O Brasil possui 91 tribunais, todos têm autonomia administrativa e financeira, conforme artigos 96 e 99 da Constituição Federal. Estes tribunais, cujo tamanho varia de sete (TJ-RR) a mais de 100 desembargadores (como é o caso dos Tribunais de Justiça de SP, RJ, MG, RS e PR), têm na figura de seus presidentes o condutor das políticas da unidade. Não é pouca coisa, considerando o fato de que tudo isto envolve milhares de servidores (no Judiciário de São Paulo são cerca de 60 mil), orçamentos avantajados e decisões administrativas de grande complexidade.A administração dos tribunais de segunda instância (27 TJs, cinco TRFs e 24 TRTs) é mais complexa do que a dos tribunais superiores. Estes só administram a si próprios. São os de segunda instância que tratam dos concursos de ingresso de juízes e servidores, do orçamento, das promoções e remoções, dos recursos humanos, da criação de comarcas, de licitações e construções de Fóruns.Portanto, na chefia destes tribunais é preciso que se encontrem pessoas capacitadas, vocacionadas para administrar e não para julgar, coisas bem diferentes. E não apenas na presidência, mas também nos demais órgãos da administração, como a Corregedoria ou a direção do Foro na primeira instância.Os condutores do Poder Judiciário podem ou não ser líderes. Uma coisa não resulta na outra automaticamente. É possível alguém presidir um tribunal e não ser um líder. Há momentos em que correntes políticas diversas se unem e escolhem alguém que acomode interesses conflitantes e este alguém pode não ter nenhum rasgo de liderança. Pode, inclusive, ser o mais antigo, sistema escolhido pela Lei Orgânica da Magistratura de 1979, e que até há pouco tempo era seguido por todos os tribunais.Os que se alçam às posições supremas, mas não têm vocação para liderar, costumam cumprir seus compromissos de forma rotineira e burocrática. Não avançam nem recuam. Apenas cumprem seu dever. Passados dois anos, têm seus retratos na galeria dos ex e dez anos depois poucos se lembram deles. Não são estes o que aqui interessa comentar, mas sim os líderes, os que conduzem o tribunal, magistrados, servidores e terceirizados.Na visão de Peter Durcker “liderar é ampliar a visão para horizontes mais abrangentes, é elevar o desempenho dos outros a padrões mais elevados, é desenvolver a personalidade dos liderados, além das limitações que eles têm” (Jeffrey Krames, “A cabeça de Peter Drucker”, Sextante, p. 111). O presidente de um Tribunal pode ou não exercer uma liderança positiva, que influenciará toda a instituição. Mais pelo exemplo do que por palavras. Vejamos.O primeiro passo é despertar a confiança dos que o cercam, demonstrando interesse em melhorar a sua Justiça. Isto pode ser feito conversando com todos, colhendo informações e colocando em prática as que forem viáveis. Em um segundo passo, mostrar resultados. Derrubar o ceticismo destrutivo daqueles que só se manifestam para apontar dificuldades.Em um segundo momento, disseminar um ambiente de cordialidade. Isto se consegue evitando críticas aos antecessores ou aos colegas, elogiando sempre que possível, passando uma mensagem de otimismo e de crença nos que o auxiliam. Qualquer pessoa com um mínimo de sensibilidade percebe a atmosfera que cerca ambientes tensos, diversos daqueles em que o otimismo se acha presente.Ser claro nos objetivos é essencial. Nada pior que um presidente confuso, sujeito a crises de mau humor, que deixa seus colegas e subordinados indecisos quanto ao caminho a tomar. O presidente define prioridades, fixa metas, estabelece prazos e cobra.Facilitar o contato direto com os que o procuram, seja pessoal ou virtual, também é bom. Óbvio que isto não é fácil, há o risco de não se conseguir atender todos ou mesmo de ter que ouvir alguém mal intencionado. Mas fechar-se na sala, sair pelo elevador privativo e evitar aproximações resultará em isolamento e total desconhecimento do que se passa.Assumir riscos faz parte do exercício do poder. Inúmeras situações exigem definição rápida. Por exemplo, introduzir o voluntariado no serviço judiciário sempre suscita uma série de objeções. No entanto, o ganho é maior e assim, no custo/benefício, prepondera a vantagem aos serviços forenses. Logo, deve ser assumido o risco, mesmo que isto possa ser objeto de uma representação ao CNJ.O líder do bem cerca-se de bons auxiliares, de pessoas competentes e que tenham bom trânsito em todas as áreas do tribunal, da presidência ao sindicato. Se a gestão é cada vez mais importante, os que exercem funções de diretores têm que ser especialistas na sua área de atuação. Graduados em gestão de políticas públicas, administração pública ou estatística não podem estar fora da gerência moderna.Porém nem sempre o líder é do bem, ele pode ter uma liderança negativa. Vale aqui lembrar que “A liderança negativa só floresce num solo pobre em lideranças positivas” (Max Gheringer, Como acabar com as lideranças negativas). Assim, quando este tipo de líder começa a ocupar espaços em um tribunal, deve ser de imediato combatido. Mas se ele crescer, é sinal de que naquela unidade judiciária a maioria é composta de omissos ou mal intencionados. Daí para a frente problemas maiores surgirão. Mais cedo ou mais tarde.O líder do mal é líder, sim, só que conduz à discórdia, ao medo, à formação de grupos privilegiados, ao protecionismo e não às boas iniciativas, como o apoio à meritocracia.Este tipo de liderança negativa busca os cargos de direção pela satisfação da vaidade ou de interesses próprios. E para eleger-se fazem qualquer tipo de acordo, prometem tudo — como, por exemplo, disponibilizar cargos em comissão aos seus eleitores.Uma vez eleito, o líder do mal costuma conduzir pelo medo e não pelo respeito. A ameaça, no caso de servidores, pode ser expressa ou velada. Por exemplo, de perda de gratificação, negativa de preensões paralelas (como participar de um congresso) ou mesmo de processo disciplinar.O líder do mal persegue aos que não pertencem ao seu grupo. Servidores, ainda que capazes e experientes, são afastados de postos de direção e amargam ostracismo em locais pouco significativos. Juízes, que demonstrem amizade por alguém do grupo contrário, podem ter suas pretensões negadas. Sempre em uma linha tênue que existe entre o interesse público e o particular, que dificilmente será demonstrada.Duas gestões deste tipo de liderança podem levar um Tribunal de Justiça ou um regional a um estado de decadência, que exigirá muitos anos para recuperar-se. E a decadência pode ser aferida de diversas formas, uma delas será o número de inscritos nos concursos para a magistratura. Se for baixo, comparativamente com outros tribunais semelhantes, aí estará exposta a má imagem.O que aqui se afirma aplica-se não apenas aos tribunais, mas a outros órgãos da administração pública, como um Procurador-Geral da Justiça ou até mesmo a um presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.As lideranças podem encaminhar-se de uma ou de outra forma e, dependendo de quem as exerça, as instituições são respeitadas ou são lançadas ao descrédito. Identificar quem está de que lado é o que se tem a fazer.Fonte: Conjur

A criação de novas unidades judiciárias ou de cargos e funções no Poder Judiciário terá de seguir novos critérios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 180ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (02), Resolução que normatiza o tema. O texto foi apresentado pela presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheira Maria Cristina Peduzzi, e foi aprovado pelo Plenário por unanimidade.A resolução estabelece o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) divulgado no Relatório Justiça em Números, que é produzido anualmente pelo CNJ, como principal critério da nova metodologia de análise dos anteprojetos de lei elaborados pelos tribunais com vistas à criação de cargos, funções e unidades judiciárias.Maria Cristina explicou que esse indicador é medido de acordo com o quantitativo de processos baixados pelas Cortes, considerando-se o fluxo processual e os recursos humanos e financeiros de que dispõem. Essas informações permitem a comparação da produtividade entre os tribunais equivalentes, ou seja, de um mesmo ramo do Judiciário e do mesmo porte.Segundo a conselheira, somente os tribunais que alcançarem a eficiência medida no primeiro quartil (abaixo de 25%) da avaliação do IPC-Jus no seu segmento da Justiça, em comparação com os tribunais semelhantes, receberão parecer do CNJ sobre os projetos de lei que apresentarem para a criação dos novos cargos, funções ou unidades judiciárias. “Trata-se de medida da maior pertinência, considerando que o aumento da produtividade é um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário. A partir da sistemática sugerida na resolução, a própria possibilidade de se criarem novos postos, expandindo-se a estrutura e força de trabalho, fica dependente da demonstração de que o tribunal postulante apresenta índices mínimos de eficiência”, explicou a conselheira.E acrescentou que “essa metodologia contribui para uma aferição mais exata e fidedigna da demanda de serviços como fundamento para a criação de novos cargos e unidades, sem privilegiar tribunais que não alcancem patamares médios de produtividade”.A resolução também estabelece as regras para o encaminhamento dos anteprojetos de lei ao CNJ, ao indicar quais elementos técnicos devem ser observados pelos tribunais e os documentos que estes devem anexar às propostas legislativas.O texto fixa ainda os critérios para a criação e extinção dos cargos ou funções comissionadas, assim como para a transformação das unidades judiciárias já existentes. O objetivo, de acordo com Maria Cristina, é reduzir os custos.“A fixação desses critérios é medida da maior importância para orientar a avaliação dos anteprojetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que impliquem aumento de gasto com pessoal e encargos sociais. Responde, assim, à preocupação em atender ao princípio da eficiência na gestão de pessoas, tendo em vista os crescentes gastos com recursos humanos pelo Poder Judiciário, apontados pelos relatórios anuais do Justiça em Números”, destacou a conselheira.A Fenassojaf aguarda a publicação do inteiro teor da resolução para divulgar novas informações a respeito.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta segunda-feira (02), sua 180ª Sessão Ordinária – a penúltima do ano. Dentre os 124 itens em pauta, está o PAM 0006472-90.2013.2.00.0000, que trata da abertura de créditos suplementares para o Poder Judiciário.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, que acompanhará a sessão, os pedidos dos créditos são para, dentre outros, o reposicionamento de servidores nas classes e padrões (Portaria Conjunta nº 4/2013, dos Presidentes dos Tribunais Superiores e TJDFT) e o enquadramento dos Auxiliares como Técnicos Judiciários na Justiça do Trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nessa terça-feira (26) a votação do texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). Foram aprovadas as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no último dia 5.Ficou para depois a discussão dos destaques, que questionam temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos, e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.O relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), esclareceu que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC. O novo código autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior.Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil“Esse tema será tratado ou no CPC ou em um projeto que já está na Câmara e trata da carreira dos advogados públicos. Vamos amadurecer o diálogo”, disse Teixeira, que não quis antecipar qual solução será utilizada.O honorário é pago ao advogado que venceu a ação, mas esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal nas ações em que o governo federal é vencedor. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos.Pensão alimentíciaTeixeira garantiu, no entanto, que vai apoiar o destaque da bancada feminina para manter em prisão fechada o devedor de pensão alimentícia. O novo CPC prevê a prisão inicialmente em regime semiaberto (podendo ser convertida em prisão domiciliar) e também aumenta de três para dez dias o prazo para pagamento ou justificativa do devedor. A intenção é aprovar o texto do Senado, que mantém o prazo mínimo e a prisão fechada.“Entendemos que a prisão em semiaberto é um símbolo ruim para a sociedade porque, infelizmente, muitos só pagam a prisão alimentícia com a ameaça de prisão”, disse Teixeira. Ele lembrou que a mudança de regime foi incluída no projeto pelo primeiro relator do texto, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro.A deputada Rosane Ferreira (PV/PR) disse que a bancada feminina fechou questão na defesa do regime fechado. “Isso não é uma questão de gênero. Isso é uma proteção de crianças e adolescentes”, disse.PenhoraContinuam sem perspectivas de acordo, segundo Teixeira, eventuais destaques para limitar ainda mais a penhora de contas e investimentos bancários. Ele ressaltou que o projeto já dá muitas garantias às pessoas e às empresas e evita excessos no congelamento das contas. “Não podemos impedir que o credor tenha mecanismos para receber a sua dívida e advogar que o devedor vá até o limite e possa até se desfazer dos seus bens”, argumentou.O deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), no entanto, ressaltou que vai lutar para acabar com o confisco de recursos bancários. “Não podemos agredir o direito dessa forma, permitindo o bloqueio de ativos financeiros de qualquer pessoa”, reclamou. Os deputados têm até às 19h de segunda-feira para apresentar destaques ao novo CPC.Fonte: Câmara dos Deputados

A diretoria da Fenassojaf lamenta as duas mortes ocorridas no início da tarde desta quarta-feira (27), nas obras do estádio do Corinthians. Um guindaste que estava do lado de fora do estádio, tombou e atingiu parte da estrutura das arquibancadas e um caminhão que estava parado no local.Segundo a construtora Odebrecht, que lidera o consórcio que faz a obra, morreram no acidente os trabalhadores Fábio Luiz Pereira, de 42 anos, motorista e operador de guindaste do tipo munck da empresa BHM, e Ronaldo Oliveira dos Santos, 44 anos, montador da empresa Conecta.A construtora explica em nota que pouco antes das 13h, o guindaste que içava o último módulo da estrutura da cobertura metálica do estádio tombou provocando a queda da peça sobre parte da área de circulação do prédio leste – atingindo parcialmente a fachada. Segundo a empresa, a estrutura da arquibancada não foi comprometida. Um caminhão que estava nesta área externa foi atingido e o motorista que estava na cabine morreu.Em nota, o Corinthians lamentou o acidente e decretou sete dias de luto. O estádio do Corinthians foi o local escolhido pela Fifa para o jogo de abertura da Copa do Mundo no dia 12 de junho de 2014, que será entre a seleção brasileira e um adversário a ser definido no sorteio das chaves do Mundial no dia 6 de dezembro, na Costa do Sauipe (BA). Outros cinco jogos da Copa também estão previstos para a Arena Corinthians.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (28) a Emenda Constitucional 76, que acaba com as votações secretas nos processos de cassação de deputados e senadores e no exame de vetos presidenciais.Originalmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, aprovada em setembro pela Câmara, proibia o voto secreto em qualquer deliberação do legislativo brasileiro. No entanto, os senadores decidiram fatiar o texto em duas partes. Assim, a parte da proposta não acatada pelo Senado voltará para análise da Câmara na forma de outra PEC.A Emenda Constitucional 76 não prevê o voto aberto para a escolha de autoridades – que é uma função exclusiva do Senado Federal –, nas eleições das mesas diretoras das duas casas e em deliberações das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, ao aprovar o voto aberto para cassações de mandatos e para a análise de vetos presidenciais, o Congresso caminha ao encontro dos anseios do povo brasileiro, que foi às ruas em junho clamando por melhores serviços públicos, mas também por mais ética na vida pública.“Não há mais espaço na política brasileira para o obscurantismo das decisões envergonhadas e escondidas. Quem quer realmente representar o nosso povo tem que se abrir a esta sociedade mais alerta aos fatos políticos, que cobra melhores serviços públicos, mais educação, mais cultura, e um meio ambiente mais saudável. Que cada um assuma as suas posições legítimas e busque a cada eleição o reconhecimento popular”, sustentou Alves.O presidente da Câmara ainda comentou que a Mesa deve apresentar um projeto de resolução para adaptar o regimento interno à emenda constitucional do voto aberto. Segundo ele, isso nem seria necessário, porque a Constituição se sobrepõe ao regimento, mas a proposta será apresentada para garantir a segurança jurídica do processo.FatiamentoOs debates no Senado revelaram opiniões divididas, e o fatiamento da proposta ocorreu por meio de destaques ao texto apresentados pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR). De um lado, senadores em defesa do direito da população de saber como votam seus parlamentares. De outro, argumentos a favor de que algumas votações devem permanecer secretas para preservar a instituição do Senado Federal.O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, afirmou, no entanto, que o texto aprovado tem o apoio da maioria nas duas casas. Calheiros destacou ainda que o Brasil está mudando e que as instituições precisam acompanhar as mudanças, sob pena de verem comprometida a própria credibilidade.“As leis precisam ser modificadas na qualidade e na velocidade em que a sociedade pede”, disse ele, também citando o atendimento ao clamor popular por mais ética e transparência na vida pública. O presidente do Congresso destacou ainda a aprovação pelo Parlamento de outras propostas que vão ao encontro do anseio popular, como a que torna corrupção crime hediondo e o que prevê ficha limpa para servidores públicos.Com a promulgação, os deputados condenados na ação penal do mensalão, por exemplo, já deverão ter a cassação analisada em votação aberta. Os deputados Valdemar Costa Neto (PR/SP), João Paulo Cunha (PT/SP) e José Genoino (PT/SP), além de Pedro Henry (PP/MT), foram condenados à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perderam os direitos políticos.Fonte: Câmara dos Deputados

O Sintrajufe/RS realizou, dias 22 e 23 de novembro, o XIII Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, na sede do sindicato. O tema deste ano foi “Na busca por melhores condições de trabalho”. Entre as várias discussões importantes para esse setor da categoria, destacou-se, no segundo dia de Encontro, a aprovação da resolução pela luta unificada pela aposentadoria especial para os todos Oficiais de Justiça, independentemente do ramo da Justiça. O debate teve início após os presentes tomarem conhecimento de que o deputado Roberto Policarpo (PT-DF), relator do PL 330/06 (aposentadoria especial para o servidor público que exerce atividade de risco), deverá apresentar parecer separando os Oficiais de Justiça em dois incisos, um para os que trabalhem com mandados na área criminal e outro para os restantes. A justificativa é que o governo tem acordo de incluir apenas os que atuam na área criminal.O assunto foi tema da primeira mesa de sábado do Encontro, da qual participaram Paulo Sergio Costa da Costa, presidente da Fojebra e da Abojeris, e Seiji Tanaka, diretor jurídico da Assojaf-SP. A inclusão apenas de uma parcela dos Ojafs seria resultado de um acordo entre os ministérios da Previdência e do Planejamento. Entre os que defenderam a aprovação do PLP, os argumentos eram que a proposta representa um reconhecimento do direito e depois seria possível buscar, na via judicial, a extensão para os demais. Os contrários afirmaram que o suposto acordo deixaria fora os Ojafs da Trabalhista e ficaria uma incógnita para os da Federal, pois uma futura regulamentação poderia dividir internamente esses colegas, entre os que atuam ou não área criminal.Os diretores Cristiano Moreira e Paulo Gustavo Barroso ressaltaram que esta é mais uma tentativa do governo de dividir a categoria. O processo legislativa tem ainda um bom trâmite a ser percorrido e, afirmaram, o Sintrajufe/RS tem a obrigação moral de lutar pela aposentadoria especial de todos os oficiais de justiça no mérito, pois o risco é inerente à atividade, independente da área de atuação. Foram apresentadas duas resoluções, mas os colegas conseguiram fazer uma redação de consenso, que foi aprovada, em prol da unidade da categoria.ValorizaçãoCompuseram a mesa de abertura o diretor do Sintrajufe/RS Andrés Cevallos e os coordenadores do Núcleo dos Oficiais de Justiça do sindicato, Eduardo Virtuoso e Rodrigo Schemkel. Também participaram o diretor-geral do TRF4, Luiz Izidoro Zorzo, representando o presidente do tribunal, desembargador federal Tadaaqui Hirose, e o juiz federal Hermes Siedler da Conceição Jr., representando o corregedor regional do TRF4, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz.Após saudar os participantes, Andrés Cevallos destacou o agravamento dos problemas de saúde enfrentados pelos oficiais de justiça e garantiu que a direção do sindicato cumprirá o papel que lhe cabe na solução de todas as demandas. Em sua fala, Luiz Zorzo afirmou que a presidência do TRF fez questão de prestigiar o Encontro e que a atual administração será pautada pelo diálogo. “Queremos criar parcerias que promovam as melhores condições de trabalho possíveis para todos os segmentos da Justiça Federal”, disse o diretor-geral. Hermes Siedler, por sua vez, reconheceu a importância dos oficiais de justiça, “aqueles que têm o primeiro contato com o povo”. O magistrado frisou que a Corregedoria está aberta a conversar para que as condições de trabalho dos oficiais de justiça sejam melhoradas, lembrando a recente decisão do desembargador Paulo Afonso que permitiu que fossem expedidas cartas precatórias para que se discutissem as questões relativas ao Provimento 17. “Queremos melhorar não apenas as condições de trabalho, mas a prestação jurisdicional à população”, falou.Eduardo Virtuoso destacou a importância do Encontro como oportunidade para troca de experiências, e que, além do enfoque profissional, é um momento de confraternização dos colegas. Em sua intervenção, Rodrigo Schemkel manifestou-se motivado com a nova direção do sindicato, que tem mostrado muita disposição em apoiar as demandas da categoria. A programação prosseguiu com a apresentação da nova diretoria da Assojaf, eleita na quinta-feira, 21. A colega Clarice Camargo, eleita presidente da entidade, saudou os participantes do Encontro e apresentou os demais membros da direção: Eduardo de Oliveira Virtuoso, vice-presidente, Kley Peres Martins, Gérson Morais da Silva, Terezinha Maria Freisleben de Zanetti e Afonso Mossry Sperb. Debates e informesO segundo dia do Encontro Estadual começou com uma discussão sobre aposentadoria especial, que resultou, no final do dia, na resolução aprovada, conforme foi informado no início desta matéria. Logo após, Seiji Tanaka falou sobre as mudanças no Código de Processo Civil e seus reflexos na atividade do oficial de justiça.Os informes sobre indenização de transporte foram repassados pelo vice-presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz. Ele informou que a Justiça Federal teve a última majoração nessa rubrica em 2006. A JT teve reajuste anual a partir de 2012, a partir de decisão do CSJT de 2012. A Fenassojaf requereu ao CJF majoração e equiparação com a Trabalhista.A aquisição de equipamentos de trabalho por parte das administrações, para facilitar a realização das atividades, é uma reivindicação antiga. Rodrigo Schemkel relatou que a Justiça Federal adquiriu e já está distribuindo aparelhos celulares, em modelos de ponta, com acesso à internet, para todo Ojafs de o estado. A dificuldade era a falta de modelos no mercado, o que estava sendo solucionado. Na Justiça do Trabalho, a situação é bem diferente, conforme relatou Eduardo Virtuoso. Em ofício enviado pelo sindicato buscando informações sobre equipamentos, oficialmente, nada consta.Depois do almoço, o psicólogo da Justiça Federal Rafael Lima Stepanski falou sobre saúde mental e condições de trabalho. Ele desenvolve, há anos, trabalho de apoio e assessoria junto aos Ojafs, o que já foi feito em Porto Alegre, e está em curso em Rio Grande e Santa Maria. Para Stepanski, um dos grandes desafios é desmitificar o trabalho dos oficiais de justiça, mitos que se arraigaram na cultura das administrações e entre os demais servidores, como “os oficiais têm facilidade na execução do trabalho”, “eles só têm de entregar papéis”. O trabalho dos Ojafs, ao mesmo tempo em que tem um caráter de autonomia e independência, também resulta em solidão e desamparo, disse o psicólogo.Fonte: Sintrajufe/RS

O relator da comissão mista de consolidação da legislação federal, senador Romero Jucá (PMDB/RR), vai apresentar no dia 10 de dezembro a minuta do projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público.A informação foi transmitida nesta terça-feira (26) pelo relator a representantes de centrais sindicais, com quem se reuniu. A comissão mista é presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP)Jucá se comprometeu a acolher sugestões apresentadas pelos sindicalistas. "A ideia é fazer um texto redondo, que tenha sido negociado com as centrais, com o objetivo de ter uma tramitação rápida", afirmou o senador.Os sindicalistas apresentaram sugestões sobre falta ao trabalho durante as paralisações, negociação de acordo coletivo, afastamento de líder sindical e associação sindical.Jucá explicou, porém, que somente poderá tratar, na minuta, do que se refere ao inciso VII do artigo 37 da Constituição, pois é o que trata especificamente sobre o direito de greve. Apesar disso, o senador prometeu apresentar um projeto de lei específico sobre afastamento de líder sindical e associação sindical.Fonte: Câmara dos Deputados

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reuniu, nesta segunda-feira (25), para debater assuntos de interesse do oficialato. Dentre eles, os representantes falaram sobre a concessão da Aposentadoria Especial para a classe. Diante do indicativo de uma possibilidade de segregar os Oficiais de Justiça em incisos diferentes no PL 330/06(554/12), ficou deliberado que a Fenassojaf fará requerimentos para audiências/reuniões aos Ministérios da Previdência Social, Justiça e Planejamento e à Casa Civil da Presidência, bem como ao Deputado Policarpo, relator do Projeto de Lei.Tão logo a Federação tenha uma posição oficial dos representantes do governo, repassará às Associações para que se posicionem. Além disso, a deliberação será levada ao relator do projeto. Durante a reunião, representantes da Federação e associações passaram informes referentes ao trabalho realizado. De acordo com o presidente, Hebe-del Kader Bicalho, diante dos informes a Fenassojaf solicitou que as Assojafs socializem quaisquer benefícios que possibilitam uma melhor condição de trabalho aos Oficiais de Justiça. “Exemplo disto é o caso do TRT-23, de Mato Grosso, que disponibiliza aos Oficiais equipamentos eletrônicos e uma indenização pelo uso de telefone móvel particular”, explicou.Outro tema abordado foi a Indenização de Transporte para os Oficiais da Justiça Federal. Conforme relato do Assessor Parlamentar da Federação, Alexandre Marques, após parecer da Secretária Geral, o Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) não designou relator, tendo avocado para si o processo. A Federação encaminhará requerimento com solicitação de reunião para tratar do assunto diretamente com o Presidente do CJF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pelo assessor parlamentar Alexandre Marques, acompanha, nesta segunda-feira (25), o Simpósio Organização e Garantias Sindicais, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho. O encontro reúne entidades sindicais patronais e de empregados, advogados, juristas, magistrados, especialistas em relações de trabalho e membros do Ministério Público para discutir temas polêmicos ligados à questão sindical.A proposta principal do simpósio é discutir ideias, principalmente sobre situações ainda não sedimentadas na legislação e na jurisprudência. Entre eles estão as disputas sobre representatividade, o impacto das mudanças nas formas de produção sobre a estrutura sindical, a competência da Justiça do Trabalho em relação aos conflitos intersindicais – tema recente sobre o qual ainda não se tem jurisprudência consolidada. Várias dessas questões vêm sendo trazidas ao TST pelas próprias entidades da sociedade civil, o que sinaliza a necessidade de discussão.O Simpósio está sendo transmitido durante todo o dia e será retomado às 14h. Clique aqui e acompanhe os debates ao vivo no Tribunal Superior.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça associados à Assojaf/RS elegeram, nesta quinta-feira (21), a nova diretoria e Conselho Fiscal da Associação para o biênio 2013/2015. De um total de 82 votos,  a Chapa 01 obteve 75 votos.De acordo com a apuração, houve também um voto nulo e seis em branco.Confira a composição da nova diretoria da Assojaf/RS:CLARICE RIBEIRO CAMARGO – presidenteEDUARDO DE OLIVEIRA VIRTUOSO – vice-presidenteKLEY PERES MARTINS – diretor administrativoGERSON MORAIS DA SILVA – vice-diretor administrativoTEREZINHA MARIA FREISLEBEN DE ZANETTI – diretora financeiraAFONSO MOSSRY SPERB – vice-diretor financeiroJá para o Conselho Fiscal foram eleitos os seguintes nomes, relacionados conforme ordem de votação:Conselheiro 1: MÁRIO AUGUSTO SILVA MARQUES - Justiça FederalNúmero de votos: 49Conselheiro 2: MARCELO RODRIGUES ORTIZ - Justiça do TrabalhoNúmero de votos: 42Conselheiro 3: JESUS ALEM MACEDO LOPES - Aposentado / Justiça do TrabalhoNúmero de votos: 36CONSELHEIROS FISCAIS SUPLENTES:Conselheiro: CÍNTIA CRISTINA DO AMARAL PIRES CANNAVO - Justiça do TrabalhoNúmero de votos: 33Conselheiro: ANA PAULA LOURENÇO DE LIMA GARCEZ - Justiça do TrabalhoNúmero de votos: 30A Fenassojaf parabeniza os novos dirigentes da Assojaf/RS e enfatiza a parceria no trabalho em benefício do oficialato.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reunirá, na próxima segunda-feira (25), para tratar de assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça como Aposentadoria Especial e Indenização de Transporte.De acordo com o Edital de Convocação, a reunião será às 10h, na sede da Federação, localizada no Ed. Baracat, 2º andar, Setor de Diversões Sul em Brasília/DF. EDITAL DE CONVOCAÇÃOREUNIÃO DO CONSELHO DE  REPRESENTANTESO Presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais- FENASSOJAF, de acordo com o de acordo com os Art.15 e 21, IV, do Estatuto, CONVOCA os presidentes das Associações filiadas, para participarem da reunião do Conselho de Representantes que se realizará no dia 25 (vinte e cinco) de novembro de 2013, às 10:00h (dez horas), na Sede da Federação, Ed. Baracat, 2º andar, Setor de Diversões Sul, Brasília/DF,  com a seguinte pauta: 1- Informes da FENASSOJAF e das ASSOJAFs;2- Aposentadoria Especial, 3- Indenização de Transporte- Justiça FederalBrasília/DF, 18 de novembro de 2013.HEBE-DEL KADER BICALHOPresidente da FENASSOJAF

Ao longo de 2013, algumas entidades protocolaram requerimentos administrativos para a correção do cálculo equivocado dos valores recebidos pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a título de indenização por dispensa de função comissionada na integralização da Gratificação por Atividade Externa (GAE).A FENASSOJAF disponibiliza o parecer elaborado pela assessoria jurídica Cassel & Ruzzarin Advogados e precedentes para auxiliar as entidades que ainda não adotaram providências a respeito. O prazo para impugnação administrativa ou judicial termina na data em que se completam 5 anos do pagamento das férias para cada servidor.Os requerimentos administrativos, quando indeferidos em definitivo, restabelecem a contagem do prazo apenas pelo restante para fechar os 5 anos, ou seja: se faltarem apenas 30 dias para 20 de dezembro de 2013 (supondo-se que o servidor recebeu as férias nessa data), as ações eventuais judiciais devem ser manejadas dentro de 30 dias do ciência da decisão final no processo administrativo.O problema envolve principalmente a Justiça do Trabalho, pois o Conselho da Justiça Federal regulamenta o cálculo correto para os órgãos da Justiça Federal, aplicando corretamente o que prevê a Lei 8.112/90.Em resumo, quando das férias gozadas posteriormente a 1º de dezembro 2008 (ou antecipadas, mas que contemplaram os 11 meses da FC), a fração adotada para os 11 meses que os Oficiais de Justiça receberam a FC no lugar da GAE (integralizada em 1º de dezembro de 2008) não foi respeitada.Com efeito, o direito à indenização por dispensa de função na remuneração e adicional de férias daquele período aquisitivo, representa a proporção mínima de 11/12 de FC-4, mas os contracheques da época espelharam apenas a proporção da GAE não integralizada (portanto menor que a FC-4).A perda, embora não represente montante elevado, foi indevida. De acordo com a assessoria, as associações devem adotar a estratégia mais adequada à realidade regional, podendo optar entre os requerimentos administrativos imediatos (houve deferimento em alguns casos, mencionados no parecer de Cassel & Ruzzarin Advogados) e ações coletivas ou individuais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel & Ruzzarin Advogados

O Sintrajufe promove, na próxima sexta (22) e sábado (23), o XIII Encontro dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul.Com o tema “Na busca de melhores condições de trabalho”, o evento contará com palestras sobre Aposentadoria Especial, Reforma do CPC e Saúde Mental e Condições de Trabalho. Além disso, os Oficiais de Justiça presentes debaterão as condições de trabalho na Justiça Federal e também Justiça do Trabalho e, ao final, haverá a apresentação de propostas e encaminhamentos.O XIII Encontro dos Oficiais de Justiça acontece no Salão Multicultural Alê Junqueira, localizado na sede do Sintrajufe/RS, à rua Marcílio Dias nº 660 – Porto Alegre. As inscrições podem ser feitas através do telefone (51) 3235-1977 ou pela página www.sintrajufe.org.br.A Fenassojaf estará presente no evento, representada pelo vice-presidente, Marcelo Rodrigues Ortiz.Confira a programação:Sexta-feira (22 de novembro):19h00min - Credenciamento;19h30min - Formação da mesa de abertura e convidados: representantes dos Tribunais e Entidades;21h00min - Apresentação das novas diretorias do SINTRAJUFE/RS e ASSOJAF/RS; 21h30min - Coquetel de confraternizaçãoSábado (23 de Novembro):9h00min - Aposentadoria Especial: histórico e avaliação. Seiji Tanaka - Diretor Jurídico da ASSOJAF/SP - Oficial de Justiça da Justiça Federal de São Paulo/SP;9h45min - Reforma do CPC: reflexos na atividade dos OJAFs. Seiji Tanaka - Diretor Jurídico da ASSOJAF/SP - Oficial de Justiça da Justiça Federal de São Paulo/SP;10h30min – Informes: ações judiciais(com advogado do Sintrajufe/RS)11h15min – Informes: indenização de transporte e equipamentos de trabalho. 12h - Almoço13h30min - Palestra: saúde mental e condições de trabalho. Rafael Lima Stepanski. Psicólogo da JF/RS.14h30min - Discussão setorial das condições de trabalho: grupo da JT e grupo da JF15h30min - Relatos dos grupos.16h00min - Apresentação de propostas e encaminhamentos.17h30min - EncerramentoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Seis centrais sindicais participaram, na última terça-feira (12), de uma reunião com o senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator do PL que regulamenta o direito de greve no serviço público. Segundo informações, Jucá aceitou negociar com as entidades um novo texto sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores. O projeto está na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, destinada a analisar a matéria.Além disso, o senador se comprometeu em retirar o projeto da pauta de votação da próxima quarta-feira (20) e iniciar o diálogo com os representantes das centrais sindicais. A primeira reunião foi marcada para a próxima terça (19), às 17 horas. Na oportunidade, além de entregar uma proposta de texto sobre a regulamentação do direito de greve no serviço público, os representantes das centrais vão apresentar uma sugestão de calendário para as negociações.Relatório das centraisAs centrais sindicais vêm construindo ao longo dos anos o debate sobre a regulamentação do direito de greve no serviço público e da negociação coletiva. No ano passado, durante encontro da CUT, CTB, CGTB, Força Sindical, Nova Central e UGT, foi aprovada uma minuta de projeto e apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria Geral da Presidência.“Temos muito debate acumulado e queremos apresentar esse debate e discutir com o governo e os parlamentares. Queremos buscar o diálogo em cima das proposições para avançar no debate”, disse o dirigente da CUT, Pedro Armengol.No entanto, até o momento, as entidades não receberam resposta sobre o relatório encaminhado. “Peguem esse material que vocês já discutiram e vamos tentar construir agora. Se vocês me apresentarem uma proposta e eu concordar, eu apresento. O que eu não posso fazer é parar a tramitação do projeto”, disse o senador durante a reunião com as centrais.Convenção 151Apesar de não estar no projeto, pois, segundo o relator, trata apenas da regulamentação do direito de greve, os dirigentes das centrais insistiram na importância de discutir a Convenção 151, que estabelece o direito à negociação coletiva nas esferas nacional, estadual e municipal - aprovada pelo Congresso em 2010. Para as centrais, a efetiva negociação coletiva no setor público é tão importante como a regulamentação do direito de greve.“O projeto trata apenas da regulamentação. A (Convenção) 151 não está na proposta. Mas eu não estou dizendo que a gente não pode discutir”, afirmou Jucá. Outra proposta apresentada pelas centrais sindicais durante na reunião é a criação de uma mesa para discutir estes temas entre centrais, governo e parlamentares.Mesmo sem confirmar a possibilidade de atender esta demanda, Romero Jucá concordou em convidar o governo para os debates. “O governo não apresentou nada até agora, mas eu vou chamar”, disse o senador.Romero Jucá quer votar a minuta do projeto de regulamentação sobre o direito à greve no início de dezembro. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados para depois ser examinado no Senado.Fonte: Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/13, do Senado Federal, que proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível. A comissão também aprovou a PEC 180/12, de mesmo teor, que tramita apensada.O objetivo das propostas é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) dos políticos. O relator das PECs, deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), foi favorável aos dois textos.De acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo.Também são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes:•    contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;•    contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;•    contra o meio ambiente e a saúde pública;•    eleitorais;•    de abuso de autoridade, de poder econômico ou político;•    de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;•    de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;•    de escravidão;•    contra a vida e a dignidade sexual;•    de formação de quadrilha;•    de improbidade administrativa;•    de corrupção eleitoral,•    de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.Ainda são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador; as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidação judicial ou extra-judicial; e os demitidos do serviço público.A Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo dessas PECs. Se aprovadas, serão votadas pelo Plenário.Fonte: Câmara dos Deputados

O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho, como sarcasmo, crítica, zombaria e trote, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal. A definição integra uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria da ministra Eliana Calmon, em um dos muitos casos de assédio moral contra servidores públicos que chegam ao Poder Judiciário.Quando o ambiente profissional é privado, a competência para julgar casos de assédio é da Justiça do Trabalho. Se ocorre em órgão público, a jurisdição é da Justiça comum. Embora trabalhadores da iniciativa privada sejam mais vulneráveis a esse tipo de abuso, a estabilidade no emprego dos servidores públicos não impede o assédio, seja moral ou sexual. A Lei 10.224/01 introduziu o artigo 216-A no Código Penal, tipificando o assédio sexual como crime. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, aumentada de um terço se a vítima for menor de idade. Já o assédio moral, embora não faça parte expressamente do ordenamento jurídico brasileiro, não tem sido tolerado pelo Judiciário. Mas, tanto em um caso como em outro, nem sempre é fácil provar sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça já tem uma jurisprudência ampla em casos de assédio moral e sexual contra servidores públicos. Nos últimos anos a corte recebeu diversos casos de abusos cometidos por agentes do estado contra colegas de trabalho, subordinados ou público em geral.Improbidade administrativa - Em julgamento em setembro passado, a 2ª Turma tomou inclusive uma decisão inédita na Corte Superior: reconheceu o assédio moral como ato de improbidade administrativa. No caso, foi demonstrado que o prefeito de uma cidade gaúcha perseguiu servidora que denunciou problema com dívida do município ao Ministério Público do Rio Grande do Sul.Segundo o processo, o prefeito teria colocado a servidora “de castigo” em uma sala de reuniões por quatro dias, teria ainda ameaçado colocá-la em disponibilidade, além de ter concedido férias forçadas de 30 dias. Para a relatora do caso, ministra Eliana Calmon, o que ocorreu com a servidora gaúcha foi um “caso clássico de assédio moral, agravado por motivo torpe”.Seguindo o voto da relatora, a Turma reformou a decisão de segundo grau, que não reconheceu o assédio como ato de improbidade, e restabeleceu integralmente a sentença que havia condenado o prefeito à perda dos direitos políticos e multa equivalente a cinco anos de remuneração mensal à época dos fatos. A decisão se deu na análise de Recurso Especial (REsp 1.286.466).Assédio sexual - Em outro processo, a 2ª Turma manteve decisão da Justiça catarinense que condenou um professor de matemática da rede pública estadual à perda do cargo com base na Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Ele foi acusado de assediar sexualmente alunas em troca de boas notas.A condenação foi imposta com base no artigo 11 da LIA, segundo o qual “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. A jurisprudência estabelece ser necessária a presença de dolo na conduta para que ocorra o enquadramento nesse artigo.Segundo o relator, ministro Humberto Martins, o dolo foi claramente demonstrado, pois o professor atuou com intenção de assediar as alunas e obter vantagem indevida em função do cargo que ocupava, “o que subverte os valores fundamentais da sociedade e corrói sua estrutura”.Excesso de trabalho - Oficiais de Justiça do estado de São Paulo alegaram que a excessiva carga de trabalho configurava assédio moral. Argumentaram que, além de estarem submetidos a um volume de trabalho “muito acima do razoável” na 1ª e 2ª Varas da Comarca de Leme, o presidente do tribunal paulista determinou que eles exercessem suas funções cumulativamente, por tempo determinado, com as da 3ª Vara da mesma localidade, sem prejuízo das obrigações originais e em horário normal de trabalho.Segundo os servidores, a prorrogação do acúmulo de funções seria ilegal e abusiva, configurando assédio moral e trabalho extraordinário sem a devida contrapartida financeira. Eles apontaram a carência de servidores e queriam a realização de concurso público.A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso em mandado de segurança dos servidores, considerou que não foram comprovadas, com prova documental pré-constituída, a existência de assédio moral, nem a prestação de serviço extraordinário sem a devida remuneração. Quanto ao concurso público, ela disse que sua realização é prerrogativa exclusiva da administração.“Por fim, é de ser ressaltado que o ato impugnado não é abusivo, tampouco ilegal, uma vez que, conquanto seja efetiva a cumulação de serviço, essa fixação teve caráter temporário e precário, voltada, à toda evidência, a atender interesse público relevante, qual seja: a garantia da prestação jurisdicional”, disse a ministra no voto, acompanhado por todos os ministros da 5ª Turma no julgamento do RMS 25.927.Fonte: Conjur

Pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, na próxima quarta-feira (13), o PLS 87/10, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que regulamenta a contratação de serviços de terceiros. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.Tal qual o relatório do deputado Arthur Maia (PL 4.330/04), a proposta de Azeredo está pronta para votação no colegiado.Três curiosidades chamam atenção em relação a este projeto. A primeira é que a matéria ficou mais de dois anos sem parecer, tendo como última relatora, a senadora Kátia Abreu (PMDB/TO). Tanto na Câmara quanto no Senado, o conteúdo converge com as premissas patronais.A segunda é que a matéria será apreciada na CCJ e depois na CAS, em decisão terminativa. Ou seja, sendo aprovada e não havendo recurso contra a decisão da comissão vai para a Câmara dos Deputados.De acordo com o Diap, o parecer igual ao do projeto na Câmara não se trata de coincidência. “Trata-se, pois, de uma articulação da bancada empresarial que fecha o cerca em torno do tema e dificulta mais ainda uma negociação em bases razoáveis, do ponto de vista do movimento sindical”.ParecerO substitutivo nada muda o texto em discussão na Câmara dos Deputados. Contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal como a terceirização na execução de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceção.Fonte: Senado Federal