A sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) adiou a análise da consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) sobre a possibilidade de revisão dos atos de incorporação da VPNI oriunda dos quintos percebida cumulativamente com a GAE por Oficiais de Justiça.O processo CSJT-Cons n° 53-24.2021.5.90.0000 esteve na pauta da sessão telepresencial ocorrida nesta sexta-feira (26), porém não foi analisado a pedido do relator, Desembargador Nicanor Araújo Lima. A Fenassojaf e o Sisejufe/RJ protocolaram solicitação de ingresso como interessados, pedido que foi deferido por Nicanor. Além de memoriais elaborados pela assessoria jurídica das entidades através do escritório Cassel Ruzarin Santos Rodrigues Advogados, também foram enviados e-mails e extensa documentação que demonstra a atual situação da Representação em curso no Tribunal de Contas da União (TCU), que irá reexaminar a matéria, com possibilidade de um novo entendimento por parte da Corte de Contas.  Na justificativa para a retirada da pauta, o conselheiro informou que, diante do pedido protocolado pelas entidades e a apresentação de documentos e memoriais referentes ao tema, seria necessário tempo para a análise dos novos materiais disponibilizados. “Eu não tive condições de analisar e verificar o conteúdo desses documentos, se alteraria ou não a minha proposta de voto”, explicou.  Diante das ponderações, a consulta formulada pelo TRT-1 foi adiada e deve retornar à lista de julgamentos na próxima sessão do Conselho Superior. Para o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, a documentação enviada ao relator demonstra não só a legalidade da percepção, bem como a impossibilidade de retirada dos pagamentos em virtude da decadência, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99.  “Foi uma decisão sensata do relator dentro da expectativa da Federação. Continuaremos acompanhando o processo e interagindo em outras frentes na busca da manutenção deste direito”, finaliza.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) adiou a análise da consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) sobre a possibilidade de revisão dos atos de incorporação da VPNI oriunda dos quintos percebida cumulativamente com a GAE por Oficiais de Justiça.O processo CSJT-Cons n° 53-24.2021.5.90.0000 esteve na pauta da sessão telepresencial ocorrida nesta sexta-feira (26), porém não foi analisado a pedido do relator, Desembargador Nicanor Araújo Lima. A Fenassojaf e o Sisejufe/RJ protocolaram solicitação de ingresso como interessados, pedido que foi deferido por Nicanor. Além de memoriais elaborados pela assessoria jurídica das entidades através do escritório Cassel Ruzarin Santos Rodrigues Advogados, também foram enviados e-mails e extensa documentação que demonstra a atual situação da Representação em curso no Tribunal de Contas da União (TCU), que irá reexaminar a matéria, com possibilidade de um novo entendimento por parte da Corte de Contas.  Na justificativa para a retirada da pauta, o conselheiro informou que, diante do pedido protocolado pelas entidades e a apresentação de documentos e memoriais referentes ao tema, seria necessário tempo para a análise dos novos materiais disponibilizados. “Eu não tive condições de analisar e verificar o conteúdo desses documentos, se alteraria ou não a minha proposta de voto”, explicou.  Diante das ponderações, a consulta formulada pelo TRT-1 foi adiada e deve retornar à lista de julgamentos na próxima sessão do Conselho Superior. Para o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, a documentação enviada ao relator demonstra não só a legalidade da percepção, bem como a impossibilidade de retirada dos pagamentos em virtude da decadência, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99.  “Foi uma decisão sensata do relator dentro da expectativa da Federação. Continuaremos acompanhando o processo e interagindo em outras frentes na busca da manutenção deste direito”, finaliza.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário do Senado adiou para a próxima terça-feira (02) a apresentação do relatório do senador Marcio Bittar (MDB/AC) referente à PEC Emergencial (PEC 186/2019). Com isso, a votação da proposta deve começar na quarta-feira (03). O relator e o governo cederam após pressão dos partidos de oposição, que ameaçaram forçar a passagem da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).A PEC estabelece uma série de regras fiscais que têm causado polêmica, como o fim dos investimentos mínimos anuais em educação e saúde e o congelamento dos salários de servidores públicos.A criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória também são vedados pela matéria.O requerimento para tirar a PEC do Plenário foi apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT/PA), que pediu uma discussão mais aprofundada na CCJ, instalada nesta semana. Com isso, o relatório do senador Marcio Bittar seria apresentado primeiro à comissão, em vez de ir a votação no Plenário. O líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), pediu que o relatório fosse lido ainda nesta quinta-feira (25), mas adiantou que uma nova versão seria apresentada na semana que vem, para contemplar novas emendas que foram apresentadas pelos senadores.Durante a discussão, senadores reiteraram as críticas aos termos da proposta. Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Zenaide Maia (Pros/RN) questionaram o interesse do governo em vincular o auxílio emergencial a uma reforma orçamentária. Para Zenaide, a atitude configura “chantagem” do Executivo.“Se o governo tivesse interesse em aprovar o auxílio emergencial, a urgência estaria com uma PEC do auxílio emergencial em separado. Mas ele está exigindo do Congresso Nacional, chantageado, que vote contra a educação, contra a saúde, contra os servidores públicos”, protestou ela.O senador Major Olimpio (PSL/SP) também destacou a interrupção dos reajustes salariais para os servidores públicos como um aspecto negativo da PEC, afirmando que o governo quer “satanizar” a categoria.“Não vamos permitir que os servidores tenham que pagar de novo a conta da corrupção, da incompetência, dos desvios públicos ao longo de décadas. O que está no relatório é lamentável, um congelamento por mais dois anos subsequentes à calamidade”, declarou.HistóricoA PEC Emergencial foi apresentada em 2019 como parte de um pacote de medidas de reforma fiscal, chamado de Plano Mais Brasil. Originalmente, ela trazia uma série de mecanismos de cortes de gastos que seriam acionados automaticamente de acordo com a situação das contas públicas. A proposta tramitava na CCJ.Nesse formato, ela chegou a ter um parecer do seu primeiro relator, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), mas, com o agravamento da pandemia, as comissões interromperam suas atividades e a PEC não foi votada. No fim do ano passado, ela foi redistribuída para o senador Marcio Bittar, que também é o relator da proposta da Lei Orçamentária Anual para 2021 (PLN 28/2020). No início deste ano, essa PEC foi convertida no veículo para o novo auxílio emergencial.Nesse novo formato, o conteúdo original da PEC se transformou em contrapartidas fiscais — entre elas está a limitação de gastos com pessoal. A essas contrapartidas se somaram dispositivos retirados de outra proposta do Plano Mais Brasil, a PEC 188/2019, que trata do pacto federativo. A Fenassojaf segue atenta e mobilizada contra as propostas que prejudicam os servidores e a população em geral. Vale enfatizar que, além da PEC Emergencial, a Reforma Administrativa segue no calendário de votações da Câmara dos Deputados no próximo mês de março. Neste sentido, toda mobilização conjunta é fundamental para barrar as medidas que atingem e desqualificam o serviço público.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Senado Federal

O Plenário do Senado adiou para a próxima terça-feira (02) a apresentação do relatório do senador Marcio Bittar (MDB/AC) referente à PEC Emergencial (PEC 186/2019). Com isso, a votação da proposta deve começar na quarta-feira (03). O relator e o governo cederam após pressão dos partidos de oposição, que ameaçaram forçar a passagem da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).A PEC estabelece uma série de regras fiscais que têm causado polêmica, como o fim dos investimentos mínimos anuais em educação e saúde e o congelamento dos salários de servidores públicos.A criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória também são vedados pela matéria.O requerimento para tirar a PEC do Plenário foi apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT/PA), que pediu uma discussão mais aprofundada na CCJ, instalada nesta semana. Com isso, o relatório do senador Marcio Bittar seria apresentado primeiro à comissão, em vez de ir a votação no Plenário. O líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), pediu que o relatório fosse lido ainda nesta quinta-feira (25), mas adiantou que uma nova versão seria apresentada na semana que vem, para contemplar novas emendas que foram apresentadas pelos senadores.Durante a discussão, senadores reiteraram as críticas aos termos da proposta. Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Zenaide Maia (Pros/RN) questionaram o interesse do governo em vincular o auxílio emergencial a uma reforma orçamentária. Para Zenaide, a atitude configura “chantagem” do Executivo.“Se o governo tivesse interesse em aprovar o auxílio emergencial, a urgência estaria com uma PEC do auxílio emergencial em separado. Mas ele está exigindo do Congresso Nacional, chantageado, que vote contra a educação, contra a saúde, contra os servidores públicos”, protestou ela.O senador Major Olimpio (PSL/SP) também destacou a interrupção dos reajustes salariais para os servidores públicos como um aspecto negativo da PEC, afirmando que o governo quer “satanizar” a categoria.“Não vamos permitir que os servidores tenham que pagar de novo a conta da corrupção, da incompetência, dos desvios públicos ao longo de décadas. O que está no relatório é lamentável, um congelamento por mais dois anos subsequentes à calamidade”, declarou.HistóricoA PEC Emergencial foi apresentada em 2019 como parte de um pacote de medidas de reforma fiscal, chamado de Plano Mais Brasil. Originalmente, ela trazia uma série de mecanismos de cortes de gastos que seriam acionados automaticamente de acordo com a situação das contas públicas. A proposta tramitava na CCJ.Nesse formato, ela chegou a ter um parecer do seu primeiro relator, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), mas, com o agravamento da pandemia, as comissões interromperam suas atividades e a PEC não foi votada. No fim do ano passado, ela foi redistribuída para o senador Marcio Bittar, que também é o relator da proposta da Lei Orçamentária Anual para 2021 (PLN 28/2020). No início deste ano, essa PEC foi convertida no veículo para o novo auxílio emergencial.Nesse novo formato, o conteúdo original da PEC se transformou em contrapartidas fiscais — entre elas está a limitação de gastos com pessoal. A essas contrapartidas se somaram dispositivos retirados de outra proposta do Plano Mais Brasil, a PEC 188/2019, que trata do pacto federativo. A Fenassojaf segue atenta e mobilizada contra as propostas que prejudicam os servidores e a população em geral. Vale enfatizar que, além da PEC Emergencial, a Reforma Administrativa segue no calendário de votações da Câmara dos Deputados no próximo mês de março. Neste sentido, toda mobilização conjunta é fundamental para barrar as medidas que atingem e desqualificam o serviço público.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Senado Federal

Oficiais de Justiça filiados ao Sindicato dos Servidores do TRT-15 e à Aojustra participam, na próxima terça-feira (02), do curso “Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Atividades dos Oficiais de Justiça do TRT-15”.A realização é do Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sindiquinze, com o objetivo de promover um estudo sobre os principais conceitos da Lei nº 13709/2018 e os impactos nas atividades dos Oficiais de Justiça do TRT 15ª Região.A qualificação acontece via plataforma Zoom e será ministrada pelo Oficial Marlon Marcelo Murari. Entre outros itens, o curso fará uma análise sobre os fundamentos da LGPD e o Oficial de Justiça como Agente de tratamento de dados pessoais.A Aojustra firmou parceria com o sindicato da 15ª Região e abriu a participação para os Oficiais de Justiça filiados àquela Associação.Confira o conteúdo programático do curso:A – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA e VIGÊNCIA DA LGPD – art. 60 a 65B – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1 – OBJETO DA LGPD – art. 1º2 – FUNDAMENTOS DA LGPD – art. 2º3 – APLICABILIDADE E NÃO APLICABILIDADE DA LGPD – arts. 3º e 4º4 – CONCEITOS GERAIS ADOTADOS NA LGPD – art. 5ºC – TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS1 – BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DE DADOS – art. 7º2 – NOÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS – arts. 11 a 133 – TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS – 15 e 16D – DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS1 – CONTROLADOR E OPERADOR – arts. 37 a 402 – ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – art. 413 – DA RESPONSABILIDADE E DO RESSARCIMENTO DE DANOS – art. 42 a 454 – O OFICIAL DE JUSTIÇA COMO AGENTE DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISE – DISCUSSÕES DE CASOS PRÁTICOSDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Sindiquinze

Oficiais de Justiça filiados ao Sindicato dos Servidores do TRT-15 e à Aojustra participam, na próxima terça-feira (02), do curso “Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Atividades dos Oficiais de Justiça do TRT-15”.A realização é do Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sindiquinze, com o objetivo de promover um estudo sobre os principais conceitos da Lei nº 13709/2018 e os impactos nas atividades dos Oficiais de Justiça do TRT 15ª Região.A qualificação acontece via plataforma Zoom e será ministrada pelo Oficial Marlon Marcelo Murari. Entre outros itens, o curso fará uma análise sobre os fundamentos da LGPD e o Oficial de Justiça como Agente de tratamento de dados pessoais.A Aojustra firmou parceria com o sindicato da 15ª Região e abriu a participação para os Oficiais de Justiça filiados àquela Associação.Confira o conteúdo programático do curso:A – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA e VIGÊNCIA DA LGPD – art. 60 a 65B – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1 – OBJETO DA LGPD – art. 1º2 – FUNDAMENTOS DA LGPD – art. 2º3 – APLICABILIDADE E NÃO APLICABILIDADE DA LGPD – arts. 3º e 4º4 – CONCEITOS GERAIS ADOTADOS NA LGPD – art. 5ºC – TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS1 – BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DE DADOS – art. 7º2 – NOÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS – arts. 11 a 133 – TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS – 15 e 16D – DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS1 – CONTROLADOR E OPERADOR – arts. 37 a 402 – ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – art. 413 – DA RESPONSABILIDADE E DO RESSARCIMENTO DE DANOS – art. 42 a 454 – O OFICIAL DE JUSTIÇA COMO AGENTE DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISE – DISCUSSÕES DE CASOS PRÁTICOSDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Sindiquinze

O diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde, Laurício Monteiro Cruz, informou, nesta quinta-feira (25), que o setor analisa a inclusão dos Oficiais de Justiça no grupo prioritário da vacinação contra o novo coronavírus.A afirmação foi feita durante reunião com os diretores da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça (Fesojus) João Batista Fernandes (presidente) e Luiz Arthur de Souza (diretor de Assuntos Legislativos). Segundo Laurício Cruz, a inclusão do oficialato no grupo prioritário é possível em função da importância e atuação direta desses servidores junto ao cidadão.“Os Oficiais de Justiça e todos os demais agentes públicos são de extrema importância e nós estamos trabalhando para chegar a vacina a esses profissionais e a todos os brasileiros”, frisou.O diretor do Departamento explicou que existe uma previsão do Ministério da Saúde para, no início de março, ocorrer o recebimento de 40 milhões de doses para a imunização dos profissionais enquadrados como prioridade, além da população que integra o grupo de risco.Neste sentido, o representante destacou que Oficiais de Justiça com doenças crônicas já poderão ser vacinados, mediante o cadastramento do CPF pelo e-SUS. “Os Oficiais de Justiça que possuem comorbidades já serão vacinados a partir da liberação das doses para o grupo de risco. O cadastro do CPF no e-SUS é importante para o controle por parte do Ministério da Saúde, além de agilizar a vacinação nos postos de saúde, uma vez que já haverá acesso aos dados do vacinado”.Segundo Laurício Monteiro Cruz, o Ministério da Saúde analisa a possibilidade de inclusão dos Oficiais de Justiça nas prioridades que incluem professores, policiais e bombeiros. A pedido do Ministério da Saúde, a Fesojus encaminhou ofício aos tribunais solicitando os nomes e CPFs de todos os Oficiais de Justiça para agilizar a vacinação. A Fenassojaf acompanha as tratativas para a inclusão do oficialato no cronograma de vacinação contra a Covid-19.Uma live sobre o tema deve ser realizada na próxima semana e terá a participação de dirigentes da Fenassojaf e Fesojus para mais esclarecimentos sobre o assunto. Outras informações sobre a transmissão ao vivo serão divulgadas em breve.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde, Laurício Monteiro Cruz, informou, nesta quinta-feira (25), que o setor analisa a inclusão dos Oficiais de Justiça no grupo prioritário da vacinação contra o novo coronavírus.A afirmação foi feita durante reunião com os diretores da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça (Fesojus) João Batista Fernandes (presidente) e Luiz Arthur de Souza (diretor de Assuntos Legislativos). Segundo Laurício Cruz, a inclusão do oficialato no grupo prioritário é possível em função da importância e atuação direta desses servidores junto ao cidadão.“Os Oficiais de Justiça e todos os demais agentes públicos são de extrema importância e nós estamos trabalhando para chegar a vacina a esses profissionais e a todos os brasileiros”, frisou.O diretor do Departamento explicou que existe uma previsão do Ministério da Saúde para, no início de março, ocorrer o recebimento de 40 milhões de doses para a imunização dos profissionais enquadrados como prioridade, além da população que integra o grupo de risco.Neste sentido, o representante destacou que Oficiais de Justiça com doenças crônicas já poderão ser vacinados, mediante o cadastramento do CPF pelo e-SUS. “Os Oficiais de Justiça que possuem comorbidades já serão vacinados a partir da liberação das doses para o grupo de risco. O cadastro do CPF no e-SUS é importante para o controle por parte do Ministério da Saúde, além de agilizar a vacinação nos postos de saúde, uma vez que já haverá acesso aos dados do vacinado”.Segundo Laurício Monteiro Cruz, o Ministério da Saúde analisa a possibilidade de inclusão dos Oficiais de Justiça nas prioridades que incluem professores, policiais e bombeiros. A pedido do Ministério da Saúde, a Fesojus encaminhou ofício aos tribunais solicitando os nomes e CPFs de todos os Oficiais de Justiça para agilizar a vacinação. A Fenassojaf acompanha as tratativas para a inclusão do oficialato no cronograma de vacinação contra a Covid-19.Uma live sobre o tema deve ser realizada na próxima semana e terá a participação de dirigentes da Fenassojaf e Fesojus para mais esclarecimentos sobre o assunto. Outras informações sobre a transmissão ao vivo serão divulgadas em breve.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco confirmou nesta quarta-feira (24), que a PEC Emergencial (PEC 186/2019) está mantida na pauta da sessão deliberativa do Senado de quinta-feira (25). No entanto, ele afirmou que ainda há a possibilidade de que a discussão sobre o texto seja iniciada e a votação só ocorra na próxima semana. “Houve um apelo ontem [terça-feira] de alguns senadores pelo adiamento. Nós recebemos hoje [quarta-feira] também diversos segmentos sociais [com pedidos] nesse sentido, para poder ter um tempo de reflexão. Vamos, agora, nesta sessão [de quarta-feira], ter uma oportunidade de dar a fala a outros senadores, inclusive ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, para a gente fazer essa abordagem. Mas a princípio [a PEC Emergencial] está mantida na pauta de quinta-feira”, disse Pacheco.Na manhã desta quarta-feira, parlamentares do PT e líderes de centrais sindicais, em reunião com o presidente do Senado, solicitaram o adiamento da votação dessa PEC. Uma reunião de líderes partidários do Senado para a discussão sobre o possível adiamento da votação da PEC Emergencial está marcada para a manhã da quinta-feira.A Fenassojaf se mantém atenta e acompanha o andamento das propostas em tramitação no Congresso Nacional que atingem o serviço público.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Senado Federal

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco confirmou nesta quarta-feira (24), que a PEC Emergencial (PEC 186/2019) está mantida na pauta da sessão deliberativa do Senado de quinta-feira (25). No entanto, ele afirmou que ainda há a possibilidade de que a discussão sobre o texto seja iniciada e a votação só ocorra na próxima semana. “Houve um apelo ontem [terça-feira] de alguns senadores pelo adiamento. Nós recebemos hoje [quarta-feira] também diversos segmentos sociais [com pedidos] nesse sentido, para poder ter um tempo de reflexão. Vamos, agora, nesta sessão [de quarta-feira], ter uma oportunidade de dar a fala a outros senadores, inclusive ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, para a gente fazer essa abordagem. Mas a princípio [a PEC Emergencial] está mantida na pauta de quinta-feira”, disse Pacheco.Na manhã desta quarta-feira, parlamentares do PT e líderes de centrais sindicais, em reunião com o presidente do Senado, solicitaram o adiamento da votação dessa PEC. Uma reunião de líderes partidários do Senado para a discussão sobre o possível adiamento da votação da PEC Emergencial está marcada para a manhã da quinta-feira.A Fenassojaf se mantém atenta e acompanha o andamento das propostas em tramitação no Congresso Nacional que atingem o serviço público.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Senado Federal

O diretor da Fenassojaf Pietro Valério participou, na segunda-feira (22), de uma reunião com o Corregedor do TRT da 1ª Região desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte. Solicitada pelo Sisejufe/RJ, o objetivo foi discutir o plano do tribunal para o retorno ao trabalho presencial. No encontro remoto, Pietro, que também é dirigente do Sisejufe/RJ, explicou que os Oficiais de Justiça estão sendo amplamente impactados com a pandemia da Covid-19. “Não queremos ser vetor de contaminação para ninguém. Na atividade externa não temos controle da situação e não sabemos como agir”.Entre os pedidos apresentados pelo diretor estão a criação de um protocolo com orientações específicas para o Oficial de Justiça atuar de forma segura e o desenvolvimento de canais de comunicação eletrônica com os destinatários das ordens judiciais. “Nós temos bancos de dados internos, mas que não são franqueados aos Oficiais de Justiça. Poderiam fornecer a senha que teríamos condições de pesquisar. Mas isso não é suficiente. Precisamos também construir essa atuação em rede e para isso, temos que envolver empresas, advogados, servidores e a Administração do TRT na elaboração de um banco de dados integrado, com whatsapp, email e telefone de pessoas que recebam as ordens”, afirmou Pietro.  O Desembargador informou que não poderá disponibilizar bancos de dados internos, como o Infoseg, por questões de segurança. Disse, no entanto, que concorda com a criação de um protocolo de segurança e informou que a Administração já implementa a medida.Em relação ao uso de dispositivos de cumprimento remoto, o Corregedor do TRT-1 lembrou que resolução do CNJ já permite a utilização para citação e não vê problema em seguir a determinação do Conselho superior.Parceria em prol da segurançaA presidente do Sisejufe/RJ Eunice Barbosa reforçou a preocupação com os Oficiais que estão expostos. “A responsabilidade é de todos nós. Queremos colaborar com a Administração porque temos o entendimento que essa pandemia vai ficar por um bom tempo de forma intermitente e temos que dialogar para entregar os serviços à população, mas manter segurança de todos”, pontuou.Fonte: Sisejufe/RJ, editado por Caroline P. Colombo

O diretor da Fenassojaf Pietro Valério participou, na segunda-feira (22), de uma reunião com o Corregedor do TRT da 1ª Região desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte. Solicitada pelo Sisejufe/RJ, o objetivo foi discutir o plano do tribunal para o retorno ao trabalho presencial. No encontro remoto, Pietro, que também é dirigente do Sisejufe/RJ, explicou que os Oficiais de Justiça estão sendo amplamente impactados com a pandemia da Covid-19. “Não queremos ser vetor de contaminação para ninguém. Na atividade externa não temos controle da situação e não sabemos como agir”.Entre os pedidos apresentados pelo diretor estão a criação de um protocolo com orientações específicas para o Oficial de Justiça atuar de forma segura e o desenvolvimento de canais de comunicação eletrônica com os destinatários das ordens judiciais. “Nós temos bancos de dados internos, mas que não são franqueados aos Oficiais de Justiça. Poderiam fornecer a senha que teríamos condições de pesquisar. Mas isso não é suficiente. Precisamos também construir essa atuação em rede e para isso, temos que envolver empresas, advogados, servidores e a Administração do TRT na elaboração de um banco de dados integrado, com whatsapp, email e telefone de pessoas que recebam as ordens”, afirmou Pietro.  O Desembargador informou que não poderá disponibilizar bancos de dados internos, como o Infoseg, por questões de segurança. Disse, no entanto, que concorda com a criação de um protocolo de segurança e informou que a Administração já implementa a medida.Em relação ao uso de dispositivos de cumprimento remoto, o Corregedor do TRT-1 lembrou que resolução do CNJ já permite a utilização para citação e não vê problema em seguir a determinação do Conselho superior.Parceria em prol da segurançaA presidente do Sisejufe/RJ Eunice Barbosa reforçou a preocupação com os Oficiais que estão expostos. “A responsabilidade é de todos nós. Queremos colaborar com a Administração porque temos o entendimento que essa pandemia vai ficar por um bom tempo de forma intermitente e temos que dialogar para entregar os serviços à população, mas manter segurança de todos”, pontuou.Fonte: Sisejufe/RJ, editado por Caroline P. Colombo

A Escola de Oficiais abre, a partir desta quarta-feira (24), as inscrições para o curso “Produtividade nas Diligências: A Tecnologia a favor dos Oficiais de Justiça e Centrais de Mandados”.Segundo os instrutores, diante do atual cenário de pandemia, muitos tribunais suspenderam o cumprimento de mandados, principalmente os considerados não urgentes. “Porém, as secretarias continuam confeccionando outros mandados, que em breve serão distribuídos para os Oficiais de Justiça”.Nesse contexto, os Oficiais de Justiça se encontram sobrecarregados, diante da quantidade de mandados represados. “Com isso, nós elaboramos um mini curso de capacitação, visando apresentar ferramentas para que os Oficiais possam otimizar sua produtividade nas diligências, seja em centrais de mandados ou em comarcas que não possuem zoneamentos”.Através de um curso online, os Oficiais irão aprender como explorar ferramentas como o Google Maps, Street View, navegação por GPS, rotas automáticas, formas de pesquisa prévia dos endereços, compartilhamento de arquivos para uso simultâneo, entre outros.A qualificação garante certificado de 15 horas/aula, sendo que o acesso ao conteúdo ficará disponível para o inscrito por três meses.O valor do treinamento é R$ 99,00. As inscrições permanecem abertas até o dia 3 de março.Outras informações e inscrições em https://escoladeoficiais.com.br/.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Escola de Oficiais abre, a partir desta quarta-feira (24), as inscrições para o curso “Produtividade nas Diligências: A Tecnologia a favor dos Oficiais de Justiça e Centrais de Mandados”.Segundo os instrutores, diante do atual cenário de pandemia, muitos tribunais suspenderam o cumprimento de mandados, principalmente os considerados não urgentes. “Porém, as secretarias continuam confeccionando outros mandados, que em breve serão distribuídos para os Oficiais de Justiça”.Nesse contexto, os Oficiais de Justiça se encontram sobrecarregados, diante da quantidade de mandados represados. “Com isso, nós elaboramos um mini curso de capacitação, visando apresentar ferramentas para que os Oficiais possam otimizar sua produtividade nas diligências, seja em centrais de mandados ou em comarcas que não possuem zoneamentos”.Através de um curso online, os Oficiais irão aprender como explorar ferramentas como o Google Maps, Street View, navegação por GPS, rotas automáticas, formas de pesquisa prévia dos endereços, compartilhamento de arquivos para uso simultâneo, entre outros.A qualificação garante certificado de 15 horas/aula, sendo que o acesso ao conteúdo ficará disponível para o inscrito por três meses.O valor do treinamento é R$ 99,00. As inscrições permanecem abertas até o dia 3 de março.Outras informações e inscrições em https://escoladeoficiais.com.br/.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O relator da PEC Emergencial senador Márcio Bittar (MBD/AC) apresentou, nesta segunda-feira (22), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o parecer e substitutivo à matéria. Ele propôs um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade”, com a instituição de gatilhos que atingem diretamente os servidores públicos.De acordo com o artigo 167-A, ao atingir a relação de 95% entre as receitas e despesas correntes, é permitida a vedação de reajustes ou adequação de remuneração, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas impostas pela PEC 186.O mesmo artigo proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória.No substitutivo de Márcio Bittar também é indicada que a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.   CLIQUE AQUI para ter acesso a um resumo do substitutivo encaminhado pela assessoria da Fenassojaf Como é uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os dois turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis — mas esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes.A PEC 186 foi incluída na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal e deve ser votada na próxima quinta-feira (25).Mais uma vez, a Fenassojaf chama a atenção para o atual momento vivenciado pelos servidores e reforça a necessidade de união e mobilização contra as medidas que visam o desmonte da Administração Pública. “Não são apenas os servidores que sofrem com as propostas que tramitam no Congresso Nacional, mas todos os cidadãos que perdem com a retirada de direitos e todos os demais vetos impostos pela PEC Emergencial”, reafirma o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O relator da PEC Emergencial senador Márcio Bittar (MBD/AC) apresentou, nesta segunda-feira (22), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o parecer e substitutivo à matéria. Ele propôs um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade”, com a instituição de gatilhos que atingem diretamente os servidores públicos.De acordo com o artigo 167-A, ao atingir a relação de 95% entre as receitas e despesas correntes, é permitida a vedação de reajustes ou adequação de remuneração, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas impostas pela PEC 186.O mesmo artigo proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória.No substitutivo de Márcio Bittar também é indicada que a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.   CLIQUE AQUI para ter acesso a um resumo do substitutivo encaminhado pela assessoria da Fenassojaf Como é uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os dois turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis — mas esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes.A PEC 186 foi incluída na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal e deve ser votada na próxima quinta-feira (25).Mais uma vez, a Fenassojaf chama a atenção para o atual momento vivenciado pelos servidores e reforça a necessidade de união e mobilização contra as medidas que visam o desmonte da Administração Pública. “Não são apenas os servidores que sofrem com as propostas que tramitam no Congresso Nacional, mas todos os cidadãos que perdem com a retirada de direitos e todos os demais vetos impostos pela PEC Emergencial”, reafirma o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), apresentou nesta segunda-feira (22) um calendário de votações na Casa no primeiro trimestre. Entre as propostas a serem votadas até o fim de março estão a Reforma Administrativa, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial e do Pacto Federativo e o Orçamento com a previsão de desvinculação de receitas. Lira chamou a agenda de votações de Calendário Brasil e afirmou que se trata de um trabalho de todo o Congresso Nacional. “O Brasil precisa de ações. E vamos avançar”, destacou.A PEC Emergencial (PEC 186/19) e a do Pacto Federativo (PEC 188/19) tramitam no Senado com votação prevista para esta quinta-feira (25). A chamada PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, com possibilidade de redução de salários e jornada de trabalho em até 25% para os servidores públicos.Já a chamada PEC do Pacto Federativo pretende melhorar a flexibilidade orçamentária da gestão pública dos três entes da Federação (União, estados e municípios). As duas propostas devem ser fundidas em um único relatório para acelerar a tramitação. Mais uma vez, com o objetivo de colocar a categoria como alvo da má gestão fiscal do país, o Executivo relaciona o corte de direitos dos servidores e a precarização da Administração Pública com a retomada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis. Lira quer dar prioridade ao texto e votar na Câmara em março. Em relação ao Orçamento, Arthur Lira pretende votar até o dia 25 de março no Plenário com a proposta de desvinculação total de receitas sem os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação, por exemplo.A Reforma Administrativa, já encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, teria a tramitação iniciada no colegiado em março. A comissão analisa apenas a admissibilidade do texto. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) acaba com a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A medida acaba com o Regime Jurídico Único e representa o fim do serviço público. Lira quer votar o texto no Plenário da Câmara ainda primeiro trimestre deste ano.A Fenassojaf está integrada em diversas ações, incluindo o lançamento de uma campanha midiática própria, contra a Reforma Administrativa e todas as propostas que visam o desmonte do serviço público. “Mais do que nunca precisamos estar mobilizados diante de todas as ameaças que nos cercam neste momento. Nós só conseguiremos combater a Reforma Administrativa, a PEC Emergencial e todas as demais propostas com pressão sobre os parlamentares e demonstrações claras de nossa insatisfação nas ruas. Essas propostas não são ruins apenas para os servidores, mas para todos os trabalhadores”, ressalta o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), apresentou nesta segunda-feira (22) um calendário de votações na Casa no primeiro trimestre. Entre as propostas a serem votadas até o fim de março estão a Reforma Administrativa, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial e do Pacto Federativo e o Orçamento com a previsão de desvinculação de receitas. Lira chamou a agenda de votações de Calendário Brasil e afirmou que se trata de um trabalho de todo o Congresso Nacional. “O Brasil precisa de ações. E vamos avançar”, destacou.A PEC Emergencial (PEC 186/19) e a do Pacto Federativo (PEC 188/19) tramitam no Senado com votação prevista para esta quinta-feira (25). A chamada PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, com possibilidade de redução de salários e jornada de trabalho em até 25% para os servidores públicos.Já a chamada PEC do Pacto Federativo pretende melhorar a flexibilidade orçamentária da gestão pública dos três entes da Federação (União, estados e municípios). As duas propostas devem ser fundidas em um único relatório para acelerar a tramitação. Mais uma vez, com o objetivo de colocar a categoria como alvo da má gestão fiscal do país, o Executivo relaciona o corte de direitos dos servidores e a precarização da Administração Pública com a retomada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis. Lira quer dar prioridade ao texto e votar na Câmara em março. Em relação ao Orçamento, Arthur Lira pretende votar até o dia 25 de março no Plenário com a proposta de desvinculação total de receitas sem os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação, por exemplo.A Reforma Administrativa, já encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, teria a tramitação iniciada no colegiado em março. A comissão analisa apenas a admissibilidade do texto. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) acaba com a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A medida acaba com o Regime Jurídico Único e representa o fim do serviço público. Lira quer votar o texto no Plenário da Câmara ainda primeiro trimestre deste ano.A Fenassojaf está integrada em diversas ações, incluindo o lançamento de uma campanha midiática própria, contra a Reforma Administrativa e todas as propostas que visam o desmonte do serviço público. “Mais do que nunca precisamos estar mobilizados diante de todas as ameaças que nos cercam neste momento. Nós só conseguiremos combater a Reforma Administrativa, a PEC Emergencial e todas as demais propostas com pressão sobre os parlamentares e demonstrações claras de nossa insatisfação nas ruas. Essas propostas não são ruins apenas para os servidores, mas para todos os trabalhadores”, ressalta o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados