O diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha formalizou, nesta terça-feira (08), o convite ao Juiz diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, para que ele participe da solenidade de abertura do 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), na manhã do dia 4 de setembro. Os eventos acontecem nos dias 4 e 5 do próximo mês, no Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas de Belém (PA). De acordo com a programação, a cerimônia de abertura acontece às 9:45h da segunda-feira (04). Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais assuntos da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. Veja AQUI a programação completa do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP Segundo Malone Cunha, o Juiz ficou honrado e aceitou o convite, já confirmando a presença para a abertura do Congresso 2023. Na oportunidade, o dirigente requereu que os Oficiais de Justiça não recebam mandados durante os dias de realização do CONOJAF, sem prejuízo das ordens urgentes e de plantão. Sobre o pedido, o diretor do Foro solicitou o encaminhamento via protocolo para que ele possa fazer a manifestação. DIFICULDADES NAS DILIGÊNCIAS NA ZONA RURAL DE REDENÇÃO Durante a reunião, o presidente da Assojaf/PAAP repassou ao juiz uma demanda dos Oficiais lotados na Subseção de Redenção referente a dificuldades na realização de diligências em zona rural, tendo em vista que as estradas são intransitáveis, uma vez que a região é, em sua maioria, área geográfica da Floresta Amazônica, com estradas em péssimas condições em ambientes penosos, vicinais, pontes, fazendas distantes, áreas indígenas e garimpos; e que as viaturas da Justiça Federal não estariam disponíveis aos Oficiais de Justiça para o cumprimento das ordens. De acordo com Malone, em meio aos riscos e à penosidade da atividade, levando em consideração as peculiaridades apresentadas nas vias de Redenção, é importante demonstrar que existe deficiência de recursos necessários para um exercício seguro da atividade. Para a Assojaf/PAAP, é imprescindível para a efetivação das decisões judiciais, a existência de viatura com que atenda às especificidades do local. Além da abordagem sobre o tema realizada pela associação, os Oficiais de Justiça de Redenção protocolaram pedido para que a SJPA forneça à Subseção de Redenção um veículo Pick-up 4X4, de suspensão elevada para a realização das viagens de longa distância, um aparelho celular via satélite para a comunicação em regiões onde não houver sinal telefônico e/ou internet, quatro coletes à prova de balas, de proteção de tronco e dorso para a segurança dos Oficiais de Justiça, bem como a realização periódica de treinamento e capacitação dos Oficiais sobre medidas de segurança, conforme decisão terminativa do Conselho Nacional de Justiça e um aparelho de GPS profissional. Na conversa com Malone Cunha, o juiz ouviu atentamente todas as demandas e informou que avaliará os pedidos com atenção e cautela. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisa, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei nº 2342/2022, que, entre suas emendas, está a de autoria do deputado Ricardo Silva (PSD/SP) para o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. De iniciativa do Supremo Tribunal Federal, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em substitutivo, dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. A emenda nº 7 apresentada por Ricardo Silva prevê o acréscimo do parágrafo terceiro ao artigo 16 da lei 11.416/2006, nos seguintes termos: a vantagem pessoal nominalmente identificada, decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente terá percepção concomitante com a Gratificação de Atividade Externa de que trata este artigo, vedada sua redução absorção ou compensação, acolhida na íntegra pela relatora. As demais emendas aprovadas pelos deputados tratam da não absorção, redução ou compensação da VPNI, do AQ dos Técnicos, e da essencialidade dos cargos PJU à atividade jurisdicional. A matéria é o item nº 6 da pauta de julgamentos da CCJ nesta quarta-feira e tem parecer favorável apresentado em 15 de junho pelo relator, o senador Weverton (PDT/MA). A Fenassojaf está atenta e acompanhará a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, marcada para às 10 horas. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça e demais participantes que estarão no 15º CONOJAF e 5º ENOJAP em Belém (PA) poderão participar de uma festa de encerramento dos eventos que acontecerá no Bar da Residência. O local oferece refeições e bebidas, com drinks variados, com a apresentação musical de um DJ e banda que animarão a confraternização final do Congresso. A festa de encerramento acontecerá a partir das 20 horas da terça-feira, 5 de setembro, último dia de CONOJAF e ENOJAP em Belém. Todos os Oficiais de Justiça inscritos estão convidados a estarem no Bar da Residência! Acompanhantes poderão adquirir ingresso para a festa durante a realização do CONOJAF. O Bar da Residência fica no Tv. Três de Maio nº 1525, bairro São Braz, em Belém (PA). Vale lembrar que o 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas da capital paraense. As inscrições permanecem abertas e podem ser feitas até o dia 25 de agosto. Mais informações sobre os eventos da Fenassojaf e Assojaf/PAAP podem ser obtidas AQUI. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Danilo Forte (União/CE) apresenta nesta terça-feira (08) o relatório preliminar ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/23). A reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara está marcada para as 14 horas, no plenário 2. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional até 17 de julho, mas ainda aguarda a definição da Câmara dos Deputados sobre o novo arcabouço fiscal (PLP 93/23). Se o projeto não for votado até 31 de agosto — data-limite para que o Poder Executivo envie ao Parlamento a proposta da LOA —, as duas proposições poderão tramitar simultaneamente. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão Eleitoral da Fenassojaf divulga nesta data (06/08/2023) a chapa inscrita para a próxima diretoria executiva, bem como as candidaturas individuais para o Conselho Fiscal da associação para o biênio 2023/2025. Denominada “Mais Fenassojaf”, a composição da única chapa concorrente para a diretoria tem a atual vice-presidenta Mariana Liria à frente da entidade, e o ex-presidente e aposentado Neemias Ramos Freire como vice-presidente. Confira abaixo a composição completa da chapa inscrita: Presidenta – Mariana Liria Vice-presidente – Neemias Ramos Freire Diretor Administrativo – Donato Barros Filho Diretora Financeira – Kelma Lara Costa Rabelo Lima Vice-Diretor Financeiro – Ricardo Oliveira da Silva Diretora de Comunicação – Juliana Barbacena Diretor de Assuntos Jurídicos – Fábio André Maia Hreisemnou Diretora de Assuntos Legislativos – Carolina Passos Diretora de Aposentados – Fátima Patrício Diretor de Relações Institucionais e Internacionais – Malone Cunha Diretor de Formação e Cultura – Felipe dos Santos Katayama Diretora Regional Norte – Eusa Braga Diretor Regional Sul – Gerson Morais da Silva Diretora Regional Sudeste – Jaciara Tancredi Diretor Regional Centro-Oeste – Julio Cesar Fontela de Queiroz Diretor Regional Nordeste I – Luiz Américo Rodrigues Diretor Regional Nordeste II – Daniel Brandão Já para o Conselho Fiscal, foram registradas quatro candidaturas individuais, sendo: Alexandre Pereira Franco (Aojustra), Leila Socorro Eiró do Nascimento (Assojaf/PAAP), Márcio Martins Soares (Assojaf-DFTO) e Sonia Maria Peres de Oliveira (Assojaf-MG). Os candidatos têm até a próxima terça-feira (08), para sanar possíveis irregularidades apontadas pela comissão quanto às inscrições. O prazo para impugnar o registro da chapa e das candidaturas ao Conselho Fiscal é de cinco (05) dias, contados a partir desta publicação e se encerrará na sexta-feira, 11/08/2023. A apresentação de impugnações e outras dúvidas podem ser encaminhadas à Comissão Eleitoral através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. A Comissão Eleitoral lembra, ainda, que o prazo para as associações encaminharem a cópia da ata da assembleia de eleição dos delegados para a Comissão Eleitoral e secretaria da Associação termina em 20 de agosto. VOTAÇÃO ELETRÔNICA A Comissão Eleitoral informa que a votação para a diretoria e Conselho Fiscal ocorrerá em formato eletrônico, através da plataforma disponibilizada via APP da Fenassojaf. Por este motivo, é essencial que todos os Oficiais de Justiça eleitos delegados pelas associações baixem o aplicativo (nos links abaixo) e façam o cadastramento no site da Associação Nacional e no próprio APP para o correto acesso no momento da eleição. O aplicativo da Fenassojaf já está disponível nas lojas Google e Apple. Para baixar em aparelhos Android, acesse https://play.google.com/store/apps/details?id=br.org.fenassojaf. Para aparelhos IOS, o link é o https://apps.apple.com/us/app/fenassojaf/id6448763730. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP informam que as inscrições para o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP) permanecerão abertas até o dia 25 de agosto. Até lá, o valor para a participação no maior evento dos Oficiais de Justiça federais do Brasil é R$ 400,00 por inscrição. O 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas, em Belém (PA). Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. O pagamento da inscrição pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Para se inscrever, basta preencher as informações contidas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023 e, em seguida, escolher a forma de pagamento. Clique Aqui para acessar Todas as informações sobre o Congresso, bem como a programação completa e sugestões de hospedagem em Belém também estão disponíveis na página do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP. Confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, de maneira permanente, nos dias 4 e 5 de setembro, Assembleia Geral Ordinária para a apresentação e deliberação sobre a prestação de contas da Associação, bem como, a conclusão do processo eleitoral e proclamação do resultado referente à nova diretoria executiva e Conselho Fiscal da entidade. Segundo o Edital de Convocação publicado abaixo, os delegados eleitos pelas associações estaduais também terão informes sobre assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça, uma apresentação do resumo das atividades desenvolvidas pela atual gestão da Fenassojaf e as ratificações da substituição do CONOJAF e ENOJAP 2024 pelo Congresso Internacional no Rio de Janeiro e sobre a análise do PL 9609/2018 aprovada pelo Conselho de Representantes. A assembleia terá início na segunda-feira (04/09), às 10:15h em primeira convocação e 10:45h (segunda chamada), observando o quórum estatutário, com encerramento no dia 5 de setembro, após a conclusão do processo eleitoral e proclamação do resultado. Os delegados se reunirão no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas de Belém (PA), mesmo local onde acontecem o 15º CONOJAF e 5º ENOJAP. Confira o Edital de Convocação para a Assembleia: Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reúne, presencialmente, no dia 3 de setembro, para o último encontro com a atual gestão da Associação Nacional. A reunião acontecerá das 14h às 17h, no Auditório Eneida de Moraes do Palacete Faciola, localizado na Avenida Nazaré nº 138, em Belém (PA). Em seguida, das 17h às 18h, a Assojaf/PAAP irá promover uma apresentação do CineClube paraense aos dirigentes das associações que estarão na capital do Pará. Na ocasião será abordada a importância do Oficial de Justiça na história do cinema. “A ideia é exibir filmes que tiveram a presença de Oficiais de Justiça”, completa o diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha. A história do Palacete Faciola Construído em 1.901, o casarão localizado no bairro Nazaré, em Belém, foi morada do senador e intendente Antônio Almeida Fasciola (1865-1936). Após falecimento de Bento José da Silva Santos Junior, um dos herdeiros do Palacete, o prédio foi adquirido pelo arquiteto, pianista e político Antônio Almeida Facióla, patriarca de uma tradicional família de comerciantes de Belém, onde residiu provavelmente a partir de 1916. O palacete foi projetado em 1895 e concluído em 1901, por José de Castro Figueiredo, arquiteto e desenhista paraense, reconhecido como um dos primeiros engenheiros-arquitetos da região. A edificação é o resultado de um período de mudanças sociais e urbanas, marcado pela modernização da cidade inspirada pela chamada sociedade da borracha. Exemplar da arquitetura eclética com predominância do estilo "art noveau", com o passar dos anos, o prédio virou sinônimo de abandono e descaso com a história da cidade. Em 2022, o local foi revitalizado e se tornou o Centro Cultural Palacete Faciola, que abriga o Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (DPHAC) e o Museu da Imagem e do Som do Estado (MIS), ambos ligados à Secult de Belém. Vale lembrar que a reunião do Conselho de Representantes no domingo (03/09) antecede a realização do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, marcados para os dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas da cidade. As inscrições para o Congresso permanecem abertas até o dia 25 de agosto. Participe! Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto do Palacete retirada do site da Secult

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), afirmou que não há consenso sobre as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), mas voltou a garantir que a proposta será aprovada até o fim deste mês. “Não posso colocar [para votar] uma pauta sobre a qual o relator não conversou com os líderes", explicou Lira. "Vamos, nos próximos dias, discutir para ver se manteremos ou não [as mudanças do Senado]”, disse o presidente ao deixar a reunião de líderes, nesta quinta-feira (03). Segundo Lira, o relator das emendas, deputado Claudio Cajado (PP/BA), vai apresentar seu parecer aos líderes, nos próximos dias, para que os parlamentares possam decidir se mantêm as mudanças ou retomam o texto da Câmara. De acordo com Arthur Lira, a Câmara não pactuou com o Senado nenhuma alteração no texto, portanto, os deputados não têm compromisso de manter o texto dos senadores. “O governo fez um texto na Câmara e outro no Senado e, o prazo é até dia 31 de agosto [data limite para votação da LDO]”, explicou o presidente. O texto aprovado na Câmara dos Deputados traz alterações que agravam os efeitos da proposta original do governo federal com a inclusão de gatilhos e amarras — como a proibição a reajustes de servidores e concursos públicos em casos de descumprimento das metas de superávit primário.  A matéria impede a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população. A Fenassojaf está atenta à tramitação do PLP 93/2023 e integrada na atuação das entidades representativas contra normas que prejudicam os servidores e o serviço público. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

A Fenassojaf realiza, na nesta quinta-feira (03), reunião do Conselho de Representantes da associação. O encontro acontece virtualmente pela plataforma Zoom e irá debater temas como a desjudicialização da execução, a Carta de Porto Alegre, Reforma Administrativa e a PEC 23 que trata sobre a carreira típica de Estado. Além disso, os dirigentes das associações estaduais terão informes sobre a realização do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, que acontecem nos dias 4 e 5 de setembro em Belém (PA), além da apresentação do parecer do Conselho Fiscal sobre as contas da Fenassojaf. Segundo o Edital de Convocação publicado na última segunda-feira, a reunião acontece a partir das 16 horas. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), pretende repetir com a reforma administrativa estratégia semelhante à que usou para aprovar a reforma tributária no plenário da Casa, em julho de 2023. Diante da resistência do governo Lula à proposta, a principal tática será o que aliados de Lira chamam de “desbolsonorização” da Reforma Administrativa, com a apresentação de mudanças no texto da proposta. Nas próximas semanas, o presidente da Câmara pretende iniciar uma força-tarefa para convencer o governo a apoiar a reforma. Para isso, ele se mostrará disposto até mesmo a apresentar uma nova versão da matéria. Na avaliação do grupo de Lira, um novo texto permitiria ao presidente da Câmara apresentar a reforma como uma proposta de iniciativa do Congresso, assim como ele fez com a reforma tributária. Lira, no entanto, não precisaria iniciar a tramitação do novo texto do zero. A ideia seria apensá-lo à PEC 32 que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial. Diálogo com o governo Em busca de apoio, Lira deve escalar parlamentares aliados para ajudá-lo no diálogo com o governo. Entre eles, está o deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que presidiu a comissão especial da reforma administrativa. Uma das primeiras conversas deve ser com a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE), contrário ao texto, também deve ser procurado. À coluna Monteiro disse acreditar que a PEC pode ser aprovada com “diálogo”. “Acho que é possível aprovar através do diálogo. Compreendendo as divergências, mas buscando a convergência”, afirmou o deputado. Após aprovar a reforma tributária antes do recesso, Lira deixou claro que quer a reforma administrativa como prioridade na Câmara neste segundo semestre. FENASSOJAF SEGUE MOBILIZADA CONTRA A PEC 32 A Fenassojaf segue integrada ao movimento nacional contra a aprovação da Reforma Administrativa. Em 2021 e 2022 a Associação Nacional e demais entidades representativas atuaram ativamente contra a proposta que representa o fim do serviço público. O texto traz o fim da estabilidade e a possibilidade de redução da jornada de trabalho e consequente diminuição de salários dos servidores, extinção dos cargos e a terceirização na Administração Pública, além das avaliações de desempenho e regras para convênios com empresas privadas. A Fenassojaf chama a atenção de todo o serviço público para a importância da retomada da mobilização contra mais esse ataque que representa o fim da Administração Pública. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do MetrópolesFoto retirada do portal Jota

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) autorizou penhora de caminhão com mais de dez anos de fabricação como parte de pagamento de débito trabalhista. A decisão modifica sentença que indeferiu pedido do empregado e afirma que a interpretação da norma do TRT-2 que orienta a impenhorabilidade deve ser feita com ressalvas, levando em conta o Código de Processo Civil, que não impõe restrições dessa natureza a veículos terrestres. O caso envolve acidente de trabalho sofrido por um rapaz de 15 anos que exercia função de ajudante geral em uma empresa de comércio de resíduos e sucatas metálicas localizada na Praia Grande-SP. O jovem sofreu amputação de parte de um dedo ao operar máquina de prensa de latinhas junto a outro funcionário, que baixou a alavanca inadvertidamente sobre a mão do colega. Após o ocorrido, perícia constatou incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como comprometimento estético. Em audiência, as partes chegaram a acordo para pagamento de R$ 150 mil em 66 parcelas, porém o empregador não honrou nenhuma. Iniciada a execução, com pesquisas em busca de patrimônio do devedor, encontrou-se um caminhão Mercedes Benz/L 1620 ano 2009, com valor de mercado estimado em R$ 197 mil pela tabela Fipe em setembro de 2022. O juízo de 1º grau considerou que o bem não poderia ser penhorado com base no Ato GP nº 2/2020, o qual criou o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) do TRT-2. O artigo 19 trata do Sistema de Restrição Judicial e prevê que, localizados veículos automotores em nome do executado, será inserida restrição de transferência naqueles com até dez anos de fabricação. No acórdão, o desembargador-relator Paulo Kim Barbosa destaca: "Observe-se que o veículo localizado é de transporte de cargas, com alto valor comercial e potencial efetivo de alienação, afigurando-se útil para a satisfação – ainda que parcial – do crédito exequendo. Além disso, a pesquisa Renajud não informa a existência de qualquer restrição ao referido veículo".  O entendimento da Turma vai no sentido de que a interpretação da norma do Regional (Ato GP nº 2/2020) deve servir apenas como orientação ao GAEPP. "Ademais, o art. 835, IV, do CPC, prevê a possibilidade da penhora de veículos de via terrestre, não impondo quaisquer restrições", conclui o julgador. Fonte: TRT-2Imagem ilustrativa: LM Assine Truck

A Fenassojaf, representada pelo presidente João Paulo Zambom e pela vice-presidenta Mariana Liria, estiveram, na última sexta-feira (28), no Iate Clube do Rio de Janeiro, dando seguimento às atividades de organização do 25º Congresso Internacional da UIHJ, que acontece em maio de 2024. Na ocasião, foi feita uma visita técnica ao local, bem como assinado o contrato de locação do espaço para a realização do jantar de gala que faz parte da programação do evento e ocorrerá no último dia de Congresso, em 10 de maio. Além da Fenassojaf, a visita ao Iate Clube teve a presença do presidente da Assojaf/RJ Sérgio Gonçalves Ferreira e da diretora jurídica da Associação Fátima Patrício, da delegada permanente da União Internacional Vera Lúcia Pinheiro e da presidenta do Sindojus/AOJA e diretora da Afojebra, Claudete Pessoa. Os dirigentes da Associação Nacional também se reuniram com a promotora contratada para o 25º Congresso Internacional, Fernanda Leite, para ajuste de mais detalhes em relação à organização do maior evento de Oficiais de Justiça do mundo. Reunião na Assojaf/RJ O presidente Zambom e a vice-presidenta Mariana se reuniram, no dia seguinte, com o presidente da Assojaf/RJ Sérgio Gonçalves e com o diretor Pietro Valério. A visita de cortesia tratou de temas relevantes para os Oficiais de Justiça e sobre a atuação das entidades na defesa do segmento e de todo o serviço público. “Diante da proporção e da importância da realização do 25º Congresso Internacional da UIHJ, trabalhamos com atenção aos detalhes para fazer um evento do porte da entidade e para receber e contemplar Oficiais de Justiça de todo o mundo. Agradecemos aos colegas que nos receberam com muito carinho na cidade maravilhosa”, finaliza João Paulo Zambom. 25º Congresso Internacional – Rio 2024 O 25º Congresso da UIHJ acontece entre os dias 7 e 10 de maio de 2024, no Fairmont Rio de Janeiro Copacabana. Com o tema Oficial de Justiça: o Agente de Confiança, o 25º Congresso será a oportunidade para a UIHJ apresentar o trabalho relativo à criação do Código Global de Ética e normas profissionais. Para a União Internacional, “em um mundo onde predomina amplamente a economia, é importante que os profissionais do direito desempenhem seu papel de fortalecer a presença e o prestígio da justiça”. Segundo o relator-geral do Congresso, Patrick Gielen, a escolha do tema teve o objetivo de voltar aos fundamentos da profissão. “O que nos torna quem somos, por que somos essenciais para o funcionamento do estado de direito? Com efeito, só se tivermos uma base sólida é que conseguiremos não só manter as competências que nos são legalmente confiadas, como também ampliar as nossas competências a áreas onde o agente de confiança é necessário, como a mediação ou mesmo em autos de constatação”, explica. As inscrições seguem abertas com os prazos e valores disponibilizados no site específico do evento. A página também tem informações de hospedagens e passeios pelo Rio de Janeiro, além de mais detalhes sobre o Congresso da União Internacional. A Fenassojaf tem a honra de convidar todos os Oficiais de Justiça do Brasil para se programarem e estarem no Fairmont Rio de Janeiro Copacabana entre os dias 7 e 10 de maio de 2024. Esperamos todos vocês no Rio de Janeiro! Acesse https://www.uihj-rio.com e saiba mais sobre o 25º Congresso Internacional da UIHJ no Brasil.   Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto do Iate Clube retirada do site Open House Rio

No debate da reforma administrativa, que está parada no Congresso, ganhou força o argumento de que o Estado brasileiro está inchado. Quem estuda o serviço público afirma que é preciso revisar o concurso público, reformular as carreiras existentes, adaptar o efetivo às mudanças no mercado de trabalho e aprimorar a avaliação de desempenho. No entanto, refuta a ideia de que haja excesso gente na máquina pública. “É um verdadeiro mito essa concepção de explosão na força de trabalho do serviço público no Brasil. Uma simples comparação internacional mostra isso”, diz o pesquisador Félix Lopez, um dos coordenadores do Atlas do Estado Brasileiro, plataforma do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que reúne dados sobre servidores públicos. Dos 91 milhões de trabalhadores brasileiros, 11,3 milhões estão atuando no setor público com diferentes tipos de contratação. Representam 12,45% do total. O número é parecido com o do México, onde 12,24% atuam no serviço público. Mas é menor que o dos Estados Unidos. O país que é referência global de valorização da iniciativa privada tem 13,55% dos trabalhadores no setor público. A fatia também é maior no vizinho Chile. Nesse país, muito citado pelas reformas liberais, que reduziram o peso do Estado, os servidores representam 13,10% da força de trabalho. Mais que os números, é fundamental levar em conta a política pública de cada país, diz Félix Lopez. “O Brasil é ambicioso em suas políticas de universalização de saúde e educação, o que demanda mais gente. Ainda assim está no nível intermediário na comparação internacional.” O efetivo brasileiro está bem atrás das nações que optaram pelo Estado de bem-estar social na Europa: os servidores representam 30,22% dos trabalhadores na Noruega, e 29,28% na Suécia. Na média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), os funcionários públicos são 23,48% do total de trabalhadores. O número de servidores no Brasil teve crescimento exponencial, da ordem de 400%, nos municípios, desde o início dos anos 1990, alta que ocorreu para atender os serviços de saúde, educação e assistência social previstos na Constituição de 1988, diz o pesquisador. Ele aponta que professores, médicos e enfermeiros somam 40% do funcionalismo municipal: “A expansão foi conectada à demanda da sociedade, ou da Constituição, como queiram nomear, mas o fato é que foi feita para atender à população”. Ainda assim, há deficiências nas áreas que exigem mais qualificação. Pesquisa publicada neste mês pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) mostra que um terço das cidades tem dificuldade para preencher vagas de médicos, incluindo grandes centros urbanos. “Nas cidades menores, é difícil encontrar gente para contabilidade, engenheiro… quanto mais qualificado o servidor precisa ser, mais difícil fica. Mas o problema engrossa no médico,” diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. Baixos salários, exigência de carga horária de 40 horas, escassez de recursos e deficiências na infraestrutura pública são apontados como alguns dos problemas para atrair o profissional. Considerando a esfera federal, o volume de servidores simplesmente encolheu, com exceção dos professores universitários, categoria que cresceu. O número de estatutários em 2023 é inferior ao de 1989, afirma Pedro Masson, Coordenador-geral de Ciência de Dados da Diretoria de Altos Estudos da Enap (Escola Nacional de Administração Pública) “São quase 100 mil servidores a menos entre os concursados”, afirma Masson. “O ‘mais Brasil e menos Brasília’ já aconteceu na força de trabalho do serviço público, e a imagem de órgãos federais abarrotados de gente fazendo nada é uma caricatura.” A transição digital pode cobrir naturalmente algumas atividades. Mais de 4.000 serviços estão digitalizados, incluindo a chamada prova de vida, que confirma atividades de aposentados e pensionistas do INSS. Ele é feito pelo órgão via cruzamento de dados e também pode ocorrer por meio de biometria no aplicativo Meu INSS do beneficiário. No entanto, inúmeras atividades na esfera federal estão com falta de gente, especialmente em agências reguladoras, institutos de pesquisas e órgãos ambientais. Em recente artigo na Folha, os empresários Horácio Lafer Piva, Pedro Passos e Pedro Wongtschowski criticaram a permanência do Estado em áreas que poderiam ser mais bem gerenciadas pelo setor privado, caso de portos e aeroportos. No entanto, defenderam as carreiras típicas de Estado, como as da Receita federal ou agências reguladoras, e questionaram a falta de profissionais para o bom funcionamento de órgãos públicos que consideram fundamentais para a economia. Entre os órgãos com carência de profissionais listados no artigo estão a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que regula funcionamento do mercado de capitais, a Embrapa, cuja pesquisa agropecuária é fundamental para a projeção do Brasil nessa área, e o Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão de registro de patentes. À reportagem, Wongtschowski, acionista do grupo Ultra, dono das marcas Ipiranga, Ultragaz e Ultracargo, disse que a intenção do artigo foi fazer uma alerta. “Há uma postura simplista e generalizada da elite brasileira de sempre achar que o Estado é grande demais. Criou-se, assim, um consenso, que é falso, de que há um excesso generalizado de funcionários públicos”, afirmou. “No entanto, há instituições de respeito que estão altamente deficitárias em termos de volume de pessoal.” O servidor público clássico, concursado, com estabilidade, vocação e qualificado tem uma outra função na estrutura pública, afirma o cientista político Fernando Luiz Abrucio, pesquisador e professor da FGV EPPG (Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas). “Ele é o representante do Estado, e de suas normas e deveres, e esse papel ficou claro durante a pandemia e no governo de Jair Bolsonaro, quando áreas fragilizadas foram defendidas por parte funcionalismo”, diz Abrucio. “Imagine se não tivéssemos os profissionais do SUS atuando na pandemia —foram eles que evitaram uma tragédia maior.” Ele diz que o mesmo vale para inúmeros servidores do Ibama, dos ministérios do Trabalho, da Educação, do Meio Ambiente, para citar alguns. Servidores da Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos se recusaram a liberar joias trazidas da Arabia Saudade na comitiva do ministro de Minas e Energia no país, sem o pagamento do imposto, ainda que pressionados pelo ministro e pelo chefe da Receita. Outro exemplo de servidor que atuou em defesa das normas do Estado é o do indigenista Bruno Araújo Pereira, que, mesmo licenciado da Funai (Fundação Nacional do Índio), atuava na defesa Terra Indígena Vale do Javari (AM) quando foi assassinado. “Essa burocracia profissional do Estado resiste quando necessário”, afirma Abrucio.. “Não precisamos de menos servidores, mas de mais profissionalização da máquina estatal. Não há saída fora disso se queremos ter desenvolvimento econômico.” Fonte: Jornal Folha de S. Paulo

A Fenassojaf realiza, na próxima quinta-feira (03), reunião do Conselho de Representantes da associação. O encontro acontece virtualmente pela plataforma Zoom e irá debater temas como a desjudicialização da execução, a Carta de Porto Alegre, Reforma Administrativa e a PEC 23 que trata sobre a carreira típica de Estado. Além disso, os dirigentes das associações estaduais terão informes sobre a realização do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, que acontecem nos dias 4 e 5 de setembro em Belém (PA), além da apresentação do parecer do Conselho Fiscal sobre as contas da Fenassojaf. Segundo o Edital de Convocação disponibilizado abaixo, a reunião acontece a partir das 16 horas. O link será disponibilizado aos integrantes do Conselho de Representantes via grupo de WhatsApp. Confira o Edital: Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), defendeu, na segunda-feira (24), que a sociedade brasileira aprofunde o debate sobre a Reforma Administrativa. As declarações foram dadas durante almoço com lideranças empresariais promovido em São Paulo (SP). O parlamentar lembrou que há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) que trata do assunto, pronta para análise do plenário da Casa Legislativa e disse que este deve ser o “próximo movimento” do Congresso Nacional, uma vez superadas as discussões sobre reforma tributária e marco fiscal. Questionado sobre o assunto, Lira disse que é preciso “afastar versões” que rondam o debate sobre a reestruturação de carreiras do funcionalismo público. Ele negou que o texto em tramitação na casa legislativa prejudique carreiras existentes. FENASSOJAF SEGUE MOBILIZADA CONTRA A PEC 32 A Fenassojaf segue integrada ao movimento nacional contra a aprovação da Reforma Administrativa. Em 2021 e 2022 a Associação Nacional e demais entidades representativas atuaram ativamente contra a proposta que representa o fim do serviço público. O texto traz o fim da estabilidade e a possibilidade de redução da jornada de trabalho e consequente diminuição de salários dos servidores, extinção dos cargos e a terceirização na Administração Pública, além das avaliações de desempenho e regras para convênios com empresas privadas. A Fenassojaf chama a atenção de todo o serviço público para a importância da retomada da mobilização contra mais esse ataque que representa o fim da Administração Pública. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf-PAAP realizam, nos dias 4 e 5 de setembro, o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 5º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP). Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos acontecem no Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas em Belém (PA) e terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais assuntos da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. De acordo com a programação, o credenciamento acontece a partir das 8:30h da segunda-feira (04/09) com a abertura do Teatro Maria Sylvia Nunes às 9:30h. A cerimônia de abertura do CONOJAF e ENOJAP está marcada para às 9:45h. Temas como os Desafios do Oficial de Justiça, o uso de drones em diligências e as perspectivas do Oficial de Justiça integram os painéis do primeiro dia de Congresso Nacional em Belém. O dia ainda terá um passeio de barco na baía do Guajará ao pôr-do-sol. A terça-feira será marcada com debates sobre o cuidado com a saúde mental e qualidade de vida, além do Fórum Latino-Americano de oficiais de Justiça, Práticas dos Oficiais de Justiça na Contemporaneidade e Fronteiras dos Oficiais de Justiça. O último painel do Congresso será uma convocatória para o 25º Congresso da UIHJ que acontece em maio de 2024, no Rio de Janeiro/RJ. VEJA AQUI a programação completa do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP INSCRIÇÕES As inscrições para a participação seguem abertas e podem ser feitas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023. Clique Aqui para acessar Todas as informações sobre o Congresso, bem como sugestões de hospedagem em Belém também estão disponíveis na página do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP. Confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A atuação da Aojus, através de sua assessoria jurídica, conquistou o arquivamento de um Processo Administrativo contra uma Oficiala de Justiça do TJDFT. O PAD foi instaurado no ano passado, em razão de um suposto descumprimento de uma ordem de execução de mandado de citação, diante da ausência de resposta aos e-mails encaminhados para a devolução de documentos. A partir daí, o jurídico da Associação (Machado Gobbo Advogados) atuou na defesa da Oficiala que, à época, vivia uma situação de problemas de saúde pessoal e familiar. No entanto, diante do impecável histórico funcional e a ausência de prejuízos ao Tribunal, os advogados solicitaram o arquivamento do processo. Relatório da Comissão Disciplinar entendeu pela impossibilidade do pedido, uma vez que, para os membros, havia descumprimento funcional, e indicou a aplicação de uma pena de advertência, sem qualquer análise dos aspectos particulares do caso. Ao analisar o PAD, o Corregedor acolheu a defesa da assessoria da Aojus ponderando que o caso da Oficiala de Justiça era bastante delicado, deliberando pelo arquivamento do processo. “Assim, fez-se muito importante ressalvar que o bom trabalho no curso da Defesa foi primordial para arquivar o PAD, eis que, com a devida indicação dos fundamentos jurídicos, convenceu-se o Corregedor e, por fim, garantiu-se a aplicação de medida mais justa ao caso concreto”, avaliam os advogados do escritório Machado Gobbo Advogados. “Esse é um dos objetivos da AOJUS: defender seus associados e atuar por melhores condições de trabalho e direitos. Agradecemos aos advogados do Machado Gobbo Advogados pela atuação e vitória nesse caso”, finaliza a presidente Liduina Maya. Fonte: Aojus