O relatório autoriza compra de armas de fogo para maiores de 21 anos
A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar, nesta terça-feira (20), o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG).
Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Dentre os profissionais que terão direito ao porte de arma estão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
Segundo o relator, a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no país se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.
Por sugestão de diversos integrantes da comissão especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado.
A reunião está prevista para as 14 horas, no plenário 6.
Fonte: Câmara dos Deputados
