A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal decidiu, nesta quarta-feira (15), adiar a votação do projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE). Na reunião, os parlamentares pediram mais tempo para discutir o assunto e pretendem realizar audiência pública, antes de votar a matéria.A proposta ainda passará por mais duas comissões antes de ir a Plenário: a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, um(a) outro(a) servidor(a) estável escolhido(a) pelo órgão de recursos humanos da instituição e um(a) colega lotado(a) na mesma unidade.A versão original propunha as avaliações a cada seis meses e conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre um “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também transferiu a responsabilidade pela avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar "determinada por simpatias ou antipatias".Produtividade e qualidade serão os critérios de avaliação fixos, associados a outros cinco variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor nesse período como inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão.Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo

O “Plano de integração e padronização das rotinas e procedimentos das Varas e da Central de Mandados” teve início no dia 24 abril, na Biblioteca Prof. Bernardino José de Souza, onde foram abordados diversos assuntos de interesse comum das varas de execução fiscal e da Central de Mandados (CEMAN).Participaram da reunião os diretores de secretaria das Varas de Execução Fiscal e supervisores da SESUD, Oficiais de Justiça, o diretor do NUCJU, o gerente do projeto, as supervisoras da SEMAD e da CEMAN, além do gestor do projeto, o vice-diretor do Foro Fábio Moreira Ramiro.Um outro encontro do projeto aconteceu no último dia 8 de maio e contou com a participação das Varas Cíveis da SJBA (1ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 10ª Vara).Fonte: Assojaf/BA com a SJBA

A Assojaf/RS realiza, no dia 4 de junho, Assembleia Geral Extraordinária para a eleição dos delegados que representarão a entidade anfitriã no 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 2º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP), que acontecem entre os dias 28 e 30 de agosto na cidade de Gramado (RS).De acordo com a Associação, a AGE acontece às 19h (primeira convocação) e 19:30h (segunda convocação), no auditório da sede da Assojaf, localizado na Av. Loureiro da Silva nº 2001, em Porto Alegre.Além dos representantes para o maior Congresso de Oficiais de Justiça federais do Brasil, a Assembleia da Associação também elegerá a Comissão responsável pelo processo eleitoral da nova direção da entidade.INSCRIÇÕES ABERTAS - Com o tema “Atuação em Pauta”, o 12º CONOJAF integrará a realização do 2º ENOJAP, que acontecem no Serrazul Hotel, em Gramado (RS). As inscrições  estão abertas e podem ser feitas em três períodos distintos ou no dia e local do evento. O primeiro período termina no próximo dia 27 de maio, quando o Oficial de Justiça pagará o valor de R$ 300,00 pela inscrição. De 28 de maio a 25 de junho, a participação no Congresso Nacional custará R$ 330,00. O último período será entre os dias 26 junho e 23 de agosto, com o valor de R$ 360,00 por inscrição.Uma das novidades do CONOJAF deste ano é a possibilidade de inscrição no dia e local do evento. Para tanto, o valor pela participação nos três dias de Congresso será de R$ 400,00 por Oficial de Justiça.Oficiais aposentados que estarão em Gramado também para o 2º ENOJAP terão valor diferenciado na inscrição: R$ 270,00 até o dia 27 de maio; R$ 300,00 de 28 de maio a 25 de junho; R$ 330,00 de 26 junho a 23 de agosto e R$ 360,00 no local.O pagamento da inscrição inclui a participação nas palestras e debates do 12º Congresso Nacional e um coquetel marcado para o dia 28 de agosto no Serrazul Hotel. Para os aposentados, ainda haverá um City Tour por Gramado e Canela e um chá da tarde no dia 28 ou 29 de agosto das 14h às 18h.Outra novidade do Congresso no Rio Grande do Sul é a possibilidade de pagamento da inscrição por cartão de crédito em até 18 parcelas, além de inscrições via Empenho e Grupo de Pessoa Jurídica.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e preencher a ficha com todas as informações solicitadas. Após a conferência dos dados, o Oficial de Justiça deve concluir a inscrição e escolher uma das opções de pagamento disponíveis. A Comissão Organizadora informa que a inscrição será confirmada cinco dias após o pagamento. Caso ocorra algum problema, o participante deverá entrar em contato através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/RS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza a partir desta terça-feira (14) novas funcionalidades que integrarão a versão 2.1 do Processo Judicial Eletrônico (PJe). As novidades incluem modificações no painel do usuário, um novo editor de textos, assinatura mobile e um novo painel de magistrado para uso em sessões de julgamento.A principal característica do PJe 2.1, lançado em fevereiro para todo Poder Judiciário brasileiro, é a capacidade de absorção de módulos desenvolvidos separadamente, com atenção às atribuições de cada usuário e de acordo com o ramo da Justiça ou área de atuação. "As melhorias presentes nesta versão decorrem de um trabalho colaborativo com os próprios tribunais, em sintonia com o CNJ. Essa é a governança que estamos buscando e implementando", afirma o gerente do PJe e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão.Entre as novas funcionalidades estão as modificações no painel do usuário que, conforme o chefe da divisão do PJe no CNJ, Antônio Augusto Silva Martins, ganhou usabilidade, tornando-se mais limpo, mais rápido e fácil de operar. Outra mudança é a permissão para assinaturas mobile, que abrirá possibilidade para o usuário editar documentos recorrendo ao celular, dispensando a necessidade de utilização do certificado digital.Será incorporado à plataforma do PJe 2.1 um novo editor de textos que contará com corretor ortográfico, funcionalidade que não existia na versão anterior. “O novo editor permitirá comparar versões e também a realização de consultas indexadas. Se, por exemplo, o servidor está produzindo um despacho, decisão ou sentença e quer pesquisar jurisprudência aplicável, ele poderá fazê-lo dentro do PJe 2.1, sem sair do sistema. A plataforma permitirá acesso a todos os documentos, com todas as palavras-chave usadas na pesquisa”, destaca.Na avaliação de Martins, as melhorias facilitam a operação do sistema pelo usuário. “Trabalhamos para disponibilizar e incorporar mais recursos ao PJe 2.1. Todas as modificações estão voltadas melhorar o andamento dos processos, para que tramitem de maneira mais célere e ágil”, afirma.Fonte: CNJ, editado por Caroline P. Colombo

Projeto que estabelece regras para demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho" está na pauta da reunião desta quarta-feira (15) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A regulamentação tem por base o substitutivo ao PLS 116/2017 apresentado pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Lasier Martins (PSD/RS).Pelo texto da CCJ, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levará em conta a produtividade e a qualidade do serviço, entre outros fatores. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.No texto inicial, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato, mas o relator na CCJ levou em consideração temores de entidades representativas dos servidores, que argumentaram que não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que pode levar à exoneração de servidor estável. Segundo ele, foi citado o risco de a decisão ser determinada "por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho".A relatora na CAS, senadora Juíza Selma (PSL/MT) recomendou a aprovação do texto proposto por Lasier Martins com uma emenda para estipular que o primeiro período avaliativo terá início em 1º de maio do segundo ano subsequente à entrada em vigor da lei.Após a CAS, o texto passará por análise de duas comissões.Fonte: Senado Federal

Homenagem da diretoria da Fenassojaf a todas as Oficialas de Justiça, mães, nesta data tão especial!Que este domingo seja comemorado junto com as pessoas que são importantes!FELIZ DIA DAS MÃES!

O Oficial de Justiça de Marabá (PA), Malone Cunha (foto), foi eleito membro do Innovation Team na União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ).A aprovação do Oficial brasileiro aconteceu durante encontro do Conselho Permanente de Primavera da UIHJ, ocorrido nesta quinta (09) e sexta-feira (10) em Berlim, Alemanha.Durante o evento, a União Internacional destacou importantes acontecimentos que se deram desde o último Conselho, ocorrido em Paris. Entre eles, foi abordada a realização do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça promovido pela Fenassojaf no mês de abril em Brasília (DF), “onde se teve a histórica reunião de Oficiais de Justiça de todo o Cone Sul”, afirma a UIHJ.O Innovation Team é uma subdivisão da UIHJ que possui o objetivo de promover a União, estabelecer contatos e inovações tecnológicas, entre outras. Com a nomeação, Malone Cunha será oficialmente o elo entre a UIHJ e o continente sul-americano. “É a primeira vez na história que um Oficial de Justiça brasileiro faz parte da entidade internacional”, afirma.Além do Oficial do Pará, o Innovation Team da UIHJ é composto por Patrick Gielen, da Bélgica; e Jona Van Leeuwen e Asschna Bhikhari, ambos da Holanda.Para a Fenassojaf, a indicação do Oficial de Justiça brasileiro representa um ganho nas relações entre o oficialato da América do Sul. “Como comprovamos com a realização do Seminário Internacional, os Oficiais de Justiça do Cone Sul possuem muitas características e pleitos comuns e essa relação e trabalho conjunto tende a se ampliar com a nomeação do Oficial Malone Cunha para o Innovation Team da UIHJ”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PR realiza, no dia 29 de maio, Assembleia Geral Ordinária para a eleição dos delegados que irão participar do 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) e do 2º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (Enojap).Ambos são promovidos pela Fenassojaf, em parceria com a Assojaf/RS, e acontecerão entre os dias 28 e 30 de agosto, no Serrazul Hotel em Gramado. Confira AQUI todas as informaçõesDe acordo com a convocação, a assembleia da Associação do Paraná acontece às 15 horas (primeira chamada) e 15:30h (segunda chamada), no condomínio Edifício Curitiba Business Center, em Curitiba.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/PR

Em continuidade ao trabalho pelo reajuste da Indenização de Transporte, a diretoria da Assojaf/AM-RR esteve, na última sexta-feira (03), com o conselheiro recém-nomeado para o CSJT, Desembargador Lairto José Veloso, presidente do TRT da 11ª Região. O encontro aconteceu no mini auditório do Fórum Trabalhista em Manaus, quando o Desembargador foi homenageado pela nomeação como representante da Região Norte no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.“A diretoria da Assojaf/AM-RR fez uma homenagem oferecendo um brunch ao presidente do TRT da 11ª Região para parabeniza-lo pela nomeação e também para apresentar a nova diretoria da Associação”, explica a presidente da entidade Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes.Na oportunidade, o novo conselheiro recebeu memoriais referentes ao pedido de reajuste da Indenização de Transporte e ouviu atentamente todos os argumentos apresentados pelos representantes dos Oficiais de Justiça. O Desembargador solicitou que a Assojaf formalize um Processo Administrativo com todas as informações referentes ao processo da Fenassojaf “que ele analisará com muita atenção antes da próxima reunião do CSJT”, finaliza Eusa Braga.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O vice-presidente da Fenassojaf, Isaac Oliveira, esteve, nesta quarta-feira (08), na Central de Mandados (NDMJ) do TRT da 6ª Região para uma rodada de esclarecimentos sobre o Ato GP nº 57/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trata da política de prevenção e combate ao assédio moral na Justiça do Trabalho.Editado neste mês de maio pelo presidente do Conselho Superior e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, a medida tem o objetivo de externar o repúdio ao assédio moral e coibir – mediante a conscientização, a sensibilização e a disseminação de informações sobre o tema – condutas que configurem assédio moral no ambiente de trabalho.No TRT-6, o encontro fez parte das ações de sensibilização e humanização nas relações de trabalho e teve a distribuição do material da Fenassojaf alusivo ao tema.O supervisor do NDMJ, Neuracy, recebeu o símbolo da campanha de prevenção e combate ao assédio moral como marco da Semana de Prevenção e combate à prática do assédio laboral. Temas específicos do oficialato como o processo em andamento para o reajuste da Indenização de Transporte, Aposentadoria Especial e Porte de Arma também foram tratados no encontro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado André Figueiredo (PDT/CE) reapresentou proposta arquivada no final da legislatura passada para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando Oficiais de Justiça federais e estaduais adquirirem veículos próprios.O Projeto de Lei 1609/19 insere dispositivo na Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (8.989/95).Trata-se da reapresentação de texto com alterações feitas pelo deputado André Figueiredo. “Parece razoável conceder o benefício tributário, desde que comprove a utilização do veículo para o desempenho das atribuições de Oficial de Justiça”, afirmou.Segundo o parlamentar, os tribunais deveriam fornecer meios para que esses profissionais desempenhem a função, mas na prática a ajuda de custo cobre apenas o combustível necessário ao deslocamento em decorrência das ordens judiciais. “O auxílio não cobre depreciação e gastos com manutenção, que são arcados pelo Oficial de Justiça”, disse André Figueiredo.A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

A Assojaf/PE acompanhou, na última segunda-feira (06), reunião do Conselho Consultivo da Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco onde foi confirmada a criação da Central de Mandados na Justiça Federal do estado.A Central será responsável pela distribuição de expedientes judiciais cujo cumprimento ocorrer em toda a Região Metropolitana de Recife.Para a vice-presidente da Associação, Rouseane Chaves, a Central de Mandados da SJPE contribuirá para a racionalização e celeridade do cumprimento das ordens judiciais, além de proporcionar a equalização da carga de trabalho entre os Oficiais de Justiça da Seção Judiciária.De acordo com a Assojaf/PE, a previsão é de que a Central seja instalada no mês de agosto.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/PE

O Decreto presidencial nº 9.785/2019, publicado na edição desta quarta-feira (08) do Diário Oficial da União, reconhece a atividade de risco e facilita o porte de arma de fogo para diversas carreiras, dentre elas, a de Oficial de Justiça.A publicação regulamenta a Lei 10.826/2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, e de dispor sobre a estrutura do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).De acordo com o § 2º do Artigo 20 do Decreto, o porte de arma é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, que determina a autorização mediante a comprovação da “efetiva necessidade por exercício de atividade de risco ou de ameaça à sua integridade física”.Ainda conforme o regulamento, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no Sinarm, tem validade no território nacional e autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente na residência ou no local de trabalho.Para o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, apesar do vínculo à atividade de risco, a publicação desta quarta-feira não possui relação à aposentadoria especial para o Oficial de Justiça. "O fato é que, no contexto desse Decreto, o porte de arma deixa de estar vinculado à atividade de risco para fins de aposentadoria especial, pois se assim fosse todas as categorias listadas poderiam reivindicar o mesmo direito. É apenas um argumento a mais entre muitos outros e o principal é o fato de acumularmos doenças psíquicas e físicas ao longo da vida funcional em razão do stress provocado pela atividade. No mais, esse decreto é um "liberou geral" que aumenta o risco de encontrarmos pela frente um executado armado para nos receber a bala", enfatiza.Clique Aqui para ler a íntegra do Decreto 9.785/2019Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assessoria Jurídica da Aojus e Sindojus/DF obteve importante vitória para a conquista do pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) a uma Oficiala de Justiça do TJDFT.Inicialmente, em processo administrativo de readaptação da Oficiala, o TJDFT retirou a GAE. Posteriormente, houve a aposentadoria da servidora que continuou sem receber a Gratificação de Atividade Externa com o entendimento do Tribunal de que não seria devida em virtude da readaptação.Não obstante, em Mandado de Segurança impetrado pela Assessoria Jurídica, com julgamento favorável por sete votos contra seis, obteve-se a vitória para reverter a decisão e garantir que a Oficiala de Justiça do TJDFT receba integralmente a GAE na aposentadoria, além de todos os valores que deveria ter recebido desde a impetração do mandamus. Na justificativa, os advogados afirmam que a exclusão da GAE, no caso de readaptação do servidor público que não exerce função comissionada nem cargo em comissão, importa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, motivo pelo qual o pagamento deve ser restabelecido a partir da impetração do mandamus.“É uma vitória muito importante que servirá de paradigma para outros casos em tramitação”, afirma o presidente das entidades, Gerardo Alves Lima Filho.A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da última sexta-feira (03) através do Acórdão nº 1167361, 20180020003015MSG.Fonte: Aojus

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, nomeou, por meio dos atos CSJT.GP,SG 84 e CSJT.GP,SG 85 , dois novos conselheiros para compor o CSJT.O desembargador Lairto José Veloso, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), e o desembargador Nicanor de Araújo Lima, presidente do TRT da 24ª Região (MS), foram indicados pelo Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor).O desembargador Lairto José Veloso ocupará a vaga de representante da região Norte, substituindo a desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. O desembargador Nicanor de Araújo Lima, por sua vez, assumirá a vaga de representante da região Centro-Oeste, substituindo o presidente do TRT da 18ª Região (GO), desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho.Os novos conselheiros já devem compor a próxima sessão do Conselho Superior marcada para o dia 31 de maio, quando o pedido da Fenassojaf de reajuste da Indenização de Transporte pode voltar à pauta.A Federação, em conjunto com as Associações dos estados, tem atuado junto aos Desembargadores com o objetivo de reforçar a necessidade da majoração para os Oficiais da Justiça do Trabalho. A posse dos dois conselheiros acontece na sessão do dia 31.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do CSJT

A Assojaf/GO realiza, no próximo sábado (11), Assembleia Geral Extraordinária para a eleição dos delegados que representarão a entidade no 12º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 2º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP).Ambos acontecem entre os dias 28 e 30 de agosto, no Serrazul Hotel em Gramado (RS).De acordo com a Associação de Goiás, além da escolha dos Oficiais que estarão no Rio Grande do Sul, os associados também analisarão a alteração estatutária da entidade.A AGE acontece a partir das 8:30h, na sede do Sinjufego, em Goiânia.A Fenassojaf e a Assojaf/RS lembram que as inscrições para o Congresso e Encontro de Aposentados já estão abertas, sendo que o primeiro período termina em 27 de maio. Todas as informações sobre o 12º CONOJAF e 2º ENOJAP podem ser obtidas AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A maioria dos Oficiais de Justiça que compareceu na Assembleia convocada pela Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio de Janeiro disse “não” à criação da entidade própria.Com 170 votos contrários à proposta – contra 51 a favor –, os participantes não aprovaram a criação do sindicato naquele estado. Segundo informações do Sisejufe/RJ, apesar da grande diferença, a votação correu num clima democrático, sem embates acirrados, em evento realizado no Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF), no centro do Rio. Antes da votação, a diretora do Núcleo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Nojaf) do sindicato, Mariana Liria, fez questão de destacar a importância do momento. “Vocês estão aqui para inaugurar uma nova era no oficialato federal do Rio de Janeiro. Hoje, estamos aqui para discutir o nosso formato de representação. Mas o divisor de águas, a partir desse momento, vai ser a participação, que, daqui para frente, vai ser cada vez maior”, discursou a dirigente, que, em seguida, conclamou a todos para se unir numa mobilização pela valorização da carreira. Pietro Valério, diretor jurídico da Assojaf/RJ, também ressaltou a importância da união e se posicionou contrário à criação de um sindicato próprio. “Quando não concordamos com a condução de uma entidade, não é com a sua destruição que vamos resolver. Trabalhamos, negociamos, reclamamos, mas, no final das contas, não podemos esquecer que somos colegas”, afirmou o dirigente.Ao saber do resultado, Mariana Liria destacou a participação dos Oficiais, ativos e aposentados, na deliberação. “Foi emocionante ver reunido um número tão grande de colegas das duas Justiças, ativos e aposentados, da capital e do interior, mobilizados por uma questão que inclusive não tem natureza remuneratória. Creio que tenha sido a maior reunião da nossa história. E nessa segunda assembleia, com uma votação tão expressiva, ficou patente que o oficialato se sente representado pelo sindicato. Nesse governo de ataque aos direitos dos trabalhadores, temos muitos desafios para o funcionalismo público e, principalmente, para o nosso segmento. Então, é importante que a gente ocupe espaço nas entidades representativas”, afirmou.A Fenassojaf parabeniza os colegas do Rio de Janeiro pela clareza na união dos Oficiais de Justiça e demais servidores do Poder Judiciário Federal. Vale ressaltar que entidades específicas como as Associações são parceiras dos sindicatos no trabalho e atuação em prol do oficialato.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Sisejufe

Avança a formatação da versão 3.0 do Sistema Renajud, plataforma de restrição judicial de veículos criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para interligar o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).Em reunião realizada na segunda-feira (29), representantes do CNJ, Denatran e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) trataram da atualização do Renajud 3.0 e começaram a analisar propostas de aprimoramento das funcionalidades do sistema.As propostas foram apresentadas pelo coordenador dos trabalhos, conselheiro Luciano Frota, e objetivam conferir agilidade ao sistema e solucionar as principais demandas visando dar maior eficiência do Renajud.Foram analisadas sete propostas: 1) criação de um fluxo no sistema que possibilite ao magistrado que alienou o veículo com múltiplas penhoras proceder ao desbloqueio do bem para fins de transferência ao adquirente; 2) incluir funcionalidade que avise aos magistrados que fizeram a penhora sobre o mesmo bem a respeito da hasta pública designada (ato da justiça pelo qual são alienados bens do devedor), bem como seu resultado; 3) permitir que o juiz que ordenou a apreensão do veículo tome ciência do cumprimento por meio de um alerta no Sistema Renajud.“Somente com essas três propostas conseguiremos resolver uma parte importante das demandas por melhoria das funcionalidades do Renajud”, disse o conselheiro Luciano Frota.FuncionalidadesAs demais sugestões para o aprimoramento das funcionalidades da plataforma, também consideradas relevantes, são especificar no Renajud detalhes da apreensão do veículo (tais como causa da apreensão, natureza da ordem judicial e pátio de guarda do veículo apreendido), inserção de informações mais detalhadas sobre a alienação fiduciária do veículo (instituição financeira, prazo de pagamento e eventual quitação); ampliar o período de cadastramento dos usuários do sistema (atualmente são seis meses); e, por último, criar um canal de comunicação eletrônica entre o juiz da vara e o Denatran, com indicação do responsável, bem como possibilitar acesso do magistrado ao sistema de forma a facilitar a obtenção de dados dos veículos.Após apresentação, as propostas serão objeto de avaliações, incluindo a análise da perspectiva operacional e de base tecnológica, antes de serem adotadas na nova versão da plataforma.Em termos de integração de sistemas, a finalidade da versão 3.0 é fazer com que o Renajud seja acessado via Processo Judicial Eletrônico (PJe).Participaram da reunião representantes da coordenadoria-geral do Denatran, da área de tecnologia do Serpro, do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ, além do conselheiro Luciano Frota.Nas próximas reuniões, o grupo que tem trabalhado na atualização do Renajud abordará, além das melhorias da funcionalidade do sistema, também questões relativas a regulamentação.Fonte: CNJ