Não satisfeito com a efetivação da Reforma da Previdência, promulgada na última terça-feira (12), que, entre outros, elevou a contribuição previdenciária dos servidores públicos para até 22% a partir de março, o Governo Federal mantém o foco na retirada de direitos da categoria com o anúncio do “pacote fiscal” que já tramita no Congresso.
O objetivo, de acordo com o Executivo, é diminuir a despesa de pessoal, com a redução de direitos e congelamento de reajustes de benefícios – condicionados à chamada regra de ouro e teto dos gastos.
As duas principais iniciativas são a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que pretende reduzir gastos obrigatórios e a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que muda a distribuição de recursos entre União, permitindo o contingenciamento do orçamento do Judiciário e do Legislativo.
Dentre as principais retiradas de direitos estão o fim da revisão geral anual, vedação de pagamento de despesa com pessoal de qualquer natureza e vedação de pagamento de abono; auxílio, adicional, diária, ajuda de custo ou quaisquer outras parcelas.
Além das duas propostas, ainda é preciso ficar atento à Reforma Administrativa que impacta diretamente os servidores públicos. De acordo com a Assessoria Jurídica da Fenassojaf, pelo que se discute, novos servidores terão de passar por três anos de experiência como trainee; será criado um novo estágio probatório de 7 anos; a efetivação (em seguida) dependerá do desempenho e do número de vagas, haverá limitação da estabilidade a alguma carreiras. Além de trava de reajuste, criação da figura do servidor temporário, limitação do período de férias, contratações pela CLT, modificação da avaliação de desempenho para progressão, salários menores (principalmente no início da carreira), corte do número de carreiras.
Na avaliação do presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, além de intensificar o trabalho pelas pautas exclusivas dos Oficiais de Justiça, as entidades deverão estar unidas para impedir que o serviço público seja prejudicado. “É importante que tenhamos essa consciência de que enfrentaremos muitas resistências e ataques. Por isso, a união é fundamental para um trabalho conjunto que impeça a retirada de direitos dos servidores”, finaliza.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/MG
Foto Ilustração: Amanda Perobelli/SP
PACOTE FISCAL ANUNCIADO PELO GOVERNO REDUZ SALÁRIOS E RETIRA DIREITOS DOS SERVIDORES
