Os servidores do Poder Judiciário farão um novo Ato, nesta terça-feira (18), pela derrubada do veto ao reajuste salarial da categoria. O objetivo é que ocorra um Apagão Nacional do Judiciário para que todos estejam na sessão do Congresso Nacional, num trabalho de mobilização pela votação e derrubada do Veto nº 26.Além da concentração em frente ao Congresso, os servidores deverão promover atividades em pontos estratégicos do Distrito Federal como o aeroporto, para um trabalho de convencimento dos parlamentares.Apesar da greve e intenso trabalho da categoria, o Supremo Tribunal Federal passou por cima da representação dos servidores e, na sexta-feira (14), encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2648/2015, que confirma os percentuais de reajuste em 12% sobre o Vencimento Básico (VB) e 140% para a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), com o pagamento dividido em quatro anos, através de oito prestações semestrais, entre 2016 e 2019.O Ato dos servidores ocorrerá a partir das 15 horas, na Alameda dos Estados, em frente ao Congresso Nacional.A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a aderirem às caravanas dos sindicatos e participarem de mais esta mobilização pela conquista da derrubada ao veto presidencial e efetivo reajuste salarial dos servidores.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça da região Sul se reuniram, na última sexta-feira (14) e sábado (15), em Florianópolis/SC para um debate sobre os interesses da classe. Com o tema “Riscos e Conflitos”, os Oficiais de Justiça participaram do II Encontro Regional Sul, promovido pela Assojaf/RS e Assojaf/PR, em parceria com o Sintrajufe/RS, Sinjuspar/PR e Sintrajusc/SC, com apoio da Fenassojaf e Fenajufe. O presidente, Hebe-Del Kader Bicalho, e o vice-presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz participaram dos dois dias de evento que teve, ainda, a participação do assessor jurídico da Federação, advogado Rudi Cassel.Dentre os temas abordados, os Oficiais de Justiça acompanharam palestras sobre saúde e qualidade de vida diante dos riscos e desafios na carreira do oficialato, além da atualização sobre projetos de lei e ações judiciais de interesse da categoria.Para o presidente Hebe-Del, a realização dos encontros regionais fortalecem a união entre os Oficiais de Justiça e são importantes para o debate das demandas específicas de cada região. “A partir dos debates regionais, podemos direcionar o trabalho da Fenassojaf em prol de todo o oficialato”.Hebe-Del lembra que os debates sobre a carreira serão intensificados durante o 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), que acontece entre os dias 2 e 5 de setembro, no Rio Poty Hotel em São Luís/MA. “Os colegas Oficiais de Justiça que ainda não fizeram a inscrição, poderão fazer até a próxima sexta-feira (21), quando termina o prazo para se inscrever para o Congresso”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Caros colegas Servidores do Poder Judiciário Federal,É o momento final de nossa sobre-humana luta pela mais do que merecida luta representada pelo PLC 28/2015, cuja derrubada do veto provavelmente será votada pelo Congresso Nacional, em Sessão no próximo dia 18/08/2015 (conforme prometido e acordado entre o Senador Renan Calheiros e a Representação dos Servidores do Judiciário Federal). Assim, foi-nos sugerido enviar à categoria algumas sugestões e esclarecimentos, com a brevidade possível, dado o atual contexto, entendidos cruciais em prol de nossas pretensões:PROPOSTA DO STF: Sinteticamente, não se limitou a rebaixar o índice (Varia de 16,5 a 41%). Utilizou verbas que até mesmo já estão incorporadas no patrimônio de servidores (13,23%), considerando-as absorvidas pelo projeto, para completar o percentual e até os retroativos dessa conquista trabalhista _ verdadeiro CONFISCO!!!!. Além disso, postergou o prazo de implementação do projeto de 3 para 4 anos, a começar de 2016 (além de uma inflação que o próprio Ministro da Justiça considera de 64% de 2006 até este ano, 2015 terá no mínimo 10 a 11%. Ou seja, quem receber 16,5% em quatro anos já começará a receber tendo perdido quase todo o “reajuste”, fora as perdas inflacionárias atuais).NEGOCIAÇÃO: Embora haja sido divulgado pela imprensa que o Planalto aceitou a negociação, foi feito um novo PL e não há nenhum compromisso escrito firmado sobre esse pacto. Além disso, há dezenas de acordos descumpridos pelo Executivo. O próprio PL 6613 tinha o compromisso do ex-Presidente Lula e da então Presidente Dilma em 2010 de que, após a posse, seria aprovado e implementado. Logo, essa deve ser uma das argumentações junto aos parlamentares de que não há qualquer negociação oficial e muito menos encerrada. Além do que, os índices são totalmente insatisfatórios.A derrubada do veto. A derrubada do veto a PLC 28 é a pretensão eleita pelos Servidores do Judiciário Federal em todo o país e em todas as Assembleias realizadas até agora em todos os Estados.Estágio atual: Os servidores foram extremamente felizes na obtenção do apoio dos parlamentares (Senadores e Deputados) em todas as etapas do PL, basta ver o êxito conseguido. Ocorre que, para a derrubada do veto, algumas precauções são necessárias. É preciso contar com um número bem maior do que o necessário. Conseguimos 319 apoios de Deputados e 58 de Senadores.Perspectivas Negativas e Positivas: A crise política que se delineou na semana passada, e que, curiosamente, acabou propiciando um “pacto de governabilidade” em favor do governo_ o qual, segundo alguns, poderia prejudicar pleitos como o nosso, em virtude da propaganda do governo sobre a despesa que o PL geraria_ já mostra que não nos atinge, como disseram. Os parlamentares tem se mostrado prevenidos e não se comovem com esses argumentos, tantas foram as contradições do próprio governo no episódio de nosso PL (esta própria semana os apoios aumentaram na oposição e base aliada). Além disso, outros pleitos passaram a preocupar mais do que o nosso. (PEC 443, por causa da vinculação e “arrastar” outras carreiras).Alguns parlamentares podem utilizar a própria proposta para tentar retirar o apoio. Já era esperado. Mas há duas argumentações. Em primeiro lugar, o que há é um novo PL do STF. (Vide explicação acima). Frisar sobre o índice de 16,5% e a maneira de chegarem até ele (ora, se tiraram 13,23% de um direito já existente, até os 41% viraram 28%) Em segundo lugar, como disse o Senador Ronaldo Caiado no Senado, só se poderia discutir algo se o Governo chegasse muito perto dos valores pleiteados pelos Servidores a título de reposição. Ora, essa “proposta” da Corte é pior do que os 21,3% lineares inicialmente propostos, e até confisca inconstitucionalmente conquistas trabalhistas para fingir que nos concede o que já é nosso. Um embuste.A ESTRATÉGIA MAIS IMPORTANTE- Finalmente, o INDISPENSÁVEL. O Conselho uníssono de TODOS os Líderes Partidários (os mais importantes políticos na derrubada do veto) é: PRECISAMOS TOMAR BRASÍLIA NO DIA 18/08/2015. É literal. Se conseguirmos todos os outros pontos, mas não tivermos pelo menos 18 a 20.000 pessoas em frente ao Congresso no dia 18, não derrubaremos o veto. É preciso entender isso. Assim como só conseguimos pautar e aprovar o PLC 28/2015 no dia 30/06 graças aos quase 10.000 servidores inarredáveis que faziam um barulho ensurdecedor ao redor do Senado. Naquele dia, o Congresso Nacional tremeu. Foram quase idênticas as palavras dos Senadores Randolfe Rodrigues, Zezé Perrela, Ronaldo Caiado e Cássio Cunha Lima, em frente ao Colégio de Líderes: “hoje, graças não a vocês aqui dentro, mas aqueles ali fora, posso dizer que o Projeto de vocês já está aprovado. Ninguém tem coragem de dizer não”.É isto. A frase atual em Brasília é esta. “Derrubar veto é complicado, mas vocês conseguiram o mais difícil. Este vai cair.” Em um ano, conseguimos transformar tudo o que aparentemente era revés em vitória esmagadora. Mas nada nos caiu do céu. Conquistamos cada sucesso. Terça, é a luta definitiva. E depois de tudo, a questão é essa. Só depende de nós. De nossa presença. De nossa pressão. De nossa luta. Não nos omitamos. Estejamos TODOS dia 18 em Brasília, mostrando que Minas não foge à luta, e definitivamente, vamos buscar a conquista mais expressiva da história de nossa heroica categoria. Nós merecemos. Obrigado a todos, colegas guerreiros.Marco Antônio Paiva – Oficial de Justiça da JF de BHFonte: Sitraemg

O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2648/2015, que trata da reposição salarial dos servidores do Poder Judiciário anunciada nesta quarta-feira (12) pela Corte.O texto altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outra providências. A proposta encaminhada aos deputados confirma os percentuais de reajuste em 12% sobre o Vencimento Básico (VB) e 140% para a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), com o pagamento dividido em quatro anos, através de oito prestações semestrais, entre 2016 e 2019.Outra confirmação trazida pelo PL 2648/15 é a concessão do Adicional de Qualificação aos Técnicos Judiciário que possuem diploma de curso superior. Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a proposta do Supremo Tribunal foi protocolada nesta sexta-feira (14) e aguarda distribuição.CLIQUE AQUI para ler o PL 2648/15Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Benefício é previsto para cumprimento de mandados em cidades distantesEm resposta a uma consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), o Conselho da Justiça Federal (CJF) julgou não ser necessário alterar a Resolução nº 340, de 2015. De acordo com o Colegiado, o dispositivo já prevê a possibilidade de pagamento, aos Oficiais de Justiça, de diárias e passagens ou ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio para cumprimento de mandados em localidades distantes.No ofício enviado ao CJF, o TRF-5 solicitou a regulamentação dessas despesas para cumprimento de mandados em cidades localizadas a mais de 40 quilômetros de distância da sede de lotação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. De acordo com informações dos autos, a Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco autorizou o pagamento das diárias, mas indeferiu o fornecimento de passagens ou o ressarcimento dos gastos com deslocamento. O Conselho de Administração do regional manteve a determinação.Ao se pronunciar sobre a matéria, a Secretaria de Recursos Humanos do CJF se manifestou no sentido de ser desnecessária qualquer alteração normativa, já que a interpretação sistemática da Resolução nº 340, de 2015, solucionaria a questão. A Secretaria-Geral do órgão também elaborou parecer com posicionamento semelhante. Para o relator do processo no Conselho e presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, o questionamento do TRF-5 “encontra resposta na regulamentação vigente”.“Voto por conhecer da consulta e no mérito julgar desnecessária a alteração da regulamentação vigente, uma vez que esta já prevê a possibilidade de pagamento de diárias, descontada a indenização de transporte referente aos dias que serviram como base para o seu cálculo, cumulado com passagens ou ressarcimento das despesas com o uso de veículo próprio, a teor da interpretação sistemática dos artigos 13 e 27, §5º, da referida norma”, concluiu o magistrado.Fonte: CJF

Os Oficiais de Justiça da região Sul participam, nesta sexta-feira (14) e sábado (15), do II Encontro Regional Sul da classe. Com o tema “Riscos e Conflitos”, o evento é organizado pela Assojaf/RS e Assojaf/PR, em parceria com o Sintrajufe/RS, Sinjuspar/PR e Sintrajusc/SC, com apoio da Fenassojaf e Fenajufe.Dentre os temas que serão debatidos estão a saúde emocional diante dos riscos e conflitos na carreira do Oficial de Justiça, a atuação das demandas nacionais de interesse dos Oficiais, Estresse e Qualidade de vida, dentre outros.A abertura do II Encontro está marcada para às 19 horas desta sexta-feira, com a formação da mesa de representantes e a primeira palestra com a participação da doutora em psicologia, Vera Regina Roesler.O Encontro Regional Sul acontece no Hotel Oceania, em Florianópolis/SC.Confira a programação:Sexta-feira (14 de agosto):17h – Credenciamento19h – Abertura: formação da mesa com representantes das entidades organizadoras e dos tribunais20h – Palestra: “Saúde emocional diante dos riscos e desafios na carreira do oficial de justiça”, com Vera Regina Roesler (doutora em Psicologia)21h – Confraternização no hotelSábado (15 de agosto):9h – Informes das entidades9h45 – Atualização das demandas nacionais de interesse dos oficiais de justiça (ações judiciais e projetos de lei), com intervenção para perguntas, com Rudi Cassel (advogado)10h30 – Palestra: “Oficiais de justiça. Riscos, ações e reações preventivas”, com Wladimir Caciano de Oliveira (agente da Polícia Federal)12h – Almoço14h – Discussões setoriais15h30 – Relato dos grupos16h – Intervalo – Coffee break16h30 – Palestra: “Estresse e qualidade de vida”, com Eliane Mara Matos (psicóloga forense)18h – Leitura das resoluções do encontro e encerramentoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Servidores do Judiciário Federal fizeram, na tarde desta quarta-feira (12), mais uma manifestação na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff, ao PLC 28/2015, que concede a reposição salarial da categoria. Apesar de o ato ter sido pacífico, trabalhadores foram seriamente agredidos por policiais militares, que usaram cassetetes, dispararam dois tiros, jogaram spray de pimenta e danificaram o carro de som alugado. Na reportagem publicada pelo Jornal Correio Braziliense, o coordenador do Sindjus/DF, Júnior Alves enfatiza que “foi inexplicável. Por volta das 16 horas, um colega puxou a grade que nos separava do Tribunal. A categoria inteira recuou, porque o objetivo não era invadir. Mesmo assim, o batalhão de choque veio para cima, batendo e quebrando tudo. Não sei porquê, deram dois disparos. Temos fotos de tudo: das cápsulas, do colega agredido e da truculência com o spray”. A diretoria da Fenassojaf repudia a violência praticada contra os servidores do Judiciário que tomaram a Praça dos Três Poderes para reivindicar um direito legítimo. “É inadmissível que qualquer categoria ou trabalhador brasileiro seja recebido com violência”, afirma o presidente Hebe-Del Kader Bicalho.Clique Aqui para ler a reportagem publicada pelo Jornal Correio BrazilienseDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Reajustar em 12% o Vencimento Básico (VB) e majorar a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) dos atuais 90% para 140%, entre 2016 e 2019. Esse é o resumo do novo projeto de reajuste dos servidores do Judiciário federal. Negociado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o governo sem a participação dos servidores, ele foi anunciado aos representantes dos servidores na manhã desta quarta-feira (12) durante reunião com o Diretor Geral do Supremo, Amarildo Vieira.O reajuste, segundo o STF, deve ser de até 41,47% sobre o cargo efetivo (considerados VB e GAJ), a partir de um montante de 23,2% sobre a folha de pagamento. A proposta traz ainda o percentual de 25% de reajuste dos CJs de nível 4, 3 e 2, e de 16% para os de nível 1, na íntegra a partir de janeiro de 2016. Ela também estende o adicional de qualificação (AQ) para Técnicos Judiciários com nível superior, calculado em 5% sobre o vencimento básico.Quanto ao prazo de implementação, está previsto escalonamento em oito parcelas semestrais com início em janeiro de 2016 e término em julho de 2019. E mais, nos percentuais propostos, estariam absorvidos os 13,23% que vêm sendo buscados e já alcançados judicialmente e administrativamente por segmentos da categoria, como em recente decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que reconheceu o índice aos servidores do MPU, e os R$ 59,87 da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/03, que tem dado causa ao reconhecimento desse direito.Além de não ter sido discutida com a categoria, a proposta também não repõe a inflação registrada em anos anteriores e no atual (previsão de 10%), nem contempla, por conseguinte, as perdas futuras.Quanto à disparidade de tratamento no reajuste discutido para os salários dos ministros do STF e do conjunto da magistratura, os representantes insistiram que seja assegurado aos servidores o mesmo tratamento.  O reajuste de 16% proposto para os magistrados é anual e repõe as perdas inflacionárias integralmente, inclusive com projeção da inflação deste ano. Além disso, já foi aprovado no final do ano passado um outro reajuste à magistratura, em vigor a partir de janeiro passado.Análise preliminar da Fenajufe aponta que a proposta apresentada em muito se aproxima da anterior, de 21,3%, em quatro parcelas anuais, apresentada inicialmente pelo governo, já que o índice informado é de 23,2% sobre a folha. Além dos quatro anos, o parcelamento semestral também impõe perdas aos servidores, em razão da postergação e valores todos os anos. Em alguns casos, identificados na Justiça do Trabalho, o reajuste seria ainda menor.A Fenassojaf acompanhou a reunião com o DG para a apresentação da proposta, representada pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho.TSTNo início da tarde, os coordenadores da Fenajufe Alexandre Magnus e Adilson Rodrigues se reuniram com o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, para pedir apoio à derrubada do veto ao PLC 28. Outro pedido feito o ministro foi que intercedesse para que a nova proposta de reajuste não fosse enviada ao Legislativo antes da apreciação do veto.Na conversa, o ministro informou que desconhecia a decisão de absorção dos 13,23% incorporados aos vencimentos dos servidores da Justiça do Trabalho por decisão judicial, como parte do acerto do STF com o governo. Levenhagen disse ainda que por desconhecer a matéria, não poderia autorizar uma proposta que prejudicaria os servidores da JT.AprovaçãoNo final da tarde os ministros do Supremo Tribunal  aprovaram, em sessão administrativa, o envio de projeto prevendo um reajuste de 16,38% para os próprios salários, que segundo o presidente, em nota na página do Supremo, corresponde a um resíduo de 4,6% não contemplado na revisão anterior, mais a reposição de perdas com base no IPCA de 2009 a 2014 e a projeção do IPCA de 2015, chegando a um valor de mais de R$ 39 mil a partir de janeiro de 2016, de uma só vez.  Além do novo projeto de reajuste, os ministros também começaram a discutir a proposta de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A proposta é altamente polêmica, entre outras razões, por instituir uma série de benefícios aos magistrados, que não estariam sujeitos ao teto constitucional. Em notícia publicada no portal do STF na internet, “Lewandowski assinalou ainda que a situação econômica do país ‘mudou drasticamente’ desde a apresentação do PLC 28, o que afetou as negociações e resultou no veto integral daquela proposta pela Presidência da República”.  A declaração dá a entender, mais uma vez, que o ministro teria avalizado expressamente o veto. Reunidos em frente ao Supremo Tribunal Federal, os servidores protestaram contra o reajuste negociado entre o STF e o governo. A manifestação sofreu forte repressão policial, que acabou ferindo gravemente uma pessoa. Outros três manifestantes foram detidos, e estão sendo assistidos juridicamente.Fonte: Fenajufe

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta quarta-feira (12),  uma Nota em que afirma ter chegado a um acordo para a concessão do reajuste dos servidores do Poder Judiciário.Segundo a publicação, as equipes do Ministério do Planejamento e do STF chegaram a um acordo sobre o impacto orçamentário da nova proposta de reajuste dos servidores, a ser remetida ao Congresso Nacional nos próximos dias.O acordo viabiliza o cumprimento dos prazos orçamentários, pois o Governo tem até o dia 31 de agosto para encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto da Lei do Orçamento Anual (PLOA) com a previsão de despesas de pessoal para todos os Poderes.A proposta prevê que o impacto total na folha de pagamento do Judiciário será de 23,2%. O reajuste será distribuído em oito parcelas semestrais ao longo de quatro anos, sendo a primeira em janeiro de 2016. O percentual de aumento individual deve oscilar entre 16,5% e 41,47%, sendo que o maior percentual será pago a servidores que ingressaram nos últimos anos, não possuem incorporações e recebem menores salários.O reajuste será distribuído linearmente entre as oito parcelas, a partir de janeiro de 2016, sendo a última paga em julho de 2019 e o impacto após a última parcela será de R$ 5,99 bilhões ao ano.Clique Aqui para ler a publicação do STFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) publicou, na última semana, a Resolução PRESI 24, que dispõe sobre a delegação de competência aos Diretores de Foro para administrar e organizar a estrutura administrativa e de cargos e funções comissionadas das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região e dá outras providências.Dentre os itens em consideração, o TRF-1 destaca a conveniência de se delegar aos Diretores do Foro a responsabilidade de organizar e distribuir as unidades administrativas, os cargos e as funções comissionadas da área administrativa e da área fim nas respectivas localidades, visando ao adequado funcionamento dos serviços e a oficializar as situações informais existentes e preservar o interesse da Administração Pública.Com relação aos Oficiais de Justiça, o § 1º do Artigo 4º da publicação veda “a extinção ou transformação da Central de Mandados e da Seção de Apoio ao Núcleo Estadual de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e Cidadania, unidades de permanência obrigatória em todas as Seções Judiciárias”.Para o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, a determinação de manutenção obrigatória das Centrais de Mandados em todas as Seções Judiciárias do TRF-1 reflete o empenho das entidades representativas do oficialato pela garantia das centrais de mandados nos Regionais.Clique Aqui para ler a Resolução PRESI 24Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O pedido de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça esteve em pauta, nesta segunda-feira (10), durante sessão do Conselho da Justiça Federal.A Fenassojaf acompanhou a votação representada pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho, pelo diretor administrativo, Severino Nascimento de Abreu e pelos assessores parlamentar, Alexandre Marques e jurídico, Dr. Jean Ruzzarin. Além deles, a diretora da Assojaf/DF-TO/JF, Cristiane e o presidente da Aojus/DF, Gerardo Alves Lima Filho, também acompanharam a deliberação dos conselheiros.Ao apresentar o parecer, o conselheiro relator, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund indeferiu o pedido da Federação sob a alegação de que o valor pago atualmente está acima do apurado pela área técnica do CJF. Entretanto, o conselheiro Marcelo Navarro, presidente do TRF-5, divergiu da negativa e destacou a possibilidade de reajuste de 10% no benefício pago aos Oficiais de Justiça, conforme relatório apresentado pela chefe de Seção de Normas e Orientações do Conselho, Edna Pereira Barbosa.Segundo os representantes da Fenassojaf, após a fala do Desembargador Navarro, o presidente do CJF, ministro Francisco Falcão e a Corregedora, Nancy Andrighi concordaram com a possibilidade do reajuste, desde que haja dotação orçamentária. No entanto, o relator manteve a alegação de que não haviam elementos para a concessão do aumento de 10% na Indenização de Transporte.A partir de acordo, o conselheiro Marcelo Navarro pediu vista e apresentará o voto na sessão do dia 21 de setembro com a concordância do reajuste de 10% a partir de janeiro de 2016.Outro tema em questão foi o deslocamento em região metropolitana acima de 40 quilômetros. Neste ponto, o relator disse que a consulta era desnecessária, tendo em vista as Resoluções nº 340/2015 e 4/2008, que tornam possível o pagamento de diárias. A Federação estará na sessão do dia 21 de setembro e acompanhará a apresentação dos votos e deliberação sobre o reajuste.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Luciano Júnior, reforçou, durante audiência pública “Advocacia e Acesso à Justiça”, promovida pela Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em parceria com a OAB/CE na segunda-feira (03), a necessidade da melhoria das condições de trabalho dos servidores da Justiça, entre os quais os da categoria que representa, para que a sociedade tenha uma Justiça mais eficiente, atendendo aos anseios da população. O evento, realizado no auditório anexo da Assembleia Legislativa do Estado, teve como objetivo conhecer os principais problemas enfrentados por advogados e jurisdicionados em fóruns, varas e demais unidades judiciais, bem como obter diferentes perspectivas sobre como melhorar os serviços judiciais. Diretores do sindicato e sindicalizados participaram em grande número à audiência.“Estamos buscando a valorização da atividade do Oficial de Justiça”, destacou o presidente ressaltando que dar melhor qualidade aos serviços da Justiça passa essencialmente pela melhoria das condições de trabalho dos seus servidores. Os Oficiais de Justiça do Ceará estão em greve desde o dia 3 de agosto, com redução parcial de suas atividades, durante os próximos trinta dias até que seja retomado o diálogo com TJCE acerca de soluções para as principais reivindicações da categoria como o enquadramento de parte da categoria na tabela vencimental de Nível Superior; a atualização da Indenização de Transporte (IT); a implementação do pagamento da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) e dos respectivos atrasados aos oficiais de justiça lotados nos municípios de IDH inferior a 0,799; o resgate da nomenclatura “Oficial de Justiça”; criação de centrais de mandados em todas as comarcas; e o fim das nomeações de servidores como Oficiais de Justiça “ad hoc”. A audiência contou com a participação do ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Fabiano Silveira, que destacou ser necessária uma ação coletiva para solucionar os problemas complexos e seculares da justiça brasileira, como a morosidade na tramitação dos processos judiciários. “Queremos compreender melhor a natureza dos problemas enfrentados pelos jurisdicionados, no sentido de construir soluções em parceria com os tribunais”, explicou o conselheiro. Fonte: Sindojus-CE

Os servidores do Poder Judiciário voltarão à Praça dos Três Poderes, na próxima quarta-feira (12), para mais um protesto pela derrubada do veto ao PLC 28/2015, que trata da reposição salarial da categoria.A mobilização terá início às 15 horas. Segundo informações da Fenajufe, também na quarta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, poderá colocar em votação na sessão administrativa do Tribunal, a nova proposta rebaixada de reajuste, negociada entre o Supremo e o Poder Executivo, “por isso a participação de todos é muito importante”, finaliza.Fonte: Fenajufe

A Associação dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Aojustra) realizou, nesta quarta-feira (05), Assembleia Geral para eleger a Comissão Eleitoral que vai conduzir a eleição da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. O encontro também elegeu os delegados que irão representar a entidade no 8º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), que será realizado pela Fenassojaf e Assojaf/MA, entre 2 e 5 setembro em São Luís, no Maranhão.A assembleia aconteceu na Central de Mandados do Fórum Trabalhista da Barra Funda e controu com a presença de 40 associados. O evento começou após a decisão de continuidade da greve da categoria, que conta com a adesão de mais de 80% dos Oficiais de Justiça trabalhistas em toda a 2ª Região.Conduzida pela presidente Sandra Duarte Reis, a deliberação foi aberta com a apresentação de informes sobre o momento da mobilização da categoria e em seguida, no item “Ferramentas eletrônicas”, foi esclarecido que não haveria um debate em relação ao tema, já que não havia nenhum fato novo a ser considerado. Como proposta aprovada por unanimidade, ficou definido que a Aojustra levará ao Tribunal a proposta de que nenhuma mudança nessa questão seja feita sem a discussão com os Oficiais de Justiça representados pela associação, e para isso voltará a buscar um contato com a Corregedoria do TRT, responsável pelas mudanças.Em seguida, foram aprovados os nomes que vão compor a Comissão Eleitoral: Rogério Teixeira (presidente), Wagner Ambrosio e Edna Blois. Para a eleição dos delegados ao 8º Conojaf, foi realizada uma votação por meio de cédulas, tendo sido eleitos os colegas Neemias Freire, Thiago Gonçalves, Paula Araújo, Cláudia Morais e Francisco Castro, ficando como suplentes Valdecir Celestino, Douglas Alves e Fabiana Lima.Inauguração da nova sedeEncerrada a assembleia, vários associados e convidados se dirigiram à nova sede da Aojustra, localizada à Rua Joaquim Manuel de Macedo, 305, sala 73. Em clima de confraternização, numa sala da cobertura do prédio, foi apresentado o site da associação, que está em processo de finalização, e um vídeo sobre a participação dos Oficiais na greve da categoria. A diretoria da Aojustra agradece a todos que nos prestigiaram com a sua presença no evento e espera que a conquista desse espaço seja mais um marco na luta dos Oficiais de Justiça do Judiciário Federal de todo o País.A Fenassojaf parabeniza a Aojustra pela conquista da sede própria e reafirma a luta conjunta em prol de todo o oficialato.Fonte: Aojustra

Servidores do Judiciário federal protestaram, nesta quinta-feira (06), na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal Federal, pela derrubada do veto ao PLC 28/2015. O projeto repõe perdas salariais da categoria, há quase dez anos com salários congelados.Munidos de vuvuzelas e buzinões, os manifestantes exigiram respeito à independência e autonomia do Poder Judiciário. Eles também cobraram posicionamento público do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, na defesa do PLC 28 e esclarecimentos sobre rumores de uma nova proposta que estaria sendo apresentada pelo STF.Pouco após o início da manifestação, a mobilização recebeu reforço de servidores do Supremo. Com faixas e cartazes, onde se lia “STF em Greve”, eles se colocaram em frente ao Tribunal e em seguida, se juntaram aos manifestantes na praça.EmbateMomento de tensão vivido pelos servidores foi quando o forte aparato policial se posicionou junto às grades, formando um cordão de isolamento. Com gás de pimenta, a PM tentou afastar os manifestantes. Atingidos, os servidores derrubaram a proteção, o que gerou um princípio de confusão.Acalmados os ânimos, a categoria se reorganizou e aguardou o resultado dos pedidos de audiência feitos pelo Comando Nacional de Greve, ao ministro Lewandowski. Cúpula do JudiciárioAinda no protesto, o chefe de Segurança do STF, Murilo Maia Herz, procurou a comissão de negociação da Fenajufe para propor uma reunião com o diretor-geral do Supremo, Amarildo Vieira, mas, seguindo a definição do Comando de Greve, que no dia anterior decidiu que exigia uma audiência com Lewandowski, a comissão reafirmou a posição de se reunir com o presidente. O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, consignou voto pela aceitação do convite da reunião com Amarildo Vieira. Mas foi voto vencido.Durante o dia, foi confirmada na agenda do presidente do STF uma reunião com os presidentes dos tribunais superiores e TJDFT, que teria como pauta o reajuste dos servidores. A Fenajufe não teve acesso a essa reunião, apesar do interesse direto da categoria no conteúdo da conversa.De acordo com notícia publicada no portal do STF, o ministro Lewandowski reuniu os presidentes dos tribunais para “informá-los sobre o andamento das negociações com o Poder Executivo referentes ao reajuste dos servidores públicos do Poder Judiciário da União”. Também foi reafirmada a necessidade da defesa por parte dos presidentes de tribunais, de que seja assegurada à categoria, a recomposição efetiva das perdas salariais acumuladas.Fonte: Fenajufe, editado por Caroline P. Colombo

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (04), a Lei nº 13.157/2015, que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.De acordo com o Artigo 1º da Lei, “fica instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março”.Para o senador Paulo Paim (PT/RS), autor do projeto que deu origem à Lei 13.157, esta é uma justa homenagem a uma classe profissional “que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático”. A diretoria da Fenassojaf parabeniza todos os Oficiais de Justiça por esta conquista que representa o reconhecimento da classe como uma profissão significativa para a sociedade, que agora possui uma data comemorativa oficial.Clique Aqui para ler a publicação da Lei nº 13.157/15Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) dá boas-vindas aos novos Oficiais de Justiça recém-empossados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), em solenidade presidida pelo presidente do órgão, desembargador Aldon Taglialegna, na manhã da última segunda-feira (03), no auditório do Fórum Trabalhista de Goiânia.Os servidores empossados participam de formação inicial preparada pela Escola Judicial. Durante nove dias, a contar da data da posse, os Oficiais de Justiça passam por treinamento de ações educacionais de ordem técnica, gerencial e comportamental. O curso servirá para o desenvolvimento das competências necessárias para o desempenho da função, bem como para familiarização com a estrutura física, administrativa  e judiciária do Tribunal e conhecimento dos sistemas informatizados, como o Processo Judicial Eletrônico (Pje/JT) e o Sistema de Tramitação de Processos Administrativos (Sisdoc).O diretor Secretário da Associação, Valmir Oliveira da Mota, parabeniza os novos Oficiais de Justiça do Trabalho Tamires Souza de Oliveira; Diogenes Boschetti Almeida; Fabíola Pimpim do Nascimento; Bruno Alvim Possas; e Phillipe Alves Mesquita e os convida para reforçar a luta da categoria junto à associação. “Que os novos colegas sem muito bem-vindos e tenham um caminho de sucesso nessa nova etapa de suas vidas. A Assojaf/GO está de porta abertas para recebê-los.” O diretor conclama também os oficiais de Justiça do Trabalho lotados na capital e no interior que ainda não são membros da associação a se filiarem.Fonte: Assojaf/GO

Ministro Ricardo Lewandowski informou que o diretor-geral do STF continua em tratativas com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento com o objetivo de buscar a melhor solução para o reajuste da categoriaO orçamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2016 foi aprovado nesta terça-feira (04) pelo plenário do órgão, durante a abertura da 212ª Sessão Ordinária. O orçamento, de R$ 248 milhões, apresentou aumento de 4% em relação ao aprovado em plenário em 2015, de R$ 239 milhões. Durante a tramitação do projeto da lei orçamentária de 2015, no Congresso Nacional, foram aprovadas duas emendas parlamentares com finalidade de modernização da infraestrutura da tecnologia do Poder Judiciário e que elevaram o orçamento do CNJ para R$ 285 milhões.De acordo com Rui Moreira de Oliveira, diretor-geral do CNJ, todos os gastos referentes ao funcionamento do próprio órgão foram contemplados, como, por exemplo, ações vinculadas ao Departamento de Pesquisas Judiciárias, ações de informática e dotação de recursos humanos. Os projetos, no entanto, sofreram restrição orçamentária, como é o caso do projeto envolvendo a modernização de tecnologia do Judiciário brasileiro, cujo último ano de vigência é 2016, e não foi atendido integralmente – devem ser desembolsados R$ 23 milhões dos R$ 43 milhões pleiteados inicialmente pelo órgão.O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), informou que o diretor-geral do STF continua em tratativas com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento com o objetivo de buscar a melhor solução para o reajuste dos servidores. “Estou otimista de que consigamos algum reajuste acima do oferecido pelo governo federal”, disse o ministro Lewandowski, ressaltando que “estamos passando por uma situação econômica delicada e diante de restrições orçamentárias muito fortes”.Fonte: CNJ