A redação final do PL 7920/2014, que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário, está na pauta da sessão desta quinta-feira (23) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados.  Na quinta-feira (16), o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), relator do PL, apresentou o texto a ser votado pelos membros da CCJC.No último dia 14, ocorreu o encerramento das cinco sessões para a apresentação de recurso para que o PL 7920/14 fosse apreciado no plenário da Câmara dos Deputados, mas nenhum recurso fora apresentado. Como a tramitação é em caráter terminativo, e com a falta de recurso ao plenário da Câmara, o PL será enviado ao Senado Federal depois de aprovada a redação final.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, quando chegar ao Senado, o reajuste dos servidores do Judiciário será remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a apresentação de relator.Fonte: Fenajufe

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) antecipou para a próxima terça-feira (28) a realização da 3ª Sessão Ordinária da Casa. A análise da pauta de julgamentos ocorrerá no Plenário do 6º andar do bloco B do Tribunal Superior do Trabalho (TST).A diretoria da Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a estarem presentes na sessão com o objetivo de pressionar os conselheiros a aprovarem a solicitação da Federação para o reajuste da Indenização de Transporte.Na primeira quinzena de abril, a Área Técnica do CSJT emitiu parecer sobre o processo nº 0003301-08.2015.5.90.0000, em que a Fenassojaf requer o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça.No documento, o Coordenador de Orçamento e Finanças do Conselho, Marcos Augusto Willmann Saar de Carvalho, faz um breve histórico do pedido da Fenassojaf, bem como das decisões ocorridas ao longo dos anos pelo reajuste da Indenização.Ao final, ele afirma que a decisão da Coordenadoria é a de que “a indenização paga aos Oficiais de Justiça em cumprimento ao disposto no artigo 60 da Lei nº 8.112/1990 e Resoluções nº 10 e 11/2005, de lavra deste Conselho, poderá ser reajustada em até 3,95% sobre o valor atualmente pago (R$ 1.479,46), para cobrir, de acordo com os estudos realizados, os gastos dos servidores que optam pela utilização de seu veículo particular para o cumprimento dos mandados, devendo o impacto da medida ser absorvido pelo orçamento de custeio dos Tribunais Regionais do Trabalho”.Segundo o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, o valor apurado para o reajuste está bem abaixo do solicitado e devido aos Oficiais de Justiça. “Por isso, é fundamental que as Associações façam visitas aos presidentes dos Tribunais Regionais, em especial aos que compõem o CSJT, para que consigamos reverter esse valor”.A 3ª Sessão Ordinária do Conselho Superior acontece na próxima terça-feira (28), a partir das 14 horas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RO-AC, em parceria com a Fenassojaf, realizará, entre os dias 6 e 9 de maio, o II Encontro Regional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Norte.O evento ocorrerá na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, localizada na cidade de Cacoal. A Fenassojaf participará o II Encontro e levará importantes informações aos participantes sobre a atuação da entidade em processos administrativos, judiciais e projetos legislativos de interesse do oficialato. A Federação também abordará temas como Aposentadoria Especial, Indenização de Transporte, Plano de Carreira, Reajuste salarial dos servidores, dentre outros.As inscrições poderão ser feitas através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Para a inscrição, basta informar se é associado ou não, além do nome completo, cidade e o órgão em que está vinculado. Os inscritos também deverão informar se irão participar do almoço que será servido no Catuaí Hotel de Cacoal. Segundo a diretoria da Associação, o Catuaí foi o que melhor atendeu o evento em termos de qualidade e preço. Os Oficiais de Justiça que quiserem se hospedar no Hotel, o Catuaí também fez um preço especial para os participantes do evento. Serão três diárias (de 6 a 9 de maio) com o café da manhã incluso, de acordo com os valores abaixo:Apartamento Individual – R$ 99,00Apartamento Duplo: R$ 159,00Apartamento Triplo: R$ 209,00Ainda de acordo com a Assojaf, todos os contatos e reservas do hotel deverão ser feitos diretamente pelos interessados, que deverão se identificar como associados da Assojaf/RO-AC no Catuaí Hotel através do e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Mais informações sobre a hospedagem também poderão ser adquiridas com Verusca Curvelo, gerente administrativa do Hotel, pelo telefone (69) 3441-8009 ou pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .ALMOÇOA diretoria da Assojaf/RO-AC esclarece que, costumeiramente, o Catuaí Hotel não oferece almoço. Entretanto, a partir de uma negociação com o local, haverá a refeição para os participantes do Encontro Regional Norte. O valor será de R$ 24,00 e R$ 26,00 por pessoa, com o mínimo de 20 oficiais para o almoço. “Assim, que optar por almoçar no hotel, ficará responsável pelo pagamento do almoço, independente do comparecimento”, afirma a diretoria. Importante reafirmar que os Oficiais de Justiça deverão informar se irão almoçar no hotel no momento da inscrição via e-mail.LOCOMOÇÃO EM CACOALA Assojaf/RO-AC disponibilizará duas vans para o transporte dos Oficiais de Justiça que participarão do evento. Diariamente, o veículo sairá do Catuaí Hotel em direção à sede do Ministério Público.No sábado (9 de maio), a Associação também disponibilizará o veículo para o transporte dos Oficiais de Justiça até o Cacoal Selva Park, aonde será oferecido um almoço de confraternização aos participantes. “Esse almoço será por conta da Assojaf/RO-AC, com exceção das entradas e bebidas”, informa.As diretorias da Assojaf/RO-AC e Fenassojaf conclamam os colegas Oficiais de Justiça para este importante debate sobre a carreira. As informações sobre a programação do Encontro serão divulgadas em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Marcos Montes (PSD/MG) foi eleito nesta quarta-feira (15) presidente da comissão especial do Estatuto do Desarmamento. A comissão vai debater e votar o Projeto de Lei (PL) 3722/12, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, estabelecendo penalidades e dando providências correlatas.Após ser eleito, Marcos Montes indicou o deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG) para a relatoria. Montes prometeu apresentar um cronograma de trabalhos para a comissão, na próxima quinta-feira (23), incluindo audiências públicas em vários estados para debater a proposta que modifica o Estatuto do Desarmamento.O relator disse ainda que quer contar com o apoio do deputado Claudio Cajado (DEM/BA), que foi relator do projeto na legislatura passada, cujo parecer não chegou a ser votado.O deputado Laudívio Carvalho assegurou que vai ouvir todos os segmentos interessados e envolvidos direta ou indiretamente com a questão para, então, elaborar o relatório a ser apresentado para votação. “Vamos ouvir a sociedade, vamos ouvir todos os atores envolvidos na questão. Vamos discutir o projeto exaustivamente antes de tomar uma posição em relação ao relatório”.Na reunião de quarta-feira também foram eleitos os deputados Claudio Cajado para a primeira vice-presidência e Guilherme Mussi (PP/SP) para a segunda vice-presidência. Na terça (14), o deputado Cajado chegou a lançar a sua candidatura avulsa para a presidência, contrariando decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que havia indicado para o cargo o deputado Marcos Montes.Fonte: Agência Brasil

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou nesta quinta-feira (16), o texto da Redação Final do Projeto de Lei (PL) 7920/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.A partir de agora, a matéria poderá constar na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que ocorrerá na próxima quarta-feira (22), as 13h.Após votação na CCJC, a matéria será recebida e lida em plenário pelo Senado Federal. Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, em seguida, o reajuste dos servidores do Judiciário será remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a apresentação de relator.Ainda de acordo com Alexandre Marques, os procedimentos de tramitação do PL 7920/14 no Senado são:- Recebimento pelo Senado e leitura em plenário- Envio à CCJ- Designação de Relator na CCJ-Apresentação, Votação e aprovação do parecer.- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO, aguarda a  leitura do parecer aprovado na CCJ.- Lido o Parecer, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.- Findando o prazo e sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.O PL 7920/2014, será analisada pelo Plenário como todas as proposições de criação de cargos que já passaram pelo Senado, conforme determinação regimental.Fonte: Fenajufe

O Ministério Público de Caxias do Sul ofereceu denúncia nesta terça-feira (14), contra Velocino Fioravante Pagliarin de 81 anos, e seu filho Valderes Antonio Pagliarin, 48. O idoso foi denunciado pelas tentativas de homicídio de Antonio Vargas da Fonseca, Maristela Jacques Tagliari Pagliarin e da neta, de nove anos. Já o filho dele foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo. O crime aconteceu no dia 30 de março, na Rua São Virgílio, na localidade de Capela São Virgílio da 6ª Légua. Segundo a denúncia, assinada pela Promotora de Justiça Silvia Regina Becker Pinto, durante o cumprimento de um mandado de intimação de medida protetiva da Lei Maria da Penha contra Valderes, o idoso atirou duas vezes contra o Oficial de Justiça, Antonio Vargas da Fonseca, contra a nora Maristela e a neta. Ele estava irritado com a proibição do filho de entrar na casa de Maristela e disse ao Oficial de Justiça que "nenhum Juiz mandava ali". Em seguida, atirou duas vezes, mas errou os disparos. No dia seguinte, Policiais Civis cumpriram mandado de busca e apreensão no local, onde apreenderam armas de fogo e munições. Velocino está recolhido no sistema prisional de Caxias do Sul.Fonte: MPRS

Os Oficiais de Justiça de todo o país já podem contar com mais uma obra sobre a profissão. Chega ao mercado o livro “O dia a dia do oficial de Justiça”, do autor Wilton Vieira Júnior, pela editora Letras Jurídicas. A primeira edição da obra tem 76 páginas, nas quais é retratado o cotidiano dos Oficiais de Justiça, com detalhes sobre mandados, ações, regiões, bem como orientações sobre como proceder em atos e ordens judiciais.O livro retrata, ainda, alguns itens, como o valor das diligências, normas de condutas e procedimentos, incentivando e orientando os que têm interesse em ingressar na carreira. Episódios inusitados da atuação do Oficial de Justiça complementam a obra.De acordo com a sinopse,  "O dia a dia do oficial de Justiça" é um livro idealizado para retratar a rotina de trabalho do auxiliar do juízo, pincelando todos os tipos de mandados, de ações, as regiões; além de mencionar como devem ser feitos os atos e ordens judiciais. Aborda ainda alguns itens como: valor das diligências, normas de conduta e procedimentos, incentivando aqueles que desejam ingressar na carreira e orientando os que já desempenham o ofício. Também faz parte da obra alguns episódios inusitados (pitorescos).A obra está à venda no site Âmbito Jurídico e custa R$ 29,00.Fonte: Assojaf-GO

Cumprindo decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, Oficiais de Justiça iniciaram a desocupação de moradias populares, de responsabilidade da prefeitura de cidade. As unidades habitacionais inacabadas foram ocupadas em setembro de 2014 por cerca de 200 famílias.A ação, iniciada nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (15), contou com oito Oficiais de Justiça coordenados pelo Oficial Willys Pimenta. A desocupação ocorre de forma pacífica e ordenada e atende a um pedido judicial de reintegração de posse por parte da prefeitura de Palmas. A equipe de Oficiais recebeu o apoio da Polícia Militar que disponibilizou 200 homens. Outros 50 integrantes da Guarda Metropolitana, 22 da Defesa Civil, 15 agentes da ATTM, além de equipes do Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública, Samu e assistentes sociais, também atuaram. Caminhões e trabalhadores braçais auxiliaram as famílias nas mudanças dos bens. Fonte: TJTO

O projeto de reposição salarial da categoria deu mais um importante passo em sua tramitação legislativa. Nesta terça-feira (14), foi encerrado o prazo de cinco sessões ordinárias para a apresentação de eventuais recursos deslocando a votação para o Plenário da Câmara.Desde o dia 1º de abril, quando começou a correr o prazo para interposição de recurso, os sindicatos estavam apreensivos, com temor de que pudesse haver algum recurso ao Plenário da Câmara, o que de fato atrasaria ainda mais a tramitação do projeto.O PL 7920/2014 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 25 de março, depois de já ter sido aprovado pelas Comissões de Trabalho (Ctasp) e Finanças e Tributação (CFT). Como a tramitação é em caráter terminativo, e com a falta de recurso ao plenário da Câmara, o PL será enviado ao Senado Federal.Segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), antes a matéria voltará à CCJ para que seja aprovada a redação final, o que deve ocorrer na próxima sessão da Comissão. Ainda de acordo com o Diap, finalizada a redação final, a Mesa da Câmara publica o texto e, em seguida, encaminha o projeto ao Senado. O prazo dessa tramitação vai depender da agenda de votações do Congresso Nacional na próxima semana, devido ao feriado da próxima terça-feira (21).Fonte: Fenajufe

O pedido de providências protocolado pela Fenassojaf junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam adotadas medidas de segurança para os Oficiais de Justiça recebeu o nº  0000976-12.2015.2.00.0000.Segundo informações da Assessoria Jurídica da Federação, o Conselho reconheceu como legítima a preocupação da Fenassojaf e considerou que as medidas propostas dependem de estudos minuciosos e recursos orçamentários.Desta forma, o CNJ determinou que seja remetida cópia do Procedimento ao Conselho de Justiça Federal (CJF), que possui recursos próprios e experiência para avaliar as questões debatidas; bem como, cópia à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas para sugerir que o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) ofereça cursos específicos para os Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Área Técnica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) emitiu parecer sobre o processo nº 0003301-08.2015.5.90.0000, em que a Fenassojaf requer o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça.Segundo informações da assessoria jurídica da Federação, o parecer pela majoração do reajuste foi juntado ao processo que encontra-se concluso à relatora. No parecer, o Coordenador de Orçamento e Finanças do Conselho, Marcos Augusto Willmann Saar de Carvalho, faz um breve histórico do pedido da Fenassojaf, bem como das decisões ocorridas ao longo dos anos pelo reajuste da Indenização.Ao final, ele afirma que a decisão da Coordenadoria é a de que “a indenização paga aos Oficiais de Justiça em cumprimento ao disposto no artigo 60 da Lei nº 8.112/1990 e Resoluções nº 10 e 11/2005, de lavra deste Conselho, poderá ser reajustada em até 3,95% sobre o valor atualmente pago (R$ 1.479,46), para cobrir, de acordo com os estudos realizados, os gastos dos servidores que optam pela utilização de seu veículo particular para o cumprimento dos mandados, devendo o impacto da medida ser absorvido pelo orçamento de custeio dos Tribunais Regionais do Trabalho”.Segundo o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, o valor apurado para o reajuste está bem abaixo do solicitado e devido aos Oficiais de Justiça. “Por isso, é fundamental que as Associações façam visitas aos presidentes dos Tribunais Regionais, em especial aos que compõem o CSJT, para que consigamos reverter esse valor”.A próxima sessão do Conselho Superior será no dia 29 de abril. Hebe-Del convoca os Oficiais de Justiça a estarem na sessão para pressionar os conselheiros a aprovarem a solicitação da Fenassojaf. “Se for possível, as associações devem enviar representantes no dia anterior, quando haverá sessão do Coleprecor e todos os presidentes e corregedores estarão reunidos, numa última oportunidade de um corpo-a-corpo”, enfatiza.Clique Aqui para ler o parecer completo da Área Técnica do CSJTREAJUSTE PARA A JUSTIÇA FEDERALA Fenassojaf se reunirá, nesta semana, com o Diretor-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), para obter informações sobre o pedido de reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.Novas informações serão divulgadas ainda nesta semana.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Após uma série de atividades de mobilização, que incluiu marcha na Esplanada dos Ministérios, atos nos Ministérios do Trabalho e Planejamento, manifestação no Congresso Nacional contra a aprovação do PL 4330/04 e marcha até o Palácio do Planalto, a Jornada Nacional de Luta dos Servidores Federais se encerrou na tarde da última quinta-feira (09) com uma reunião ampliada, na tenda montada próxima à Catedral de Brasília.No encontro, os servidores aprovaram um calendário de mobilizações, que inclui a participação no Dia Nacional de Lutas, convocado por várias organizações sociais e sindicais para a próxima quarta-feira (15). Nesse dia, em todo o país, trabalhadores do setor privado, servidores públicos, estudantes e militantes sociais denunciarão as propostas que ameaçam os direitos dos trabalhadores, entre os quais o PL 4330/04 e as Medidas Provisórias 664 e 665, e também as demais pautas conservadoras que trazem retrocessos para a sociedade.Ainda como parte do calendário aprovado, no dia 22 de abril o Fórum se reunirá, na sede do Andes-SN, em Brasília, para preparar a primeira reunião de negociação com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, prevista para o dia 23. Em reunião no dia 8 de abril com dirigentes de entidades sindicais, o secretário de Relações de Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, se comprometeu a tentar antecipar o processo de negociação, que inicialmente estava previsto para começar somente em maio. Segundo informou Mendonça, a antecipação da reunião que iniciará o debate em torno dos 20 itens da pauta conjunta de reivindicações dos servidores federais, depende da autorização do ministro Nelson Barbosa.A diretoria da Fenassojaf chama a atenção dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais para que participem das atividades que serão promovidas pelos sindicatos em todo o país. É muito importante que os federais estejam unidos e lutem por melhorias no serviço público.Fonte: Fenajufe

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 206ª Sessão Ordinária, a emissão de parecer favorável a anteprojeto de lei elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cria novos cargos de juiz no Tribunal Regional Federal (TRF). O texto ainda altera a composição quantitativa e cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança nos TRFs. No total, a proposta prevê a criação de 82 cargos de juiz, 1.594 cargos efetivos, 283 cargos em comissão e 527 funções comissionadas para os cinco TRFs.A necessidade de emissão de parecer do CNJ sobre anteprojetos de lei encaminhados por tribunais para criação de cargos, funções e unidades no Poder Judiciário está prevista na Resolução nº 184, que dispõe ainda sobre os critérios a serem seguidos na análise dos pedidos. O parecer do CNJ é feito a partir de avaliações técnicas emitidas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário e pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, que fazem parte do Conselho.Segundo relatório da conselheira Maria Cristina Peduzzi, o Departamento de Acompanhamento Orçamentário entendeu que a criação dos cargos satisfaz requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária de 2015. “Os Tribunais Regionais Federais dispõem de margem de expansão para despesas com pessoal e encargos sociais, em relação ao limite estabelecido na LRF, que comporta impacto orçamentário-financeiro decorrente do provimento dos cargos e funções ora propostos”, diz um trecho do parecer.“O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 traz autorização para novas despesas com a criação de cargos, condicionada ao montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2015”, conclui o documento.“De fato, a situação peculiar dos Tribunais Regionais Federais demanda atenção, pois passam por profundo processo de reestruturação com vistas a acelerar o quantitativo de processos julgados sem que haja perda na qualidade da prestação jurisdicional. Os elementos dos autos, como bem referido no parecer do DPJ, indicam a necessidade de afastar as disposições da Resolução CNJ nº 184/2013, formulada com o intuito de regular a criação de cargos e funções em contextos operacionais normalizados”, diz o voto da conselheira-relatora. O parecer emitido pelo CNJ tem caráter opinativo, podendo ser seguido ou não pelos parlamentares.Fonte: CNJ

A Assojaf/RO-AC, em parceria com a Fenassojaf, realizará, entre os dias 7 e 9 de maio, o II Encontro Regional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Norte.O evento ocorrerá na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, localizada na cidade de Cacoal. A Fenassojaf participará o II Encontro e levará importantes informações aos participantes sobre a atuação da entidade em processos administrativos, judiciais e projetos legislativos de interesse do oficialato.A Federação também abordará temas como Aposentadoria Especial, Indenização de Transporte, Plano de Carreira, Reajuste salarial dos servidores, dentre outros.Desde já, as diretorias da Assojaf/RO-AC e Fenassojaf conclamam os colegas Oficiais de Justiça para este importante debate sobre a carreira. Mais informações sobre o Encontro serão divulgadas em breve nesta página eletrônica.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A OAB Nacional promove na próxima segunda (13) e terça-feira (14) o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC. Importantes nomes do direito farão palestras sobre as principais mudanças trazidas pela atualização do Código de Processo Civil, sancionado em março e que entra em vigor em 2016. O evento é gratuito e aberto ao público. O ministro do TCU Bruno Dantas é o coordenador científico do evento, que acontece na sede da Ordem, em Brasília.Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC é a primeira de diversas atividades que a entidade realizará com intuito de esclarecer o novo Código. “O novo CPC apresenta uma série de mudanças importantes para o trabalho não só do advogado, mas de toda a comunidade jurídica. Uma das missões da OAB é a constante atualização do profissional, por isso este Congresso é tão importante. O Novo CPC é uma lei moderna e que trará celeridade à prestação jurisdicional, mas é necessário que os advogados entendam as mudanças”, afirmou.Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, fará a conferência magna de abertura, na segunda-feira, às 19h. Fux coordenou a comissão de juristas convocada pelo Senado Federal para elaborar o Código. A jurista Teresa Arruda Alvim Wambier proferirá a conferência magna de encerramento, na terça, também às 19h.Marcus Vinicius presidirá a mesa de abertura do Congresso, às 20h. Com o tema “O Advogado e o Novo CPC”, a mesa terá como expositores Estefânia Viveiros, presidente da Comissão Especial do Novo CPC, e José Roberto dos Santos Bedaque.O segundo dia do Congresso, 14 de abril, começa às 9h, com o painel “Equilíbrio entre a Ampla Defesa e a Razoável Duração do Processo”, presidido pelo deputado Paulo Teixeira, relator do CPC na Câmara. Alexandre Freitas Câmara, Luiz Rodrigues Wambier e Elias Marques de Medeiros Neto serão os expositores.Às 11h começa o terceiro painel, “Casos Repetitivos”, presidido por Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União. Gilmar Mendes, ministro do STF, e Mauro Campbell, do STJ, estão a confirmar como expositores. No painel 4, às 15h, serão debatidos os terceiros nos processos, sob presidência de Sérgio Barradas Carneiro e exposições de Cássio Scarpinella Bueno e Leonardo Greco.O quinto painel do Congresso será às 16h30 e debaterá os recursos sob a luz do Novo CPC. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, presidirá os trabalhos, com exposições de Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Nelson Nery (a confirmar). O último painel, “Tutela de Urgência e Tutela de Evidência”, começa às 17h30 e trará os expositores Aluisio Mendes e Eduardo Talamini.O Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC é um evento gratuito e aberto ao público. Não é necessário fazer inscrição para participar, basta mandar o nome completo do participante para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. para controle do número de pessoas e para a confecção dos certificados, num total de 16 horas.Fonte: OAB Nacional

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (08) foi suspensa. Por causa disso, o Mandado de Injunção (MI) 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais voltará à pauta do plenário nesta quinta-feira (09).O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça. A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.A Fenassojaf acompanhou a sessão desta quarta-feira representada pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho, pelo diretor Severino Nascimento de Abreu e pelos assessores jurídico, Rudi Cassel e parlamentar, Alexandre Marques.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma investigação da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) resultou na prisão de um homem que se passava por Oficial de Justiça, em Fortaleza. O suspeito foi preso na última quarta-feira no bairro Meireles, com um mandado de busca e apreensão falso, quando tentava resgatar um cheque num cartório.  De acordo com informações da polícia, Francisco Juscelino de Sousa, de 50 anos, faz parte de uma quadrilha envolvida no esquema de regularização de imóveis utilizando documentos falsos. Os bens seriam usados pelo grupo criminoso como garantia na obtenção de empréstimos fraudulentos junto à instituições financeiras."O comparsa dele solicitou ao cartório a devolução de um cheque no valor de R$ 2.197 que tinha sido emitido como pagamento do registro de um terreno. Mas a escritura do imóvel que foi apresentada era falsa, por isso o serviço não pode ser concretizado e o cartório suspendeu a regularização do terreno", revelou o delegado Jaime Paula Pessoa Linhares.O titular da DDF explicou que a investigação teve início a partir de dois Boletins de Ocorrência nos quais as vítimas denunciavam que tiveram imóveis transferidos irregularmente para golpistas. Inquérito foi instaurado para apurar a suposta fraude e, nos últimos dias, uma nova denúncia foi enviada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), informando sobre outros golpes praticados no Estado.Conforme o delegado, um dos integrantes da quadrilha entrou em contato com o cartório para reaver o cheque emitido na tentativa da fraude. Na tarde da última quarta-feira, a Polícia foi avisada que o homem estava indo para o local e montou a vigilância com o objetivo de prender os envolvidos.Ao chegar, Francisco Juscelino foi preso pela equipe de inspetores da Especializada. O homem foi autuado em flagrante por estelionato, falsidade ideológica, uso de documento público falso e falsidade documental (uso indevido de selo ou sinal público).O delegado Jaime Paula Pessoa Linhares salientou que outros dois integrantes da quadrilha já foram identificados. Francisco Lima Freitas, que seria o chefe do grupo, e o filho dele, Matheus Freitas. O primeiro já responde a outros inquéritos por estelionato.Entre os pertences do suspeito preso, os policiais civis encontraram um mandado de busca e apreensão falso. A ordem judicial determinava a apreensão de um veículo Fiat Linea em favor de Francisco Freitas.O documento, supostamente expedido pela 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, continha um selo de autenticação do TJCE e o Oficial de Justiça citado para cumprir a determinação falsa era o próprio Francisco Juscelino Sousa.SeloSobre o selo, a Polícia descobriu que era verdadeiro e havia sido distribuído para o município de Tianguá (a 335Km de Fortaleza). "Talvez tenha sido tirado de outro documento. Vamos investigar para saber como foi parar nesse mandado de busca falso", afirmou Jaime Linhares.O delegado ressaltou que as investigações continuam com o objetivo de identificar outras fraudes cometidas pelo grupo, principalmente, no que diz respeito aos golpes na regularização e transferências de imóveis para serem usados em empréstimos com dados falsos.O golpe1- A quadrilha agia transferindo ou registrando imóveis de terceiros para o nome de integrantes do grupo, utilizando documentos falsos2- Com os imóveis regularizados de forma fraudulenta, os golpistas procuravam instituições financeiras e solicitavam empréstimos3- Como garantia para conseguir a liberação dos empréstimos eram apresentados imóveis 'esquentados' pelo grupo ilegalmenteFonte: Diário do Nordeste

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta quarta-feira (08), o Mandado de Injunção n° 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça. O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.Em outubro passado, o ministro Roberto Barroso abriu divergência, contra o entendimento da ministra-relatora Cármen Lúcia e do ministro Ricardo Lewandowski, que já tinham se manifestado em agosto de 2010. O ministro Teori Zavascki acolheu, parcialmente, a pretensão dos Oficiais de Justiça. O ministro Gilmar Mendes aproveitou para antecipar o seu voto, acompanhando a divergência aberta por Barroso. O ministro Luiz Fux acabou pedindo vista dos autos.No início do julgamento, há quatro anos, a relatora Carmen Lúcia acolheu parcialmente o pleito, restringindo, entretanto, a concessão da aposentadoria especial à comprovação, pela autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei. O ministro Lewandowski seguiu o voto da relatora. E lembrou que – juntamente com o MI 833 – estão em pauta para julgamento outros 22 mandados de injunção com pedidos semelhantes.Teori Zavascki aderiu a estes votos, embora com fundamentação um pouco diferente. Para ele, a LC 51/85 pode ser aplicada por isonomia, já que não trata, especificamente, de aposentadoria especial por causa do risco imanente à atividade do Oficial de Justiça, mas sim de previdência social, como ocorre, por exemplo, com o regime especial de que gozam os professores.Mas o ministro Barroso manteve a sua convicção de que, para aposentadoria especial, a atividade tem de ser “inerentemente perigosa”, como a dos policiais, e não de “risco contingente”. A seu ver, se o STF admitisse a mandado de injunção em julgamento, estaria abrindo as portas para reivindicações até de juízes e promotores – e até de motoristas de ônibus – que exercem atividades em que há sempre algum risco.A posição de Barroso é também a de Gilmar Mendes – que antecipou o seu voto – alertando para o risco de que, em função da concessão de mandados de injunção a uma série de categorias funcionais, vir a ocorrer um grande número de aposentadorias, desfalcando o serviço público de servidores experientes, e colocando-o na contingência de contratar novos e elevar suas despesas.O tema volta à pauta do STF nesta quarta-feira, em sessão que acontece a partir das 14 horas. A votação pode ser acompanhada em tempo real através da TV Justiça e Rádio Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo