O Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2007, que prevê o porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça, foi encaminhado no dia 22 de abril para o senador João Capiberibe (PSB/AP). O PLC altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assegurando aos agentes públicos, incluindo os Oficiais de Justiça, no 1º parágrafo do artigo 6º, o direito ao porte de arma de fogo, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo, de propriedade particular, de acordo com os dispositivos da referida lei.Fonte: InfoJus Brasil

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados analisará, na próxima quarta-feira (06), o Requerimento 36/2015 do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) para a realização de audiência pública sobre a segurança dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O pedido do deputado é fruto de um trabalho realizado pela Fenassojaf para que o tema fosse levado à discussão.A reunião da Comissão acontece a partir das 14 horas, no Anexo II – Plenário 6.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

É o segundo caso na cidade em 15 diasNo dia 21 de abril, uma oficiala de Justiça foi vítima de violência em Vila Velha (ES), tendo os pertences pessoais e veículo roubados, quando estava em diligência. É o segundo caso no município em 15 dias.O Sindioficiais presta solidariedade à colega e tomará as providências urgentes que o caso requer.Fonte: Sindioficiais/ES

Nós, Oficiais de Justiça, assistimos perplexos aos comentários de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quinta-feira, 30 de abril. De perplexos ficamos indignados com as manifestações que anteciparam o pensamento de alguns dos magistrados da mais alta Corte brasileira em relação a um processo (Mandado de Injunção nº 833/DF), de autoria do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal do Rio de Janeiro (Sisejufe).O objetivo do MI 833 é fazer com que a Corte se pronuncie sobre qual a regulamentação infraconstitucional que deverá produzir plenos efeitos em relação aos Oficiais de Justiça, cuja atividade de risco já vem sendo declarada pelo STF em vários mandados de injunção. Nesse MI, busca-se que o STF reconheça a aplicação por analogia da Lei Complementar 51/1985 (que regulamenta a aposentadoria especial de policiais) e se é cabível a redução em cinco anos no tempo de serviço necessário para a aposentadoria especial de servidores do sexo feminino.O processo ainda não estava em debate, já que se discutia ainda o MI 4204, que tratava de contagem diferenciada do tempo de serviço para fins da aposentadoria especial de servidor público que teria exercido atividade em condição insalubre.O ministro Luiz Fux comentou ter recebido uma informação de uma associação de oficiais:“Vejam só que irônico, se não fosse trágico”. Segundo ele, a associação argumentava que “efetivamente os Oficiais de Justiça exercem atividade risco, tanto assim que um Oficial de Justiça do TRT da 1ª Região foi assassinado no exercício de suas funções no município de Barra do Piraí, Estado de Rio”.  E acrescentou, sem citar o nome do colega Francisco: “Com 25 anos de idade foi morto com dois tiros e depois atropelado”.O ministro Marco Aurélio Mello, sorrindo, interveio e disse: “Mas um episódio não leva à conclusão de que o Oficial de Justiça exerce uma atividade de risco”, acrescentando: “Nós também, julgadores, como ficaríamos?”O ministro Lewandowski, que preside a Corte e já acompanhou o voto favorável da relatora Carmen Lucia no julgamento do MI 833, mencionou então, no mesmo tom: “Então os motoristas de táxi de São Paulo exercem atividade de altíssimo risco”.Em seguida, o ministro Luiz Fux voltou à carga: “Por exemplo, aquele médico que V.Exa, citou, ministro Gilmar, ele exerce por excelência uma atividade de risco. Ele trata de loucos. O sujeito era maluco”.A ministra Rosa Weber aproveitou para lembrar que “os motociclistas de São Paulo, os motoboys, têm o adicional de periculosidade, pois são conceitos legais. Se a lei disse que é perigoso...”. E o ministro Lewandowski completou: “Trata-se de uma escolha legislativa, feita pelos representantes da soberania popular”.O ministro Gilmar Mendes, então, arrematou: “No âmbito do serviço público, alguém que exercia a função de motorista de autoridade, Oficial de Justiça ou seja lá o que for e que amanhã se torna juiz agora vai ter uma contagem de tempo especial em função dessa averbação...”, para concluir: “A legislação até pode assim dizê-lo, tendo em vista as constatações que se façam, mas não a partir de uma abordagem em mandado de injunção. É essa a observação pelo menos que  eu vejo”.  Assistir ao diálogo acima transcrito, classificado ao final pelo ministro Ricardo Lewandowski como uma “discussão riquíssima”, revelou o quanto os magistrados da mais alta Corte do País desconhecem a realidade dos Oficiais de Justiça. Lamentavelmente, o assassinato do nosso colega Francisco Pereira Ladislau Neto, de apenas 25 anos e com menos de cinco meses na função, é apenas mais um episódio de violência, entre tantos que temos contabilizado nos últimos anos. Não é à toa que temos um dossiê com mais de 250 páginas apenas com casos noticiados pela mídia nos últimos sete anos.Os Oficiais de Justiça trabalham sozinhos, desprotegidos e desarmados (não têm porte de arma estabelecido em lei, como os juízes, procuradores e, mais recentemente, auditores fiscais). Podem chamar a polícia somente depois de uma resistência ou uma recusa, mas são alvos fáceis de agressões porque geralmente não levam boas notícias. Representam o Estado apenas com papel e caneta nas mãos, muitas vezes em locais inóspitos e perigosos. Os senhores magistrados da mais alta Corte deveriam saber de tudo isso, mas insistem em nos comparar a motoboys, que entregam encomendas esperadas, ou motoristas de táxi, que podem escolher o horário para trabalhar e eventualmente recusar um passageiro. Esqueceram-se de mencionar os carteiros, que recebem adicional de risco.Tudo isso poderia ser atribuído apenas ao desconhecimento de uma realidade que nós temos insistido em mostrar a parlamentares, a formadores de opinião e até mesmo aos nossos Tribunais.  Mas o que talvez tenha nos deixado mais indignados foi ver a forma como integrantes da mais alta Corte trataram o caso do assassinato de nosso colega Francisco.Não, senhores ministros, não queremos usar este “episódio” para convencê-los de que exercemos uma atividade de risco. Não é disso que se trata. Não é apenas um caso isolado de violência. São vários e repetidos episódios em que os agredidos representam o Estado longe dos gabinetes protegidos, sem segurança. Casos que se repetem a cada dia e nos quais o Poder Judiciário, na figura do Oficial de Justiça que carrega nas mãos a ordem de um magistrado, é costumeiramente desrespeitado. E que, em situações extremas, têm como desfecho um assassinato.Diante de tudo isso, dizemos: deixem nossos colegas mortos em paz. Para eles, não haverá aposentadoria especial.  Neemias Ramos FreireOficial de Justiça Avaliador Federal, vice-presidente da AOJUSTRA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, novamente, a análise do Mandado de Injunção nº 833, que trata da concessão da Aposentadoria Especial aos Oficiais de Justiça. O pedido impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro esteve na pauta desta quarta (29) e quinta-feira (30). Entretanto, as sessões foram encerradas sem que os ministros analisassem o pedido de concessão da Aposentadoria Especial aos Oficiais.De acordo com informações do Supremo, desde o dia 16 de abril, a matéria está conclusa à relatora, ministra Cármen Lúcia, depois do pedido de vista apresentado pelo ministro Luiz Fux em 25 de março.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, não há previsão para que o Mandado de Injunção seja incluído novamente na pauta de julgamentos do STF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O projeto de reajuste dos servidores do Judiciário Federal foi enviado na última segunda-feira (27) ao Senado Federal e no final da tarde de terça (28) foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O projeto (que na Câmara era o 7920/14) tramita no Senado como PLC 28/15.Assim que chegou na Comissão, o presidente, senador José Maranhão (PMDB/PB), assumiu a tarefa de relatar e apresentar o parecer sobre projeto que reestrutura o PCS dos servidores do Judiciário, na luta desde 2009 pela revisão salarial.A expectativa, segundo o coordenador da Fenajufe Roberto Ponciano, é que o fato de o próprio presidente da CCJ ser o relator do PLC 28 contribua para que o projeto tramite de forma célere no Senado. Mas, de acordo com ele, a pressão em cima dos parlamentares deve continuar nos próximos dias. Ele explica que o nome de Maranhão para ser o relator do PLC 28 é resultado, ainda, de uma atuação conjunta da Fenajufe, do Sindjus-DF e do STF.“Já estamos buscando uma reunião com o senador Maranhão. Reforço que é importante que a Fenajufe feche uma grande rede de apoio ao nosso projeto para que ele tenha uma rápida tramitação na Casa e seja finalmente aprovado. Entendemos também que a relatoria sendo do próprio presidente da comissão vai ajudar na celeridade do processo”, reforça Ponciano. Vote no PLC 28O Senado disponibiliza em sua página uma ferramenta onde é possível votar a favor ou contra o PLC 28/2015. A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça à participação com o voto favorável à revisão salarial. CLIQUE AQUI e participe da mobilização pela aprovação do reajuste!Fonte: Fenajufe

O Senado Federal disponibiliza, através do Portal e-Cidadania, uma enquete a respeito do Projeto de Lei que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário. A proposta cumpre a Resolução nº 26/2013, que estabelece mecanismos de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.O antigo PL 7920/2014 tramita naquela Casa como PLC 28/2015. A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a participarem da enquete. CLIQUE AQUI e participe da mobilização pela aprovação do reajuste!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RO-AC, em parceria com a Fenassojaf, realizará, entre os dias 7 e 9 de maio, o II Encontro Regional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Norte.O evento ocorrerá na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, localizada na cidade de Cacoal. A Fenassojaf participará o II Encontro e levará importantes informações aos participantes sobre a atuação da entidade em processos administrativos, judiciais e projetos legislativos de interesse do oficialato. A Federação também abordará temas como Aposentadoria Especial, Indenização de Transporte, Plano de Carreira, Reajuste salarial dos servidores, dentre outros.As inscrições poderão ser feitas através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Para a inscrição, basta informar se é associado ou não, além do nome completo, cidade e o órgão em que está vinculado. Os inscritos também deverão informar se irão participar do almoço que será servido no Catuaí Hotel de Cacoal. Segundo a diretoria da Associação, o Catuaí foi o que melhor atendeu o evento em termos de qualidade e preço. CLIQUE AQUI para obter mais informações sobre o almoço, hospedagem e transporte em Cacoal.De acordo com a programação, o credenciamento dos participantes iniciará às 8 horas da quinta-feira (07), com a abertura do Encontro marcada para às 9:30h. Ainda no primeiro dia, três palestras fazem parte da programação: “A função legal e moral do Oficial de Justiça”, com Carolina Lipinski; "A política Judiciária no Brasil", com o diretor do Foro da Justiça Federal de Rondônia, juiz Dimis da Costa Braga; e “Aposentadoria, Mandado de Injunção”, com o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel.  O presidente, Hebe-Del Kader Bicalho, também palestrará na quinta-feira, às 16 horas, e falará sobre os trabalhos da Federação em benefício dos Oficiais de Justiça.Outros temas como a segurança do Oficial de Justiça, Legislação Normativa e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) também serão debatidos durante o II Encontro Regional.Confira a programação:Dia 07/05/2015 - Quinta-Feira8:00  horas -     Credenciamento9:30  horas -    Abertura do II Encontro Regional Norte9:40  horas -    Execução do Hino Nacional9:45  horas -    Discurso da Presidente da ASSOJAF/RO-AC10:00 horas _   Discurso do Presidente da FENASSOJAF10:20 horas _   Palestra: A função legal e moral do Oficial de JustiçaPalestrante: Carolina Lipinski11:20 horas _   Palestra: A política Judiciária no BrasilPalestrante: Dr. Dimis da Costa Braga, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Rondônia12:00 horas _  Intervalo para o almoço14:00 horas _  Palestra:  Aposentadoria:, Mandado de InjunçãoPalestrante : Rudi Cassel.15:45 horas _   Coffee Breack16:00 horas _  Palestra FENASSOJAFPalestrante : Hebe Del Kader Bicalho18:00 Horas -  Encerramento08.05.2015 -  Sexta Feira09:30 horas - Palestra: O Oficial de Justiça: a mão da justiça no auxílio à cidadania.Palestrante: Dr. Domingos Sávio Gomes dos Santos10:10 horas -    Intervalo10:30 horas -  Palestra: Segurança do Oficial de Justiça -  A Prevenção dos Riscos na Atividade ExternaPalestrante: Ten. Cel. Mauro Ronaldo Flores Corrêa11:30 horas -   Palestra: A atuação do  Agente de Segurança  no cumprimento de ordens judiciaisPalestrante: José Severino dos Santos12:00 horas -    Intervalo para o almoço14:00 horas -    Palestra: Legislação Normativa  e suas mudanças.Palestrante: Matinho de Oliveira16:00 horas - Palestra: Aspectos práticos e polêmicos do PJE após sua implantaçãoPalestrantes: Robert Armando Rosa e Alysson Ricardo de Almeida LopesDia 09/05/2015 - Sábado08:30 horas -  Palestra: Importância do Aperfeiçoamento na profissionalização do Oficial de Justiça e o aprimoramento da linguagem escrita.Palestrante: Dr. Antonio Cesar Coelho de Medeiros Pereira09:30 horas -  Intervalo09:40 horas -   Palestra: A fé pública e suas  repercussóes no processo judicialPalestrante: Eldo Oliveira Alves Silva11:00 horas -  Encerramento11:20 horas -  Saída do Ministério Público para o CATUAI HOTEL13:00 horas - Saída do CATUAÍ HOTEL para o CACOAL SELVA PARK HOTELDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisaram, na sessão desta terça-feira (28), o pedido protocolado pela Fenassojaf para o reajuste na Indenização de Transporte, paga aos Oficiais de Justiça.A Federação acompanhou a reunião através do presidente Hebe-Del Kader Bicalho, do diretor de comunicação, Helio Diogo e o diretor administrativo, Severino Nascimento de Abreu. Além deles, os assessores da Fenassojaf, Alexandre Marques (parlamentar) e Rudi Cassel (jurídico); e os representantes da Aojustra, Sandra Duarte Reis e Neemias Ramos Freire; da Assojaf/RN, Olavo Chaves e do Sindicato de Minas Gerais (Sitraemg), Célio Izidoro Rosa também estiveram no plenário para a votação.Na apresentação do parecer, a ministra relatora, Dora Costa, seguiu a análise da Área Técnica do Conselho para a concessão de um reajuste de 3,95% sobre o valor atualmente pago aos Oficiais de Justiça.Em decisão unânime, os conselheiros acompanharam a relatora e aprovaram o reajuste, elevando o valor da Indenização de Transporte para R$ 1.537,00. Segundo os representantes da Federação, ao final, o presidente do Conselho Superior, ministro Levenhagen, reconheceu que o valor é insuficiente para cobrir os gastos dos Oficiais de Justiça, mas afirmou que existem dificuldades devido ao impacto orçamentário.A direção da Fenassojaf considera que o reajuste aprovado não atende o pedido da Federação e manterá o intenso trabalho para a conquista de uma Indenização de Transporte que supra as necessidades de todo o oficialato. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta quarta-feira (29), o Mandado de Injunção n° 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça. O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.Em outubro passado, o ministro Roberto Barroso abriu divergência, contra o entendimento da ministra-relatora Cármen Lúcia e do ministro Ricardo Lewandowski, que já tinham se manifestado em agosto de 2010. O ministro Teori Zavascki acolheu, parcialmente, a pretensão dos Oficiais de Justiça. O ministro Gilmar Mendes aproveitou para antecipar o seu voto, acompanhando a divergência aberta por Barroso. O ministro Luiz Fux acabou pedindo vista dos autos.No início do julgamento, há quatro anos, a relatora Carmen Lúcia acolheu parcialmente o pleito, restringindo, entretanto, a concessão da aposentadoria especial à comprovação, pela autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei. O ministro Lewandowski seguiu o voto da relatora. E lembrou que – juntamente com o MI 833 – estão em pauta para julgamento outros 22 mandados de injunção com pedidos semelhantes.Teori Zavascki aderiu a estes votos, embora com fundamentação um pouco diferente. Para ele, a LC 51/85 pode ser aplicada por isonomia, já que não trata, especificamente, de aposentadoria especial por causa do risco imanente à atividade do Oficial de Justiça, mas sim de previdência social, como ocorre, por exemplo, com o regime especial de que gozam os professores.Mas o ministro Barroso manteve a sua convicção de que, para aposentadoria especial, a atividade tem de ser “inerentemente perigosa”, como a dos policiais, e não de “risco contingente”. A seu ver, se o STF admitisse a mandado de injunção em julgamento, estaria abrindo as portas para reivindicações até de juízes e promotores – e até de motoristas de ônibus – que exercem atividades em que há sempre algum risco.A posição de Barroso é também a de Gilmar Mendes – que antecipou o seu voto – alertando para o risco de que, em função da concessão de mandados de injunção a uma série de categorias funcionais, vir a ocorrer um grande número de aposentadorias, desfalcando o serviço público de servidores experientes, e colocando-o na contingência de contratar novos e elevar suas despesas.Segundo informações do Supremo, desde o dia 16 de abril, a matéria está conclusa à relatora, ministra Cármen Lúcia, depois do pedido de vista apresentado pelo ministro Luiz Fux em 25 de março.O tema volta à pauta do STF nesta quarta-feira, em sessão que acontece a partir das 14 horas. A votação pode ser acompanhada em tempo real através da TV Justiça e Rádio Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Assim como o Tribunal Regional de Minas Gerais (3ª Região), o TRT-21 também pretende firmar uma parceria com a Polícia Militar para dar mais segurança aos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte no cumprimento dos mandados.A primeira reunião para a negociação do convênio institucional aconteceu nesta segunda-feira (27), na sede do Quartel do Comando Geral da PM do Rio Grande do Norte. Participaram do encontro o juiz auxiliar da presidência daquele Regional, Dr. Cácio Oliveira Manoel; o presidente da Assojaf/RN, Olavo Augusto de Queiroz Chaves; o major do Comando de Mossoró, Correia Lima e o capitão da PM, Mário Anderson.Segundo informações do presidente da Associação dos Oficiais de Justiça, ficou acordado que o TRT criará um Grupo de Trabalho que fará o levantamento das necessidades emergentes para a garantia da segurança dos Oficiais de Justiça nas diligências de maior grau de risco, buscando informações junto aos outros Tribunais Regionais que já possuem esse tipo de convênio. Após esta atividade inicial, o passo seguinte será viabilizar concretamente a questão, observando as possibilidades da Polícia Militar do Rio Grande do Norte em atender a demanda.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Secretário de Segurança do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, Cláudio Dornelas, e o assessor especial da Presidência do TRT-MG, Paulo Haddad, se reuniram, na última quinta-feira (23), com o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, na cidade administrativa do governo do Estado, com o objetivo de firmar uma parceria entre a PM e o Tribunal, voltada para a proteção dos Oficiais de Justiça no cumprimento de diligências em áreas de risco.Segundo o Secretário de Segurança do TRT-MG, essa primeira reunião foi muito positiva, tendo o Comandante da PM assumido o compromisso de formatar os termos da parceria e depois enviá-la ao Tribunal para análise.Fonte: TRT-MG

A Fenassojaf e Assojaf/MA informam que as inscrições para o 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) poderão ser feitas a partir da próxima sexta-feira (1º). De acordo com as entidades, o valor da inscrição é de R$ 200,00 para os Oficiais de Justiça que preencherem a Ficha de Inscrição até o dia 31 de maio. De 1º de junho a 31 de julho, o valor cobrado será de R$ 220,00; e a partir de 1º de agosto, os Oficiais de Justiça pagarão R$ 250,00 pela inscrição.Assim como nos anos anteriores, a Fenassojaf disponibilizará nesta página eletrônica um banner do Congresso, por onde os Oficiais de Justiça deverão preencher a ficha de inscrição.O 8º Conojaf acontecerá entre os dias 2 e 5 de setembro, no Rio Poty Hotel, localizado em São Luís/MA. Para hospedagem no local do evento, os Oficiais de Justiça poderão entrar em contato com a Central de Atendimento do hotel através do telefone (98) 3311-1500 ou pelos e-mails Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Presidente Hebe-Del Kader Bicalho reafirmou o pedido de concessão da Aposentadoria Especial aos Oficiais de JustiçaO presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou de uma audiência sobre os Direitos Previdenciários dos Servidores Públicos, promovida na manhã desta segunda-feira (27), pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.Ao ter a palavra concedida, Hebe-Del iniciou reafirmando o apoio da Federação Nacional contra os projetos que atacam os direitos dos trabalhadores. Ao abordar o risco na atividade de Oficial de Justiça, o presidente lembrou da morte do colega Francisco Ladislau Pereira Neto, de 25 anos de idade, assassinado em novembro durante o cumprimento de um mandado em Barra do Piraí/RJ.  Segundo Hebe-Del, atualmente, os Tribunais não se preocupam em conceder preparação e  treinamento aos Oficiais de Justiça, sendo que “o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em vários Mandados de Injunção que a nossa atividade é uma atividade de risco e, infelizmente, o Poder Executivo teima em não deixar que os Oficiais de Justiça sejam um dos beneficiados no projeto de Aposentadoria Especial para terem essa condição de se aposentarem nos mesmos moldes dos colegas da Polícia Federal, como exemplo”.O presidente da Fenassojaf lembrou que, há vários anos, os Oficiais de Justiça trabalham junto ao Governo e o Congresso Nacional pela inclusão da atividade na concessão da Aposentadoria Especial “mas, infelizmente, não conseguimos avançar nesta proposta, neste desejo e neste direito que já foi reconhecido pelo Supremo”, disse.O representante dos Oficiais de Justiça lembrou dos diversos casos de profissionais que morreram no exercício da profissão, como a chacina de quatro Auditores Fiscais do Trabalho, ocorrida durante uma fiscalização realizada em 2004 no município de Unaí. “Nós não queremos que casos como este ocorram com os Oficiais de Justiça e nem com qualquer outro profissional deste país”, finalizou.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O requerimento protocolado pela Fenassojaf para o reajuste na Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais é um dos itens da pauta da 3ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) marcada para a próxima terça-feira (28).A diretoria da Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a estarem presentes na sessão com o objetivo de pressionar os conselheiros a aprovarem a solicitação da Federação para o reajuste da Indenização de Transporte.Na primeira quinzena de abril, a Área Técnica do CSJT emitiu parecer sobre o processo nº 0003301-08.2015.5.90.0000, em que a Fenassojaf requer o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça.No documento, o Coordenador de Orçamento e Finanças do Conselho, Marcos Augusto Willmann Saar de Carvalho, faz um breve histórico do pedido da Fenassojaf, bem como das decisões ocorridas ao longo dos anos pelo reajuste da Indenização.Ao final, ele afirma que a decisão da Coordenadoria é a de que “a indenização paga aos Oficiais de Justiça em cumprimento ao disposto no artigo 60 da Lei nº 8.112/1990 e Resoluções nº 10 e 11/2005, de lavra deste Conselho, poderá ser reajustada em até 3,95% sobre o valor atualmente pago (R$ 1.479,46), para cobrir, de acordo com os estudos realizados, os gastos dos servidores que optam pela utilização de seu veículo particular para o cumprimento dos mandados, devendo o impacto da medida ser absorvido pelo orçamento de custeio dos Tribunais Regionais do Trabalho”.Segundo o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, o valor apurado para o reajuste está bem abaixo do solicitado e devido aos Oficiais de Justiça. “Por isso, é fundamental que as Associações façam visitas aos presidentes dos Tribunais Regionais, em especial aos que compõem o CSJT, para que consigamos reverter esse valor”.Além do pedido de reajuste da IT, outro processo em pauta de interesse dos servidores é o requerimento da Fenajufe para uma política permanente de atualização dos valores do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar.A 3ª Sessão Ordinária do Conselho Superior acontece na próxima terça-feira (28), a partir das 14 horas, no Plenário do 6º andar do Bloco B do Tribunal Superior do Trabalho (TST).CLIQUE AQUI para ver a pauta completa do CSJTDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RO-AC se reuniu, na última segunda-feira (20), com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Desembargador Francisco Cruz. A associação, representada pelo vice-presidente Eldo Oliveira, pelo associado Nestor Nunes e pela coordenadora da Região Norte da Fenassojaf, Elivanda Pinheiro, solicitou apoio do magistrado na concessão do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.O Desembargador é membro colegiado e representante da região Norte no Conselho Superior.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça do TRT da 23ª Região realizaram, na manhã desta quinta-feira (23), um Ato pelo reajuste da Indenização de Transporte. A mobilização aconteceu após uma reunião com o presidente do Tribunal, Desembargador Edson Bueno, ocorrida nesta manhã.Além disso, representantes do oficialato estiveram com o diretor do Foro da Justiça Federal, em Mato Grosso, nesta quarta-feira (22), aonde conversaram sobre o requerimento de atualização do valor pago aos Oficiais de Justiça. Em seguida, também foi promovido Ato pelos Oficiais lotados naquele local.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente da Aojustra, Sandra Duarte Reis, e o vice-presidente, Neemias Ramos Freire, se reuniram nesta quarta-feira (22), com a presidente do TRT da 2ª Região, desembargadora Silvia Devonald, para pedir o apoio institucional do Tribunal à solicitação de majoração da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça, que deverá ser apreciado na próxima terça-feira (28) pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Segundo informações da Associação, a desembargadora manifestou apoio ao pleito e disse que encaminharia o requerimento à ex-presidente do TRT, Dra. Maria Doralice Novaes, que representa a Região Sudeste no CSJT.Na reunião, os dirigentes da Aojustra também trataram sobre os itens relativos à segurança dos Oficiais pleiteados em encontro anterior e foram informados que o evento sobre segurança está programado pela Escola Judicial em duas turmas, nos dias 15 e 29 de maio. Em breve, a programação será divulgada pela EJUD.A diretoria da Fenassojaf reforça o pedido para que as associações procurem os presidentes dos Tribunais Regionais, em especial, aqueles que compõem o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para que o reajuste na Indenização de Transporte seja concedido nos termos do requerimento protocolado pela Federação. Fonte: Aojustra