Ingresso como amicus curiae será solicitado logo após o recesso da Justiça Federal, nas ADIs envolvendo direito às regras de transição anteriores, abusividade de alíquotas para ativos, aposentados e pensionistas, entre outros aspectos da reforma da previdência da EC 103/2019. A Fenassojaf irá ingressar como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6254, 6255, 6256 e 6271, que questionam modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, que trata sobre a Reforma da Previdência. Na primeira, a Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicos (ANADEP) questiona a contribuição extraordinária e as alíquotas extraordinária e progressiva, bem como a estipulação sobre os parâmetros adotados para a definição das alíquotas aplicáveis. A ação ainda discute as regras de transição determinadas pela EC 103/2019 e a revogação daquelas que haviam sido estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, além da possibilidade de anulação de aposentadorias já concedidas. As ADIs 6255 e 6256 foram ajuizadas por entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (AMB, CONAMP, ANPT, ANAMATRA e ANPR). Na primeira, discutem a inconstitucionalidade dos artigos que tratam das alíquotas progressivas e da alíquota extraordinária. Na segunda, o dispositivo que considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social. Quanto à ADI 6271, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) também discute os dispositivos que instituíram as alíquotas progressivas da contribuição previdenciária para servidores. Em todas as ações, as entidades pedem, de forma imediata, a suspensão dos dispositivos que promovem as prejudicais mudanças citadas. Segundo o assessor da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “as ações envolvem a violação de cláusulas pétreas (aquelas que nem a emenda constitucional é permitido abolir), como, por exemplo, no caso da possibilidade de anulação das aposentadorias já concedidas, há violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, garantias individuais do artigo 5º da Constituição da República".Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), o Recurso Extraordinário (RE) 638.115, que trata sobre os Quintos incorporados pelos servidores entre abril de 1998 e setembro de 2001.A análise apenas referendou o julgamento virtual ocorrido em outubro, e a decisão desta quarta foi pela manutenção, em definitivo, da incorporação por meio de decisões transitadas em julgado. Os ministros decidiram, ainda, assegurar os Quintos recebidos em razão de decisões administrativas ocorridas há mais de cinco anos e decisões judiciais sem trânsito em julgado, condicionados à absorção integral por reajustes salariais futuros.Durante a sessão, ficou estabelecido que, conforme o voto do ministro Dias Toffoli, o quórum para modulação do caso concreto precisa apenas de maioria absoluta de votos. Oficiais de Justiça de diversas regiões do país, entre elas as presidentes das Assojafs MG e MT, Paula Drumond Meniconi e Juscileide Maria Rondon, integraram as caravanas que estiveram em Brasília para o julgamento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O PL nº 6438/2019, que trata sobre o porte de arma particular ou institucional para diversas carreiras, entre elas, os Oficiais de Justiça, já tramita na Câmara dos Deputados e, nesta terça-feira (17), foi encaminhado para as Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição, Justiça e Cidadania.Conforme divulgado pela Fenassojaf, a matéria tramita em regime de urgência constitucional com prazo de 45 dias para a votação em cada Casa Legislativa.Pelo novo texto, o porte de arma não será automático e dependerá de autorização. “Para essa autorização será necessário comprovar somente aptidão psicológica e capacidade técnica”, informa o diretor da Fenassojaf Guilherme Topan.Segundo Topan, a responsabilidade pela emissão dessa autorização, bem como os demais itens a serem estabelecidos para o porte, serão definidos em decreto futuro.Neste sentido, a Federação manterá o trabalho e atuação junto aos parlamentares para a regulamentação do porte funcional para os Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os 29 Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados da Justiça Federal da Paraíba superaram os dados de produtividade de 2018 e neste ano cumpriram 18% mais expedientes.“Em 2018, foram 12.441 mandados distribuídos, enquanto que em 2019 já são 15.167 expedientes distribuídos para a Central até o final de mês de novembro”, destacou o diretor do Foro, juiz federal Bruno Teixeira de Paiva. De acordo com o magistrado, os números demonstram maior eficiência nos trabalhos, o que se deve, entre outros motivos, à instituição da Central Integrada, através da Portaria nº 54/2018 e à digitalização dos processos físicos para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico. “Aquela medida trouxe agilidade ao cumprimento de diligências entre a sede, em João Pessoa, e as Subseções Judiciárias do estado (Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa e Monteiro), evitando a expedição de cartas precatórias quando um determinado ato não demandasse atividade jurisdicional ou administrativa, a exemplo de citação, intimação, notificação, depósito, levantamento de penhora, solicitação de averbação, entre outros”, afirmou. Antes, quando o juiz determinava a intimação ou citação de alguém em outra cidade, era necessário o envio de uma carta precatória através do malote digital, que era remetida para o Setor de Distribuição do destino, levando à criação de um processo que, depois, era encaminhado à Vara e o magistrado responsável determinava o cumprimento pela Central de Mandados. “Após 2018, em situações como essas, a Vara da cidade de origem envia o expediente direto para a Central de Mandados do destino, tornando bem mais veloz todo o procedimento”, explicou o diretor do Núcleo Judiciário da JFPB, Ricardo Correia. A expedição de carta precatória, da maneira como ocorria antes, só será realizada nos casos em que o ato necessite de atividade jurisdicional ou administrativa (audiência por videoconferência, acompanhamento do cumprimento de condições impostas na transação penal e suspensão condicional da pena ou do processo e leilões).Fonte: Assojaf/PB

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um novo Projeto de Lei sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), entre outras providências. O PL nº 6438/2019 trata sobre o porte de arma particular ou institucional para diversas carreiras, entre elas, os Oficiais de Justiça. Pelo novo texto o porte não será automático e dependerá de autorização. “Para essa autorização será necessário comprovar somente aptidão psicológica e capacidade técnica”, informa o diretor da Fenassojaf Guilherme Topan.Segundo Topan, a responsabilidade pela emissão dessa autorização, bem como os demais itens a serem estabelecidos para o porte de arma, serão definidos em decreto futuro. Neste sentido, a Federação manterá o trabalho e atuação junto aos parlamentares para a regulamentação do porte funcional para os Oficiais de Justiça. A medida tramita em regime de urgência constitucional com prazo de 45 dias para a votação em cada Casa Legislativa. CÂMARA DOS DEPUTADOS PROMOVE PESQUISA SOBRE O NOVO PL DO PORTE DE ARMAA Câmara dos Deputados realiza uma pesquisa de opinião sobre o novo Projeto do Porte de Arma. Até o momento, cerca de 1.150 pessoas participaram da enquete, sendo que 823 (71%) concordam totalmente com a proposta, enquanto 281 (24%) discordam totalmente. Outros 5% concordam na maior parte, estão indecisos ou discordam na maior parte.A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a participarem da pesquisa e votarem pela concordância da matéria. CLIQUE AQUI para acessarDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e o coordenador da Região Sudeste Pietro Valério se reuniram, nesta segunda-feira (16), com dirigentes da Assojaf/SP. O encontro, que aconteceu na sede da Associação localizada no centro de São Paulo, tratou sobre a atuação da Fenassojaf voltada aos interesses específicos dos Oficiais federais, entre eles, a ameaça à acumulação da VPNI/GAE, Indenização de Transporte e os projetos de padronização das custas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, além do impacto das mudanças no PJe e as novas tecnologias no trabalho dos Oficiais de Justiça. Além desses temas, os representantes da Federação Nacional destacaram a atuação conjunta com a Fesojus e a Afojus/Fojebra no debate sobre segurança e saúde, e na busca pelo reconhecimento da atividade de risco junto ao Congresso Nacional. O trabalho pela aprovação dos projetos sobre o porte de arma, isenção ou redução de impostos na compra de veículos, autorização para livre estacionamento e isenção de pedágios também foram tratados no encontro. Durante a conversa, também foi mencionado o debate sobre a transformação da Fenassojaf em uma Associação Nacional, tema que tem a concordância dos dirigentes da Assojaf/SP. “Mais uma vez, reforçamos o apelo para que a Assojaf/SP retornasse à Federação, uma vez que é a única entidade associativa que se mantém fora da representação nacional”, afirma Neemias Freire.Os dirigentes da Associação disseram acreditar que, atualmente, a filiação seria aprovada em assembleia. No entanto, de acordo com eles, o impedimento está na questão financeira, pois, a entidade está com a arrecadação comprometida. A Assojaf informou que busca novas filiações para tornar viável o retorno à Fenassojaf.Pela Associação de São Paulo, participaram da reunião nesta segunda-feira os diretores Erlon Sampaio (coordenador geral), Marcos Trombeta (coordenador jurídico) e Eliana de Souza (coordenadora financeira).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Pedido de vista apresentado pelo presidente do TRF-1, Desembargador Carlos Moreira Alves, adiou a apreciação do processo nº 0005894-06.2019.4.90.8000, nesta segunda-feira (16), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). A ação trata do pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).O processo possui a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira e refere-se a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na hipótese do recebimento cumulativo pelos Oficiais da Justiça Federal.Durante a fala, o relator registrou a presença da Fenassojaf e parabenizou a atuação da entidade e da Assojaf/MG, que requereram ingresso como interessada no processo. No voto, indicou que sejam abertos Procedimentos Administrativos nos tribunais com o propósito de analisar cada caso, dando prazo para apresentação de defesa pelos Oficiais de Justiça. “Caso se conclua pela impossibilidade da referida cumulação, facultar ao interessado a escolha da vantagem que prefere receber”.Após a apresentação do voto, o presidente do CJF, ministro João Otávio Noronha anunciou o pedido de vista do conselheiro Moreira Alves.    A Fenassojaf acompanhou a reunião desta segunda representada pelo diretor jurídico Eduardo Virtuoso e pelo coordenador da Região Centro-Oeste Júlio Fontela. O presidente da Assojaf/DF-JF Severino Nascimento de Abreu e a vice-presidente Conceição Leal, a presidente da Assojaf/MT Juscileide Maria Rondon e o Oficial aposentado do MS Sérvulo de Benedito Figueiredo Santos também estiveram no plenário para a votação.Na avaliação da Federação, o adiamento da apreciação possibilita o trabalho pela manutenção do pagamento aos Oficiais de Justiça. “Teremos mais tempo para uma atuação junto aos conselheiros em favor dos Oficiais”, indica Eduardo Virtuoso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um homem tentou subornar e atropelar um Oficial de Justiça durante o cumprimento de diligência na cidade de Sinop, no Mato Grosso. Segundo o Boletim de Ocorrência registrado pelo servidor, o sócio de uma garagem de veículos ofereceu dinheiro para impedir a apreensão de um carro.O intimado ainda tentou atropelar o Oficial de Justiça quando ele recusou a oferta e fugiu do local após o ocorrido. O Boletim de Ocorrência foi registrado como crime contra Administração Pública, com natureza de corrupção ativa de testemunha ou perito. Pelo Código Penal “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” configura crime de corrupção ativa e prevê pena de reclusão, de 2 a 12 anos, mais multa.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do site Só Notícias

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf emitiu Nota Técnica sobre a PEC nº 186/2019 (PEC Emergencial) e 188/2019 (PEC do Pacto Federativo), integrantes do denominado “Plano Mais Brasil” do Governo Federal, e que afetam diretamente o funcionalismo público federal.De acordo com o documento, se forem aprovadas, mecanismos de estabilização e ajuste fiscal serão acionados quando operações de crédito da União superarem as despesas de capital. “Com isso, temporariamente, impõe-se a vedação de promoção e progressão de servidores públicos (com exceções), reajuste, criação de cargo que implique aumento, reestruturação de carreira, realização de concurso público, criação de despesa obrigatória, aumento do valor de verbas indenizatórias e adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”, afirma.Além disso, a proposta permite a redução temporária da jornada de trabalho em até 25%, com diminuição proporcional de salário, nos termos a serem estabelecidos por meio de ato normativo dos órgãos de cada Poder.Na análise, os advogados explicam que o que se verifica é que as propostas possuem a intenção de reduzir os serviços prestados à população, com redução da participação do Estado, embora se perceba que é necessário o incremento dos serviços públicos. “Ocorre que, ao contrário do que o Governo anuncia, o déficit público, que se busca corrigir pela Reforma Administrativa, não teve como causa primária a expansão dos gastos promovida pelo incremento dos serviços públicos e a remuneração dos servidores”.Sobre a redução salarial, emendas já apresentadas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado Federal, apontaram a inconstitucionalidade da diminuição dos vencimentos. Nesse sentido, a Emenda nº 1 destaca que “a própria Constituição Federal estabelece no Art. 7º, incisos VI e XIII, a garantia, dentre outras, de que todo trabalhador não terá redução salarial”.Ainda segundo os advogados, no que se refere às medidas judiciais cabíveis, neste momento “as decisões judiciais declinam para impossibilidade do controle preventivo da constitucionalidade do mérito de uma proposta antes de ela se transformar em lei. Após promulgada, verifica-se a possibilidade do controle de constitucionalidade das propostas, em decorrência das violações demonstradas nesta Nota Técnica”.Clique Aqui para ler a Nota Técnica emitida pela Assessoria Jurídica da Fenassojaf Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O processo nº 0005894-06.2019.4.90.8000, que trata do pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) será analisado, na próxima segunda-feira (16), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).A ação tem a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira e refere-se a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na hipótese do recebimento cumulativo pelos Oficiais da Justiça Federal.A Fenassojaf requereu o ingresso como parte interessada no processo. Segundo o assessor jurídico da Federação, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a acumulação da GAE com a VPNI oriunda dos quintos é plenamente possível e legal, já que não há vedações para tanto, pois a lei proíbe apenas a simultaneidade da GAE com função comissionada, mas nada refere quanto a parcelas já incorporadas, e qualquer medida que tencione suprimir parcelas incorporadas há mais de cinco anos fere o direito adquirido dos servidores”. Nesta sexta-feira (13), a Assessoria Jurídica da Federação fará a entrega de memoriais aos conselheiros de Brasília. Quanto aos demais integrantes do Conselho, a Fenassojaf orientou um trabalho conjunto com as Associações nos estados com envio de ofício e a petição elaborada pelo Jurídico aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais. O objetivo é sensibilizar sobre a legalidade do pagamento e solicitar apoio à manutenção da percepção cumulativa da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.A matéria de interesse dos Oficiais de Justiça é o item de número 11 da pauta de julgamentos da sessão marcada para às 14 horas. Clique Aqui para visualizar a pauta completaA Fenassojaf acompanha a reunião da próxima segunda-feira representada pelo vice-presidente Hebe-Del Kader Bicalho e pelo diretor jurídico Eduardo Virtuoso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RN firmou diversos convênios para descontos exclusivos aos Oficiais de Justiça associados. De acordo com a Associação, são empresas da Grande Natal que oferecem produtos e serviços com condições especiais para os filiados.As parcerias, que serão ampliadas por todo o estado do Rio Grande do Norte, envolvem estabelecimentos como padaria, posto de combustível, loja de doces, laboratório, pneus, restaurantes e farmácia. Outros serviços como lavanderia, recarga de cartuchos e um clube de tiro fazem parte da lista de convênios firmados pela entidade.Durante a confraternização de final de ano da Assojaf, o presidente Luiz da Silva Filho anunciou os benefícios das parcerias para os associados (foto). Segundo Luiz Filho, esta fase que se inicia é muito importante para a Associação, que vislumbra a união e a força associativa com o intuito de propiciar uma vida melhor para os associados. “Em que pese os convênios fechados, é essencial lembrar que o mais importante é associar-se para estarmos unidos e coesos com os desafios que apontam à nossa frente, como o atual momento em que os cargos vagos de Oficial de Justiça vem sendo transformados em cargos de Analista Judiciário (sem especialização) e a questão da VPNI X GAE”, enfatiza. Luiz destaca a atuação das entidades representativas que, de acordo com o presidente da Assojaf/RN, “pode não ser visível como os convênios. Exemplo disso são as maratonas de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais até Brasília, presentes nos Conselhos e Tribunais Superiores e também no Congresso Nacional, à procura dos conselheiros, ministros e parlamentares para um intenso trabalho de convencimento dos pleitos do oficialato”. “Assim, é com muito orgulho e alegria que anunciamos essa nova fase de conquistas que a Assojaf/RN empreende, lembrando, sempre, da incomensurável importância associativa, o que nos manterá juntos, coesos e cada vez mais sólidos”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/RN

A Justiça do Trabalho em Minas Gerais empossa, nos próximos dias, nove candidatos aprovados no concurso público para servidores realizado em 2015. Essas são as últimas nomeações, já que a validade do concurso expirou no último dia 7 de dezembro.Dentre os nomeados está um Oficial de Justiça. Quatro dos nove aprovados tomaram posse na segunda-feira (09). As outras estão agendadas para o decorrer de dezembro e início de janeiro.Segundo o Regional, apesar do grande déficit no quadro de pessoal e do vencimento do prazo de validade do último certame, não há previsão de realização de novo concurso público para servidores. “A impossibilidade do provimento de cargos que impliquem aumento de despesas está prevista no Ofício Circular 2/2019 do CSJT, em função do corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 95/2016”, explica.Fonte: Assojaf/MG

As diretorias da Assojaf/GO e Sindojus/GO se reuniram, na terça-feira (10), com o prefeito de Goiânia (GO) Iris Rezende, para tratarem da livre parada e estacionamento dos Oficiais de Justiça. Estiveram no encontro a atual diretora suplente Jurídica e de Acompanhamento Político-Legislativo e vice-presidente eleita para a nova gestão da Assojaf/GO, Fernanda Dias Rocha; o presidente do Sindojus/GO, Moizés Bento; e o Oficial de Justiça estadual Jordano Bruno. O prefeito Iris Rezende informou que o tema será analisado pela Procuradoria do Município.  No início de novembro, as entidades entregaram ofício ao vereador Alfredo da Rocha Araújo Filho em que solicitam a apresentação de Projeto de Lei para a garantia do benefício aos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados na capital goiana. “Esse trabalho conjunto realizado por ambas as entidades representativas dos Oficiais de Justiça, federais e estaduais, ganha força junto ao Executivo e ao Legislativo. A livre parada e estacionamento de Oficiais de Justiça no cumprimento de suas funções já é reconhecida em várias localidades em todo o país. Estamos confiantes de que tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura de Goiânia serão sensíveis a esse nosso pleito”, destaca Fernanda Dias Rocha.Fonte: Assojaf/GO

Dirigentes da Assojaf/RS se reuniram, nesta quarta-feira (11), com a Corregedora Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Dra. Luciane Amaral Corrêa Münch.Além do presidente Marcelo Ortiz, a vice-presidente Carolina Zeliotto, o diretor jurídico Kley Martins e o advogado da Associação, Dr. Felipe Schwingel, participaram do encontro.O objetivo foi promover uma visita cordial para apresentar a nova gestão da Assojaf e tratar de assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça, dentre eles, a a questão do zoneamento e cumprimento de mandados fora da sede.De acordo com os diretores, a Corregedora se mostrou receptiva a encontrar uma solução para a questão e abriu oportunidade para que a Assojaf/RS se manifeste formalmente no processo SEI que trata da problema, o que será feito o mais rápido possível.Ainda nesta quarta-feira, o presidente Marcelo Ortiz e a vice Carolina Zeliotto foram recebidos pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TRF4, Dr. Oscar Valente Cardoso (foto), para informações sobre os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a cumulação da GAE com a VPNI.Ante a possibilidade do tema ser analisado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no próximo dia 17 de dezembro, os dirigentes reafirmaram a legalidade do pagamento feito aos Oficiais de Justiça. Na oportunidade, a Assojaf entregou um ofício direcionado ao presidente do Tribunal Federal que reafirma a petição protocolada pela Fenassojaf no processo em trâmite no CJF.Fonte: Assojaf/RS

Um grupo de Oficiais de Justiça federais e estaduais se reuniu, nesta terça-feira (10), com o senador Espiridião Amin (PP/SC) para tratar da inclusão do oficialato no PLP nº 245/2019, que regulamenta o inciso II do § 1o do art. 201 da Constituição Federal para concessão de aposentadoria especial para trabalhadores do Regime Geral da Previdência sob risco.Conforme já divulgado pela Fenassojaf, Emenda (nº 3) apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) estende o benefício para os servidores públicos.Espiridião Amin é o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia agendado o encontro desta terça-feira durante a atuação dos dirigentes na última semana. Durante a conversa, os representantes dos Oficiais de Justiça destacaram a importância da extensão da proposta aos servidores públicos, bem como o efetivo reconhecimento da atividade de risco exercida pelo oficialato em todo o Brasil.Segundo o coordenador da região Centro-Oeste da Fenassojaf Júlio César Fontela, o relator ouviu atentamente as ponderações apresentadas pelo grupo e explicou que, num primeiro momento, o projeto será voltado aos trabalhadores expostos a riscos nocivos à saúde. “Em princípio, periculosidade não entraria diante do que vem sendo discutido com o governo”, explicou.Neste sentido, os dirigentes reafirmaram o trabalho exercido pelo Oficial de Justiça nas ruas, em locais insalubres e de difícil acesso, fazendo com que o servidor fique exposto não apenas à periculosidade como a agentes nocivos à saúde. “O Oficial de Justiça está nas ruas debaixo de chuva ou sol, em áreas insalubres e essas são situações que também ameaçam sua saúde”, afirma Júlio Fontela.Ao final, Espiridião Amin solicitou que os Oficiais de Justiça mantenham o trabalho pela apresentação de emendas que contemplem o segmento no PLP 245/19 e se comprometeu em analisar as justificativas apresentadas durante a reunião.“No geral, saímos satisfeitos desse encontro e avaliamos que foi mais uma atuação pelo reconhecimento da atividade de risco”, finaliza o coordenador da Fenassojaf.Além do relator, o grupo visitou os gabinetes dos senadores Marcos Rogério (DEM/RO), Daniella Ribeiro (PP/PB) e Jorge Kajuru (Cidadania/GO). O grupo que esteve no Senado nesta terça-feira foi composto pelo coordenador da Fenassojaf Júlio Fontela, pelo presidente da Fesojus João Batista Fernandes e pelo diretor legislativo da Afojus Joselito Bandeira. Dirigentes de Associações de Oficiais de Justiça como a Assojaf/AM-RR, Assojaf/DF-TO/JF, Assojaf/GO, Assojaf/SP, entre outras representações sindicais também compuseram a atividade.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminhou ofício para a Fenassojaf em que manifesta apoio à luta pelo reconhecimento da atividade de risco exercida pelo Oficial de Justiça.No documento, a presidente Dra. Noemia Porto destaca as inúmeras situações de risco à vida dos Oficiais, “fatos dos quais temos amplo conhecimento”.“Ressaltamos que também na Justiça do Trabalho os riscos à saúde e integridade física dos nossos Oficiais de Justiça são inúmeros, sendo certo que toda atividade se caracteriza como uma atividade de risco”, afirma.Em um encontro ocorrido no final do mês de novembro, o diretor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso conversou com a magistrada sobre pautas de interesse comum dos magistrados e Oficiais de Justiça, além de temas específicos do oficialato, entre eles, a segurança, aposentadoria especial, reconhecimento da atividade de risco e outros.A Fenassojaf também esteve com representantes da Anamatra no mês de setembro quando o presidente Neemias Ramos Freire e a diretora de comunicação Mariana Liria se reuniram com o conselheiro fiscal da Associação Nacional dos Magistrados, juiz Valter Souza Pugliesi, para tratar sobre o tema. A conversa com o conselheiro teve a presença dos diretores da Fesojus Luiz Arthur Souza e Jaime Rodrigues; e do secretário geral do Sindojus-SC Fabio Ramos Bittencourt. Leia a notícia AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Fábio Henrique (PDT/SE) apresentou, na segunda-feira (09), requerimento junto à mesa diretora da Câmara dos Deputados para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.Pela proposta apresentada pelo parlamentar, a Frente será composta por representantes de todas as correntes políticas da Câmara com o objetivo de defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais do país, “dando voz às suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo o território nacional, em prol da sociedade”.Dentre as finalidades da Frente Parlamentar estão a de acompanhar e apoiar a atuação dos Oficiais de Justiça em todo o país, bem como as políticas voltadas para o segmento; promover debates, seminários e outros eventos relacionados às reivindicações do oficialato, bem como “procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação relacionada com a carreira e as atribuições dos Oficiais de Justiça, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas na Câmara dos Deputados e de seus plenários”.O protocolo para a criação foi anunciado durante a sessão plenária desta segunda-feira, quando o deputado anunciou que a proposta foi subscrita por 228 deputados federais. Durante a fala, Fábio Henrique destacou que os Oficiais de Justiça "são profissionais extremamente importantes, essenciais para que a Justiça possa acontecer, profissionais que trabalham no sol e na chuva. Uma atividade de risco. E esses profissionais terão agora uma frente paramentar composta por 228 parlamentares para a produção de leis e melhorias das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça".A proposta de criação dessa Frente é uma antiga reivindicação dos Oficiais de Justiça e foi apresentada pelo presidente do Sindojus/DF Gerardo Lima no dia 9 de julho, durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, e ratificada pelos representantes das entidades nacionais ali presentes. Relembre AQUI a notícia sobre a audiênciaEm um vídeo disponibilizado nas redes sociais, o deputado Fábio Henrique agradece o Sindjustiça (RJ) na pessoa da Oficiala Gabriela Garrido e Sindjus/CE, através da dirigente Fernanda Garcia, responsáveis por levar a pauta até o parlamentar.Para a Fenassojaf, a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça é mais uma ferramenta de atuação em prol da carreira e das demandas comuns dos Oficiais federais e estaduais. “Agradecemos o deputado Fábio Henrique pela apresentação do requerimento e almejamos que essa Frente seja criada para o fortalecimento da atuação em favor dos Oficiais de Justiça”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf pleiteará, junto ao Supremo Tribunal Federal, o ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário nº 1.050.597, que possui Repercussão Geral reconhecida e trata da possibilidade de o servidor que ingressou no serviço público em outro ente federado antes da instituição do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais (Funpresp) optar por não aderir ao RPC e não ter as contribuições e proventos futuros limitados ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Atualmente, a União não tem admitido o direito de opção daqueles servidores oriundos de outros entes da Federação (DF, Estados e Municípios) que passam ao serviço público federal, sem quebra de vínculo, apenas após a publicação do ato de instituição do RPC, e submete esses servidores à limitação do RGPS.Nesse contexto, o STF apreciará a abrangência da expressão “serviço público” constante do § 16 do artigo 40 da Constituição da República.Segundo o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ao submeter os servidores aos efeitos dos §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição sem observar esse tempo de serviço público anterior como cláusula protetora, impõe-se interpretação restritiva e violadora do texto constitucional, em ofensa ao § 16 do artigo da Carta Política”.O Recurso Extraordinário nº 1.050.597 possui a relatoria do ministro Edson Fachin.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica