No dia 07/02/2016, a infeliz Medida Provisória 689/2015 perdeu a validade sem ser votada no Congresso Nacional. Anteriormente, pedimos a declaração de sua inconstitucionalidade na ADI 5427, distribuída ao Ministro Edson Fachin. Como argumentos, desde a inexistência de relevância e urgência até a violação ao caráter contributivo bipartite (com contribuição do ente público) e solidário do Regime Próprio de Previdência.A medida instituía contribuição adicional aos servidores licenciados sem remuneração, que deveriam assumir a cota da União (22%), além de 11% de sua responsabilidade, se desejassem permanecer vinculados ao Regime Próprio de Previdência e garantir sua aposentadoria.Cercada por polêmicas e aparentes erros de redação, dada a contradição entre a pretensão veiculada na justificativa da MP (licença para tratamento de assuntos particulares) e a o seu texto, a norma provisória abrangia quaisquer licenças não remuneradas, mesmo aquelas computadas como efetivo exercício, a exemplo dos diretores sindicais e associativos.A perda de validade é bem vinda, mas como ficarão os efeitos durante o período em que vigeram suas regras? Publicada em 31/08/2015, seus efeitos foram programados para o 1º dia do 4º mês subsequente, ou seja, durante o período de 1º de dezembro de 2015 até fevereiro de 2016 exigiu 33% da remuneração contributiva dos servidores, verdadeiro confisco de diretores de sindicatos e associações de todo o País, que ainda são tributados em 27,5% de imposto de renda, perdendo mais de 60% de seus rendimentos.Segundo o § 3º do artigo 62 da Constituição da República, o Congresso Nacional deve - em decreto legislativo - disciplinar os efeitos da MP durante sua vigência. A única disciplina coerente com o absurdo que representou sua regulamentação é afastar sua incidência e devolver aos licenciados o que desembolsaram a mais.Confira a íntegra da notícia publicada pela Agência Senado:MP sobre previdência de servidores licenciados pode perder validade sem ser votadaO próximo domingo (7) é a data de expiração da medida provisória (MP 689/2015) que trata da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais licenciados. Editada em agosto do ano passado, a MP ainda não foi analisada pela comissão mista formada para dar parecer sobre o texto. O prazo de validade já passou pela única prorrogação possível. Caso seja ultrapassado sem decisão do Congresso, a medida perderá os efeitos.A MP determina que os servidores públicos federais afastados ou licenciados do cargo sem remuneração deverão continuar vinculados ao seu regime de previdência e contribuindo mensalmente para ele. Além da contribuição própria, os servidores nessa situação deverão arcar com a parcela devida pela União para a previdência. A medida tem os objetivos de ampliar a arrecadação federal e cortar gastos e já produz efeitos desde o dia 1º de janeiro.Atualmente, os servidores contribuem com 11% da remuneração total para o Regime Próprio de Previdência do Servidor da União (RPPS). O órgão empregador contribui com 22%. Na prática, a medida triplica o pagamento previdenciário a cargo do servidor afastado ou licenciado sem vencimentos. Os servidores também perdem a possibilidade de optar por não contribuir enquanto durar a licença ou afastamento e, consequentemente, ficarem temporariamente desligados da Previdência.A comissão mista criada para dar parecer sobre a medida provisória foi instalada em setembro, mas se reuniu apenas duas vezes, para audiências públicas. Na primeira, entidades de classe de servidores argumentaram que a medida não faz distinção entre diferentes tipos de licença, o que cria injustiças. Na segunda, representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento defenderam a necessidade do ajuste promovido pela MP.RelatórioO relator da medida provisória é o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que entregou em dezembro seu relatório final, incorporando ao texto algumas emendas recebidas. O projeto de lei de conversão proposto pelo deputado traz especificações para casos particulares de diferentes naturezas, como licenças por motivo de saúde de membro da família ou para acompanhar cônjuge enviado ao exterior pelo próprio serviço público.O relatório aguarda ser pautado para votação na comissão e, caso isso aconteça ainda nesta semana, precisará passar pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, nos quais tramitará em regime de urgência. Não há previsão imediata para convocação do colegiado, que é presidido pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).Caso a MP expire sem análise definitiva dos deputados e senadores, ela terá produzido efeitos por pouco mais de um mês, e esses efeitos ficarão sem embasamento após o dia 7 de fevereiro — uma vez que a MP estará extinta. Nesse caso, o Congresso ficará responsável por editar um decreto legislativo regulamentando as relações jurídicas geradas no período em que a MP efetivamente existiu. Segundo a consultoria legislativa do Senado, porém, não há prazo para esse decreto ser editado.Outra MPExiste também a possibilidade de o Executivo produzir uma nova medida provisória com o mesmo conteúdo da MP 689 assim que passar o prazo de validade. A Constituição proíbe a reedição de medidas provisórias que tenham expirado sem votação, mas isso apenas dentro do mesmo ano.Como a MP 689 é de 2015, seu conteúdo poderá ser repetido em outra medida provisória editada em 2016.Por Rudi CasselCassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

A Diretora Administrativa da Fenassojaf, Conceição Leal, participou, na semana passada, de uma reunião com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Juliano Costa Couto. O objetivo foi falar sobre a crescente insegurança de que os Oficiais de Justiça são alvo no cotidiano do trabalho. Além dela, participaram do encontro outros representantes de associações de Oficiais de Justiça como o presidente da Aojus/DF, Gerardo Alves Lima Filho; o presidente da Asejus, André Luís Brag; o coordenador do Sindicato dos Servidores do DF, Itamar Camilo; o vice-presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do DF, Julio Cesar Queiroz; a coordenadora Daniela Machado e o conselheiro fiscal Eltomar Rodrigues Pimenta. O Oficial de Justiça, Paulo Roberto Vieira Borges, também acompanhou a reunião.Segundo os representantes, a violência que se vê nas ruas do Distrito Federal diariamente é ainda maior em relação a eles, que se dedicam à tarefa de intimar pessoas para responder a processos judiciais. De acordo com os Oficiais de Justiça, os relatos de crimes cometidos contra a classe têm crescido e podem atrapalhar efetivamente o funcionamento do Judiciário.Na ocasião, foram discutidas questões como a valorização da profissão do Oficial de Justiça e a aproximação entre as entidades para a busca de soluções que confiram mais segurança aos profissionais, que passam grande parte do dia nas ruas. “Conheço a realidade do trabalho dos Oficiais de Justiça e me solidarizo com a categoria. O número de processos judiciais cresce a cada dia e, com ele, o volume de trabalho dos Oficiais. Me comprometo a criar um canal de discussão para que a OAB os ajude a solucionar problemas, porque do trabalho de vocês depende a boa prestação jurisdicional”, afirmou Juliano Costa Couto.A diretora da Fenassojaf salientou a importância de contar com o apoio da Ordem e fez uma sugestão para facilitar o trabalho dos Oficiais e dos advogados. “Pedimos que os advogados forneçam mais informações para o cumprimento das ordens. Quando eles colocam telefone das partes e indicação de bens, por exemplo, facilita o cumprimento do mandado, evitando riscos”, disse.Para Gerardo Alves Lima Filho, a reunião foi muito produtiva. “As duas partes têm interesse no funcionamento adequado do Judiciário, na concretização da prestação jurisdicional e na garantia da própria ordem democrática, para assegurar os direitos da população”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da OAB/DF

Com o objetivo de preparar o terreno para que na reunião do colégio de líderes da Câmara dos Deputados na terça-feira (16), seja discutido o pedido de urgência do PL 2648/2015, a coordenadora da Fenajufe e membro da Comissão de Negociação, Iracema Pompermayer, protocolou na tarde de quinta-feira (04), pedidos de audiência com as novas lideranças partidárias já eleitas para o novo ano legislativo. A medida atende deliberação da Fenajufe, que trabalha concomitantemente para levar o projeto com regime de urgência à votação em plenário, já que sem acordo não haverá votação do projeto quanto ao mérito, como ocorreu em 2015.Nos ofícios, além da solicitação de audiência, uma explicação detalhada sobre o PL 2648/2015 e o pedido de urgência do deputado José Guimarães (PT/CE), líder do governo na Câmara, pretende oferecer informações aos parlamentares na reunião de líderes.Foi solicitada audiência com os novos líderes já eleitos do PT, Afonso Florence (BA);  do PC do B, Daniel Almeida (BA) e do DEM, Pauderney Avelino (AM). Também foi solicitada audiência com os senadores Paulo Rocha e Humberto Costa, do PT, Randolfe Rodrigues, da Rede e Antônio Imbassahy, do PSDB.Dia Nacional de MobilizaçãoA categoria está sendo chamada a acompanhar negociação e preparar o Dia Nacional de Lutas em 25 de fevereiro, para cobrar melhorias no PL 2648, tramitação em regime de urgência e votação em plenário. A diretoria da Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a ficarem atentos e participarem das mobilizações que serão realizadas pelos sindicatos do país para a conquista do reajuste salarial dos servidores do Judiciário. Fonte: Fenajufe

A Assojaf/MG, através do presidente Hélio Diogo e do associado Silvério de Oliveira Resende Junior, participou, no dia 3 de fevereiro, de uma reunião com a direção do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para solicitar ações administrativas do Regional relativas à formação, capacitação e segurança dos Oficiais de Justiça.A reunião iniciou-se às 15h00min e terminou por volta de 16h30min, sendo que a mesa foi composta pelo Presidente Desembargador – Júlio Bernardo do Carmo, o Diretor Geral – Ricardo Oliveira Marques e a DGJ – Telma Lucia Bretz Pereira, sendo que após exposição do pedido do Presidente da Assojaf, transcorreram diversas opiniões e sugestões, que resultaram no deferimento da elaboração de um curso de atualização das modificações  ocorridas no CPC e pertinentes ao Processo de Execução.Na questão de segurança no trabalho dos Oficiais de Justiça, além das medidas já adotadas de fornecimento de coletes balísticos e parceria efetivada com a PMMG para apoio imediato nas diligências de risco, entendeu-se conveniente preparar um curso que abranja técnicas e estratégias adequadas para solução de crises e conflitos no cumprimento de Mandados Judiciais, sejam medidas de antecipação, prevenção e resolução a fim de assegurar maior segurança no trabalho do Oficial de Justiça. Segundo informações da Associação, haverá extensão desse curso através de divulgação da mídia Institucional para todos os Oficiais de Justiça desse Tribunal.Fonte: Assojaf/MG

O 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) terá como tema O Oficial de Justiça e a Evolução da Profissão.O evento, organizado pela Fenassojaf e a Assojaf-GO, será realizado entre os dias 7 e 9 de setembro, em Goiânia.Detalhes relativos à programação, organização e logística do evento estão sendo discutidos entre o presidente da Federação, Marcelo Ortiz, e a diretoria da Associação.O 9º Conojaf ocorrerá no Castro’s Park Hotel, situado na Região Central da capital goiana.Segundo informações da Assojaf-GO, além do presidente Ortiz, colaboram nesse trabalho o diretor Administrativo da Associação, Paulo Alves; diretor Secretário, Valmir da Mota Oliveira; diretor Financeiro, Agoncílio Moreira Filho e o oficial da Justiça Federal, José Pereira Neto.Desde já, as entidades conclamam todos os Oficiais de Justiça do país para participarem deste importante evento do oficialato federal. Fonte: Assojaf-GO

A Fenassojaf informa que não haverá expediente no prédio da Federação entre os dias 8 e 10 de fevereiro. Assim como alguns tribunais do país, a Fenassojaf seguirá o calendário de feriados e não funcionará na Quarta-feira de Cinzas.O atendimento volta ao normal na quinta-feira (11).A diretoria da Federação Nacional deseja a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais um excelente carnaval.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma ação popular em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) quer colocar um ponto final no pagamento do auxílio-moradia de R$ 4.377,73 aos magistrados de todo o país. O processo foi apresentado pelo presidente do Sindicato dos Servidores de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus), Wagner de Jesus Ferreira, que pede a suspensão no pagamento do benefício para os juízes e desembargadores que possuam imóvel próprio na cidade onde eles trabalham. A ação tem como réus a União, os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal e os 27 tribunais de Justiça de todo o país. Desde o último dia 26, o processo está nas mãos do relator, ministro Luiz Fux.O auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e foi regulamentado pela Resolução 199 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Loman permite o pagamento do benefício onde não haja residência oficial para os magistrados. O texto do CNJ foi além e negou a gratificação a magistrados que tenham residência oficial à disposição, mesmo quando não utilizada, inativos ou em licença não-remunerada. Também veda a verba a quem for beneficiário de recurso semelhante de outro órgão da administração pública.“Ora, não deveriam fazer jus ao benefício somente aqueles magistrados que tivessem que exercer as funções do cargo de magistrado lotado em local diverso de sua residência ou domicílio residencial? Aí sim o auxílio-moradia teria caráter indenizatório, de cunho compensatório e a finalidade de restituir despesas com moradia. Mas, não é essa a realidade do benefício”, diz trecho da ação. “Em tempos de crise, em que as notícias de cortes de gastos do orçamento público se tornaram frequentes, retirar recursos do erário para custear moradia de magistrados que possuem moradia própria e domicílio na sede da comarca em que estão lotados, ali exercendo as funções de seus cargos, retira do auxílio o seu caráter indenizatório, transformando-o em verdadeiro aumento de remuneração”, argumenta o sindicalista.Wagner Ferreira ainda alegou na ação que embora o auxílio-moradia esteja previsto na Loman e na resolução do CNJ, a finalidade e a forma de pagamento estão “completamente desvirtuados” e vão na contramão do princípio da moralidade na administração pública. O processo pede a suspensão do pagamento do auxílio aos magistrados que possuírem imóvel próprio na comarca onde prestam serviço e a declaração de invalidade da Resolução 199 do CNJ.Protesto na internetNo último dia 31, foi criada a página no Facebook “Não ao auxílio-moradia”. O benefício é classificado como imoral, indecente e antiético. Até o início da noite desta quinta-feira, já havia 8.639 curtidas na página, que traz várias notícias sobre o pagamento da verba em todo o país.Fonte: Jornal Estado de Minas

A coordenadora da Fenajufe e membro da Comissão de Negociação, Iracema Pompermayer, esteve em contato nesta quinta-feira (04), com o Juiz Auxiliar do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal, Paulo Luiz Schmidt. O objetivo era tratar do agendamento de uma reunião entre a Comissão e tribunal, para logo após o Carnaval.Segundo o juiz auxiliar, a reunião deve acontecer em breve, mas deverá ser agendada pelo  gabinete do Diretor Geral do STF, Amarildo Vieira, em resposta ao pedido da Fenajufe solicitando o encontro.Durante a conversa, Luiz Paulo Schmidt confirmou a existência de negociação entre o Supremo e o governo, para garantir o aproveitamento dos recursos já constantes na LOA, para o pagamento dos meses de janeiro e fevereiro, tendo em vista a impossibilidade de retroação do reajuste, prevista no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Sobre o prazo de conclusão das negociações, Schimidt adiantou que o processo deve ser finalizado o mais rápido possível ainda em fevereiro, para viabilizar a votação do PL 2648/2015, no plenário da Câmara, já no início do mês de março.A informação reforça a afirmação do chefe de gabinete da liderança do governo na Câmara, Lourimar Rabelo. Em encontro mantido com coordenadores da Federação, na quarta-feira (03), Rabelo acredita que, no início de março, o PL do reajuste dos servidores do Judiciário Federal, possa ser votado. A pauta de fevereiro continua trancada por Medidas Provisórias de interesse do governo. A base governista tentará limpar a pauta até o fim do mês.Outro entrave que se configura é a definição do rito de impeachment pelo STF e o processo de afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), na Comissão de Ética.Fonte: Fenajufe

A Diretora Administrativa da Fenassojaf e presidente da Assojaf/DF-TO/JF, Conceição Leal, participou, nesta quarta-feira (03) de uma reunião com o deputado Domingos Sávio (PSDB/MG). Além dela, estiveram no encontro os diretores da Aojus/DF, Gerardo Lima e Eltomar Pimenta; o presidente do Conselho Deliberativo da Assejus, Paulo Costa; o Coordenador Geral do Sindjus/DF, Costa Neto; o Coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues e o servidor do TST, André Pelegrini.O objetivo da reunião foi estabelecer um contato com o deputado, que é o coordenador da uma Frente Parlamentar em defesa dos servidores públicos do Poder Judiciário e Ministério Público da União. Durante a conversa com os representantes das entidades, Domingos Sávio reafirmou o compromisso de lutar pelos direitos dos servidores do Judiciário e do Ministério Público. E chamou atenção para o fato de que a Frente Parlamentar também lutará para manter a força do Judiciário e do MPU, “instituições imprescindíveis para o adequado funcionamento da democracia no Brasil”. O deputado também se disponibilizou a ajudar na coleta das assinaturas para a consolidação da Frente em defesa dos servidores. Segundo a representante da Fenassojaf, os participantes traçaram um cronograma provisório de trabalho que inclui um grande evento, que deverá ser promovido em março, para o lançamento da Frente Parlamentar.Para o diretor da Aojus/DF, Gerardo Lima, a Frente Parlamentar pertence a todos os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União “e será muito relevante a confluência de forças de todos em torno deste projeto que, certamente, viabilizará grandes vitórias no Congresso Nacional”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou na terça-feira (02), que pretende enviar ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre do ano, a proposta de reforma da Previdência Social, que prevê a unificação, a longo prazo, de todos os regimes previdenciários. As regras serão as mesmas para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, do setor público e do privado. O objetivo é fazer uma transição “lenta e gradual” ao longo de 20 ou 30 anos.O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem suas políticas elaboradas e executadas pelo Ministério da Previdência Social (MPS). Neste Regime, é compulsório para o servidor público do ente federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003.Já o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Dentre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais. Assim o Governo vai trabalhar com a proposta de unificar os regimes não havendo diferença entre o setores público e privado.Entidades sindicais criticam reformaNa quinta-feira (28), a presidente Dilma disse que a reforma da previdência deve respeitar o direito adquirido. Contudo, as três maiores centrais sindicais do país se manifestaram contra um possível aumento da idade mínima para aposentadoria. As críticas ao governo falam em “indignação” e consideram a proposta do governo federal “inaceitável”. Para as organizações sindicais, a previdência não é deficitária e o Governo, de forma deliberada, faz a conta somente com base na arrecadação sobre a folha de salários dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público.com o Sinjufego e MPS

Os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Adilson Rodrigues, se reuniram, na última segunda-feira (1º), com o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT/CE). Cledo abriu a reunião agradecendo a atenção dispensada pelo senador Paulo Rocha (PT/PA) e do deputado José Guimarães, no sentido de tentar melhorar o PL 2648/2015, segundo o que foi aprovado pela categoria.Adilson Rodrigues cobrou um posicionamento do líder do governo sobre as consultas que tinha ficado de fazer junto às áreas do governo. Os coordenadores repassaram informações ao parlamentar que vão subsidiar as defesas de Guimarães na reunião do Colégio de Líderes, que acontece nesta quarta-feira (03).  Com a ameaça de paralisação dos trabalhos na Câmara por conta do pedido de impeachment da presidente da República e o processo contra o presidente Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o ritmo de funcionamento da Casa pode ser definido pelos líderes.Quanto ao ofício encaminhado a José Guimarães em dezembro de 2015 contendo as propostas de melhorias no PL 2648/2015, ainda não houve manifestação do gabinete do deputado. O projeto tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo. Ele já foi aprovado sem emendas na CTASP e agora aguarda a apresentação de parecer do relator na CFT. Se mantido o rito normal, o projeto vai ainda à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A partir desta quinta-feira (04), começa a correr o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto.Segundo o deputado José Guimarães, no momento, a dificuldade de pautar o 2648 é porque o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), tem se manifestado no sentido de paralisar as atividades da casa legislativa. Guimarães entendeu que a Fenajufe vai trabalhar de forma concomitante para que o projeto vá ao plenário com urgência, não se esquecendo de buscar as melhorias, aprovadas na reunião ampliadinha da Federação, em novembro do ano passado.Na avaliação do coordenador Cledo Vieira, o cenário de crise política vai exigir trabalho redobrado da categoria. "Apesar da boa vontade do vice-líder do PT no senado e do líder do governo na Câmara, as nossas reivindicações de melhoria ainda não ultrapassaram a linha destes gabinetes. Não tem ressonância nem no Palácio do Planalto e nem pelo STF e com a preocupação do presidente Cunha em defender seu mandato e o impeachment da presidente Dilma Rousseff, precisamos trabalhar mais para garantir a aprovação do projeto com melhorias", aponta.O coordenador Adilson Rodrigues registra que "a categoria deve permanecer unida e mobilizada para pressionar por uma resposta efetiva do governo através de seu líder sobre as melhorias que buscamos, buscando garantir também a utilização do orçamento dos meses que não tenha sido utilizado por conta da não aprovação do projeto. Exigimos o mesmo tratamento já dispensado aos magistrados e o fim do desrespeito aos servidores que fazem o Judiciário Federal funcionar no país".Fonte: Fenajufe

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados abre, nesta semana, o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2648/2015.De acordo com aquela Casa, a partir da próxima quinta-feira (04), começa a valer o prazo para a apresentação de propostas à matéria que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário.No último dia 20 de janeiro, o deputado Rodrigo Martins (PSB/PI) foi indicado relator do PL na Comissão de Finanças e Tributação. A proposição foi apresentada em agosto de 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e trata da recomposição linear de 12% nos salários dos servidores do Judiciário, através da alteração de dispositivos da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Judiciário da União e dá outras providências.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma sessão solene do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira (02), às 15 horas, vai dar início ao ano legislativo. No Plenário da Câmara dos Deputados, os chefes do Poder Executivo e do Poder Judiciário vão entregar as mensagens dos respectivos poderes ao Parlamento, sinalizando para a população quais serão as prioridades do País para o ano que está começando.Participarão da cerimônia, além do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, representando o Judiciário, e o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, representando o Executivo, no lugar da presidente Dilma Rousseff. As mensagens serão lidas em Plenário, seguidas de pronunciamentos dos presidentes da Câmara e do Senado.Votações na Câmara Na quarta-feira (03), às 10 horas, líderes de partidos políticos se reúnem com Eduardo Cunha para definir a pauta de votações do Plenário da Câmara. A votação de matérias antes do feriado de Carnaval não está descartada e vai depender do resultado da reunião do Colégio de Líderes.Cunha anunciou a intenção de começar as votações no Plenário ainda na quarta-feira (03), em sessão extraordinária após as 17 horas, e prosseguir na quinta-feira (04) pela manhã. Ele disse que a ideia é votar as três medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta. Já a primeira sessão ordinária do Plenário, marcada para as 14 horas do dia 3, deverá ser apenas de debates.Teto do serviço públicoDois projetos de lei também trancam a pauta de votações: o que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos (PL 3123/15), cujo objetivo é reduzir gastos com supersalários; e o que define o crime de terrorismo (PL 2016/15), prevendo penas de até 30 anos de prisão, e que é considerado importante em ano de jogos olímpicos no País.Prioridades do governoO governo quer aprovar neste ano duas propostas que ainda prometem polêmica – a que prorroga para 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte da arrecadação (PECs 4/15 e outras), e a que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - PEC 140/15.O governo precisa que a CPMF seja aprovada o quanto antes, pois consta no orçamento deste ano uma previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. A oposição, no entanto, promete fazer o possível para impedir a recriação do tributo.Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), que permite, exclusivamente para segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de servidores da União, dos estados e dos municípios.O projeto altera a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (9.717/98). Segundo essa lei, as contribuições e recursos vinculados a esses fundos só podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.Prevenir desvios“A restrição hoje existente somente se justifica para prevenir desvios e prejuízos. Mas, a concessão de empréstimos consignados para os próprios segurados é praticamente isenta de riscos", argumentou o relator, deputado Aureo (SD/RJ)."Portanto, a proposta atende aos interesses tanto do poder público quanto dos servidores”, acrescentou o parlamentar, ao apresentar parecer pela aprovação.A legislação vigente também proíbe a utilização de recursos dos fundos integrados de bens, direitos e ativos - com finalidade previdenciária - para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos estados, aos municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Câmara dos Deputados

Os salários dos juízes sofrerão um reajuste de 7,6% a partir do dia 1º de abril. A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (28), em São Paulo. O valor está acima do previsto, de 5,5%. Lewandowski disse que os números foram decididos depois de uma reunião no ministério do Planejamento. Ao discursar na posse do presidente reeleito da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme de Oliveira, o ministro exaltou o reajuste mesmo com o atual cenário econômico.Segundo ele, depois da negativa em conceder o reajuste de 16,32% proposto pelo STF, o que resultou no aumento de 5,5%, a inflação registrada em 2015 (10,67%) permitiu que novas conversas ocorressem, favorecendo nova alteração, dessa vez de 7,6%. Lewandowski também destacou que a diferença (8,72%) será incluída em um projeto de lei para valer a partir de 2017.O anúncio caiu como uma bomba  entre os servidores, ainda ressaqueados da pancada sofrida com o auxílio-moradia no PJU e MPU, garantido pelo governo às custas de cortes nos orçamentos dos tribunais, depois da negociação conjunta entre o STF, Casa Civil e associações de magistrados. Ainda em seu discurso, o presidente do STF e CNJ também defendeu o auxílio-moradia, que para ser pago, comprometerá o funcionamento dos vários órgãos do Judiciário e ataca direito dos servidores, que estão tendo valor de custeio de benefícios reduzidos na Justiça em várias partes do país. Segundo ele, o benefício é legal por estar previsto na Lei Orgânica da Magistratura e tem o pagamento garantido por uma liminar o STF.Sobre a situação de penúria dos tribunais ante o contingenciamento que reduz a qualidade do serviço prestado ao cidadão e os dez anos sem reajuste nos salários dos servidores, o presidente do STF se calou. A categoria está sendo chamada  a denunciar e enfrentar esta política e prática excludente, onde o chefe do Poder tem atuado para garantir tratamento diferenciado apenas para a magistratura, em detrimento dos servidores que estão com salários congelados há praticamente dez anos.Fonte: Fenajufe e Conjur

O G1, portal de notícias do grupo Globo, corrigiu na noite da quarta-feira (27), a matéria sobre a abertura de crédito para auxílio-moradia no Judiciário Federal, em que incluía os servidores como beneficiários. No ano passado, durante a campanha pelo reajuste, a categoria foi vítima de informações deturpadas plantadas pelo governo e fruto da má apuração e, em alguns casos, de má vontade dos veículos de imprensa. A postura fez parte da estratégia do governo de tentar desmoralizar a luta da categoria pela aprovação do projeto de reposição salarial e posteriormente à sua aprovação, buscou influenciar na manutenção do veto da presidente Dilma ao projeto.  Naquela oportunidade, a Fenajufe, sindicatos filiados e a categoria buscaram por todos os meios a correção dos ataques e manipulações, tendo obtido êxito em alguns casos, quando garantiu espaço no Jornal Nacional da Rede Globo e outros órgãos de imprensa.Ainda assim, o espaço disponibilizado foi insuficiente e levou os leitores a um entendimento errado sobre a luta salarial e as demandas dos servidores. Com isso, as empresas geraram confusão e alimentaram sentimentos de antipatia e aversão aos serviços e aos servidores públicos, na tentativa de fragilizá-los e desmoralizá-los em suas justas e legítimas reivindicações.Na última quarta-feira (27), a Fenassojaf e demais entidades representativas compartilharam a notícia equivocada do portal G1 que incluía os servidores como beneficiários do auxílio-moradia. Clique Aqui para ler.Mais uma vez, a pressão da categoria pelas redes sociais e a atuação direta da Fenajufe, que entrou em contato com a editoria do G1, garantiram a correção de uma injustiça contra a categoria. Fonte: Fenajufe

O Oficial de Justiça Avaliador, Marcelo de Almeida Matos, lotado na Vara do Trabalho da cidade de Alfenas/MG, foi ameaçado ao tentar cumprir um mandado judicial de Intimação na zona rural do município de Machado.Segundo informações da Assojaf/MG, na quinta-feira (21), por volta das 17:10h, o Oficial de Justiça foi ameaçado e agredido com dano moral e material.“O Agente Público do Poder Judiciário Trabalhista cumprindo a ordem judicial, exarada pelo Juízo, sem nenhuma medida de proteção da Instituição, sem uma arma para se defender, sem um colega para socorrê-lo, ficou por vários minutos submetidos à fúria do agressor, que enfurecido tentou contra a vida do Oficial de Justiça, mas por não conseguir seu intento passou a destruir o veículo da diligência”, afirma a Associação.Segundo relato, Matos, ainda abalado e sob tratamento psicológico, viveu momentos de verdadeiro terror, correndo em volta do próprio veículo para escapar da morte.Em seu depoimento, conforme consta do BO M3840-2016-0000365 lavrado na 16ª Cia PM/MG e na 12ª Delegacia de Polícia Civil de Machado/MG, o Oficial de Justiça declarou, “in verbis”, que: … O autor ao saber da intimação, exaltado, se dirigiu em direção ao Sr. Marcelo dizendo: “você outra vez, agora te mato, vai morrer, não era para você voltar aqui, vou te matar. Com uma foice em mãos tentando lhe pegar, onde não logrou êxito. Assim desferiu vários golpes contra o veículo… que o autor foi contido por familiares. Onde assim teve oportunidade de sair do local”.O Presidente da Assojaf/MG, Hélio Ferreira Diogo, recebeu o Oficial de Justiça, Marcelo Matos, na sede da Associação e disponibilizou todo apoio jurídico necessário, assumindo o compromisso de lutar por medidas de segurança mais efetivas para todos os Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região, “inclusive com marcação de audiência com o Presidente da nossa Instituição e demais Diretores e Secretários objetivando a elaboração imediata de medidas concretas para mitigar a violência no trabalho dos colegas Oficiais de Justiça”, disse.A Fenassojaf também se solidariza com o Oficial de Justiça de Minas Gerais e reafirma o seu compromisso de atuar por mais segurança e melhores condições de trabalho para o oficialato das Justiças do Trabalho e Federal. “Não podemos continuar aceitando que novas ocorrências de agressão contra a vida dos Oficiais de Justiça sejam registradas quase que diariamente. A Federação se mantém ativa para conquistar a segurança que os Oficiais de Justiça precisam”, afirma o presidente Marcelo Rodrigues Ortiz.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/MG

Coordenadores da Fenajufe se reunirão, na próxima semana, com o relator do PL 2648 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Rodrigo Martins (PSB/PI). O pré-agendamento ocorreu nesta quarta-feira (27), durante um encontro ocorrido entre os coordenadores Adilson Rodrigues e Jean Loiola com o Chefe de Gabinete do parlamentar, Éderson Noleto. O objetivo da reunião na próxima semana será tratar  das articulações necessárias para assegurar a aprovação do projeto com as melhorias que estão sendo buscadas pela categoria.Segundo Noleto, Rodrigo Martins se colocou à disposição dos servidores e reafirmou compromisso na defesa da pauta da categoria, continuando o trabalho feito pelo parlamentar ao longo de 2015, quando apoiou integralmente a luta histórica da categoria pela derrubada do veto ao PLC 28/2015.Ainda segundo o chefe de gabinete, o relator também se comprometeu em atuar ao lado da Fenajufe para garantir as melhorias no projeto. Noleto ressaltou que o gabinete está ciente que o orçamento aprovado para este ano já assegura recursos para a implementação do reajuste. Ele enfatizou que o relator estará à disposição para buscar meios que assegurem, inclusive, a utilização do orçamento referente aos meses em que a reposição salarial ainda não tenha sido efetivada, por conta da não aprovação do projeto.Ao final da reunião, Éderson Noleto reiterou que o gabinete reconhece a luta grandiosa travada pela categoria ao longo de 2015 para garantir a reposição que lhe é devida e está à inteira disposição para ajudar na aprovação do projeto.Fonte: Fenajufe