O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, no dia 11 de setembro, o 5º Webinário - Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas até o dia 6 de setembro. Destinado a membros e servidores(as) do Judiciário, além da sociedade civil e interessados, o debate faz parte da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (Resolução CNJ 207/2015), com o objetivo de zelar pelas condições de saúde de seus agentes públicos. Confira a programação completa e se inscreva! Fonte: CSJT

 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), voltou a falar sobre a necessidade da aprovação da Reforma Administrativa e o controle das despesas públicas, solicitando que o governo que se debruce sobre o tema. Lira lembrou que a PEC 32 está pronta para ser votada pelo Plenário. A fala foi feita durante a participação do deputado em um evento da Fiesp que debateu a reforma tributária. A Fenassojaf segue atenta em relação aos pronunciamentos do presidente da Câmara referentes ao tema e lembra que, nos últimos dois anos, a Associação Nacional e os Oficiais de Justiça estiveram ativamente atuantes contra a proposta que representa o fim do serviço público. O texto traz o fim da estabilidade e a possibilidade de redução da jornada de trabalho e consequente diminuição de salários dos servidores, extinção dos cargos e a terceirização na Administração Pública, além das avaliações de desempenho e regras para convênios com empresas privadas. A diretoria da Fenassojaf chama a atenção para que os servidores sigam unidos para a necessidade da retomada das mobilizações contra a aprovação da proposta. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Pratica fraude à execução o devedor que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ele, capaz de torná-lo insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas dívidas. Nessa hipótese, o negócio jurídico pode ser anulado na Justiça, para que o bem alienado em fraude à execução seja penhorado e utilizado para saldar as dívidas trabalhistas do devedor. Mas, e quando alguém compra um imóvel de boa-fé, após verificar a inexistência de qualquer ação contra quem o vendeu e, mesmo assim, tem seu bem penhorado em uma ação para saldar dívidas do antigo proprietário? Nesse caso, ele poderá se valer da medida processual denominada "embargos de terceiro". A juíza Anna Elisa Ferreira de Resende Rios, em sua atuação no Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT-MG, acolheu os embargos de terceiro opostos pelos proprietários de um imóvel residencial penhorado numa ação trabalhista, ao constatar que os embargantes haviam comprado o imóvel de boa-fé do devedor, antes mesmo do início da ação que gerou a dívida trabalhista. Para a magistrada, o caso não configura fraude à execução e, dessa forma, o imóvel não poderia ter sido penhorado para cobrir as dívidas da empresa. Em seu exame, a julgadora observou que o imóvel foi adquirido pelos embargantes, casados em comunhão parcial de bens, por meio de contrato de compra e venda firmado com o devedor do crédito trabalhista, o qual foi realizado antes do início da ação trabalhista. Embora a venda do imóvel aos embargantes não tenha sido objeto de registro no cartório competente, o magistrado ressaltou que devem ser preservados os direitos dos adquirentes de boa-fé, não se podendo presumir comportamento fraudulento pela ausência de registro da transmissão da propriedade. O entendimento adotado na sentença teve fundamento na Súmula 84 do TST, segundo a qual: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.  Segundo pontuou a julgadora, de acordo com a jurisprudência firmada no TRT-MG , a transferência de bem integrante do patrimônio do sócio devedor antes da sua inclusão no processo de execução, como no caso, não configura fraude à execução, pela falta de elemento que evidencie a existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (artigo 792, IV, do CPC), assim como a intenção do vendedor de dilapidar o patrimônio, de modo a impedir o pagamento dívida trabalhista. Bem de família Além de alegarem a boa-fé na aquisição do imóvel, os embargantes informaram que se trata do único imóvel de propriedade do casal, caracterizando, assim, bem de família, o que também foi acolhido pela julgadora. Isso porque, segundo observou a magistrada, certidão de oficiala de justiça constante do processo de execução demonstrou que, de fato, o casal reside no imóvel, o qual se constitui em bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, sendo, por essa razão, impenhorável.  Ao concluir, a magistrada ressaltou que os embargantes são os legítimos proprietários do imóvel residencial e acolheu o pedido, para declarar insubsistente a penhora, determinando a expedição de ofício ao cartório competente para a exclusão da indisponibilidade lançada no registro do imóvel. O processo já foi arquivado definitivamente. Fonte: TRT-3

A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP dão início à última semana de inscrições para o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (ENOJAP). Os Oficiais de Justiça têm até sexta-feira (25) para se inscreveram e confirmarem a presença no maior evento dos Oficiais de Justiça federais do Brasil. O valor para a participação é R$ 400,00 por inscrição, que poderá ser efetivada, impreterivelmente, até às 20 horas da sexta-feira. O 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas, em Belém (PA). Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. O pagamento da inscrição pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Para se inscrever, basta preencher as informações contidas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023 e, em seguida, escolher a forma de pagamento. Clique Aqui para acessar Todas as informações sobre o Congresso, bem como a programação completa e sugestões de hospedagem em Belém também estão disponíveis na página do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP. Confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A atual diretoria da Fenassojaf realiza, no próximo dia 3 de setembro, sua última reunião ordinária com os dirigentes que integram o Conselho de Representantes da associação. Como já divulgado, o encontro presencial ocorrerá às 15 horas, no Palacete Faciola, localizado na Avenida Nazaré nº 138, em Belém (PA). Segundo o Edital de Convocação abaixo, esse último encontro da diretoria irá abordar temas referentes à Execução extrajudicial como a Desjudicialização da Execução, a Carta de Porto Alegre e a PEC 23, que trata sobre a carreira típica de Estado. Ainda de acordo com a convocatória, “a reunião do Conselho de Representantes se dará em caráter permanente, podendo ser suspensa e reconvocada a qualquer momento, durante o Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, até a conclusão do processo eleitoral da Fenassojaf e proclamação do resultado, no dia 05/09/2023, para apreciação de eventuais recursos”. Confira o Edital de Convocação. A reunião presencial do Conselho de Representantes será no Auditório Eneida de Moraes do Palacete Faciola. Após, das 17h às 18h, a Assojaf/PAAP promoverá uma apresentação do CineClube paraense aos dirigentes das associações que estarão na capital do Pará. Na ocasião será abordada a importância do Oficial de Justiça na história do cinema. “A ideia é exibir filmes que tiveram a presença de Oficiais de Justiça”, completa o diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha. Clique Aqui e saiba mais sobre o Palacete onde ocorrerá a reunião. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil têm até a próxima sexta-feira (25) para se inscreveram e confirmarem a presença no 15º CONOJAF e 5º ENOJAP. O valor para a participação no maior evento dos Oficiais de Justiça federais do Brasil é R$ 400,00 por inscrição. O 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas, em Belém (PA). Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. O pagamento da inscrição pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Para se inscrever, basta preencher as informações contidas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023 e, em seguida, escolher a forma de pagamento. Clique Aqui para acessar Todas as informações sobre o Congresso, bem como a programação completa e sugestões de hospedagem em Belém também estão disponíveis na página do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP. Confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios anunciou a nomeação de mais 12 Oficiais de Justiça para o TJDFT. Segundo informações da Aojus/DF, foram autorizadas as convocações e nomeações, condicionadas à viabilidade orçamentária para a imediata adoção da medida. De acordo com a Associação, ainda que esse número seja insuficiente para suprir a carência de Oficiais do TJDFT (que conta atualmente com 43 cargos vagos), trata-se de um quantitativo emergencial para amenizar um pouco da sobrecarga vivida pelos colegas da ativa. No último dia 9 de agosto, a Fenassojaf representada pelo presidente João Paulo Zambom e pela vice-presidenta Mariana Liria, participou de uma reunião entre entidades representativas e a Administração daquele Tribunal. Entre os temas abordados, os participantes destacaram a importância de garantir a recomposição do quadro de Oficiais de Justiça para que esses servidores não fiquem sobrecarregados com as funções do cargo. Na oportunidade, a presidente da Aojus Liduina Maya ressaltou a preocupação com a Carta de Porto Alegre estar ligada ao não preenchimento do quadro de Oficiais de Justiça, reforçando a necessidade imediata de mais Oficiais diante do esgotamento físico e psíquico sofrido pelo segmento com a quantidade de diligências e metas a serem cumpridas. Durante a reunião, o Desembargador Presidente, Desembargador José Cruz Macedo, explicou que a Administração vem trabalhando para que ocorram mais nomeações no Tribunal, e disse que havia a possibilidade do provimento de aproximadamente 20 a 25% dos cargos vagos no TJDFT – que seriam essas 12 nomeações anunciadas agora. Leia a matéria completa sobre a reunião A Fenassojaf reconhece o empenho do presidente do TJDFT na nomeação e segue lutando pelo preenchimento de todos os cargos vagos de Oficiais de Justiça, em busca da melhoria da prestação jurisdicional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Aojus/DF

O Plenário do Tribunal de Contas da União não analisou, mais uma vez, a Representação nº 036.450/2020-0, que trata sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça. A Fenassojaf, através do presidente João Paulo Zambom e do diretor Julio Fontela, além dos assessores jurídicos Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel, acompanharam a sessão da tarde desta quarta-feira (16), que continha o tema em pauta. Durante o julgamento, o ministro Benjamin Zymler, autor do pedido de vista apresentado em 7 de junho, disse ter conversado com o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, para que haja um acordo em relação ao tema. Zymler lembrou que existe um projeto de lei em tramitação no Senado Federal (PL 2342/22) que, entre as emendas, trata sobre o tema. O ministro destacou que pode haver uma “solução congruente e harmônica” para o assunto. Além da Fenassojaf, as associações estaduais Assojaf-15, Assojaf-MG e Assojaf-RJ, coordenadores da Fenajufe e representantes de sindicatos de base, também estiveram no TCU para a mobilização pela legalidade do pagamento e defesa dos Oficiais de Justiça. Para João Paulo Zambom, o processo já se arrasta há aproximadamente três anos “e os Oficiais aguardam uma solução rápida e justa, que reconheça a legalidade dos pagamentos realizados há mais de duas décadas”. A Representação será incluída novamente na pauta da Corte de Contas no dia 30 de agosto. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Contas da União analisa, na sessão plenária da tarde desta quarta-feira (16), a Representação 036.450/2020-0, que questiona o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf está presente na reunião marcada para às 14:30h. CLIQUE AQUI e assista AO VIVO a sessão do TCU! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 2342/2022, bem como a urgência do encaminhamento da matéria para análise do Plenário. Na semana passada, o parecer favorável apresentado pelo relator, senador Weverton (PDT/MA) sobre a matéria que cria funções comissionadas e cargos efetivos para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e garante que os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional, foi lido pelo relator ad hoc, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF). Porém, pedido de vista coletiva adiou a votação da proposta. Além da garantia da essencialidade dos servidores, outras sete emendas fazem parte do texto aprovado nesta quarta-feira pela CCJ do Senado, entre elas, a de autoria do deputado Ricardo Silva (PSD/SP) para o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. As demais emendas tratam da não absorção, redução ou compensação da VPNI, do AQ dos Técnicos, e da essencialidade dos cargos do PJU à atividade jurisdicional. O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e o presidente da Assojaf-15 Vagner Oscar de Oliveira acompanharam a sessão ao lado de representantes da Fenajufe e sindicatos de base. Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o texto segue para apreciação do Plenário. VPNI X GAE TAMBÉM SERÁ ANALISADA PELO TCU NESTA QUARTA A Fenassojaf lembra que a Representação 036450/2020-0 volta à pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) também nesta quarta-feira (16). O processo referente ao pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça esteve em pauta na sessão plenária do dia 7 de junho, porém, não foi analisado diante do pedido de vista do Ministro Benjamin Zymler. A questão do pagamento cumulativo da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça é assunto de extrema importância para o segmento que, desde 2019, traz intensa atuação da Fenassojaf e das associações estaduais na tentativa de demonstrar a legalidade do pagamento da verba recebida há mais de duas décadas e só agora contestada. O plenário do Tribunal de Contas se reúne a partir das 14:30h. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf comunica, com pesar, o falecimento de Rafael Antonio da Silva Neto, de 33 anos, ocorrido nesta terça-feira (15) na cidade de Ribeirão Preto/SP. O jovem é sobrinho do deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP). O velório acontece a partir das 10 horas desta quarta (16), no Memorial Bom Pastor, localizado na Avenida das Lágrimas nº 600 daquela cidade e o sepultamento está marcado para às 16h no Cemitério Bom Pastor. A Fenassojaf lamenta o ocorrido e envia condolências a todos os familiares de Rafael, em especial, ao deputado Ricardo Silva, desejando força e consolo diante da perda. Nossos sinceros sentimentos! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora e a arrematação de um apartamento no bairro do Butantã, Zona Oeste de São Paulo, que serviriam para a quitação de débitos trabalhistas. A decisão levou em conta que, no momento da arrematação na execução trabalhista, o imóvel, avaliado em R$ 1,6 milhão, já havia sido penhorado e arrematado anteriormente, em ação de cobrança em processo cível.  O apartamento foi penhorado pela Justiça do Trabalho depois que uma empreiteira foi condenada numa reclamação trabalhista. Em agosto de 2018, ele foi arrematado por uma empresa. Contra a arrematação, uma empresária apresentou ação anulatória argumentando que havia adquirido o imóvel em 2012 do Condomínio Tannhausen — que, por sua vez, havia recebido o apartamento em ação movida na Justiça Cível contra um casal de condôminos inadimplentes. Contudo, a transação só fora formalizada no Registro de Imóveis em 2021. Posse de má-fé Ao negar a ação anulatória da empresária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) registrou que a transação entre ela e o condomínio só foi oficializada depois da arrematação na ação trabalhista. Para o TRT-2, não se trata de caso de posse de boa-fé porque, quando o compromisso de compra e venda foi firmado, em 2012, o Registro de Imóveis apontava outras seis penhoras decorrentes de execuções trabalhistas e processos cíveis.   Obstáculo ao procedimento O relator do recurso de revista da empresária no TST, ministro Cláudio Brandão, concluiu que havia sim obstáculo à arrematação do imóvel na execução trabalhista, em razão da penhora anterior. No entendimento, o fato de não haver registro da arrematação anterior nem do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis não retira a preferência do condomínio na aquisição do bem.  Ainda segundo o relator, a existência de outras penhoras não induz à má-fé. Ele lembrou que, segundo o Código de Processo Civil (artigo 797, parágrafo único), quando mais de uma penhora recai sobre o mesmo bem, cada exequente conserva seu direito de preferência. A decisão foi unânime.  Fonte: ConjurFoto ilustrativa

Os Oficiais de Justiça e demais interessados têm até esta terça-feira (15) para o envio de artigos científicos ao 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Implementada desde o Congresso de 2022, a iniciativa visa estabelecer uma conexão entre as Oficialas e os Oficiais de Justiça, magistrada/os, servidora/es, professora/es e pesquisadora/es com a finalidade de sensibilizar a sociedade, e em particular a comunidade jurídica, acerca da importância em se promover o debate sobre a atuação do Oficial de Justiça diante das novas tecnologias, da comunicação, da linguagem, dos direitos fundamentais e do poder de polícia. Conforme o edital publicado em 25 de maio, a produção teórica deverá seguir os eixos: o Oficial de Justiça e o Direito Digital; o cumprimento das ordens judiciais e o Direito Antidiscriminatório; o Teletrabalho e o Oficial de Justiça – possibilidades de aplicação e relatos de experiência; o Oficial de Justiça em face da Negociação, Mediação e Conciliação e a essencialidade do Oficial de Justiça no mecanismo de Justiça. Os trabalhos devem ser preferencialmente inéditos, com tema vinculado aos eixos discriminados, à escolha da/o autor/a, com abordagens que podem abranger, exclusivamente ou de forma interdisciplinar, as áreas do Direito. Ainda de acordo com o edital, os artigos já publicados em obras, periódicos, físicos ou virtuais, devem ser informados pelo autor na ocasião do envio. Além disso, os trabalhos encaminhados à organização do evento não devem conter identificação dos autores. “Caso aprovada a versão sem identificação da autoria, será solicitada versão que deverá constar no artigo o nome da/o autor(a), bem como o currículo resumido contendo titulação e e-mail, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências”. Os artigos científicos devem ser enviados no formato Word (“.doc”) para a comissão com o assunto “Artigo para o XV CONOJAF”, no endereço eletrônico: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em declaração de nulidade processual.No caso concreto, um vigilante obteve direito a verbas trabalhistas contra uma empresa de sócio único. Durante a execução do crédito, chegou a solicitar a desconsideração da personalidade jurídica, mas o juízo de primeiro grau não acatou o pedido, argumentando que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos.No entanto, ao avaliar um dos recursos do exequente, a desembargadora-relatora Bianca Bastos observou que o IDPJ era essencial e anulou, de ofício, todo o movimento processual ocorrido a partir da decisão que o indeferiu.Segundo a magistrada, “o executado pessoa física foi incluído no polo passivo da execução sem a observância do devido processo legal, antes da instauração do IDPJ e de sua citação para resposta, sem possibilidade do exercício do direito constitucional de ampla defesa”.A desembargadora acrescentou que a modalidade da empresa, mesmo individual, implica separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, “caso contrário não seria uma empresa de responsabilidade limitada”.Com a nulidade processual, os autos devem retornar à vara do trabalho para análise do pedido do trabalhador da instauração do IDPJ. Fonte: TRT-2

A Representação 036450/2020-0 volta à pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) na próxima quarta-feira (16). O processo referente ao pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça esteve em pauta na sessão plenária do dia 7 de junho, porém, não foi analisado diante do pedido de vista do Ministro Benjamin Zymler. A Fenassojaf reforça o chamado para que os Oficiais de Justiça estejam em Brasília na próxima quarta-feira para intensificar a atuação e mobilização junto aos Ministros e suas assessorias para derrubar a Representação e demonstrar a legalidade da verba paga aos Oficiais de Justiça. A questão do pagamento cumulativo da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça é assunto de extrema importância para o segmento que, desde 2019, traz intensa atuação da Fenassojaf e das associações estaduais na tentativa de demonstrar a legalidade do pagamento da verba recebida há mais de duas décadas e só agora contestada. O plenário do Tribunal de Contas se reúne a partir das 14:30h. PL 2342 TAMBÉM EM PAUTA A Fenassojaf lembra que, também na quarta-feira (16), o PL 2342/2022 estará em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A matéria tem parecer favorável e, entre as emendas, está a de autoria do deputado Ricardo Silva (PSD/SP) para o pagamento da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. A Associação convoca todos os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade a estarem em Brasília na quarta-feira para esses importantes julgamentos sobre o assunto que, há anos, tem afetado a vida financeira de Oficiais de Justiça em todo o país. A Associação estará em Brasília e, no TCU, a assessoria jurídica fará a sustentação oral com o objetivo de fazer com que se tenha o reconhecimento do direito e julgue improcedente a Representação. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (09), substitutivo ao PL 996/2015, que reconhece a atividade de risco permanente para os membros do Ministério Público e da magistratura. O texto apresenta uma lista de medidas para a garantia da proteção pessoal, com uso de coletes balísticos, carro blindado e escolta. Ainda de acordo com o substitutivo, a proteção especial deverá ser solicitada à Polícia Judicial por meio de requerimento instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos pertinentes. O PL tramitava na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) com a apresentação de uma emenda do deputado Coronel Meira (PL/PE - foto) que incluía os Oficiais de Justiça no rol das profissões aptas à atividade de risco. No entanto, através da articulação do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL) e do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) com os líderes, foi aprovado um requerimento de urgência para que a proposta fosse encaminhada diretamente ao Plenário, com o acordo de que nenhuma emenda seria acatada, deixando, assim, as sete emendas ao projeto fora da apreciação. Para a Fenassojaf, se os magistrados e membros do Ministério Público que atuam fechados em gabinetes foram beneficiados com a aprovação da atividade de risco por serem constantemente vítimas de ameaças, assédio, intimidações, agressões físicas e assassinatos, é mais do que justo que os Oficiais de Justiça, servidores que estão diariamente nas ruas e em locais onde, em alguns casos, a polícia não entra, também tenham esse direito reconhecido, com a garantia de medidas protetivas que amenizem os riscos na execução dos mandados. Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 996/15 foi encaminhado ao Senado Federal e deverá tramitar pelas Comissões daquela Casa Legislativa, onde será possível a atuação das entidades representativas para a aprovação do projeto com a emenda que contempla os Oficiais. Para a vice-presidenta Mariana Liria, “caso os entes públicos que acusam e julgam – em trabalho interno –, vejam reconhecidos o risco de suas atividades e venham a fazer jus a medidas protetivas, por medida de justiça esse direito deveria ser estendido àqueles que materializam essas decisões em serviço externo! Mais uma vez assistimos aos desmandos de Lira, que, inflexível, se fechou ao debate acerca da inclusão de outras carreiras. Seguiremos batalhando a inclusão dos oficiais de justiça no debate no Senado e, incansavelmente, nas duas casas, seja nesse ou em outros projetos de lei, até vermos nosso direito reconhecido”, ressalta. O reconhecimento da atividade de risco é uma bandeira antiga da Fenassojaf que segue atuante para que os Oficiais de Justiça tenham todos os recursos necessários para a garantia de proteção durante as diligências. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom e a vice-presidenta, Mariana Liria, assim como a presidente da Aojus/DF Liduina Maya e o presidente do Sindojus-DF Gerardo Alves Lima, reuniram-se, nesta quarta-feira (09), com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Desembargador José Cruz Macedo e o Corregedor, Desembargador Costa Carvalho. O objetivo foi debater a denominada “Carta de Porto Alegre”, documento elaborado no 7º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – CONSEPRE, que enfatiza como boa prática a utilização dos serviços dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual, recomendando aos Tribunais de Justiça que avaliem a conveniência e a oportunidade de sua efetivação. No início, os participantes destacaram a importância de garantir a recomposição do quadro de Oficiais de Justiça para que esses servidores não fiquem sobrecarregados com as funções do cargo. A presidente da Aojus Liduina Maya ressaltou a preocupação com a Carta de Porto Alegre estar ligada ao não preenchimento do quadro de Oficiais de Justiça, reforçando a necessidade imediata de mais Oficiais diante do esgotamento físico e psíquico sofrido pelo segmento com a quantidade de diligências e metas a serem cumpridas. Segundo o Desembargador Presidente, a Administração tem trabalhado para que ocorram mais nomeações no Tribunal, com a possibilidade do provimento de aproximadamente 20 a 25% dos cargos vagos no TJDFT. Importante frisar que a nomeação de mais Oficiais de Justiça, ainda que sem recomposição total do quadro, irá amenizar a situação, porém ainda é pouco diante da defasagem do quadro, o que tem sobrecarregado os atuais servidores diante da alta demanda de mandados expedidos pela Corte. Durante as falas, os dirigentes enfatizaram a atuação contra a Desjudicialização da Execução Civil, ainda em tramitação no Senado Federal através do PL 6204/2019, apresentando um breve histórico da matéria que tem o objetivo de repassar funções do Poder Judiciário, afetas à execução, aos tabeliães. Sobre o tema, o Corregedor disse que não existe acordo nos tribunais, havendo resistência em relação ao PL 6204. No entanto, Dr. Costa Carvalho avaliou que passar os atos de comunicação desafogaria o trabalho dos Oficiais de Justiça. “Se der para tirar 10% [da demanda de trabalho] já ajudaria. Estamos preocupados em baixar o número de mandados dos Oficiais de Justiça”. Ainda de acordo com ele, todo o treinamento aos tabeliães seria repassado pelos Oficiais de Justiça, método que a Fenassojaf repudia veementemente e mantém a luta pela manutenção das funções no cumprimento dos mandados. O presidente do Sindojus-DF Gerardo Lima chamou a atenção para o fato de que os Oficiais de Justiça são os servidores que atuam com as ferramentas eletrônicas no TJDFT e que é preciso ampliar os recursos para que se tenha maior autonomia, já que a execução é o gargalo do Judiciário e são os Oficiais que possuem a expertise para trazer a efetividade na prestação jurisdicional. A vice-presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, destacou o trabalho das entidades representantes dos Oficiais de Justiça contra o projeto e a mobilização junto ao Congresso Nacional. A dirigente ainda explicou sobre a necessidade de maior debate e indicou, caso haja algum tipo de discussão no TJDFT sobre a questão dos atos de comunicação, que seria importante a participação das entidades representativas. Já o presidente João Paulo Zambom ressaltou a ameaça de privatização ao Judiciário, que iniciou com a precarização provocada pela Emenda Constitucional 95/2016, cortando gastos e investimentos e atingindo diretamente o jurisdicionado. “Este é o manual de privatização do serviço público: aumento da demanda, diminuição do quadro de servidores e de juízes. Chamamos todas as entidades de servidores públicos e de magistrados, assim como as administrações dos Tribunais, a trabalharmos juntos contra a precarização do serviço prestado ao cidadão”. Ao final, o presidente do Tribunal se disse aberto ao diálogo com as entidades e que a Fenassojaf e demais representações farão parte de qualquer medida que envolva o tema dos atos de comunicação. Além das entidades, as assessorias da presidência e da corregedoria também acompanharam a reunião. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Pedido de vista coletiva apresentado ao Projeto de Lei nº 2342/22 adiou a análise da matéria, nesta quarta-feira (09), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O parecer favorável apresentado pelo relator, senador Weverton (PDT/MA) sobre a matéria que cria funções comissionadas e cargos efetivos para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e garante que os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional, foi lido pelo relator ad hoc, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) antes do pedido de vista. Além da garantia da essencialidade dos servidores, outras sete emendas fazem parte do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, entre elas, a de autoria do deputado Ricardo Silva (PSD/SP) para o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. As demais emendas tratam da não absorção, redução ou compensação da VPNI, do AQ dos Técnicos, e da essencialidade dos cargos do PJU à atividade jurisdicional. Segundo informações da assessoria parlamentar da Fenassojaf, o prazo para as vistas coletivas é de sete dias e a expectativa é que a matéria seja apreciada na próxima quarta-feira (16). A Associação Nacional permanece atenta e integrada à mobilização das entidades pela aprovação do projeto de lei na forma como foi referendado pela Câmara dos Deputados, garantindo benefícios para todos os servidores do Judiciário Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: Senado Federal