A Escola de Oficiais abre, a partir desta quarta-feira (24), as inscrições para o curso “Produtividade nas Diligências: A Tecnologia a favor dos Oficiais de Justiça e Centrais de Mandados”.Segundo os instrutores, diante do atual cenário de pandemia, muitos tribunais suspenderam o cumprimento de mandados, principalmente os considerados não urgentes. “Porém, as secretarias continuam confeccionando outros mandados, que em breve serão distribuídos para os Oficiais de Justiça”.Nesse contexto, os Oficiais de Justiça se encontram sobrecarregados, diante da quantidade de mandados represados. “Com isso, nós elaboramos um mini curso de capacitação, visando apresentar ferramentas para que os Oficiais possam otimizar sua produtividade nas diligências, seja em centrais de mandados ou em comarcas que não possuem zoneamentos”.Através de um curso online, os Oficiais irão aprender como explorar ferramentas como o Google Maps, Street View, navegação por GPS, rotas automáticas, formas de pesquisa prévia dos endereços, compartilhamento de arquivos para uso simultâneo, entre outros.A qualificação garante certificado de 15 horas/aula, sendo que o acesso ao conteúdo ficará disponível para o inscrito por três meses.O valor do treinamento é R$ 99,00. As inscrições permanecem abertas até o dia 3 de março.Outras informações e inscrições em https://escoladeoficiais.com.br/.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O relator da PEC Emergencial senador Márcio Bittar (MBD/AC) apresentou, nesta segunda-feira (22), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o parecer e substitutivo à matéria. Ele propôs um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade”, com a instituição de gatilhos que atingem diretamente os servidores públicos.De acordo com o artigo 167-A, ao atingir a relação de 95% entre as receitas e despesas correntes, é permitida a vedação de reajustes ou adequação de remuneração, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas impostas pela PEC 186.O mesmo artigo proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória.No substitutivo de Márcio Bittar também é indicada que a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.   CLIQUE AQUI para ter acesso a um resumo do substitutivo encaminhado pela assessoria da Fenassojaf Como é uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os dois turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis — mas esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes.A PEC 186 foi incluída na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal e deve ser votada na próxima quinta-feira (25).Mais uma vez, a Fenassojaf chama a atenção para o atual momento vivenciado pelos servidores e reforça a necessidade de união e mobilização contra as medidas que visam o desmonte da Administração Pública. “Não são apenas os servidores que sofrem com as propostas que tramitam no Congresso Nacional, mas todos os cidadãos que perdem com a retirada de direitos e todos os demais vetos impostos pela PEC Emergencial”, reafirma o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O relator da PEC Emergencial senador Márcio Bittar (MBD/AC) apresentou, nesta segunda-feira (22), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o parecer e substitutivo à matéria. Ele propôs um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade”, com a instituição de gatilhos que atingem diretamente os servidores públicos.De acordo com o artigo 167-A, ao atingir a relação de 95% entre as receitas e despesas correntes, é permitida a vedação de reajustes ou adequação de remuneração, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas impostas pela PEC 186.O mesmo artigo proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória.No substitutivo de Márcio Bittar também é indicada que a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.   CLIQUE AQUI para ter acesso a um resumo do substitutivo encaminhado pela assessoria da Fenassojaf Como é uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os dois turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis — mas esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes.A PEC 186 foi incluída na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal e deve ser votada na próxima quinta-feira (25).Mais uma vez, a Fenassojaf chama a atenção para o atual momento vivenciado pelos servidores e reforça a necessidade de união e mobilização contra as medidas que visam o desmonte da Administração Pública. “Não são apenas os servidores que sofrem com as propostas que tramitam no Congresso Nacional, mas todos os cidadãos que perdem com a retirada de direitos e todos os demais vetos impostos pela PEC Emergencial”, reafirma o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), apresentou nesta segunda-feira (22) um calendário de votações na Casa no primeiro trimestre. Entre as propostas a serem votadas até o fim de março estão a Reforma Administrativa, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial e do Pacto Federativo e o Orçamento com a previsão de desvinculação de receitas. Lira chamou a agenda de votações de Calendário Brasil e afirmou que se trata de um trabalho de todo o Congresso Nacional. “O Brasil precisa de ações. E vamos avançar”, destacou.A PEC Emergencial (PEC 186/19) e a do Pacto Federativo (PEC 188/19) tramitam no Senado com votação prevista para esta quinta-feira (25). A chamada PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, com possibilidade de redução de salários e jornada de trabalho em até 25% para os servidores públicos.Já a chamada PEC do Pacto Federativo pretende melhorar a flexibilidade orçamentária da gestão pública dos três entes da Federação (União, estados e municípios). As duas propostas devem ser fundidas em um único relatório para acelerar a tramitação. Mais uma vez, com o objetivo de colocar a categoria como alvo da má gestão fiscal do país, o Executivo relaciona o corte de direitos dos servidores e a precarização da Administração Pública com a retomada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis. Lira quer dar prioridade ao texto e votar na Câmara em março. Em relação ao Orçamento, Arthur Lira pretende votar até o dia 25 de março no Plenário com a proposta de desvinculação total de receitas sem os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação, por exemplo.A Reforma Administrativa, já encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, teria a tramitação iniciada no colegiado em março. A comissão analisa apenas a admissibilidade do texto. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) acaba com a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A medida acaba com o Regime Jurídico Único e representa o fim do serviço público. Lira quer votar o texto no Plenário da Câmara ainda primeiro trimestre deste ano.A Fenassojaf está integrada em diversas ações, incluindo o lançamento de uma campanha midiática própria, contra a Reforma Administrativa e todas as propostas que visam o desmonte do serviço público. “Mais do que nunca precisamos estar mobilizados diante de todas as ameaças que nos cercam neste momento. Nós só conseguiremos combater a Reforma Administrativa, a PEC Emergencial e todas as demais propostas com pressão sobre os parlamentares e demonstrações claras de nossa insatisfação nas ruas. Essas propostas não são ruins apenas para os servidores, mas para todos os trabalhadores”, ressalta o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), apresentou nesta segunda-feira (22) um calendário de votações na Casa no primeiro trimestre. Entre as propostas a serem votadas até o fim de março estão a Reforma Administrativa, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial e do Pacto Federativo e o Orçamento com a previsão de desvinculação de receitas. Lira chamou a agenda de votações de Calendário Brasil e afirmou que se trata de um trabalho de todo o Congresso Nacional. “O Brasil precisa de ações. E vamos avançar”, destacou.A PEC Emergencial (PEC 186/19) e a do Pacto Federativo (PEC 188/19) tramitam no Senado com votação prevista para esta quinta-feira (25). A chamada PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, com possibilidade de redução de salários e jornada de trabalho em até 25% para os servidores públicos.Já a chamada PEC do Pacto Federativo pretende melhorar a flexibilidade orçamentária da gestão pública dos três entes da Federação (União, estados e municípios). As duas propostas devem ser fundidas em um único relatório para acelerar a tramitação. Mais uma vez, com o objetivo de colocar a categoria como alvo da má gestão fiscal do país, o Executivo relaciona o corte de direitos dos servidores e a precarização da Administração Pública com a retomada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis. Lira quer dar prioridade ao texto e votar na Câmara em março. Em relação ao Orçamento, Arthur Lira pretende votar até o dia 25 de março no Plenário com a proposta de desvinculação total de receitas sem os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação, por exemplo.A Reforma Administrativa, já encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, teria a tramitação iniciada no colegiado em março. A comissão analisa apenas a admissibilidade do texto. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) acaba com a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A medida acaba com o Regime Jurídico Único e representa o fim do serviço público. Lira quer votar o texto no Plenário da Câmara ainda primeiro trimestre deste ano.A Fenassojaf está integrada em diversas ações, incluindo o lançamento de uma campanha midiática própria, contra a Reforma Administrativa e todas as propostas que visam o desmonte do serviço público. “Mais do que nunca precisamos estar mobilizados diante de todas as ameaças que nos cercam neste momento. Nós só conseguiremos combater a Reforma Administrativa, a PEC Emergencial e todas as demais propostas com pressão sobre os parlamentares e demonstrações claras de nossa insatisfação nas ruas. Essas propostas não são ruins apenas para os servidores, mas para todos os trabalhadores”, ressalta o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania proposta de emenda supressiva (0028) à PEC Emergencial (nº 186) para a exclusão da possibilidade de redução de salário e jornada dos servidores públicos.Na justificativa, o parlamentar afirma que a redação dada ao §3º do artigo 167-A pela PEC 186 prevê que, caso quebrada a “regra de ouro”, haverá a possibilidade de redução salarial com diminuição da jornada dos servidores públicos, bastando “ato normativo motivado” de cada poder, “ou seja, sequer haverá necessidade de manifestação do Poder Legislativo”.Para Paim, “é uma arbitrariedade e uma violência contra o servidor, que será chamado a “pagar a conta” mesmo que a despesa com pessoal não ultrapasse os limites fixados na LRF”.Na emenda, o senador afirma que além de inconstitucional por ferir a cláusula pétrea da irredutibilidade, “é uma medida que desrespeita o trabalhador e sua família, destrói o serviço público e prejudica os cidadãos”, finaliza.Veja aqui a emenda apresentada pelo senador Paulo Paim PEC Emergencial será encaminhada ao plenário do Senado nesta semanaO presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM/MG) anunciou, na quinta-feira (18), que encaminhará, nesta semana, a PEC 186 ao Plenário. De acordo com o parlamentar, a decisão aconteceu em um almoço que reuniu o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL), a presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputada Flávia Arruda (PL/DF), o relator da matéria, senador Marcio Bittar (MDB/AC), o ministro da Economia Paulo Guedes, entre outros.“Ficou ajustado que, dentre muitos [projetos] que vamos pautar na semana que vem, será pautada a PEC Emergencial. O parecer será apresentado pelo senador Marcio Bittar de hoje até segunda-feira (22). A aprovação pelo Senado permitirá, através de uma cláusula de orçamento de guerra, uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial”, disse Pacheco.Ele afirmou ainda que a aprovação da PEC Emergencial não é uma “condição para a implantação do auxílio emergencial”. Mas salientou que a votação da matéria funciona “como sinalização política” de que Senado e Câmara “têm responsabilidade fiscal”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania proposta de emenda supressiva (0028) à PEC Emergencial (nº 186) para a exclusão da possibilidade de redução de salário e jornada dos servidores públicos.Na justificativa, o parlamentar afirma que a redação dada ao §3º do artigo 167-A pela PEC 186 prevê que, caso quebrada a “regra de ouro”, haverá a possibilidade de redução salarial com diminuição da jornada dos servidores públicos, bastando “ato normativo motivado” de cada poder, “ou seja, sequer haverá necessidade de manifestação do Poder Legislativo”.Para Paim, “é uma arbitrariedade e uma violência contra o servidor, que será chamado a “pagar a conta” mesmo que a despesa com pessoal não ultrapasse os limites fixados na LRF”.Na emenda, o senador afirma que além de inconstitucional por ferir a cláusula pétrea da irredutibilidade, “é uma medida que desrespeita o trabalhador e sua família, destrói o serviço público e prejudica os cidadãos”, finaliza.Veja aqui a emenda apresentada pelo senador Paulo Paim PEC Emergencial será encaminhada ao plenário do Senado nesta semanaO presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM/MG) anunciou, na quinta-feira (18), que encaminhará, nesta semana, a PEC 186 ao Plenário. De acordo com o parlamentar, a decisão aconteceu em um almoço que reuniu o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL), a presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputada Flávia Arruda (PL/DF), o relator da matéria, senador Marcio Bittar (MDB/AC), o ministro da Economia Paulo Guedes, entre outros.“Ficou ajustado que, dentre muitos [projetos] que vamos pautar na semana que vem, será pautada a PEC Emergencial. O parecer será apresentado pelo senador Marcio Bittar de hoje até segunda-feira (22). A aprovação pelo Senado permitirá, através de uma cláusula de orçamento de guerra, uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial”, disse Pacheco.Ele afirmou ainda que a aprovação da PEC Emergencial não é uma “condição para a implantação do auxílio emergencial”. Mas salientou que a votação da matéria funciona “como sinalização política” de que Senado e Câmara “têm responsabilidade fiscal”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Conferência de Haia sobre o Direito Internacional Privado, realiza, nos dias 15 e 18 de março, o 3º webinário sobre as Convenções de Haia. Nesta edição, as notificações de documentos e o reconhecimento e execução de sentenças, serão debatidos entre os participantes.    A programação terá apresentações do uso prático da Convenção de Haia de 15 de novembro de 1965 sobre a citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial no estrangeiro; e da Convenção de Haia de 2 de julho de 2019 sobre o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras em matéria civil ou comercial.O webinário acontece das 13h às 14:30h (horário de Brasília) e será disponibilizado em dois idiomas: Francês, no dia 15 de março, e Inglês em 18/03.As inscrições são gratuitas. Para a participação na versão em francês, o Oficial de Justiça deve se inscrever AQUI. Já para acompanhar o webinário em inglês, é necessário fazer a inscrição clicando AQUI.A abertura será feita pelo presidente da União Internacional Marc Schmitz e a moderação do evento ficará a cargo do secretário Jos Uitdehaag. No dia 15 de março, a moderação será do 1º vice-presidente da UIHJ Mathieu Chardon, com a exposição do Oficial de Justiça Patrick Gielen.Confira a programação:13h: Introdução por Marc Schmitz, Presidente da UIHJ;13:10h: Utilização prática da Convenção de Haia de 15 de novembro de 1965 sobre a citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial no estrangeiro, por um representante da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e por Mathieu Chardon, 1º vice-presidente da UIHJ;13:50h: Apresentação da Convenção de Haia de 2 de julho de 2019 sobre o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras em matéria civil ou comercial por um representante da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado;14:10h: Perguntas14:30h: Encerramento do webinárioA Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça para prestigiarem o debate.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Conferência de Haia sobre o Direito Internacional Privado, realiza, nos dias 15 e 18 de março, o 3º webinário sobre as Convenções de Haia. Nesta edição, as notificações de documentos e o reconhecimento e execução de sentenças, serão debatidos entre os participantes.    A programação terá apresentações do uso prático da Convenção de Haia de 15 de novembro de 1965 sobre a citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial no estrangeiro; e da Convenção de Haia de 2 de julho de 2019 sobre o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras em matéria civil ou comercial.O webinário acontece das 13h às 14:30h (horário de Brasília) e será disponibilizado em dois idiomas: Francês, no dia 15 de março, e Inglês em 18/03.As inscrições são gratuitas. Para a participação na versão em francês, o Oficial de Justiça deve se inscrever AQUI. Já para acompanhar o webinário em inglês, é necessário fazer a inscrição clicando AQUI.A abertura será feita pelo presidente da União Internacional Marc Schmitz e a moderação do evento ficará a cargo do secretário Jos Uitdehaag. No dia 15 de março, a moderação será do 1º vice-presidente da UIHJ Mathieu Chardon, com a exposição do Oficial de Justiça Patrick Gielen.Confira a programação:13h: Introdução por Marc Schmitz, Presidente da UIHJ;13:10h: Utilização prática da Convenção de Haia de 15 de novembro de 1965 sobre a citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial no estrangeiro, por um representante da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e por Mathieu Chardon, 1º vice-presidente da UIHJ;13:50h: Apresentação da Convenção de Haia de 2 de julho de 2019 sobre o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras em matéria civil ou comercial por um representante da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado;14:10h: Perguntas14:30h: Encerramento do webinárioA Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça para prestigiarem o debate.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) publicou o Ato Conjunto GP e GVP/CR nº 2/2021, que regulamenta as atividades dos Oficiais de Justiça durante o período extraordinário relacionado à pandemia da Covid-19.De acordo com o regulamento, em caso de retrocesso à Etapa 1 do Plano de Ação do TRT, ou caso seja decretada medida restritiva extrema de locomoção (lockdown), fica vedada a realização de trabalho externo pelos Oficiais de Justiça, com o cumprimento das ordens judiciais urgentes, preferencialmente por meio eletrônico.Com o prosseguimento do plano gradual de retomada das atividades presenciais (Etapa 2 do Plano de Ação), os Oficiais de Justiça deverão retornar ao exercício regular das atividades externas.“Em qualquer hipótese, a necessidade de cumprimento de diligência externa deverá ser feita com a utilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a serem fornecidos pelo Tribunal através da chefia imediata”.O Ato também determina que os Oficiais de Justiça enquadrados no grupo de risco serão alocados, “excepcionalmente”, para auxiliar remotamente ao Setor de Pesquisa Patrimonial e Secretaria das Varas.As notificações para audiências telepresenciais devem ser feitas, preferencialmente, através dos meios virtuais ou via Correios, “restringindo-se a notificação por Oficial de Justiça somente nas hipóteses da audiência envolvendo tutela de urgência”.Os Oficiais do TRT-16 também ficam autorizados a cumprir os mandados de forma eletrônica “através de mecanismos de contato com as partes que permitam aferir a ciência da ordem, lavando todo o ocorrido em certidão circunstanciada, fazendo print da tela, se assim for possível para anexar aos autos, que será remetida à apreciação do magistrado emissor da ordem”.A medida especifica, ainda, os métodos a serem seguidos para citações e intimações por meio eletrônico.Veja AQUI o Ato Conjunto GP e GVP/CR nº 2/2021 do TRT-MADa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) publicou o Ato Conjunto GP e GVP/CR nº 2/2021, que regulamenta as atividades dos Oficiais de Justiça durante o período extraordinário relacionado à pandemia da Covid-19.De acordo com o regulamento, em caso de retrocesso à Etapa 1 do Plano de Ação do TRT, ou caso seja decretada medida restritiva extrema de locomoção (lockdown), fica vedada a realização de trabalho externo pelos Oficiais de Justiça, com o cumprimento das ordens judiciais urgentes, preferencialmente por meio eletrônico.Com o prosseguimento do plano gradual de retomada das atividades presenciais (Etapa 2 do Plano de Ação), os Oficiais de Justiça deverão retornar ao exercício regular das atividades externas.“Em qualquer hipótese, a necessidade de cumprimento de diligência externa deverá ser feita com a utilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a serem fornecidos pelo Tribunal através da chefia imediata”.O Ato também determina que os Oficiais de Justiça enquadrados no grupo de risco serão alocados, “excepcionalmente”, para auxiliar remotamente ao Setor de Pesquisa Patrimonial e Secretaria das Varas.As notificações para audiências telepresenciais devem ser feitas, preferencialmente, através dos meios virtuais ou via Correios, “restringindo-se a notificação por Oficial de Justiça somente nas hipóteses da audiência envolvendo tutela de urgência”.Os Oficiais do TRT-16 também ficam autorizados a cumprir os mandados de forma eletrônica “através de mecanismos de contato com as partes que permitam aferir a ciência da ordem, lavando todo o ocorrido em certidão circunstanciada, fazendo print da tela, se assim for possível para anexar aos autos, que será remetida à apreciação do magistrado emissor da ordem”.A medida especifica, ainda, os métodos a serem seguidos para citações e intimações por meio eletrônico.Veja AQUI o Ato Conjunto GP e GVP/CR nº 2/2021 do TRT-MADa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Movimento a Serviço do Brasil disponibiliza um novo canal de comunicação e informações sobre a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. A página eletrônica https://aservicodobrasil.com.br é mais um importante passo praticado pelas entidades que compõem o grupo, entre elas a Fenassojaf, Aojustra e Assojaf/MG, na defesa do serviço público.O site contém todos os esclarecimentos da proposta que visa a retirada de direitos dos servidores e o fim do Regime Jurídico Único, bem como o link para uma petição online a ser enviada como forma de pressão aos parlamentares no Congresso Nacional. Acesse AQUI o abaixo assinado!A página ainda disponibiliza todos os demais canais e redes sociais do Movimento a Serviço do Brasil, além de uma aba específica sobre os impactos da PEC na sociedade.Para as entidades, o Congresso Nacional precisa dizer não à Reforma Administrativa e demais medidas que prejudiquem o atendimento à população, como a PEC Emergencial, que reduz em 25% a jornada no serviço público.“Além de trazer prejuízos, essas medidas não garantem uma redução de gastos efetivas para o orçamento, já que os cálculos do Governo Federal seguem em sigilo e não foram compartilhados com a sociedade”, afirma o Movimento.A Reforma Administrativa não gera recursos para enfrentar a crise e pode até levar à queda na arrecadação ao sobrecarregar o serviço público e tornar mais lento o processo de fiscalização de impostos e de combate à corrupção.A Fenassojaf compõe o Movimento a Serviço do Brasil e está integrada às mobilizações contra a aprovação das medidas que prejudicam os servidores públicos e o cidadão. Saiba mais sobre o Movimento a Serviço do Brasil em https://aservicodobrasil.com.br e faça parte desse movimento em defesa do serviço público!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Movimento a Serviço do Brasil disponibiliza um novo canal de comunicação e informações sobre a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. A página eletrônica https://aservicodobrasil.com.br é mais um importante passo praticado pelas entidades que compõem o grupo, entre elas a Fenassojaf, Aojustra e Assojaf/MG, na defesa do serviço público.O site contém todos os esclarecimentos da proposta que visa a retirada de direitos dos servidores e o fim do Regime Jurídico Único, bem como o link para uma petição online a ser enviada como forma de pressão aos parlamentares no Congresso Nacional. Acesse AQUI o abaixo assinado!A página ainda disponibiliza todos os demais canais e redes sociais do Movimento a Serviço do Brasil, além de uma aba específica sobre os impactos da PEC na sociedade.Para as entidades, o Congresso Nacional precisa dizer não à Reforma Administrativa e demais medidas que prejudiquem o atendimento à população, como a PEC Emergencial, que reduz em 25% a jornada no serviço público.“Além de trazer prejuízos, essas medidas não garantem uma redução de gastos efetivas para o orçamento, já que os cálculos do Governo Federal seguem em sigilo e não foram compartilhados com a sociedade”, afirma o Movimento.A Reforma Administrativa não gera recursos para enfrentar a crise e pode até levar à queda na arrecadação ao sobrecarregar o serviço público e tornar mais lento o processo de fiscalização de impostos e de combate à corrupção.A Fenassojaf compõe o Movimento a Serviço do Brasil e está integrada às mobilizações contra a aprovação das medidas que prejudicam os servidores públicos e o cidadão. Saiba mais sobre o Movimento a Serviço do Brasil em https://aservicodobrasil.com.br e faça parte desse movimento em defesa do serviço público!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf emite Nota de Pesar pelo falecimento do Oficial de Justiça Rômulo Pessoa de Oliveira, de 37 anos.Lotado no Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (TJRO), o servidor estava intubado, com 80% do pulmão comprometido, devido ao contágio da Covid-19.  Rômulo era Oficial de Justiça no Fórum Geral de Porto Velho e foi infectado no trabalho, uma vez que cumpria presencialmente os mandados judiciais expedidos.O falecimento ocorreu nesta quarta-feira (17).Rômulo Pessoa de Oliveira é a 39ª vítima fatal da pandemia do novo coronavírus no oficialato brasileiro.Atuante nas causas de interesse dos Oficiais, em outubro de 2020, ele esteve junto com o diretor da Fenassojaf Malone Cunha e outros representantes, na mobilização contra o Projeto de Lei que pretendia esvaziar as funções dos Oficiais de Justiça do TJRO. “Na data de hoje (17), chega ao meu conhecimento a notícia do falecimento do colega Rômulo, linha de frente do Poder Judiciário, mais uma vítima da COVID-19. Minhas condolências pessoais em nome dos colegas da Justiça Federal do estado do Pará”, afirma Malone.Em nota, o Tribunal de Justiça de Rondônia afirma que esta é “lamentavelmente, mais uma perda para a doença, neste momento de imensa dor causada por tão cruel pandemia. Rômulo exercia suas funções normalmente até bem pouco tempo, quando foi acometido pela doença, com apenas 37 anos de idade. Acabou não resistindo às complicações, deixando inconsolável a esposa Lorena e demais familiares”.A Fenassojaf lamenta mais este registro de óbito pela Covid e envia condolências a todos os familiares e colegas do Oficial de Justiça do TJRO.A Federação Nacional presta homenagens àqueles que não resistiram à doença: José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcio Guglielmi (JFSP), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inacio Silveira (TJRO), José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT), Alberto Cabariti Filho (TJSP), Nadea Maria da Câmara (JFRJ), Rubens Celso de Souza Lima (TJSP), Neuzomir Marques (TJSP), Landir Antunes (TJAP), José Renato Soares Bandeira (TRT-1), Cleiber dos Santos Amaral (TJAC), João Francisco Filho (TJPE), Valter Antunes de Azeredo (TJRJ), Felipe Gouveia (TJRJ), Petrônio dos Passos Gomes (TJAP), Pérola Rozen Sztajnberg (TJRJ), Mário Piva (TJSP), Raimundo José de Brito Filho (TJTO), Helilton José Andrade Soares (TJAM), Eliel Ribeiro dos Anjos (TJBA), José Afonso Soares (TJCE) e Rômulo Pessoa de Oliveira (TJRO).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf emite Nota de Pesar pelo falecimento do Oficial de Justiça Rômulo Pessoa de Oliveira, de 37 anos.Lotado no Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (TJRO), o servidor estava intubado, com 80% do pulmão comprometido, devido ao contágio da Covid-19.  Rômulo era Oficial de Justiça no Fórum Geral de Porto Velho e foi infectado no trabalho, uma vez que cumpria presencialmente os mandados judiciais expedidos.O falecimento ocorreu nesta quarta-feira (17).Rômulo Pessoa de Oliveira é a 39ª vítima fatal da pandemia do novo coronavírus no oficialato brasileiro.Atuante nas causas de interesse dos Oficiais, em outubro de 2020, ele esteve junto com o diretor da Fenassojaf Malone Cunha e outros representantes, na mobilização contra o Projeto de Lei que pretendia esvaziar as funções dos Oficiais de Justiça do TJRO. “Na data de hoje (17), chega ao meu conhecimento a notícia do falecimento do colega Rômulo, linha de frente do Poder Judiciário, mais uma vítima da COVID-19. Minhas condolências pessoais em nome dos colegas da Justiça Federal do estado do Pará”, afirma Malone.Em nota, o Tribunal de Justiça de Rondônia afirma que esta é “lamentavelmente, mais uma perda para a doença, neste momento de imensa dor causada por tão cruel pandemia. Rômulo exercia suas funções normalmente até bem pouco tempo, quando foi acometido pela doença, com apenas 37 anos de idade. Acabou não resistindo às complicações, deixando inconsolável a esposa Lorena e demais familiares”.A Fenassojaf lamenta mais este registro de óbito pela Covid e envia condolências a todos os familiares e colegas do Oficial de Justiça do TJRO.A Federação Nacional presta homenagens àqueles que não resistiram à doença: José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcio Guglielmi (JFSP), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inacio Silveira (TJRO), José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT), Alberto Cabariti Filho (TJSP), Nadea Maria da Câmara (JFRJ), Rubens Celso de Souza Lima (TJSP), Neuzomir Marques (TJSP), Landir Antunes (TJAP), José Renato Soares Bandeira (TRT-1), Cleiber dos Santos Amaral (TJAC), João Francisco Filho (TJPE), Valter Antunes de Azeredo (TJRJ), Felipe Gouveia (TJRJ), Petrônio dos Passos Gomes (TJAP), Pérola Rozen Sztajnberg (TJRJ), Mário Piva (TJSP), Raimundo José de Brito Filho (TJTO), Helilton José Andrade Soares (TJAM), Eliel Ribeiro dos Anjos (TJBA), José Afonso Soares (TJCE) e Rômulo Pessoa de Oliveira (TJRO).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou na sexta-feira (12) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a tramitação da PEC 32, que trata da Reforma Administrativa.O Mandado de Segurança nº 37.688 foi impetrado com pedido de liminar contra atos do presidente da Câmara dos Deputados e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda a tramitação da Reforma Administrativa até que sejam publicados todos os documentos que instruíram a proposta.A ação alega a impossibilidade de tramitação da Reforma Administrativa sem a apresentação – amparada por direito líquido e certo ao devido processo legislativo – dos documentos que a embasaram.A proposta de revisão de carreiras públicas está na Câmara dos Deputados e é uma das prioridades do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL). O texto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (08)."Não se pode deliberar adequadamente sobre aquilo que não se conhece, ainda mais consideradas a relevância e a envergadura da Reforma Administrativa", afirmam os autores do pedido.Um deles é o deputado federal Israel Batista (PV/DF), presidente da Frente Parlamentar, para quem a falta de documentos fere uma premissa básica do Congresso Nacional. "Existe um direito líquido e certo ao devido processo legislativo. Há uma necessidade de apresentação dos documentos que embasaram a proposta de reforma constitucional", disse."Quando fomos olhar no site do Ministério da Economia, que deveriam dar acesso a estas informações, percebemos que elas eram incompletas e insuficientes para o debate ocorrer adequadamente no Congresso Nacional".O deputado disse ainda que faltam informações sobre questões relevantes como impactos financeiro e orçamentário da mudança. “O texto encaminhado pelo Poder Executivo, que não tem previsão de impacto orçamentário e financeiro, provoca mudanças profundas para os futuros e atuais servidores. São alterações significativas nos direitos e nas prerrogativas do funcionalismo”, alerta.A proposta de paralisar a tramitação, segundo Batista, já havia ocorrido em outros momentos, mas voltou agora com o envio do texto à CCJ. "Já foi protocolada [na CCJ], mas as comissões permanentes ainda não foram instaladas", afirmou o parlamentar. "Assim que for escolhido o presidente, a mesa e os membros da CCJ, a proposta começa a tramitar imediatamente", concluiu.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Congresso em Foco

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou na sexta-feira (12) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a tramitação da PEC 32, que trata da Reforma Administrativa.O Mandado de Segurança nº 37.688 foi impetrado com pedido de liminar contra atos do presidente da Câmara dos Deputados e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda a tramitação da Reforma Administrativa até que sejam publicados todos os documentos que instruíram a proposta.A ação alega a impossibilidade de tramitação da Reforma Administrativa sem a apresentação – amparada por direito líquido e certo ao devido processo legislativo – dos documentos que a embasaram.A proposta de revisão de carreiras públicas está na Câmara dos Deputados e é uma das prioridades do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL). O texto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (08)."Não se pode deliberar adequadamente sobre aquilo que não se conhece, ainda mais consideradas a relevância e a envergadura da Reforma Administrativa", afirmam os autores do pedido.Um deles é o deputado federal Israel Batista (PV/DF), presidente da Frente Parlamentar, para quem a falta de documentos fere uma premissa básica do Congresso Nacional. "Existe um direito líquido e certo ao devido processo legislativo. Há uma necessidade de apresentação dos documentos que embasaram a proposta de reforma constitucional", disse."Quando fomos olhar no site do Ministério da Economia, que deveriam dar acesso a estas informações, percebemos que elas eram incompletas e insuficientes para o debate ocorrer adequadamente no Congresso Nacional".O deputado disse ainda que faltam informações sobre questões relevantes como impactos financeiro e orçamentário da mudança. “O texto encaminhado pelo Poder Executivo, que não tem previsão de impacto orçamentário e financeiro, provoca mudanças profundas para os futuros e atuais servidores. São alterações significativas nos direitos e nas prerrogativas do funcionalismo”, alerta.A proposta de paralisar a tramitação, segundo Batista, já havia ocorrido em outros momentos, mas voltou agora com o envio do texto à CCJ. "Já foi protocolada [na CCJ], mas as comissões permanentes ainda não foram instaladas", afirmou o parlamentar. "Assim que for escolhido o presidente, a mesa e os membros da CCJ, a proposta começa a tramitar imediatamente", concluiu.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Congresso em Foco

A Fenassojaf lamenta o falecimento, ocorrido no último sábado (13), do presidente honorário da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) Francis Aribaut, de 89 anos.Aribaut foi Oficial de Justiça de reconhecimento internacional, nascido na cidade de Castres na Occitânia, França em 31 de julho de 1931.Graduado em direito pela faculdade de Toulouse na década de 50, exerceu a presidência da UIHJ de 1982 a 1985.Sob sua presidência, pela primeira vez um congresso foi realizado fora do continente europeu. Foi o XII Congresso Internacional da UIHJ em Montreal, no Canadá em 1985.Francis Aribaut foi vítima de um infarto. Para o diretor responsável pelas Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha, a morte do presidente honorário Aribaut é a perda de uma grande referência para a categoria dos Oficiais de Justiça no mundo. “Foi um Oficial de Justiça que teve em 1985 a visão de expandir a UIHJ para o continente americano, o que marcou o primeiro passo para a integração internacional que a categoria hoje experimenta”, enfatiza.A diretoria da Fenassojaf envia condolências aos integrantes da UIHJ e para todos os familiares do dirigente Francis Aribaut.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo