O Projeto de Decreto Legislativo 1065/18 susta regulamentação contida na Instrução Normativa 2/18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, segundo a qual o sobreaviso não poderá ser convertido em dinheiro.A proposta, da deputada Erika Kokay (PT/DF), diz respeito à regulamentação do sobreaviso para servidores públicos e está em tramitação na Câmara dos Deputados.Sobreaviso é uma espécie de plantão em o servidor fica à espera das ordens do órgão e deve cumpri-las quando chamado, mesmo em períodos de descanso e fora de horário e local de trabalho.Segundo Kokay, a norma subtrai direitos e acrescenta deveres ao funcionalismo público. “O sobreaviso, tal como regulamentado, configura enriquecimento ilícito em favor da Administração Pública e em prejuízo ao servidor público.”O projeto da deputada também susta obrigação para servidor compensar horas não trabalhadas por participar de atividades sindicais.Kokay afirmou que a norma vai contra o direito constitucional do servidor público à livre associação sindical. “A Instrução Normativa laborou em campo que não lhe é permitido: os direitos e deveres dos servidores públicos federais, matéria reservada à lei”, disse.TramitaçãoA proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.Fonte: Câmara dos Deputados
DIRETORIA DA ASSOJAF-15 DIVULGA BALANÇO DO TRABALHO DESEMPENHADO NOS PRIMEIROS MESES DA ATUAL GESTÃO
Com o objetivo de manter a transparência no trabalho desempenhado em favor dos Oficiais de Justiça da 15ª Região, a diretoria da Assojaf-15 divulga um balanço da atuação nos primeiros três meses do atual mandato.Importante ressaltar que a eleição da nova diretoria ocorreu em julho do ano passado, com a posse em 20 de setembro. A lista abaixo refere-se às atividades desempenhadas pelo corpo diretivo a partir da proclamação do resultado na eleição, bem como no período de 90 dias (20/09 a 20/12) de atuação no ano de 2018.O trabalho envolve desde reuniões com a Corregedoria do TRT-15 para a alteração do Provimento GP-CR 05/2018 à participação em eventos de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e entrevista com candidatos a deputado federal sobre os pleitos do oficialato.Confira o trabalho realizado pela atual diretoria da Assojaf:1- Reuniões na Corregedoria para a modificação do artigo 11 do Provimento GP-CR 05/2018, o que gerou a elaboração do Provimento GP-CR 10/2018;2- Pedido de regulamentação dos mandados cumpridos pelo Oficial de Justiça durante o plantão judiciário, oportunidade em que foi editada a Portaria GP-CR 07/2018;3- Reunião na Presidência do Tribunal para pedido de apoio institucional para reajustes da IT e reembolso de diárias e despesas de deslocamento do Oficial em plantão judiciário;4- Solicitação à Escola Judicial para viabilizar a realização de pós-graduação em avaliação pericial de bens subsidiada pelo TRT;5- Participação no CONOJAF em setembro/2018;6- Participação na reunião dos secretários de Corregedoria em Brasília, em outubro/2018 (sem despesa para a Assojaf);7- Participação dos diretores no COJAF em novembro/2018 (sem despesa para a Assojaf);8- Reuniões virtuais pela plataforma WhatsApp com associados, nos dias 28/08/2018 e 03/10/2018;9- Solicitação de apoio da Corregedoria para o preenchimento de cargo de Oficial de Justiça na cidade de Dracena;10- Solicitação ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial da Corregedoria para ampliação dos convênios com as concessionárias de energia elétrica;11- Entrevista com dois candidatos para deputado antes da eleição de 2018.Fonte: Assojaf-15
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que, desde a última terça-feira (08), as intimações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sejam feitas preferencialmente por meio do Sistema Malote Digital. A exceção são os processos em tramitação no PJe. A decisão afeta também as partes representadas pela Defensoria Pública em sede de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor. A nova norma do TRT-2 foi publicada na edição de terça do Diário da Justiça. O Malote Digital é um sistema desenvolvido para possibilitar comunicações recíprocas, oficiais e de mero expediente. O sistema (originalmente chamado Hermes) foi desenvolvido pelo TJ-RN para uso interno. Posteriormente, foi cedido por meio de convênio ao CNJ, onde sofreu adaptações para permitir a troca eletrônica de correspondências entre diversos órgãos do Poder Judiciário, passando a ser conhecido como Malote Digital. Atualmente, o sistema é utilizado por todo o Poder Judiciário em substituição à remessa física de comunicações nos termos da resolução 100/2009/CNJ. As comunicações entre as Varas do Trabalho e a Secretaria de Precatórios também ocorrerão, preferencialmente, por meio do Sistema de Malote Digital.Fonte: Conjur
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Nota Técnica nº 203/2018/CGNOR/DSST/SIT, de 12 de dezembro de 2018, indeferiu a inclusão dos Oficiais de Justiça na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). A referida NR regulamenta o art. 193 da CLT e determina quais atividades são consideradas perigosas, para fins de recebimento de adicionais e adoção de procedimentos para minimizar os riscos que os trabalhadores são expostos.O requerimento de inclusão dos Oficiais de Justiça na Norma foi feito por várias entidades representativas de Oficiais em todo o Brasil. De acordo com a decisão do TEM, a NR 16 trata apenas das atividades perigosas ou de risco dos trabalhadores que se sujeitam ao regime celetista. Uma vez que os cargos de Oficiais de Justiça são ocupados por servidores públicos, não submetidos à CLT, não há possibilidade de inclusão da classe no rol de trabalhadores com direito ao recebimento do adicional de periculosidade previsto na Norma Regulamentadora.Vale ressaltar que a Fenassojaf não participou dessa iniciativa.Clique AQUI para acessar o inteiro teor da decisão do MTE.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do InfoJus Brasil
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) publicou, através da edição de número 18 da Revista Argumento, reportagem especial sobre o trabalho e os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça no dia a dia da profissão.Intitulada “As longa manus da Justiça”, a matéria trata das atribuições e rotina que envolvem o cargo. De acordo com o Tribunal, “o exercício da função exige, sobretudo, estar preparado para lidar com situações que envolvem um serviço de natureza externa, já que praticamente todo o trabalho é realizado fora do Tribunal”.Para a oficiala do TRF Cleide da Silva Cordeiro Rodrigues, o medo e o desconhecido são duas das poucas certezas da profissão. “Quando eu fiz o concurso, queria ser oficiala. Eu sabia como as coisas funcionavam. Mas, realmente, você só conhece a profissão quando está nela. Tem determinadas situações em que eu me sinto um pouco vulnerável, tanto que eu peço para o meu marido me acompanhar”, afirma.A reportagem também aponta as situações atípicas vivenciadas pelos Oficiais de Justiça. No relato, o ex-presidente da Assojaf/PE André Ventura fala sobre os mandados de constatação e os riscos a que os Oficiais ficam expostos, como o caso do cumprimento na comunidade Escorregou Tá Dentro, em Recife. Leia AQUI a matéria produzida pela Fenassojaf Ao final da publicação, um quadro apresenta dados da violência praticada contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil. O levantamento refere-se ao estudo da Assojaf/GO. Para André, a inclusão do quadro com os dados da violência contra Oficiais demonstra que o TRF5 está atento à violência contra os Oficiais de Justiça “e isso pode ser usado nas demandas da categoria”, finaliza.Clique Aqui para ler a reportagem publicada pela Revista ArgumentoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Um policial militar de folga foi atingido por um tiro de raspão na cabeça ao ajudar um Oficial de Justiça durante o cumprimento de intimação em Campestre da Serra, na Serra Gaúcha. O episódio aconteceu na tarde do dia 20 de dezembro. Segundo o comandante do 10º BPM, tenente-coronel Fabiano Paim, o Oficial de Justiça estava intimando uma família sobre uma reintegração de posse. O soldado viu que o servidor estava sendo ameaçado e foi até o local para ajudá-lo.Nesse momento, um morador da casa, de 70 anos, começou a atirar contra os dois usando uma espingarda. O PM, mesmo ferido, conseguiu deter o idoso, que foi encaminhado à Delegacia de Polícia. Fonte: Portal Gaúchazh
A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) manifesta REPUDIO às declarações feitas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho no Brasil.Este importante ramo do Judiciário Federal é responsável pela pacificação social entre os interesses de empregados e empregadores ao aplicar os direitos sociais trabalhistas conquistados ao longo de décadas.Na última quinta-feira (03), em entrevista à emissora de televisão SBT, Bolsonaro afirmou que a Justiça do Trabalho gera entraves não só para o empregador, mas para o trabalhador. “Ninguém quer ficar desempregado, temos que solucionar isso”. Cabe esclarecer que, ao longo dos 70 anos de existência da Justiça do Trabalho, o Brasil alcançou o menor índice de desemprego da história (4,3% em dezembro/2014 - IBGE), o que demonstra não haver qualquer correlação entre a atual crise do mercado e a JT.A intenção de extinguir a justiça trabalhista revela falta de comprometimento com os diversos avanços adquiridos, além de descaso com os servidores e magistrados que, efetivamente, fazem a justiça acontecer e que, diariamente, se empenham para oferecer a melhor prestação jurisdicional ao cidadão.É inadmissível que a sociedade compactue com a proposta que acarretará retrocessos às relações trabalhistas.Neste sentido, a Fenassojaf se soma a todas as iniciativas contrárias à proposta lançadas pela sociedade, em especial, de advogados trabalhistas, entidades sindicais, magistrados e servidores.Oficiais de Justiça e demais pessoas podem integrar a mobilização em favor da Justiça do Trabalho através do abaixo-assinado disponibilizado na plataforma change.org que tem o objetivo de pressionar o Congresso Nacional e mostrar aos cidadãos a importância desse ramo da justiça para a garantia de direitos laborais e sociais. CLIQUE AQUI para integrar o abaixo-assinadoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Aperfeiçoamentos feitos no Sistema Bacenjud 2.0 em 2018 resultaram no aumento dos valores recuperados para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Entre janeiro e novembro, o volume de bloqueios efetivos somou R$ 47,878 bilhões, montante R$ 10,904 bilhões acima de todo o valor recuperado em 2017.Parte do aumento se deve às novas funcionalidades do Bacenjud efetuadas pelo Comitê Gestor do sistema, que é integrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central.Até o início de 2018, o sistema eletrônico de penhora online rastreava e bloqueava valores dos devedores mantidos em contas correntes e contas poupanças em instituições financeiras tradicionais como bancos e cooperativas de crédito.Com a adoção de novas funcionalidades acertadas pelo comitê gestor do sistema, o Bacenjud passou a rastrear também as contas de investimento dos devedores. Com isso, o bloqueio e a recuperação de valores passaram a abranger os ativos de renda fixa (a exemplo de títulos públicos) e de renda variável, como ações.Essa ampliação na capacidade de rastreamento de ativos para o pagamento de dívidas foi possível mediante a inclusão de novos integrantes do sistema financeiro nacional ao Bacenjud, tais como corretoras de valores, distribuidoras de valores, fundos de investimentos e bancos de investimento.“Esse aumento dos bloqueios se deve à ampliação do escopo do Bacenjud em 2018, mais especificamente à entrada de novas instituições financeiras vinculadas a ativos e valores mobiliários. Isso permitiu esse acréscimo no volume bloqueado”, diz o conselheiro Luciano Frota, membro do Comitê Gestor do Bacenjud 2.0.Com as mudanças feitas no ano passado e a partir do maior entendimento por parte dos juízes sobre essas novas funcionalidades, a perspectiva é que o rastreamento de ativos e o bloqueio de valores sigam aumentando.Fonte: CNJ
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1063/18 pretende sustar o Decreto 9.507/18. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e dispõe sobre a terceirização na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.O autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), alega que, entre outros problemas, o decreto dá margem para que os concursos públicos sejam paulatinamente substituídos por contratos administrativos com empresas terceirizadas, estendendo-se para praticamente todas as áreas da administração federal.Para Teixeira, o decreto também “não resolve uma das mais antigas e problemáticas questões promovidas pela terceirização no serviço público: a extensão da responsabilidade da administração por dívidas de empresas de terceirização junto a seus funcionários”.Na época da publicação do Decreto 9.507/18, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que a ideia era unificar os procedimentos de terceirização em todo o serviço público federal. “A norma inclui regras mais rigorosas na fiscalização do contrato pelo gestor para o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa, como o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias”, destacou o ministério.TramitaçãoA proposta tramita na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.Fonte: Câmara dos Deputados
A Fenassojaf realizará, nos dias 4 e 5 de abril, um Seminário Internacional de Oficiais de Justiça. O evento fará parte do I Encontro Regional Norte Centro-Oeste, que acontece em Brasília/DF.Segundo a Federação, paralelamente aos eventos acima, atividades no Congresso Nacional também serão realizadas no início do mês de abril, com a participação das Associações filiadas e de todos os Oficiais de Justiça que tiverem interesse em atuar pelos pleitos do segmento.O Seminário Internacional deverá contar com palestrantes brasileiros e estrangeiros, “aproveitando a participação recente da Fenassojaf em um evento da União Internacional de Oficiais de Justiça, em Paris, onde foram estabelecidos importantes contatos”, afirma o presidente da Federação, Neemias Ramos Freire.Além disso, federações de Oficiais de Justiça Estaduais e representantes de Oficiais de Justiça dos países vizinhos da América do Sul também devem estar em Brasília para o Seminário da Fenassojaf. Uma das confirmações de presença é do presidente da UIHJ, o Oficial belga Marc Schmidt.“O objetivo desse seminário é elevar a importância do Oficial de Justiça no Brasil, principalmente diante dos Tribunais Superiores, dos Conselhos e do STF”, completa Neemias.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Assojaf/RN reuniu Oficiais de Justiça associados durante a confraternização de Final de Ano promovida pela entidade.O encontro aconteceu na quinta-feira (13), no Bar e Restaurante Dom Vinícius, em Natal.Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
O TJDFT realizou, na última sexta-feira (14), um ato simbólico de entrega de 19 veículos novos adquiridos para atender os Oficiais de Justiça nas diversas localidades. Segundo a Aojus, que acompanhou a entrega, serão 16 automóveis distribuídos para todos os Fóruns, dois para o plantão judicial e um para o cumprimento dos mandados de constatação. A aquisição de veículos para os Oficiais de Justiça cumprirem mandados nos plantões, áreas rurais, conduções coercitivas, entre outras situações, é uma demanda antiga da Aojus e do Sindojus-DF. De acordo com a Associação, agora houve a sensibilidade do Tribunal e a aquisição e destinação dos veículos para facilitar a entrega da prestação jurisdicional em todas as regiões do DF. “Agradecemos o atendimento dessa demanda dos Oficiais de Justiça, especialmente pelo Presidente, pelo Corregedor e pelo Secretário de Segurança e Transporte do TJDFT. Com certeza, a medida ensejará a melhoria na qualidade dos serviços prestados para a população”, enfatiza o presidente da Aojus e Sindojus, Gerardo Alves Lima Filho.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Aojus
O coordenador da Região Norte da Fenassojaf, Renato Xerfan, e o Oficial de Justiça Malone Cunha se reuniram nesta segunda-feira (17) com a Vice-Cônsul do Suriname, Claudia I. L. Zeefuik, no Consulado Geral do Suriname em Belém/PA.Na audiência, os Oficiais de Justiça brasileiros informaram à Vice-Cônsul sobre o Seminário Internacional de Oficiais de Justiça que será realizado nos dias 4 e 5 de abril de 2019, em Brasília, e da importância da presença dos colegas surinameses, a fim de estreitar os laços entre os países sul-americanos.Para tanto, foi oficiado ao Consulado o pedido de intermediação entre a entidade de Oficiais de Justiça do Suriname e a Fenassojaf. A Vice-Cônsul se comprometeu a empregar esforços no sentido de promover tal aproximação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) disponibiliza, a partir desta segunda-feira (17), a versão 2.3 do PJe para os Tribunais Regionais do Trabalho. Para terem suporte do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os TRTs têm 30 dias para implantar a ferramenta que levará o nome de “Jacarandá”. Esta é a segunda versão lançada no ano. Em junho, o CSJT lançou a versão 2.2, também conhecida como “Ipê”.Seguindo determinação do presidente do CSJT e do TST, ministro Brito Pereira, a medida foi adotada para colocar todos os órgãos da Justiça do Trabalho num mesmo patamar tecnológico. Outro objetivo é sempre oferecer melhorias que facilitem o uso do sistema.Para o coordenador Nacional do PJe e juiz auxiliar da Presidência do CSJT e do TST, Fabiano de Abreu Pfeilsticker, as inovações da versão 2.3 do PJe deverão simplificar alguns procedimentos. “Os chips, também chamados de tags, são o destaque desta versão. A inteligência do sistema automaticamente informa o usuário que, por exemplo, uma carta precatória foi expedida, mas ainda não foi devolvida. O usuário, quando abrir o processo, terá essa informação com destaque”, afirma.Mais mudançasNo novo painel, as tarefas serão representadas por ícones, que vão facilitar a visualização do fluxo processual e tornarão a movimentação processual mais simples e interativa. Melhorias visuais na nova plataforma facilitarão a consulta processual.Além disso, por meio da ferramenta de pesquisa textual incorporada à versão Jacarandá, o usuário poderá, com muita rapidez, consultar informações de qualquer documento dos processos em tramitação na Justiça do Trabalho. Esta versão também traz a possibilidade de marcar com selos processos destinados ao acervo histórico, a fim de concretizar, no decorrer do tempo, a implantação de um acervo digital de processos judiciais.Além dessas novidades, a nova versão do PJe torna o sistema ainda mais seguro e confiável.Fonte: CSJT
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 853/18 aprovou, na última quarta-feira (12), o relatório da deputada Rosângela Gomes (PRB/RJ), na forma de um projeto de lei de conversão. A MP reabriu o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais.O texto aprovado concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para substituir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O fundo de pensão foi criado com o argumento de reduzir o déficit do regime de previdência dos servidores públicos federais.A MP 853/18 segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida tramita em regime de urgência e o prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.Fonte: Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP 534/2018), que concede aposentadoria especial aos ocupantes de cargo efetivo de Oficial de Justiça, foi aprovado, na última quarta-feira (12), pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.A matéria, apresentada pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) determina que o Oficial de Justiça poderá se aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, sendo 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício no cargo para homens e 25 anos de contribuição e 15 anos de cargo para as mulheres.Na justificativa, o parlamentar afirma que os Oficiais de Justiça são incluídos nas atividades de risco, uma vez que o número de crimes cometidos contra o oficialato tem aumentado significativamente ao longo dos últimos anos.“A atividade do Oficial de Justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência. Mas as semelhanças acabam por aí. Enquanto os agentes de polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparato de segurança (no mínimo, atuam em duplas, estão armados e exercem suas atividades em viaturas oficiais), os Oficiais de Justiça cumprem mandados sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares”.Na sessão desta quarta-feira, o projeto foi apensado na análise do PLP 472/2009, do deputado Arnaldo Faria de Sá, que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Após a apresentação e debate sobre o tema, foi aprovado o parecer com complementação de voto do deputado Diego Garcia (PODE/PR), pela aprovação do substitutivo apresentado pela CTASP, do PLP 147/2012, e do PLP 534/2018, do PLP 555/2010 apensados, com substitutivo. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Coordenadores da Fenajufe se reuniram, na última quarta-feira (12), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. O objetivo foi reafirmar a importância do encaminhamento das decisões proferidas através da Comissão Interdisciplinar e a retomada da dos trabalhos e discussão sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário.Em um vídeo produzido por aquela Federação, o vice-coordenador regional da Fenassojaf Gerardo Alves Lima Filho explica que, dentre os temas específicos, pautas dos Oficiais de Justiça, debatidas durante a realização do Coletivo de Oficiais (COJAF) ocorrido em novembro, foram levadas ao presidente do Supremo Tribunal. “Tratamos de questões como a recomposição justa da Indenização de Transporte, ressaltando a defasagem da IT que não contempla mais os custos que cada Oficial de Justiça tem no cumprimento dos mandados; tratamos da segurança no cumprimento dos mandados e a necessidade de uma preocupação e um comprometimento do Poder Judiciário com a segurança daqueles colegas que vão entregar a prestação jurisdicional nos locais mais longínquos de todo o Brasil. Também abordamos o porte de arma e a aposentadoria especial”, explica.Durante a reunião, uma das defesas mais incisivas foi quanto à necessidade de retomada dos trabalhos de discussão de carreira, como aquele iniciado na Comissão Interdisciplinar do STF que funcionou entre 2017 e fevereiro deste ano. A avaliação dos dirigentes é que ainda existem temas da pauta dos servidores a serem discutidos com mais profundidade. Desde a apresentação do relatório final dos trabalhos, a Federação reforçou defesa pela instalação de uma Mesa Permanente de Negociação para a retomada das discussões.Outra questão apresentada ao ministro foi quanto à urgente necessidade de envio ao Congresso Nacional, do anteprojeto de lei que contenha as deliberações da Comissão Interdisciplinar. Além de Gerardo, que também é coordenador da Fenajufe, participaram da reunião os dirigentes Costa Neto, Cristiano Moreira, José Aristéia e Julio Brito. Da equipe de Toffoli, acompanharam a conversa o Chefe de Gabinete da Presidência, Sergio Braune Solon de Pontes e do Diretor Geral do Tribunal, Eduardo Silva Toledo.Clique Aqui para assistir o trecho do vídeo da Fenajufe em que o vice-coordenador da Fenassojaf fala sobre as pautas dos Oficiais de JustiçaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a AojusFoto: Fenajufe