16h00min - Apresentação de propostas e encaminhamentos.17h30min - EncerramentoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo