A presidente da Assojaf/RS Rosane Felhauer se reuniu, na última sexta-feira (22), com o prefeito da cidade de Gramado, João Alfredo Bertolucci (à esq. na foto). Acompanhada por Simone Basso, da empresa Office Eventos, e Luciano Gonçalves, do Convetion Bureau, Rosane tratou da logística para a realização do 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), marcado para acontecer entre os dias 28 e 30 de agosto no Hotel Serrazul.Conforme aprovado em Assembleia da Fenassojaf ocorrida no Piauí, além do CONOJAF, o Rio Grande do Sul sediará, na mesma data, o 2º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP).Mais informações sobre a realização do 2º ENOJAP e 12º CONOJAF serão divulgadas em breve.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RS

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire se encontrou com o presidente da Afojus/Fojebra Edvaldo Lima em um almoço ocorrido na última quinta-feira (22) em Brasília/DF.Na ocasião, os presidentes das entidades discutiram estratégias comuns para as pautas históricas dos Oficiais de Justiça, dentre elas o direito ao porte de arma e à aposentadoria especial.Neemias e Edvaldo também gravaram um vídeo de divulgação do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça que acontece nos dias 4 e 5 de abril na capital federal. A Afojus/Fojebra vai participar do evento da Fenassojaf em Brasília e também será uma das entidades apoiadoras do Seminário.Clique Aqui para assistir o vídeo de divulgação do Seminário InternacionalDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Afojus/Fojebra, Edvaldo Lima, acompanhou, nesta segunda (25) e terça-feira (26), o Seminário “Políticas Judiciárias e Segurança Pública”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O evento teve o objetivo de discutir soluções para antigos e recentes desafios na área, como a necessidade de cooperação entre os órgãos de segurança para o efetivo combate às organizações criminosas. Estavam presentes os Ministros Dias Toffoli, Alexandre Moraes, João Otavio, Humberto Martins, Sérgio Moro, o General Fernando Azevedo e a Procuradora Geral da República, Raquel Doddge. Diversos assuntos foram discutidos no Seminário, tendo como foco principal o serviço de inteligência entre os poderes e novos métodos consensuais em acordos penais. Na oportunidade, o presidente da Afojus/Fojebra solicitou aos membros das comissões de segurança, a implementação de medidas compartilhadas para a magistratura e Oficiais de Justiça, com a participação das entidades representativas, uma vez que a exposição do oficialato aos riscos sofridos durante o cumprimento das ordens judiciais é superior a qualquer outra categoria do Poder Judiciário. Grande parte dos fóruns do país não tem qualquer garantia de segurança. “A resolução 176 de 2013 do CNJ é confusa e não inclui quem executa os mandados, talvez um equívoco que deva ser urgentemente corrigido”, explicou. A Afojus/Fojebra esteve no evento a convite da Corregedoria Nacional, ratificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sendo representante de todo o oficialato brasileiro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Afojus/Fojebra

A proposta de nova Previdência enviada pelo governo ao Congresso Nacional (PEC 6/2019) foi o tema da Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (25) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.Na avaliação dos participantes, a ideia é altamente prejudicial à classe trabalhadora, e conjugada a medidas na área trabalhista tomadas pelo ex-presidente Michel Temer e pela atual gestão, pretendem encaminhar toda a sociedade ao sistema de capitalização. O representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no debate, Alexandre Ferraz, pediu que os parlamentares e a sociedade estejam atentos ao impacto que a reforma terá sobre um mercado de trabalho marcado por altos índices de desemprego, informalidade, precarização e por baixos salários.Diminuição dos benefíciosA advogada Carolina Grassi, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), também alerta que a aprovação da proposta nos moldes sugeridos pelo governo levará a um achatamento ainda maior dos benefícios.“Os valores dos benefícios são fortemente afetados. O trabalhador terá direito a apenas 60% do benefício se conseguir comprovar 20 anos de contribuição, aumentando 2% a cada ano a mais que comprovar. Lembrando ainda que hoje o cálculo dos benefícios excluem 20% das contribuições menores, e a PEC passa a incluir a média de todas as contribuições. Esta medida vai diminuir muito os vencimentos dos benefícios, forçando as pessoas a manterem-se no mercado de trabalho”, previu.Para ela, um debate sério em torno da Previdência também precisa levar em conta o custeio do sistema. Ela lembrou por exemplo que somente as isenções à Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) já equivalem a 22,18% dos gastos tributários. Além disso, as isenções das contribuições previdenciárias também já alcançam 20,93% destas contas.“Estes são números oficiais da Receita Federal para 2019. O governo alega que a Previdência é deficitária, mas não menciona a Cofins, que é um dos meios de financiamento. O custeio também precisa ser discutido numa reforma”.Transição para os servidoresNo caso do regime para servidores públicos, existe uma regra de transição cujo requisito é definido da seguinte forma: homens com 61 anos, em 2019, que tenham já contribuído 35 anos serão elegíveis a aposentar-se, pois a soma de 61 anos com 35 anos é igual a 96 anos.A regra de 61 anos, no entanto, é restritiva, pois se o indivíduo tiver 60 anos e 36 anos de contribuição, mesmo também totalizando 96 ele não estará elegível. Ainda no caso dos homens, a partir de 2022, essa idade mínima de 61 anos subirá para 62 anos até 2033. No caso das mulheres, vale a mesma lógica, mas com os seguintes números: 56 anos entre 2019 e 2021 e 57 anos a partir de 2022 até 2033. Para o servidor que ingressou no serviço público até 2003, fica mantida a integralidade aos 62 ou 65 anos, se mulher ou homem.Riscos da capitalizaçãoA reunião foi conduzida pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT/RS). Ele também avalia que o objetivo real da chamada nova Previdência é levar toda a classe trabalhadora a gradualmente aderir ao sistema de capitalização. Ele entende que este novo modelo beneficiará apenas os grandes bancos e o mercado financeiro, significando, na prática, a privatização do sistema.A PEC propõe a criação de um regime alternativo ao sistema de repartição. A ideia é que o indivíduo, seja trabalhador da iniciativa privada ou do serviço público, possa optar por um sistema de capitalização, com contas individuais.O regime de capitalização é na modalidade de contribuição definida, o que significa que o indivíduo definirá o valor de contribuição que recolherá, mas não saberá de forma antecipada o valor do benefício de aposentadoria. Esse valor dependerá da rentabilidade dos recursos capitalizados durante o período de atividade.Para Dirce Kosugi, presidente do Instituto de Estudos da Seguridade Social Wladimir Novaes Martinez, o objetivo não declarado do governo é acabar com o modelo de seguridade social estabelecido pela Constituição de 1988.“Todo este empenho para levar à capitalização fará com que os trabalhadores fiquem iguais àqueles cachorros que perseguem o próprio rabo. A grande maioria, com exceção dos que estão muito próximos à aposentadoria, serão lesados. Todos contribuirão sem de fato ter nenhuma certeza de que receberão pelo que pagam”, disse.A Fenassojaf acompanhou a audiência pública representada pelo assessor parlamentar Alexandre Marques.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal

Após tentativa frustrada de citação por via postal, a notificação deve ser feita por Oficial de Justiça. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválidos os atos processuais praticados a partir da citação por meio de edital de um matadouro localizado na zona rural de Castanhal (PA) em processo de dissídio coletivo.A decisão foi tomada em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, pedindo a anulação de cláusulas de acordo coletivo de 2015/2016 assinado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Castanhal e Região. A relatora do processo no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região determinou, por despacho, a citação da empresa e do sindicato para que apresentassem contestação no prazo de 15 dias.Como a notificação por via postal foi devolvida pelos Correios com carimbo de “não procurado”, a relatora no TRT determinou a expedição de edital de notificação em que constava que a empresa estava em local incerto e não sabido. Esgotado o prazo sem que houvesse contestação, o processo foi incluído em pauta e julgado. Dessa vez, a empresa foi notificada do teor da decisão, por meio de Oficial de Justiça, no mesmo endereço para onde havia sido enviada a primeira citação.No recurso ao TST, o matadouro sustentou que a decisão da corte regional era nula por falta de notificação válida para que pudesse apresentar contestação. Sobre a informação de que se encontrava em endereço incerto e não sabido, afirmou que, desde a sua constituição, em 2006, permanecia no mesmo endereço informado pelo MPT, o que foi comprovado por ter sido notificado posteriormente da decisão pelo Oficial de Justiça.A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, destacou que, no caso das ações anulatórias, é imprescindível a citação dos réus, que têm particular interesse no seu resultado. A ausência de citação de um deles, segundo ela, viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e pode comprometer a eficácia do julgado.“Não houve o esgotamento dos meios legalmente previstos para que se pudesse considerar válida a citação”, avaliou a ministra. Para ela, a empresa deveria ter sido notificada por intermédio do oficial de Justiça, conforme prevê o artigo 246 do Código de Processo Civil, “principalmente ao se considerar que não houve mudança em relação ao endereço informado na petição inicial”.A relatora destacou ainda que o próprio MPT, autor da ação na qual obteve decisão favorável, deu razão à empresa ao se manifestar no recurso ordinário. Conforme o órgão, no site dos Correios há informação de que a indicação “não procurado” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. No caso do matadouro, “tal motivo é justificado por encontrar-se em área rural”, explicou, defendendo o provimento do recurso.Diante da irregularidade, que não pode mais ser sanada nessa fase processual, a ministra Dora Costa concluiu que deve ocorrer a citação válida para que a empresa possa apresentar defesa. Ela foi seguida por unanimidade pelos membros do colegiado, que deu provimento ao recurso para declarar a invalidade dos atos processuais praticados a partir da primeira citação e determinar o retorno dos autos ao TRT da 8ª Região. Fonte: Conjur

A deputada federal Edna Henrique (PSDB/PB) recebeu na quinta-feira (21) no Congresso Nacional, a visita de representantes de entidades de Oficiais de Justiça para tratar da concessão do porte de arma para o oficialato. Na ocasião, foi solicitada a inclusão, na pauta de votação pelo plenário da Câmara dos Deputados, do PL 5415/2005, que autoriza o porte de arma para os Oficiais de Justiça.Edna Henrique que é delegada de carreira se mostrou sensível ao pleito dos Oficiais e demonstrou preocupação com a segurança dos servidores públicos e a qualidade do serviço público prestado à população. De imediato, a assessoria parlamentar da deputada encaminhou requerimento para inclusão do PL na Ordem do Dia.“Esses profissionais têm a necessidade de se proteger, muitas vezes passando por situações de perigo no cumprimento do seu dever. A proposição já foi aprovada nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime, Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e aguarda apenas deliberação no Plenário. Por isso, solicitei através de requerimento que o projeto seja colocado na ordem de votação do dia”, destacou Edna Henrique.O PL 5415/2005 altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, e concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça.Na proposta, é frisada ainda ser o direito ao porte de arma “um elemento essencial para o desempenho da atividade, pois garante ao Oficial de Justiça uma ferramenta importante para a sua defesa, frente aos riscos constantemente suportados pela categoria em razão do desempenho da atividade estatal, tendo em vista ser ele o único servidor público do sistema de segurança pública e justiça criminal que não tem prerrogativa funcional ao porte de arma.Segundo o vice-presidente do Sindojus/PB que também é diretor legislativo da Afojus, Joselito Bandeira, a deputada informou que irá levar o tema para discussão nas reuniões da bancada feminina, e acredita ser um equívoco o parlamento ter tirado do Oficial de Justiça o porte de arma. A Assojaf-15 participou do encontro com a deputada Edna Henrique através do vice-presidente Guilherme Monteiro Topan. “Nós agradecemos a receptividade e apoio da deputada Edna Henrique que se colocou à disposição para atuar em favor dos Oficiais de Justiça. O PL 5415 é muito importante para o oficialato, diante dos inúmeros riscos a que somos submetidos diariamente no cumprimento dos mandados”, afirma.O diretor jurídico do Sindojus e Afojus, Alfredo Miranda, também esteve na reunião com a parlamentar.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal do LitoralPB

A Fenassojaf disponibiliza, a partir desta sexta-feira (22), o hotsite exclusivo do Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste.A elaboração da página ficou sob responsabilidade da Qualité Eventos, Turismo e Capacitação, empresa responsável pela organização do evento.Nela estão disponíveis a programação completa do Seminário, bem como o link para a Ficha de Inscrição eletrônica e informações com opções de hospedagem aos Oficiais de Justiça que estarão em Brasília para os debates.Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o Seminário Internacional e Encontro Regional acontece nos dias 4 e 5 de abril, no auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF.As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 29 de março com o valor de R$ 150,00 pela participação. Faça a sua inscrição AQUIHOSPEDAGEMA Fenassojaf informa que conseguiu uma condição especial nos valores da hospedagem no Brasília Imperial Hotel. As diárias terão o valor de R$ 199,00 para quartos single, R$ 230,00 para duplo e R$ 290,00 para quartos triplos. Todos com internet e café da manhã, além das taxas já inclusas.As Associações que tiverem interesse, deverão entrar em contato diretamente com o Brasília Imperial e mencionar os bloqueios solicitados pela “Fenassojaf e Assojaf”. “Foram bloqueados 60 apartamentos que serão utilizados pela Federação e também pelas Associações que tiverem interesse. O prazo para a confirmação das reservas termina no dia 29 de março”, informa o presidente Neemias Ramos Freire.As reservas podem ser solicitadas pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. CLIQUE AQUI para acessar o hotsite do Seminário Internacional de Oficiais de JustiçaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça estiveram, na tarde desta quinta-feira (21), no Conselho da Justiça Federal (CJF) para uma reunião com a Secretária Geral, juíza Simone dos Santos Lemos Fernandes sobre o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.A Fenassojaf foi representada pelos diretores Neemias Ramos Freire, Eduardo Virtuoso e Severino Nascimento de Abreu, além dos coordenadores regionais Lucilo de Oliveira Arruda (Nordeste I) e Paulo Alves de Carvalho Júnior (Centro-Oeste).Os Oficiais Fabio de Paula Santos (Assojaf/GO), Erlon Sampaio (coordenador da Fenajufe e da Assojaf/SP), Marcos Trombeta (Assojaf/SP) e Helio Diogo (Assojaf/MG) também acompanharam a conversa que teve a presença do Subsecretário da SUNOR, Erico Alessandro Fagundes.A reunião foi iniciada com uma apresentação dos participantes feita pelo presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire que, em seguida, passou a palavra ao coordenador da Região Nordeste I, Lucilo de Oliveira.Lucilo fez um relato sobre situação do pedido de reajuste da Indenização de Transporte na Justiça Federal, apontando todas as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais, que colocam os seus veículos a serviço do Estado e não recebem a contraprestação no valor devido. A Secretária-Geral disse conhecer a situação dos Oficiais de Justiça desde que esteve à frente da Seção Judiciária de Minas Gerais, e passou a discorrer sobre as dificuldades orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional (EC) nº 95. Os dirigentes da Fenassojaf insistiram na questão da IT ser parte da verba de custeio dos Oficiais de Justiça, sendo mencionado pelo presidente Neemias um estudo orçamentário que está sendo concluído pelo assessor econômico do Sintrajud/SP, o qual será encaminhado ao CJF para demonstrar a existência de espaço no Orçamento para contemplar o pedido da Federação.Por fim os representantes do oficialato abordaram as manifestações feitas pelo TRF5 e TRF4 para correção da Indenização de Transporte e solicitaram tratamento adequado para a recomposição do valor pago aos Oficiais de Justiça, “única verba discriminada ao longo desses 14 anos, pela dificuldade de continuar usando nosso carro”, enfatiza Lucilo.“Sem mobilização e reclamação nos TRFs nada conseguiremos”, finaliza o coordenador da Fenassojaf. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Pedidos de vista simultânea apresentados pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, e pelo conselheiro e vice-presidente Renato Paiva, adiaram, mais uma vez, o julgamento do pedido de reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.O processo da Fenassojaf esteve em pauta na sessão desta sexta-feira (22) para a apresentação do voto da conselheira Vânia Mattos que, em sessão ocorrida no mês de outubro, havia pedido vista regimental para, de acordo com ela, analisar aspectos técnicos e econômicos contidos no parecer da relatora, Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.Nesta sexta, Dra. Vânia explicou ter voto estruturado sobre a matéria, mas disse que aguardará os pareceres da vista simultânea solicitada pelos ministros Brito Pereira e Renato Paiva.O processo deve retornar à pauta na próxima sessão do CSJT.A Fenassojaf acompanhou a votação representada pelos diretores Neemias Ramos Freire, Eduardo Virtuoso, Paula Drumond Meniconi e Severino Nascimento de Abreu, além dos coordenadores regionais Paulo Alves de Carvalho Junior e Lucilo de Oliveira Arruda. Oficiais de Justiça e representantes de Associações filiadas atenderam ao chamado da Federação e também compareceram no plenário para o julgamento (foto).Na avaliação de Neemias Freire, o adiamento da votação é resultado do trabalho desempenhado na quarta e quinta-feira, quando os Oficiais de Justiça atuaram no Conselho com a entrega de memoriais. Além dos diretores Neemias e Eduardo, representantes das Assojafs Goiás, Minas Gerais e da 15ª Região integraram a comitiva que esteve nos gabinetes dos conselheiros, dentre eles, o do vice-presidente Renato Lacerda Paiva, do ministro Alberto Bresciani e do Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Durante as visitas, os Oficiais de Justiça distribuíram um estudo sobre o impacto orçamentário do reajuste da Indenização de Transporte, realizado pelo assessor econômico do Sintrajud, Washington Moura Lima, e colocado à disposição da Fenassojaf, por decisão do Núcleo de Oficiais daquele sindicato, que enviou a Brasília o diretor Fabiano dos Santos. O estudo pode ser visto AQUIEm um vídeo gravado na saída da sessão, o presidente da Fenassojaf explicou que, em reunião com a secretária-geral do CSJT, Marcia Lovane Sott, os representantes do oficialato tiveram a oportunidade de apontar as incongruências contidas no parecer da relatora, Desembargadora Maria Auxiliadora, e no estudo apresentado pela Área Técnica da Corte.“Nós esperamos que as nossas críticas sejam consideradas no debate para que consigamos reverter uma decisão que inicialmente se apresentava pelo indeferimento total do nosso pedido. Nós queremos que o CSJT reconheça que existe uma defasagem”, afirma.Para o diretor Eduardo Virtuoso, a mobilização dos Oficiais da Justiça do Trabalho de todo o Brasil através do envio de e-mails aos conselheiros, foi essencial para o resultado obtido nesta sexta-feira. “Nós temos a esperança que o processo seja, agora, justamente analisado e que essa concessão venha a acontecer brevemente. Muito obrigado a todos!”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisa, logo mais às 9 horas, o pedido de reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. Esta será a primeira sessão ordinária do Conselho em 2019, cuja a pauta contém 25 itens. O processo da Fenassojaf é o quarto na lista das matérias que serão analisadas, com relatoria da Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.A sessão pode ser acompanhada, ao vivo, direto na página do CSJT no Youtube.CLIQUE AQUI e assista!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/AL, representada pelos Oficiais de Justiça Leonilson Miranda, Tamara Barros e Rodrigo Soares, se reuniu, nesta quarta-feira (20), com a presidente do TRT-19, Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa.O objetivo do encontro, que teve a presença da juíza titular da 5ª Vara do Trabalho e Coordenadora de Apoio às Execuções, Dra. Ana Cristina Magalhães, foi solicitar apoio institucional ao reajuste da Indenização de Transporte, matéria que está na pauta da sessão do CSJT desta sexta-feira (22).Durante a reunião, a Associação entregou um ofício à Desembargadora com informações sobre a defasagem do valor pago aos Oficiais de Justiça e reafirmou o pedido de apoio ao pleito. Segundo o presidente da Assojaf, Leonilson Miranda, a juíza coordenadora fez questão de acompanhar os Oficiais de Justiça e manifestar apoio ao reajuste da IT.Na manhã desta quinta-feira (21), a Associação de Alagoas obteve a informação de que Dra. Anne Helena encaminhou ofício ao presidente do CSJT, ministro João Batista Brito Pereira, em que manifesta apoio da Presidência do TRT da 19ª Região para o pedido da Fenassojaf. ATUAÇÃO NO CSJTDiretores da Fenassojaf e representantes de associações filiadas já estão em Brasília e, nesta quinta-feira, atuaram no CSJT pela aprovação do reajuste da Indenização de Transporte. Os Oficiais de Justiça estiveram com os conselheiros que analisarão o pedido da Federação, onde entregaram memoriais e enfatizaram a necessidade da majoração.O processo da Fenassojaf é o item de número 4 da pauta de votações desta sexta-feira. Veja AQUI a pauta completa da sessãoA sessão acontece a partir das 9 horas e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal oficial do Conselho no Youtube.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Funpresp-Jud realiza, na próxima quinta-feira (28), um evento interativo pela internet para sanar dúvidas sobre a Reforma da Previdência, a migração, o cálculo do benefício especial e informar as novidades da Fundação. O evento acontece das 15h às 17h, através do webinar, e será conduzido pelo diretor de Seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Enedino das Chagas. Para acompanhar, o servidor deve fazer a inscrição através do link www.funprespjud.com.br/webinar. Esse também é o endereço para acesso ao evento.A migração de regime é uma decisão individual, irrevogável e irretratável que deve ser avaliada por membros e servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União.Quem pode migrar?O servidor que ingressou no serviço público federal antes de 14 de outubro de 2013 ganhou novo prazo para fazer a opção de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que proporciona aposentadoria integral ou pela média remuneratória, para o novo RPPS, que gera uma aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). A Medida Provisória nº 853 reabriu o prazo para migração até 29 de março.Os servidores empossados antes de 14/10/2013 que migrarem de regime poderão aderir à Funpresp-Jud como participante patrocinado, com direito à contrapartida da União. Aquele que optar pela migração terá direito a um benefício especial. O valor será pago pelo RPPS da União, por ocasião da aposentadoria, com base nos valores e na quantidade de contribuições efetuadas para os Regimes Próprios. As alíquotas de contribuição para a Fundação variam de 6,5% a 8,5% sobre a remuneração de participação, que é a diferença entre a o teto do INSS (R$ 5.839,45) e a remuneração recebida pelo membro ou servidor. A mudança de regime deve ser solicitada às áreas de gestão de pessoas do órgão no qual o membro ou servidor trabalha. Quem preferir se manter no regime antigo também pode aderir à Funpresp-Jud como participante vinculado, para ter uma renda suplementar na aposentadoria. Ou seja, sem a contrapartida da União e sem abrir mão do regime da integralidade ou da média remuneratória. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. As inscrições gratuitas para a atividade da próxima quinta são gratuitas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o CSJT

No dia 3 de abril, a Câmara dos Deputados vai formalizar a Comissão Geral que irá debater a importância da Justiça do Trabalho no Brasil. O anúncio foi feito pelo presidente da casa, Rodrigo Maia, por meio do ofício circular nº 5. Na pauta legislativa, pode ser discutido se a Justiça do Trabalho deve continuar a existir, na forma como está, ou se deve ser absorvida pela Justiça Comum. O pedido foi formulado pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA). Advogados, entidades e servidores trabalhistas estarão presentes para debater a estrutura da Justiça do Trabalho.Direitos dos TrabalhadoresPara o professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini,  a elaboração de uma comissão parlamentar é necessária "em razão dos ataques recentemente sofridos pela Justiça do Trabalho, e no sentido de se reforçar sua importância institucional na luta e preservação de direitos sociais dos trabalhadores conquistados historicamente", afirma.Segundo Calcini, há uma deturpada visão a respeito do ramo trabalhista no Poder Judiciário. "A Justiça do Trabalho é taxada como ineficiente, tendenciosa e dispendiosa. Porém, falar, hoje, em sua extinção, é negar aplicabilidade a direitos mínimos que são inerentes a todos os trabalhadores, em um país que, inclusive, vivencia o seu maior desastre trabalhista com a morte de dezenas de trabalhadores em Brumadinho/MG", diz o professor.Fonte: Conjur

A proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro prevê a unificação das alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado. Essa medida, conforme o texto, valerá desde a promulgação da emenda constitucional até a aprovação de legislação posterior.O mecanismo proposto assemelha-se ao do Imposto de Renda. Para cada faixa de remuneração, haverá uma alíquota, começando em 7,5% no caso do salário mínimo, atualmente em R$ 998, e atingindo 14% no teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.839,45.Como no serviço público o teto salarial é o subsídio recebido por ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39.293,32 desde de janeiro último, a tabela com as alíquotas avança até valor próximo. Assim, a parcela da remuneração que ultrapassar R$ 39 mil terá contribuição de 22%.O Ministério da Economia divulgou, junto com a proposta de reforma da Previdência, as alíquotas efetivas caso a tabela estivesse em vigor. VEJA AQUI. Para o teto do RGPS, por exemplo, a alíquota efetiva da contribuição previdenciária seria de 11,68%, pouco acima da praticada atualmente (11%).Servidores que ingressaram antes de 2013, não aderiram à previdência complementar e recebem o teto do funcionalismo pagam atualmente uma alíquota de 11%. Com a reforma, o percentual efetivo poderá alcançar quase 17%.O texto apresentado determina que, promulgada a mudança na Previdência, os servidores de todos os Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passarão a pagar, provisoriamente, uma alíquota previdenciária de 14%. Os entes federados terão até 180 dias para elaborar uma tabela escalonada, caso contrário passarão a adotar a da União.Fonte: Câmara dos Deputados

A Fenassojaf realiza, nos dias 4 e 5 de abril, o Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste de Oficiais de Justiça.Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o evento acontece no auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF.O local é o terceiro maior centro de convenções do Brasil e fica localizado a cinco minutos do setor hoteleiro, 15 minutos do aeroporto e 10 minutos do Congresso Nacional.As inscrições para este importante evento já estão abertas e podem ser feitas até o dia 29 de março. O valor da participação é de R$ 150,00 por Oficial de Justiça.Para se inscrever basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Qualité, empresa responsável pela preparação do evento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. A Fenassojaf informa que as delegações do exterior, convidadas pela Federação, são isentas do pagamento de inscrição.Até o momento, a Federação Nacional já recebeu a confirmação da participação de países como Argentina, Chile, Uganda, Guiné, Romênia, Portugal e Itália. Além disso, o presidente e o vice-presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz, da Bélgica, e Luís Ignacio Ortega Alcubierre, da Espanha, também confirmaram a presença.PROGRAMAÇÃOA equipe organizadora do Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste já definiu a programação do evento. Temas como A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário. Veja AQUI a Programação CompletaA Fenassojaf informa que reservou o período da tarde da sexta-feira (05/04) para a realização da Assembleia Geral da Federação. O Edital de Convocação com a pauta dos itens a serem deliberados será divulgado em breve.“Estamos empenhados em preparar um Seminário interessante, onde haja a troca de experiências com Oficiais de Justiça de diversas regiões do Brasil e do mundo. Por isso, contamos com a participação de todos!”, finaliza o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O campo de atuação de um Oficial de Justiça é bem maior do que simplesmente entregar notificações judiciais, e isso pode gerar situações de risco para esses profissionais.A Oficial de Justiça de Colinas do Tocantins, Antônia Rodrigues Sena, presenciou o suicídio de um suspeito durante o cumprimento de execução de mandados, na noite deste domingo (17).Para o colega de profissão, Abiran Pereira Barros, o fato gerou preocupação por parte dos Oficiais. “A situação aconteceu durante o cumprimento de execução de um mandado. O agressor, ao se recusar a sair de casa, acabou se matando na frente da colega, com duas tesouradas no abdômen. A Antônia está muito abalada com o fato, pois ela presenciou tudo. Estamos bastante preocupados com a saúde dela”, desabafou.Segundo a presidente do Sindojus/TO, Luana Gonçalves, o sindicato dará todo o apoio à servidora. “Daremos todo o auxílio para a Antônia. Casos como este trazem à tona os riscos para esses profissionais. Na maioria dos casos, os Oficiais de Justiça se veem em situações conflituosas, por levarem as execuções de ordem judicial. Eles vão até a região de conflito e ficam muito expostos, e a medida protetiva é sempre difícil. É possível que se ela não estivesse acompanhada por policias o suspeito tivesse atentado contra a sua vida”, esclareceu.A diretoria da Fenassojaf presta solidariedade e apoio à Oficiala Antônia Rodrigues Sena.Fonte: surgiu.com.br

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisa, nesta sexta-feira (22), o pedido de reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça. Com o objetivo de reforçar a mobilização pela conquista da majoração, a Fenassojaf conclama todos os Oficiais da Justiça do Trabalho a enviarem e-mails aos conselheiros do CSJT.Conforme divulgado na última sexta-feira (15), o processo da Federação é o item de número 4 na pauta da sessão do Conselho Superior, marcada para às 9 horas desta sexta-feira.Além da atuação com o envio de e-mails, a diretoria da Fenassojaf e representantes das Assojafs estarão em Brasília na quinta-feira para a entrega de memoriais ao conselheiros.No envio eletrônico, a Federação sugere que o Oficial de Justiça encaminhe o texto abaixo, apenas com a inclusão do nome completo , número da matrícula e tempo de serviço no referido Tribunal de lotação:Pedido de Providências nº 0003204-03.2018.5.90.000Relatora: Conselheira Maria Auxiliadora Barros  de Medeiros RodriguesExmo(a). Sr(a). Desembargor(a) Federal do Trabalho e Conselheiro (a) do CSJT. Dr(a). FULANO DE TAL, matrícula do TRTxx nº ______, na condição de servidor do egrégio Tribunal Regional do Trabalho do (ESTADO) há XXX anos, respeitosamente solicita a Vossa Excelência a devida e justa análise acerca do pleito acima identificado, que está tramitando no CSJT, com sessão para análise e julgamento designada para o próximo dia 22/02/2019 (item 04 da pauta).Trata o expediente de pedido de recomposição da indenização de transporte (IT) recebida pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em razão da disponibilização de veículo próprio à serviço da União. A verba, de natureza indenizatória, como o próprio nome já diz, utilizada para cobrir os custos que antecipamos ao Tribunal para o exercício das nossas funções, não tem correção monetária justa há muitos anos, estando muito aquém dos índices inflacionários e, principalmente, dos reajustes dos insumos para a manutenção e uso de um veículo automotor.A IT, que em janeiro de 2006 foi fixada em R$ 1.344,97, sofreu reajustes apenas em 2013 e 2015, estando fixada, hoje, em tão somente R$ 1.537,89, ou seja, 14,34% de reajuste no período. Por outro lado, o custo médio do litro da gasolina, que em janeiro de 2016 era de R$ 2,511, passou a R$ 4,221 em abril de 2018, ou seja, 68,10% de aumento. Isso sem considerarmos os demais custos, como pneus, óleo, revisões, seguro, estacionamento, que também sofreram reajuste (e outros pequenos danos que, geralmente, não compensam ser acionados pelo seguro, como danos por granizo, pedras, buracos, tentativas de arrombamento, etc.).Tem-se, dessa forma, que enquanto os nossos custos sofreram aumento em torno de 70% ao longo de 13 anos, o valor que nos é alcançado a título de ressarcimento estagnou em 14,34%.Ademais, ressalte-se que o valor atual da Indenização de Transporte está aquém, inclusive, das condenações que os E. TRTs impõem às reclamadas em situações análogas à nossa, qual seja, uso de veículo próprio pelo empregado a serviço do empregador. Cabe ressaltar, ainda, que, diferentemente do que ocorre em outras categorias profissionais, além do nosso veículo estar diuturnamente à disposição do TRT para o cumprimento de mandado (como, por exemplo, nos regimes de plantão), nós e nosso bem de transporte estamos sujeitos não só à violência do trânsito e das grandes cidades (que mata mais que muitas guerras), mas à mercê da violência dos próprios destinatários do nosso serviço que, inconformados, não raras vezes buscam agredir o mensageiro e seu meio de transporte para dar vazão à sua ira. Situação que não é compartilhada, salvo engano, por praticamente nenhuma outra categoria de servidores públicos federais, eis que é ônus do empregador providenciar os meios para a efetivação do trabalho. Cabe ainda ressaltar que com o contingenciamento orçamentário da Justiça do Trabalho e a consequente suspensão de nomeação de novos servidores e não reposição de cargos vagos, aumentam ainda mais nossos custos em virtude de rodarmos mais para cumprir, em menos oficiais, as mesmas extensões territoriais.Em contrapartida, a União está pagando menos indenização de transporte globalmente falando, pois está deixando de pagar a IT aos servidores que se aposentaram e aos oficiais em férias/licença, enquanto os servidores remanescentes arcam com os custos relativos à sua própria carga de trabalho e à do colega (aposentado ou afastado), sem nenhuma contrapartida, gerando o enriquecimento ilícito da União. Ressalta-se que, não raro, há comarcas que contam apenas um oficial de justiça lotado que, na ausência de quem o substitua, permanece 24h por dia, 07 dias da semana em regime de plantão.Outrossim, é importante frisar que o cálculo da média de quilômetros rodados por oficial foi feito quando a resolução do CSJT falava em 2 Oficiais de Justiça por vara. E, hoje, a resolução 219/2016 do CNJ, aplicável atualmente à Justiça do Trabalho, reduziu significativamente o número de oficiais em diversas sedes da JT, acarretando em significativo aumento na quilometragem rodada, sem o devido ressarcimento.Não obstante todos os dados e fatos que instruem o pedido de majoração da verba, paradoxalmente e de forma completamente dissociada da realidade, os estudos técnicos da Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT têm buscado reduzir o valor da IT que nos é alcançado. A Justiça do Trabalho possui plantão de forma ininterrupta, nos 365 dias do ano, durante 24 horas. Ademais, quando um Oficial de Justiça está afastado em face ao gozo de férias/licença maternidade/licença saúde, etc., os mandados são cumpridos por outro Oficial de Justiça, que roda significativamente mais e não recebe nenhuma indenização de transporte suplementar em face ao custo extra, enquanto a União deixa de pagar a indenização de transporte ao servidor afastado. Mesmo durante o recesso forense, o plantão judiciário e as ordens judiciais continuam a ser normalmente cumpridas. Os custos com o veículo são suportados durante todos os 12 meses do ano. O veículo particular do Oficial de Justiça encontra-se SEMPRE à disposição da União, sendo absolutamente injusta a aplicação de redutor no cálculo.A alegada redução das diligências com a implantação do PJe não confere com a realidade. O volume e a complexidade do trabalho do Oficial de Justiça não foram alterados com a implantação da nova ferramenta, mormente no que tange à maior parte do serviço, que é a executada na rua.  Igual sorte no que concerne à propagada redução das ações com o advento da recente Reforma Trabalhista; redução esta que ainda não foi sentida na fase de execução, maior e mais complexa parte do trabalho do Oficial. Por fim, ressalto que é obrigação do empregador fornecer os meios para que o funcionário exerça seu mister. Nessa senda, a solução de indenizar o funcionário pelo uso de patrimônio próprio a serviço da União é significativamente mais barata para os cofres públicos que disponibilizar e manter frota própria de veículos para os Oficiais. Necessário e justo, portanto, que a referida indenização receba o reajuste devido.  Certos da sua compreensão e do conhecimento da nossa realidade, solicitamos seu apoio no pleito que está pautado para julgamento, no E. CSJT, para o dia 22 de fevereiro.Respeitosamente,Fulano de Tal.....Confira a relação de e-mails dos atuais conselheiros do CSJT:Ministro João Batista Brito Pereira - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministro Renato de Lacerda - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministro Lelio Bentes Corrêa - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministro Walmir Oliveira da Costa - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministro Maurício Godinho Delgado - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Desembargadora Susy Elizabeth Cavalcante Koury - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Desembargador Fernando da Silva Borges - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.A diretoria da Fenassojaf conclama todos os Oficiais da JT a se juntarem nesta importante mobilização e enviarem e-mails aos conselheiros que analisarão o processo de reajuste da IT, bem como reafirma a convocação para que representantes das Associações filiadas estejam em Brasília nos próximos dias para a atuação que será feita junto aos integrantes do Conselho Superior. “É importante que, na sexta-feira, tenhamos uma boa representatividade no plenário para demonstrarmos a união do oficialato pela conquista do reajuste”, avalia o presidente Neemias Ramos Freire. Para o diretor administrativo Eduardo Virtuoso, “as manifestações através do envio de e-mails também são fundamentais para chamarmos a atenção para a justeza do nosso pedido”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial de uma advogada para autorizar a penhora sobre a aposentadoria do devedor, limitada a 10% dos rendimentos líquidos.O recorrido, servidor público aposentado, contratou a advogada para auxiliar em uma ação de separação. O acordo previa o pagamento dos honorários em dez parcelas. Após a quinta parcela, houve atraso no pagamento e a advogada então exigiu o pagamento integral do restante.O tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria por entender que tais créditos não configuram prestação alimentícia.No STJ, o relator do caso, ministro Raul Araújo, votou para negar provimento ao recurso, com o entendimento de que a expressão “prestação alimentícia” é restrita e nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a uma prestação alimentícia passível de possibilitar a penhora.Natureza alimentarO ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais os honorários advocatícios têm natureza de prestação alimentar.“A jurisprudência do STJ considera que o termo ‘prestação alimentícia’ não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar ou de ato ilícito, abrangendo todas as verbas de natureza alimentar (ou seja, todas as classes de alimentos), como os honorários advocatícios contratados pelo devedor ou devidos em razão de sua sucumbência processual”.Ele destacou que o próprio CPC reconhece o caráter alimentar dos honorários, ao dispor que “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”.Dessa forma, segundo Salomão, resta definir se é possível afastar a incidência da penhora em verbas de natureza remuneratória – no caso, a aposentadoria do devedor.“Entendo que os honorários advocatícios se amoldam perfeitamente ao conceito de prestação alimentícia, conforme ampla jurisprudência da casa, ainda mais diante da atual redação do CPC, que, de forma peremptória, adicionou a ‘pagamento de prestação alimentícia’ a expressão ‘independentemente de sua origem”, justificou Salomão.Para o ministro, não há dúvida de que o termo “independentemente de sua origem” revela uma intenção do legislador de ampliar a compreensão do que deve ser entendido por prestação alimentícia.Penhora limitadaSalomão destacou que a penhora de valores nesses casos deve ser feita com parcimônia, sopesando o direito de cada parte envolvida.“Sob essa ótica, afigura-se mais adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, a fim de se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a outro”, fundamentou o ministro.Ele citou que o artigo 529, parágrafo 3º, do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários descontos na folha, propôs que a penhora sobre a aposentadoria fosse limitada a 10% da renda líquida.Após a apresentação do voto-vista, o relator realinhou posição para acompanhar integralmente o voto do ministro Salomão, e a decisão foi unânime.Fonte: STJ