O veto 25/2023, referente ao PL 2342, foi incluído na pauta do Congresso Nacional, em sessão deliberativa marcada para a próxima quinta-feira (26). Entre as emendas vetadas pelo governo no projeto está a que garante a legalidade do pagamento acumulado da VPNI X GAE aos Oficiais de Justiça, além da não absorção de quintos nos salários dos servidores do Judiciário Federal. A sessão conjunta deliberativa está marcada para às 10 horas da quinta-feira. A Fenassojaf reafirma o chamado para que os Oficiais de Justiça estejam em Brasília na próxima semana para a mobilização pela derrubada do veto. Além disso, como parte das ações, a Associação conclama toda a categoria a encaminhar e-mail aos parlamentares ou divulgar, via redes sociais, (marcando os deputados e senadores), o texto elaborado pela assessoria jurídica, através do advogado Eduardo Virtuso: Prezado (a) Parlamentar! Ref.  Veto nº 25/2023 ao PL 2342/2022 Dentro do sistema de freios e contrapesos de nossa Constituição Federal cabe ao Congresso Nacional apreciar soberanamente os vetos do Presidente da República aos projetos de leis encaminhados para sanção. Assim, na qualidade de servidor do Poder Judiciário da União peço o seu apoio e o seu voto à derrubada do Veto nº 25/2023 referente ao PL 2342/2022, recebido pelo Congresso Nacional no dia 22 de setembro e que passa a trancar a trancar a pauta a partir do dia 22.10.2023. A matéria votada introduz importante avanço ao reconhecer a essencialidade dos cargos do PJU, não acarreta qualquer aumento de despesa bem como traz Segurança Jurídica ao assegurar a manutenção de Direitos nos artigos referentes à não absorção dos Quintos no âmbito do PJU, à transformação do Adicional de Qualificação recebido pelos técnicos do PJU em VPNI e à legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça. A não absorção dos quintos, proposta  no Art. 4º que introduziu o parágrafo único ao Art. 11da lei 11.416 de 2006 e a possiblidade de percepção concomitante da vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI decorrente da incorporação de quintos proposta no  § 3º do Art. 16  ( também proposta no Art. 4º da emenda),   ambos vetados, traduzem  o primado da Confiança e  da Estabilidade que devem nortear   a vida dos cidadãos, pois firma a Segurança Jurídica como norte e princípio basilar da ordem democrática, eis que os quintos foram incorporados há mais  de vinte anos.  Cabe destacar ainda, que o § 3º do artigo 16 da Lei 11.416 não constitui e não altera direitos, pois tem cunho Declarativo ao atestar situação já consolidada há quase vinte anos, o que pode ser confirmado pela leitura do parágrafo a seguir transcrito: “Art. 16 .................................................................................................................... 3º - A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação.” Na realidade não há nenhuma razão para o veto, pois quando o texto estabelece “será percebida” em nada inova, pois as verbas já são recebidas concomitantemente há quase vinte anos, estando equivocados os fundamentos do veto, eis que não há aumento de despesa. Ademais, a manutenção dos vetos importará em prejuízos irreparáveis aos servidores, que teriam redução substancial em seus proventos, vencimentos e pensões, pois como já esclarecido ditas verbas já são retribuídas, por resultarem de incorporações havidas há vários anos, algumas desde o século passado. Não se trata de proposição de criação de vantagens e sim de manutenção da situação existente que não redunda em elevação de despesa. Em sendo mantido o veto ao § 3º do artigo 16 3.453 servidores entre ativos, inativos e pensionistas seriam prejudicados, com redução drásticas em suas remunerações. O projeto de iniciativa do Supremo Tribunal Federal trata da criação de cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sofreu emendas durante sua tramitação, acima comentadas, o que é natural, pois cabe a qualquer membro do parlamento não só a iniciativa de propor leis, bem como a prerrogativa e competência para apreciar, alterar e aprovar projetos, inclusive, por meio de emendas. É importante salientar que o projeto passou pelo crivo das duas casas legislativas, foi analisado pelas assessorias técnicas, que não vislumbraram qualquer vício seja no aspecto formal ou material. Portanto, a derrubada do Veto nº 25/2023 traduziria o pleno exercício e consolidação da autonomia do Poder Legislativo, traduzido na harmonia e independência dos poderes previsto em nossa Constituição cidadã. Reiterando o pedido de apoio os servidores do PJU conto com o seu voto nesta luta pela derrubada do Veto n° 25/2023 referente ao PL 2342/2022 dado o seu compromisso com o serviço público e agradecendo por seu empenho, subscrevo-me. “A mobilização pessoal de cada colega é fundamental para que consigamos derrubar o veto 25. Esperamos todos em Brasília na próxima quinta para mais um momento de pressão e atuação em prol dos Oficiais e de todos os servidores do Judiciário Federal”, enfatiza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma Oficiala de Justiça foi repreendida publicamente pelo Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível, nos autos do processo 1052041-90.2023.4.01.3900, por ter cumprido virtualmente uma ordem de intimação contra o Estado do Pará. Entenda o caso – No último dia 3 de outubro, em caráter de plantão, o Juízo da 12ª Vara Federal determinou a intimação do Estado do Pará, através de sua Central de Leitos, para cumprimento da tutela de urgência da parte autora, que solicitava transferência para um hospital especializado referente ao tratamento de saúde que necessitava. Na ordem, o juiz determina que a mesma fosse cumprida ou justificada sua impossibilidade em até 12 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. No entanto, a ordem não determinava a forma como a diligência deveria ser cumprida, sendo que, para esses casos, a orientação da Central de Regulação de Leitos do estado do Pará é que seja através de intimação virtual por correio eletrônico, por ser o meio padrão e mais célere. Cerca de duas horas após a determinação do mandado, a Oficiala de Justiça já havia cumprido a intimação e certificado no processo, tendo sido feito o procedimento padrão da Central de Mandados de Belém, e o que determina a Central de Leitos do Pará, não sendo evidenciada nenhuma falha pelo Juízo. Após treze dias, a parte autora se manifestou nos autos e alegou que o Estado do Pará, ainda que devidamente intimado, não havia dado cumprimento na Ordem, e os autos retornaram ao Juízo que, ao invés de aplicar a multa determinada em processo, responsabilizou a falha do cumprimento à Oficiala de Justiça plantonista. Na decisão, o magistrado Rodrigo Gasiglia de Souza alega ter verificado que o mandado foi executado por e-mail, e que tal forma de cumprimento era vedado, uma vez que não havia a determinação de cumprimento eletrônico. O magistrado ainda afirma que se fosse para a medida ser cumprida por e-mail, não precisaria do Oficial de Justiça. Assim, sob a justificativa de falha da Oficiala de Justiça, o magistrado desconsiderou o cumprimento anterior, isentando o Estado do Pará da multa e determinando novo cumprimento, desta vez, com a indicação de que o mesmo fosse presencial. Ao novo Oficial de Justiça plantonista, foi informado pela Central de Leitos que o cumprimento deveria ser realizado de forma eletrônica, por ser essa a rotina do Estado, que conta com médicos plantonistas para esse fim. Ainda assim, no dia seguinte, o plantonista se dirigiu até a Central onde intimou a mesma autoridade estadual, que lhe confirmou já estar intimada desde 3 de outubro pela Oficiala de Justiça repreendida publicamente, e que desde o dia 11 de outubro já havia cumprido a determinação, restando claro que a Oficial de Justiça repreendida cumpriu eficientemente a diligência. Histórico – Em 2017, o Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza foi alvo de desagravo público por parte da OAB de Rondônia, por reiteradas faltas de urbanidade e respeito com os advogados atuantes na Subseção de Guajará Mirim. A FENASSOJAF se solidariza com os Oficiais de Justiça do Pará e se indigna com magistrados que buscam indevidamente responsabilizar os Oficiais de Justiça para não reconhecerem que suas ordens foram deliberadamente descumpridas pelo Poder Público, uma vez que, conforme o ocorrido, a autoridade estadual declaradamente afirmou estar ciente da ordem desde 3 de outubro, intimação desacreditada pelo juiz. A Associação Nacional espera uma retratação pública por parte do Juiz Rodrigo Gasiglia de Souza reconhecendo que não houve imperícia profissional por parte da Oficiala de Justiça e evidenciando a rápida e eficiente atuação no caso concreto, com o registro de elogios à profissional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf empossada no início de setembro realizou, na tarde desta segunda-feira (16), a primeira reunião com o Conselho de Representantes da entidade. A convocação para o encontro virtual ocorreu de forma urgente, com o objetivo de chamar as associações estaduais para que enviem representantes a Brasília na próxima semana, diante da possibilidade de votação do Veto nº 25, referente ao PL 2342/22. Na abertura, a presidenta Mariana Liria explicou sobre o motivo do encontro virtual e destacou a importância de que os dirigentes e a Fenassojaf tirassem uma estratégia de atuação pela derrubada do veto, garantindo a manutenção, entre outros dispositivos, da legalidade no pagamento acumulado da VPNI X GAE para os Oficiais de Justiça. Mariana também enfatizou que a Associação Nacional já integra a campanha de envio de mensagens aos parlamentares encampada pela Fenajufe e chamou todos os presentes a divulgarem junto aos seus associados para que o movimento ganhe mais força. Além disso, a presidenta repassou informes sobre a atuação conjunta com as entidades nacionais (Fesojus-BR e Afojebra), no final do mês de setembro em Brasília, explicando sobre a possibilidade da instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça ocorrer em 8 de novembro. “Todos sabemos que ela foi criada em março, mas ainda está pendente de instalação, o que deve ocorrer em 8 de novembro. Nesse dia também é muito importante que os Oficiais de Justiça estejam em Brasília e participem da sessão”, completou. Sobre a atuação pela aprovação do PL 2342/2022 com as emendas que beneficiavam os servidores do Judiciário Federal, o vice-presidente Neemias Ramos Freire também falou sobre o trabalho realizado no Congresso Nacional e a mobilização conjunta com a Fenajufe em favor da matéria. “Agora é seguir a atuação pela derrubada do veto 25 e a conquista do pagamento da VPNI e GAE”, reforçou. A assessoria parlamentar da Fenassojaf, através da empresa Consilium, participou da reunião e repassou mais detalhes sobre as ações que podem ser promovidas e as expectativas em relação ao veto e outros temas de interesse dos Oficiais, como as questões que envolvem a segurança no cumprimento dos mandados. Neste item, Mariana Liria lembrou da vitória obtida pelo Sisejufe/RJ de indenização à família do Oficial de Justiça Francisco Ladislau Pereira Neto, brutalmente assassinado no ano de 2014 quando cumpria um mandado de citação. “Esse é um precedente muito bom para os Oficiais, pois a decisão enfatiza a omissão no fornecimento de medidas que garantissem a segurança do Francisco para aquela execução”, ponderou. A presidenta chamou a atenção das entidades para que divulguem, com maior frequência, reportagens e ações que digam respeito à importância da segurança nas diligências, com o intuito de chamar a atenção dos parlamentares e demais autoridades para o tema. “Precisamos focar nisso para que, junto com as entidades dos Oficiais estaduais, consigamos um bom trabalho em torno dessa pauta que é uma das principais bandeiras da Fenassojaf”. TODOS EM BRASÍLIA PELA DERRUBADA DO VETO! A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça para que estejam em Brasília na próxima semana e integrem as mobilizações pela derrubada do Veto 25 e a garantia do pagamento acumulado da VPNI e GAE. “Nunca estivemos tão perto de solucionar essa questão que, por anos, preocupa Oficiais de todo o país. Estejamos juntos em Brasília e lutemos em favor de toda a categoria”, encerrou Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf, Malone Cunha, participou, nos dias 5 e 6 de outubro, da Conferência “Um processo civil simples e efetivo da obtenção do título à execução: atualizações legislativas e doutrinárias e casos concretos”, ocorrido na cidade de Constança, na Romênia. Promovido pela Universidade Ovidius, o evento reuniu Oficiais de Justiça de diversos países. A Fenassojaf foi convidada pela Universidade, na pessoa do diretor Malone, que participou como moderador do painel “O uso de dados dos executados: teoria e prática”, composto também por Mathieu Chardon, da França, Luis Ortega, da Espanha, e Patrick Gielen, da Bélgica. A Conferência contou, ainda, com outorga da titulação Doutor Honoris Causa para a Profª Frédérique Ferrand, da Universidade Jean Moulin, de Lyon, e membro do Conselho Científico da União Internacional dos Oficiais de Justiça. Segundo o diretor da Fenassojaf, a Conferência foi um sucesso, uma vez que foi composta por praticamente 100% de Oficiais de Justiça que estiveram reunidos nos dois dias para debater melhorias na execução judicial. “A Fenassojaf agradece o convite, na pessoa do professor Adrian Stoica, que foi o diretor científico da Conferência. Também agradecemos os esforços pessoais do professor Anthony Murphy para a realização das atividades”, afirma Malone Cunha. Diretoria da UIHJ – Durante o evento na Romênia, a direção da União Internacional promoveu a terceira reunião da diretoria da entidade em 2023. Na oportunidade, estiveram reunidos diretores da UIHJ e também da União Europeia dos Oficiais de Justiça, onde foram tratados assuntos de relevância para a profissão. A atuação do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça esteve em pauta, sendo sua atuação referendada pelos dirigentes, com o destaque para a necessidade de maior espaço para o desenvolvimento das interrelações das categorias profissionais da América Latina.   RIO 2024 O 25º Congresso Internacional marcado para acontecer no mês de maio no Rio de Janeiro foi o centro das atenções da Conferência na Romênia, com diversas menções pelos participantes e o registro de novas inscrições. Durante a reunião da diretoria da UIHJ, foi destacada a quantidade de inscrições já recebidas para o evento no Brasil, bem como reforçado que o número de participações deve atingir seu limite antes do prazo determinado pelos organizadores. Neste sentido, é fundamental que os Oficiais de Justiça brasileiros façam a inscrição, a fim de garantir a participação neste que será o maior evento de Oficiais de Justiça de todos os tempos. “A Fenassojaf espera receber Oficiais de Justiça não apenas da Romênia, mas de diversos países do mundo, para aprofundarmos o debate sobre a atuação na execução dos mandados, através do Congresso no Rio de Janeiro”, finaliza Malone Cunha. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor administrativo da Fenassojaf Donato Barros, juntamente com os diretores do Sintrajufe/PI, Cicero Vilson e Pedro Laurentino se reuniram, nesta segunda-feira (16), com o deputado federal Julio Cesar (PSD/PI). O objetivo foi atuar pela derrubada do veto 25/23, referente, entre outros, à legalidade no pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça. A análise do veto pode ocorrer na próxima semana no Congresso Nacional e, por isso, a Fenassojaf integra a mobilização junto aos parlamentares na busca pela derrubada da medida e aprovação das emendas contidas no PL 2342 que beneficiam todos os servidores do Judiciário Federal. De acordo com Donato, o deputado ouviu atentamente os argumentos das entidades e se comprometeu em apoiar a solicitação da categoria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Mandamus (Sistema de Automação de Processos e Distribuição Eletrônica de Mandados) desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) está ganhando cada vez mais notoriedade e reconhecimento nacional. De acordo com o Oficial de Justiça e secretário geral do Sindojerr (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima) e da AFOJEBRA, Luis Claudio de Jesus, o Mandamus é um aplicativo que tem mudado e melhorado a forma de trabalho dos Oficiais de Justiça, pois agiliza e dá mais celeridade ao cumprimento dos mandados. Ele explica que, antes, os Oficiais de Justiça pegavam um calhamaço de papel, os mandados, e saiam para as diligências. Às vezes, o Oficial conseguia cumprir muitos mandados, mas demorava para certificar, porque dava muito trabalho fazer uma certidão, pois era preciso sentar à frente do computador, para certificar individualmente cada mandado e isso era um trabalho dispendioso. “Tinha época que chegava a acumular 80 a 90 mandados cumpridos, mas não certificados, esperando que eu tivesse um tempo para sentar e certificar esses mandados. Ou seja, tomava muito tempo. O que eu fazia em duas a três horas, hoje em faço em 10 a 15 minutos, porque o aplicativo com três cliques eu consigo devolver o mandado e ele vai automaticamente para o processo. Antes, tinha de devolver para a Central de Mandados para que de lá fosse encaminhado para o Cartório, uma burocracia muito grande. O Mandamus tirou toda essa burocracia”, detalha Luis Claudio. Lançado em setembro de 2019 e em funcionamento no TJRR desde julho de 2020, o aplicativo ganhou notoriedade nacional e o interesse do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica com o TJRR, em 2021, o colocou em seu portfólio, tornando-o parte dos projetos de melhorias do Judiciário brasileiro, ficando à disposição de todos os tribunais do País. Atualmente, o TRF-1 está em fase de homologação do sistema, e os tribunais de Pará, Amapá e Bahia, além do TRF-6, já aderiram ao programa. A Fenassojaf integra o Grupo de Trabalho que estuda a implementação do Mandamus no TRF-1, através do conselheiro fiscal Márcio Martins Soares, ex-diretor da Associação Nacional. Como funciona o Mandamus INÍCIO – O robô (software) de IA (Inteligência Artificial) analisa a decisão judicial proferida e inserida no sistema, faz a verificação de qual é o documento correspondente para o cumprimento e envia para outro robô, que redige, podendo ser um mandado de citação, intimação ou mandado de qualquer espécie. Após a expedição do documento, o robô identifica o encaminhamento a ser tomado, uma vez que cada documento tem um tipo de destinação. O mandado, por exemplo, é enviado para uma central para a devida distribuição. CENTRAL DE MANDADOS – Na central de mandados, outro robô ficará responsável por realizar a distribuição dos mandados aos oficiais. Esse sistema analisará os mandados e considerará a urgência e natureza, definindo uma ordem prioritária de cumprimento. Os mandados relacionados a processos de violência doméstica, vulneráveis, réus presos e tutelas de urgência, por exemplo, são distribuídos com prioridade em relação aos demais. Em Roraima, a distribuição é feita respeitando o zoneamento de atuação de cada Oficial de Justiça, mas, o sistema se adapta a qualquer outra realidade de trabalho dos Oficiais. ENTREGA – Localizada a pessoa, o oficial, pelo aparelho smartphone, acessa o mandado e as peças processuais relacionadas, lê o inteiro teor e colhe a assinatura da pessoa em folha impressa em uma mini-impressora portátil, com todas as informações de acesso ao processo. E com QRcode para acesso ao mandado e demais documentos. Finalizada a diligência, gera a certidão de modo automatizado. Caso sejam necessárias informações além das padronizadas, o oficial insere o texto, digitando no próprio celular. Por fim, assina eletronicamente a certidão e junta no sistema de processamento eletrônico de onde estiver, dando a possibilidade para as partes e o juiz tomarem conhecimento instantâneo sobre o resultado da diligência. Fonte: Folha BV, editado por Caroline P. ColomboFoto: TJRR

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria participou, na tarde da quarta-feira (04), de uma reunião com a corregedora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Desembargadora Letícia Mello. Além dela, estiveram no encontro a advogada Araceli Rodrigues, a diretora do Sisejufe/RJ Eliane Valadão, a juíza auxiliar da Corregedoria Paula Patrícia Provedel e a assessora do Setor de Correição, Maria Carvalho. A pauta principal foi o problema nos prazos para cumprimento de mandados que atinge os Oficiais da Justiça Federal no Rio de Janeiro. As entidades reivindicam que a contagem desses prazos seja feita em dias úteis e não em dias corridos, como acontece atualmente. Mariana Liria explicou que a contagem como vem sendo feita prejudica os Oficiais porque inclui fins de semana e feriados, muitas vezes prolongados, o que, na prática, torna o prazo efetivo menor. Eliene acrescentou que essa situação tem gerado adoecimento e, consequentemente, alto número de licenças, criando-se um círculo vicioso, uma vez que o prazo é o mesmo, ainda que o OJAF esteja cumprindo mandados de colegas de férias ou licenciados. Dra Letícia informou que ainda não havia definição sobre o pedido porque o sistema não permite que haja contagem em dias úteis. No entanto, ela abriu a possibilidade de trazer maiores dados e estatísticas para fazer uma fundamentação mais detalhada. A corregedora sugeriu um controle da produtividade, a fim de identificar onde há gargalos. As dirigentes afirmaram que ter um mecanismo para mapear os problemas seria ótimo, mas apontaram que o controle da produtividade não é tão simples de se executar, uma vez que há situações diversas, desde diligências que podem ser cumpridas por meio remoto até as mais complexas, realizadas em áreas de risco ou locais isolados, onde só é possível chegar de barco, por exemplo. A presidenta da Fenassojaf propôs que sejam atribuídos pesos aos mandados: os mais difíceis de serem cumpridos teriam peso maior. A corregedora sugeriu que o Sisejufe/RJ organize e faça uma proposta com esse mapeamento de complexidade. Neste sentido, Mariana Liria opinou que esse cruzamento de dados deveria ser feito pela Administração e não pelo sindicato. Ainda sobre a questão dos prazos, ficou acertado na reunião que a assessora jurídica Araceli Rodrigues fará um aditamento ao requerimento que já foi enviado pelo sindicato para incluir três pedidos: a suspensão do prazo de cumprimento dos mandados durante o recesso forense; a suspensão dos prazos no período de férias dos oficiais de justiça; e no caso de vencimento em dia que não seja útil, que esse prazo seja prorrogado até o dia útil subsequente. Falta de interlocução com a Administração As dirigentes aproveitaram para reiterar o pleito de que seja designado algum Oficial de Justiça para atuar diretamente junto à Administração. “Sabemos que esse assunto tem de ser tratado com a Direção do Foro, mas essa situação precisa ser reforçada porque está impactando em todo nosso trabalho. Somos 10% da categoria e nunca somos ouvidos. Sempre ficamos sabendo das decisões depois que elas acontecem”, lamentou. Dra Letícia recomendou que haja um registro formal dessa demanda. Mariana disse que isso já foi feito por ocasião da reclamação na comissão de assédio moral, ainda pendente de resposta. Fonte: Sisejufe/RJ

Mais de 640 servidores da Justiça Federal do Paraná aguardam, desde 2004, o pagamento das parcelas atrasadas referentes à incorporação de quintos/décimos no período de 8 de abril de 1998 e 05 de setembro de 2001. O processo administrativo foi instaurado em 17 de dezembro de 2004 e classificado como Dívidas de Exercícios Anteriores (DEA). Os servidores reclamam junto ao Conselho da Justiça Federal e TRF-4 o atraso na tramitação do processo. De acordo com a Interojaf-Sul, o CJF tem postergado o julgamento do pedido com o adiamento por vista ou a não inclusão em pauta, sendo que a expectativa é de que o processo seja julgado na próxima sessão do Conselho que acontece em Brasília. Entenda o caso No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os servidores da JFPR foram os únicos que não receberam a incorporação de quintos/décimos correspondentes ao período. A categoria gaúcha e catarinense recebeu judicialmente o crédito e o processo administrativo é um pedido de pagamento de um passivo já reconhecido administrativamente desde 2004, do qual já não cabe mais revisão pela Administração e, portanto, a única forma de extingui-lo é via pagamento. À época, o passivo não foi pago por questões administrativas, como reconheceu o ministro Og Fernandes em seu voto. De acordo com ele, “tenho que não há como desonerar a administração de fazer frente ao passivo solicitado pelos servidores, pois o débito era reconhecido e não foi pago na data oportuna por questões administrativas, noutras palavras, se houvesse o orçamento hábil naquela época para fazer Face ao pagamento, tais parcelas não teriam sido sobrestadas e já teriam sido usufruídas pelos servidores”. Assim, não há como negar o pagamento neste momento, sob pena de estar-se contrariando dois temas de repercussão geral do STF. No entanto, este processo foi sobrestado em 2013, aguardando a decisão do Recurso Extraordinário nº 638.115 que julgaria a constitucionalidade ou não da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001. Embora esta decisão não tivesse o condão de suspender o pagamento pedido pelos servidores, aguardou-se o julgamento que se deu em definitivo em 2020. E a decisão manteve o direito dos servidores. O julgamento deste recurso firmou o entendimento de que o Tema 395 não pode extinguir os débitos já reconhecidos administrativamente e não adimplidos em tempo apropriado (conforme ARE 1.331.515-AgR, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes). O entendimento da Corte máxima em nenhum momento admitiu que a Administração deixasse de pagar eventuais débitos já reconhecidos administrativamente. Como a questão se arrasta há dezenove anos, sem uma solução, o caminho tomado pelos servidores prejudicados foi o de pedir ajuda às entidades que os representam (ASSOJAF/PR - Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Paraná, INTEROJAF-SUL - Associação Interestadual dos Oficiais de Justiça da Região Sul do Brasil, ASSERJUSPAR - Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná e SINJUSPAR - Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União e dos Órgãos que Congregam as Funções Estatais Essenciais à Justiça Federal Comum e Especializada no Estado do Paraná). Com isso, após aprovação dos servidores envolvidos, ficou decidido que um escritório de advocacia fosse contratado para representar o interesse dos interessados perante a Administração. Durante todo esse tempo, os advogados do escritório Medáglia & Roxo despacharam virtual/presencialmente com os ministros do Conselho, entregando os memoriais. Ao mesmo tempo, entidades nacionais como Fenajufe e Fenassojaf, contribuíram com o pleito, principalmente encaminhando ofícios aos ministros do CJF e presidentes dos TRFs. Em outubro de 2022 foi entregue ao então diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, juiz federal José Antonio Savaris, um requerimento subscrito pelas quatro entidades de classe dos servidores e por quase quatrocentos servidores. Savaris posicionou-se favoravelmente ao pedido, mas frisou que o assunto era de competência do pleno do CJF e que levaria o pleito à Brasília já na próxima reunião do Conselho, que aconteceria no final de outubro/2022. Porém, inexplicavelmente, a direção do foro da JFPR mudou seu posicionamento, e, mesmo tendo exarado um parecer favorável ao pagamento, ao invés de remeter o processo ao CJF, fez o envio ao TRF4). Somente em 7 de novembro de 2022, mais de um mês depois de protocolado o requerimento, foi então o processo encaminhado ao TRF4. A via-sacra do processo nos bastidores do TRF-4 foi algo digno de nota. Foram solicitados pareceres a diversos setores do Tribunal, tudo para ao fim, decidir-se que nada poderiam decidir, pois a matéria é assunto de competência exclusiva do pleno do CJF. E aqui mais uma vez a estranheza: se já se sabia que o TRF4 não era competente para decidir esta matéria, por qual razão segurar tanto o andamento do processo? Após muita insistência, no dia 19 de dezembro de 2022, as entidades que representam os servidores, reuniram-se, virtualmente, com o Presidente do TRF4, na época, o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Na ocasião, Ricardo Pereira disse que faria uma análise mais profunda do assunto, sem prometer nada. O processo tramitou no TRF-4 de 07/11/2022 ao dia 23/12/2022, quando foi então enviado ao CJF para análise e deliberação. As entidades representativas dos servidores começaram a ficar estarrecidas, já que os estranhos fatos acontecidos nas instâncias inferiores se repetiram no CJF. De forma inconcebível, o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, usurpou a competência exclusiva do pleno do CJF e exarou uma decisão monocrática, orientando o TRF4 e a Seção Judiciária do Paraná a não realizarem o pagamento administrativo dos passivos devidos. Foi interposto Recurso Administrativo contra a decisão do Secretário-Geral do CJF que entendeu pelo indeferimento do pagamento dos quintos. Com isso, o mencionado recurso foi pautado para a sessão do CJF que ocorreu no dia 20 de março de 2023, com sustentação oral por parte do escritório de advocacia contratado. Foi pedido vista. De lá para cá, tivemos sessões com voto contrário da presidente do Conselho, voto favorável do relator e pedido de vistas. Ao que tudo indica, nas últimas sessões do CJF, o julgamento do processo dos servidores está sendo postergado, de modo inexplicável. A título de comparação, o processo 003402-07.2022.4.90.8000 - Pedido de providência em que era parte a Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente) visando ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço ATS, foi pautado, votado e julgado procedente em apenas uma única sessão, e pago no mesmo ano, embora o direito seja muito mais discutível, haja vista que foi cassada a decisão pelo TCU. No último dia 22 de agosto 2023, o presidente do TRF4, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, recebeu o presidente da ASSOJAF Paraná e o advogado Gustavo Roxo, a fim de tratar da ação dos quintos no CJF. Foram entregues memoriais e acórdãos recentes do STF. Foi frisado, por parte do advogado, o voto do ministro Og Fernandes (o presidente do TRF4 consultou o voto durante o despacho). Fernando Quadros não antecipou o seu voto, mas afirmou que tudo acabaria bem. Muitos servidores, preocupados e irritados, têm procurado as entidades que os representam para defendê-los, temerosos de que mais uma vez as sobras de orçamento de final de ano sejam direcionadas unicamente aos magistrados, em detrimento a um direito dos servidores reconhecido há muito tempo. Fábio Maia, presidente da INTEROJAF – SUL, declarou que “a Interojaf/Sul se solidariza com os(as) servidores(as) prejudicados com a demora injustificada no pagamento, por parte da Justiça Federal, do passivo dos quintos. Nossa entidade sempre estará à disposição para ajudar a corrigir essa grande injustiça que continua incidindo sobre o funcionalismo da JFPr.” O coordenador do SINJUSPAR, Julio Cesar Daru, foi enfático ao afirmar que “são quase sete mil dias de espera sem uma solução!” “É uma verba de natureza alimentar e urge a suspensão contínua à violação do que dispõe o Estatuto do Idoso”, relata Luiz Henrique Zappa, presidente da ASSOJAF/PR. Para ele, está ocorrendo uma outra situação bem grave e que foi relatada em requerimento recente encaminhado à presidência do CJF, que é “a Administração do TRF4, mesmo que involuntariamente, estar induzindo servidores com direito à aposentadoria, em erro, já que estão aguardando o referido pagamento, para que possam optar pela forma mais vantajosa, média ou paridade. Isto porque a contribuição previdenciária sobre estes quintos devidos não foi recolhida, impactando diretamente no resultado do cálculo da média. Caso os cálculos apresentados estejam incorretos, o servidor pode optar pela alternativa menos vantajosa, sendo essa uma decisão irreversível”. Laís Araújo, presidente da ASSERJUSPAR, citou que “a mobilização das entidades demonstra a união e a preocupação da classe dos servidores públicos da Justiça Federal do Paraná para que sejam preservados e recuperados direitos legítimos da incorporação dos quintos, para tal é absolutamente imprescindível que o tema seja pautado e julgado o mais breve possível, pois estamos apenas reivindicando o que é justo”. Fonte: Interojaf-Sul

A família do Oficial de Justiça Francisco Pereira Ladislau Neto, morto em 2014 no Rio de Janeiro durante o cumprimento de um mandado, receberá indenização por danos morais pelo crime. O Oficial foi assassinato com disparos de arma de fogo e atropelamento quando tentava efetuar a citação da parte para uma audiência trabalhista. Após o acontecimento, a família do servidor demandou judicialmente procurando a indenização por danos morais diante da omissão em evitar o dano causado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu não haver culpa da União pelo não fornecimento de medidas de proteção ao Oficial de Justiça durante o exercício da função. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça reverteu esse entendimento. Para a 2ª Turma do STJ, nos termos do voto da relatora, Ministra Assusete Magalhães, a trágica morte de Francisco foi causada pela ausência de adoção de medidas de segurança para a sua proteção, principalmente para prevenção de eventuais agressões das partes. Assim, aplicou-se a previsão constitucional que assegura ao servidor público o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança. Para a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “diversas medidas poderiam ter sido tomadas a fim de evitar o dano, como o fornecimento de colete a prova de balas e a possibilidade de cumprimento de mandados em dupla, além da criação de um banco de dados integrado com a Justiça Estadual, por exemplo”. A presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, reforça a importância da decisão, que faz justiça à memória de Francisco. “Quando estive na missa de sétimo dia do Francisco, os colegas estaduais que atuavam em Barra do Piraí contaram que sabiam que aquele destinatário tinha histórico de agressão a oficial de justiça e portanto não iam aquele endereço sem a polícia. Em meio a tanta dor, a sensação de que poderíamos ter evitado essa perda foi a que doeu mais… senti como se tivesse sido um parente meu. Perdemos Francisco para a falta de informação, para a falta de condições de trabalho, para o descaso com a nossa profissão. Enquanto dirigente de suas entidades representativas, meu papel é não deixar a sua memória morrer e batalhar para que nunca mais outras famílias tenham que passar pelo que a dele passou”. A União ainda pode recorrer. (Agravo em recurso especial Nº1778479 – RJ) Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Sisejufe/RJ

A diretoria da Fenassojaf comunica, com pesar, o falecimento do Sr. Emílio Valmir Borges Ortiz, ocorrido neste domingo (08), na cidade de Porto Alegre/RS. Emílio é pai do ex-presidente da Associação Nacional, Marcelo Rodrigues Ortiz. O velório acontece até às 15 horas desta segunda-feira (09), na Capela 2 do Angelus Memorial Crematório (Av. Porto Alegre, 320, Medianeira, Porto Alegre). A cerimônia de despedida será no mesmo local, das 14h30 às 15h. A Fenassojaf lamenta o ocorrido e se solidariza com familiares e amigos, especialmente com o ex-presidente Marcelo Ortiz, nesse momento de dor. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Núcleo de Cumprimento Remoto de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) se reuniu, na última terça-feira (03), no Auditório da EJUD. Cerca de 30 Oficialas e Oficiais de Justiça da Central de Mandados de Porto Alegre estiveram presentes, onde se debateu a continuidade do cumprimento de mandados pelo Núcleo, que é constituído por servidores Analistas, Técnicos e estagiários. A Fenassojaf acompanhou o encontro através da Diretora Legislativa Carolina Passos, também vice-presidente da Assojaf/RS, e o diretor Regional Sul, Gerson da Silva. A presidente da Assojaf Fabiana Cherubini e a representante do Sintrajufe/RS, Oficiala de Justiça aposentada, Cristina Vianna também participaram da reunião. Pela Administração do TRT-4 compareceram o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Daniel Nonohay; o Diretor do Foro de Porto Alegre, Juiz Ary Marimon Filho e o servidor Alexandre Garcia, Coordenador da Central de Mandados de Porto Alegre. Segundo o Diretor Regional Sul da Fenassojaf, “não podemos permitir que nossas atribuições sejam realizadas por outros servidores, pois demonstramos que somos desnecessários. Temos de lutar para mantermos o que é nosso e recebermos novas atribuições que valorizem nosso cargo”. Já a dirigente Carolina Passos enfatiza que, “diante de todos os ataques que o Poder Judiciário vem sofrendo através de iniciativas como a da desjudicialização da execução, as entidades não podem se calar na luta contra a precarização do acesso à justiça. É atribuição dos Oficiais de Justiça o cumprimento de mandados judiciais e a designação de servidor ou estagiário para a realização de atividades que cabem apenas aos Oficiais de Justiça é um equívoco a ser combatido. Seguiremos na luta intransigente pela devolução das atribuições aos Oficiais de Justiça e contra toda e qualquer iniciativa que vise a precarização do cumprimento de mandados judiciais”. A Fenassojaf é signatária, assim como a Assojaf/RS, do requerimento que deu início à luta pelo cumprimento de mandados judiciais exclusivamente por Oficiais de Justiça, em que pese não tenha sido convidada pelo TRT-4 a compor a mesa ou apresentar manifestação ao que seria debatido na reunião. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria legislativa

A diretoria da Fenassojaf realizou, na tarde desta quinta-feira (05), a primeira reunião da gestão 2023/2025. Na abertura, a presidenta Mariana Liria agradeceu a presença de todos e reafirmou o compromisso da nova direção em promover um trabalho conjunto e fortalecido em prol das demandas dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Mariana repassou informes sobre a participação da Associação Nacional no VII ENOJUS em São Paulo, onde as entidades nacionais (Fenassojaf, Fesojus-BR e Afojebra), além da União Internacional (UIHJ), firmaram compromisso público de atuação conjunta pelos Oficiais. “Nessa linha, temos trabalhado conjuntamente em favor das pautas no Congresso Nacional e outros órgãos”, disse. A presidenta também abordou as ações ocorridas em Brasília entre os dias 26 e 29 de setembro pela instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça e pelos temas relacionados à segurança no cumprimento dos mandados. “Todos aqui sabem que essa é uma bandeira antiga e de defesa incansável da Fenassojaf”, completou. Os diretores debateram, ainda, a integração da Associação Nacional na campanha pela derrubada do veto nº 25/2022 relativo ao PL 2342 e a aprovação da legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE. O vice-presidente Neemias Ramos Freire falou sobre a atuação da Fenassojaf na tentativa de manutenção das emendas ao PL 2342/22, na semana que antecedeu a sanção do projeto, em um intenso trabalho realizado também em Brasília. 25º Congresso Internacional – Rio 2024 O diretor de Relações Internacionais Malone Cunha integrou a reunião da Romênia onde participa, como representante da UIHJ, de uma conferência da Associação Romena de Oficiais de Justiça na Universidade Ovidius, em Constança. Malone explicou que a realização do 25º Congresso Internacional – Rio 2024 foi um dos temas tratados na reunião de diretoria da UIHJ e que o evento já tem recorde de inscrições para o período. “Estamos a sete meses do maior evento de Oficiais de Justiça do mundo e já temos 310 inscritos de cerca de 36 países”, destacou. Nesta sexta-feira (06), o diretor enviou um vídeo com mais explicações sobre o evento em Constança e que chama a atenção para que os Oficiais de Justiça do Brasil que ainda não se inscreveram para o 25º Congresso, preencham o formulário e estejam neste grande evento! Clique Aqui para assistir o vídeo Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça Marcelo Araújo de Freitas e José Carlos Batista Júnior lançaram a 4ª edição do livro “Oficial de Justiça: Elementos para Capacitação Profissional”. De acordo com eles, cabe ao Oficial de Justiça conciliar o mundo jurídico com a realidade e, para isso, precisa dominar as ferramentas de ambos. “O livro nasceu da experiência diária de dois Oficiais de Justiça que atuam no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – Estado do Paraná. É resultado de estudo jurídico aplicado, de observação concreta das relações sociais, do papel do Poder Judiciário e da atuação do Oficial de Justiça em sua interação com os jurisdicionados”, afirmam. Marcelo Freitas e José Carlos chamam a atenção para o fato de que “não há uma cadeira na academia ou na pós-graduação voltada para a atuação dos Oficiais de Justiça, que, em regra, aprendem sua profissão pelo penoso método da tentativa e erro. Um curso teórico analisando somente os aspectos legais da atuação do Oficial de Justiça viria apenas a repetir aquilo que esses profissionais já aprenderam em sua formação jurídica. É necessária uma formação aplicada e útil ao uso cotidiano. É essa lacuna que este estudo busca preencher, pretendendo ser útil tanto ao público interno como ao externo e aos eventuais candidatos a essa respeitável profissão”. Os autores explicam que a 4ª edição surge dos pedidos para uma maior reflexão sobre os atos de força e procedimentos especiais e também sobre os recursos eletrônicos introduzidos no processo. “Vivemos um momento de autêntica redefinição das atividades dos Oficiais de Justiça, advinda da era da comunicação digital que nos fez perceber que o uso de recursos eletrônicos cria uma nova área de atuação para os Oficiais, pois exige profissionais preparados não apenas para utilizá-los, mas acima de tudo para operá-los de acordo com o Direito. Em plena era da automatização, muitos atos processuais exigem a intervenção humana, mesmo que praticados por meio eletrônico, o qual não elimina o ser humano, mas é ferramenta de sua atuação”. O preço promocional de lançamento do livro é R$ 99,00 já com as despesas de envio. Clique Aqui e veja como adquirir Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf integra a campanha da Fenajufe e conclama todos os Oficiais de Justiça a enviarem mensagens aos parlamentares pela derrubada do Veto nº 25/2023, referente ao PL 2342/22. Em 20 de setembro, o governo federal sancionou o projeto sobre a criação de funções comissionadas e cargos em comissão no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Lei nº 14.687/2023 foi publicada com vetos a todas as emendas defendidas pelas entidades representativas dos servidores do Judiciário Federal, entre elas, a Fenassojaf, principalmente a que diz respeito à legalidade do pagamento acumulado da VPNI x GAE. Na mensagem encaminhada por meio da plataforma da Fenajufe, são destacadas as conquistas barradas pelo Governo através do Veto nº 25, entre elas, a legalidade da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. “Contamos com o seu voto pela derrubada dos vetos reforçando assim, o seu compromisso com o serviço público, servidores e sociedade”, finaliza o texto. A Fenassojaf reforça o chamado para que os Oficiais de Justiça integrem a campanha e enviem mensagem aos parlamentares pela derrubada do veto 25! Clique Aqui para acessar a plataforma da Fenajufe Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, a Fesojus-BR e a Afojebra participaram do último painel programado para o VII Enojus, ocorrido nos dias 21 e 22 de setembro em São Paulo. A explanação aconteceu por meio dos respetivos presidentes, que firmaram um compromisso público de atuarem conjuntamente na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça. Durante a apresentação, a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria falou sobre a Associação Nacional ao público presente, com a composição de 24 entidades estaduais e do Distrito Federal e uma direção que contempla representação de mulheres, negros, LGBT e pessoas com deficiência, destacando a importância dessa pluralidade. A presidenta da Associação demonstrou, ainda, o intenso trabalho da entidade contra a desjudicialização da execução civil e apresentou a agenda legislativa com as principais proposições de interesse dos Oficiais de Justiça que tramitam no Congresso Nacional. O empenho da Fenassojaf pela segurança no cumprimento dos mandados e o reconhecimento da atividade de risco foi outra ação destacada pela dirigente durante sua apresentação no VII Enojus. Mariana também fez um chamamento a que mais Oficialas de Justiça participem das direções de todas as entidades. E complementou apontando vários momentos do trabalho conjunto com as demais entidades nacionais em Brasília. A UIHJ, representada pelo também dirigente da Fenassojaf Malone Cunha, integrou o painel com destaque, mais uma vez, para a importância do 25º Congresso Internacional que será realizado no Rio de Janeiro nos dias 5 a 7 de maio. Malone fez um breve relato da atuação recente da União Internacional em questões de interesse dos Oficiais de Justiça no Brasil e reforçou a relevância da realização do maior evento dos Oficiais do mundo ser sediado, pela primeira vez, em um país da América Latina. João Batista, pela Fesojus, e Mário Medeiros, pela Afojebra, destacaram a importância da atuação conjunta das três entidades nacionais e da UIHJ. Segundo Mariana Liria, “o Enojus foi um evento de organização impecável e de conteúdo técnico-científico excelente! E avaliamos de maneira muito positiva esse momento em que as três entidades nacionais se alinham não apenas nas nossas pautas gerais mas em ações concretas cotidianas, em decisões cada vez mais coletivas! Essa sinergia de esforços tem imenso potencial de trazer mais vitórias para o nosso segmento”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 13ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 foi encerrada na sexta-feira (22), atendendo mais de 397,4 mil pessoas em todo o país e movimentando mais de R$ 4.3 bilhões nos cinco dias de evento (18 a 22 de setembro). O valor é recorde para uma única edição e supera os R$ 2,8 bilhões do ano passado. Com o slogan “Processos são vidas - A Justiça além dos números”, a campanha deste ano também realizou mais de 77,3 mil audiências, homologou 21,9 mil acordos e realizou 607 leilões de bens para quitação de dívidas trabalhistas de devedores. Dados e rankings Dos R$ 4,3 bilhões movimentados, R$ 1,2 bilhões são oriundos de acordos firmados durante a semana, R$ 1,8 bilhões de pagamentos liberados via alvarás, além de R$ 381,7 milhões de arrecadação de INSS e Imposto de Renda. Além disso, R$ 163, milhões foram arrecadados via leilões e quase R$ 629,6 de outras formas de recolhimento e bloqueios. Os dados consolidados podem ser conferidos no Painel da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Entre os tribunais regionais do trabalho, os TRTs que mais executaram, divididos por porte, são: Grande Porte TRT da 1ª Região (RJ); TRT da 15ª Região (Campinas/SP); e  TRT da 2ª Região (SP). Médio Porte TRT da 10ª Região (DF/TO); TRT da 5ª Região (BA); e TRT da 9ª Região (PR). Pequeno Porte TRT da 17ª Região (ES); TRT da 14ª Região (RO/AC); e TRT da 24ª Região (MS). A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) também vai divulgar o ranking das Varas do Trabalho e unidades judiciais do primeiro grau que mais se destacaram durante a semana. Os dados estão sendo compilados e o levantamento será apresentado em breve. Esforço concentrado Em mensagem direcionada a todas e todos que se empenharam para o sucesso da semana temática, coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, agradeceu o empenho e mobilização nacional de servidores (as) e magistrados (as). “Agradeço a todas e todos que fazem a Justiça do Trabalho e que não mediram esforços para a resolução do maior número possível dos processos de execução. Isto revela que todos atenderam ao nosso apelo para dedicação em prol dos resultados parciais já  alcançados”, afirmou. TST A edição deste ano ficou marcada pela primeira participação do Tribunal Superior do Trabalho no evento. As ações na semana foram conduzidas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (CEJUSC-TST).  Ao todo, no TST foram celebrados 46 acordos, que totalizam mais R$ 7,5 milhões, em 104 processos pautados (fase de conhecimento e de execução). Centro-Oeste O primeiro dia da Semana foi marcado pelo fim de um processo que tramitava há quase 10 anos na Justiça do Trabalho em Mato Grosso. A ação foi ajuizada no TRT da 23ª Região (MT), em 2014, por um servente de pedreiro contra a construtora onde trabalhava. Os valores devidos ao trabalhador serão pagos com quatro terrenos localizados na cidade de Várzea Grande. No TRT da 18ª Região (GO), um acordo no valor de R$ 11,3 milhões será utilizado para pagar 165 trabalhadores que aguardavam há anos pelo fim do processo. Entre as partes credoras estão os ex-empregados de uma empresa do ramo de serviços de vigilância e segurança. O valor é proveniente da venda direta de uma fazenda localizada no estado de Mato Grosso, penhorada nos autos. No TRT-24 (MS), um acordo com empresa de navegação vai garantir o pagamento de cerca de R$ 30 milhões a 150 trabalhadores. Sudeste  Em Minas Gerais, o TRT da 3ª Região (MG), homologou um acordo no valor de R$ 1 milhão que beneficiou 20 trabalhadores. A conciliação foi celebrada na Vara do Trabalho de Lavras (MG) e deu fim a um processo que teve início em 2016 contra duas empresas especializadas em transporte e reciclagem de materiais plásticos. No Rio de Janeiro, o TRT da 1ª Região (RJ) fechou um acordo entre o Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro (Sindimetal-Rio) e a Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (Nuclep) que, segundo a empresa, vai proporcionar a fabricação do primeiro submarino de propulsão nuclear com sua força máxima do país, com a aplicação da expertise adquirida por 100 empregados(as) ao longo dos anos. Norte No TRT da 11ª Região (AM/RR), um leilão realizado no primeiro dia do evento que totalizou R$ 3,7 milhões com a venda de bens móveis e imóveis. No total, foram ofertados 11 imóveis e oito bens móveis, sendo arrematados oito imóveis e três bens móveis. Além disso, outro acordo garantiu o pagamento de R$ 374 mil de horas extras a um trabalhador que atuou 16 anos na empresa. Mais de 500 audiências foram agendadas para ocorrerem nas varas do trabalho e nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT da 14ª Região (RO/AC), entre os dias 18 a 22 de setembro. Nordeste O TRT da 21ª Região (RN) promoveu leilão presencial e on-line arrecadando um montante de R$ 3 milhões. Foram arrematados R$ 2,8 milhões em bens vendidos e R$ 211 mil reais em acordos feitos em processos retirados antes do leilão.  Também foi homologado, um acordo que destinou R$ 100 mil para serem utilizados pelo Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, na capital do estado. Já no TRT da 16ª Região (MA), o Cejusc-JT de Imperatriz (MA) homologou um acordo no valor de R$ 715 mil durante audiência de conciliação virtual. Com a conciliação, as partes conseguiram uma solução mais rápida e efetiva para a reclamação trabalhista ajuizada em maio de 2020, durante a pandemia da covid-19. Sul Na região Sul do país, no TRT da 12ª Região (SC), um acordo no Cejusc de Criciúma deu fim a 15 ações trabalhistas, totalizando quase R$ 1 milhão. O tribunal também editou, no dia da abertura da semana temática, uma portaria que reformula o funcionamento das Centrais de Apoio à Liquidação e Execução (Calex). Fonte: CSJT

O TRT da 5ª Região (BA) lançou o projeto Conciliação em Domicílio que agrega a função de conciliador para o Oficial de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Segundo o Tribunal, a ideia conta com a participação dos Oficiais de Justiça e visa estimular a conciliação entre as partes. A mediação é realizada em audiência telepresencial, sem a necessidade de deslocamento das partes até o TRT. Para a Oficiala de Justiça Vanessa Régis, o projeto demonstra que novas funcionalidades podem ser agregadas ao trabalho dos Oficiais de Justiça, garantindo efetividade ao processo de execução. A Fenassojaf parabeniza a iniciativa do TRT da Bahia que integra a iniciativa das boas práticas ao trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça. Para a Associação Nacional, os Oficiais de Justiça devem assumir um maior protagonismo no processo judicial e esse contato presencial exclusivo do Oficial de Justiça, que está nas ruas e vai até a casa do jurisdicionado, é indispensável para viabilizar a concretização do ato de comunicação e do projeto Conciliar em Domicílio. Clique Aqui para assistir a matéria produzida pelo TRT-5 Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretora da Fenassojaf Jaciara Tancredi e o presidente da Assojaf/MG Hebe-Del Kader Bicalho, se reuniram, nesta segunda-feira (02), com a Administração do TRT da 3ª Região. Além dos dirigentes, estiveram na audiência a Oficiala de Justiça Graciela Maia (Almenara) e o Oficial Josimar Silveira (Itabira). Pelo Tribunal, participaram o Diretor-Geral Carlos Athayde e os integrantes do Grupo de Trabalho que estuda a implantação da Central de Cumprimento de Mandados Virtuais, Guilherme Araujo e André Mascarenhas, bem como uma representante da área de Gestão de Pessoas. O objetivo da reunião foi abordar a participação da Assojaf-MG no GT, a recomposição do quadro e nomeações de novos Oficiais de Justiça no TRT e as medidas que o Tribunal tem efetivadas para amenizar a sobrecarga de trabalho e evitar o adoecimento dos Oficiais, em especial, daqueles lotados no interior, uma vez que existem Varas sem nenhum Oficial de Justiça de carreira. Em relação à participação da entidade no Grupo de Trabalho, conforme anteriormente noticiado, o DG informou a impossibilidade da participação da Assojaf e do Sitraemg nos estudos. No entanto, reafirmou o compromisso de que assim que finalizados os trabalhos, antes de qualquer normativa por parte do TRT-3, as entidades serão comunicadas e terão acesso à conclusão dos trabalhos. O integrante do GT Guilherme Araujo repassou detalhes do que já foi tratado nos encontros e o andamento dos estudos promovidos pelo grupo. Nomeações – Sobre a nomeação de mais Oficiais de Justiça, os representantes do Tribunal informaram a perspectiva de convocação de seis novos Oficiais até o dia 31 de outubro. Além disso, explicaram que existe um cronograma informado ao Conselho Nacional de Justiça, pendente de aprovação, para a autorização de outras 13 nomeações, dando-se prioridade ao provimento de vagas para a execução de mandados, principalmente nos locais onde não existe Oficial de Justiça de carreira. Posteriormente, serão indicados Oficiais para as Varas que possuem apenas um Oficial, de forma que nenhuma VT terá menos de dois Oficiais de Justiça para o trabalho. Quanto à sobrecarga de trabalho para os mandados no interior do Estado, o Diretor-Geral esclareceu que nas unidades que não possuem Oficiais de carreira ou naquelas que possuem apenas um Oficial, é possível que o juiz indique um servidor do quadro como “Oficial ad-hoc”. No entanto, Carlos Athayde enfatizou que em relação aos Oficiais ad-hocs, “a situação nunca mais se dará do jeito que fora feito”. Ainda sobre este item, os associados Graciela e Josimar tiveram a oportunidade de expor a situação dos Oficiais de Justiça que atuam no interior que enfrentam grande extensão territorial em algumas jurisdições, falta de Oficiais e questões prejudiciais à saúde física e mental. O Tribunal promoverá um estudo para obter informações detalhadas sobre a realidade de trabalho dos Oficiais de Justiça. Neste sentido, a diretora da Fenassojaf Jaciara Tancredi sugeriu que conste no formulário que será encaminhado aos servidores do interior, a distância percorrida para o cumprimento dos mandados. No encerramento, o presidente da Assojaf/MG Hebe-Del reforçou a disponibilidade da associação em contribuir com o debate, a fim de tornar o trabalho dos Oficiais de Justiça do TRT profícuo, eficiente e eficaz, “sem que isso prejudique, principalmente, a saúde dos colegas, fazendo com que, ao jurisdicionado, seja levada a melhor prestação de serviço público possível”. Na avaliação da dirigente da Fenassojaf, foi uma reunião bastante proveitosa, com o importante apontamento feito pela Administração do Tribunal de Minas Gerais de que não serão nomeados Oficiais de Justiça ad-hoc, a não ser em casos excepcionais. “A Fenassojaf continuará acompanhando essa questão no TRT-3 e seguirá trabalhando conjuntamente com a Assojaf/MG para que os Oficiais de Justiça do quadro sejam valorizados e tenham a saúde mental e física garantida”.     Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/MG