O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) publicou, no dia 29 de junho, a Portaria nº 317/2023, que revoga a designação de servidores para atuarem como Oficiais de Justiça ad hoc em diversas localidades do estado de Minas Gerais. A medida atende Procedimento de Controle Administrativo protocolado pela Fenassojaf ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para abolir a prática abusiva dos TRTs de designar servidores de outros cargos para o exercício da função. Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) que assessora a Fenassojaf, “a designação de Oficiais de Justiça ad hoc de forma permanente é prática reiterada nos tribunais, mesmo que contrária a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Ainda, representa conduta injusta aos candidatos aprovados em concurso público que aguardam ansiosamente a nomeação.” Para a Associação Nacional, a revogação das portarias por parte do Tribunal de Minas Gerais representa um importante avanço na valorização do quadro de Oficiais de Justiça concursados e na busca pela ocupação dos cargos vagos por aqueles que prestaram o certame e foram aprovados para a função. A indicação de Oficiais ad hoc é uma prática nefasta que atenta contra os princípios da Administração Pública e precariza a prestação jurisdicional. A Fenassojaf segue atenta e mantém a atuação e combate a essas indicações. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), será realizado em todo o país e tem como principal meta a solução de processos que estão na fase de execução (ações em que não há mais possibilidade de recurso e aguardam o pagamento do que foi definido em juízo). Esta edição terá como slogan “Processos são vidas - A Justiça além dos números". A identidade visual usa elementos gráficos mesclando imagens humanas e números para passar uma ideia de que os milhões de processos que tramitam todos os anos na Justiça do Trabalho representam pessoas, de modo que a efetividade da execução impacta vidas direta e indiretamente. Histórias reais Segundo o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do CSJT, ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, cada processo em fase de execução envolve direitos sonegados e histórias de vida que precisam ser reparadas. “Ao executarmos uma decisão judicial, estamos fazendo com que a justiça de fato aconteça”, disse. “Por isso que eventos como a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que já movimentou mais de R$ 14 bilhões na soma das edições anteriores, são tão importantes, pois, somente com a efetividade da decisão judicial é que o judiciário impacta vidas de verdade”, completou. Penhoras Na fase de execução, os processos podem ser encerrados por meio de acordo ou pagamento aos credores decorrentes de vendas de bens ou bloqueios de valores. Durante a semana temática, magistrados (as) e servidores dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial/Centrais de Execução do país estarão ainda mais empenhados (as) em mutirões para realizar o maior número de rastreios e o bloqueio de bens para o pagamento daquelas ações cuja parte condenada usa meios para não quitar o débito trabalhista. “A semana foca em dois tipos de devedores: o bom e o mau pagador. O bom é aquele que reconhece a decisão judicial, mas está com dificuldades para quitar e precisa de um acordo mediado para sanar os débitos. Para esse devedor ou devedora, estaremos procurando meios de auxiliá-lo (a) na quitação desse débito”, disse o ministro. “Por outro lado, o mau pagador, que é aquela pessoa que usa de diversos artifícios para não saldar o que foi decidido em juízo, usamos os poderes legais constituídos e ferramentas de arresto para garantir a efetividade da justiça”, completou. Premiação Como forma de ampliar a participação do quadro interno da Justiça do Trabalho no evento e estimular cada vez mais juízes (as) e servidores (as) de primeiro e segundo graus, a edição deste ano vai manter a premiação aos TRTs e às unidades de primeiro grau que mais se destacarem na edição deste ano. Este será o segundo ano em que a premiação contemplará as unidades judiciárias de primeiro graus, como Varas do Trabalho, Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e os Núcleos de Pesquisa Patrimonial e Centrais de Execução. Fonte: CSJT

O Plenário do Senado Federal aprovou, em sessão ordinária ocorrida na noite desta quarta-feira (05), o Projeto de Lei do Marco das Garantias (4188/2021). A matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com a complementação de voto emitida nesta quarta-feira pelo senador Weverton (PDT/MA), que manteve a emenda da Desjudicialização da Execução Civil, repassando aos tabeliães e cartorários a função da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. Durante a apresentação do tema, o senador Weverton esclareceu que foram mais de 70 emendas apresentadas ao projeto e esclareceu que a CAE foi favorável ao projeto. Sobre a emenda nº 47 que determinava a Desjudicialização da Execução, o senador Weverton enfatizou a necessidade de se esclarecer que “jamais se tira a oportunidade de procurar a justiça para resolver os conflitos. Nossa intenção é desafogar e dar mais tempo aos juízes para resolverem grandes causas. Para que nós possamos deixar a agenda livre, eu quero propor que a emenda 47 seja aproveitada ao Projeto da senadora Soraya Thronicke (PL 6204/2019), já sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL/RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por isso eu peço a atenção do plenário para que possamos retirar a emenda 47 e deixar esse tema da desjudicialização para a CCJ”. Durante as manifestações, o senador Sérgio Moro explicou ter recebido diversos contatos ao longo do dia de entidades representativas da magistratura, advogados e profissionais do direito que manifestaram a preocupação com o tema. O projeto foi aprovado com as emendas e destaques apresentados durante a sessão, e com a retirada da emenda que atingia diretamente o trabalho dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. A Fenassojaf, Assojaf-15, Assojaf-RS, e demais representações que estão em Brasília desde esta terça-feira em uma atuação intensa contra a emenda, acompanharam a decisão em plenário. No encerramento, o empenho das entidades representativas dos Oficiais de Justiça, entre elas a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, foi mencionada pelo senador Weverton. Como o texto apresenta alterações do que havia sido aprovado pelos deputados, o PL retorna à Câmara para nova análise. Segundo o presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom, é necessário manter a atenção já que a emenda será integrada ao PL 6204/19 que permanece em tramitação na Casa. “Seguiremos atentos e atuantes para que ocorra o debate aprofundado que a matéria requer e, ao final, com certeza, será rejeitado o PL de autoria da senadora Soraya Thronicke”, afirma. A Associação Nacional agradece, mais uma vez, a presença de todos os Oficiais de Justiça que prontamente atenderam ao chamado e estiveram no Senado nesta semana para mais uma mobilização contra o PL 4188 e a Desjudicialização. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom participou, na manhã desta quarta-feira (05), de uma reunião com o Chefe da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Elias Vaz de Andrade. Além da Fenassojaf, a Assojaf/RS também esteve no encontro através da presidente Fabiana Cherubini e a vice-presidente Carolina Passos, assim como representações da Afojebra e Fesojus. O encontro foi intermediado pelo deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP) e contou, ainda, com as presenças do chefe de gabinete André Ricardo de Oliveira Monteiro e o assessor Thiago Maciel. Na ocasião, o deputado abriu a reunião enfatizando o PL 4188/21, que trata sobre o Marco das Garantias e traz, entre as emendas apresentadas pelo relator, a da Desjudicialização da Execução Civil. Ricardo Silva esclareceu que o projeto leva os processos que envolveriam maior renda para o extrajudicial. João Paulo Zambom explicou que se trata de verdadeira privatização do Poder Judiciário, haja vista a transferência de atividades típicas de Estado aos tabeliães. O Chefe da Secretaria Nacional informou que a matéria é de interesse do Ministério da Economia, o que dificulta sua retirada. Além disso, para Elias Vaz, o “governo evita ao máximo interferir no trabalho do parlamento, principalmente, o ministro [Flavio Dino] porque ele já foi parlamentar”, afirmou. “O melhor é construir uma boa redação para evitar o veto”, completou. Ricardo Silva reforçou o posicionamento contrário das entidades em relação ao exposto e que a mobilização será mantida para melhorar o PL 4188 e rejeitar as emendas que afetam o Judiciário e a sociedade. Segundo o Chefe da Secretaria do Ministério da Justiça, o ministro Flavio Dino entende que a Desjudicialização contida no texto está exagerada e que é possível melhorar a proposta. A Fenassojaf continua o trabalho em defesa dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: João Paulo Rodrigues

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (05), o parecer apresentado pelo relator Weverton (PDT/MA) ao Projeto de Lei nº 4188/21 (Marco Legal das Garantias). A matéria foi aprovada na forma da complementação de voto emitida nesta quarta-feira pelo senador relator, que manteve a emenda que institui a Desjudicialização da Execução Civil, repassando aos tabeliães e cartorários a função da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. O próximo passo, como já informado pela Fenassojaf, será a análise do PL 4188 pelo Plenário do Senado, com a votação prevista para às 16 horas desta quarta-feira. A Fenassojaf, Fenajufe, associações estaduais e sindicatos estiveram no plenário da Comissão nesta manhã e acompanharam a votação. Segundo o diretor jurídico e legislativo Julio Fontela, a partir da aprovação pela CAE, a atuação é para que o projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da apreciação em plenário. “Desde esta terça-feira estamos atuando para que o PL 4188 seja encaminhado à CCJ, conforme requerimento do senador Kajuru. Estamos aqui, junto com as Assojafs, na tentativa de adiar a votação em plenário”, afirma. A Associação Nacional segue com forte atuação para barrar a aprovação da desjudicialização contida no Marco Legal das Garantias, proposta que trará a privatização do Poder Judiciário e prejudicará toda a sociedade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom participou, nesta terça-feira (04), de uma reunião com o presidente da OAB Beto Simonetti e o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Rafael Horn. O encontro foi intermediado pela Fenajufe, que teve sua participação através da coordenadora Márcia Pissurno, além do presidente da Assejus Fernando Freitas. A pauta principal foi a atuação contra a emenda apresentada ao PL 4188/21 que trata da desjudicialização da execução civil, repassando aos tabeliães e cartorários a função da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. Na oportunidade, a advogada Larissa Awwad e os advogados Cezar Britto e Renato Abreu da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (Cezar Britto & Advogados Associados) apresentaram os argumentos e preocupações com a aprovação de um tema tão sério que afeta diretamente os direitos constitucionais da ampla defesa e da garantia do acesso à justiça, além da privatização das atribuições dos juízes e Oficiais de Justiça. Tanto o presidente quanto o vice-presidente da OAB demonstraram espanto ao tomar conhecimento que uma matéria tão importante estava em votação sem nenhum debate sobre os impactos que podem causar para os servidores, juízes e sociedade em geral. O presidente Beto Simonetti comprometeu-se a atualizar a nota técnica da OAB sobre o tema com os novos dados informados durante a reunião, pelas entidades e assessoria jurídica, e encaminhar a nota para o relator do PL 4188, senador Weverton, autor da emenda que trata da desjudicialização e demais senadores. O projeto de lei esteve em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira (04), porém pedido de vista impediu que a matéria fosse analisada, sendo incluída novamente na lista de julgamentos desta quarta-feira (05). Segundo o presidente da Fenassojaf, além disso, mesmo com o pedido de encaminhamento à CCJ apresentado pelo senador Jorge Kajuru (leia aqui), o PL 4188/21 já consta na pauta da sessão do Plenário do Senado desta tarde. “A Fenassojaf, em conjunto com a Assojaf-15, Assojaf-RS, Assojaf-MG e todos os Oficiais de Justiça e demais entidades representativas que atuam contra a emenda da desjudicialização seguem em Brasília na tentativa de barrar a aprovação dessa proposta que trará a privatização do Poder Judiciário, prejudicando não só os Oficiais, mas toda a sociedade”, finaliza João Paulo Zambom. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Fenajufe

O líder do PSB no Senado, Jorge Kajuru (GO), durante manifestação da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos desta terça-feira (04), solicitou o apoio dos demais senadores para o pedido encaminhado por ele para que o PL 4188/21 seja encaminhado à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela Casa. “O relatório do senador Weverton à CAE introduziu alterações que se concentram mais no sistema de justiça do que no sistema econômico e financeiro. Uma dessas mudanças é a desjudicialização da execução de título executivo judicial e extrajudicial, que apresenta riscos às atividades dos atores do processo judicial, como os Oficiais de Justiça, e pode resultar na privatização da execução em favor dos cartórios, esse cartel que eu odeio”, reforçou. De acordo com o senador, para melhor esclarecer essas questões e priorizar a comissão responsável pelo sistema de justiça, o PL 4188 deve ser encaminhado à CCJ e, posteriormente, enviado ao Plenário do Senado Federal. Confira a fala completa de Jorge Kajuru em defesa dos Oficiais de Justiça: Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O TRT-3 publicou, na edição da última quinta-feira (29) do Diário Oficial da União, a Portaria nº 318/23, que institui Grupo de Trabalho para propor a criação da Central de Distribuição de Mandados passível de cumprimento via eletrônica, assim como a revisão do quantitativo da lotação dos Oficiais de Justiça no Regional. A medida leva em consideração, entre outros, a necessidade de equalizar a distribuição de mandados passíveis de cumprimento eletrônico e a força de trabalho, além da Resolução nº 325/2022 do CSJT, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Segundo a publicação, o Grupo será composto por um servidor representante da Diretoria-Geral, dois servidores representantes da Diretoria de Gestão de Pessoas, um servidor da Secretaria de Apoio Judiciário e um servidor representante da Secretaria de Mandados Judiciais, não havendo qualquer menção à participação de Oficiais de Justiça na elaboração dos estudos e propostas. Ainda de acordo com a Portaria 318, o GT atuará pelo prazo de 90 dias. Atuação conjunta da Assojaf-MG e Sitraemg Nesta segunda-feira (03), o presidente da Assojaf-MG Hebe-Del Kader Bicalho participou de uma reunião convocada pelo Sitraemg para debater a Portaria do TRT-3 que trouxe a criação do Grupo de Trabalho para a Central de Distribuição de Mandados.  Um dos encaminhamentos tirados do encontro é que a Associação e o sindicato irão solicitar uma reunião conjunta das entidades com o presidente do Tribunal, Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, para debater as seguintes pautas: Nomeação dos Oficiais de Justiça aprovados no último concurso público e dos que estão lotados em outras funções para preenchimento dos cargos vagos, sobretudo agora, com a dispensa dos ad hoc; Inclusão de representantes da Assojaf-MG e do Sitraemg, além de um oficial de justiça de cada região, no Grupo de Trabalho responsável pela reorganização do segmento e retorno dos que estão em outras funções; Realização de remoções pleiteadas pelo Banco de Talentos concomitantemente às nomeações. Solicitar ao TRT os dados sobre lotação e quantitativos de Oficiais. Fonte: Assojaf-MG

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para esta quarta-feira (05) a análise do Projeto de Lei nº 4188/2021, chamado de Marco das Garantias. O PL que, por meio de emenda apresentada pelo relator, senador Weverton (PDT/MA), traz de volta a tramitação da Desjudicialização da Execução Civil, era o único item em pauta nesta terça (04). Porém, pedido de vista apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP/MS) e pelo senador Omar Aziz (PSD/AM) adiou novamente o julgamento. A Fenassojaf esteve no plenário da CAE, representada pelo diretor legislativo Julio Fontela e o assessor Luiz Felipe. De acordo com ele, além do pedido de vista, houve a solicitação de que o projeto seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém esse encaminhamento será tratado com as assessorias. “Nós estamos trabalhando agora para que o projeto seja encaminhado à CCJ para mantermos a atuação na defesa dos Oficiais de Justiça, de toda a sociedade e do Poder Judiciário contra o item que impõe a desjudicialização”, completa o diretor Julio Fontela. A análise do PL 4188 será retomada nesta quarta-feira em sessão da CAE convocada para às 9 horas. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em entrevista ao Jornal da Record na edição do último sábado (1º), a Fenajufe alertou para os riscos da proposta de desjudicialização para o Poder Judiciário. O tema voltou como emenda ao Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias (PL 4188/21) no substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado; o relator, senador Weverton (PDT/MA), resgatou integralmente o PL 6204/2019 – que trata da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. A reportagem foi até o escritório da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (Cezar Britto & Advogados Associados) e conversou com o advogado Renato Abreu. Conforme já divulgado pela Fenassojaf, o PL 4188 é o único item em pauta na sessão da CAE marcada para às 8:30h desta terça-feira (04). A Associação estará no plenário para acompanhar a deliberação, assim como outras representações sindicais e associativas, para a manutenção da ampla defesa dos Oficiais de Justiça e do Poder Judiciário. Assista AQUI a entrevista do advogado da Fenajufe Fonte: Fenajufe, editada por Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP realizam, nos dias 4 e 5 de setembro, o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 5º Encontro de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP). Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos acontecem no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas de Belém (PA). Em uma mensagem aos Oficiais de todo o país, o presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom destaca que “juntos, vamos debater as perspectivas, enfrentar os desafios e as fronteiras dos Oficiais de Justiça. Tudo está sendo preparado com muita dedicação e com muito carinho, especialmente para você”. Confira o convite feito pelo presidente João Paulo Zambom: A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP esperam todos em Belém para este grande evento dos Oficiais de Justiça federais! Acesse o site https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap e faça a sua inscrição! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O último dia para a participação no 2º Censo do Poder Judiciário é esta sexta-feira (30). O levantamento, voltado para os mais de 290 mil servidores e servidoras, magistrados, magistradas, pretende conhecer quem são os profissionais que atuam nos tribunais e conselhos de todo o país e vai mapear a realidade do dia a dia da Justiça. Realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pesquisa vai orientar ações que permitam melhorar as condições de trabalho e a prestação de serviços à população. Estão disponíveis dois questionários distintos: um para membros da magistratura e outro para servidores e servidoras. O preenchimento é individual, sigiloso e leva entre cinco e dez minutos. Para servidores são 48 perguntas com questões objetivas, de múltipla escolha. O sigilo das informações e o cumprimento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) estão garantidos. Até o momento, quase 70 mil pessoas enviaram respostas. Os dados ajudarão a traçar o perfil atual da magistratura brasileira, com perguntas sobre raça, etnia e gênero, além de questões que abordam deficiências físicas e psicossociais, religião, nível de escolaridade de pai e mãe, orientação sexual, identidade de gênero, saúde mental, assédio moral e violência doméstica. Esses são assuntos tratados pelo CNJ por meio de políticas judiciárias. No levantamento voltado aos servidores e servidoras, buscam-se informações sobre o local em que o participante atua, os dados funcionais, de formação escolar e pessoais. O objetivo é, por exemplo, quantificar e adequar o atendimento às cotas para pessoas com deficiência e étnico-racial. Também se pretende identificar o grau de satisfação do respondente com sua experiência profissional, relacionamento com colegas e superiores, além da sua opinião sobre a efetividade do trabalho que desempenha. Questões sobre saúde física e mental, assédio, discriminação, perseguição ou violência doméstica também fazem parte do formulário. O 1º Censo do Judiciário foi realizado há dez anos, contou com a adesão de 64% dos magistrados e 60% dos servidores do Poder Judiciário, e teve diversas prorrogações de prazo para respostas, o que, agora, não sucederá. A expectativa é que os dados sobre a composição do Judiciário sejam atualizados, de forma a conhecer como operam as instituições focadas em ampliar e melhorar a Justiça do país. Fonte: CNJ

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado retoma, na próxima terça-feira (04), a análise do Projeto de Lei nº 4188/2022. A matéria, que traz uma série de alterações no ordenamento jurídico e repassa funções dos Oficiais de Justiça aos tabeliães, é o único item em pauta na sessão marcada para às 8:30h. Nesta semana, o pedido de vista coletiva adiou a análise da matéria junto à comissão. Apesar da atuação da Fenassojaf e de diversos Oficiais de Justiça junto ao relator, o senador Weverton (PDT/MA) manteve no parecer as emendas apresentadas por ele referentes ao retorno da Desjudicialização da Execução, mais conhecida como privatização do judiciário, além de outras que esvaziam as funções dos Oficiais de Justiça e do Judiciário. A Associação Nacional conclama todos os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade, a estarem no Plenário nº 19, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, na próxima terça-feira, para a pressão e mobilização junto aos senadores contra a aprovação do PL 4188. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Paulo Foletto (PSB/ES) apresentará, junto à Comissão de Viação e Transporte, tão logo os trabalhos na Câmara Federal retornem à normalidade, parecer favorável em forma de substitutivo ao Projeto de Lei nº 4487/2021, que denomina Francisco Pereira Ladislau Neto a Rodovia 393/ES, com início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro. A proposta foi elaborada pelo deputado Ricardo Silva (PSD/SP) e subscrito pelo deputado Paulo Ramos (PDT/RJ). Na justificativa, o autor esclarece que Francisco era Oficial de Justiça Avaliador Federal, que atuava na justiça de Barra do Piraí (RJ), e que foi brutalmente assassinado na própria rodovia BR-393. Ricardo Silva reafirma que as entidades representativas denunciam há tempos a situação de violência contra os Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. No parecer, Foletto informa que o projeto de lei atente aos aspectos de natureza técnica e jurídica quanto aos pressupostos do Sistema Nacional de Viação, tema objeto da CVT. “No entanto, vale ressaltar que a Lei nº 13.395, de 21 de dezembro de 2016, denomina “Rodovia Ignez Cola” o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, trecho esse que engloba o trecho objeto da proposição em análise. Isso posto, faz-se necessário ajustar a referida Lei com a nova designação que se pretende estabelecer ao trecho rodoviário, na forma de texto substitutivo”, afirma. Assim, o deputado Paulo Foletto vota pela aprovação do PL 4487, na forma do substitutivo, para a referida homenagem a Francisco Pereira Ladislau Neto. A partir da aprovação pela CVT, a matéria segue para análise da Comissão de Cultura da Câmara. Para a Fenassojaf, além de referendar a memória de Francisco, a denominação da rodovia é uma forma de chamar a atenção das autoridades e administrações para a necessidade iminente de proteção e treinamento aos Oficiais de Justiça no exercício da função. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu suspender a transformação de 20 cargos de Oficiais de Justiça no TRT-3. A decisão ocorreu na sessão de sexta-feira, 23 de junho, que debatia uma ação do Sitraemg questionando a transformação dos 20 cargos. Trata-se do Procedimento de Controle Administrativo 0001402-86.2023.5.90.0000.Para o sindicato, essa transformação é indevida pois há um concurso aberto e candidatos aprovados aguardando nomeação.De acordo com o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel e Ruzarin associados, que assessora o sindicato de Minas Gerais, a deliberação é uma vitória da categoria.“A decisão não afeta a substituição dos oficiais ad hoc, mas garante a reversão cautelar das transformações ocorridas”, pontua.O jurista explica que, atualmente, há 89 oficiais de justiça ad hoc no TRT3, ao passo que a administração pretendia transformar 20 cargos de Oficiais em outros cargos.“A maioria do CSJT reconheceu que há absoluta incoerência em manter oficiais de justiça ad hoc e pretender transformar cargos de oficiais em outros cargos”, explica. Fonte: Sitraemg

O pedido de vista coletiva adiou para a próxima semana a análise do Projeto de Lei nº 4188/2021 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria que estava em pauta na manhã desta terça-feira (27) estabelece o Marco das Garantias, com diversas emendas que afetam diretamente o trabalho dos Oficiais de Justiça e prejudicam o atendimento ao cidadão, entre elas, a que institui a Desjudicialização da Execução Civil e repassa aos tabeliães cartorários a função de Agentes de Execução. Além disso, a proposta também visa liberar os bancos para executar dívidas em caso de inadimplência, sem a necessidade de recorrer à Justiça. Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, que esteve na CAE nesta manhã, após a leitura do relatório apresentado pelo senador Weverton (PDT/MA), houve a apresentação da vista coletiva, o que faz com que o projeto retorne à pauta da sessão da próxima semana. Oficiais de Justiça atenderam ao chamado da Associação e estiveram no Senado para acompanhar a deliberação. A presidente da Aojus Liduina Maya foi uma das mulheres que compareceu e acompanhou a reunião, reforçando a atuação feminina nas lideranas das associações estaduais. De acordo com ela, as funções dos Oficiais de Justiça precisam ser preservadas e aumentar o acesso às informações de inteligência. “Relevante a participação de todos para que o projeto fosse tirado da pauta e diretamente se reunir com o senador para apresentação das falhas no projeto quanto as funções do Oficial de justiça”, enfatiza. Para o presidente João Paulo Zambom, o pedido de vista coletiva adia mais uma vez a votação na CAE e “nos dá a oportunidade de mostrarmos aos parlamentares e à sociedade o quão prejudicial é esse PL”. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto ilustrativa

O Senado quer liberar os bancos para executar dívidas em caso de inadimplência, inclusive aquelas sem uma garantia real vinculada (como imóvel ou veículo), sem necessidade de recorrer à Justiça. A autorização foi incluída no chamado Marco das Garantias (PL 4188/2021), que tramita em forma de projeto de lei e é considerado fundamental pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o custo dos empréstimos no país. O aval para um uso mais amplo da via que dispensa a Justiça (hoje, restrita a imóveis) foi incluído pelo relator do texto, senador Weverton (PDT/MA), que promoveu uma série de mudanças após o texto ser aprovado na Câmara dos Deputados. Em outra frente, ele também eliminou o trecho que buscava quebrar o monopólio da Caixa no penhor, linha de crédito em que o banco aceita bens (como joias, relógios, canetas de valor e obras de arte) como garantia em empréstimos. Dessa forma, o banco público continuará como único operador da modalidade. O projeto será analisado pela CAE nesta terça-feira (27). Se aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Casa, o que está previsto para ocorrer também nesta semana. A versão vinda da Câmara já continha dispositivos para acelerar a execução extrajudicial de dívidas com garantia (como no caso dos automóveis), com maior facilidade nos bloqueios e leilões de bens por meio dos cartórios. O relator, porém, decidiu ampliar o uso do instrumento e permitir a execução de empréstimos de forma ampla, mesmo que os montantes contratados não estejam ligados a garantias reais. Uma das justificativas do senador para todas as propostas é desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo. A primeira versão do relatório pretendia tornar a execução da dívida via cartórios obrigatória, mas o governo discordou desse modelo e pediu um ajuste, para que seja um caminho opcional. Dessa forma, o credor vai poder escolher qual tipo de cobrança adotar, se via Judiciário ou via cartórios. A expectativa do governo é que a flexibilização facilite o processo de tomada de bens e de realização do leilão. Isso deve ter um impacto de redução da inadimplência, que é um dos principais componentes do chamado spread bancário, diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos. "O projeto é muito relevante e vai baratear muito o custo do crédito no país", diz à Folha Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. Durante a tramitação, o projeto recebeu críticas em plenário diante do temor de que ele prejudique pessoas mais humildes. Há uma avaliação no governo, no entanto, de que a cobrança extrajudicial não vai afetar pequenos devedores, uma vez que os bancos costumam se empenhar na cobrança de débitos acima de R$ 100 mil. Abaixo disso, os custos não compensariam o esforço de recuperação dos valores. Além disso, pessoas envolvidas na discussão destacam que a nova versão do projeto excluiu um dispositivo considerado dúbio sobre o chamado bem de família que não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. Dessa forma, a tomada do único imóvel que protege as pessoas ou seus bens segue vedada pela legislação. O senador Weverton afirma que a proposta desburocratiza o mercado de garantias ao alterar as regras atuais, que, segundo ele, aumentam os juros e dificultam os empréstimos. Ele salienta que o ponto central do projeto, a execução facilitada das dívidas, será uma opção de quem procura empréstimo, e não uma imposição. "Quem for emprestar de forma desjudicializada vai pagar mais barato. O sistema judicializado não vai acabar. Mas, se você autorizar [a via extrajudicial], a operação tem risco e juro menor", diz o senador à Folha.Para ele, as leis atuais protegem os mau pagadores. "Temos que começar um novo momento porque nossas leis ainda são muito paternalistas, prejudicando quem faz tudo certo. Se você paga suas contas em dia, qual o estímulo que tem em relação a quem paga atrasado? Nenhum, o tratamento é o mesmo", afirma. Outro ponto importante presente no texto desde que ele foi enviado pelo Executivo é a permissão para que um mesmo bem seja usado como garantia em diferentes empréstimos. Pelas regras atuais, por exemplo, um imóvel de R$ 1 milhão só pode ser usado como garantia de um único financiamento até a quitação. O novo modelo permite que o proprietário ofereça o imóvel como garantia em mais de um financiamento, com valores fracionados. O desenho replica algo que já existe em outros países, em que famílias conseguem contratar mais de uma operação de crédito até esgotar o valor total da garantia. A medida é considerada importante para ampliar o acesso dos brasileiros a um tipo de financiamento mais barato. Fonte: Folha de S. Paulo, editado por Caroline P. Colombo  

O Projeto de Lei nº 4188/2021 está na pauta do Conselho de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, na sessão convocada para às 9 horas desta terça-feira (27). O projeto trata sobre o serviço de gestão especializada de garantias que envolve, entre outros, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia. Conforme amplamente divulgado na última semana, o relator da matéria, senador Weverton (PDT/AM) apresentou, na quarta-feira (21), novo parecer em que manteve as emendas de relatoria própria, que prejudicam diretamente os serviços prestados pelo Judiciário à população. Entre elas, está a que é cópia do PL 6204/2019 sobre a à Desjudicialização da Execução, além dos dispositivos que garantem direitos aos tabeliães cartorários de exercerem a função de Agentes de Execução, conciliadores, árbitros e leiloeiros. Na semana passada, o presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais Malone Cunha estiveram na Câmara e no Senado para uma atuação junto aos parlamentares contra o PL 4188. A Associação Nacional conclama os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade a estarem na sessão da CAE do Senado nesta terça-feira, na tentativa de mobilizar os senadores contra a matéria que representa a privatização do Poder Judiciário. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo