A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro foi o tema da primeira palestra desta quinta-feira (04) do Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste.O tema foi apresentado pelo Coordenador Geral de Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, Arnaldo José Alves Silveira.O palestrante iniciou falando sobre a coordenação Jurídica Internacional, sendo a autoridade nacional nas relações jurídicas entre os países. O departamento é responsável pela articulação do estado brasileiro no combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Outra característica da coordenação é dar celeridade e efetividade na cooperação jurídica internacional.Silveira apresentou as áreas de atuação da coordenadoria geral, responsável pela elaboração de legislações e tratados; e a difusão da cooperação entre nações.Dentro de cada país, o trabalho do Oficial de Justiça será feito de acordo com cada legislação local. “Se dentro daquele país o trabalho é feito eletronicamente ou por uma pessoa é uma questão interna”, disse.O coordenador também deu detalhes do trabalho promovido pelo Oficial de Justiça e das legislações que envolvem casos de relações exteriores, como a execução do pagamento de prestação de alimentos, por exemplo. Quanto a Convenção de Haia relativa à citação, o coordenador ressaltou que o Brasil demorou anos para conseguir fazer parte dessa convenção que nasceu no ano de 1965. De acordo com ele, para aderir à Convenção, foi preciso fazer uma série de declarações para adaptar ao Direito interno do país.“Foi uma verdadeira revolução na cooperação jurídica internacional em matéria civil e comercial ao passarmos a fazer parte de uma série de tratados da Conferência da Haia. E essa foi a última e mais difícil”, disse.Arnaldo explicou que a Convenção de Haia para a citação e notificação serve para estimular a cooperação por meio da implementação de mecanismos ágeis e pré determinados. “É um formulário padrão que, quando entregue para qualquer Oficial de Justiça no mundo, ele terá uma facilidade enorme de entender aquilo que está ali”.Outra utilidade da Convenção de Haia é garantir o direito de defesa do citado, notificado e intimado “porque ela também traz ferramentas nesse sentido. Para facilitar àquele réu que recebe a informação do que se trata aquilo, quais são os prazos e as consequências de responder ou não”.Ainda de acordo com ele, é comum a confusão entre a Convenção e a Conferência de Haia. A conferência abrange todos os 73 países membros que a integram. Já a convenção é o instrumento gerado pela Conferência de Haia.A Convenção de Haia para citação e notificação entrará em vigor no Brasil a partir de 1º de junho de 2019 e prevê que o pedido seja feito através de formulário próprio já disponibilizado pelo Ministério da Justiça (www.justica.gov.br/citacao).Segundo o coordenador questões relativas a litígios de alimentos e família; e trabalhistas são as mais comuns tratadas pela Convenção de Haia. Arnaldo Silveira encerrou agradecendo a presença de todos os Oficiais de Justiça brasileiros e estrangeiros que participam do Seminário da Fenassojaf. “É muito importante para nós que vocês saibam onde recorrer para procurar informações sobre esse assunto”, finalizou.De Brasília, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf deu início, na manhã desta quinta-feira (04), ao Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste de Oficiais de Justiça. Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o evento acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), e reúne Oficiais de 13 países da América Latina.A mesa de abertura foi composta pelo presidente da Federação Neemias Ramos Freire, pelo presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ) Marc Schmitz, além do presidente da Fojebra Edvaldo Lima; o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes de Souza e os deputados federais Charlles Evangelista (PLS/MG) e Efraim Filho (DEM/PB).Em sua fala, o presidente da Fenassojaf enfatizou que Seminário Internacional é a realização de um sonho que reúne colegas de três continentes para pensar sobre a atividade do Oficial de Justiça. “Pensar a atividade do Oficial de Justiça, essa atividade milenar, da imposição do futuro e das possibilidades que nós temos em relação a esse mundo que muda a cada dia”. Neemias explicou que a Federação remeteu convite para todos os tribunais e lamentou a ausência de magistrados. “É uma pena porque, nesse momento em que os magistrados questionam tanto a atividade do Oficial de Justiça no Brasil, seria uma oportunidade para eles verem que existe essa atividade no resto do mundo; que o Oficial de Justiça é a “longa manus” do Poder Judiciário”.Marc Schmitz iniciou falando da honra e prazer em estar no Brasil para participar do Seminário Internacional da Fenassojaf. “Esta é a primeira vez, desde que fui eleito presidente da União, que estou em um evento na América do Sul”. Schmitz destacou a originalidade do evento que reúne delegações de 13 nações.O presidente da UIHJ ressaltou a necessidade de união entre o oficialato de todo o mundo e disse que a União irá investir todos os esforços para expandir a participação dos Oficiais de Justiça nas atividades da entidade. “Aproveitem essa oportunidade para trocar experiências e promover o intercâmbio com colegas do mundo”, finalizou.O representante da Fojebra chamou a atenção para “os tempos tenebrosos” vivenciados pelos Oficiais de Justiça no Brasil. De acordo com Edvaldo Lima, os Oficiais ainda buscam uma identidade própria. “A cada evento nós saímos com um ideal do perfil do Oficial de Justiça e essa discussão é muito importante para o segmento”.João Batista Fernandes destacou a importância de o Oficial “ter a sua voz ouvida”. Para o presidente da Fesojus, nenhuma tecnologia será capaz de substituir o trabalho humano. “Nós somos os olhos e a visão do Judiciário nas ruas e os problemas sociais se refletem em todas as regiões do Brasil e do mundo”.De acordo com ele, o oficialato não pode esquecer suas atribuições e precisa reconhecer o seu valor na atividade exercida em prol do Judiciário.Oficial de Justiça licenciado, o deputado federal Charlles Evangelista (PSL/MG) explicou ter se afastado do cargo no final do mês de janeiro. O parlamentar explicou que ao longo desses dois meses, fez um levantamento sobre os projetos de interesse do oficialato, na busca de um debate sobre os pleitos da classe.Charlles Evangelista também falou sobre a Reforma da Previdência e os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. Por fim, o deputado mineiro comentou sobre a coleta de 27 assinaturas para o desarquivamento do PLC 030, que trata da concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. “Nós atuamos na coleta dessas assinaturas e conseguimos fazer com que esse importante projeto fosse desarquivado para que o Oficial de Justiça tenha o direito de portar arma de fogo”.Por fim, o deputado Efraim Filho (DEM/PB) chamou a atenção pela necessidade da eficiência e celeridade da Justiça. “Vocês conhecem essa realidade no dia a dia e o papel do Oficial de Justiça precisa ganhar essa relevância, seja na questão da previdência ou do porte de arma”.Autor do Projeto de Lei 9609/2018, que atribui ao Oficial de Justiça a incumbência de realizar conciliações e mediações, Efraim Filho reafirmou que o Oficial de Justiça se destaca como elemento capacitado e menos dispendioso para o Judiciário para a consecução da conciliação e mediação”.Conforme o parlamentar, ao cumprir diligências, o Oficial já pode certificar possíveis propostas de autocomposição espontânea de vontade da parte, durante o trabalho externo. “Estamos em um processo de transformação e o meu papel, enquanto parlamentar, é liderar esse processo”.Efraim Filho finalizou a fala com a leitura do Poema do Oficial de Justiça, em homenagem a todos os participantes do Seminário Internacional de Brasília.De Brasília, Caroline P. Colombo

As delegações de Oficiais de Justiça do Brasil e do exterior começam a chegar em Brasília (DF) para o Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste de Oficiais de Justiça.Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o Seminário acontece a partir desta quinta-feira (04), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Eixo Monumental da capital federal.Aproximadamente 230 participantes estão inscritos para o evento que reunirá Oficiais de Justiça brasileiros e de países como Argentina, Chile, Uruguai, Espanha, Itália, Marrocos, Portugal, Romênia, Moldávia e Uganda. Acesse AQUI a lista de inscritos ATUALIZADAConforme divulgado anteriormente, o presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UHIJ) Marc Schmitz; o presidente da União Africana de Oficiais, Alain Gabriel Ngongang Simé; e o presidente da Associação de Oficiais da Argentina, Maximiliano Jesus Marchese Monterisi estão confirmados para o Seminário.Além deles, a Fenassojaf recebeu a confirmação da presença de deputados federais como o Oficial de Justiça licenciado Charlles Evangelista (PSL/MG).Temas como A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário. Nesta quinta-feira, a solenidade de abertura está programada para às 10 horas. Em seguida, haverá a palestra sobre a Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, com o Coordenador Geral de Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, Arnaldo José Alves Silveira.O primeiro dia ainda contará com a palestra sobre “O problema da Justiça no procedimento executivo” com o Oficial de Justiça italiano Orazio Melita, da Sicília; e painel com o presidente da UIHJ Marc Schmitz e com o vice-presidente da União, Luis Ignacio Ortega Alcubierre, falando sobre a União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo.A atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil também será debatida pelos presidentes Neemias Ramos Freire (Fenassojaf), Edvaldo Lima (Fojebra/Afojus) e  João Batista Fernandes (Fesojus). A quinta-feira será encerrada com uma apresentação cultural agendada para às 19 horas. Clique Aqui e veja a programação completa do eventoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Diretoria Executiva da Fenassojaf se reúne, nesta quarta-feira (03) em Brasília/DF, para tratar de assuntos relevantes sobre o trabalho desempenhado em prol dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Segundo o Edital de Convocação, a reunião acontece das 14h às 19h, no Brasília Imperial Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul Q. 3 Bloco H.Dentre os itens a serem tratados, a diretoria fará uma avaliação sobre a atuação pelo reajuste da Indenização de Transporte, além de informes sobre o Encontro Regional Centro-Oeste e Seminário Internacional, que acontecem nesta quinta e sexta-feira, no Centro de Convenções de Brasília.Clique Aqui para ler a Convocação da reunião da diretoria da FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficiala de Justiça do TRT da 6ª Região, Geovania Freitas, lança, na próxima quinta-feira (04), a obra “O Inquilino Palhaço e Outros Contos”. O livro foi premiado pela Academia Pernambucana de Letras no mês de fevereiro na categoria “melhor livro de autoria de escritora nordestina”. Geovania é advogada, pós-graduada em Direito Processual Civil, Oficiala de Justiça Avaliadora do TRT. Começou a escrever poesia e romance na adolescência. Publicou em 2006 o livro "Curvas do Tempo"(poesia), depois de ter participado do Ateliê de Literatura Francesa em Lyon, França, quando iniciou a escrita de contos.Apresentou o livro no Brasil e também Saint-Prex, na Suíça. Em 2007 publicou o romance regional "Pernambucana", ganhador do Prêmio Dulce Chacon, da Academia Pernambucana de Letras, na categoria livro/romance de escritora nordestina, em 2008; também apresentou o livro em Lausanne, Suíça. Em 2008 publicou o livro de poesia "Noites Claras". É membro da Academia de Letras do Brasil desde 2015.O lançamento na próxima quinta-feira acontece às 19 horas, no Teatro Arraial Ariano Suassuna, em Recife (PE) com bate-papo literário e performance artística com atores.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A violência praticada contra os Oficiais de Justiça e os efeitos psicológicos que afetam a saúde do oficialato serão levados à discussão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A afirmação foi feita, na última quinta-feira (28), pelo conselheiro Valtércio de Oliveira durante o 1º Seminário sobre Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Um extenso relatório denunciando as condições de trabalho e os riscos com a violência e ameaças durante o cumprimento de mandados foi entregue ao Comitê Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores. “Recebemos uma reivindicação volumosa dos Oficiais de Justiça, contando que são ameaçados, espancados, e encontram vários tipos de problemas em seu trabalho. Eles estão sofrendo. Estamos com essa denúncia e vamos levar ao ministro Toffoli para discutir o que se pode fazer para melhorar as condições de trabalho”, garantiu o conselheiro que também é coordenador do Comitê.De acordo com o CNJ, as discussões sobre a saúde de servidores e magistrados do Poder Judiciário serão o objeto de novo evento sobre o tema, previsto para acontecer no segundo semestre de 2019. O objetivo é possibilitar maior interação, troca de experiência e tempo de debate sobre o assunto. Durante o encerramento do 1º Seminário, o ministro do Trabalho e conselheiro do CNJ, Aloysio Corrêa da Veiga, destacou o desafio do trabalho do Judiciário e a pressão sobre os trabalhadores, uma vez que a Justiça convive com cerca de 80 milhões de processos por ano. “O peso é muito grande sobre a magistratura e sobre os servidores do Poder Judiciário. Precisamos dar uma resposta à sociedade e ela quer que o fato controvertido tenha atualidade e seja julgado contemporaneamente e não que o bem da vida seja entregue aos herdeiros e sucessores. É nesse cenário que convivemos, com precariedade, com falta de estrutura, especialmente no interior e na primeira instância. É preciso sensibilizar o Estado e os Poderes da República, para que entendam qual a importância do Poder Judiciário na busca do bem-estar social, do bem comum e da paz, resgatando a cidadania e da dignidade da pessoa”, disse. Para ele, o trabalho do Comitê é criar mecanismos indispensáveis para que possam reverter um cenário calamitoso. “Espero que esse movimento ser um multiplicador, para que possamos ter condições mais harmônicas do exercício da função jurisdicional”, comentou.Reivindicações sobre assédio moral também foram recebidas pelo Comitê, apontando a necessidade de o CNJ trabalhar com os tribunais, por meio de um trabalho de sensibilização para evitar essas situações. De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o assédio moral é uma das causas do alto índice de estresse registrado entre trabalhadores em todo o mundo, gerando um esgotamento físico e psicológico, que impacta, principalmente nas taxas de absenteísmo e nos resultados da produção. “Assédio Moral sempre existiu, mas hoje a sociedade grita contra e precisamos levar essa pauta social em consideração”, afirmou o conselheiro Valtércio.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do CNJ

Mais de 200 Oficiais de Justiça, entre brasileiros e estrangeiros, estão confirmados para a participação no Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste promovidos pela Fenassojaf.Com o tema “O Oficial de Justiça rompendo Limites”, o evento acontece nesta quinta (04) e sexta-feira (05), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF.Delegações da Argentina, Chile, Uruguai, Espanha, Itália, Marrocos, Portugal, Romênia, Moldávia e Uganda, além do presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UHIJ) Marc Schmitz; do presidente da União Africana de Oficiais, Alain Gabriel Ngongang Simé; e do presidente da Associação de Oficiais da Argentina, Maximiliano Jesus Marchese Monterisi estão confirmados para o Seminário.Temas como A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário. O prazo para a inscrição foi encerrado na última sexta-feira (29), com a confirmação de 223 participantes.“Temos certeza que este será mais um grande evento do oficialato”, enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire.A lista de inscritos pode ser acessada AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf informa que os Oficiais de Justiça que não realizaram reserva para hospedagem em Brasília durante os dias do Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste, podem garantir o preço especial no Brasília Imperial Hotel.De acordo com a equipe organizadora, é possível efetuar a reserva (desde que haja disponibilidade no hotel) pelos valores de R$ 199,00 para quartos single, R$ 230,00 para duplo e R$ 290,00 para quartos triplos. Todos com internet e café da manhã, além das taxas já inclusas.As Associações e demais inscritos que tiverem interesse, deverão entrar em contato diretamente com o Brasília Imperial e mencionar os bloqueios solicitados pela “Fenassojaf e Assojaf”.Com o tema "O Oficial de Justiça rompendo limites", o Seminário Internacional promovido pela Fenassojaf acontece na próxima quinta (04) e sexta-feira (05), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF). Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Diante da defasagem no valor da Indenização de Transporte, o uso de veículo oficial pode ser alternativa para evitar a avaria nos bens dos servidores A Fenassojaf ingressou com pedido de providências no Conselho da Justiça Federal (CJF) para questionar o órgão sobre quais providências serão tomadas para viabilizar o cumprimento dos mandados, na hipótese de os Oficiais de Justiça renunciarem ao recebimento da Indenização de Transporte, passando a não utilizar os veículos próprios para a realização das atribuições do cargo. Isso porque os Oficiais de Justiça, no exercício das atribuições, vêm comprometendo fração cada vez maior de sua remuneração com despesas como combustível e manutenção, situação que se verifica desde janeiro de 2006, mesmo após correções no valor da Indenização de Transporte, ocorridas de forma meramente paliativa. A consulta é relevante considerando a possibilidade de os Oficiais de Justiça terem direito ao uso de veículo oficial, caso não recebam a IT, conforme se pode inferir do artigo 57 da Resolução CJF nº 4, de 2008, que veda a sua utilização aos servidores que fazem jus à verba indenizatória. Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “diante do gravame nos recursos dos servidores para suprir o que a Administração não lhes indeniza na integralidade, este expediente se fez necessário, em razão da avaria pela qual seus bens estão passando ao serem disponibilizados à Administração”. O Pedido de Providências recebeu o número 0000486-69.2019.4.90.8000 e aguarda distribuição ao relator.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5), ganhou um novo módulo exclusivo para Oficiais de Justiça. Nele estão disponíveis todos os processos recebidos pelo Oficial. A nova funcionalidade foi produzida pelo TRT5 e está disponível para uso interno desde novembro de 2018. O módulo já pode ser utilizado também pelos demais Tribunais do Trabalho que possuem instalada a última versão do aplicativo (2.9.0).A oficiala de Justiça Erica Sakaki, que acompanhou o desenvolvimento do módulo, explicou que as novas funcionalidades do aplicativo permitem o acesso ao andamento dos processos, visualizar o  histórico da movimentação e consultar sentenças e outros documentos. “Com relação à atividade executória, nos permite visualizar os mandados na caixa do PJe, contando com um campo específico para a realização de anotações acerca do cumprimento das diligências”, ressaltou a oficiala lotada na Central de Mandados em Salvador. Ela ainda frisou que “o melhor de tudo é poder traçar diretamente, a partir do aplicativo, as rotas de cumprimento no mapa”.O diretor da Coordenadoria de Desenvolvimento do TRT5, Leonardo Rodrigues Barreto, afirmou que a equipe se sente realizada em, mais uma vez, contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional. Barreto também comentou que o módulo está em processo de melhorias e que um botão de pânico, solicitado pelos Oficiais, será disponibilizado em breve no aplicativo. O botão de pânico é um dispositivo de segurança que permite o disparo de um alarme e a geolocalização do profissional caso se envolva em alguma situação de risco.Mais informações sobre o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) podem ser encontradas aqui.Fonte: TRT-5

Termina nesta sexta-feira (29) o prazo de inscrição para os Oficiais de Justiça que desejarem participar do Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste promovidos pela Fenassojaf.Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o evento acontece na próxima quinta (04) e sexta-feira (05), no auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF. O valor da participação é de R$ 150,00 por Oficial de Justiça. Para se inscrever basta CLICAR AQUI e preencher a Ficha de Inscrição com todos os dados solicitados. Neste mesmo dia, encerra o prazo para pagamento e envio do comprovante para a Federação, através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A equipe organizadora lembra que a efetivação da inscrição se dá mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. Até o momento, a Fenassojaf já recebeu a confirmação da participação de países como Argentina, Chile, Uruguai, Espanha, Itália, Marrocos, Portugal, Romênia, Moldávia e Uganda, além do presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UHIJ) Marc Schmitz, do presidente da União Africana de Oficiais, Alain Gabriel Ngongang Simé e do presidente da Associação de Oficiais da Argentina, Maximiliano Jesus Marchese Monterisi.O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e o deputado federal Charlles Evangelista (PSL/MG) também confirmaram presença para a abertura do Seminário.“Convidamos os Oficiais de Justiça a fazerem suas inscrições neste prazo final e estarem conosco neste evento que debaterá causas comuns do oficialato com colegas de diversas regiões do mundo”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/ AM-RR realizou, na última segunda-feira (25), um coquetel em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça. A confraternização aconteceu, simultaneamente, na Central de Mandados da Justiça Federal no Amazonas e na CEMAN do TRT-11, em homenagem a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Na oportunidade, a Associação empossou sua nova diretoria, sob a presidência da Oficiala Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes.A diretoria da Fenassojaf parabeniza a nova diretoria da Assojaf/AM-RR e deseja sucesso na atuação conjunta em prol do oficialato.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, confirmou a presença no Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste promovidos pela Fenassojaf na próxima semana.Martins será um dos integrantes a compor a mesa de abertura do evento, na quinta-feira (04). Natural de Maceió (AL), o ministro se formou em direito pela Universidade Federal de Alagoas e em administração de empresas pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió. Foi procurador do Estado, de 1982 a 2002, bem como presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas por dois mandatos (1998-2000 e 2001-2003), não concluindo o último período por ter sido indicado, em 2002, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça.Em 2006, chegou ao STJ, onde exerceu diversos cargos. Presidiu as Comissões de Jurisprudência e Coordenação, foi corregedor-geral da Justiça Federal, diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, presidente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), ouvidor do STJ, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Atuou na Segunda Turma e na Primeira Seção, especializadas em direito público, na Corte Especial e no Conselho de Administração do tribunal. Foi vice-presidente do STJ, cargo que deixou em agosto de 2018, ao assumir a Corregedoria do CNJ.Além do ministro Humberto Martins, o deputado federal Charlles Evangelista (PSL/MG) – Oficial de Justiça licenciado – também confirmou a participação no Seminário.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso se reuniu, nesta quarta-feira (27), com o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa. O encontro aconteceu na sede do TRT da 4ª Região, em Porto Alegre (RS) e teve o objetivo de tratar sobre diversos temas de interesse dos Oficiais de Justiça, dentre eles, o reajuste da Indenização de Transporte, além de formalizar o convite para que o ministro esteja no Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste que acontece na próxima semana em Brasília (DF).Sobre a majoração da IT, Virtuoso entregou um estudo comparativo efetuado pela Fenassojaf onde fica demonstrado que, apesar dos aumentos em todos os itens que compõem a planilha de custos, os estudos técnicos buscam reduzir o valor da Indenização. “A cada pedido realizado nos últimos 4 anos, os estudos do Conselho chegam a conclusão que os custos diminuíram apesar do decurso do tempo”, explicou. O dirigente também entregou ao ministro o estudo técnico efetuado pelo economista Washington Luiz Souza Lima, com apoio do Sintrajud – SP, onde fica indicada a viabilidade econômica-financeira para a concessão do reajuste, com o orçamento atual de Justiça do Trabalho.  Ainda sobre o tema, o diretor da Fenassojaf disponibilizou ao Corregedor reportagem de jornal da cidade de Porto Alegre do último dia 26 de março que informa sobre o preço de R$ 5,00 para o litro da gasolina.  Bentes Corrêa disse ter conhecimento sobre o processo da Federação, que encontra-se com pedido de vista simultâneo e deverá retornar à pauta do CSJT em breve; e demonstrou preocupação com o assunto. Relatório para recebimento da IT – Outro tema tratado com o Corregedor-Geral foi sobre a obrigatoriedade dos Oficiais de Justiça preencherem relatório das diligências para o recebimento da Indenização de Transporte. Em 2017, a Resolução nº 205 determinou a dispensa da apresentação do relatório para os mandados cumpridos e devolvidos no prazo de nove dias. O normativo gerou distorções e interpretações diferentes por parte dos tribunais e só burocratizou os procedimentos. Na reunião, o diretor da Fenassojaf sugeriu que o CSJT revogue a Resolução, ao menos parcialmente, já que o Regimento Interno prevê que o plenário poderá revisar atos normativos mediante proposta de alteração de Resolução efetuada por Conselheiro. Eduardo ponderou a dispensa do relatório, “que na prática não tem nenhuma finalidade para a administração”.Eduardo Virtuoso destacou que a Resolução nº 04/2008 do Conselho da Justiça Federal disciplina o pagamento da Indenização de Transporte no âmbito da JF e não exige a apresentação de relatório por parte dos Oficiais de Justiça para o recebimento da IT. O Corregedor comprometeu-se a procurar uma solução para o assunto com o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.Por fim, o dirigente da Fenassojaf tratou sobre a realização de um curso para os magistrados sobre a rotina dos Oficiais de Justiça. Em dezembro de 2018, a Federação encaminhou a sugestão para a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura do Trabalho (Enamat), com treinamento aos juízes composto de aulas teóricas e práticas sobre os principais tipos de mandados cumpridos pelo oficialato, além do acompanhamento no cumprimento de diligências. Clique Aqui para ler o Ofício enviado pela FederaçãoA ideia surgiu da experiência já realizada pela Escola Judicial no âmbito do TRT-4.  Em resposta à iniciativa da Federação, a ENAMAT agradeceu e informou que a “possibilidade da integração do tema está sendo apreciado para o segundo semestre”. Lélio Bentes Corrêa elogiou a iniciativa por entender que a prática poderá contribuir para melhoria dos trabalhos, com benefícios para os jurisdicionados.Por fim, sobre o convite para a participação no Seminário Internacional, o Corregedor agradeceu e disse que irá averiguar a agenda para o possível comparecimento.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: Inácio do Canto - Secom/TRT-RS

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra) conseguiu, na última terça-feira (26), evitar o envio de projeto de lei para a Câmara Legislativa que visava a extinção do cargo de Oficial de Justiça no TJTO.A proposta do PL foi aprovada por unanimidade, durante sessão administrativa do Tribunal Pleno ocorrida no dia 21 de março. De acordo com a Afojus/Fojebra, através de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Federal obteve a suspensão do feito. Na decisão, o conselheiro Arnaldo Hossepian justificou não haver necessidade para nova liminar, visto que já existe decisão anterior para que o Tribunal de Justiça do Tocantins envie o projeto ao CNJ.  Além disso, o conselheiro destacou a possibilidade de uma conciliação entre a Afojus/Fojebra e o TJTO, em audiência agendada para a próxima terça-feira (02). A Fenassojaf repudia a intenção do TJTO de extinguir o cargo pois, além de desqualificar e desvalorizar a carreira do Oficial de Justiça, a medida põe fim a anos de lutas e conquistas obtidas pela categoria. Para a Federação, é inadmissível que uma Administração Pública substitua servidores preparados e qualificados por servidores que não possuirão o conhecimento e especialidades específicas, em detrimento da função do Oficial de Justiça Avaliador, da prestação jurisdicional e do Poder Judiciário.A extinção do cargo pelo Judiciário do Tocantins representa um retrocesso para a Justiça e para a sociedade que depende dos bons serviços prestados no serviço público.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou, na manhã desta quarta-feira (27), improcedente o Processo Administrativo impetrado pela Seção Judiciária de Pernambuco que tinha o objetivo de aumentar a distância percorrida para que os Oficiais de Justiça tivessem direito à percepção das diárias.Pela proposta, a distância passaria de 40km para 70km para os cumprimentos de mandados fora da região metropolitana ou microrregião. “Através da mobilização da categoria, onde a Assojaf/PE conclamou os seus associados, houve um intenso trabalho de conscientização da dura realidade dos Oficiais de Justiça, que percebem uma Indenização de Transporte defasada há anos, cujo cálculo feito pelo CJF é para percorrer 40Km”, explica o coordenador da Região Nordeste I da Fenassojaf, Lucilo de Oliveira Arruda.Em ofício encaminhado ao relator do processo, Dr. Élio Wanderley Siqueira Filho, a Assojaf enfatizou a problemática vivenciada pelos Oficiais de Justiça que colocam seus veículos particulares a serviço da Administração 24 horas por dia. Ainda de acordo com a Associação, observa-se que a extensão das rodovias estaduais de Pernambuco possui má qualidade em 85,2%, sem contar os expedientes cumpridos nas cidades do interior, onde as estradas locais, principalmente as da área rural, são de péssima qualidade, “muitas vezes dirigindo a uma velocidade média de 20 km/h, em vias de terra, com perigo de assaltos e maior desgaste do veículo. Este problema também se reproduz nas áreas metropolitanas, como em Aldeia, onde se tem diversas estradas em situações caóticas”.Nesta quarta-feira, os membros do Conselho de Administração do TRF-5 mantiveram a distância de 40km sob o entendimento de não ser possível a transferência de custeio para servidor, uma vez que o Oficial de Justiça percorria uma distância maior para ter direito à percepção da diária. “Lutamos por nossa dignidade e higidez da nossa profissão. Do contrário, não teríamos condições de usar nossos veículos custeados com verba alimentar e penalizando o orçamento familiar”, enfatiza Lucilo.Além do coordenador, a Fenassojaf acompanhou o julgamento desta quarta-feira representada pelo vice-presidente Isaac de Sousa Oliveira. Diversos Oficiais de Justiça também estiveram na sessão que concedeu a vitória ao oficialato.Para o presidente Neemias Ramos Freire, a manutenção da distância de 40km faz justiça aos Oficiais que já colocam seus veículos próprios a serviço do Judiciário, em uma demonstração de união e força do oficialato. “Parabenizamos a Assojaf/PE e todos os Oficiais de Justiça que se mobilizaram para que a vitória ocorresse neste julgamento”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizou, nesta terça-feira (26), audiência pública para tratar sobre os impactos da Reforma da Previdência para os servidores públicos.Durante o debate, os participantes criticaram a ausência de interlocutores do governo na defesa da reforma para um contraditório nas discussões. “Nós temos aqui líderes do movimento sindical, dos servidores, dos aposentados, dos trabalhadores. Mas onde está o governo para explicar essa reforma? É por isso que até este momento ela é tida como indefensável, uma vez que até agora ninguém aceitou o convite para vir fazer o contraditório”, desabafou o senador Paulo Paim (PT/RS).O senador Styvenson Valentim (Pode/RN) concordou que falta esclarecimento e sugeriu uma pesquisa de opinião conduzida pelo DataSenado. Para ele, as pessoas até desejam fazer um sacrifício para sanear os cofres da Previdência, mas antes precisam entender qual é esse sacrifício e o benefício resultante dele.O presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Célio Fernando de Souza Silva, foi além: sugeriu um plebiscito para que a PEC 6/2019 tenha o aval da população.Mais diálogoO senador Flávio Arns (Rede/PR) concordou que ainda faltam dados concretos para a avaliação do tema. Como exemplo, citou a informação de que desde 2013 as pessoas empossadas no serviço público só se aposentam com o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Para Arns, essa é uma informação que precisa ser mais difundida.“O que falta é a gente pegar item por item da proposta do governo e ver o que já tem, o que pode melhorar. Não tem que aprovar em dois meses. É preciso dialogar. Todo mundo tem vontade de fazer dar certo, mas a gente conhece o que é o melhor, mais adequado?”Paim lembrou que é no Congresso, e não só na grande mídia, que se dá o debate. “Infelizmente até o momento não conseguimos [ouvir o governo]. Ontem [segunda-feira, 25] estava confirmada a presença do secretário da Previdência e na última hora ele mandou avisar que não viria. O que é péssimo, porque o governo só está falando com a grande imprensa, mas é no Congresso que se dá o debate”.Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques duvidou que o governo vá “discutir em campo aberto” a proposta apresentada, pois, na opinião dele, ela seria pior do que a analisada anteriormente pelo Congresso (PEC 287/2016).O diretor da Unafisco disse ser inadequado falar de alíquotas progressivas (ditas escalonadas pela PEC 6/2019) para os servidores públicos. “Esse trecho da proposta não tem fundamento teórico, porque no direito não existe escalonamento. Isso é progressividade, mas a progressividade não se aplica para Previdência, conforme já decidido pelo STF”.De acordo com ele, o desequilíbrio no regime de Previdência dos servidores (Regime Próprio de Previdência Social, RPPS) é causado pelo próprio Estado, que não vem repondo servidores nos postos deixados pelos que se aposentam. Além disso, a atual crise no regime próprio dos servidores seria decorrente de erros legislativos desde a promulgação da Constituição.“A Constituição de 1988 admitiu 250 mil servidores que nunca tinham contribuído na integralidade e que se aposentaram com a integralidade dos vencimentos. Isso foi um erro legislativo (ou pelo menos uma opção, que seja) e agora a conta veio para o atual servidor. Até 1993, o trabalhador ficava dois anos no serviço público e se aposentava com a integralidade. Não fossem esses erros, a atual contribuição dos servidores e a participação da União, se bem aplicada, seriam o suficiente para a aposentadoria”.Terrorismo Mauro Silva criticou a afirmação do ministro da Economia Paulo Guedes de que os salários dos servidores serão reduzidos, caso a reforma da Previdência não seja aprovada. O senador Paulo Paim acrescentou que isso é uma forma de fazer “terrorismo”. O juiz Antônio José de Carvalho, coordenador da comissão que acompanha a reforma da Previdência na Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), criticou o que chamou de campanha de demonização dos servidores públicos — para ele, uma tentativa de responsabilizar essa categoria pelo rombo da Previdência e de comparar os salários dos servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada para dividi-los.Carvalho lembrou que as regras de contratação e dedicação dos servidores são diferentes das regras da iniciativa privada. Para exemplificar, ele citou o impedimento de exercer outras funções, de participar de empresas e de exercer alguns direitos garantidos aos da iniciativa privada. O juiz lembrou que, em geral, os servidores da iniciativa privada atingem a idade mínima antes do tempo de contribuição, e, no caso dos servidores públicos, essa relação é inversa. “O servidor acaba contribuindo por mais tempo porque não passa por desemprego e informalidade, por exemplo”.A retirada de garantias previdenciárias da Constituição, que virariam lei complementar, foi criticada por vários participantes. Jordan Pereira, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, comentou que a Constituição está lá para garantir os direitos contra a mudança arbitrária das regras e, mesmo assim, três emendas constitucionais já descaracterizaram a Previdência brasileira nos últimos anos.O engenheiro Luís Roberto Pires Domingues Junior, que assessorou a CPI da Previdência no Senado, acrescentou que, embora a PEC 6/2019 tenha uma lista de coisas boas, como a impossibilidade da DRU na Previdência e impedimento de Refis, a proposta traz “a maldade” contra os servidores públicos nos detalhes. “Se o texto passar como está, ele estaria propondo o fim do serviço público. Por exemplo, a mulher, que pode se aposentar cedo, mas ganhando menos. Para não perder no salário, ela vai ter de trabalhar 40 anos, como o homem. Então, que direito é esse?”Aposentadoria especial em debate no dia 22 de abrilA concessão da Aposentadoria especial para diversas carreiras de servidores públicos estará em pauta durante audiência pública marcada para o dia 22 de abril. A Fenassojaf e outras entidades de Oficiais de Justiça estarão presentes e apresentarão os riscos sofridos pelo oficialato no cumprimento dos mandados. Durante a audiência, serão entregues cópias do relatório de crimes praticados contra os Oficiais de Justiça em todo o Brasil, além de certidões e ocorrências que demonstrem os riscos sofridos no exercício da função.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Senado Federal

A Assojaf-DF/JF realizou, no dia 31 de janeiro, Assembleia Geral Extraordinária para a eleição da nova diretoria, biênio 2019/2021, da entidade. Além disso, os Oficiais de Justiça associados analisaram a prestação de contas da Associação e trataram de temas gerais como a criação da Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e a realização do Seminário Internacional e Encontro Norte/Centro-Oeste realizado pela Fenassojaf.Outros temas abordados foram a atribuição do Oficial de Justiça em realizar conciliações e mediações e a questão do acúmulo de mandados nas férias, com mais trabalho para o servidor e a mesma Indenização de Transporte.Após as discussões sobre os temas de interesse do oficialato, os associados seguiram para a eleição dos novos dirigentes da Assojaf, sendo indicados, por unanimidade, o Oficial de Justiça aposentado Severino Nascimento de Abreu como presidente e a colega Conceição Maria Leal, vice-presidente.Em 5 de fevereiro, a Assojaf-DF deu continuidade com a Assembleia para a eleição e composição da chapa completa da diretoria, sendo composta por:Presidente – Severino Nascimento de AbreuVice Presidente – Conceição Maria LealDiretora Administrativa – Sandra Barroso FernandesSegunda Diretora Administrativa – Clarice Batista Xavier RibeiroDiretor Jurídico – Sávio Maria Lustosa Corado ValenteSegundo Diretor Jurídico – Janete Silva MotaDiretora Financeira – Maria da Conceição AlvesSegundo Diretor Financeiro – Rita Paula Costa de LimaCONSELHO FISCALPaulo Sylvio Uchoa MascarenhasSebastião Cruz VazWalter de Souza Matos FilhoSuplentesAntônio Fernando AlvesHugo Bello de FariaMário Célio de Souza MatosA nova diretoria da Assojaf-DF/JF foi empossada no dia 6 de fevereiro. A Fenassojaf parabeniza o presidente Severino Nascimento de Abreu e toda a diretoria da Assojaf e deseja sucesso à frente da entidade no trabalho conjunto em prol do oficialato. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo