A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social entregou, na manhã desta quarta-feira (21), um documento contra a reforma no setor, assinado por mais de 100 entidades classistas de todo o Brasil. A frente é contra a votação da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda à Constituição 287/16). Segundo os integrantes do grupo, a proposta “minimiza direitos sociais devido a equivocadas políticas de renúncias fiscais adotadas a partir de 2011 no país”.Fonte: Câmara dos Deputados

No caso de bens apreendidos e mantidos sob a guarda de depositário judicial cujo paradeiro é desconhecido, é válida a ordem de bloqueio de dinheiro do devedor, até o valor total da dívida.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um devedor que buscava afastar o bloqueio em sua conta bancária por entender que a penhora dos bens era suficiente para garantir a execução.Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a penhora dos bens apreendidos se frustrou porque o paradeiro do depositário é desconhecido, e não em razão de qualquer ato diretamente imputado às partes.“Diante desse cenário, justifica-se a substituição da penhora por dinheiro, como concluiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, porque não podem os recorridos suportar o prejuízo a que não deram causa, ficando impedidos de prosseguir no cumprimento de sentença ou obrigados a fazê-lo a menor”, disse a magistrada.BacenjudNancy Andrighi lembrou que a consequência desse ato é a devolução dos bens ao recorrente e que cabe ao depositário judicial – e não aos credores – responder pelos prejuízos a ele causados, até que se opere a devida restituição.O recorrente era locatário de um imóvel utilizado para fins empresariais. Após inadimplência e decisão judicial para rescindir o contrato, os donos do imóvel ficaram com crédito de R$ 63 mil. Máquinas e outros bens móveis foram apreendidos no curso da ação para satisfazer a dívida.Como os bens se encontravam em local desconhecido, o juízo de primeiro grau autorizou o bloqueio na conta do devedor, até o valor total da dívida, por meio do sistema Bacenjud.Mero detentorA relatora destacou que o depositário judicial é mero detentor dos bens, e está sujeito a penalidades por não cumprir com a função.“Como mero detentor dos bens, cabe ao depositário judicial restituí-los a quem tenha o direito de levantá-los, quando assim ordenado pelo juízo; do contrário, altera-se o título dessa detenção, podendo se sujeitar o depositário, além da indenização na esfera cível, à pena do crime de apropriação indébita, majorada pela circunstância de cometê-lo no exercício da respectiva função”, explicou Nancy Andrighi.Fonte: STJ

A Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta terça-feira (20) para votar projetos de crédito adicional enviados pelo governo. Os projetos destinam mais recursos para órgãos públicos federais. Além disso, o colegiado poderá apreciar o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2019 (PLN 27/18), apresentado na sexta feira (16) pelo relator-geral, senador Waldemir Moka (MDB/MS). O relatório contém regras para a apreciação das emendas propostas pelos deputados e senadores à proposta orçamentária. Além disso, traz recomendações para o trabalho dos 16 relatores setoriais que vão auxiliar Moka na análise do orçamento de 2019.Um dos pontos do relatório confere ao relator a tarefa de fazer os ajustes necessários no projeto para atender a equipe econômica do presidente eleito Jair Bolsonaro. A comissão reúne-se às 14h30 horas, no plenário 2.Fonte: Câmara dos Deputados

Em evento realizado em conjunto com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, no último dia 9 de novembro, a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Therezinha Cazerta, afirmou que, com o projeto de reestruturação da primeira instância da Justiça Federal, será inevitável a realização de um novo concurso para o tribunal, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.“Temos uma carência grande de servidores, sem possibilidade de novas nomeações”, alertou Therezinha. Isto porque a validade do último grande concurso do TRF3, realizado em 2013, foi encerrada no dia 25 de abril e, desde então, o órgão não tem mais como repor a defasagem no quadro de pessoal.De acordo com a juíza coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do órgão, Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, o aumento no déficit de pessoal no TRF3 foi provocado pela preocupação dos servidores com a Reforma da Previdência e com os efeitos da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os orçamentos dos órgãos públicos por 20 anos. “Ainda que façamos economia em outras áreas, não podemos nomear servidores, salvo nos casos autorizados”, lembrou a juíza, fazendo referência às limitações impostas pela EC 95. “Ficamos de mãos amarradas. Assim como servidores, faltam juízes”, concluiu.Na ocasião, a juíza explicou, ainda, que “há toda uma estratégia que tem como prioridade a realização do concurso”, acrescentando que o TRF 3 reservará de R$ 6 milhões a R$ 8 milhões do orçamento para este fim.O setor de concursos para servidores do tribunal informou que, no momento, está sendo feito um estudo para definição de vagas e áreas de atuação que contarão com oportunidades. Superada esta etapa, será preciso realizar a contratação da organizadora que ficará responsável pelo processo seletivo. Só então é que o edital poderá ser publicado – a expectativa é de que isto ocorra no primeiro trimestre de 2019.Dentre os cargos que estarão envolvidos no novo concurso do TRF3 estão para Oficial de Justiça Avaliador Federal e outros de nível Técnico e Analista.Fonte: Alerta Concursos, editado por Caroline P. Colombo

A saúde emocional dos servidores e magistrados do Judiciário será a prioridade do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde, coordenado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valtércio Ronaldo de Oliveira. “É preciso que o CNJ tenha uma proposta que dê amparo à saúde mental dos magistrados e servidores do Judiciário”, enfatizou o conselheiro.Um levantamento especial feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ em 2016 mostrou que os transtornos mentais e comportamentais foi o quarto grupo de doenças mais expressivo nas ausências ao trabalho naquele ano, com 17.826 ocorrências, correspondendo a 11,8% do absenteísmo-doença. A Justiça do Trabalho aparece com 10,4% das ausências, a Justiça Federal com 9,9%, a Justiça Eleitoral com 8,8%, os Tribunais Superiores com 7,9% e, a Justiça Militar com 3,8%. Ansiedade e depressão são as principais doenças relatadas pelos servidores e magistrados.Na próxima quarta-feira (21), às 11h, o Comitê Gestor realizará a primeira reunião para traçar as metas e linhas de trabalho.Fonte: CNJ, editado por Caroline P. Colombo

A Justiça Federal de Minas Gerais inaugura, na próxima sexta-feira (16), às 16 horas, a “Central de Intimações por Mensagens Instantâneas”, via Smartphone. A Central realizará as intimações das partes autoras e corrés através de mensagens instantâneas via Smartphone no âmbito dos Juizados Especiais Federais da Seccional. Esse serviço será implantado inicialmente nos processos atermados na Seção Judiciária de Minas Gerias, que tramitarem pela Central de Perícias médicas e socioeconômicas, com a possibilidade de extensão para as Varas do JEF.A Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais (COJEF-MG) estima que, com a utilização do novo serviço, o prazo médio de 10 dias úteis atuais para uma intimação seria reduzido para dois dias úteis. “Considerando-se que um processo simples possui ao menos três intimações, a intimação por mensagens instantâneas irá significar a redução de 24 dias úteis no curso processual, além de redução de cerca de 50% das ligações telefônicas; redução do gasto com correios, papel, impressora, tinta, energia elétrica, envelope e hora/homem trabalhada por tarefa”, afirma da JFMG. A medida foi regulamentada através da Portaria Conjunta nº 01/2017, da Diretoria do Foro e da Coordenação dos Juizados Especiais Federais, e atende também à Resolução PRESI nº 50/2017, do TRF/1ª Região. Fonte: JFMG

Uma sugestão (146/2018) apresentada pelo Movimento Acorda Sociedade (MAS) foi convertida em Proposta de Emenda à Constituição para impedir que mudanças na Previdência ocorram através de Medida Provisória.A PEC 442/2018, apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT/GO), altera o artigo 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória em matéria de direito previdenciário e do trabalho.  A Câmara dos Deputados promove enquete sobre a matéria. A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça à participarem da pesquisa com voto favorável à Proposta de Emenda (PEC). Clique AQUI e vote ConcordoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça Luis Cláudio de Jesus-Silva (TJRR) e Asmaa Abduallah Hendawy (TJPA) lançaram o livro "Oficial de Justiça – Competências, Atribuições e Responsabilidades – Teoria e Prática à Luz do Novo CPC." O material traz uma dimensão teórica e prática em todas as atividades inerentes ao cargo, em um estudo vasto e sistemático sobre os temas de competência dos Oficiais, conduzido pelo conhecimento jurídico de dois autores, bem como pela prática por eles desempenhada no exercício da função.A obra oferece nortes para o estudo e procedimento das diversas modalidades de penhora, aspectos principais das avaliações de bens e o conhecimento técnico necessário para cumprimento dos mandados de avaliação, modelo de laudos técnicos de avaliação, vistoria, memorial descritivo, leilão de bens realizado pelo Oficial de Justiça, e ainda a atuação nas ações possessórias, execução fiscal e nos juizados especiais, dentre outros temas, expurgando dúvidas e questionamentos que porventura advenham quando do exercício da complexa função de execução das determinações Judiciais.O livro já está disponível para compra nas versões impressa e digital, através do site da Editora Juruá. Clique Aqui para comprar o livroDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça associados da Assojaf/PE elegerão, no próximo dia 28 de novembro, a nova diretoria da entidade. Segundo o Edital de Convocação publicado na página da Associação, a votação acontece das 9h às 17h – horário de Recife – na sala de treinamento da Justiça Federal de Pernambuco, localizada no 3º andar do prédio que fica na Avenida Recife nº 6.250, Jiquiá.Ainda de acordo com o Edital, o prazo para inscrições de chapas termina neste sábado (17) e deve ser realizada na sede da Assojaf, em Recife/PE.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Foi preso na sexta-feira (09), Renê Cleber Reia, acusado de tentar subornar e agredir um Oficial de Justiça no momento do cumprimento do mandado de prisão. Ele foi preso pela Polícia Militar de Caçador (SC) e encaminhado ao Presídio Regional daquela cidade onde ficará à disposição da Justiça.Ele responde ao processo de corrupção ativa, resistência qualificada e lesão corporal. Os fatosNo dia 19 de março de 2016, o Oficial de Justiça Walter Solle esteve no endereço de Renê Cleber para o cumprimento do mandado, quando o réu sugeriu que o Oficial de Justiça não cumprisse a ordem judicial, prometendo-lhe vantagem indevida. O que não foi aceito.Ao ter a proposta rechaçada pelo Oficial de Justiça, Renê passou a se opor à execução da ordem, agredindo o servidor com empurrões e chutes, não tendo a ordem judicial cumprida em razão da residência do réu.Após as agressões o réu foi preso em flagrante, mas em 20 de março foi concedida liberdade provisória através do pagamento de fiança, proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecimento semanal em juízo para informar e justificar as suas atividades.Fonte: InfoJus Brasil

Em atendimento a um requerimento da Assojaf/GO, a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região dará início, na próxima segunda-feira (12), à substituição dos notebooks para uso em trabalho pelos Oficiais de Justiça. Segundo a Associação, a substituição dos equipamentos ocorrerá até 31 de janeiro de 2019 e deverá ser agendada pelo ramal 5555, que ficará disponível entre 8 e 16 horas.Os notebooks que serão distribuídos aos Oficiais estavam em posse dos magistrados até julho desse ano. “Apesar destes equipamentos não possuírem mais a garantia do fornecedor, trata-se de excelentes equipamentos e atenderão perfeitamente às necessidades de trabalho dos Oficiais”, informa a Assojaf.Em decorrência de limitação da equipe de atendimento na STI, serão agendadas no máximo 5 (cinco) substituições de equipamentos por dia.Ainda de acordo com a Assojaf/GO, os Oficiais de Justiça serão atendidos com três modelos de equipamento, de acordo com a lista de antiguidade. Detalhes e mais informações podem ser obtidos na STI do TRT-18.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/GO

A Fenajufe realizará, nos dias 24 e 25 de novembro, a 11ª edição do Encontro do Coletivo Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (COJAF). De acordo com a Federação, o evento, que será concomitante ao Encontro do Coletivo dos Agentes de Segurança (CONAS), acontece no San Marco Hotel, em Brasília/DF.No sábado (24), os coletivos desempenham atividade em conjunto, discutindo temas pertinentes tanto a Oficiais de Justiça quanto a Agentes e Inspetores de Segurança. Já no domingo (25), cada coletivo desenvolverá programação específica.Temas como porte de arma, aposentadoria especial e o impacto da Emenda Constitucional 95 nas reivindicações dos Oficiais de Justiça serão debatidos no Encontro.A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça à participação no 11º Encontro do Coletivo de Oficiais de Justiça da Fenajufe.Confira AQUI a Convocatória para o Encontro do COJAF da FenajufeDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenajufe e a Fenajud realizam uma pesquisa com os servidores sobre a saúde no trabalho do Poder Judiciário. De acordo com as entidades, o levantamento “Sofrimento e Adoecimento no Trabalho do Judiciário e MPU” acontece em parceria com o Laboratório de Psicodinâmica e Clínica do Trabalho da Universidade de Brasília (LPCT/UnB) e possui perguntas específicas direcionadas aos Oficiais de Justiça.Segundo a Fenajufe, o objetivo é investigar as relações entre o trabalho e a saúde dos servidores. O formulário é composto com perguntas de respostas abertas e fechadas, sendo estimado um tempo de 20 minutos para a participação de cada servidor.A Fenassojaf enfatiza a importância da pesquisa proposta pelas entidades e conclama os Oficiais de Justiça a participarem do levantamento.Clique Aqui para iniciar a pesquisa Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Além de auxiliar o juiz em audiências e julgamentos, os oficiais de justiça, servidores do Poder Judiciário, são incumbidos de cumprir decisões judiciais, que podem ser uma simples citação ou intimação, um mandado de prisão, de busca e apreensão de uma criança, desocupação de um imóvel ou ainda de afastamento de um marido agressor. Em Porto Seguro, oficiais de justiça se queixam das más condições de trabalho, especialmente da falta de segurança e da dificuldade para encontrar os domicílios a que são destinadas as comunicações.Para chamar a atenção das autoridades para o assunto, junto com colegas de profissão, a oficial de justiça Shirley Barrack preparou um documentário com texto e fotografia narrando o cotidiano desses profissionais a serviço da Justiça. Em carta intitulada “O papel do Oficial, do ponto de vista extrajudicial”, Shirley critica o fato de a grande extensão da comarca de Porto Seguro estar a cargo de 17 oficiais de justiça, “protegidos apenas pela camisa de algodão”, buscando cumprir mandados da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais.“São 2.287 km2 de município, com seus inúmeros e populosos bairros. Só o Baianão tem cerca de 70 mil habitantes e os distritos de Vera Cruz, Arraial D’ajuda, Vale Verde, Trancoso, Caraívas, Aldeia de Barra Velha, Queimados, Boca da Mata, etc; alguns paradisíacos, mas com muitas estradas sem pavimentação”.Ela critica o fato de a “terra-mãe, a caminho dos 519 anos”, não sinalizar grande parte dos logradouros, muitos deles sem localização via satélite (GPS). “A rara numeração das casas afronta os conhecimentos mais elementares da matemática, pois os números são repetidos e sem sequência lógica”, observa. Segundo a oficial, a população flutuante e desconhecida entre si, típica de cidade turística, torna o trabalho do oficial ainda mais desgastante e infrutífero.Shirley cita a necessidade do surgimento de um “super-oficial”, enfrentando limites e, em alguns casos, assumindo as despesas para executar suas tarefas. Para levar mandados a Barra Velha, por exemplo, “o Oficial precisa atravessar de balsa para o arraial, viajar durante uma hora até Trancoso e percorrer até Caraívas mais 37 km de estrada de chão em severas condições, em seu veículo particular e inadequado para o trecho”. Risco de vidaA falta de segurança é, sem dúvida, o fator que mais pesa no trabalho dos oficiais. E, segundo Shirley, interfere negativamente no resultado. Em Caraívas, comunidade com apenas 1000 habitantes, localizada dentro da área de proteção ambiental não havia nenhum militar no posto policial. “A expectativa da comunidade é que a justiça seja efetiva! E a terra-mãe tem que dar exemplo pro resto do país! Esse oficialato não pode, definitivamente, ser encarado como mera relação de trabalho, pra isso já existe o carteiro!”, ressalta.Os problemas são registrados por servidores de todo o estado. Dados do sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia informam que, em 2018, 14 oficiais de justiça registraram situação de violência em serviço, muitos deles mais de uma vez. As ameaças partiram, segundo o sindicato, de pessoas intimadas ou seus familiares, traficantes e até sem-terra. “Fui intimidado pelo réu portando uma pistola à mostra e estava nervoso, me deixando com medo do pior”, disse um oficial que não quis se identificar. Outro oficial afirmou que foi ameaçado mesmo em companhia da polícia “ao intimar um agressor de violência doméstica, ele saiu com uma faca na mão. E eu estava com a polícia”.Fonte: Jornal do Sol

O mês de novembro é marcado pela campanha de conscientização sobre a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata. Conhecido como “Novembro Azul”, ele é fundamental para alertar os homens sobre a doença.Segundo Instituto Nacional do Câncer (Inca), a cada hora, sete homens são diagnosticados com este tipo de câncer, sendo mais de 68 mil casos da doença só neste ano de 2018.Realizada em todo o mundo, a campanha Novembro Azul ajuda a diminuir os números de óbitos relacionados ao câncer e, quanto mais cedo for verificado, mais chances de cura para o portador.“Hoje em dia não é mais o preconceito com o exame da próstata que afasta o homem do consultório médico, mas sim o medo de ser diagnosticado com a doença. No entanto, atualmente existem tratamentos conservadores indicados em casos de doença de baixa agressividade, nos quais não vamos realizar nenhum procedimento, apenas acompanhar a evolução da doença com exames periódicos”, afirma o presidente da SBU, Dr. Sebastião Westphal.Fatores como histórico familiar de câncer de próstata, obesidade e sedentarismo são possíveis causadores. A Fenassojaf integra a campanha Novembro Azul e chama a atenção de todos os Oficiais de Justiça para a importância de exames periódicos para a prevenção da doença. A conscientização dos riscos é a melhor atitude!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Dois Oficiais de Justiça do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) responderam a processo administrativo disciplinar e foram punidos com 20 dias de suspensão convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, sendo os servidores obrigados a permanecerem em serviço nos termos do art. 130, §2º da Lei n.º 8.112/90. A razão foi porque, ao receberem um mandado para penhora e avaliação de terras rurais, os servidores o devolveram com a penhora realizada e sem a avaliação, sob a alegação de não serem detentores dos conhecimentos técnicos para procederem a avaliação do terreno. A decisão é de junho de 2018.Na fundamentação o Juiz Diretor do Foro afirma que é dever funcional do Oficial de Justiça realizar as avaliações de bens e que caso o Oficial não seja detentor dos referidos conhecimentos deverá recorrer a meios que o habilite ao exercício da atividade posto que ao prestar o concurso para o cargo o candidato já toma conhecimento que avaliar bens é uma de suas atribuições. O fato ocorrido no TRF5 foi ainda mais grave porque outros Oficiais de Justiça lotados na mesma Central de Mandados realizaram a avaliação recusada.O magistrado afirma ainda que o Oficial de Justiça pode buscar o conhecimento necessário até mesmo através da internet e de outros programas de informática executáveis em telefones celulares (aplicativos) que fornecem acesso a tais dados. E mesmo que não tenha acesso aquelas tecnologias, há meios mais antigos para tanto, como consultar o oficial do registro de imóveis da localidade, os corretores imobiliários que atuam na região ou pessoas especializadas no assunto, conforme fizeram os Oficiais de Justiça que cumpriram o dever de avaliação recusado pelos outros dois servidores.Qualificação em Avaliação de Bens:É cada vez mais patente a necessidade de que o Oficial de Justiça busque o conhecimento necessário ao desempenho da função e procure realizar cursos de aperfeiçoamento para desenvolver as habilidades necessárias. A universidade UNYLEYA oferece uma especialização em avaliação de bens destinada especialmente aos Oficiais de Justiça. A pós-graduação é totalmente no sistema EaD e os valores de investimento são satisfatórios. Confira no site www.unyleya.edu.br.Outra opção é a Capacitação em Perícias Judiciais com Ênfase em Avaliação de Bens oferecido pelo Instituto Legis, também em EaD. Confira em http://institutolegis.com.br/.Fonte: InfoJus Brasil, editado por Caroline P. Colombo

Os vereadores de Cuiabá aprovaram, em sessão plenária ocorrida na última terça-feira (30), o projeto do Executivo que autoriza Oficiais de Justiça e Avaliadores a estacionarem os veículos particulares em vagas públicas quando estiverem no exercício das funções.A iniciativa corresponde a um anteprojeto do vereador Luís Claudio (PP), em razão da particularidade da função desses profissionais, que dão cumprimento a ordens judiciais utilizando os próprios veículos. “Quando o Oficial de Justiça está no cumprimento de mandado judicial, ele é um representante do juiz. O processo só vai conseguir ter andamento se a parte da qual o Oficial de Justiça tem o mandado for intimada. Ele tem dificuldade, porque utiliza o próprio veículo para estacionar em determinados lugares e tem que pagar do próprio bolso aquele estacionamento”, disse Luís Claudio.O vereador afirmou ainda que a livre parada é destinada apenas em vagas de estacionamentos públicos, não privados.Com o projeto, os profissionais também ficam isentos do pagamento da tarifa de estacionamento quando estiverem em diligência para o Poder Judiciário, nas vagas de estacionamento rotativo denominado “faixa verde”.Terão direito à isenção os profissionais que tenham o veículo cadastrado junto ao Executivo e devidamente identificado com adesivo oficial também emitido pela Prefeitura de Cuiabá. Cada profissional terá direito de cadastrar dois veículos.Para Luís Claudio, a aprovação é importante para os servidores públicos e não afeta a coletividade. “O Oficial de Justiça está no exercício de uma atividade pública. Nada mais justo do que conceder essas vagas de estacionamento. Esses profissionais terão os veículos identificados e terão direito somente quando estiverem no cumprimento do seu devido mandado judicial. Ninguém está aqui para taxar privilégios para a categoria. Estamos fazendo justiça a essa categoria”, encerrou.Fonte: InfoJus Brasil

O senador Hélio José (Pros/DF) homenageou os servidores públicos pela passagem do seu dia, em 28 de outubro. Para ele, o Estado democrático tem que prestar uma série de serviços à população, o que não seria possível sem o esforço dos funcionários.Hélio José disse que, apesar da importância desses trabalhadores, hoje em dia seu esforço não é reconhecido e há uma verdadeira campanha para injustamente responsabilizá-los por boa parte dos males que afligem o Brasil, em especial a chamada crise da Previdência.“Aproveito o dia do servidor público, que se comemorou no dia 28, para rogar aos ungidos pelo povo, em especial aquele que envergará a faixa presidencial, que declare o fim da guerra e das hostilidades injustas contra os servidores públicos brasileiros”, finalizou.Fonte: Senado Federal