A Comissão Eleitoral responsável pelo processo de escolha da próxima diretoria executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf, seguindo o calendário eleitoral publicado em 22 de junho, divulga a homologação da Chapa “Mais Fenassojaf”, única inscrita para a composição da diretoria executiva da Associação Nacional, bem como as quatro candidaturas individuais ao Conselho Fiscal, já divulgados em 6 de agosto. A chapa é composta por: Presidenta – Mariana Liria Vice-presidente – Neemias Ramos Freire Diretor Administrativo – Donato Barros Filho Diretora Financeira – Kelma Lara Costa Rabelo Lima Vice-Diretor Financeiro – Ricardo Oliveira da Silva Diretora de Comunicação – Juliana Barbacena Diretor de Assuntos Jurídicos – Fábio André Maia Hreisemnou Diretora de Assuntos Legislativos – Carolina Passos Diretora de Aposentados – Fátima Patrício Diretor de Relações Institucionais e Internacionais – Malone Cunha Diretor de Formação e Cultura – Felipe dos Santos Katayama Diretora Regional Norte – Eusa Braga Diretor Regional Sul – Gerson Morais da Silva Diretora Regional Sudeste – Jaciara Tancredi Diretor Regional Centro-Oeste – Julio Cesar Fontela de Queiroz Diretor Regional Nordeste I – Luiz Américo Rodrigues Diretor Regional Nordeste II – Daniel Brandão As candidatas e os candidatos ao Conselho Fiscal para a gestão 2023/2025 são Alexandre Pereira Franco (Aojustra), Leila Socorro Eiró do Nascimento (Assojaf/PAAP), Márcio Martins Soares (Assojaf-DFTO) e Sonia Maria Peres de Oliveira (Assojaf-MG). Ainda de acordo com o calendário eleitoral, a Comissão divulga o plano de trabalho encaminhado pela chapa para a atuação nos próximos dois anos à frente da Fenassojaf. Clique Aqui para acessar Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Pela terceira sessão plenária seguida, o Tribunal de Contas da União não analisou a Representação nº 036.450/2020-0, referente aos questionamentos sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. Desta vez, o relator da matéria, ministro Antonio Anastasia, ao ser chamado para a leitura do parecer, destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 2342/2022, ocorrida nesta terça-feira (29) no Senado Federal, o qual, tem a emenda apresentada pelo deputado Ricardo Silva (PSD/SP) que trata do mesmo assunto. Segundo o ministro, diante deste “fato novo, me parece que, por economia processual, seja prudente aguardarmos”, explicou. Os ministros acataram a sugestão de Anastasia e adiaram o julgamento da matéria pelo prazo de 60 dias. A Fenassojaf esteve presente no plenário do TCU para acompanhar a deliberação. Para o presidente João Paulo Zambom, os Oficiais de Justiça seguem sem uma definição sobre o assunto que, desde 2019, preocupa a categoria. “Mais uma vez, os Oficiais de Justiça saem da sessão da Corte de Contas sem uma definição sobre o assunto. Vamos concentrar forças, a partir de agora, pela sanção do PL 2342”, afirma o presidente da Fenassojaf. O diretor jurídico Fabio Maia reforça que “em virtude da vitória na votação do Senado, já seria provável que o TCU retirasse o tema da pauta. Houve uma espécie de "acordo de cavalheiros" entre os Ministros Benjamin Zymler e Antônio Anastasia no sentido de aguardar a sanção presidencial. Não foi a melhor nem a pior situação. Agora a Fenassojaf irá trabalhar intensamente para que o PL aprovado seja sancionado. Assim colocaremos uma pá de cal nesse drama tão arrastado”. Segundo o assessor jurídico da associação, advogado Eduardo Virtuoso, o adiamento proposto pelo relator demonstra cautela por parte da Corte de Contas, “pós a aprovação do PL 2342/2022 que criou um fato novo”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Contas da União analisa, na sessão plenária da tarde desta quarta-feira (30), a Representação 036.450/2020-0, que questiona o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf está presente na reunião marcada para às 14:30h e deve fazer a sustentação oral em defesa dos Oficiais de todo o Brasil. CLIQUE AQUI e assista AO VIVO a sessão do TCU! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo  

O 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 5º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP) terá a participação de 261 inscritos de 25 estados do Brasil para os debates e painéis que acontecem na próxima segunda (04) e terça-feira (05) em Belém (PA). Esse será o CONOJAF com a maior presença de Oficiais estrangeiros já registrada até então. Segundo a comissão organizadora, profissionais da execução de países como Argentina, Bélgica, Espanha, Itália, Portugal e República do Gongo estão inscritos para essa 15ª edição do maior evento de Oficiais de Justiça federais do Brasil. Todo o CONOJAF e ENOJAP ocorrerão com tradução simultânea, via fones de ouvido, o que permitirá que os participantes possam se comunicar e entender perfeitamente tudo o que for exposto dos dois dias de eventos. Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, o CONOJAF e ENOJAP 2023 acontecem no Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas, e terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais assuntos da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. De acordo com a programação, o credenciamento acontece a partir das 8:15h da próxima segunda-feira com a abertura do Teatro Maria Sylvia Nunes às 9 horas. A cerimônia de abertura está marcada para às 9:30h. Temas como os Desafios do Oficial de Justiça, o uso de drones em diligências e as perspectivas do Oficial de Justiça integram os painéis do primeiro dia de Congresso Nacional em Belém. O dia ainda terá um passeio de barco na baía do Guajará ao pôr-do-sol. Confira as informações AQUI A terça-feira será marcada com debates sobre o cuidado com a saúde mental e qualidade de vida, além do Fórum Latino-Americano de oficiais de Justiça, Práticas dos Oficiais de Justiça na Contemporaneidade e Fronteiras dos Oficiais de Justiça. O último painel do Congresso será uma convocatória para o 25º Congresso da UIHJ que acontece em maio de 2024, no Rio de Janeiro/RJ. VEJA AQUI a programação completa do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O plenário do Senado Federal aprovou, em sessão ocorrida na tarde desta terça-feira (29), o PL 2342/2022, que trata da criação de funções comissionadas e cargos efetivos para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O parecer apresentado pelo relator senador Weverton (PDT/MA) foi aprovado simbolicamente por maioria, com dois votos contrários. O texto garante que os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional. Além disso, por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Ricardo Silva (PSD/SP), o projeto garante o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. Os demais temas de interesse dos servidores do Judiciário integrados ao Projeto aprovado nesta tarde tratam da não absorção de quintos, redução ou compensação da VPNI e do AQ dos Técnicos. A partir da aprovação, o texto segue para a sanção presidencial. A Fenassojaf parabeniza a união e agradece todas as entidades sindicais e representativas que atuaram pela inclusão e aprovação das emendas que beneficiam os servidores do PJU. A Associação Nacional esteve no plenário do Senado e acompanhou a votação representada pelo diretor Fábio Maia, o assessor jurídico Eduardo Virtuoso e os assessores parlamentares Thiago Queiroz e Enrico Ribeiro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor jurídico Fábio Maia e o assessor da Fenassojaf, advogado Eduardo Virtuoso, estiveram, nesta terça-feira (29), no Tribunal de Contas da União para a atuação pela legalidade da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça. A Representação nº 036.450/2020-0, que trata do tema volta está na pauta da Corte de Contas desta quarta-feira (30). Na atividade desta terça, os representantes da Associação Nacional visitaram o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, além dos demais gabinetes em defesa dos Oficiais de todo o Brasil. Em 16 de agosto a Representação esteve em pauta, porém, não foi analisada devido ao pedido apresentado pelo ministro Benjamin Zymler que informou ter conversado com o relator do processo para que haja uma solução “congruente e harmônica” em relação ao tema. Na sessão plenária, Zymler lembrou que existe um projeto de lei em tramitação no Senado Federal (PL 2342/22) com emenda que pode “estancar” o problema. O ministro destacou que pode haver uma “solução congruente e harmônica” para o assunto. O PL 2342 está em pauta e poderá ser analisado na tarde desta terça-feira. A Fenassojaf acompanha a deliberação direto do plenário do Senado Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Conforme já informado pela Fenassojaf, a Festa de Encerramento do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontece, a partir das 20 horas da próxima terça-feira (05). O local escolhido é o Bar da Residência (BDR), localizado na Travessa Três de Maio nº 1525, bairro São Braz, em Belém (PA). O local será fechado exclusivamente para os participantes inscritos no Congresso, bastando informar o nome completo para o acesso ao estabelecimento. A confraternização será marcada com a apresentação musical da Banda Marina & os Leones, além da animação com o DJ Albery Rodrigues. Para acompanhantes não inscritos no CONOJAF e ENOJAP, o valor da participação na Festa de Encerramento é R$ 50,00. Os ingressos poderão ser adquiridos na terça-feira (05) com a equipe de organização dos eventos, durante a realização do Congresso no Teatro Maria Sylvia Nunes. Importante enfatizar que toda a consumação ocorrida no Bar da Residência será por conta de cada pessoa, sendo que água e refrigerante serão cortesia do CONOJAF. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Valor para a participação no passeio ao pôr do sol é de R$ 50,00 por participante A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP realizam, a partir da próxima segunda-feira (04), o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 5º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP). Conforme a programação divulgada, o primeiro dia de eventos será encerrado com um passeio de barco a bordo do Tribo dos Caiapós e coquetel, a partir das 18 horas. A saída da embarcação acontecerá do porto na Estação das Docas, local de instalação do Teatro Maria Sylvia Nunes, onde ocorrerá todo o Congresso. A organização do CONOJAF e ENOJAP informam que o valor para a participação no passeio com o coquetel é de R$ 50,00 por participante. Serão duas horas a bordo do Tribo dos Caiapós, onde o barco percorrerá, ao pôr do sol, toda a orla da cidade de Belém e as ilhas que compõem a baía do Guajará, oferecendo comidas e bebidas aos visitantes, além de apresentações de danças típicas paraenses como o carimbó, brega, o siriá e outras. IMPORTANTE – A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP reforçam que o valor da participação no passeio e coquetel é R$ 50,00 por pessoa. Os ingressos serão vendidos A PARTIR DAS 12 HORAS da segunda-feira (04), durante a realização do 15º Congresso e 5º Encontro de Oficiais Aposentados. O pagamento será aceito exclusivamente por PIX, não sendo possível a utilização de cartão ou dinheiro em espécie. O número de participantes no evento de encerramento do primeiro dia é limitado a 200 pessoas, devido a capacidade da embarcação. FIQUE ATENTO E PARTICIPE! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove, entre os dias 18 e 22 de setembro, a Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento tem como principal meta a solução de processos trabalhistas que estão na fase de execução. Promovido pelo CSJT, em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), a semana atende milhares de pessoas e movimenta bilhões de reais em processos que aguardam uma solução definitiva. Com o tema “processos são vidas!”, o Conselho Superior divulgou esclarecimentos sobre a fase de execução dos processos na Justiça do Trabalho, bem como informações sobre quem pode participar da Semana Nacional no próximo mês. Clique Aqui e confira Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Representação nº 036.450/2020-0, que trata sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça volta à pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) na próxima quarta-feira (30). O tema esteve em pauta no dia 16 de agosto, porém, não foi analisado devido ao pedido de retirada de pauta apresentado pelo ministro Benjamin Zymler que informou ter conversado com o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, para que haja uma solução “congruente e harmônica” em relação ao tema. Na sessão plenária, Zymler lembrou que existe um projeto de lei em tramitação no Senado Federal (PL 2342/22) com emenda que pode “estancar” o problema. O ministro destacou que pode haver uma “solução congruente e harmônica” para o assunto. Neste sentido, a Representação retorna para a pauta de julgamento na próxima quarta-feira, quando a Fenassojaf estará no plenário do TCU para acompanhar a sessão. Por aproximadamente três anos os Oficiais de Justiça aguardam uma solução justa, que reconheça a legalidade dos pagamentos realizados há mais de duas décadas. Por isso, a Associação Nacional convoca todos os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade a estarem em Brasília para, mais uma vez, pressionar os ministros para que promovam a análise do assunto e votem pela legalidade do pagamento acumulado para os Oficiais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reabriu o prazo para que mais integrantes da magistratura e servidores e servidoras de todos os segmentos do Judiciário participem do 2º Censo do Poder Judiciário. Os formulários estão disponíveis até o dia 22 de setembro, cujas respostas permitirão conhecer quem são os profissionais que atuam nos tribunais e conselhos de todo o país e mapear a realidade do dia a dia da Justiça. Quase 70 mil pessoas, entre magistrados, magistradas, servidores e servidoras já responderam aos questionários elaborados pelo CNJ. O número representa cerca de 25% da força de trabalho efetiva da Justiça. A pesquisa vai orientar ações que permitam melhorar as condições de trabalho e a prestação de serviços à população. Questionários Estão disponíveis dois questionários distintos: um para membros da magistratura e outro para servidores e servidoras. O preenchimento é individual, sigiloso e leva entre cinco e dez minutos. Para juízes e juízas, são 63 perguntas, enquanto servidores lidarão com 48 perguntas – ambos formulários são de questões objetivas, de múltipla escolha. O sigilo das informações e o cumprimento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) estão garantidos. No levantamento voltado aos servidores e servidoras, são buscadas informações sobre o local em que o participante atua, dados funcionais, de formação escolar e pessoais. Também se pretende identificar o grau de satisfação do respondente com sua experiência profissional, relacionamento com colegas e superiores, além da sua opinião sobre a efetividade do trabalho que desempenha. O 1º Censo do Judiciário foi realizado há dez anos, contou com a adesão de 64% dos magistrados e 60% dos servidores do Poder Judiciário. A expectativa é que os dados sobre a composição do Judiciário sejam atualizados, de forma a conhecer como operam as instituições focadas em ampliar e melhorar a Justiça do país. Fonte: CNJ

Termina às 20 horas desta sexta-feira (25) o prazo para que os Oficiais de Justiça e demais interessados efetuem a inscrição para o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (ENOJAP). Essa é a última chance para que todos acompanhem dos debates sobre temas de interesse do segmento, que acontecem no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas em Belém (PA). O valor da inscrição é R$ 400,00 por inscrição. Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos acontecem nos próximos dias 4 e 5 de setembro e terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. O pagamento da inscrição pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Todas as informações sobre o Congresso, bem como a programação completa e sugestões de hospedagem em Belém estão disponíveis na página exclusiva do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP. Clique Aqui e confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Termina nesta sexta-feira (25) o prazo para que os Oficiais de Justiça e demais interessados efetuem a inscrição para o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (ENOJAP). Essa é a última oportunidade para que todos acompanhem dos debates sobre temas de interesse do segmento, que acontecem no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas em Belém (PA). O valor da inscrição é R$ 400,00 por inscrição, que poderá ser efetivada até às 20 horas desta sexta-feira. Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos acontecem nos próximos dias 4 e 5 de setembro e terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. O pagamento da inscrição pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Todas as informações sobre o Congresso, bem como a programação completa e sugestões de hospedagem em Belém estão disponíveis na página exclusiva do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP. Clique Aqui e confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, no dia 11 de setembro, o 5º Webinário - Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas até o dia 6 de setembro. Destinado a membros e servidores(as) do Judiciário, além da sociedade civil e interessados, o debate faz parte da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (Resolução CNJ 207/2015), com o objetivo de zelar pelas condições de saúde de seus agentes públicos. Confira a programação completa e se inscreva! Fonte: CSJT

 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), voltou a falar sobre a necessidade da aprovação da Reforma Administrativa e o controle das despesas públicas, solicitando que o governo que se debruce sobre o tema. Lira lembrou que a PEC 32 está pronta para ser votada pelo Plenário. A fala foi feita durante a participação do deputado em um evento da Fiesp que debateu a reforma tributária. A Fenassojaf segue atenta em relação aos pronunciamentos do presidente da Câmara referentes ao tema e lembra que, nos últimos dois anos, a Associação Nacional e os Oficiais de Justiça estiveram ativamente atuantes contra a proposta que representa o fim do serviço público. O texto traz o fim da estabilidade e a possibilidade de redução da jornada de trabalho e consequente diminuição de salários dos servidores, extinção dos cargos e a terceirização na Administração Pública, além das avaliações de desempenho e regras para convênios com empresas privadas. A diretoria da Fenassojaf chama a atenção para que os servidores sigam unidos para a necessidade da retomada das mobilizações contra a aprovação da proposta. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Pratica fraude à execução o devedor que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ele, capaz de torná-lo insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas dívidas. Nessa hipótese, o negócio jurídico pode ser anulado na Justiça, para que o bem alienado em fraude à execução seja penhorado e utilizado para saldar as dívidas trabalhistas do devedor. Mas, e quando alguém compra um imóvel de boa-fé, após verificar a inexistência de qualquer ação contra quem o vendeu e, mesmo assim, tem seu bem penhorado em uma ação para saldar dívidas do antigo proprietário? Nesse caso, ele poderá se valer da medida processual denominada "embargos de terceiro". A juíza Anna Elisa Ferreira de Resende Rios, em sua atuação no Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT-MG, acolheu os embargos de terceiro opostos pelos proprietários de um imóvel residencial penhorado numa ação trabalhista, ao constatar que os embargantes haviam comprado o imóvel de boa-fé do devedor, antes mesmo do início da ação que gerou a dívida trabalhista. Para a magistrada, o caso não configura fraude à execução e, dessa forma, o imóvel não poderia ter sido penhorado para cobrir as dívidas da empresa. Em seu exame, a julgadora observou que o imóvel foi adquirido pelos embargantes, casados em comunhão parcial de bens, por meio de contrato de compra e venda firmado com o devedor do crédito trabalhista, o qual foi realizado antes do início da ação trabalhista. Embora a venda do imóvel aos embargantes não tenha sido objeto de registro no cartório competente, o magistrado ressaltou que devem ser preservados os direitos dos adquirentes de boa-fé, não se podendo presumir comportamento fraudulento pela ausência de registro da transmissão da propriedade. O entendimento adotado na sentença teve fundamento na Súmula 84 do TST, segundo a qual: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.  Segundo pontuou a julgadora, de acordo com a jurisprudência firmada no TRT-MG , a transferência de bem integrante do patrimônio do sócio devedor antes da sua inclusão no processo de execução, como no caso, não configura fraude à execução, pela falta de elemento que evidencie a existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (artigo 792, IV, do CPC), assim como a intenção do vendedor de dilapidar o patrimônio, de modo a impedir o pagamento dívida trabalhista. Bem de família Além de alegarem a boa-fé na aquisição do imóvel, os embargantes informaram que se trata do único imóvel de propriedade do casal, caracterizando, assim, bem de família, o que também foi acolhido pela julgadora. Isso porque, segundo observou a magistrada, certidão de oficiala de justiça constante do processo de execução demonstrou que, de fato, o casal reside no imóvel, o qual se constitui em bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, sendo, por essa razão, impenhorável.  Ao concluir, a magistrada ressaltou que os embargantes são os legítimos proprietários do imóvel residencial e acolheu o pedido, para declarar insubsistente a penhora, determinando a expedição de ofício ao cartório competente para a exclusão da indisponibilidade lançada no registro do imóvel. O processo já foi arquivado definitivamente. Fonte: TRT-3

A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP dão início à última semana de inscrições para o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (ENOJAP). Os Oficiais de Justiça têm até sexta-feira (25) para se inscreveram e confirmarem a presença no maior evento dos Oficiais de Justiça federais do Brasil. O valor para a participação é R$ 400,00 por inscrição, que poderá ser efetivada, impreterivelmente, até às 20 horas da sexta-feira. O 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas, em Belém (PA). Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. O pagamento da inscrição pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Para se inscrever, basta preencher as informações contidas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023 e, em seguida, escolher a forma de pagamento. Clique Aqui para acessar Todas as informações sobre o Congresso, bem como a programação completa e sugestões de hospedagem em Belém também estão disponíveis na página do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP. Confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A atual diretoria da Fenassojaf realiza, no próximo dia 3 de setembro, sua última reunião ordinária com os dirigentes que integram o Conselho de Representantes da associação. Como já divulgado, o encontro presencial ocorrerá às 15 horas, no Palacete Faciola, localizado na Avenida Nazaré nº 138, em Belém (PA). Segundo o Edital de Convocação abaixo, esse último encontro da diretoria irá abordar temas referentes à Execução extrajudicial como a Desjudicialização da Execução, a Carta de Porto Alegre e a PEC 23, que trata sobre a carreira típica de Estado. Ainda de acordo com a convocatória, “a reunião do Conselho de Representantes se dará em caráter permanente, podendo ser suspensa e reconvocada a qualquer momento, durante o Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, até a conclusão do processo eleitoral da Fenassojaf e proclamação do resultado, no dia 05/09/2023, para apreciação de eventuais recursos”. Confira o Edital de Convocação. A reunião presencial do Conselho de Representantes será no Auditório Eneida de Moraes do Palacete Faciola. Após, das 17h às 18h, a Assojaf/PAAP promoverá uma apresentação do CineClube paraense aos dirigentes das associações que estarão na capital do Pará. Na ocasião será abordada a importância do Oficial de Justiça na história do cinema. “A ideia é exibir filmes que tiveram a presença de Oficiais de Justiça”, completa o diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha. Clique Aqui e saiba mais sobre o Palacete onde ocorrerá a reunião. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo