Os diretores da Fenassojaf Fabio Maia e Kelma Lara acompanharam, na sexta-feira (27) e sábado (28), os debates do XXVII Encontro do Coletivo Jurídico da Fenajufe, em Brasília. O evento teve início na manhã da sexta-feira e reuniu diretoras e diretores jurídicos e advogados(as) de 19 sindicatos de base da Federação para debater temas importantíssimos para a categoria, como os aspectos jurídicos dos direitos dos servidores na atual conjuntura; residência jurídica; quintos; VPNI/GAE; projetos no Congresso Nacional; GAJ; entre outros.  Para falar dos aspectos jurídicos para servidoras e servidores na atual conjuntura, a Fenajufe convidou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes e o advogado Cezar Britto, da AJN. No período da tarde, temas como auxílio-saúde, residência jurídica e Gratificação de Atividade Judiciária – (GAJ) nortearam as discussões. O sábado foi marcado com debates sobre os temas que envolvem as lutas dos servidores do PJU como o veto 25, Quintos, bem como o assédio moral e sexual. Durante a intervenção sobre o PL 2342 e o Veto 25, o diretor jurídico da Fenassojaf afirmou que como o governo, através da sua liderança no Congresso, já deixou claro que não irá retroceder em relação à manutenção do veto, os(as) servidores(as) devem manter contato com os(as) integrantes da base, pois é histórica a relação entre estes congressistas e o apoio ao serviço público. “Cada Oficial(la) de Justiça deve fazer o possível para procurar os(as) parlamentares da base de apoio governista do seu estado, para solicitar a derrubada do veto. Já em relação à oposição, penso que a melhor solução será pressionar as lideranças de partido e de bancada, pois estes seguem com mais facilidade o que suas lideranças orientam”, disse. A luta pelo reconhecimento da legalidade no pagamento acumulado da VPNI X GAE também esteve em pauta no último dia de Encontro da Fenajufe. Neste item, Fabio Maia disse entender que será melhor não solicitar o adiamento da sessão do Tribunal de Contas da União agendada para o dia 8 de novembro, em que será decidida a questão. “Se a decisão for do nosso agrado, será mais um argumento favorável para a derrubada do veto no Congresso. E se for uma decisão prejudicial, ainda teremos uma batalha no Legislativo. Mas temo que se adiarmos a sessão do TCU e se o veto for mantido, essa situação poderá motivar o Tribunal para que, numa próxima sessão, toda aquela versão inicial de que recebemos verbas irregulares (e que já demonstramos cabalmente ser falsa) volte a ser debatida”, finalizou. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: Fenajufe

A Fenassojaf tem uma novidade para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil: um Clube de Vantagens exclusivo com diversos benefícios para os associados. São mais de 1.400 parceiros e 20 mil lojas que oferecem descontos e vantagens, com economia em várias categorias de produtos e serviços em saúde e bem-estar, roupas e acessórios, beleza e estética, hotéis, lazer e diversão, cursos de idiomas, educação, aluguel de automóveis, alimentação e bebidas, loja de varejo como eletrodomésticos, eletrônicos e até a compra de veículos, bem como pets, casa e decoração. Para ter acesso ao Clube de Vantagens Fenassojaf é necessário ser filiado à Associação Nacional, através de sua associação local. Se você ainda não fez sua atualização cadastral junto à Fenassojaf, CLIQUE AQUI. A Fenassojaf informa que o prazo para validação do cadastro junto à Associação é de 24h úteis e, a partir dessa validação e estando devidamente cadastrado, basta acessar o site fenassojaf.temmaisvantagens.com.br e clicar em “Primeiro Acesso” para ativar o cadastro. Informe o seu e-mail ou CPF, preencha os dados pessoais solicitados e crie uma senha. Clique em “cadastrar” e pronto! Basta efetuar o login para já começar a usar! Além do site, o Oficial de Justiça associado pode aproveitar de todas as vantagens e descontos por meio do APP Clube Fenassojaf. Disponível nas versões para Android e IOS, o aplicativo garante facilidade e agilidade nas compras dos produtos e serviços. Clique Aqui e baixe o APP na versão Android Clique Aqui e baixe o APP na versão IOS “Desde a gestão passada, nós temos trabalhado para garantir vantagens aos associados da Fenassojaf e essa é a nossa primeira atuação para que os Oficiais de Justiça de todo o Brasil possam usufruir dos benefícios de ser um filiado da nossa associação”, enfatiza o ex-diretor administrativo e atual vice-diretor financeiro, Ricardo Oliveira da Silva. Segundo o diretor administrativo Donato Barros Filho, “a partir de agora todos os Oficiais do Brasil têm a oportunidade de obterem descontos em produtos e serviços através de um clube exclusivo da Fenassojaf. Isso mostra que, além do empenho pelas bandeiras do segmento, nós nos preocupamos em oferecer outras vantagens para os associados”, finaliza. Clique Aqui e acesse o site do Clube de Vantagens Fenassojaf Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf promoveu, na tarde de terça-feira (24), uma reunião com os integrantes do Conselho Fiscal da Associação que discutiu os procedimentos a serem adotados para a gestão administrativa e financeira da entidade nacional. Pela diretoria participaram a presidenta Mariana Liria, a diretora financeira Kelma Lara e o vice-diretor financeiro Ricardo Oliveira da Silva. Além deles, os conselheiros Leila Eiró, Alexandre Franco e Márcio Martins Soares estiveram presentes, junto com o contador Romildo Ferreira e a representante do Sicoob/Credijustra, Aline Barros. Na oportunidade, foram apresentados os procedimentos necessários em relação à gestão financeira, bem como debatidos os métodos que dizem respeito à administração da Fenassojaf. Segundo a diretora Kelma Lara, foi um encontro importante para que todos tivessem a oportunidade de se conhecerem e obterem informações do funcionamento relacionando aos balanços financeiros da Associação. “Temos muita responsabilidade com a boa gestão financeira da Fenassojaf e esse encontro foi essencial para estreitar os laços entre os responsáveis e profissionais, bem como tratar de temas que garantam uma boa gestão dos recursos”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Entidades nacionais conclamam os Oficiais de Justiça de todo o país a estarem em Brasília para a sessão solene na Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados realiza, no dia 8 de novembro, sessão solene de instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. Segundo o deputado Ricardo Silva (PSD/SP), presidente da Frente, a cerimônia acontecerá a partir das 17 horas, no Plenário nº 5 da Câmara. Em março deste ano, houve o lançamento da Frente durante evento promovido pela Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça. O deputado Ricardo Silva e as entidades nacionais conclamam os Oficiais de todo o país a estarem em Brasília no dia 8 de novembro e prestigiarem essa importante sessão que ratificará a atuação e comprometimento dos parlamentares federais na luta pelas pautas do segmento e na defesa de uma justiça mais célere e efetiva! Participe! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Fesojus-BR estiveram na Casa Civil, nesta terça-feira (24), para uma reunião com o Diretor de Acompanhamento junto ao Congresso Nacional da Presidência da República, Gilberto de Almeida, e com a Assessora Legislativa e Procuradora Federal, Luciana Carneiro. A Associação Nacional esteve representada pela presidenta Mariana Liria e a Fesojus, pelo vice-presidente Eleandro Alves Almeida e o diretor financeiro Luiz Arthur de Souza. Além deles, o presidente do Sindojus/MA, Rômulo Baldez e Júlio César Diniz Costa também acompanharam a conversa. No encontro, as entidades nacionais reafirmaram o posicionamento contrário ao PL 4188/2022 e lembraram o ofício encaminhado nesta semana ao ministro de Estado da Casa Civil, Rui Costa, referente às emendas que permitem a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis. O documento foi elaborado e assinado conjuntamente pelas entidades presentes e pela Afojebra, afirmando que a transferência para entes privados das ações de cunho coercitivo na esfera patrimonial significa legislar um ato inconstitucional. Trata-se de desrespeito à preservação de direitos indisponíveis e inalienáveis do cidadão, com a precarização da proteção do bem de família, expondo os mais vulneráveis a ficarem sem moradia, por exemplo. Na visão dos dirigentes, se sancionado, o novo diploma legal traz grande perda para o sistema de execução como um todo, mas principalmente fragiliza o hipossuficiente, ao passo em que privilegia os interesses de bancos e cartórios extrajudiciais. Esses, por sua vez, têm feito intensa pressão no congresso para aprovação de suas pautas - que, em última análise, redundam em perda de atribuições do Poder Judiciário e de seus servidores. Leia AQUI a notícia completa sobre o envio do documento. Durante a reunião, os dirigentes reafirmaram os prejuízos não apenas para os Oficiais, mas principalmente para a sociedade, uma vez que a proposta da desjudicialização é bastante ampla e fragiliza as mencionadas garantias constitucionais. Argumentaram com a hipótese de um caso concreto de diligência de busca e apreensão feita por cartório extrajudicial em comparação com o atual formato, no qual um profissional qualificado, experiente e com fé pública promove a constrição considerando todos os direitos processuais do executado, se valendo inclusive da faculdade de uso de força policial. Os representantes da Casa Civil ouviram atentamente os pleitos e se mostraram sensíveis à pauta apresentada, tendo ficado ajustado que, a exemplo do que foi feito quando da luta contra a aprovação do projeto, as entidades buscarão os demais segmentos atingidos pela potencial inovação legal, para se juntarem a essa articulação. DERRUBA O VETO 25 Outro tema tratado com o diretor da Casa Civil foi o veto 25 ao PL 2342, referente à legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça, entre outros dispositivos. A presidenta da Fenassojaf apresentou o histórico da luta dos Oficiais federais pela manutenção do direito e lembrou que o tema já foi sedimentado há mais de 20 anos, não havendo impacto orçamentário para o Judiciário. Mariana destacou que o veto traria na verdade impacto negativo, haja vista que as verbas figuram do orçamento dos tribunais durante todo esse período. A presidenta falou sobre a reunião ocorrida com o Diretor Geral do Conselho Nacional de Justiça (Leia Aqui), ressaltando o requerimento para que seja expedido um documento que aborde o impacto financeiro. O diretor reafirmou a posição do governo pela inconstitucionalidade dos dispositivos vetados, mas já na ocasião cogitou do adiamento da sessão do Congresso Nacional, o que veio a se confirmar nesta quarta-feira (25). Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O vice-presidente Neemias Ramos Freire e o diretor jurídico da Fenassojaf, Fábio Maia, se reuniram, na tarde desta terça-feira (24), com assessores do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP). Além da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça federais, também participaram do encontro a presidente da Assojaf RO/AC Elivanda Pinheiro e o presidente da Assojaf/PE Isaac Oliveira, acompanhados de outros colegas de Pernambuco. Pela Fenajufe estiveram a coordenadora-geral Lucena Pacheco Martins, a coordenadora Soraia Garcia Marca e o coordenador Manoel Gerson Bezerra Sousa. Representaram o gabinete do senador os assessores Carlos Ramalho e Carla Carolina da Silva. O encontro fez parte da agenda de mobilizações estabelecida para esta semana, quando o Veto 25 estaria em pauta durante a sessão deliberativa desta quinta-feira (26) que, conforme já divulgado pela Fenassojaf, foi oficialmente cancelada. Na reunião com os representantes do senador, os dirigentes foram informados que a postura institucional da liderança é seguir a orientação do governo. No caso dos vetos, os assessores destacaram ser aquela a décima sexta reunião sobre os vetos 10 e 25, estando o governo irredutível em relação à manutenção. Diante da informação, os diretores da Associação Nacional reiteraram que a emenda da acumulação que trata da VPNI X GAE não acrescenta nenhuma despesa ao governo, tendo sido aventada a possibilidade de uma manifestação a esse respeito pelo Conselho Nacional de Justiça. Quanto a isso, os assessores da liderança deixaram claro que tal manifestação poderia ser útil no convencimento de parlamentares, porém, não mudaria a posição do governo em relação ao tema. O vice-presidente Neemias Freire reafirmou a importância política da derrubada dos vetos, pois sinalizaria uma postura de boa vontade do governo com os trabalhadores do Judiciário e do MPU, corrigindo situações de injustiça. Para Neemias, a batalha pela derrubada do Veto 25 deve continuar. O adiamento da sessão de apreciação dos vetos demonstra que o governo ainda não possui as condições necessárias para mantê-los. “São muitos vetos no mesmo pacote, e a tendência é separar essa apreciação por importância. O veto à emenda de interesse dos Oficiais de Justiça não tem apelo político, mas colocá-lo numa sessão que vai apreciar temas mais importantes para o governo nos prejudica. Por isso, é importante o adiamento e a manutenção do trabalho com as lideranças partidárias para uma apreciação posterior”. O diretor jurídico da Fenassojaf acredita que existem chances de derrubada do veto se os servidores mantiverem a pressão com as lideranças e se a base parlamentar também for instigada a votar contra o veto. “Os parlamentares com quem conversamos disseram, em sua maioria, que seguirão as suas lideranças. Algumas lideranças afirmaram que vão ouvir a base. Então, entendo que para romper a inércia regimental, temos que continuar atuando, aqui e nas bases eleitorais”, avalia. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Atuação e mobilização junto aos parlamentares se mantém na defesa dos Oficiais de Justiça e toda a categoria. A sessão conjunta do Congresso Nacional que havia sido convocada para esta quinta-feira (26) foi oficialmente cancelada. Na pauta, deputados e senadores analisariam vetos do governo, entre eles, o de número 25 ao PL 2342/2022, que trata da legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça. Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, a nova data para a apreciação do veto ainda não foi confirmada, no entanto, existe a expectativa de que ocorra no próximo dia 9 de novembro. A Fenassojaf mantém a atuação realizada conjuntamente com as entidades nacionais e associações estaduais junto aos parlamentares na defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça. Uma nova divulgação será feita assim que houver a confirmação da convocação e pauta. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf se reuniu, na tarde desta segunda-feira (23), com o Diretor Geral da Conselho Nacional de Justiça Johaness Eck e com Daniele Smidt Frischknecht, chefe de Divisão e Apoio à Governança e Inovação da Diretoria Geral. O tema central em pauta foi o veto 25 ao PL 2342/2023. Participaram a presidenta Mariana Liria, o Diretor Jurídico Fabio Maia e o assessor para os conselhos, advogado Eduardo Virtuoso, responsável pelo requerimento da reunião.    Na abertura, Mariana externou toda a preocupação com o tema que vem afligindo milhares de Oficiais de Justiça há vários anos, e que espera poder contar com o CNJ na apresentação dos dados e informações necessários para subsidiar o Congresso Nacional na derrubada do veto.  Em seguida, o Diretor Jurídico ressaltou que os servidores envolvidos com razão estão angustiados e esperam solução definitiva para a questão. O assessor Eduardo Virtuoso parabenizou Johaness Eck pela recondução ao cargo, com votos de uma excelente gestão. Em seguida deixou claro ao CNJ que não se está, neste momento, discutindo a legalidade ou ilegalidade da percepção das vantagens. Essa questão, segundo Virtuoso, já está superada, isso porque o projeto foi aprovado pelas duas Casas Legislativas e encaminhado para sanção do Presidente da República, tendo sido vetado pelo Sr.  Vice-Presidente no exercício da Presidência.  O advogado salientou que o artigo trata da não absorção, não compensação, não redução dos quintos ou décimos incorporados e que, a concomitância da percepção da GAE com a VPNI por Oficiais de Justiça foi vetada porque não foram apresentados a Casa Civil da Presidência informações quanto ao eventual impacto financeiro das emendas. Eduardo Virtuoso lembrou que quando da elaboração da proposta orçamentária que resultou na lei 14.523 de 2023 não foram considerados eventuais reduções, compensações ou absorções da verba VPNI dos proventos, vencimentos e pensões. Ao contrário, os percentuais de reajuste incidiram sobre as parcelas cheias, inclusive a VPNI. “Logo, não há dúvida que a VPNI foi incluída no orçamento da União por seu valor total e não reduzido. Basta examinar a proposta orçamentária, não há nenhuma ressalva nesse sentido”, disse. Quanto à percepção cumulativa da GAE com a VPNI, o advogado acentuou que o § 3º acrescido ao Art. 16 da lei 11.416, que restou vetado, tem cunho declarativo, interpretativo, pois não constitui e não altera Direitos, apenas atesta uma situação que já é realidade nos tribunais pelos menos desde 2006 ano da instituição da GAE.  Dr. Eduardo Virtuoso finalizou com o indicativo de que se houver impacto, será negativo, pois 3.453 servidores sofrerão redução nas remunerações, com brutal violação à Segurança Jurídica. Ao final a presidenta Mariana Liria agradeceu ao Diretor e à Dra. Daniele pela oportunidade. A FENASSOJAF intensificará o trabalho junto aos parlamentares nesta semana, visando a derrubada do veto 25 cuja apreciação está prevista para a sessão ordinária do Congresso Nacional nesta quinta-feira (26). Para Mariana, a reunião foi produtiva, pois o Diretor Geral mostrou sensibilidade à demanda e se comprometeu a dar retorno em tempo hábil. “Seguiremos buscando seja emitido um documento pelo Conselho que deixe claro que não há impacto orçamentário e nos agregue mais elementos para buscar o convencimento dos parlamentares. Essa semana será central para nós, seis diretores da FENASSOJAF estarão em Brasília, além de diversos diretores das nossas associações e sindicatos: a categoria estará mobilizada no Congresso Nacional!”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica

As entidades nacionais que representam os Oficiais de Justiça no Brasil (Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR) encaminharam, nesta segunda-feira (23), ofício conjunto ao ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, em mais uma atuação contra o PL nº 4188/2022, referente às emendas que permitem a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis. Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto institui o marco legal de garantias, destinado à facilitação da concessão de crédito, com a intenção de reduzir custos e juros de financiamentos. De acordo com as representações, “o objetivo governamental de auxiliar no aumento da eficiência das garantias ofertadas ao mercado financeiro, seja imobiliário ou de bens móveis, e diminuir a insegurança jurídica em benefício aos agentes econômicos não pode ser realizado em desrespeito à boa-fé objetiva, principalmente editando procedimentos no processo de execução de bens que são irregulares e até mesmo teratológico”. No ofício, as associações e a Federação afirmam que a transferência para entes privados ou estatais, que não seja o Judiciário, das ações de cunho coercitivos na esfera patrimonial é legislar um ato inconstitucional, em desrespeito à preservação de direitos indisponíveis e inalienáveis do cidadão, como a precarização da proteção do bem de família, expondo os mais vulneráveis a ficarem sem moradias, por exemplo. Na visão dos dirigentes, se sancionado, o novo diploma legal traz grande perda para o sistema de execução como um todo, mas principalmente fragiliza o hipossuficiente, ao passo em que privilegia os interesses de bancos e cartórios extrajudiciais. Esses, por sua vez, têm feito intensa pressão no congresso para aprovação de suas pautas - que, em última análise, redundam em perda de atribuições do Poder Judiciário e de seus servidores. Veja AQUI o ofício conjunto encaminhado ao ministro da Casa Civil Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Risco no cumprimento de mandados e atividades de inteligência processual foram os principais temas abordados. As entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça, seguindo o compromisso de atuação conjunta em prol das demandas do segmento, se reuniram, nesta quarta-feira (18), com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e com o Secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho.  O encontro foi intermediado pelo deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP), que acompanhou o grupo durante a audiência. Os principais temas pautados pela presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, pelo presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto; vice-presidente da Fesojus-BR, Eleandro Alves de Almeida e pelo Diretor Financeiro Geral da Aojesp, Emerson Luiz Ferreira Franco, além do assessor da Associação Nacional, Thiago Queiroz, foram a segurança no cumprimento dos mandados e as atividades de inteligência processual. Atividades de inteligência processual A reunião foi aberta pelo Ministro Flávio Dino que, em seguida, passou a palavra para o deputado Ricardo Silva. Depois de breve explanação e de se apresentar como um Oficial de Justiça de carreira, o deputado Ricardo passou a palavra para Mário, que introduziu o assunto da desjudicialização de atribuições do Poder Judiciário e, trazendo como solução para isso não ocorrer, ações para maior efetividade dos procedimentos judiciários. Complementada a explanação por Eleandro e Mariana, as entidades reivindicaram apoio para a regulamentação de atribuições de inteligência processual aos Oficiais de Justiça para permitir a realização de pesquisa completa e sofisticada para a realização de atos processuais de citações, intimações, medidas de constrição e outros. Defendeu-se o redimensionamento das atribuições com a valorização da atividade, inclusive como forma de combate à desjudicialização na forma proposta no Congresso Nacional. Os dirigentes fizeram um histórico sobre a luta contra a Desjudicialização da Execução Civil e destacaram que o Oficial de Justiça é o agente responsável pela execução. No entanto, segundo os representantes, são necessárias ferramentas que garantam maior efetividade. “Ao abordar o assunto da Desjudicialização, o Ministro me interrompeu logo no início dizendo-se favorável a ela, mas após nossas colocações reviu seu posicionamento e disse que dessa forma seria contra o movimento da desjudicialização e apoiaria nosso protagonismo na execução das ordens judiciais”, comentou Mário, da Afojebra. Na fala de Eleandro pelas entidades, foi solicitada a intervenção no sentido de se buscar regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permita acesso direto pelo Oficial de Justiça aos sistemas eletrônicos de pesquisas e constrição disponíveis ao Judiciário por meio de convênios ou outros instrumentos. Nesse sentido, foi demandado apoio para criação do perfil próprio dos Oficiais nas ferramentas de pesquisas patrimoniais e de pessoas do CNJ, conforme requerido no PP nº 0006902-95.2020.2.00.0000 – CNJ. “O redimensionamento das nossas atribuições adequando-as aos avanços tecnológicos do processo judicial eletrônico, além melhorar a efetividade e celeridade no cumprimento das ordens judiciais resgata no plano da norma processual civil as nossas atividades profissionais lá regulamentadas, fechando as portas para os falaciosos argumentos utilizados nas inúmeras tentativas de desjudicialização da execução civil, que os cartórios extrajudiciais utilizam quando querem ter as nossas funções”, explica Eleandro, da Fesojus. Risco da atividade O reconhecimento do risco da atividade é uma bandeira permanente de luta das entidades de representação nacional. Durante a reunião desta quarta-feira, com abordagem inicial de Mariana, foi reforçada a defesa da tese de ser o risco inerente à atividade, uma vez que o Oficial de Justiça é o agente que materializa a ordem judicial, no bojo de um conflito de interesse, sendo o servidor que lida com a imprevisibilidade da reação do destinatário da ordem. “Enfatizamos que o Oficial trabalha sozinho e demos detalhes dos vários riscos a que está sujeito nas diligências. Também apresentamos um dossiê com o levantamento dos crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça”, explica a presidenta da Fenassojaf. Quanto ao porte de arma, as entidades reivindicaram que seja reconhecido o direito aos Oficiais de Justiça através de decreto do próprio Ministério da Justiça ou, alternativamente, de instrução normativa da Polícia Federal. Flávio Dino se comprometeu a estudar a viabilidade de contemplar o pleito. Congresso Internacional – RIO 2024 As entidades nacionais trouxeram o histórico da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), explanando sobre sua representatividade e importância, e deram detalhes sobre a realização do 25º Congresso Internacional, que acontece em maio de 2024 na cidade do Rio de Janeiro. Neste sentido, os representantes convidaram o ministro a estar presente na abertura do Congresso, o que foi prontamente atendido e confirmado. Todas as entidades agradecem penhoradamente ao Deputado Ricardo Silva pela oportunidade. Para além do feito histórico de os oficiais de justiça terem sido recebidos pelo Ministério da Justiça, os representantes das três entidades avaliam que a reunião foi extremamente produtiva. Não apenas o Ministro conhecia a realidade da carreira e se mostrou convencido da importância das pautas após ouvir os argumentos apresentados, como em todos os casos se propôs a empreender gestões pela concretização das demandas, mesmo naquelas em que a solução não passa necessariamente por seu Ministério. Conforme orientação do Ministro, as entidades enviaram ofício em 19/10/2023 com um resumo das demandas, municiando o Ministério com argumentos para defesa dos pleitos junto às demais autoridades. Veja AQUI o vídeo feito pelo ministro Flávio Dino junto com as entidades dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Afojebra e FesojusFotos: João Paulo Rodrigues

O veto 25/2023, referente ao PL 2342, foi incluído na pauta do Congresso Nacional, em sessão deliberativa marcada para a próxima quinta-feira (26). Entre as emendas vetadas pelo governo no projeto está a que garante a legalidade do pagamento acumulado da VPNI X GAE aos Oficiais de Justiça, além da não absorção de quintos nos salários dos servidores do Judiciário Federal. A sessão conjunta deliberativa está marcada para às 10 horas da quinta-feira. A Fenassojaf reafirma o chamado para que os Oficiais de Justiça estejam em Brasília na próxima semana para a mobilização pela derrubada do veto. Além disso, como parte das ações, a Associação conclama toda a categoria a encaminhar e-mail aos parlamentares ou divulgar, via redes sociais, (marcando os deputados e senadores), o texto elaborado pela assessoria jurídica, através do advogado Eduardo Virtuso: Prezado (a) Parlamentar! Ref.  Veto nº 25/2023 ao PL 2342/2022 Dentro do sistema de freios e contrapesos de nossa Constituição Federal cabe ao Congresso Nacional apreciar soberanamente os vetos do Presidente da República aos projetos de leis encaminhados para sanção. Assim, na qualidade de servidor do Poder Judiciário da União peço o seu apoio e o seu voto à derrubada do Veto nº 25/2023 referente ao PL 2342/2022, recebido pelo Congresso Nacional no dia 22 de setembro e que passa a trancar a trancar a pauta a partir do dia 22.10.2023. A matéria votada introduz importante avanço ao reconhecer a essencialidade dos cargos do PJU, não acarreta qualquer aumento de despesa bem como traz Segurança Jurídica ao assegurar a manutenção de Direitos nos artigos referentes à não absorção dos Quintos no âmbito do PJU, à transformação do Adicional de Qualificação recebido pelos técnicos do PJU em VPNI e à legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça. A não absorção dos quintos, proposta  no Art. 4º que introduziu o parágrafo único ao Art. 11da lei 11.416 de 2006 e a possiblidade de percepção concomitante da vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI decorrente da incorporação de quintos proposta no  § 3º do Art. 16  ( também proposta no Art. 4º da emenda),   ambos vetados, traduzem  o primado da Confiança e  da Estabilidade que devem nortear   a vida dos cidadãos, pois firma a Segurança Jurídica como norte e princípio basilar da ordem democrática, eis que os quintos foram incorporados há mais  de vinte anos.  Cabe destacar ainda, que o § 3º do artigo 16 da Lei 11.416 não constitui e não altera direitos, pois tem cunho Declarativo ao atestar situação já consolidada há quase vinte anos, o que pode ser confirmado pela leitura do parágrafo a seguir transcrito: “Art. 16 .................................................................................................................... 3º - A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação.” Na realidade não há nenhuma razão para o veto, pois quando o texto estabelece “será percebida” em nada inova, pois as verbas já são recebidas concomitantemente há quase vinte anos, estando equivocados os fundamentos do veto, eis que não há aumento de despesa. Ademais, a manutenção dos vetos importará em prejuízos irreparáveis aos servidores, que teriam redução substancial em seus proventos, vencimentos e pensões, pois como já esclarecido ditas verbas já são retribuídas, por resultarem de incorporações havidas há vários anos, algumas desde o século passado. Não se trata de proposição de criação de vantagens e sim de manutenção da situação existente que não redunda em elevação de despesa. Em sendo mantido o veto ao § 3º do artigo 16 3.453 servidores entre ativos, inativos e pensionistas seriam prejudicados, com redução drásticas em suas remunerações. O projeto de iniciativa do Supremo Tribunal Federal trata da criação de cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sofreu emendas durante sua tramitação, acima comentadas, o que é natural, pois cabe a qualquer membro do parlamento não só a iniciativa de propor leis, bem como a prerrogativa e competência para apreciar, alterar e aprovar projetos, inclusive, por meio de emendas. É importante salientar que o projeto passou pelo crivo das duas casas legislativas, foi analisado pelas assessorias técnicas, que não vislumbraram qualquer vício seja no aspecto formal ou material. Portanto, a derrubada do Veto nº 25/2023 traduziria o pleno exercício e consolidação da autonomia do Poder Legislativo, traduzido na harmonia e independência dos poderes previsto em nossa Constituição cidadã. Reiterando o pedido de apoio os servidores do PJU conto com o seu voto nesta luta pela derrubada do Veto n° 25/2023 referente ao PL 2342/2022 dado o seu compromisso com o serviço público e agradecendo por seu empenho, subscrevo-me. “A mobilização pessoal de cada colega é fundamental para que consigamos derrubar o veto 25. Esperamos todos em Brasília na próxima quinta para mais um momento de pressão e atuação em prol dos Oficiais e de todos os servidores do Judiciário Federal”, enfatiza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma Oficiala de Justiça foi repreendida publicamente pelo Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível, nos autos do processo 1052041-90.2023.4.01.3900, por ter cumprido virtualmente uma ordem de intimação contra o Estado do Pará. Entenda o caso – No último dia 3 de outubro, em caráter de plantão, o Juízo da 12ª Vara Federal determinou a intimação do Estado do Pará, através de sua Central de Leitos, para cumprimento da tutela de urgência da parte autora, que solicitava transferência para um hospital especializado referente ao tratamento de saúde que necessitava. Na ordem, o juiz determina que a mesma fosse cumprida ou justificada sua impossibilidade em até 12 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. No entanto, a ordem não determinava a forma como a diligência deveria ser cumprida, sendo que, para esses casos, a orientação da Central de Regulação de Leitos do estado do Pará é que seja através de intimação virtual por correio eletrônico, por ser o meio padrão e mais célere. Cerca de duas horas após a determinação do mandado, a Oficiala de Justiça já havia cumprido a intimação e certificado no processo, tendo sido feito o procedimento padrão da Central de Mandados de Belém, e o que determina a Central de Leitos do Pará, não sendo evidenciada nenhuma falha pelo Juízo. Após treze dias, a parte autora se manifestou nos autos e alegou que o Estado do Pará, ainda que devidamente intimado, não havia dado cumprimento na Ordem, e os autos retornaram ao Juízo que, ao invés de aplicar a multa determinada em processo, responsabilizou a falha do cumprimento à Oficiala de Justiça plantonista. Na decisão, o magistrado Rodrigo Gasiglia de Souza alega ter verificado que o mandado foi executado por e-mail, e que tal forma de cumprimento era vedado, uma vez que não havia a determinação de cumprimento eletrônico. O magistrado ainda afirma que se fosse para a medida ser cumprida por e-mail, não precisaria do Oficial de Justiça. Assim, sob a justificativa de falha da Oficiala de Justiça, o magistrado desconsiderou o cumprimento anterior, isentando o Estado do Pará da multa e determinando novo cumprimento, desta vez, com a indicação de que o mesmo fosse presencial. Ao novo Oficial de Justiça plantonista, foi informado pela Central de Leitos que o cumprimento deveria ser realizado de forma eletrônica, por ser essa a rotina do Estado, que conta com médicos plantonistas para esse fim. Ainda assim, no dia seguinte, o plantonista se dirigiu até a Central onde intimou a mesma autoridade estadual, que lhe confirmou já estar intimada desde 3 de outubro pela Oficiala de Justiça repreendida publicamente, e que desde o dia 11 de outubro já havia cumprido a determinação, restando claro que a Oficial de Justiça repreendida cumpriu eficientemente a diligência. Histórico – Em 2017, o Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza foi alvo de desagravo público por parte da OAB de Rondônia, por reiteradas faltas de urbanidade e respeito com os advogados atuantes na Subseção de Guajará Mirim. A FENASSOJAF se solidariza com os Oficiais de Justiça do Pará e se indigna com magistrados que buscam indevidamente responsabilizar os Oficiais de Justiça para não reconhecerem que suas ordens foram deliberadamente descumpridas pelo Poder Público, uma vez que, conforme o ocorrido, a autoridade estadual declaradamente afirmou estar ciente da ordem desde 3 de outubro, intimação desacreditada pelo juiz. A Associação Nacional espera uma retratação pública por parte do Juiz Rodrigo Gasiglia de Souza reconhecendo que não houve imperícia profissional por parte da Oficiala de Justiça e evidenciando a rápida e eficiente atuação no caso concreto, com o registro de elogios à profissional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf empossada no início de setembro realizou, na tarde desta segunda-feira (16), a primeira reunião com o Conselho de Representantes da entidade. A convocação para o encontro virtual ocorreu de forma urgente, com o objetivo de chamar as associações estaduais para que enviem representantes a Brasília na próxima semana, diante da possibilidade de votação do Veto nº 25, referente ao PL 2342/22. Na abertura, a presidenta Mariana Liria explicou sobre o motivo do encontro virtual e destacou a importância de que os dirigentes e a Fenassojaf tirassem uma estratégia de atuação pela derrubada do veto, garantindo a manutenção, entre outros dispositivos, da legalidade no pagamento acumulado da VPNI X GAE para os Oficiais de Justiça. Mariana também enfatizou que a Associação Nacional já integra a campanha de envio de mensagens aos parlamentares encampada pela Fenajufe e chamou todos os presentes a divulgarem junto aos seus associados para que o movimento ganhe mais força. Além disso, a presidenta repassou informes sobre a atuação conjunta com as entidades nacionais (Fesojus-BR e Afojebra), no final do mês de setembro em Brasília, explicando sobre a possibilidade da instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça ocorrer em 8 de novembro. “Todos sabemos que ela foi criada em março, mas ainda está pendente de instalação, o que deve ocorrer em 8 de novembro. Nesse dia também é muito importante que os Oficiais de Justiça estejam em Brasília e participem da sessão”, completou. Sobre a atuação pela aprovação do PL 2342/2022 com as emendas que beneficiavam os servidores do Judiciário Federal, o vice-presidente Neemias Ramos Freire também falou sobre o trabalho realizado no Congresso Nacional e a mobilização conjunta com a Fenajufe em favor da matéria. “Agora é seguir a atuação pela derrubada do veto 25 e a conquista do pagamento da VPNI e GAE”, reforçou. A assessoria parlamentar da Fenassojaf, através da empresa Consilium, participou da reunião e repassou mais detalhes sobre as ações que podem ser promovidas e as expectativas em relação ao veto e outros temas de interesse dos Oficiais, como as questões que envolvem a segurança no cumprimento dos mandados. Neste item, Mariana Liria lembrou da vitória obtida pelo Sisejufe/RJ de indenização à família do Oficial de Justiça Francisco Ladislau Pereira Neto, brutalmente assassinado no ano de 2014 quando cumpria um mandado de citação. “Esse é um precedente muito bom para os Oficiais, pois a decisão enfatiza a omissão no fornecimento de medidas que garantissem a segurança do Francisco para aquela execução”, ponderou. A presidenta chamou a atenção das entidades para que divulguem, com maior frequência, reportagens e ações que digam respeito à importância da segurança nas diligências, com o intuito de chamar a atenção dos parlamentares e demais autoridades para o tema. “Precisamos focar nisso para que, junto com as entidades dos Oficiais estaduais, consigamos um bom trabalho em torno dessa pauta que é uma das principais bandeiras da Fenassojaf”. TODOS EM BRASÍLIA PELA DERRUBADA DO VETO! A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça para que estejam em Brasília na próxima semana e integrem as mobilizações pela derrubada do Veto 25 e a garantia do pagamento acumulado da VPNI e GAE. “Nunca estivemos tão perto de solucionar essa questão que, por anos, preocupa Oficiais de todo o país. Estejamos juntos em Brasília e lutemos em favor de toda a categoria”, encerrou Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf, Malone Cunha, participou, nos dias 5 e 6 de outubro, da Conferência “Um processo civil simples e efetivo da obtenção do título à execução: atualizações legislativas e doutrinárias e casos concretos”, ocorrido na cidade de Constança, na Romênia. Promovido pela Universidade Ovidius, o evento reuniu Oficiais de Justiça de diversos países. A Fenassojaf foi convidada pela Universidade, na pessoa do diretor Malone, que participou como moderador do painel “O uso de dados dos executados: teoria e prática”, composto também por Mathieu Chardon, da França, Luis Ortega, da Espanha, e Patrick Gielen, da Bélgica. A Conferência contou, ainda, com outorga da titulação Doutor Honoris Causa para a Profª Frédérique Ferrand, da Universidade Jean Moulin, de Lyon, e membro do Conselho Científico da União Internacional dos Oficiais de Justiça. Segundo o diretor da Fenassojaf, a Conferência foi um sucesso, uma vez que foi composta por praticamente 100% de Oficiais de Justiça que estiveram reunidos nos dois dias para debater melhorias na execução judicial. “A Fenassojaf agradece o convite, na pessoa do professor Adrian Stoica, que foi o diretor científico da Conferência. Também agradecemos os esforços pessoais do professor Anthony Murphy para a realização das atividades”, afirma Malone Cunha. Diretoria da UIHJ – Durante o evento na Romênia, a direção da União Internacional promoveu a terceira reunião da diretoria da entidade em 2023. Na oportunidade, estiveram reunidos diretores da UIHJ e também da União Europeia dos Oficiais de Justiça, onde foram tratados assuntos de relevância para a profissão. A atuação do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça esteve em pauta, sendo sua atuação referendada pelos dirigentes, com o destaque para a necessidade de maior espaço para o desenvolvimento das interrelações das categorias profissionais da América Latina.   RIO 2024 O 25º Congresso Internacional marcado para acontecer no mês de maio no Rio de Janeiro foi o centro das atenções da Conferência na Romênia, com diversas menções pelos participantes e o registro de novas inscrições. Durante a reunião da diretoria da UIHJ, foi destacada a quantidade de inscrições já recebidas para o evento no Brasil, bem como reforçado que o número de participações deve atingir seu limite antes do prazo determinado pelos organizadores. Neste sentido, é fundamental que os Oficiais de Justiça brasileiros façam a inscrição, a fim de garantir a participação neste que será o maior evento de Oficiais de Justiça de todos os tempos. “A Fenassojaf espera receber Oficiais de Justiça não apenas da Romênia, mas de diversos países do mundo, para aprofundarmos o debate sobre a atuação na execução dos mandados, através do Congresso no Rio de Janeiro”, finaliza Malone Cunha. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor administrativo da Fenassojaf Donato Barros, juntamente com os diretores do Sintrajufe/PI, Cicero Vilson e Pedro Laurentino se reuniram, nesta segunda-feira (16), com o deputado federal Julio Cesar (PSD/PI). O objetivo foi atuar pela derrubada do veto 25/23, referente, entre outros, à legalidade no pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça. A análise do veto pode ocorrer na próxima semana no Congresso Nacional e, por isso, a Fenassojaf integra a mobilização junto aos parlamentares na busca pela derrubada da medida e aprovação das emendas contidas no PL 2342 que beneficiam todos os servidores do Judiciário Federal. De acordo com Donato, o deputado ouviu atentamente os argumentos das entidades e se comprometeu em apoiar a solicitação da categoria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Mandamus (Sistema de Automação de Processos e Distribuição Eletrônica de Mandados) desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) está ganhando cada vez mais notoriedade e reconhecimento nacional. De acordo com o Oficial de Justiça e secretário geral do Sindojerr (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima) e da AFOJEBRA, Luis Claudio de Jesus, o Mandamus é um aplicativo que tem mudado e melhorado a forma de trabalho dos Oficiais de Justiça, pois agiliza e dá mais celeridade ao cumprimento dos mandados. Ele explica que, antes, os Oficiais de Justiça pegavam um calhamaço de papel, os mandados, e saiam para as diligências. Às vezes, o Oficial conseguia cumprir muitos mandados, mas demorava para certificar, porque dava muito trabalho fazer uma certidão, pois era preciso sentar à frente do computador, para certificar individualmente cada mandado e isso era um trabalho dispendioso. “Tinha época que chegava a acumular 80 a 90 mandados cumpridos, mas não certificados, esperando que eu tivesse um tempo para sentar e certificar esses mandados. Ou seja, tomava muito tempo. O que eu fazia em duas a três horas, hoje em faço em 10 a 15 minutos, porque o aplicativo com três cliques eu consigo devolver o mandado e ele vai automaticamente para o processo. Antes, tinha de devolver para a Central de Mandados para que de lá fosse encaminhado para o Cartório, uma burocracia muito grande. O Mandamus tirou toda essa burocracia”, detalha Luis Claudio. Lançado em setembro de 2019 e em funcionamento no TJRR desde julho de 2020, o aplicativo ganhou notoriedade nacional e o interesse do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica com o TJRR, em 2021, o colocou em seu portfólio, tornando-o parte dos projetos de melhorias do Judiciário brasileiro, ficando à disposição de todos os tribunais do País. Atualmente, o TRF-1 está em fase de homologação do sistema, e os tribunais de Pará, Amapá e Bahia, além do TRF-6, já aderiram ao programa. A Fenassojaf integra o Grupo de Trabalho que estuda a implementação do Mandamus no TRF-1, através do conselheiro fiscal Márcio Martins Soares, ex-diretor da Associação Nacional. Como funciona o Mandamus INÍCIO – O robô (software) de IA (Inteligência Artificial) analisa a decisão judicial proferida e inserida no sistema, faz a verificação de qual é o documento correspondente para o cumprimento e envia para outro robô, que redige, podendo ser um mandado de citação, intimação ou mandado de qualquer espécie. Após a expedição do documento, o robô identifica o encaminhamento a ser tomado, uma vez que cada documento tem um tipo de destinação. O mandado, por exemplo, é enviado para uma central para a devida distribuição. CENTRAL DE MANDADOS – Na central de mandados, outro robô ficará responsável por realizar a distribuição dos mandados aos oficiais. Esse sistema analisará os mandados e considerará a urgência e natureza, definindo uma ordem prioritária de cumprimento. Os mandados relacionados a processos de violência doméstica, vulneráveis, réus presos e tutelas de urgência, por exemplo, são distribuídos com prioridade em relação aos demais. Em Roraima, a distribuição é feita respeitando o zoneamento de atuação de cada Oficial de Justiça, mas, o sistema se adapta a qualquer outra realidade de trabalho dos Oficiais. ENTREGA – Localizada a pessoa, o oficial, pelo aparelho smartphone, acessa o mandado e as peças processuais relacionadas, lê o inteiro teor e colhe a assinatura da pessoa em folha impressa em uma mini-impressora portátil, com todas as informações de acesso ao processo. E com QRcode para acesso ao mandado e demais documentos. Finalizada a diligência, gera a certidão de modo automatizado. Caso sejam necessárias informações além das padronizadas, o oficial insere o texto, digitando no próprio celular. Por fim, assina eletronicamente a certidão e junta no sistema de processamento eletrônico de onde estiver, dando a possibilidade para as partes e o juiz tomarem conhecimento instantâneo sobre o resultado da diligência. Fonte: Folha BV, editado por Caroline P. ColomboFoto: TJRR

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria participou, na tarde da quarta-feira (04), de uma reunião com a corregedora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Desembargadora Letícia Mello. Além dela, estiveram no encontro a advogada Araceli Rodrigues, a diretora do Sisejufe/RJ Eliane Valadão, a juíza auxiliar da Corregedoria Paula Patrícia Provedel e a assessora do Setor de Correição, Maria Carvalho. A pauta principal foi o problema nos prazos para cumprimento de mandados que atinge os Oficiais da Justiça Federal no Rio de Janeiro. As entidades reivindicam que a contagem desses prazos seja feita em dias úteis e não em dias corridos, como acontece atualmente. Mariana Liria explicou que a contagem como vem sendo feita prejudica os Oficiais porque inclui fins de semana e feriados, muitas vezes prolongados, o que, na prática, torna o prazo efetivo menor. Eliene acrescentou que essa situação tem gerado adoecimento e, consequentemente, alto número de licenças, criando-se um círculo vicioso, uma vez que o prazo é o mesmo, ainda que o OJAF esteja cumprindo mandados de colegas de férias ou licenciados. Dra Letícia informou que ainda não havia definição sobre o pedido porque o sistema não permite que haja contagem em dias úteis. No entanto, ela abriu a possibilidade de trazer maiores dados e estatísticas para fazer uma fundamentação mais detalhada. A corregedora sugeriu um controle da produtividade, a fim de identificar onde há gargalos. As dirigentes afirmaram que ter um mecanismo para mapear os problemas seria ótimo, mas apontaram que o controle da produtividade não é tão simples de se executar, uma vez que há situações diversas, desde diligências que podem ser cumpridas por meio remoto até as mais complexas, realizadas em áreas de risco ou locais isolados, onde só é possível chegar de barco, por exemplo. A presidenta da Fenassojaf propôs que sejam atribuídos pesos aos mandados: os mais difíceis de serem cumpridos teriam peso maior. A corregedora sugeriu que o Sisejufe/RJ organize e faça uma proposta com esse mapeamento de complexidade. Neste sentido, Mariana Liria opinou que esse cruzamento de dados deveria ser feito pela Administração e não pelo sindicato. Ainda sobre a questão dos prazos, ficou acertado na reunião que a assessora jurídica Araceli Rodrigues fará um aditamento ao requerimento que já foi enviado pelo sindicato para incluir três pedidos: a suspensão do prazo de cumprimento dos mandados durante o recesso forense; a suspensão dos prazos no período de férias dos oficiais de justiça; e no caso de vencimento em dia que não seja útil, que esse prazo seja prorrogado até o dia útil subsequente. Falta de interlocução com a Administração As dirigentes aproveitaram para reiterar o pleito de que seja designado algum Oficial de Justiça para atuar diretamente junto à Administração. “Sabemos que esse assunto tem de ser tratado com a Direção do Foro, mas essa situação precisa ser reforçada porque está impactando em todo nosso trabalho. Somos 10% da categoria e nunca somos ouvidos. Sempre ficamos sabendo das decisões depois que elas acontecem”, lamentou. Dra Letícia recomendou que haja um registro formal dessa demanda. Mariana disse que isso já foi feito por ocasião da reclamação na comissão de assédio moral, ainda pendente de resposta. Fonte: Sisejufe/RJ

Mais de 640 servidores da Justiça Federal do Paraná aguardam, desde 2004, o pagamento das parcelas atrasadas referentes à incorporação de quintos/décimos no período de 8 de abril de 1998 e 05 de setembro de 2001. O processo administrativo foi instaurado em 17 de dezembro de 2004 e classificado como Dívidas de Exercícios Anteriores (DEA). Os servidores reclamam junto ao Conselho da Justiça Federal e TRF-4 o atraso na tramitação do processo. De acordo com a Interojaf-Sul, o CJF tem postergado o julgamento do pedido com o adiamento por vista ou a não inclusão em pauta, sendo que a expectativa é de que o processo seja julgado na próxima sessão do Conselho que acontece em Brasília. Entenda o caso No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os servidores da JFPR foram os únicos que não receberam a incorporação de quintos/décimos correspondentes ao período. A categoria gaúcha e catarinense recebeu judicialmente o crédito e o processo administrativo é um pedido de pagamento de um passivo já reconhecido administrativamente desde 2004, do qual já não cabe mais revisão pela Administração e, portanto, a única forma de extingui-lo é via pagamento. À época, o passivo não foi pago por questões administrativas, como reconheceu o ministro Og Fernandes em seu voto. De acordo com ele, “tenho que não há como desonerar a administração de fazer frente ao passivo solicitado pelos servidores, pois o débito era reconhecido e não foi pago na data oportuna por questões administrativas, noutras palavras, se houvesse o orçamento hábil naquela época para fazer Face ao pagamento, tais parcelas não teriam sido sobrestadas e já teriam sido usufruídas pelos servidores”. Assim, não há como negar o pagamento neste momento, sob pena de estar-se contrariando dois temas de repercussão geral do STF. No entanto, este processo foi sobrestado em 2013, aguardando a decisão do Recurso Extraordinário nº 638.115 que julgaria a constitucionalidade ou não da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001. Embora esta decisão não tivesse o condão de suspender o pagamento pedido pelos servidores, aguardou-se o julgamento que se deu em definitivo em 2020. E a decisão manteve o direito dos servidores. O julgamento deste recurso firmou o entendimento de que o Tema 395 não pode extinguir os débitos já reconhecidos administrativamente e não adimplidos em tempo apropriado (conforme ARE 1.331.515-AgR, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes). O entendimento da Corte máxima em nenhum momento admitiu que a Administração deixasse de pagar eventuais débitos já reconhecidos administrativamente. Como a questão se arrasta há dezenove anos, sem uma solução, o caminho tomado pelos servidores prejudicados foi o de pedir ajuda às entidades que os representam (ASSOJAF/PR - Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Paraná, INTEROJAF-SUL - Associação Interestadual dos Oficiais de Justiça da Região Sul do Brasil, ASSERJUSPAR - Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná e SINJUSPAR - Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União e dos Órgãos que Congregam as Funções Estatais Essenciais à Justiça Federal Comum e Especializada no Estado do Paraná). Com isso, após aprovação dos servidores envolvidos, ficou decidido que um escritório de advocacia fosse contratado para representar o interesse dos interessados perante a Administração. Durante todo esse tempo, os advogados do escritório Medáglia & Roxo despacharam virtual/presencialmente com os ministros do Conselho, entregando os memoriais. Ao mesmo tempo, entidades nacionais como Fenajufe e Fenassojaf, contribuíram com o pleito, principalmente encaminhando ofícios aos ministros do CJF e presidentes dos TRFs. Em outubro de 2022 foi entregue ao então diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, juiz federal José Antonio Savaris, um requerimento subscrito pelas quatro entidades de classe dos servidores e por quase quatrocentos servidores. Savaris posicionou-se favoravelmente ao pedido, mas frisou que o assunto era de competência do pleno do CJF e que levaria o pleito à Brasília já na próxima reunião do Conselho, que aconteceria no final de outubro/2022. Porém, inexplicavelmente, a direção do foro da JFPR mudou seu posicionamento, e, mesmo tendo exarado um parecer favorável ao pagamento, ao invés de remeter o processo ao CJF, fez o envio ao TRF4). Somente em 7 de novembro de 2022, mais de um mês depois de protocolado o requerimento, foi então o processo encaminhado ao TRF4. A via-sacra do processo nos bastidores do TRF-4 foi algo digno de nota. Foram solicitados pareceres a diversos setores do Tribunal, tudo para ao fim, decidir-se que nada poderiam decidir, pois a matéria é assunto de competência exclusiva do pleno do CJF. E aqui mais uma vez a estranheza: se já se sabia que o TRF4 não era competente para decidir esta matéria, por qual razão segurar tanto o andamento do processo? Após muita insistência, no dia 19 de dezembro de 2022, as entidades que representam os servidores, reuniram-se, virtualmente, com o Presidente do TRF4, na época, o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Na ocasião, Ricardo Pereira disse que faria uma análise mais profunda do assunto, sem prometer nada. O processo tramitou no TRF-4 de 07/11/2022 ao dia 23/12/2022, quando foi então enviado ao CJF para análise e deliberação. As entidades representativas dos servidores começaram a ficar estarrecidas, já que os estranhos fatos acontecidos nas instâncias inferiores se repetiram no CJF. De forma inconcebível, o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, usurpou a competência exclusiva do pleno do CJF e exarou uma decisão monocrática, orientando o TRF4 e a Seção Judiciária do Paraná a não realizarem o pagamento administrativo dos passivos devidos. Foi interposto Recurso Administrativo contra a decisão do Secretário-Geral do CJF que entendeu pelo indeferimento do pagamento dos quintos. Com isso, o mencionado recurso foi pautado para a sessão do CJF que ocorreu no dia 20 de março de 2023, com sustentação oral por parte do escritório de advocacia contratado. Foi pedido vista. De lá para cá, tivemos sessões com voto contrário da presidente do Conselho, voto favorável do relator e pedido de vistas. Ao que tudo indica, nas últimas sessões do CJF, o julgamento do processo dos servidores está sendo postergado, de modo inexplicável. A título de comparação, o processo 003402-07.2022.4.90.8000 - Pedido de providência em que era parte a Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente) visando ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço ATS, foi pautado, votado e julgado procedente em apenas uma única sessão, e pago no mesmo ano, embora o direito seja muito mais discutível, haja vista que foi cassada a decisão pelo TCU. No último dia 22 de agosto 2023, o presidente do TRF4, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, recebeu o presidente da ASSOJAF Paraná e o advogado Gustavo Roxo, a fim de tratar da ação dos quintos no CJF. Foram entregues memoriais e acórdãos recentes do STF. Foi frisado, por parte do advogado, o voto do ministro Og Fernandes (o presidente do TRF4 consultou o voto durante o despacho). Fernando Quadros não antecipou o seu voto, mas afirmou que tudo acabaria bem. Muitos servidores, preocupados e irritados, têm procurado as entidades que os representam para defendê-los, temerosos de que mais uma vez as sobras de orçamento de final de ano sejam direcionadas unicamente aos magistrados, em detrimento a um direito dos servidores reconhecido há muito tempo. Fábio Maia, presidente da INTEROJAF – SUL, declarou que “a Interojaf/Sul se solidariza com os(as) servidores(as) prejudicados com a demora injustificada no pagamento, por parte da Justiça Federal, do passivo dos quintos. Nossa entidade sempre estará à disposição para ajudar a corrigir essa grande injustiça que continua incidindo sobre o funcionalismo da JFPr.” O coordenador do SINJUSPAR, Julio Cesar Daru, foi enfático ao afirmar que “são quase sete mil dias de espera sem uma solução!” “É uma verba de natureza alimentar e urge a suspensão contínua à violação do que dispõe o Estatuto do Idoso”, relata Luiz Henrique Zappa, presidente da ASSOJAF/PR. Para ele, está ocorrendo uma outra situação bem grave e que foi relatada em requerimento recente encaminhado à presidência do CJF, que é “a Administração do TRF4, mesmo que involuntariamente, estar induzindo servidores com direito à aposentadoria, em erro, já que estão aguardando o referido pagamento, para que possam optar pela forma mais vantajosa, média ou paridade. Isto porque a contribuição previdenciária sobre estes quintos devidos não foi recolhida, impactando diretamente no resultado do cálculo da média. Caso os cálculos apresentados estejam incorretos, o servidor pode optar pela alternativa menos vantajosa, sendo essa uma decisão irreversível”. Laís Araújo, presidente da ASSERJUSPAR, citou que “a mobilização das entidades demonstra a união e a preocupação da classe dos servidores públicos da Justiça Federal do Paraná para que sejam preservados e recuperados direitos legítimos da incorporação dos quintos, para tal é absolutamente imprescindível que o tema seja pautado e julgado o mais breve possível, pois estamos apenas reivindicando o que é justo”. Fonte: Interojaf-Sul