Mulheres ofendidas, desrespeitadas, assediadas moralmente, psicologicamente ou sexualmente por membros do Poder Judiciário ganharam um canal importante de denúncia. Provimento assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na quinta-feira (20), define, entre outros pontos, protocolo de atendimento a vítimas e recebimento de queixas de violência que envolvam magistrados e também servidores do Judiciário e de cartórios. A norma estabelece a política permanente de enfrentamento à violência de gênero praticada por esses agentes, ainda que indiretamente por omissão quanto aos deveres de cuidado pela integridade física e psicológica da vítima. Entre outras medidas, o Provimento nº 147/2023 prevê que seja criado um portal específico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito da temática, com disponibilização de formulário para encaminhamento de representações à Corregedoria Nacional de Justiça. Todas as representações recebidas serão tratadas conforme o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, sem a exigência de prova pré-constituída dos fatos como requisito de procedibilidade da ação. Além disso, a mulher deverá ser sempre indagada se deseja ser ouvida previamente, de preferência, por uma juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, para reportar os fatos com maior detalhamento. Em caso de necessidade e concordância da vítima, ela poderá ser encaminhada a atendimento psicossocial oferecido por um órgão judicial de sua preferência. O formulário deverá conter, além de linguagem simplificada e humanizada, dados que permitam a formulação de estudos estatísticos acerca do perfil das demandas, observado o sigilo das informações. Caso a apuração dos fatos não seja de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, a vítima receberá orientação acerca das vias adequadas para a formulação de sua reclamação. Capacitação O provimento orienta ainda para a necessária capacitação dos magistrados e servidores da Corregedoria Nacional de Justiça a fim de enfrentarem as formas de violência contra a mulher e atuarem segundo o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Ouvidoria da Mulher A medida da Corregedoria Nacional de Justiça reforça atuação do CNJ em prol da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Nesse sentido, desde abril deste ano, o Conselho promoveu a instituição das ouvidorias auxiliares da Mulher, por meio das quais são tratadas questões relacionadas a processos judiciais em tramitação, a denúncias de assédio, ao trabalho infantil e a situações análogas à escravidão, por exemplo. Ao receber uma vítima de violência, a Ouvidoria da Mulher deve esclarecer a ela os direitos conferidos pela legislação e redirecionar o pleito à Ouvidoria ou ao órgão competente, além de reencaminhar as demandas para processamento na Ouvidoria da Mulher no CNJ. Fonte: CNJ

A diretora da Fenassojaf Tereza de Almeida Brito, também integrante da diretoria da Assojaf/MG, acompanhada da vice-presidenta daquela associação, Paula Meniconi e da diretora Jaciara Tancredi, participou, na manhã desta segunda-feira (24), de uma reunião com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. O objetivo foi tratar sobre as principais pautas dos Oficiais de Justiça, encaminhadas pela Assojaf também ao Diretor-Geral na última semana. Na audiência desta segunda-feira, Dr. Ricardo disse já ter em mãos o ofício protocolado pela Assojaf-MG e entregue ao DG Carlos Athayde Valadares Viegas na quinta-feira (13). Sobre as reivindicações, o Desembargador informou que irá analisar todos os pedidos. Em relação às nomeações dos concursados, o presidente do Tribunal esclareceu que irá aguardar os estudos que serão elaborados pelo Grupo de Trabalho instituído na 3ª Região referente ao tema. Além disso, as dirigentes foram informadas que não será possível incluir um representante dos Oficiais de Justiça no GT. No entanto, o Desembargador garantiu que o trabalho será amplamente repassado à Associação e Fenassojaf por meio da Diretoria Geral do TRT. “À medida que os trabalhos do GT forem avançando, o Diretor Geral fará a interlocução com a Assojaf-MG e Fenassojaf”, esclarece Paula Meniconi. Novas atribuições – Durante a reunião desta segunda-feira, a vice-presidenta requereu que o presidente do TRT-3 apoie o trabalho que será desempenhado pela Fenassojaf e Fenajufe para que participem dos debates junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na regulamentação das novas atribuições dos Oficiais de Justiça. Ao final, Dr. Ricardo Antônio Mohallem disse reconhecer a importância do trabalho e reafirmou que os Oficiais de Justiça são imprescindíveis para o TRT da 3ª Região. Além das representantes e do presidente do Tribunal, participaram do encontro a diretora de Gestão de Pessoas Bianca Kelly Chaves e o DG, Carlos Athayde. Fonte: Assojaf/MG

A Assojaf/RS mantém a atuação contra o Projeto de Lei nº 6204/2019 que trata da Desjudicialização da Execução Civil. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Na última segunda-feira (17), a presidente Fabiana Cherubini e a vice-presidente Carolina Passos participaram de um café da manhã promovido pela Abojeris com a presença de outras entidades sindicais e associativas, que contou com a presença do deputado estadual Miguel Rosseto (PT). Na oportunidade, as dirigentes da Assojaf e demais presentes abordaram o assunto e os riscos da matéria, não apenas para os Oficiais de Justiça, como para toda a sociedade, diante da ameaça de privatização do Poder Judiciário. Fabiana e Carolina ressaltaram a importância de os parlamentares gaúchos atuarem em Brasília contra o PL 6204 e demais projetos que afetam o serviço público. A Desjudicialização também foi pauta de uma reunião, ainda na segunda-feira, entre as dirigentes da Assojaf/RS e o presidente da Associação dos Magistrados do TRT da 4ª Região (Amatra-IV), Dr. Márcio Lima do Amaral. Entre os temas abordados, as associações debateram a questão da Desjudicialização, com o foco na mobilização contra o PL 6204/19. Para a presidente Fabiana Cherubini, diante da retomada do assunto depois da emenda derrubada no PL 4188, é essencial que a atuação contra a Desjudicialização se mantenha. “A vitória em relação à proposta do repasse das funções aos tabeliães não está certa, pois o PL 6204 segue na CCJ do Senado. Por isso é fundamental que sigamos com as atuações junto aos parlamentares para que derrotemos, em definitivo, essa matéria que, além de retirar as atribuições dos OJs, é extremamente nociva e prejudicial à sociedade como um todo!”, finaliza. Fonte: Assojaf/RS

Estão abertas até 30 de julho as inscrições para o primeiro ciclo de formação inicial promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Ao todo, serão sete cursos na modalidade de Ensino a Distância (EaD), disponibilizados no ambiente virtual do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (Ceajud) para atender à crescente demanda por capacitação e qualificação dos usuários, com o objetivo de aprimorar o uso e o aproveitamento do sistema. Os usuários que acessam pela primeira vez a plataforma precisarão criar uma conta, e haverá emissão de certificado. Hoje, o SEEU integra em tempo real mais de 1,5 milhão de processos de execução penal em 35 tribunais do país. Em setembro, chegará também ao TRF-4. O conteúdo do curso está dividido por perfis de usuários, feito sob medida para atender cada público-alvo, entre eles, os Oficiais de Justiça. Uma vez inscrito, cada usuário terá acesso a todas as aulas relativas ao seu perfil. A carga horária e a quantidade de aulas variam de acordo com o público-alvo. “O SEEU é um sistema em constante atualização, focado não só em atender às necessidades dos usuários, mas também em antecipá-las. Um curso permanente, disponível para consulta a qualquer hora do dia ou da noite, garante que todos aqueles que utilizam a plataforma estejam familiarizados com suas inúmeras funcionalidades, permitindo uma utilização efetiva do sistema e maximizando a eficiência no trabalho diário”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. “São cursos realmente completos, pensados para cada perfil, onde cada aspecto foi levado em conta, desde os diferentes tipos de cadastros e mesas disponíveis no SEEU. O levantamento do conteúdo programático se deu na experiência que o CNJ acumulou nos três anos em que esteve em missões de implantação nos tribunais, coletando dúvidas e mapeando as principais dificuldades dos usuários”, contou o supervisor do núcleo de sistemas do DMF, Lino Comelli Junior. Sobre o SEEU O SEEU é um sistema que permite a conexão em tempo real dos processos de execução penal em todo o país. Está em constante atualização para facilitar a gestão de dados e informações sobre processos de execução penal e os usuários possuem cursos regulares para atualização de conhecimentos.  A expansão e qualificação do SEEU integram as atividades do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento e apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais para acelerar transformações no campo da privação de liberdade. A criação do material formativo sobre o SEEU também está em conformidade com a Resolução CNJ n. 280/2019. Em 2023, mais de 20 mil pessoas foram capacitadas após dois ciclos de aprendizagem. No fim do ano passado, consolidou-se a integração com o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen Indivíduos) e foi lançado o Módulo de Medidas Diversas da Prisão, que otimizou o gerenciamento das penas alternativas. Em maio deste ano, foi lançado o módulo de Medidas de Segurança , que oferece ferramentas para aprimorar a gestão de processos relacionados a pessoas com transtornos mentais, e que estejam sob custódia do Estado. Sua atualização mais recente foi o novo editor de texto, que acelera despachos e cumprimentos de mandados. Com a implantação no TRF-4 em andamento e com conclusão prevista para setembro, chegará a 36 tribunais do país. Inscreva-se na formação: Sistema Eletrônico de Execução Unificado: Curso de capacitação para usuários Fonte/imagem ilustrativa: CNJ

A Fenassojaf divulga abaixo o número de filiados por associação vinculada, conforme determinado no calendário eleitoral divulgado no último dia 22 de junho, bem como o Regulamento das eleições e o Estatuto da Fenassojaf. Segundo a Comissão responsável pelo processo de escolha da nova diretoria executiva e conselho fiscal da Associação Nacional, a medida visa a conferência e fiscalização do número de delegados inscritos por cada uma das entidades estaduais para a Assembleia Geral de eleição, convocada para o dia 5 de setembro de 2023. Neste sentido, a Fenassojaf relaciona abaixo as associações vinculadas com os respectivos números de Oficiais de Justiça filiados: AOJUS: 343AOJUSTRA: 361ASSOJAF/AL: 74ASSOJAF/AM-RR: 45ASSOJAF-BA: 133ASSOJAF-CE: 102ASSOJAF/DFTRT10: 60ASSOJAF/DFTO: 79ASSOJAF/ES: 52ASSOJAF/GO: 135ASSOJAF/MG: 259ASSOJAF/MS: 33ASSOJAF/MT: 23ASSOJAF/PAAP: 55ASSOJAF/PB: 93ASSOJAF/PE: 168ASSOJAF/PI: 33ASSOJAF/RJ: 390ASSOJAF/RN: 66ASSOJAF/ROAC: 71ASSOJAF/RS: 318ASSOJAF/SE: 47ASSOJAF-15: 203INTEROJAF-SUL: 43 De acordo com o calendário eleitoral, as associações regionais têm até o próximo domingo (23), para apresentarem impugnação com relação ao número de filiados em cada entidade, que deverá ser encaminhada à Comissão Eleitoral, através do email Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Vale lembrar, ainda, que o prazo para a inscrição de chapas e candidaturas individuais ao Conselho Fiscal para a próxima gestão da Fenassojaf termina no dia 4 de agosto. Confira AQUI a íntegra do Calendário Eleitoral Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP deram início, nesta quarta-feira (19), ao terceiro período de inscrições para o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP). A partir de agora, o valor para a participação no maior evento dos Oficiais de Justiça federais do Brasil é R$ 400,00 por inscrição. O 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas, em Belém (PA). Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. O pagamento da inscrição pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Para se inscrever, basta preencher as informações contidas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023 e, em seguida, escolher a forma de pagamento. Clique Aqui para acessar Todas as informações sobre o Congresso, bem como sugestões de hospedagem em Belém também estão disponíveis na página do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP. Confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Senado Federal, através do portal e-Cidadania, realiza consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 2342/2022 que, entre suas emendas, está a de autoria do deputado Ricardo Silva (PSD/SP) para o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. De iniciativa do Supremo Tribunal Federal, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em substitutivo, dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. A emenda nº 7 apresentada por Ricardo Silva prevê o acréscimo do parágrafo terceiro ao artigo 16 da lei 11.416/2006, nos seguintes termos: a vantagem pessoal nominalmente identificada, decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente terá percepção concomitante com a Gratificação de Atividade Externa de que trata este artigo, vedada sua redução absorção ou compensação, acolhida na íntegra pela relatora. As demais emendas aprovadas pelos deputados tratam da não absorção, redução ou compensação da VPNI, do AQ dos Técnicos, e da essencialidade dos cargos PJU à atividade jurisdicional. A Fenassojaf, integrada ao trabalho das demais entidades representativas dos servidores do Judiciário Federal, tem atuado pela aprovação da matéria com as emendas que beneficiam toda a categoria. Neste sentido, a associação conclama os Oficiais de Justiça a participarem da consulta pública promovida pelo Senado e votarem SIM em apoio ao PL 2342/22. CLIQUE AQUI E PARTICIPE! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A comissão responsável pela análise dos artigos científicos encaminhados ao 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP) prorrogou, até o dia 15 de agosto, o prazo para o envio dos estudos. Implementada desde o Congresso de 2022, a iniciativa visa estabelecer uma conexão entre as Oficialas e os Oficiais de Justiça, magistrada/os, servidora/es, professora/es e pesquisadora/es com a finalidade de sensibilizar a sociedade, e em particular a comunidade jurídica, acerca da importância em se promover o debate sobre a atuação do Oficial de Justiça diante das novas tecnologias, da comunicação, da linguagem, dos direitos fundamentais e do poder de polícia. Conforme o edital publicado em 25 de maio, a produção teórica deverá seguir os eixos: o Oficial de Justiça e o Direito Digital; o cumprimento das ordens judiciais e o Direito Antidiscriminatório; o Teletrabalho e o Oficial de Justiça – possibilidades de aplicação e relatos de experiência; o Oficial de Justiça em face da Negociação, Mediação e Conciliação e a essencialidade do Oficial de Justiça no mecanismo de Justiça. Os trabalhos devem ser preferencialmente inéditos, com tema vinculado aos eixos discriminados, à escolha da/o autor/a, com abordagens que podem abranger, exclusivamente ou de forma interdisciplinar, as áreas do Direito. Ainda de acordo com o edital, os artigos já publicados em obras, periódicos, físicos ou virtuais, devem ser informados pelo autor na ocasião do envio. Além disso, os trabalhos encaminhados à organização do evento não devem conter identificação dos autores. “Caso aprovada a versão sem identificação da autoria, será solicitada versão que deverá constar no artigo o nome da/o autor(a), bem como o currículo resumido contendo titulação e e-mail, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências”. Os artigos científicos devem ser enviados no formato Word (“.doc”) para a comissão com o assunto “Artigo para o XV CONOJAF”, no endereço eletrônico: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A vice-presidenta da Fenassojaf e diretora do Sisejufe/RJ Mariana Liria, se reuniu, na tarde desta segunda-feira (17), com o presidente do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2), desembargador Guilherme Calmon, e a corregedora-regional, desembargadora Letícia Mello, para tratar das pautas dos Oficiais de Justiça. Também participou da conversa o juiz federal auxiliar da Corregedoria, Dario Ribeiro Machado Junior e a diretora do Sisejufe e Ofiala de Justiça Eliene Valadão. Os dois pontos principais discutidos no encontro foram a transformação de cargos e a contagem de prazos para cumprimento de mandados. Na oportunidade, Mariana apresentou a Associação Nacional para a Administração do TRF-2 e esclareceu que existem muitas pautas nacionais que envolvem os Oficiais de Justiça, onde o Tribunal da 2ª Região tem voz e voto junto ao Conselho da Justiça Federal. Transformação de cargos Mariana Liria começou a reunião colocando as peculiaridades e dificuldades que o segmento vem enfrentando e explicou por que é tão necessária a nomeação de novos cargos, não apenas no âmbito do TRF da 2ª Região, mas nos tribunais de todo o país. A dirigente criticou a decisão da Presidência do Tribunal de suspender três nomeações de Oficiais em recente posse de concursados e lembrou que, na reunião anterior com a Administração, ocorrida em maio (leia no LINK), o problema da transformação de cargos já havia sido pontuado. Na ocasião, foi debatida a questão de 10 cargos. Depois, os Oficiais de Justiça foram surpreendidos por nova transformação, desta vez mais 22 cargos e, em seguida, a suspensão das três nomeações. Mariana explicou que o segmento é prejudicado com o quadro reduzido porque as demandas são basicamente de rua e não há possibilidade de redivisão do trabalho. Por isso, ressaltou, seria importante que o tribunal analisasse novamente a questão. O desembargador Calmon afirmou que a decisão de vetar as nomeações foi tomada porque ele avaliou que não seriam necessárias naquele momento. Diante dos problemas apontados pela vice-presidenta da Fenassojaf e diretora do Sisejufe, o presidente do Tribunal informou que o prazo para rever nomeações venceu, mas que poderia planejar a abertura de cargos para um próximo concurso. Dr Calmon relatou que a chegada do Eproc e a pandemia trouxeram mudanças no processo de trabalho, o que fez a Administração repensar algumas práticas e pediu que a dirigente ajude a identificar, no caso dos Oficiais, quais são os gargalos para entender as demandas do segmento. Redução de prazos Sobre a redução dos prazos para cumprimento dos mandados, que passou de dias úteis para dias corridos para os Oficiais da Justiça Federal da 2ª Região, Eliene Valadão reforçou que a mudança tem gerado sobrecarga de trabalho que, aliada à redução do quadro, vem gerando o adoecimento dos servidores. A diretora do Sisejufe destacou que espera uma solução para o excesso de PADs sem justo motivo, fato que está sendo contestado pelo sindicato por configurar assédio moral organizacional. A dirigente informou que, entre os anos de 2020 e 2022, 85% dos PADs instaurados, em toda a SJRJ, foram contra Oficiais de Justiça e alguns responderam a processo administrativo por não abrir e retornar emails no período de férias. Para a diretora, problemas como esse não aconteceriam se os Oficiais tivessem um representante junto à Administração para participar das decisões envolvendo o trabalho desses servidores. “Não há um regulamento sobre o nosso trabalho e todo mundo pode colocar regra para a gente”, comentou. Mariana Liria lembrou que, antes da pandemia, um grupo de Oficiais de Justiça participou de reuniões semanais com a Direção do Foro para discutir uma nova regulamentação e contribuiu com minuta que não foi aproveitada. O presidente do TRF2 disse que esse diálogo pode ser resgatado. “Isso seria excelente. E também reforço a necessidade de termos voz na Administração. A CNCR prevê que o cumprimento de ordens será chefiado preferencialmente por Oficial de Justiça, mas isso não acontece há mais de uma década”, disse. O desembargador Calmon respondeu que pode levar essa questão específica para a Dirfo, mas lembrou que a decisão de ter um Oficial de Justiça na chefia cabe ao diretor do Foro. Sobre as cobranças de produtividade, a desembargadora Letícia Mello opinou que a Corregedoria precisa ter uma noção mais clara dos diferentes tipos de diligências executadas para compreender melhor a realidade do segmento. A corregedora sugeriu a apresentação de números detalhados e comparativos com o passado. “Estamos abertos a ouvir vocês”, acrescentou. Encaminhamentos Sobre a transformação de cargos, o presidente do tribunal reforçou que irá conversar sobre a inclusão de vagas em futuros concursos. Em relação ao cumprimento de prazos, o gestor disse que irá levar em consideração todos os pontos levantados. Por fim, Dr. Guilherme concordou com a sugestão da corregedora-regional de criar um Grupo de Trabalho para discutir as demandas pontuadas na reunião. Nesse sentido, as dirigentes da Fenassojaf e Sisejufe solicitaram que seja garantida a participação dos Oficiais de Justiça e do sindicato neste GT. Fonte: Sisejufe/RJ, editado por Caroline P. Colombo

O terceiro período de inscrições para o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP) será aberto a partir desta quarta-feira (19), quando o valor para a participação será de R$ 400,00 por inscrito. Até lá, os Oficiais de Justiça e demais interessados que efetuarem a inscrição, pagam R$ 375,00 para o maior evento dos Oficiais federais do Brasil. O 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas, em Belém (PA). Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. O pagamento pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Para se inscrever, basta preencher as informações contidas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023 e, em seguida, escolher a forma de pagamento. Clique Aqui para acessar Segundo o diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha, o 15° Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e 5° Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados estão sendo preparados com toda dedicação para ser um evento profissional e tecnológico, permitindo ao Oficial de Justiça discutir temas atuais da profissão, em escala nacional e internacional, em um grande estilo de conferência. “Chamamos a atenção dos Oficiais de Justiça para que se atentem ao prazo de virada do lote e garantam a participação pelo menor preço. A partir da 0h de 19 de julho, o valor já estará alterado para as inscrições”, finaliza. Acesse https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap e saiba mais sobre esse grande evento promovido pela Fenassojaf e Assojaf/PAAP. Inscreva-se! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em continuação às atividades realizadas em Brasília, na quarta-feira (12), o presidente João Paulo Zambom e o diretor de RIs, Malone Cunha, estiveram na sede da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O encontro aconteceu com a presidente daquela entidade, Juíza Luciana Paula Conforti, e o vice-presidente, Juiz Valter Souza Pugliesi. O objetivo foi discutir o Projeto de Lei nº 6204/2019, em tramitação na CCJ do Senado Federal, bem como a emenda, de mesmo teor, derrubada no PL 4188, referente à Desjudicialização da Execução Civil no Brasil e outros projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, que atribuem atividades típicas do Judiciário aos tabeliães. Durante a audiência, as duas associações concordaram sobre a necessidade de um debate profundo sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça, bem como a possibilidade de audiências públicas, diante da importância da alteração que se pretende fazer no Ordenamento Jurídico. A preocupação da Fenassojaf sobre a transferência de atribuições, foi acolhida pela Anamatra, uma vez que o projeto pretende promover profundas alterações, prejudicando sobremaneira o serviço prestado ao cidadão, principalmente aquele mais necessitado, assim como outros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, como é o caso da proposta de despejo extrajudicial e busca e apreensão extrajudicial. Segundo Zambom, a receptividade da Anamatra mostra que as entidades caminham juntas em direção ao mesmo objetivo e o estreitamento da relação entre elas contribui para a solução coletiva dos problemas enfrentados, que atingem não só a população, mas também magistrados, servidores e o serviço público. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha se reuniram, nesta quarta-feira (12), com o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França. A audiência aconteceu em Brasília, e, além de expor a trajetória e representatividade da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, foi também apresentada a União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) ao ministro. Os dirigentes convidaram Márcio França para participar do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, em Belém (PA), e do 25º Congresso Internacional de Oficiais de Justiça marcado para o mês de maio de 2024 no Rio de Janeiro (RJ). Em ofício entregue ao ministro de Portos e Aeroportos, o presidente da UIHJ Marc Schmitz diz ter muito orgulho em saber que um Oficial de Justiça ocupa um cargo de tamanha relevância no cenário político nacional e enfatiza a importância de que ele esteja no 25º Congresso Internacional na qualidade de convidado especial da entidade. Márcio França agradeceu e disse se sentir honrado com os convites, afirmando o interesse de estar presente nos eventos. Ele também ressaltou o contentamento pelo reconhecimento junto à categoria. TEMAS RELEVANTES PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA Durante a reunião, a Fenassojaf reafirmou a preocupação com o projeto de Desjudicialização da Execução Civil, ainda em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal através do PL 6204/2019, e pontuou os riscos trazidos não apenas para os Oficiais de Justiça, mas para toda a sociedade que será fortemente prejudicada pela privatização da execução no Brasil; o presidente da Fenassojaf enfatizou que existem outros projetos de lei em tramitação nas casas legislativas, tais como despejo extrajudicial e busca e apreensão extrajudicial, entre outros, cujas funções específicas do Poder Judiciário seriam atribuídas aos tabeliães. O ministro ouviu atentamente todas as argumentações e disse concordar que a matéria necessita de uma profunda análise jurídica, visto que se trata de uma importante alteração no Ordenamento Jurídico Brasileiro. PROPOSTA DE PL PARA LICENÇA CLASSISTA O presidente Zambom apresentou ao Ministro Márcio França uma minuta de Projeto de Lei para assegurar o pagamento da remuneração ao servidor público em licença para desempenho de mandato classista. Atualmente, a legislação assegura ao servidor a licença para o desempenho de mandato em entidade sindical ou associação de classe de âmbito nacional sem, no entanto, previsão de pagamento de remuneração. A proposta em nada incrementa custos para a Administração, haja vista os salários desses servidores serem despesas obrigatórias de caráter continuado e que, por isso, constam dos orçamentos anuais mesmo no período da licença para o desempenho do mandato classista. Da mesma forma, não há que se falar em gasto adicional porque o dirigente licenciado não é “substituído” pela posse de outro servidor em seu cargo, o que forçaria a Administração ao pagamento de outro salário. Nesse cenário, o que se verifica é o enriquecimento que a Administração vem obtendo quando, pelas suas obrigações constitucionais, deveria manter a remuneração do servidor licenciado para o desempenho de uma função de relevante interesse público. O Ministro disse que analisará a proposta de PL, haja vista o relevante interesse social. OUTROS TEMAS No decorrer da reunião, outros temas de interesse dos Oficiais de Justiça foram tratados, assim como a Fenassojaf solicitou o apoio do Ministro Márcio França para aprovação do PL 2342/2022. “Consideramos extremamente importante a reunião com o Ministro Márcio França, que foi muito solícito em todos os nossos pleitos”, avalia o presidente João Paulo Zambom. A Fenassojaf continua o trabalho de aproximação com os representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, apresentando e defendendo os pleitos dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais Malone Cunha estiveram, nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados, onde formalizaram os convites para que o deputado Ricardo Silva (PSD/SP) participe do 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), que acontece nos dias 4 e 5 de setembro em Belém (PA), e do 25º Congresso Internacional da UIHJ, em maio de 2024 no Rio de Janeiro (RJ). Representantes da União Internacional devem estar em Brasília no final do mês de agosto para uma audiência com o parlamentar que irá tratar sobre temas de interesse dos Oficiais de Justiça. Para Malone Cunha, também diretor da entidade internacional, “é muito claro para a UIHJ que a presença de um Oficial de Justiça no parlamento nacional do país faz toda a diferença para a defesa de direitos da profissão. E a União Internacional reconhece, com bastante entusiasmo, a presença do deputado Ricardo Silva no Congresso Nacional, bem como agradece a postura do parlamentar na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça durante o seu mandato. Esperamos que ele possa estar presente no 25º Congresso Internacional do Rio de Janeiro, ocasião em que ele será recebido como convidado da União Internacional”, afirma. CONOJAF Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras dos Oficiais de Justiça”, o 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem em 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas de Belém (PA). O segundo período de inscrições permanece aberto até este sábado (15), com o valor de R$ 375,00 pela participação. Todas as informações sobre o maior evento dos Oficiais de Justiça federais do Brasil podem ser obtidas no site exclusivo dos eventos: https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap. De acordo com o presidente João Paulo Zambom, o deputado Ricardo Silva é "o nosso representante no Congresso Nacional. Já havíamos feito o convite informalmente e agora formalizamos com a entrega dos ofícios". Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais, Malone Cunha, se reuniram, nesta quarta-feira (12), com a Ministra Conselheira da República da Guatemala, Lissette Ordoñez Sáenz. O encontro aconteceu na sede da Embaixada da Guatemala, em Brasília, e teve o objetivo de estreitar os laços com os profissionais da execução judicial daquele país, a fim de que eles possam estar presentes no 25º Congresso Internacional da UIHJ que acontece entre 8 e 10 maio de 2024 no Rio de Janeiro/RJ. Durante a reunião, os dirigentes fizeram a apresentação da Fenassojaf e da União Internacional dos Oficiais de Justiça, solicitando a ajuda da Ministra Conselheira para essa intermediação junto aos profissionais da execução judicial da Guatemala. A representante diplomática ficou bastante interessada em conhecer as entidades brasileira e internacional dos Oficiais de Justiça, bem como prestou informações sobre a execução judicial daquele país. Segundo Malone Cunha, o contato, através das embaixadas, é essencial na busca de novas parcerias internacionais dentro da profissão. “Isso só mostra que o Oficial de Justiça é um agente internacionalmente colocado e demonstra o esforço de fazer com que os Oficiais de Justiça da América Latina como um todo estejam no 25º Congresso da UIHJ no Brasil”, finaliza o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Portal e-Gov realiza uma pesquisa sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que acaba com a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. A votação está aberta até a sexta-feira (14), onde é possível votar para que a PEC seja pautada pelo Congresso Nacional, colocando fim a essa injusta cobrança daqueles que já contribuíram ao longo de toda a jornada de trabalho. A participação é importante para criar uma pressão social pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. Para participar da pesquisa, basta acessar o link disponível AQUI e, em seguida, clicar em “Votar”. Você será direcionado para o Portal e-Gov, onde é necessário efetuar o login com o CPF e senha já cadastrados. Se você ainda não tem cadastro no e-Gov, basta digitar o CPF e iniciar o cadastramento com as informações solicitadas. Ao efetuar o login, a página será redirecionada para a área da pesquisa (no entanto, o seu nome aparecerá no canto superior direito). Clique novamente em “Votar”. Pronto! O seu voto para que a PEC 555 seja levada à votação já será computado! Clique aqui e vote na enquete pelo fim da contribuição previdenciária dos aposentados Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf-MG conquistou importante vitória em favor dos Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região com a sentença favorável do processo nº 1027055-88.2021.4.01.3400, referente à manutenção do pagamento acumulado da VPNI e GAE. Segundo a assessoria jurídica da Associação através do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a decisão foi procedente aos pedidos impetrados pela Assojaf para declarar a decadência do direito de o Tribunal efetuar o corte da VPNI, decorrente da incorporação dos Quintos ou da GAE, pagas aos Oficiais de Justiça ativos e aposentados, bem como anular as decisões administrativas e demais atos administrativos que determinarem ou venham a determinar o corte ou a compensação retroativa da VPNI de quintos ou da GAE. A sentença ainda determinou que o TRT de Minas Gerais se abstenha de exigir a devolução e realizar corte ou qualquer compensação retroativa da VPNI e reestabeleça os benefícios eventualmente suprimidos, bem como pague aos Oficiais de Justiça o passivo decorrente de eventual supressão das parcelas. Para o presidente Hebe-Del Kader Bicalho, a decisão obtida junto à 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal é um importante precedente em favor dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. “A Assojaf-MG atuou, desde o início, na defesa dos Oficiais de Justiça e para fazer valer a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE. Essa é uma importante vitória para todos nós”, completa a vice-presidenta Paula Drumond Meniconi. A Fenassojaf parabeniza a direção da Assojaf-MG e todos os Oficiais de Justiça do Tribunal do Trabalho da 3ª Região por essa importante conquista a favor da legalidade e do direito da VPNI e GAE. Fonte: Assojaf-MG

A presidente da Assojaf-RS Fabiana Cherubini participa, nesta quinta-feira (13), de uma live da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris) sobre a Desjudicialização da Execução Civil. A transmissão acontece a partir das 19h30 e terá, ainda, a participação da presidente da Associação dos Juízes do RS, Cláudio Martinewski. O debate será ao vivo pelo canal da Abojeris no Youtube e página da Associação no Facebook. A Fenassojaf e a Assojaf-RS convidam todos os Oficiais de Justiça a prestigiarem e participarem da live! CLIQUE AQUI para ter acesso à transmissão Fonte: Assojaf-RS

A proposta da Desjudicialização da Execução Civil torna os cartórios brasileiros mais fortes, fazendo com que os tabeliães sejam os profissionais de direito mais poderosos do mundo. Isso porque, conforme o PL 6204/2019, o modelo de execução proposto é o mesmo utilizado em Portugal. No entanto, conforme já amplamente divulgado e debatido pela Fenassojaf e as associações estaduais, o formato do trabalho desempenhado pelos Solicitadores naquele país é diferente do promovido pelos Oficiais de Justiça do Brasil. Em um novo vídeo produzido pela Associação Nacional, é possível entender o que acontecerá com os cartórios se o PL 6204 for aprovado. Confira: A Fenassojaf segue atuante e mobilizada contra a aprovação da matéria e a possibilidade de privatização do Poder Judiciário brasileiro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo