A Assojaf/PR realiza, na próxima sexta-feira (06), a eleição para os novos membros da diretoria e conselho fiscal da entidade para o biênio 2016-2017.Segundo informações da Comissão Eleitoral, apenas uma chapa está inscrita para concorrer aos cargos. De acordo com o Estatuto da Associação, a eleição será na próxima sexta-feira, das 8h às 17h, exclusivamente por e-mail dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral ( Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ).Pela primeira vez, a Assojaf contará com Oficiais do interior na composição da direção. Na chapa inscrita, a oficiala da Justiça Federal de Cascavel, Fernanda Zanin, ocupa a vice-diretoria administrativa. Confira a composição da chapa inscrita:CHAPA SUPERAR DESAFIOSBiênio 2016/2017DIRETORIAPresidente - Luiz Henrique de Souza Zappa Vice-presidente - Urataí Solnowski BrancoDiretor Administrativo - Nilton Carlos Nehls Vice-Diretora Administrativa - Fernanda Zanin Diretor Financeiro - Gilberto Luciani Vice-Diretor Financeiro - Paulo Júnior da SilvaDiretora Jurídica - Viviam Luci Nunes Mota Diretora Sócio-cultural - Rosana Santos Pereira de Paiva Diretora de Comunicação e Informática - Maria Angélica BorniaCONSELHO FISCAL Alcir Collere Doilton Thomaz Julio Cezar Ramos HeinSuplentes Hermes Dallagnol Sebastião da Silveira MoreiraFonte: Assojaf/PR

Ao tentar entregar uma medida protetiva a uma senhora no Parque Delta, em São Carlos/SP, um Oficial de Justiça foi agredido pelo ex-marido dela.A mulher de 60 anos estaria sendo ameaçada pelo ex-companheiro A.C. de 51 anos e após ela fazer a denúncia, foi emitida uma medida protetiva contra o acusado.Um Oficial de Justiça dirigiu-se à casa da vítima, na noite de quinta-feira (29), para entregar a medida, porém quando chegou ao local deparou-se com o acusado em frente à residência. O mesmo irritou-se com a presença do Oficial e passou a desacatá-lo, agredindo-o também com um chute na perna.A Polícia Militar foi acionada e deteve o acusado, encaminhando-o ao plantão policial, onde ele ficou à disposição do Delegado de plantão.Fonte: Portal São Carlos Agora

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado analisaria, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2007, que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça.Na última sexta-feira (23), O senador João Capiberibe (PSB/AP) apresentou relatório na forma de substitutivo que autoriza a concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça na forma a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Muitos Oficiais de Justiça do Distrito Federal estiveram na Comissão para acompanhar a votação do relatório. A Fenassojaf também esteve na sessão da CDH representada pela diretora Conceição Leal.De acordo com Conceição, ainda não há previsão de nova data para a apreciação do relatório sobre a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A todos aqueles que servem o Brasil e fazem do seu trabalho um local de alegria para atender aqueles que dependem dele; procuram conhecer, melhorar e aperfeiçoar suas atividades para que façam diferença substancial na qualidade dos serviços prestados;Com responsabilidade e, diante das dificuldades pessoais e profissionais, cuidam para que o resultado final seja o mais correto possível;Contribuem para que esse ambiente de conquistas diárias seja agradável, cordial,  produtivo e, com disposição, ajudam os demais colegas, numa categoria única, a lutar por seus objetivos;A todos os Servidores Públicos que estão ou estiveram no trabalho diário pela prestação do melhor atendimento ao jurisdicionado, cumprindo sua missão através de um serviço de qualidade;Em especial, aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais que, diariamente, percorrem as ruas de todo o Brasil no cumprimento das decisões judiciais;A diretoria da Fenassojaf parabeniza todos os servidores públicos do Brasil pela capacidade de fazerem parte desta categoria que ainda tem muito o que lutar para a conquista de melhores condições de trabalho e remuneração.Aos Oficiais de Justiça, reafirmamos o compromisso de trabalho incansável pela garantia da segurança e da vida!Parabéns servidor público!

O senador João Capiberibe (PSB/AP) apresentou, na última sexta-feira (23), relatório na forma de substitutivo que autoriza a concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça na forma a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A Fenassojaf participou de reunião ocorrida no último dia 20 de outubro que tratou do PLC 030 e esteve no Senado Federal em busca da aprovação do porte de arma para os Oficiais de Justiça.Segundo a proposta, o porte de arma será concedido para uso exclusivo dos Oficiais de Justiça e de servidores do quadro dos tribunais do Poder Judiciário e Ministério Público da União e Estados, que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.O PLC 030 também determina que as carreiras deverão receber treinamento contínuo e periódico para o porte de arma.Clique Aqui para ler o substitutivo apresentado pelo senador João CapiberibeDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento aprovou nesta terça-feira (27) o texto-base de um novo estatuto, chamado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo.Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) que inclui, dentre outros profissionais, os Oficiais de Justiça como os servidores que terão direito ao porte de arma.O novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.Entre outras mudanças, o novo estatuto também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e permite que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam requerer licença para portar nas ruas ou manter em casa armas de fogo.Ao comentar as últimas modificações no texto, o deputado Laudivio Carvalho rebateu as críticas feitas à proposta pelo secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, acusando-o de ser incapaz de garantir a segurança na cidade."Por que a sua administração não consegue dominar os índices de criminalidade do Rio?", questionou Carvalho. "Mesmo assim o senhor é contra o direito do cidadão de defender a própria vida? Tenha paciência".Em defesa do direito do cidadão andar armado, o deputado João Rodrigues (PSD/SC) também criticou Beltrame."Esses secretários de estado não querem mais trabalho. Falta capacidade e competência para controlar a violência em seus estados. Sabendo que alguns cidadãos de bem estarão armados, alguns bandidos serão eliminados. E é bom que se faça uma limpeza, um faxina, porque chega de morrer trabalhador e cidadão de bem".Por outro lado, o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ) criticou a revogação do Estatuto do Desarmamento. Para ele, a legislação atual conseguiu cumprir o papel de frear o número de morte por armas de fogo no país."A aprovação deste estatuto de armamento ou de descontrole das armas significa uma confissão de falência do poder público. Estamos dizendo: graças a nossa incompetência defendam-se vocês, vivam em faroeste, em uma ausência de estado, porque nós somos incompetentes".Molon ainda criticou a proposta por permitir a compra de armas de fogo por jovens de 21 anos e por pessoas que respondem a inquérito ou a processo judicial.Por sua vez, o deputado Raul Jungman (PPS/PE) também comentou que a proposta é um atestado de falência do Estado."Vamos dizer aos nossos filhos para que eles se armem. Vamos dizer que nós abrimos mão de construir uma nação e um aparato que nos dê segurança, porque se os bandidos estão armados nós não temos como desarmá-los?".Autor do projeto principal (PL 3722/12), o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) disse que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País."Vou dizer aos meus filhos que nós estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém".A Fenassojaf acompanhou a votação do texto, representada pela diretora Conceição Leal. Além dela, o Oficial de Justiça Marcelo Giovanini também esteve na Câmara e representou a Assojaf/DF.Os destaques apresentados ao texto-base do novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo aprovado nesta terça-feira, que ainda podem modificar a proposta, devem ser votados pela comissão especial na próxima terça-feira (03), às 14h.Fonte: Agência Câmara

O Oficial de Justiça José Guedes Guimarães, popularmente conhecido por Guedes, da Comarca de Alagoa Grande, na Paraíba, lançará nesta sexta-feira (30), às 10 horas, no auditório do Fórum Cível da capital, livro onde retrata com refinado bom humor, cenas do cotidiano árduo dessa categoria profissional.O lançamento será sucedido de apresentação do humorista Pescocinho. A atividade integra a 2ª edição da Semana Cultural dos Oficiais de Justiça da capital, promovida pelo Sindicato que os representa na Paraíba com apoio do diretor do Fórum Cível, juiz Inácio Jário de Queiroz, dentro das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, que transcorre nesta quarta-feira (28).O evento, que tem no Oficial de Justiça Ernesto Antônio seu maior entusiasta, teve início no último dia 2 de outubro, com apresentações musicais sempre às sextas-feiras na sede da entidade, no bairro de Jaguaribe, de apresentações musicais de integrantes da categoria vocacionados à música, a exemplo de Maqueburg, Edmilson Mendes, Ana Paula e Jeovan Morais.Fonte: Portal Bayeux em Foco

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) deve votar nesta terça-feira (27), o substitutivo  do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG). O texto revoga o estatuto (Lei 10.826/03) e promove uma série de alterações para flexibilizar a aquisição, a posse, o porte e a circulação de armas de fogo no país.Até a última quarta-feira (21), o substitutivo recebeu 17 destaques para votação em separado. Outros podem ser apresentados até o início da votação. Com isso, o texto apresentado pelo relator no começo do mês poderá sofrer alterações.Dentre os profissionais que terão direito ao porte de arma, listados no relatório de Laudivio, estão os Oficiais de Justiça.O relator destacou a importância da aprovação de uma norma que altere a legislação de controle de armas no país. “Hoje, o bandido está armado; enquanto o cidadão de bem não tem sequer o direito de pensar em ter uma arma para defensa própria e da sua família”, comentou.A reunião desta terça-feira acontece a partir das 14 horas em Plenário a definir.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414) lançou o site oficial da Frente Nacional. Idealizado pelo Oficial de Justiça Waldeck Rodrigues de Moraes, do TJSP, a finalidade da página eletrônica é promover e divulgar a Proposta de Ementa à Constituição n.º 414 de 2014, facilitando a organização e ação dos Oficiais de Justiça pela aprovação da matéria.A PEC 414/2014 foi apresentada pelo Deputado Federal Ademir Camilo (PROS - MG) e tem como objetivo inserir no texto da Constituição Federal a carreira dos Oficiais de Justiça como função Essencial à Justiça e carreira Típica de Estado. Clique Aqui para acessar o site da Fenapec  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Por 66 votos a favor e 38 contrários os delegados da XIX Plenária Nacional da Fenajufe rejeitaram a proposta de retomada da greve para a derrubada do veto ao reajuste do Judiciário. Mas deixaram claro que a mobilização da categoria continua e fortalecida, se depender do ânimo dos delegados que estiveram em João Pessoa (PB) neste fim de semana.Em meio a palavras de ordem e o canto de guerra "Derruba o Veto", a Plenária aprovou a luta pela derrubada do veto ao PLC 28, sem apresentação de contraproposta, como principal eixo de ação da categoria na Campanha Salarial de 2015.Na sequência, foi aprovado o sobrestamento do Projeto de Lei 2648/2015 na Câmara dos Deputados. O projeto nasceu de uma negociação entre o STF e o governo, após a presidente Dilma Rousseff vetar a proposta original do Supremo (PLC 28/2015) aprovada no Senado em junho deste ano.A Plenária Nacional da Fenajufe cumpriu seu último rito programado ao apreciar as propostas de moções apresentadas pelos delegados. Ao final, os delegados presentes aprovaram a cidade de Florianópolis, em Santa Catarina, para a realização do Congrejufe, o Congresso da Fenajufe, em abril de 2016. Para orientar a mobilização da categoria, foi aprovado ainda o seguinte calendário de atividades:16/11 – Deslocamento de delegações a Brasília- Apagão17/11 – Ato Nacional em Brasília e nos Estados- ApagãoDiversos Oficiais de Justiça fizeram parte da composição das delegações e acompanharam os debates em João Pessoa. A Fenassojaf foi representada pelo presidente Marcelo Rodrigues Ortiz e demais diretores que fizeram parte das representações.com informações e foto da Fenajufe

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, "por inconstitucionalidade", o PL 274/15, que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos em 75 anos. A mudança atingiria todos os servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos municípios. A mensagem foi publicada na última sexta-feira (23), no Diário Oficial da União.Na mensagem 441/2015 encaminhada ao presidente do Senado, a chefe do Executivo nacional afirma que, “por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”.Fonte: Portal Migalhas

Diversos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais compõem as delegações representantes dos sindicatos de todo o país nos debates promovidos pela Fenajufe que ocorrerão, a partir desta sexta-feira (23), em João Pessoa (PB).A XIX Plenária Nacional discutirá importantes temas sobre a carreira dos servidores públicos. Além disso, os inscritos acompanharão palestras e tratarão da greve pela conquista do reajuste salarial da categoria.A Fenassojaf estará representada pela Plenária pelo presidente Marcelo Rodrigues Ortiz e demais diretores que fazem parte das delegações. Para Ortiz, a participação dos Oficiais de Justiça nos debates sobre carreira é fundamental “para auxiliar a construção de uma proposta que contemple os nossos interesses peculiares”.A XIX Plenária Nacional da Fenajufe acontece até o próximo domingo (25), no Hotel Caiçara em João Pessoa.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf intervirá na ADI 5348, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em que se discute a constitucionalidade da correção monetária aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) decorrente do art. 5º da Lei nº 11.960, de 2009.Segundo a Assessoria Jurídica da Federação, esse dispositivo alterou os critérios de atualização monetária em condenações da Fazenda Pública, federal, estadual e municipal, e passou a adotar um modelo que já foi declarado inconstitucional pelo STF em 1992 na ADI 493. Recentemente, a Corte Suprema também declarou inconstitucional a aplicação da TR na fase de execução contra a Fazenda Pública, porém foram modulados os efeitos da decisão até 2020 (ADIs 4425 e 4357).Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, “a aplicação da TR para correção monetária é rechaçada historicamente pelo STF, sendo um dever republicano que o Estado-Jurisdição seja coerente e responsável no exercício do poder a este confiado: o reconhecimento do direito do credor se dá na sua integralidade e é justamente nessa mesma dimensão que ele deve ser efetivado, jamais na sua deterioração pela desvalorização temporal da moeda”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria  jurídica

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) deve votar na próxima terça-feira (27), a partir das 14:30h, o substitutivo  do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG). O texto revoga o estatuto (Lei 10.826/03) e promove uma série de alterações para flexibilizar a aquisição, a posse, o porte e a circulação de armas de fogo no país.Nesta quarta (21), os deputados favoráveis a mudanças no estatuto conseguiram aprovar, por 16 a 11, um requerimento de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA) e outros para encerrar a discussão da matéria. Isso abriu possibilidade de o colegiado iniciar o processo de votação, que só não foi à frente em razão do início da Ordem do Dia da Câmara. Pelas regras regimentais, as deliberações nas comissões são suspensas quando começam as votações no Plenário da Casa.O substitutivo recebeu, até o final da reunião desta quarta-feira, 17 destaques para votação em separado. Outros podem ser apresentados até o início da votação. Com isso, o texto apresentado pelo relator no começo do mês poderá sofrer alterações.MudançasApós o encerramento da discussão, o relator apresentou uma complementação de voto, que aproveita sugestões de parlamentares, como a dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) e Alexandre Leite (DEM/SP) que concede aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizam a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.Apesar do pedido de diversos deputados, como o Delegado Éder Mauro, Laudivio Carvalho não alterou o parecer para conceder o porte funcional de arma de fogo para agentes dos departamentos estaduais de trânsito. “Isso vai ser decidido no Plenário”, afirmou.Dentre os profissionais que terão direito ao porte de arma, listados no relatório do parlamentar, estão os Oficiais de Justiça.O relator destacou a importância da aprovação de uma norma que altere a legislação de controle de armas no país. “Hoje, o bandido está armado; enquanto o cidadão de bem não tem sequer o direito de pensar em ter uma arma para defensa própria e da sua família”, comentou.DebatesComo já havia acontecido na terça, quando houve um intenso debate em torno do substitutivo, diversos parlamentares se alternaram fazendo discursos contra e a favor do relatório.O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que apresentou um voto em separado elogiado por outros parlamentares, criticou as mudanças feitas pelo relator. Para ele, o substitutivo “tem equívocos e falhas”, como a redução da idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos, e a possibilidade de que pessoas condenadas por infração penal culposa possam adquirir arma de fogo. “Só por esses poucos exemplos resta claro que é o preciso refletir melhor a revogação do estatuto, o que pode acelerar a escalada da violência no país”, apontou Gonzaga.O deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) também alertou para a possibilidade de aumento da violência se a posse e o porte de armas e munições forem liberados, principalmente em crimes banais, como os cometidos no trânsito. “Isso, sim, é o que vai aumentar. Não vai ser a eficácia da segurança pública”, disse. Pestana acrescentou que o Estatuto do Desarmamento é uma lei moderna e que tem reconhecimento internacional.Já o Delegado Éder Mauro apoiou o texto apresentado pelo relator. Segundo ele, o Estatuto do Desarmamento só serviu para “desarmar o cidadão de bem, e não o bandido”. “Temos o conhecimento de que a lei não cumpriu o seu papel”, sustentou.Na avaliação do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), o parecer traz regras claras para a compra e o porte de arma de fogo e munições, e substitui uma lei que não teve o apoio da população. De acordo com ele, o Estado não pode proibir o cidadão de portar uma arma. “Não é que nós queremos nos armar. Queremos ter direito de ter uma arma. Eu mesmo não tenho uma e não pretendo ter. Mas quem quiser ter, tem de ter esse direito”.A Fenassojaf esteve no Plenário da Câmara e acompanhou os debates sobre a alteração no Estatuto.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

A Fenassojaf participou, na manhã desta terça-feira (20), de uma reunião sobre o PL 030/2007, que trata da concessão do Porte de Arma para os Oficiais de Justiça.A Federação foi representada pelo vice-presidente João Paulo Zambom; pelo diretor financeiro, Severino Nascimento de Abreu; pela diretora jurídica, Juscileide Maria Rondon; pela coordenadora da Região Norte, Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes e pelo coordenador da Região Centro Oeste, Agoncílio da Silva Moreira Filho.Num primeiro momento, estava convocada uma audiência pública, entretanto, por falta de parlamentares, o debate não ocorreu. Segundo Zambom, uma mesa de trabalhos foi instalada no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, onde foram discutidos os projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado para a concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça.Os representantes do oficialato presentes também abordaram a segurança desses servidores durante o cumprimento dos mandados judiciais e a PEC 414.Fenapec 414No período da tarde, o vice-presidente da Fenassojaf acompanhou o seminário da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414). Além dele, o diretor Severino e a diretora administrativa, Conceição Leal, estiveram no auditório da CONTEC, em Brasília.No evento, a Frente Nacional elegeu uma coordenadoria “supraentidades”, que tem o objetivo de guiar os trabalhos em prol da proposta que torna o Oficial de Justiça carreira típica de Estado e Função Essencial à Justiça.Segundo João Paulo Zambom, a ideia é que a coordenadoria seja desvinculada de qualquer entidade. Ainda de acordo com o vice-presidente, a Fenassojaf poderá indicar um membro para a coordenadoria da Fenapec.Vale lembrar que a Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ainda não possui uma posição oficial sobre a atual redação da Proposta. O tema será debatido em reunião, marcada para o mês de novembro, com a Diretoria Executiva e o Conselho de Representantes.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente da Assojaf/RS, Clarice Camargo, entrou em contato com a área de Tecnologia da Informação (TI) do TRT-4 para obter informações sobre o processo de compra de celulares para os Oficiais de Justiça daquele tribunal.A informação recebida é de que o Termo de Referência já foi finalizado e o processo aguarda a coleta das respectivas assinaturas. Pela tramitação, o termo será encaminhado para publicação em forma de edital, dentro de 20 a 30 dias.Há previsão de que no mês de novembro ocorra o pregão, seguindo o período aproximado de 10 dias para elaboração e assinatura do contrato com a empresa vencedora.Segundo o TRT-4, o processo para a compra dos aparelhos aos Oficiais de Justiça demorou uma vez que todo plano de aquisição de equipamentos é elaborado com um ano de antecedência pelo tribunal. “Como o pedido da Assojaf/RS Foi aprovado neste ano, precisou ser conduzido e encaixado no cronograma dos que já estavam programados”, informa a Associação.De acordo com Clarice Camargo, a forte adesão à greve pela recomposição salarial também foi um dos fatores para o atraso no processo. Contudo, com a aprovação da presidente e inclusão no Orçamento de 2015, o contrato será assinado ainda este ano. Após a assinatura, a empresa fornecedora terá o prazo de 30 dias para a entrega dos equipamentos, o que deverá ocorrer no início de 2016.Fonte: Assojaf/RS

A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) voltará a se reunir nesta quarta-feira (21), às 13h30, no plenário 2, para continuar a discussão do substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), ao Projeto de Lei 3722/12 e apensados.Após cerca de 20 deputados terem se manifestado nesta terça-feira (20) a favor e contra o texto do relator, o presidente do colegiado, deputado Marcos Montes (PSD/MG), precisou encerrar os trabalhos em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.Durante a reunião, Carvalho comentou trechos do seu relatório e voltou a dizer que o novo estatuto, renomeado de Estatuto de Controle de Armas, atende à vontade da população. Ele lembrou que os brasileiros se manifestaram em 2005, por meio de referendo – dois anos após a aprovação da lei em vigor – contra a proibição da venda de armas no País.“Não há ninguém aqui querendo armar por armar a sociedade. O que querermos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, argumentou Carvalho.Segurança públicaPor outro lado, o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) discordou que o estatuto tenha perdido força após o referendo. Na avaliação dele, a lei conseguiu frear a escalada de mortes por arma de fogo no país. “Quanto mais armas disponíveis, mais elas serão utilizadas em brigas familiares, em desavenças de bar e para a prática de suicídios”, disse Teixeira. Conforme o parlamentar, o monopólio das armas de fogo deve ser dos órgãos de segurança pública, e não compartilhado com cidadãos para que possam resolver conflitos por conta própria.No mesmo sentido, o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ) defendeu reforçar os órgãos de segurança, em vez de armar os cidadãos. “Não podemos assinar esse atestado de falência do Estado. Não podemos simplesmente dizer: ‘não somos capazes de garantir a segurança de vocês, se virem’”, sustentou.Legítima defesaFavorável ao direto do cidadão de se autodefender, o deputado Silas Freire (PR/PI) sustentou que atualmente a lei impede que os cidadãos exerçam esse direito. “O bandido pode usar arma de fogo 24 horas por dia e onde ele quiser, porém o cidadão não pode”, destacou Freire, que criticou o Estado por não conseguir garantir a segurança dos cidadãos.Na avaliação do deputado Glauber Braga (Psol/RJ), entretanto, o argumento da “legítima defesa” é falho. “Que legítima defesa é essa que permite que uma única pessoa compre 600 munições por ano? É, no mínimo, brincar com nossa inteligência”, contestou.Favorável ao substitutivo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) comentou que o cidadão está praticamente sozinho, uma vez que Polícia Militar não tem retaguarda jurídica para agir. “Quero ver quem vai se colocar no lugar de um policial e ir para uma ocorrência com troca de tiros. Se for, ou vai para o cemitério morto, ou vai para casa com um processo nas costas, por ter tirado a vida de um vagabundo”, apontou.MudançasO substitutivo de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e facilita a importação de armas e munições por fabricantes e por empresas do ramo, mesmo diante da existência de peças similares na indústria nacional.Dentre os profissionais que poderão portar arma de fogo durante, está o Oficial de Justiça Avaliador Federal que, no dia a dia do cumprimento dos mandados, percorre as ruas de todo o país e não sabe o que encontrará pela frente.O relatório assegura ainda a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o estatuto prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.Representantes da Fenassojaf estiveram no Plenário da Câmara e acompanharam as discussões em torno do relatório apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho. A Federação estará, novamente, nesta quarta, no Plenário 2, para a continuação dos debates sobre o porte de arma.com informações da Câmara dos Deputados

O relatório autoriza compra de armas de fogo para maiores de 21 anosA Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar, nesta terça-feira (20), o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG).Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.Dentre os profissionais que terão direito ao porte de arma estão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Segundo o relator, a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no país se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.Por sugestão de diversos integrantes da comissão especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado.A reunião está prevista para as 14 horas, no plenário 6.Fonte: Câmara dos Deputados