A programação do 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), realizado entre os dias 2 e 5 de setembro em São Luís/MA, foi encerrada com um painel sobre a atuação jurídica e legislativa da Fenassojaf em prol dos interesses do oficialato.
Na manhã da sexta-feira (04), um outro painel sobre as Novas Atribuições dos Oficiais de Justiça: Diligências Eletrônicas foi ministrado pelos oficiais de São Paulo, Anderson Sabará e Neemias Freire, e tratou das novas ferramentas eletrônicas e PJe na execução dos mandados.
Já na abordagem sobre a atuação jurídica e projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça ocorrida no período da tarde, os assessores jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, e parlamentar, Alexandre Marques, abordaram temas como Aposentadoria Especial, Porte de Arma, Redução de IPI, Livre Estacionamento, Indenização de Transporte, além do reajuste salarial dos servidores do Judiciário.
O assessor jurídico também falou sobre a Incorporação de Quintos e os 13,23%. Segundo Rudi Cassel, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no dia 3 de agosto, acórdão referente ao julgamento do Recurso Extraordinário 638115, que trata da Incorporação de Quintos.
De acordo com ele, há o entendimento de que os recursos recebidos de boa-fé não deverão ser devolvidos. “No acórdão de julgamento, consta que os pagamentos daqui para frente deverão cessar em todas as hipóteses. Isso não é novidade, pois foi discutido na sessão, mas interpretamos que deveria ficar restrito ao âmbito processual judicial típico dos recursos extraordinários, única hipótese juridicamente possível. Em resumo: não poderia atingir os valores incorporados pelos servidores do Poder Judiciário da União, todos resultantes de decisões administrativas produzidas há mais de cinco anos. No entanto, a parte legitimada no RE 638115 decidiu pela oposição de embargos declaratórios que poderão apresentar novo cenário”, disse.
Sobre a concessão da Aposentadoria Especial, Dr. Rudi informou sobre o relatório apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PR/DF), que inclui os Oficiais de Justiça no rol das profissões de risco e concede a aposentadoria especial a esses servidores.
O assessor parlamentar, Alexandre Marques, também abordou o tema e destacou “a vitória obtida pelos Oficiais de Justiça” na inclusão do relatório na CTASP.
Com relação ao reajuste salarial dos servidores do Judiciário, Marques destacou que, entre 1988 e 2015, apenas seis vetos presidenciais foram derrubados. “Nós estamos trabalhando para derrubar mais um. Alguns parlamentares se comprometem em votar, mas não o fazem”, afirmou.
Para Alexandre Marques, a falta de quórum para as sessões do Congresso Nacional é uma estratégia do Governo para não votar o Veto nº 26/2015. “O Governo não quer sessão em nenhum dia”, disse.
Na avaliação do assessor parlamentar, outra análise importante é que o Governo já enviou o PL 2648 para o Orçamento do próximo ano. De acordo com ele, o PL já possui 72 emendas e pode ir direto a plenário. “O governo pode fazer com que ele seja sancionado em 15 dias”.
Ao final, Marques chamou a atenção para que cada Assojaf visite os deputados de sua base e mostre ao parlamentar que a categoria precisa e tem direito à reposição salarial.
Durante o 8º Conojaf, foi aprovada a redação de uma Moção de Repúdio assinada pela Fenassojaf e Assojafs contra a forma como os Poderes vêm tratando os servidores do Poder Judiciário da União. O documento também deverá reafirmar o apoio das entidades ao movimento grevista pela conquista do reajuste.
Os Oficiais de Justiça presentes em São Luís aprovaram, por maioria, proposta apresentada pela Assojaf/BA para que a Fenassojaf envie orientação às associações para a realização de uma campanha de arrecadação de valores que serão destinados ao envio de Oficiais de Justiça a Brasília para a participação nas mobilizações pela derrubada do veto.
O 8º Congresso Nacional foi encerrado no sábado (05) com um almoço de confraternização e comemoração do Dia do Oficial de Justiça.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
ATUAÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA É TEMA DO ÚLTIMO PAINEL DO 8º CONOJAF
