Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Na prática, em situações de bloqueio de contas bancárias e de investimento para o pagamento de dívidas sentenciadas, as instituições financeiras terão de fazer, obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio intraday).Em reunião nesta quarta-feira (12), os integrantes do comitê aprovaram uma nova redação para o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud versão 2.0, na parte da norma que trata das ordens judiciais e do bloqueio de valores.Como a redação anterior vigente não deixava explícita essa obrigatoriedade, da pesquisa permanente de ativos do devedor, esse monitoramento não vinha sendo feito por todas as instituições financeiras.No cumprimento das ordens judiciais de penhora on-line, alguns bancos, cooperativas de crédito, corretoras e distribuidoras de valores faziam esse monitoramento de forma regular durante o dia, assegurando o bloqueio de eventuais créditos na conta do devedor registrados ao longo do dia.Já outras instituições financeiras faziam a varredura no início do dia, mas não mantinham o monitoramento, o que permitiria que devedores sacassem recursos mesmo com as contas em situação de penhora on-line.Com a alteração aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud passa a ter a seguinte redação: “§ 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.).”Fazem parte do Comitê Gestor do Bacenjud o CNJ, Banco Central, Federação Brasileira de Bancos (Febraban), representante das instituições financeiras, e a B3 (bolsa de valores).Maior efetividadeO coordenador do Comitê Gestor do Bacenjud 2.0 e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, considera essa uma das mudanças que aumentam a efetividade do sistema na recuperação de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. A maior parte é formada por dívidas trabalhistas.“A mudança vai impedir que algumas instituições financeiras interpretem de forma equivocada o regulamento e apliquem compulsoriamente o bloqueio intraday”, disse.Para o conselheiro, a modificação vai resultar no aumento dos valores bloqueados nas contas bancárias e de investimento dos devedores. “Essa medida vai refletir na melhora da efetividade do BacenJud, evitando que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema.”A medida entra em vigor nos próximos dias, a partir da publicação da nova redação por parte do Banco Central. E os efeitos dessa alteração deverão ser observados nos valores recuperados ao longo do próximo ano.Fonte: CNJ

O Comitê Gestor de Atenção Integral à saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) promoveu, na sexta-feira (07), uma reunião com os Oficiais de Justiça para tratar dos problemas enfrentados durante o exercício da atividade, como ameaças, agressões, entre outros fatores, que podem afetar a saúde física e mental do segmento.O evento contou com a presença da desembargadora e coordenadora do comitê de Saúde Denise Alves Horta; do Secretário de Saúde do TRT da 3ª Região, doutor Geraldo Diniz; do engenheiro de Segurança do Trabalho e chefe da Saúde Educacional do TRT3, Gustavo Mendes; da psicóloga da seção de Saúde Ocupacional do TRT3 Luciana Xavier, e do presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader, entre outros servidores.A desembargadora Denise Horta também que já atuou como Oficial de Justiça por cinco anos na Justiça do Trabalho ressaltou que “a atuação dos Oficiais é muito delicada, envolve uma série de situações nas ruas com o executado e, muitas vezes, gera desgaste e sofrimento. É primordial que os Oficiais adquiram a cultura de notificar o Tribunal, caso aconteçam acidentes no período de trabalho”,.O engenheiro de Segurança do Trabalho e chefe da Saúde Educacional do TRT3, Gustavo Mendes, enfatizou a importância dos Oficiais de Justiça realizarem os exames periódicos de saúde e da comunicação dos acidentes em serviço: “O relatório do exame periódico nos dá um norte de como está a saúde dos servidores ou se há tendências para desenvolver doenças. Precisamos captar essas informações para tratá-los.” Em relação ao registro dos acidentes no horário de trabalho, passar a informação é essencial para dar maior assistência ao acidentado; aprofundar no conhecimento da realidade dos Oficiais, e ter respaldo para a tomada de decisões com base nos fatos e dados. Além disso, “o registro do acidente durante a jornada de trabalho é necessário, pois irá refletir, se for o caso, no valor integral da aposentadoria”, disse.Fonte: Assojaf/MG

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o relatório apresentado pelo deputado Sergio Zveiter (DEM/RJ) referente ao Projeto de Lei nº 5.827/2013, apensado com o PL 7.735/2017, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.Dentre as medidas, o PL trata da Indenização de Transporte paga aos Oficiais da Justiça Federal. A matéria já havia sido analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), cujo relator André Figueiredo (PDT/CE) apresentou Substitutivo com a inclusão de um artigo que determinava o reajuste anual da IT pelo Conselho da Justiça Federal com base na variação do IPCA/IBGE ou outro que venha a substituí-lo. No entanto, na sessão desta quarta-feira, o parecer aprovado apresenta uma subemenda substitutiva ao Substitutivo da CTASP, que retira a indicação do reajuste anual.Segundo o Artigo 13 da subemenda, “a Indenização de Transporte, de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destina a ressarcir as despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça avaliadores da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também o percentual correspondente”.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, o Projeto de Lei segue para apreciação do plenário.Clique Aqui para acessar o relatório aprovadoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 853/18 pode votar nesta terça-feira (11) o relatório sobre a proposição, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos.Relatada pela deputada Rosângela Gomes (PRB/RJ), a MP concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão mista é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT/PA).O prazo original para adesão ao Funpresp terminou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.Se aprovado no colegiado, o texto ainda terá que ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.Fonte: Câmara dos Deputados

A Assojaf/CE promoveu, na última sexta-feira (07), um almoço de confraternização de final de ano com os associados.Os Oficiais de Justiça se reuniram no restaurante Cabaña del Primo, em Fortaleza, onde tiveram momentos de congraçamento e boa conversa.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/RS já trabalham na realização do 12º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Conforme aprovado em Assembleia da Federação ocorrida no Piauí, além do CONOJAF, o Rio Grande do Sul também sediará o 2º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP).Durante o 11º Congresso em Teresina, os participantes aprovaram a indicação da cidade de Gramado para ambos os eventos de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Segundo as entidades, o 2º ENOJAP e o 12º CONOJAF acontecerão entre os dias 28 e 30 de agosto de 2019. “O Encontro dos Aposentados deve ter uma atividade na manhã do dia 28; e a abertura do ENOJAP e do CONOJAF será no período da noite desta mesma data”, explica a presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer.A mudança da data do Congresso, geralmente promovido no mês de setembro, se deve à grande procura por hospedagens em Gramado no feriado da Independência. “Gramado é essencialmente turística, com muita concorrência pelos hotéis para os mais diversos eventos e poucas opções com auditórios para mais de 300 pessoas”, completa Rosane.Além das datas do Encontro de Aposentados e do Congresso Nacional, a entidade anfitriã também definiu o Hotel Serrazul para a realização dos eventos. Uma Agência de Turismo será contratada e deverá oferecer opções de hospedagens em Gramado.Outras informações sobre o 2º ENOJAP e 12º CONOJAF serão divulgadas em breve.   Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Projetos desenvolvidos pelo TRT da 13ª Região serão utilizadas por Regionais em todo o país. A decisão foi anunciada durante a reunião do Comitê Gestor Regional do PJe-JT, que aconteceu na sala de reuniões da presidência do TRT da Paraíba na última semana e que contou com a presença do juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e coordenador do Comitê Gestor Nacional PJe-JT, juiz Fabiano de Abreu Pfeilsticker. A reunião foi presidida pelo desembargador Leonardo Trajano, que é presidente da Comitê, e contou com a participação do juiz Luiz Evaristo Barbosa, do TRT de Minas Gerais (3ª Região), que é coordenador do Grupo Nacional de Negócios do PJe, bem como dos juízes Humberto Halison Barbosa de Carvalho (titular) e Silva e Lindinaldo Marinho (substituto) do TRT da Paraíba.O desembargador Leonardo Trajano considerou muito importante esse diálogo: “Houve um bom debate entre os representantes do CSJT, TST e do TRT13 a respeito de projetos desenvolvidos na Paraíba que serão aproveitados em âmbito nacional. A reunião foi muito produtiva e destaca o nível de excelência do setor de TI do Tribunal e o compromisso do desenvolvimento desses projetos, que, penso eu, serão muito importantes para a Justiça do Trabalho”, disse Leonardo Trajano.Os projetos Central de Mandados e SAO-PJe foram desenvolvidos no Núcleo de Desenvolvimento e Sustentação do PJe, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT13 (Setic), que tem a coordenação do servidor Bruno Rafael de Araújo Sales.Projeto para todos os segmentos da JustiçaO juiz Fabiano Pfeilsticker explicou que o CSJT fez uma descentralização do desenvolvimento do PJe-JT e está contando com a participação dos Regionais Trabalhistas e com o TST. “Para cada Regional foi distribuído um projeto, ou mais de um, como foi o caso da Paraíba, que recebeu dois projetos – Central de Mandados e SAO-PJe”, disse. Segundo ele, projetos de extrema importância, que já estavam em experiência na Paraíba, sendo muito bem-sucedidos e que despertou interesse do Brasil inteiro, “porque resolvemos trazer o SAO, que é um sistema satélite de uso facultativo, para ser uma ferramenta internalizada dentro do PJe”.Para o juiz auxiliar da presidência do TST, o projeto desenvolvido na Paraíba é uma experiência muito bem-sucedida. “Nós não conseguiríamos isso sem essa colaboração dos Regionais, e o TRT da Paraíba é um dos maiores parceiros do CSJT. Foi o primeiro Tribunal que se dispôs a contribuir, construindo um módulo para o projeto de forma descentralizada. Nós estamos negociando com o CNJ para levar esse módulo da Central de Mandados, não só para a Justiça do Trabalho, mas para as Justiças Comum, Eleitoral, Militar e Federal do Brasil inteiro”, disse.O diretor da Setic, Rodrigo Cartaxo disse que essa foi a segunda reunião dos juízes do TST com o Comitê Regional do PJe-JT e a equipe de desenvolvimento do projeto. “Repassamos informações sobre os projetos SAO-PJe e Central de Mandados, que são sistemas totalmente desenvolvidos no TRT 13 e que serão incluídos no PJe nacionalmente”, disse. O encontro contou com a participação do diretor da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Arinaldo Alves e do presidente da Assojaf/PB Ricardo Oliveira da Silva, que também são integrantes do Comitê Gestor Regional do PJe-JT.Fonte: Assojaf/PB

A Assojaf/PE realizou, neste sábado (08), a Confraternização de Final de Ano da entidade. A festa reuniu Oficiais de Justiça associados e familiares na Loft Concept Boa Viagem, em Recife.Na oportunidade, a Associação promoveu a posse festiva da nova diretoria, eleita por aclamação em Assembleia ocorrida no dia 28 de novembro. Segundo o presidente da Assojaf/PE, André Ventura, a chapa “A luta continua” foi a única inscrita para o pleito e assumirá os trabalhos a partir do dia 1º de janeiro. O mandato se encerra em 31 de dezembro de 2020.A composição da nova diretoria da Assojaf/PE será composta por:DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: CLÁUDIO JOSÉ SIQUEIRA LIMA (TRT)Vice-presidente: ROUSEANE LETÍCIA CHAVES DE OLIVEIRA (JF)Secretária Geral: LUIZA EMÍLIA CORDEIRO CAVALCANTI (TRT)Diretor Financeiro: ALESSANDRO BERNARDO FERREIRA DA SILVA (TRT)Diretor Jurídico: JOSÉ LENILSON VENTURA DE ANDRADE (TRT)Diretor Suplente: LAÉRCIO LIMA COELHO TEIXEIRA (JF) CONSELHO FISCAL AURÉLIO ANTÔNIO SANTOS DE LIMA (JF) - PresidenteISAAC DE SOUSA OLIVEIRA (JF)RODRIGO JOSÉ PINTO DE ABREU (TRT)ADRIANO CLAYTON CARREIRO DE BARROS (JF) – SuplenteA Fenassojaf parabeniza a Associação pela festa de confraternização e dá as boas-vindas aos novos dirigentes da Assojaf/PE.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RS realizou, no último sábado (1º), a Confraternização de Final de Ano da entidade. Segundo a presidente Rosane Felhauer, “foi como uma daquelas festas tradicionais para reencontro de uma grande família”. A festa aconteceu na sede da AABB de Porto Alegre e, segundo a Associação, reuniu um número menor de associados e acompanhantes, ao mesmo tempo favoreceu-se pelo clima intimista e colaborador.No discurso para os convidados, Rosane falou das ações mais importantes da diretoria da Assojaf/RS nesse primeiro ano de atuação, destacando como origem dos bons resultados a forma de gestão eficaz, com entrosamento e divisão de tarefas entre os membros. Ressaltou a intensa e positiva interlocução com as administrações dos Tribunais que vêm resultando em ganhos para os Oficias de Justiça. Como exemplo, citou a suspensão da votação do pedido de revisão da IT, pela qual trabalharam em conjunto Assojaf/RS e Fenassojaf. Também evidenciou a participação efetiva e assídua da Assojaf/RS no Fórum de Relações Institucionais do TRT4. E ainda lembrou que a Assojaf/RS vai realizar o Conojaf 2019, na cidade de Gramado.Um dos momentos que marcaram o discurso da presidente foi o abraço dado por ela no oficial de justiça aposentado José Alvarus Saraiva, que estava sentado do outro lado do salão e é um dos mais antigos associados da Assojaf/RS. “Assim, sintam-se todos abraçados pela Assojaf/RS nesta ocasião”, disse Rosane.Como em outras edições, houve sorteio de brindes, mas com uma inovação. Duas diárias no Hotel Gramado Palace foram sorteadas, uma entre os associados presentes e outra somente para os colegas do interior do Rio Grande do Sul e que não estavam presentes na festa. “Uma noite muito divertida, de acolhimento e confraternização”, resumiu Cristina Viana, vice-presidente da Assojaf/RS.Confraternização da AojustraEm São Paulo, a Aojustra realizou, na noite desta quinta-feira (06), a III Confraternização de Final de Ano da associação. Cerca de 60 pessoas, entre Oficiais de Justiça e convidados, estiveram no Restaurante Dedo de La Chica, na Vila Madalena, para a festa que contou com muita animação, em um momento de congraçamento entre os presentes.Durante sua fala, o presidente da Associação Thiago Duarte Gonçalves agradeceu a presença dos Oficiais e enfatizou o trabalho realizado pela diretoria da Aojustra ao longo deste ano de 2018. Thiago lembrou a atuação pela reversão do Ato GP 05/2017 e celebrou o fortalecimento do oficialato na luta contra o regulamento. “É sempre muito bom podermos nos reunir e celebrar o trabalho realizado”, disse.Ainda durante a noite, a Aojustra prestou uma homenagem a alguns Oficiais que fizeram parte das diretorias passadas, pelo empenho dedicado à entidade e aos Oficiais de Justiça do TRT-2. “Muitas conquistas que tivemos ao longo dos anos se devem a essas pessoas”, completou Thiago.A III Confraternização de Final de Ano da Aojustra contou com um jantar completo, além de bebidas e boa conversa entre os presentes. “Foi uma linda festa que deixou o gosto de quero mais. Todos que estiveram conosco elogiaram. Parabéns à diretora Simone dos Santos que esteve à frente da organização junto com a equipe da empresa Eventeiros”, finaliza o presidente da Aojustra.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, informou nesta quinta-feira (06) que o Congresso Nacional terá sessões nas duas próximas semanas para votação de créditos adicionais, vetos presidenciais e para conclusão do Orçamento para 2019.“Na semana que vem devemos fazer uma sessão do Congresso para votar os PLNs que ainda estão pendentes e para fazer a derrubada de alguns vetos que eu acho que foram apostos de uma forma técnica, mas, do meu ponto de vista político, inconveniente para ajudar a destravar alguns setores da economia brasileira”, afirmou Eunício.Ele acrescentou que a votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 deve ocorrer em sessão do Congresso a ser realizada na semana de 17 a 21 de dezembro, última antes do recesso parlamentar de fim de ano.Esperando votação do Plenário do Congresso estão 11 vetos presidenciais e 17 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem créditos especiais ou suplementares no Orçamento de 2018.Eunício disse ainda que cedeu um grupo de servidores da Consultoria de Orçamento do Senado para trabalhar junto com a equipe de transição do governo federal, para que o próximo presidente da República e seus ministros analisem possíveis adaptações que ainda podem ser feitas na peça orçamentária de 2019.Fonte: Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei que trata do livre estacionamento para os Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.O PL nº 6971/2006 altera o Código de Trânsito para garantir o livre estacionamento aos carros de Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições e equipara veículos do sistema penitenciário aos da polícia e ambulâncias. A proposta esteve na pauta da CCJC da última terça-feira (04). Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, a matéria não foi apreciada devido à quantidade de itens a serem apreciados pela Comissão.A Fenassojaf se mantém atenta à tramitação do Projeto.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, e o Oficial de Justiça do Pará, Malone da Silva Cunha, elaboraram um relatório sobre a participação da delegação brasileira no Encontro de Membros Permanentes da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), ocorrido na França.O evento aconteceu nos dias 29 e 30 de novembro na sede do Partido Comunista em Paris e reuniu delegações de diversos países que integraram os debates sobre o cargo e a carreira dos Oficiais de Justiça.No documento, os Oficiais de Justiça brasileiros apresentam a União Internacional e falam sobre o Encontro de Membros Permanentes, bem como de um workshop com o tema “Auto de Constatação e Novas Tecnologias: a Prova por Excelência”, promovido no primeiro dia da reunião na França.De acordo com eles, foi apresentada a experiência belga onde a constatação pode ser realizada extrajudicialmente por solicitação de particulares. “Conheceu-se no workshop que para o particular, nos países que admitem tal atuação do Oficial de Justiça, ele tem a liberdade de atribuir um valor monetário à atividade”, afirmam.Para Neemias e Malone, a participação do Brasil no Conselho Permanente da UIHJ pode render frutos capazes de trazer benefícios diretos ao Oficial de Justiça brasileiro, tais como, a reinserção da categoria no panorama global, a busca por maior independência para os Oficiais de Justiça, o uso do prestígio da UIHJ em apoio às lutas do oficialato brasileiro, entre outros. “Por fim, a Fenassojaf gostaria de conclamar os Oficiais de Justiça brasileiros que debatam essas ideias e deem ampla divulgação, não só junto à categoria, mas junto à sociedade. Valorizar o Oficial de Justiça é o papel da Federação e dos próprios Oficiais, e esse é um caminho não só para vitórias a curto prazo, mas para que a categoria passe a alçar voos mais altos, muito além das nossas fronteiras”, finalizam.CLIQUE AQUI para ler o relatório completo Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Lei 13.707/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências, veda o reajuste dos auxílios alimentação, refeição, moradia e a assistência pré-escolar para os servidores públicos.De acordo com o Artigo 110, “fica vedado o reajuste, no exercício de 2019, de auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar”.Durante a tramitação da PLDO/2019, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), apresentou emenda à proposta que autorizava o reajuste aos auxílios com percentual acima da variação, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE, independentemente do valor per capita vigente pago pelo órgão ou entidade, dos poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de junho de 2018.Uma outra emenda apresentada vedava o reajuste, no exercício de 2019, em percentual acima da variação no exercício de 2018, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2018.“Infelizmente essas emendas apresentadas para garantir o reajuste dos auxílios não lograram êxito, ficando vetada qualquer majoração em 2019”, afirma o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal emitiu, no último dia 28 de novembro, parecer referente ao processo administrativo para o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça no qual alega insuficiência no orçamento para atender ao pedido.O documento, assinado pela subsecretária de Programação Orçamentária e Financeira, Jaqueline Rollo Gregório; pelo secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, Marcelo Barros Marques; e pelo Diretor-Executivo de Planejamento e Orçamento, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, explica que “da análise do pedido para o cálculo da Indenização de Transporte, o Parecer nº CJF-PAR-2018/00447 da Subsecretaria de Normas, Orientações e Direitos e Deveres observa já ter sugerido, em 2016, a proposta de considerar como base 20% do valor do veículo de serviço comum, constante do item III, Grupo "C", da Resolução CJF n. 72, de 26 de agosto de 2009, acrescido de 1.467 litros de gasolina, somado ao valor da manutenção anual do referido veículo e dividido por 11 meses". Desse modo, concluiu que "o valor da Indenização de Transporte seria de R$ 1.902,04, ultrapassando o valor atual da indenização que é de R$ 1.479,47”.Ainda de acordo com o parecer, a Subsecretaria também propôs a realização de um cálculo simplificado da IT com base nos percentuais incidentes sobre o vencimento básico do cargo de Analista Judiciário Classe “A”, Padrão 1, no sentido de o valor da Indenização de Transporte corresponder a 40% do vencimento básico, o que importaria em R$ 2.001,75.No entanto, conforme os responsáveis pelo orçamento, a IT paga aos Oficiais de Justiça concorre com as demais despesas correntes e que, no contexto atual, não há dotação orçamentária suficiente para suprir a referida demanda, sem comprometer demais obrigações de caráter continuado já compromissadas. Isso porque, com a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016, foram impostos, para cada exercício financeiro, limites individualizados para pagamentos de despesas primárias, incluindo-se aquelas referentes aos restos a pagar, sendo vedada a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado da despesa.“Assim, em observância ao princípio da prudência, exige-se certo grau de precaução no exercício de julgamento de questões que ensejem aumento de despesa. Por outro lado, este Conselho não dispõe de reserva técnica capaz de cobrir o aumento indenizatório ora solicitado. Diante do exposto, esta Diretoria manifesta-se no sentido de que o aumento pretendido, ainda que justificável, seja sobrestado haja vista o cenário fiscal desfavorável, em especial pela necessidade da observância do teto das despesas primárias previsto na EC 95/2016, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria”, finalizam os diretores.Para a diretoria da Fenassojaf, mais do que nunca é importante que as Associações filiadas convoquem assembleias em suas bases até o dia 25 de março para decidirem sobre a pauta proposta no Conojaf realizado em Teresina (PI) CLIQUE AQUI para ler a notícia sobre as deliberações.“O respaldo dos Oficiais de Justiça de todo o país é importante para sabermos qual o caminho a tomar”, enfatiza o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire.Veja AQUI o relatório emitido pela Diretoria de Orçamento e Finanças do CJFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Dando continuidade às festividades de final de ano, as Assojafs PA-AP e de Minas Gerais também promoveram a reunião dos Oficiais de Justiça e familiares. Na última quinta-feira (29), a Assojaf/PA-AP realizou a confraternização com os associados em um jantar no restaurante Restô Privilège em Belém. Na oportunidade, os participantes se entreteram com brincadeiras, competições e música. A Associação também distribuiu panetones para os Oficiais de Justiça. “Tratou -se de um momento ímpar de congraçamento recíproco”, avalia o presidente Renato Xerfan.“ELES USAM BLACK TIE!”Na sexta-feira (30), a Assojaf/MG reuniu seus associados e familiares em uma festa que contou com alegria, sorrisos e abraços. Com o tema “Eles usam Black Tie!”, os Oficiais de Justiça mineiros aproveitaram para colocar o papo em dia, matar a saudade e saber das últimas notícias.“As energias do encontro, da música e da dança eram contagiantes, os casais nas mesas e na pista de dança estavam lindos em suas roupas de festa…. o amor claramente estava no ar como devem ser as verdadeiras confraternizações”, avalia a direção da Assojaf.“Esse é o espírito da Assojaf, uma associação que visa acima de tudo oferecer aos seus associados oportunidade de alcançar a qualidade de vida tão necessária para uma vida longa e feliz. Que venha o próximo ano trazendo muitos bons motivos para comemorar!”, completa.Todas as fotos da festa da Assojaf/MG estão disponíveis na página da entidade no Facebook. Clique Aqui para acessarDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O procedimento para intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp passou a ser usado também na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE do TJDFT. A determinação está contida na Portaria GPR 2266/2018, que foi publicada no DJe, na última quinta-feira (29).Conforme a portaria, as intimações mediante a utilização do aplicativo de mensagens apenas serão realizadas com a adesão prévia e voluntária por parte do jurisdicionado. Para isso, o aderente deverá assinar documento concordando com os termos do serviço e declarando possuir o aplicativo de envio de mensagens eletrônicas instalado em seu celular, tablet ou computador, mantendo ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo/confirmação de leitura, assim como o número de telefone sempre atualizado.WhatsApp no TJDFTAs intimações via WhatsApp tiveram início no TJDFT por sugestão da juíza Fernanda Dias Xavier, titular do Juizado Especial Cível de Planaltina, que, após consulta à Corregedoria, passou a utilizar o recurso em outubro de 2015, como projeto piloto, com o propósito de aumentar a celeridade e promover mais economia no custo do processo. Com os índices de aproveitamento da ordem de 98% no Juizado de Planaltina, a ideia foi adotada também no Juizado Especial Cível do Guará e na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho. Ainda devido aos bons resultados apresentados, o Tribunal institucionalizou o procedimento por meio da Portaria Conjunta 67/2016, em agosto de 2016, inicialmente nos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal. O uso do aplicativo também foi autorizado para intimação das vítimas de violência doméstica, conforme §1º, do art. 2º da Portaria Conjunta 78/2016 e, recentemente, foi adotado no âmbito dos juizados especiais criminais, por meio da Portaria GC 156/2018, publicada no dia 23 de outubro.Fonte: Aojus, com o TJDFT

Associações de Oficiais de Justiça filiadas à Fenassojaf realizam, desde o final de novembro, as festas de confraternizações de final de ano com seus filiados e familiares. Na sexta-feira (30), a Assojaf/PR promoveu a festividade nas dependências do restaurante Veneza, em Curitiba.Segundo a Associação, Oficiais e familiares participaram de uma bonita festa que contou com a presença de colegas de São José dos Pinhais, Paranaguá, Ponta Grossa e Maringá. A diretora sociocultural Giselle de Cássia Mariano abriu o cerimonial agradecendo a presença de todos. Em seguida, passou a palavra para a vice-presidente Marília Machado. Da mesma forma, ela agradeceu os colegas que puderam participar do jantar e pediu para que todos, juntos, fortaleçam a associação, participando mais das atividades e assembleias que a entidade realiza durante o ano.O presidente da Assojaf/PR João Leocadio Pinto Nunes, falou do trabalho desenvolvido desde a posse da nova diretoria e enfatizou a importância do Comitê de Aposentados, criado no primeiro semestre de 2018. Pontuou algumas ações associativas que serão colocadas em prática no próximo ano, entre elas, o fortalecimento da parte de comunicação entre a Assojaf e seus associados, com o retorno do informativo Página Um e as visitas ao interior do estado.Ao final do jantar, foram sorteados brindes para os associados. As fotos da noite festiva da Assojaf/PR podem ser acessadas no link www.assojafpr.org.br/evento/28/festa-final-de-ano-2018/Anos 80 em BrasíliaEm Brasília, a Aojus realizou, no sábado (1º), a confraternização com os associados e demais convidados. Cerca de 200 pessoas estiveram na festa que teve como tema “De Volta aos Anos 80”.Durante o discurso com a diretoria, o presidente da Associação Gerardo Alves Lima Filho enfatizou o momento para comemorar a união dos Oficiais de Justiça no DF! “É nesse dia que são reforçados os laços de afeto e solidariedade que conferem o sentimento de pertencimento à categoria!”, disse. Para Gerardo, “em clima de descontração e muita diversão, os Oficiais, seus familiares e amigos celebraram mais um ano de atividades bem-sucedidas e criam a energia positiva para um novo ano! Foi muito bom ver a festa lotada e repleta de alegria!”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá apreciar, nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei nº 6971/2006, que garante livre estacionamento aos carros de Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições e equipara veículos do sistema penitenciário aos da polícia e ambulâncias. A proposta altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).No relatório, o deputado Hildo Rocha (MDB/MA), afirma a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com a seguinte emenda:Art. 2º. O art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:“Art. 29. .......................................................... ..........................................§ 3º Equiparam-se aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário. (NR)" De acordo com o projeto, os Oficiais de Justiça que estiverem no cumprimento de mandados terão direito ao livre estacionamento, inclusive em vagas destinadas a veículos oficiais e carros de polícia. Em estacionamentos pagos, os Oficiais terão direito a estacionamento gratuito.Sem rodízio – Os veículos particulares também não estarão sujeitos às regras de rodízio existente em cidades como São Paulo. Importante ressaltar que esta norma valerá apenas para os períodos em que os Oficiais de Justiça estiverem cumprindo mandados judiciais.A proposta também obriga os Oficiais a cadastrarem os veículos junto ao Departamento de Trânsito (Detran) do estado e utilizar uma placa afixada no painel dianteiro durante o período de serviço.A Fenassojaf acompanhará a sessão da CCJC marcada para às 14:30h desta terça-feira (04).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados