O Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta quarta-feira (29), a regularização imediata dos serviços essenciais da Justiça que estão interrompidos por conta da greve dos Judiciário. A ministra Nancy Andrighi ordenou que os Tribunais do Distrito Federal regularizem atendimentos nas Varas e Secretarias, além de darem andamento a processos e recursos.Segundo Nancy, os juízes que não cumprirem essas determinações devem ser encaminhados à Corregedoria do órgão. A decisão foi tomada após recebimento das informações sobre a greve prestadas pelos presidentes do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Além das notificações, foi feita uma inspeção na tarde desta quarta, na Sede do Tribunal Regional Federal da primeira Região. De acordo com a ministra, “os fatos presenciados contrariam as informações. O novo pedido de providências vem documentado com fotografias que comprovam o descumprimento do dever de atendimento às partes e aos advogados nas Secretarias”.GreveOs servidores decidiram entrar em greve pela insatisfação com o veto presidencial em relação ao projeto de lei que concedia reajuste salarial de até 78,56% para a categoria. Além disso, exigiam mudanças na carreira. Eles fizeram várias manifestações em prol do reajuste, mesmo antes da votação no Congresso. Fonte: Correio Braziliense

Os Oficiais de Justiça lotados na Seção Judiciária de Pernambuco participaram do Curso de Autoproteção para a classe.O treinamento aconteceu em Recife, entre os dias 20 e 22 de julho. Segundo informações da Assojaf/PE, na parte teórica foram ensinadas técnicas para mediar conflitos e como deve se portar o Oficial de Justiça para que tenha maior segurança no cumprimento dos mandados. Já na prática, foram demonstradas técnicas de defesa pessoal, como sair de veículo atacado por tiros e simulação de possível confronto com arma de fogo. A simulação aconteceu no Centro de Instrução Marechal Newton Cavalcante (CIMNC), pertencente ao Exército e utilizado para treinamento das tropas brasileiras. O treinamento de segurança dos Oficiais de Justiça foi solicitado em 2014 pela Assojaf ao TRF-5.Um outro grupo de Oficiais já participou do mesmo curso em maio passado.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um Oficial de Justiça foi assaltado na manhã desta terça-feira (28), enquanto entregava um mandado judicial no Quietude, em Praia Grande.O assalto aconteceu por volta das 9h30, na Rua Santa Maria de Jesus. Além do documento que seria entregue, os marginais roubaram documentos pessoais e profissionais da vítima, telefone celular e R$ 300,00.Segundo o Oficial de Justiça, o roubo foi cometido por dois criminosos, que lhe renderam assim que ele entrou em um bar do endereço. O mandado judicial seria entregue ao filho do dono do comércio. Com um revólver nas mãos, um dos bandidos rendeu a vítima e exigiu que ela entregasse todos os bens de valor. Assustado, o Oficial de Justiça atendeu a determinação dos ladrões e os viu fugir a pé pelas ruas do bairro.O caso foi registrado na Delegacia da cidade e até o momento ninguém foi preso. A vítima não soube passar detalhes físicos dos criminosos ao delegado Fernando Henrique Faria, que cuida da ocorrência.Fonte: Jornal A Tribuna

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em reunião realizada na tarde de segunda-feira (27), duas propostas de atos normativos. Uma delas apresenta sugestão de regulamentação para o teletrabalho no Judiciário. O outro texto trata sobre aperfeiçoamento da segurança dos Oficiais de Justiça. Os textos serão submetidos à apreciação do plenário do CNJ.A primeira proposta é uma minuta de resolução que regulamenta o teletrabalho, cujo texto tomou como parâmetro as experiências dos tribunais que já implementaram essa prática, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Um dos principais pontos da proposta é a mudança na forma de aferição do trabalho nas unidades que adotarem o teletrabalho, que passa a ser feito por meio de metas de desempenho.A proposta é que a meta de desempenho do servidor em teletrabalho seja, no mínimo, a mesma estabelecida para o servidor que trabalha presencialmente. Os tribunais, no entanto, poderão fixar metas superiores. De acordo com o conselheiro, a minuta de resolução será colocada em consulta pública para coleta de sugestões dos tribunais para, só depois, ser submetida ao plenário do CNJ.Oficiais de Justiça - A comissão aprovou ainda uma proposta de recomendação que busca aperfeiçoar a segurança dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. A iniciativa foi tomada a partir de um estudo apresentado pela Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), que revela um expressivo número de atos criminosos praticados contra esses servidores no exercício de suas atribuições, inclusive homicídio.Entre as medidas recomendadas estão a realização de treinamentos sobre temas como segurança pessoal, mediação de conflitos e direção defensiva, aquisição de equipamentos de segurança pessoal (como coletes a prova de balas), realização de diligências com potencial de risco mediante acompanhamento de outro servidor (quando não for possível o reforço policial), tutoria dos recém-empossados e incremento ao uso de meios eletrônicos para comunicação oficial de atos processuais. A proposta deve ser encaminhada para inclusão na pauta do plenário do Conselho já nas próximas sessões.Fonte: CNJ

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal promoverá, em parceria com a Escola de Administração Judiciária, o curso “Formação e Atualização de Oficiais de Justiça”. O objetivo principal do curso é capacitar os Oficiais de Justiça para que sejam “capazes de desempenhar as suas atividades com segurança e atendendo às normas de regência inerentes aos atos necessários à consecução das ordens judiciais exaradas nos mandados.” A capacitação terá duração de 30 horas/aula e será realizado nos dias 03, 05, 07, 12, 14, 17, 19, 21, 25 e 27 de agosto de 2015, sempre das 08:30 às 11:30 horas. As aulas serão ministradas pelo Juiz Daniel Mesquita Guerra que já exerceu o cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.Todos os participantes receberão o "Manual do Curso de Iniciação Funcional e de Atualização de Oficiais de Justiça” e ao final os aprovados receberão certificado.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PE realizou, no dia 8 de julho, Assembleia Geral Extraordinária para a eleição dos delegados que participarão do 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), que acontece entre os dias 2 e 5 de setembro em São Luís/MA.No início, o presidente Ronaldo Soares de Sousa, falou sobre o momento político da associação e fez uma análise do movimento paredista realizado pelos Oficiais de Justiça e demais servidores de Pernambuco pela aprovação do PLC 28/2015. Sousa também destacou a realização do 8º Conojaf, sendo eleitos os seguintes delegados para a participação no evento:- Ronaldo Soares de Sousa (presidente da Assojaf/PE); - Alessandro Bernardo Ferreira da Silva (Justiça do Trabalho);- Silvio José Bourbon Nava (Justiça do Trabalho);- José Lenilson Ventura de Andrade (Justiça do Trabalho);- Lucilo de Oliveira Arruda (Justiça Federal) e - Isaac de Sousa Oliveira (Justiça Federal).  Fonte: Assojaf/PE

O segundo período de inscrições para o 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) termina na próxima sexta-feira (31). Durante esta semana, os colegas que efetuarem a inscrição pagarão o valor de R$ 220,00 para a participação no evento. A partir de sábado (1º), o valor será R$ 250,00 pela inscrição que poderá ser feita até o dia 21 de agosto.O 8º Conojaf acontece entre os dias 2 e 5 de setembro, no Rio Poty Hotel, em São Luís/MA, e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país, num debate sobre os interesses do oficialato. Para efetuar a inscrição, basta acessar a área do 8º Conojaf, localizado nesta página eletrônica, e preencher a Ficha de Inscrição que está em “Inscrições”. Após o preenchimento dos dados, basta clicar em “enviar” que o inscrito receberá o boleto bancário para o pagamento.Mais informações podem ser adquiridas pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .A Fenassojaf e Assojaf/MA conclamam a participação massiva dos Oficiais de Justiça, “mormente pelo momento no qual passamos em nossas atividades, bem como pelo momento vivido pelo Poder Judiciário Federal, quando sua independência precisa ser, de fato, colocada em prática e a convivência harmônica com os outros poderes precisa ser uma via de mão dupla”, enfatiza o presidente da Federação, Hebe-Del Kader Bicalho.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça foram convidadas a participar da Mesa Redonda que abordará a PEC 414/2014. A proposta reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça e, atualmente, aguarda o parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.A Mesa Redonda será promovida pela Fojebra, no dia 12 de agosto, quando a entidade fará o lançamento da constituição da Frente Nacional de Apoio a PEC 414/14 (FENAPEC). O objetivo é unir forças pela valorização do Oficial de Justiça.O encontro ocorrerá às 10 horas, no auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), localizada à Avenida W4 Sul, SEP EQ 707/907, Conj. A/B, em Brasília.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O mestre em Planejamento e Gestão, Glauber Vasconcelos, publicou, na edição desta sexta-feira (24) do Jornal do Commercio de Recife, opinião sobre o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário.Sob o título “Não se trata de reajuste”, Vasconcelos reafirma a defasagem salarial da categoria que “está há nove anos com o salário estagnado, sofrendo a defasagem inflacionária”. De acordo com ele, a discussão do PLC 28/2015 tomou rumos errados. “O certo é que os servidores do Judiciário têm direito a reivindicar a reposição salarial. Têm até o direito de pedir aumento real de salário, coisa que não estão fazendo”.O especialista rebate as desinformações ou má informações publicadas pelos veículos de comunicação e enfatiza que “o PLC 28/2015 não é um estorvo para o povo brasileiro, não é causa nem agravamento da crise financeira, e muito menos um favorecimento excepcional para a categoria. O PLC 28/2015,  já aprovado pelo Congresso Nacional, é o atendimento ao direito de uma categoria”.Confira, abaixo, o texto completo:Não se trata de reajusteA celeuma em torno do PLC 28/2015, que trata da reposição salarial dos servidores do Poder Judiciário, é injustificável. A categoria está há nove anos com o salário estagnado, sofrendo a defasagem inflacionária. Quando resolve reivindicar direito de reposição, cumpre os trâmites da lei, consegue a aprovação do Legislativo e ainda assim corre o risco de não obter êxito, já que o Executivo anuncia seu pendor para o veto ao projeto.A discussão desse projeto tomou rumos errados. O certo é que os servidores do judiciário têm direito a reivindicar a reposição salarial. Têm até o direito de pedir aumento real de salário, coisa que não estão fazendo. No entanto, por desinformação, ou por má informação, alguns veículos de comunicação levam ao público uma imagem deturpada do pleito: “Os servidores querem reajuste”. Na verdade, reivindicam reposição das perdas salariais acumuladas em nove anos. “O projeto dá 78,56% de reajuste”. Este é o carro-chefe das infâmias lançadas contra os servidores. O maior índice de reposição contempla apenas 0,01% da categoria: exatamente 14 funcionários de um cargo que já foi extinto, segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.“Estes servidores já receberam reajustes em 2006, 2007 e 2008”. Acontece que essas recomposições se referiram ao déficit de anos anteriores a 2006. “O aumento vai custar R$ 25 bilhões aos cofres públicos”. Primeiro, é necessário enfatizar que não se trata de aumento, mas de reposição de perdas inflacionárias – direito de todo trabalhador. Segundo, o custo do projeto é de R$ 10,3 bilhões, menos da metade do anunciado. O Judiciário Federal arrecada várias vezes esse valor por ano e devolve ao Executivo.Tantos dados manipulados se unem a um discurso governista que toca a sensibilidade do povo: “Com a crise financeira, não se pode dar reposição para servidor”, diz o senso comum. Acontece que a injustiça não é de hoje. Os servidores acumulam perdas salariais desde 2006.Em que pese a política contingencial financeira adotada pelo Governo, o direito do trabalhador precisa ser respeitado. A sociedade precisa se conscientizar de que a solução para a crise não é parar o Brasil. O serviço público é fundamental para o funcionamento do País. Conseguimos elevar o nível do funcionalismo nas últimas décadas, e o preço pela qualidade precisa ser pago com o mínimo de compromisso legal. Ou teremos um retrocesso.O PLC 28/2015 não é um estorvo para o povo brasileiro, não é a causa nem o agravamento da crise financeira, e muito menos um favorecimento excepcional para uma categoria. O PLC 28/2015, já aprovado pelo Congresso Nacional, é o atendimento ao direito de uma categoria. O veto seria a negação desse direito. Várias categorias já conseguiram sua merecida reposição. Agora é a vez dos servidores do Judiciário. Por que não?Glauber Vasconcelos é mestre em planejamento e gestão

Após o veto ao PLC 28/15, a luta será muito mais dura. A ordem, no momento, é intensificar a greve e trabalhar para garantir a derrubada do veto. Cada um precisa fazer a sua parte para conquistar a vitória. Um grupo de servidores criou o blog ‘Amigos do Judiciário’, que mostra a relação de todos os deputados e senadores que já firmaram apoio ao projeto de reposição salarial. A página já teve mais de 10 mil acessos e 1500 compartilhamentos.“Somos mais de 120.000 famílias – cerca de 1 milhão de eleitores diretos e indiretos – que não se esquecerão nas próximas eleições desses congressistas. Rumo a derrubada do veto!”, diz o texto.Para conhecer o blog e compartilhar o pedido de apoio ao PLC 28, clique aquiFonte: Sisejufe/RJ

A Assojaf/MG realizou, no dia 8 de julho, a cerimônia de posse da nova diretoria e conselho fiscal da entidade para o biênio 2015-2017. A posse ocorreu na sede da Associação, localizada à rua São Paulo nº 1106 – sala 806 – e contou com a presença da antiga diretoria e do presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho.Confira a composição da diretoria da Assojaf/MG:Hélio Ferreira Diogo - PresidenteWelington Márcio Gonçalves – Vice PresidenteLaurita Gonçalves – 1º TesoureiraÁlvaro Benício – 2º TesoureiroPaula Drumond – Diretora de Relações PúblicasDiogo Samuel – 1º SecretárioElton Luís – 2º SecretárioJordana Maria – Diretora CulturalFlávia Maria – Diretora SocialLuciana Tavares – Diretora JurídicaIldelene Almeida – Conselho FiscalCláudio Amaro – Conselho FiscalAntônio Pires – Conselho Fiscal (Suplente)A diretoria da Fenassojaf parabeniza a nova diretoria da Assojaf de Minas e deseja sucesso ao colega Hélio Diogo, atual diretor de comunicação da Federação, nos trabalhos realizados em prol do oficialato mineiro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, publicou, nesta quarta-feira (22), comunicado sobre o veto ao PLC 28/2015, que trata do reajuste salarial dos servidores do Judiciário.De acordo com Lewandowski, “considerando o veto da Excelentíssima Senhora Presidente da República ao PLC nº 28/2015, publicado no Diário Oficial desta data, levo ao conhecimento dos servidores do Poder Judiciário da União que, firme em meus propósitos de valorização da categoria, determinei aos nossos técnicos a retomada de negociações com o Ministério do Planejamento, buscando construir uma solução que permita recompor a sua remuneração, em bases dignas, mas condizentes com a atual realidade econômica do País”.Clique Aqui para ler o Comunicado oficial publicado na página do STFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A mensagem da Presidência da República nº 263 que vetou o PLC 28/2015 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22). Na mensagem encaminhada ao Senado, a presidente Dilma Rousseff alega que o projeto elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é inconstitucional e contrariava o interesse público. O veto foi recebido com indignação pela categoria.O projeto que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo cumprido todos os trâmites e requisitos legais. Para a Fenajufe, o veto é inédito e configura grave violação à autonomia do poder Judiciário e à harmonia e independência entre os poderes da República.Quanto à dotação orçamentária, a avaliação é que a falta de recursos alocados poderia ser resolvida através de outros instrumentos de gestão, específicos para esta finalidade. A falta de previsão orçamentária para o reajuste em 2015 é consequência do corte de recursos no orçamento do Judiciário, realizado pelo governo em 2014. Ainda assim, a execução do projeto estava condicionada e seria possível a suplementação em 2015, bem como a inclusão nos orçamentos dos anos seguintes. A Fenajufe entende que o projeto estava dentro de todos os limites da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Para sustentar a posição de que o projeto é contrário ao interesse público, o governo se baseou nos cálculos apresentados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), contestados pela Federação e pelo STF.Na terça-feira (21), durante mais de oito horas, os servidores realizaram um protesto em frente ao Palácio do Planalto, pedindo a sanção do projeto. Eles bloquearam as pistas do Eixo Monumental em frente à sede do Executivo e ao som de apitos e vuvuzelas, entregaram o recado ao Planalto. Outro fato muito criticado pela categoria foi o desrespeito do Executivo e do Supremo Tribunal em relação aos servidores. Por volta das 21 horas de terça-feira, começou a ser noticiado pela imprensa, o veto da presidente ao reajuste. Notícias davam conta que o Supremo já teria recebido a informação sobre o veto, mas não emitiu nenhum comunicado oficial.Durante toda a terça-feira, manifestantes posicionados na frente do Planalto buscavam informações na Casa Civil da Presidência da República, Gabinete Presidencial e SRI do MPOG. Em nenhum momento houve confirmação do veto. O governo havia se fechado em copas e assim se manteve até a publicação no DOU.Imediatamente, tanto na vigília quanto pelas redes sociais, os próprios servidores reagiram às notícias, criticando a cúpula dos dois poderes e conclamando a categoria a permanecer mobilizada. Reunião do Comando Nacional de Greve, ocorrida nesta quarta-feira (22), aprovou a indicação para que os servidores mantenham e fortaleçam a paralisação nos estados. Uma nova reunião do CNG foi convocada para terça-feira (28), às 10 horas, em Brasília, quando serão avaliadas as decisões da base. O Comando aprovou ainda a realização de um apagão no dia 29 de julho, que marcará o Dia Nacional do Repúdio ao Veto.O Comando definiu também pela continuidade do trabalho de corpo-a-corpo com os deputados federais e senadores nos estados, em busca do compromisso pela derrubada do veto ao PLC 28/2015.A direção da Fenassojaf reafirma a orientação do Comando Nacional de Greve para que os Oficiais de Justiça participem das mobilizações nos estados e se mantenham paralisados e fortalecidos. “A união de todos é fundamental para que consigamos derrubar o veto presidencial e tenhamos o nosso merecido reajuste”, enfatiza o presidente Hebe-Del Kader Bicalho.O texto completo da mensagem presidencial encaminhando o veto ao PLC 28/2015, é o seguinte:Mensagem n° 263, de 21 de julho de 2015."Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2015 (no 7.920/14 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências". Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:"A proposta não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição, nem foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica tratadas pelo art. 169, § 1o, incisos I e II, da Constituição. Além disso, sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25.700.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de reais) para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos."Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.”Fonte: Fenajufe

Uma petição eletrônica criada pelos servidores do Poder Judiciário será remetida ao Congresso Nacional e requer a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao PLC 28/2015, que trata da reposição salarial da categoria. Reportagem publicada pelo Jornal Correio Braziliense afirma que, no início da tarde desta terça-feira (21), o Planejamento confirmou ao Supremo o veto ao projeto “que já era esperado nos bastidores do Tribunal”.O prazo para a presidente Dilma sancionar ou vetar a proposta, aprovada pelo Senado em 30 de junho, expirava nesta terça-feira. Durante todo o dia, cerca de três mil servidores fizeram protesto com buzinas, vuvuzelas e faixas em frente ao Palácio do Planalto.Para assinar a petição eletrônica e fazer parte de mais esta mobilização pela conquista do reajuste, basta CLICAR AQUI, preencher os dados solicitados ao lado direito da página e clicar em “Assinar”.Até a redação desta notícia, mais de 10.900 pessoas já haviam assinado o documento. O objetivo é atingir 100.000 assinaturas para o envio ao Congresso Nacional.A diretoria da Fenassojaf integra esta campanha pela derrubada do veto à recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário e conclama todos os Oficiais de Justiça a acessarem o link e enviarem suas assinaturas à petição. “Juntos somos fortes e podemos muito mais”, enfatiza o presidente Hebe-Del Kader Bicalho.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, responsável pela Assessoria Jurídica da Fenassojaf, emitiu Nota Técnica sobre a Incorporação de Quintos dos servidores públicos.A consulta trata dos efeitos judiciais e administrativos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 638.115, onde a Corte entendeu ser descabida a incorporação de quintos aos servidores públicos federais em razão do exercício de cargos em comissão e funções comissionadas entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001.Segundo o advogado Rudi Cassel, a repercussão geral decidida no Recurso “não deveria afetar imediatamente quaisquer outros processos que não sejam o caso paradigma levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal e os recursos especificamente sobrestados pela regra do artigo 53-B do Código de Processo Civil”.A Nota Técnica informa que a Administração está impedida de excluir as incorporações de Quintos concedidas administrativamente por conta da vedação de interpretação retroativa e da decadência da prerrogativa de anular tratadas na Lei 9.784/99. Quanto às incorporações asseguradas por provimento jurisdicional definitivo, estas não deverão ser alteradas por ação rescisória, devido à vedação contida na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal.Para Dr. Rudi Cassel, os processos judiciais em fase de execução não devem ser barrados. “Contudo, considerando o peso e a influência do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é alta a probabilidade e juridicamente possível que os juízos dos processos em fase de conhecimento adotem a negativa do direito à incorporação de Quintos, o que desaconselha o ajuizamento de novas ações sobre o tema”, afirma.CLIQUE AQUI para ler a Nota Técnica completa Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RS emitiu ofício ao TRT-4 com o pedido de implementação do reajuste de verba da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.  O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) autorizou o reajuste de R$ 58,43 sobre a Indenização de Transportes elevando o benefício para R$ 1.537,89, retroativo a janeiro de 2015. Segundo a associação, a solicitação se deu em virtude do não cumprimento do Ato Normativo 118/2015 do CSJT, que trata dessa concessão aos Oficiais dos Regionais.A Assojaf/RS acompanhará e informará sobre o pedido de implementação imediata e pagamento do valor retroativo.Clique Aqui para ler o Ofício da Assojaf/RSFonte: Assojaf/RS

A Fenassojaf ingressou com pedido administrativo junto ao Superior Tribunal Militar para a concessão de reajuste na Indenização de Transporte paga aos Oficiais lotados naquela Justiça. O objetivo é a atualização monetária imediata do valor pago pela Indenização de Transporte com a variação inflacionária ou, ainda, variação do preço do combustível acumulado no período.No pedido, a Federação informa que, desde outubro de 2013, os Oficiais da Justiça Militar recebem o valor de R$ 1.505,69 pela IT. “Tendo em vista que, desde outubro de 2013, o valor da parcela compensatória permaneceu inalterado num patamar que se espera por ideal, os Oficiais continuaram a comprometer fatia cada vez maior de sua remuneração com as despesas de exclusiva responsabilidade da União”.Além disso, a variação inflacionária ocorrida durante todo o período aumentou, ainda mais, a defasagem da parcela paga aos Oficiais de Justiça. “Portanto, assim como a obrigação de revisar periodicamente a remuneração existente, deve ser observada pela Administração a revisão periódica da Indenização de Transporte, a fim de evitar que a remuneração, em vez de revisada, seja reduzida pela defasagem da parcela compensatória”, afirma.Nos cálculos efetuados pela Assessoria Jurídica da Fenassojaf, se for utilizado como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a variação de outubro de 2013 a abril de 2015 é de 12,93%, o que elevaria a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça para R$ 1.700,38.Já com a utilização da variação do preço do combustível, a Federação explica que, de acordo com informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o preço médio do combustível em outubro de 2013 era R$ 2,834. “Segundo a mesma fonte, na constatação mais recente (maio de 2015), com os recentes aumentos, o preço médio ficou em R$ 3,295, e considerando-se o parâmetro do mês do último reajuste da indenização de transporte, a majoração no período é de aproximadamente 16,27%”.Desta forma, a Fenassojaf solicita a atualização do valor da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais dos quadros da Justiça Militar, fixando-se o novo montante em valor correspondente à variação inflacionária medida pelo INPC, entre outubro de 2013 e abril de 2015, acrescido a variação inflacionária até o efetivo deferimento; ou que o Superior Tribunal Militar considere a variação do preço do combustível no mesmo período para a concessão do reajuste.Clique Aqui para ler o protocolo da Federação junto ao STM Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) publicou a portaria GP/DG/SOF n° 06/2015 garantindo aos Oficiais de Justiça goianos o direito ao ressarcimento das taxas de pedágio, mediante requerimento junto ao órgão, com apresentação dos devidos comprovantes de pagamento. O normativo acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 2º da portaria GP/DG/SOF n° 02/2013, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte no âmbito do TRT-18.A medida é uma resposta ao pleito da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) de isenção do pagamento de tarifas pelos Oficiais de Justiça que trafegam pelos trechos goianos das BR’s 050, 060 e 153, quando os profissionais estiverem a serviço do Poder Judiciário.O benefício já está à disposição da categoria. O diretor Secretário da Associação, Valmir Oliveira da Mota, orienta os Oficiais de Justiça a entrarem com processo administrativo de ressarcimento junto ao TRT-18 quando tiverem uma quantidade razóavel de comprovantes de pagamento. “É recomendável que o Oficial de Justiça solicite o ressarcimento junto ao Tribunal portando recibos mensais ou bimestrais, a fim de acelerar o processo e evitar mais dissabores com burocracia”, arrematou.HistóricoEm março, o presidente do órgão, desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, atendeu pedido da Assojaf/GO e oficiou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) solicitando desses órgãos reguladores providências no sentido de garantir aos Oficiais de Justiça daquela Corte a isenção do pagamento de tarifas de pedágios quando em missão oficial nos trechos goianos das rodovias federais. Entretanto, o requerimento foi negado por ambos, com base na Resolução nº 3.916, de 18 de outubro de 2012, que prevê que apenas carros oficiais utilizados pela União, Estados ou municípios devidamente emplacados têm direito à isenção de pedágio. Para atender à necessidade do oficialato, o TRT-18 realizou uma pesquisa sobre a forma de normatização da questão em outros Tribunais Regionais do Trabalho, chegando ao ressarcimento como solução definitiva. Fonte: Assojaf/GO