Uma nova sessão do Congresso Nacional está marcada para esta terça-feira (06), às 11h30, para finalizar a análise dos vetos presidenciais, iniciada no último dia 22. Os itens mais polêmicos são o veto total ao reajuste salarial para os servidores do Poder Judiciário e o veto à correção das aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo com ganhos reais.Quando esteve reunido com o presidente do Senado, Renan Calheiros, na semana passada, o ministro Joaquim Levy, da Fazenda, chegou a afirmar que a confirmação dos vetos presidenciais corresponderia, em termos fiscais, “a duas CPMFs” — referindo-se à arrecadação prevista com a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.Para vetar o reajuste do Judiciário, a presidente Dilma Rousseff apresentou, como justificativa, o impacto financeiro da medida, “contrária aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”. Estima-se que o reajuste custaria R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos e, depois disso, mais de R$ 10 bilhões por ano.A oposição já anunciou a intenção de votar pela derrubada do veto, mas os governistas continuam se mobilizando para manter não só esse, mas todos os demais vetos da pauta.“Estamos contando os votos, mas eu acho que o cenário que se avizinha é pela manutenção dos vetos. Temos que trabalhar para garantir isso, que será uma sinalização importante para a economia brasileira e para o mercado”,  afirmou o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT/MS) em entrevista à Rádio Senado.Na semana passada, uma sessão do Congresso chegou a ser marcada para a quarta-feira de manhã, mas acabou cancelada devido à decisão da Câmara dos Deputados de convocar sessões deliberativas extraordinárias para o mesmo horário.Pressão da categoriaDesde julho, quando a correção salarial foi vetada, servidores do Judiciário protestam em frente ao prédio do Congresso pela derrubada do veto. Nos dias em que há sessão marcada, milhares de servidores ocupam o gramado e as galerias do Plenário da Câmara dos Deputados (onde ocorrem as sessões do Congresso) para tentar conquistar o voto dos congressistas. Usam cartazes, panfletos e fazem muito barulho, com carros de som, gritos de ordem e as inseparáveis vuvuzelas.Além disso, os funcionários da Justiça Federal estão em greve desde junho, como parte da campanha pela obtenção do reajuste. De acordo com as lideranças do movimento, os servidores do Judiciário estão sem aumento há nove anos. Nesta terça-feira, eles prometem retomar a mobilização.Fonte: Agência Senado

Pouco depois do anúncio feito pelo presidente do Senado de uma nova sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (06), para analisar sete vetos presidenciais – seis remanescentes do dia 22 de setembro - os coordenadores da Fenajufe Cledo Vieira, Saulo Arcangeli, Iracema Pompermayer e Eugênia Lacerda se reuniram com os senadores do Partido dos Trabalhadores Paulo Rocha (PA), Lindbergh Farias (RJ) e Fátima Bezerra (RN). Também participaram da reunião o coordenador do Sindjuf/PA-AP, José de Ribamar França Silva e os servidores da Bahia, Adnaldo Teixeira de Medeiros e Jeferson Santana Passos. O encontro aconteceu no gabinete do 1º vice-líder, função ocupada por Paulo Rocha.A reunião aconteceu por intermédio do coordenador do Sindjuf/PA-AP, José de Ribamar França Silva e a pedido de Paulo Rocha, o convite foi estendido à Fenajufe.  Na pauta, a luta da categoria pelo reajuste, desde 2009. Os coordenadores narraram aos congressistas todo o enredo da campanha salarial, passando pelos vários projetos de recomposição não cumpridos – inclusive o acordo anunciado entre o então presidente do STF Cezar Peluso e o governo Lula, que influenciou o fim da greve dos servidores em 2010 - que culminaram na defasagem atual dos salários.Sobre o projeto aprovado no Senado em 30 de junho deste ano, os dirigentes foram incisivos ao colocar que o PLC 28 foi aprovado devido ao impasse nas negociações entre governo e STF, sem uma resposta definitiva à categoria. À época a campanha salarial já estava em curso e havia o compromisso de o governo apresentar uma proposta uma semana antes da votação do projeto, o que não ocorreu.Quanto ao novo projeto enviado pelo STF à Câmara, o PL 2648/2015, os dirigentes colocaram as razões pelas quais ele foi rejeitado pela categoria. A falta de negociação com os servidores referente ao índice de reajuste e o parcelamento proposto em oito parcelas (até jul/2019), a absorção dos 13,23% e o aumento para os CJs são pontos inaceitáveis e que travam qualquer início de conversa sobre o projeto. Com isso, a mobilização continuará pela derrubada do veto, com uma greve que está prestes a atingir os 120 dias.Outro ponto atacado pela Fenajufe durante o encontro foi o uso da manutenção ou derrubada do veto como moeda de troca entre o governo e o Congresso, como os ministérios ofertados pelo governo Dilma Rousseff ao PMDB e, esta semana, com a postura do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Para os servidores, a barganha proposta por Cunha é inadmissível e repugnante ao condicionar a manutenção do veto ao PLC 28, à votação do veto da liberação das doações de empresas a partidos na eleição. Os dirigentes lembraram aos congressistas que os servidores vêm de uma greve de 115 dias e com caravanas de todos os estados, sujeitando-se aos riscos de uma viagem, fora o desgaste físico e emocional. E como agravante, ainda há os altos custos financeiros que penalizam servidores e entidades.Os senadores reconheceram a luta dos servidores como justa e que houve erro do governo no processo de negociação. Paulo Rocha se comprometeu a criar uma comissão de senadores para propor ao STF, governo e Fenajufe, independente da análise ou não do veto 26, uma mesa de interlocução. Na avaliação dos congressistas o impasse é ruim e é preciso buscar uma solução para a recomposição salarial que contemple os trabalhadores. Os senadores colocaram ainda que em caso de queda do veto, a vitória será dos servidores. Mas havendo a manutenção, o cenário é outro e será necessário construir uma solução.Fonte: Fenajufe

Oficiais das Justiças Federal (JF), do Trabalho (JT) e Estadual (JE) de Goiás participam, nesta sexta-feira (02) e sábado (03), do Curso de Direção Defensiva.O treinamento acontece na sede da Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás. A instituição está localizada em Goiânia.Nesta sexta-feira, o treinamento ocorre das 8 às 18 horas. As aulas seguem no sábado das 8 às 12 horas. Os carros utilizados na ministração serão cedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).A iniciativa integra o ciclo de cursos de segurança para o oficialato realizado pela Polícia Civil do Estado de Goiás, em parceria com a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO), o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça), a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Aojusgo); e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Sindojus-GO).Fonte: Assojaf/GO

Um acordo entre os líderes partidários no Senado deve garantir que os vetos presidenciais sejam apreciados na próxima sessão do Congresso, marcada para terça-feira (06). A oposição diz que vai derrubar o veto ao reajuste dos servidores do Poder Judiciário, mas os parlamentares governistas continuam se mobilizando para manter os seis vetos que estão na pauta da sessão. Acompanhe o áudio da Rádio Senado.Fonte: Senado Federal

Com o objetivo de chamar a atenção das colegas Oficiais de Justiça para a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, a Fenassojaf ingressa, mais uma vez, na campanha Outubro Rosa.O movimento popular é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Ele começou nos Estados Unidos, onde vários estados tinham ações isoladas referentes ao câncer de mama e ou mamografia no mês de outubro, posteriormente com a aprovação do Congresso Americano o mês de Outubro se tornou o mês nacional (americano) de prevenção do câncer de mama.A popularidade do movimento alcançou o mundo de forma bonita, elegante e feminina, motivando e unindo diversos povos em torno de tão nobre causa.A Fenassojaf conclama todas as Associações a integrarem a campanha pela prevenção do câncer de mama. Colegas Oficialas, a prevenção contra essa doença é a melhor forma de manter a saúde. Por isso, visite o seu médico e faça exames regularmente.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça de diversas regiões do país se encontrarão, no dia 20 de outubro, para mais um seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 414/2014, onde serão debatidos e decididos os próximos passos em busca da aprovação da PEC que torna o Oficial de Justiça carreira típica de Estado e Função Essencial à Justiça, bem como serão escolhidos os novos coordenadores da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414).Todos os oficiais de Justiça do Brasil, sejam federais ou estaduais, filiados ou não a qualquer entidade, estão convidados a participar do seminário sobre a PEC 414. Aos participantes serão fornecidos certificados que poderão ser averbados junto aos tribunais para vários efeitos funcionais. No último dia 23 de setembro, a Fenassojaf, representada pelo presidente Marcelo Ortiz e pelos diretores Juscileide Rondon, Conceição Leal e Severino Nascimento, estiveram no 1º Seminário realizado no Distrito Federal.Após a abertura para as falas, ficou decidido que a Fenassojaf e a Fojebra buscarão parecer jurídico e legislativo junto às suas respectivas assessorias, a fim de orientar a discussão sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição em suas bases. Segundo o presidente Marcelo Ortiz, “o plano de ações futuras da Fenapec deverá ser traçado na reunião do dia 20 de outubro, após análise dos pareceres e discussão nos estados”. A luta pela aprovação da PEC 414 é uma luta de todos os Oficiais de Justiça do Brasil, pois além de tornar o oficialato judicial em carreira de Estado, evita eventual extinção do cargo. O encontro do dia 20 de outubro acontecerá a partir das 10 horas, no auditório da CONTEC em Brasília e a Fenassojaf estará presente para participar dos debates.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Fenapec 414/2014

Mais uma vez, o veto ao PLC 28/2015 não foi analisado pelo Congresso Nacional. Apesar de convocada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), para a manhã desta quarta-feira (30), a sessão conjunta não pode ser realizada. Por uma manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/AL), o plenário daquela Casa, onde seria realizada a reunião, ficou ocupado por todo o dia, com três sessões extraordinárias convocadas.O objetivo de Cunha com a obstrução era forçar o presidente do Senado a incluir na pauta o veto ao financiamento privado de campanha. Uma de suas principais bandeiras de mandato, o presidente da Câmara quer manter as doações de empresas privadas a partidos políticos e candidatos.A manobra foi denunciada pelo deputado Chico Alencar, do PSOL/RJ, em carta remetida aos servidores. Nela, Alencar alerta que para Cunha interessa apenas derrubar o veto ao financiamento privado, na Reforma Eleitoral. Na reunião de líderes da Câmara, Cunha conseguiu manter a condição para liberar a sessão do Congresso.No meio da tarde, lideranças do Senado se reuniram na tentativa de solucionar o imbróglio. Uma das propostas era a elaboração de um calendário consensual de votação do veto da Reforma Política. Ao final, Renan Calheiros informou que a PEC da Reforma Política, que permite a doação de empresas às campanhas eleitorais, teria uma tramitação normal. Em seguida, Calheiros anunciou sessão do Congresso para às 11h30 da próxima terça-feira (06).Enquanto isso, em frente ao Congresso Nacional, servidores manifestavam seu desagrado pela categoria ser usada a serviço dos interesses do presidente da Câmara. A cada informe repassado pelos coordenadores aos manifestantes, o clima de insatisfação aumentava. Decididos, mandaram um recado ao Parlamento: não aceitamos ser moedas de troca no jogo político. Não admitiremos isso.A mensagem ecoou também pelo Salão Verde (Câmara dos Deputados). Reunidos, os servidores do Judiciário bradavam gritos de ordem, hora “Sem reposição, em 2016 não tem eleição” e emendavam na sequência a pergunta “Quem quer ministério?”, para encerrar  em seguida com o “Não Somos Moeda de Troca”. O vídeo do protesto pode ser assistido AQUI.Fonte: Fenajufe

O  presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), afirmou na tarde desta quarta-feira (30) que marcará a sessão Congresso Nacional, com deputados e senadores, para as 11h30 da próxima terça-feira (06). Depois de impasse com a Câmara, Renan disse que vai "priorizar o todo" e "não o capricho".Uma sessão conjunta, entre deputados e senadores, havia sido convocada para as 11h30 desta quarta, mas a realização de reuniões de deputados no plenário da Câmara impediu o início da sessão do Congresso. Segundo Renan, a atitude do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), de convocar sessões seguidas e impedir a realização da sessão do Congresso, foi algo inédito.Mais cedo, ao comentar o atraso da sessão do Congresso que analisaria vetos da presidente Dilma Rousseff, Renan disse que a política não pode ter "caprichos acima do interesse do país".VetosNa sessão do Congresso da última terça-feira (22), os parlamentares chegaram a apreciar e manter 26 dos 32 vetos que estavam na pauta. Além dos seis vetos que restaram da pauta da semana passada, um novo veto foi acrescentado à lista. O mais polêmico é o que barra o reajuste para os servidores do Judiciário.Segundo notícia publicada pelo Portal G1, o Palácio do Planalto tem trabalhado na articulação política com a base aliada na Câmara e no Senado para evitar a derrubada dos vetos. Essa possibilidade preocupa o Executivo porque significaria uma ampliação nos gastos do governo, que já prevê um orçamento deficitário para o próximo ano. Segundo cálculos do Executivo, uma eventual derrubada de todos os vetos geraria um gasto extra para o governo de R$ 23,5 bilhões em 2016.Ato em BrasíliaOs servidores do Poder Judiciário de todo o Brasil estiveram, durante esta quarta-feira, no Congresso Nacional para acompanhar a sessão que votaria o veto 26, que trata do reajuste salarial da categoria.Mais uma vez, a categoria foi surpreendida com uma manobra para que o veto ao PLC 28/2015 não fosse apreciado. A diretoria da Fenassojaf parabeniza todos os Oficiais de Justiça e demais servidores que estão mobilizados pela derrubada do veto e conquista da reposição salarial do Judiciário. Este é o momento de mantermos a força e união até a vitória!Mais informações sobre o cancelamento da sessão do Congresso Nacional serão divulgadas nesta página eletrônica. com informações do Portal G1

Por Wagner Pimenta, ex-presidente do TSTNa verdade, nem mais o termo reajuste se enquadra bem na situação. O que ora buscam os funcionários é, tecnicamente, mais uma recomposição salarial correspondente à inflação no período de 2006 a 2015. Já quase 10 anos de lutas para ter os proventos do Judiciário equiparados aos dos outros poderes, que realmente obtiveram reajustes periódicos. Eles têm a chave do cofre, o Judiciário, não. O Judiciário é um poder inerme, dependente quando se trata de matéria orçamentária.A interferência do Executivo na deliberação do Congresso Nacional, que transformou em projeto de lei o texto que lhe enviou o Supremo Tribunal Federal, concedendo o reajuste aos funcionários do Judiciário, estremece o tripé em que se fundamenta a democracia. É um poder tirando o poder dos outros dois.Quando se afirma que o PLC 28 concede aumentos que vão de 53% a 78,56%, é preciso que os números sejam examinados com cautela. Os que atacam a medida se prendem à última cifra e fazem alarde. Para os que já tomaram partido contra o Judiciário, não interessaria mencionar um dado importante: o reajuste de 78,56% se aplicaria apenas aos que se iniciaram em uma carreira extinta (o nível A1 de auxiliar judiciário). Os 14 funcionários – e nada mais que isso! – nela remanescentes não estão no início.A média do reajuste é, portanto, da ordem de 53%. O gasto decorrente de sua execução não seria de R$ 25 bilhões, ou até mais, como propalam os artilheiros do Executivo e os inevitáveis palpiteiros. Para uma análise isenta, considere-se, primeiramente, que o Orçamento não é cumulativo. Então a divisão do gasto seria a seguinte: em 2015, R$ 1,5 bilhão; R$ 5,3 bilhões em 2016; R$ 8,4 bilhões em 2017 e R$ 10,5 bilhões em 2018, quando o Plano seria integralmente implementado. Aí a espera já seria de 12 anos.Já estava até passando a hora de dizer que o Judiciário é superavitário, ou seja, arrecada para os cofres públicos mais do que gasta. Em um dos planos que esboçou – gorados como tantos outros -, a presidente até mencionou que se poderia meter a mão em R$ 24 bilhões de depósitos judiciais.E agora a presidente vetou o PLC 28 e está jogando todos os dados para que o veto seja mantido. Numerosos parlamentares, que antes votaram a favor do reajuste, foram “convencidos” a virar a casaca. Não se importam com os olhares que neles estão cravados, nem é preocupação deles que provoquem o condenável trancamento da pauta do Congresso. É a obediência ao farinha pouca, meu pirão primeiro.A presidente quer agora fazer economia? Por que não pensaram nisso antes, ela e seu antecessor, quando jogaram nosso dinheiro pela janela, numa orgia de manicômio, inclusive mandando-o para outros títeres de ideologia igual à deles?Hoje topei com algo interessante: um site de  notícias, o Blasting News, que orçou em mais de R$ 138 bilhões por ano o desenvolvimento do Planalto para impedir o reajuste dos funcionários do Judiciário. E a economia, presidente? Ela nunca foi muito boa para fazer contas. Mas o povo tão esfolado é que não pode pagar por tanto despautério. E funcionário é povo.Artigo publicado na edição desta quarta-feira (30) pelo jornal Correio Braziliense.

Foi publicado nesta terça-feira (29), no Diário Oficial 22.174, o Decreto 8.460, de 25/09/2015, que altera o regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e fixa em 0,5% a alíquota do IPVA sobre veículo de propriedade de servidor público da ativa titular do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador ou Analista Judiciário, cujas atribuições sejam relacionadas com a execução de mandados no Estado.Segundo o decreto, a incidência da alíquota é limitada a um veículo por servidor, cujo preço de venda ao consumidor não ultrapasse o valor estabelecido para a respectiva redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de novo veículo.O ato regulamenta as condições exigidas para a concessão do benefício fiscal, dispostas no Anexo IX, e o modelo da Declaração de Não Aquisição de Veículo nos Últimos dois Anos (Anexo I) e da Autorização para Aquisição de Veículo com Redução da Base de Cálculo do ICMS (Anexo II).Para o diretor da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO), Paulo Alves, a redução da alíquota do IPVA aos Oficiais de Justiça é resultado do esforço e atuação conjunta dos diretores da entidade e do apoio da categoria. “O benefício fiscal deve ser compreendido como uma contrapartida devida pelo Estado aos Oficiais de Justiça, diante das condições necessárias que se exige para o cumprimento das ordens judiciais”, ressaltou o diretor.O Decreto 8.460 entrou em vigor nesta terça-feira (29), data de sua publicação.Fonte: Assojaf/GO

Servidores do Poder Judiciário seguem para Brasília nesta quarta-feira (30) para mais um Ato pela derrubada do veto 26, que trata do reajuste salarial da categoria.O Congresso Nacional convocou sessão para esta quarta e dará continuidade à análise dos vetos presidenciais, dentre eles, o que se refere ao PLC 28/2015.Segundo informações da Fenajufe, os servidores se concentrarão, a partir das 10 horas, na Esplanada dos Ministérios. A sessão do Congresso está marcada para às 11:30h.A diretoria da Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a integrarem as caravanas dos sindicatos e, mais uma vez, atuarem, em conjunto com os demais servidores, pela conquista do reajuste.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, se reuniu com o deputado federal Ademir Camilo (Pros/MG), e o assessor do parlamentar, Gabriel Abreu Santos, para pedir o apoio na aprovação do Projeto de Lei 514/2015, que dispõe sobre a criação de 616 cargos no quadro de pessoal do Regional.A desembargadora solicitou que a proposta seja rapidamente apreciada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde tramita e que o deputado faça contato com a bancada mineira da Câmara com o intuito de que o projeto seja colocado em pauta para votação no próximo dia 7 de outubro. O PL 514 cria 120 cargos de Analista na especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, dentre outros cargos para o Tribunal.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei nº 191/2014, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que assegura benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Maranhão, Analistas Judiciários executantes de mandados, Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal no estado, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do estado.O projeto assegura aos Oficiais de Justiça, especificamente, a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como a taxa de licenciamento incidente sobre o veículo do oficial, quando este for utilizado pelo servidor para o desenvolvimento das atividades pertinentes às suas atribuições legais. As isenções são limitadas a no máximo um veículo por agente público, que deve estar devidamente cadastrado para o uso em serviço.A proposta havia sido apresentada por Edilázio no ano passado, mas em decorrência do período eleitoral, somente pode ser apreciado neste ano. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e em seguida foi aprovado em plenário. Não houve qualquer objeção, na Casa, à proposta.Edilázio agradeceu aos colegas pelo apoio, e fez um apelo ao governador Flávio Dino (PCdoB) para que ele sancione o projeto de lei.“Nada mais justo, uma vez que os Oficiais de Justiça utilizam os seus próprios veículos como instrumento de trabalho, que seja concedida essa isenção do IPVA. Nós sabemos das condições de nossa cidade e do nosso estado em relação às vias públicas, há um desgaste muito grande dos veículos e essa isenção soa irrisória para o orçamento do Estado”, disse.Edilázio afirmou que a lei não busca privilegiar uma categoria, em detrimento de outras, mas tão somente valorizar o servidor público que trabalha para dar celeridade ao Poder Judiciário.“Não estamos falando de benefícios a uma única classe, de criar privilégios. Espero que o governador sancione e de certa forma reconheça o trabalho e o desempenho dos oficiais de Justiça do nosso estado, que tanto o apoiaram na eleição, no ano passado”, finalizou.Fonte: Portal InfoJus Brasil

Oficiais de Justiça de Goiás participaram, na última sexta (25) e sábado (26), de curso sobre Defesa Pessoal. O treinamento, que aconteceu na sede da Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, reuniu cerca de 40 servidores entre Oficiais da Justiça Federal (JF), da Justiça do Trabalho (JT) e da Justiça Estadual (JE). A atividade foi uma realização da Polícia Civil do Estado de Goiás em parceria com a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO), o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça), a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Aojusgo); e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Sindojus-GO). A aula foi ministrada pelos instrutores Aguimar Soares da Silva; Luís Carlos Mendonça; Waldiredson José Ribeiro; e Emival Alves de Oliveira que orientaram os alunos quanto a prevenção de situações de risco; postura defensiva; esquivas; técnicas de alavancas e torções, de chutes e socos; pontos de pressão; defesa de arma branca e arma de fogo; bem como estrangulamento frontal, lateral e pelas costas.O instrutor Aguimar da Silva destacou a importância do planejamento prévio que os Oficiais de Justiça devem desenvolver antes de realizar qualquer diligência, bem como se atentar aos movimentos do possível agressor. “É importante observar a linha da cintura, os movimentos das mãos, olhar nos olhos do seu interlocutor, bem como analisar as questões logísticas e de segurança do local”.Atividade de riscoO diretor Administrativo da Assojaf/GO, Paulo Alves, ressaltou a importância da parceria com as entidades de Oficiais de Justiça e a Polícia Civil para a realização dos cursos de segurança. “Temos uma preocupação constante com a segurança dos Oficiais de Justiça, uma profissão comprovadamente de risco. Há vários relatos de agressões e crimes praticados contra o oficialato. Acreditamos que estes casos poderão ser evitados se o conhecimento dessas técnicas de defesa for repassado e aplicado”, observou o diretor.Também estiveram presentes o diretor Secretário da ASSOJAF-GO, Valmir Oliveira da Mota e o diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da entidade, Fábio de Paula Santos.Ciclo de segurançaA atividade integra o ciclo de cursos de segurança que segue em outubro com as aulas de Direção Defensiva nos dias 2 e 3 de outubro. O treinamento de Armamento e Tiro encerra a programação nos dias 16 e 17 de outubro.Os cursos também serão realizados na sede da Escola, localizada na Avenida Planalto, Quadra Área, s/n, no Jardim Bela Vista, em Goiânia. Fonte: Assojaf/GO

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada na segunda-feira (21), em Recife, voltou a analisar o pedido da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) para aumentar em 10% o valor de indenização de transporte paga aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade execução de mandatos.O relator do processo no CJF, desembargador Poul Erik Dyrlund, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em sessão realizada em 10 de agosto de 2015, havia votado pelo não reconhecimento do pedido. Na mesma ocasião, o desembargador Marcelo Navarro, então presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), solicitou pedido de vista para melhor examinar o processo. Após avaliação, ele votou na sessão deste mês pelo reconhecimento do aumento.“Decidi pedir vista do processo para examinar melhor todos os contornos da questão, quiçá na tentativa de compatibilizar o atendimento, ainda que em parte, da pretensão dos oficiais de justiça, a qual intuitivamente me parecia bastante legítima, com as exigências de responsabilidade fiscal impostas à luz do cenário de restrição orçamentária que vivenciamos”, revelou o desembargador Marcelo Navarro.Segundo o magistrado, antes de votar pelo aumento, ele tomou a iniciativa de consultar a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF (SPO) acerca da estimativa de impacto orçamentário, para o ano de 2016, da proposta de reajuste de 10% no valor da indenização de transporte, bem como sobre a existência de disponibilidade. A SPO respondeu que o orçamento previsto para 2016 suportaria o ajuste da despesa.Para Navarro, não pode passar despercebido o fato de que o valor atual da indenização foi estabelecido pela Resolução CJF n. 358, de 29.3.2004, com efeitos a partir de janeiro de 2005, ou seja, ele encontra-se congelado há mais de dez anos, num cenário econômico de significativa inflação, inclusive no grupo "transporte".No entanto, após a apresentação do voto-vista do desembargador Navarro, o relator do processo, desembargador Poul Erik Dyrlund, pediu vista regimental dos autos, a fim de analisar mais profundamente uma nova petição da FENASSOJAF que foi juntada aos autos, bem como o voto-vista apresentado pelo desembargador Marcelo Navarro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o CJF

O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que vai convocar sessão do Congresso para a próxima quarta-feira (30), às 11h30, para que deputados e senadores decidam sobre os vetos presidenciais pendentes de deliberação. Segundo ele, há uma cobrança para a conclusão da última sessão, que avançou pela madrugada sem o término da análise de toda a pauta. “Essa tensão aborrece muito. O fundamental é que possamos fazer o mais rapidamente possível e, desde já, a sessão está convocada”, explicou o senador.De acordo com Renan, a convocação explicita uma preocupação do Legislativo com o interesse nacional. Para ele, é “muito importante” que o Congresso Nacional mais uma vez colabore com a solução desse problema.“Na verdade, o que existe é uma necessidade de tirarmos esses assuntos da ordem do dia e mais uma vez colaborarmos com saídas para o Brasil. O país está cobrando isso do Congresso e é isso que o Congresso novamente vai fazer na quarta-feira”, disse o presidente da Casa.MinistériosQuestionado sobre as indicações para a nova composição ministerial do governo da presidente Dilma Rousseff, Renan Calheiros disse que não vai participar por considerar incompatível a função de presidente do Senado com a indicação de ministros. “Quero continuar indicando saídas e caminhos. Tenho guardado distância regulamentar da questão”, resumiu.Reajuste do JudiciárioA última sessão do Congresso foi realizada na terça-feira (22), quando os parlamentares mantiveram 26 vetos presidenciais. Mas, por falta de quórum e de acordo, a sessão, que começou às 20h45 e foi encerrada às 2h20, deixou seis vetos pendentes de análise, entre eles o mais polêmico, que trata do reajuste dos servidores do Poder Judiciário.NOVO ATO DOS SERVIDORESA Fenajufe convocou os servidores a estarem em Brasília na próxima quarta-feira, para mais um Ato pela derrubada do veto 26 que trata do PLC 28. A diretoria da Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a integrarem as caravanas dos sindicatos e, mais uma vez, atuarem, em conjunto com os demais servidores, pela conquista do reajuste.Segundo a Fenajufe, os servidores se concentrarão, na quarta-feira, a partir das 10 horas, na Esplanada dos Ministérios.Fonte: Senado Federal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 124/2015, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. O texto aprovado pelos parlamentares, por 355 votos a 32, contou com duas emendas acatadas pelo relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ), em nome das comissões permanentes. A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88, de 2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).Devido às mudanças acatadas nesta quarta-feira, a matéria retornará ao Senado.Projeto - De acordo com o texto da emenda constitucional, o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente por meio de lei complementar.Todos os partidos encaminharam favoravelmente à regulamentação. Entretanto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) alertou que o projeto tem vício de iniciativa, pois, segundo ele, trata-se de matéria sobre pessoal e cabe somente ao Executivo encaminhar o projeto para análise do Congresso.Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário; do Ministério Público; das defensorias públicas; e dos tribunais e dos conselhos de contas.A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.As emendas foram aprovadas por 338 a 2.Fonte: Câmara dos Deputados

A Fenassojaf, representada pelo presidente Marcelo Ortiz e pelos diretores Juscileide Rondon, Conceição Leal e Severino Nascimento, participou, nesta quarta-feira (23), da segunda reunião da Frente de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414) ocorrida no auditório da CONATEC, em Brasília.O ex-presidente Hebe-Del Kader Bicalho e o assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel; os presidentes das Assojafs, Clarice Camargo (RS) e Helio Diogo (MG), e outros 57 Oficiais de Justiça e representantes de associações e sindicatos de diversos estados (PR, SP, RJ, ES, MT, RR, SE e DF) também acompanharam os debates sobre a proposta que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça. Durante a reunião, o coordenador da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa, explicou que o principal objetivo da Fenapec é unir esforços e ampliar o engajamento e participação dos Oficiais de Justiça pela aprovação da PEC 414/14.Após a abertura para as falas, ficou decidido que a Fenassojaf e a Fojebra buscarão parecer jurídico e legislativo junto às suas respectivas assessorias, a fim de orientar a discussão sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição em suas bases. O resultado dos debates com os Oficiais de Justiça será levado à Frente de Apoio numa nova reunião marcada para o dia 20 de novembro, em Brasília. Segundo o presidente Marcelo Ortiz, “o plano de ações futuras da Fenapec deverá ser traçado na reunião do dia 20 de novembro, após análise dos pareceres e discussão nos estados”.A Fenassojaf informa que a PEC 414 não foi discutida e deliberada na base ou em reunião com a Diretoria Executiva, não tendo a Federação uma posição oficial sobre a atual redação da Proposta.A PEC 414/2014 aguarda parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (Pros/MT), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo