O diretor administrativo da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso, participou, nesta quinta-feira (28), de uma reunião com dirigentes da Assojaf/RS. O objetivo foi apresentar o primeiro relatório de todo o trabalho já concretizado e programado pela Associação para a realização do 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), que acontece entre os dias 28 e 30 de agosto em Gramado.De acordo com a Assojaf, todos os contratos necessários à conformação da infraestrutura para o Congresso foram formalizados. Assim, já estavam definidas a empresa organizadora (Office Eventos), a Fundação de captação e apoio a eventos local (Convetion Bureau), o hotel Serrazul, a Deseño Programação Visual e a agência Brocker Turismo. “Os contatos com os administradores públicos envolvidos também foram feitos”, informa a entidade. O prefeito de Gramado, João Alfredo Bertolucci, que recebeu na semana passada a visita da presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer, colocou-se totalmente à disposição para atender às necessidades do maior evento nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Nesta quinta-feira, o diretor da Fenassojaf obteve informações sobre o tema elaborado pela diretoria da Assojaf/RS, assim como a identidade visual do 12º CONOJAF criada pela empresa Deseño. As atividades do 2º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) também foram tratadas durante a reunião. Outra decisão já encaminhada pela Associação é sobre o local onde será realizada a tradicional confraternização dos participantes do Congresso Nacional de Oficiais de Justiça. “Tivemos que nos adiantar bastante porque Gramado é um local turístico e não há condições de nos demorarmos nas contratações”, explicou Rosane.Para Eduardo Virtuoso, o trabalho para a realização do 12º CONOJAF está bastante adiantado e Gramado está preparada para receber Oficiais de Justiça de todo o Brasil. "Parabenizo e confio na Assojaf/RS para dar seguimento aos preparativos deste grande evento".Pela Assojaf/RS, além da presidente Rosane, estiveram na reunião o diretor financeiro Rubem Gottschefsky e o vice-diretor financeiro Geraldo Ozio.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RS

A deputada federal Edna Henrique (PSDB/PB) atendeu solicitação de entidades de Oficiais de Justiça e apresentou requerimento na Câmara dos Deputados para a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça de todo o país.No dia 21 de fevereiro, o vice-presidente da Assojaf-15 Guilherme Monteiro Topan esteve com a deputada e reiterou o pedido para que a matéria fosse analisada pela Câmara. Além dele, o vice-presidente do Sindojus/PB e diretor legislativo da Afojus/Fojebra, Joselito Bandeira, e o diretor jurídico Alfredo Miranda, também participaram do encontro com Edna Henrique. Leia a notícia AQUINa justificativa, a deputada afirma que o projeto “encontra-se pronto para a ordem do dia” e que o mesmo já “tramitou nos termos regimentais”. De acordo com ela, os Oficiais de Justiça, “tal como os demais agentes públicos autorizados no inciso VII do referido artigo 6º do Estatuto a ter porte de arma, os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, de escoltas de presos e das guardas portuárias, têm necessidade de se proteger, defrontando-se, muitas vezes, com situações de perigo que ameaçam, inclusive, o bom cumprimento de sua atividade funcional”.A intenção do Projeto de Lei, segundo a deputada Edna Henrique, é preencher uma lacuna que existe na legislação em relação aos Oficiais de Justiça, “atendendo aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional”.A proposição foi aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. “Por este motivo, solicito o apoio dos meus pares, no sentido de aprovarmos o presente requerimento”, finalizou a deputada.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf-15

Os Oficiais de Justiça enfrentam, diariamente, situações de risco no cumprimento dos mandados. Em todas as regiões do país são registradas ocorrências de violência praticadas contra esses servidores durante a execução da função.Levantamento feito pela Assojaf/GO aponta que situações de agressão e assassinatos são os tipos de ataque mais recorrentes contra o oficialato. Entre os anos 2000 e 2018, foram registrados 145 casos de violência contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Na circunscrição do TRT-2, a Aojustra já divulgou diversos casos de Oficiais que passaram por situações de risco ou agressões concretas. O último registro foi em 23 de janeiro, quando o Oficial Diogo Campos de Barros foi intimidado por um morador do bairro Jardim Aurélio, em São Paulo, durante a tentativa de cumprimento de mandado de penhora sobre aluguéis.Após diversas tentativas sem sucesso de cumprimento da penhora, ele estava acompanhado de um motorista, prestador de serviços, em uma Kombi quando, já dentro do veículo, foi abordado por um homem que abriu a porta do automóvel e em tom ameaçador questionou o que o servidor fazia na região. Clique Aqui para ler a notícia sobre o casoMais do que um estudo sobre o local, o uso de tecnologias como aplicativos de GPS facilita o preparo para o cumprimento do mandado e indica, na maioria das vezes, as áreas perigosas com maior índice de roubos ou assassinatos pelas quais o Oficial de Justiça terá que adentrar.“O próprio aplicativo mostra que aquela é uma área sujeita à ocorrência de mais crimes e, mesmo assim, o Oficial de Justiça vai até lá sozinho para cumprir a determinação judicial”, afirma o presidente Thiago Duarte Gonçalves.Para a Aojustra, o reconhecimento da área de risco pelo próprio aplicativo demonstra as situações de perigo a que os Oficiais de Justiça estão expostos. “Ninguém nos recebe com cafezinho. Somos recebidos pelo destinatário do mandado, muitas vezes, com violência física ou psicológica. É por essa e outras questões que a Aojustra está empenhada e atuante na conquista do reconhecimento da atividade de risco e na garantia da aposentadoria especial para o oficialato”, finaliza Thiago.No mês de março, a Fenassojaf e associações de oficiais estaduais estarão empenhadas em distribuir um dossiê sobre o assunto em todos os gabinetes do Congresso Nacional.Fonte: Aojustra

O Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora de um imóvel após reconhecer que ele foi comprado de boa-fé por um casal que utiliza o apartamento como bem de família. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST concluiu que o imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta em outra ação trabalhista.Em mandado de segurança, o casal comprador afirmou que havia adquirido o imóvel em 2002 por meio de financiamento da Caixa Econômica Federal, passando a ocupá-lo imediatamente. A vendedora havia comprado o apartamento dos sócios executados em ação trabalhista.Eles sustentaram ainda que o apartamento se enquadra na definição de bem de família e, portanto, não poderia ser penhorado.Ao julgar o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou que a questão da impenhorabilidade do bem de família ficou prejudicada em outra ação, na qual se reconheceu a fraude à execução na alienação do imóvel pelos sócios executados à pessoa que o vendeu para o casal. Para o TRT, a coisa julgada na ação anterior projeta efeitos para além daquela relação jurídica e, consequentemente, as alienações posteriores se tornam também ineficazes.Ainda de acordo com o TRT, a decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida por meio de mandado de segurança. Assim, caberia aos proprietários utilizarem o meio processual adequado, no caso, uma ação rescisória.ImpenhorabilidadeO relator do recurso ordinário no mandado de segurança, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou que o reconhecimento de fraude à execução não prejudica a análise do pedido de impenhorabilidade do bem de família.“A coisa julgada que decorreu do reconhecimento da fraude não atinge terceiros que não integraram a relação processual que resultou na execução e, consequentemente, na penhora do bem alienado a terceiro adquirente de boa-fé”, afirmou.“O bem jurídico que objetivam preservar é a própria entidade familiar”, ressaltou. “O imóvel representa patrimônio de toda uma vida e é resultado do esforço e da privação dos seus membros, não podendo o Poder Judiciário ser indiferente a essa situação.”Por unanimidade, a SDI-2 concedeu a segurança e determinou que o Juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) seja oficiado, com urgência, para as providências cabíveis.Fonte: Conjur

A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018. O montante representa o somatório das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e as multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos em razão das condenações pela Justiça do Trabalho.O maior impacto refere-se às contribuições previdenciárias, que montam a R$ 2.768.230.481,67, seguidas do Imposto de Renda (R$ 417.903.518,65), das custas processuais (R$ 403.183.730,73) e das multas (19.208.772,32). “Tais valores tornam-se ainda mais significativos se considerarmos que o recolhimento de tributos e de outras receitas federais não constitui a principal atividade da Justiça do Trabalho”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa. “A incidência tributária se dá em razão dos valores reconhecidos judicialmente nas reclamações trabalhistas movidas contra empregadores e constitui relevante instrumento de recuperação de receitas não satisfeitas oportunamente”.Combate à sonegaçãoO ministro explica que o recolhimento das contribuições previdenciárias só foi possível em razão das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, pois elas decorrem do reconhecimento de direitos frustrados no decorrer dos contratos de trabalho. “Com as decisões e acordos judiciais celebrados, os cofres da Previdência Social são recompostos com parcela significativa, que lhe fora sonegada”.Em 2017, foram pagos mais de 27 bilhões a empregados que tiveram seus direitos reconhecidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho. Em 2018, o total pago em razão das decisões trabalhistas foi de R$ 29.374.970.881,24, dos quais cerca de R$ 14 bilhões por acordos, R$ 12 bilhões por execuções e R$ 3 bilhões por meio de pagamentos espontâneos.“Esse fato evidencia o importante papel desempenhado pela Justiça do Trabalho no sentido de promover a reparação dos danos causados pelo descumprimento da legislação trabalhista, mediante condenações que revertem diretamente à subsistência dos trabalhadores, garantindo os direitos que lhes são assegurados pelas leis e pela Constituição brasileira”, concluiu o corregedor-geral.Fonte: CSJT

A presidente da Assojaf/RS Rosane Felhauer se reuniu, na última sexta-feira (22), com o prefeito da cidade de Gramado, João Alfredo Bertolucci (à esq. na foto). Acompanhada por Simone Basso, da empresa Office Eventos, e Luciano Gonçalves, do Convetion Bureau, Rosane tratou da logística para a realização do 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), marcado para acontecer entre os dias 28 e 30 de agosto no Hotel Serrazul.Conforme aprovado em Assembleia da Fenassojaf ocorrida no Piauí, além do CONOJAF, o Rio Grande do Sul sediará, na mesma data, o 2º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP).Mais informações sobre a realização do 2º ENOJAP e 12º CONOJAF serão divulgadas em breve.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RS

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire se encontrou com o presidente da Afojus/Fojebra Edvaldo Lima em um almoço ocorrido na última quinta-feira (22) em Brasília/DF.Na ocasião, os presidentes das entidades discutiram estratégias comuns para as pautas históricas dos Oficiais de Justiça, dentre elas o direito ao porte de arma e à aposentadoria especial.Neemias e Edvaldo também gravaram um vídeo de divulgação do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça que acontece nos dias 4 e 5 de abril na capital federal. A Afojus/Fojebra vai participar do evento da Fenassojaf em Brasília e também será uma das entidades apoiadoras do Seminário.Clique Aqui para assistir o vídeo de divulgação do Seminário InternacionalDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Afojus/Fojebra, Edvaldo Lima, acompanhou, nesta segunda (25) e terça-feira (26), o Seminário “Políticas Judiciárias e Segurança Pública”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O evento teve o objetivo de discutir soluções para antigos e recentes desafios na área, como a necessidade de cooperação entre os órgãos de segurança para o efetivo combate às organizações criminosas. Estavam presentes os Ministros Dias Toffoli, Alexandre Moraes, João Otavio, Humberto Martins, Sérgio Moro, o General Fernando Azevedo e a Procuradora Geral da República, Raquel Doddge. Diversos assuntos foram discutidos no Seminário, tendo como foco principal o serviço de inteligência entre os poderes e novos métodos consensuais em acordos penais. Na oportunidade, o presidente da Afojus/Fojebra solicitou aos membros das comissões de segurança, a implementação de medidas compartilhadas para a magistratura e Oficiais de Justiça, com a participação das entidades representativas, uma vez que a exposição do oficialato aos riscos sofridos durante o cumprimento das ordens judiciais é superior a qualquer outra categoria do Poder Judiciário. Grande parte dos fóruns do país não tem qualquer garantia de segurança. “A resolução 176 de 2013 do CNJ é confusa e não inclui quem executa os mandados, talvez um equívoco que deva ser urgentemente corrigido”, explicou. A Afojus/Fojebra esteve no evento a convite da Corregedoria Nacional, ratificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sendo representante de todo o oficialato brasileiro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Afojus/Fojebra

A proposta de nova Previdência enviada pelo governo ao Congresso Nacional (PEC 6/2019) foi o tema da Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (25) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.Na avaliação dos participantes, a ideia é altamente prejudicial à classe trabalhadora, e conjugada a medidas na área trabalhista tomadas pelo ex-presidente Michel Temer e pela atual gestão, pretendem encaminhar toda a sociedade ao sistema de capitalização. O representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no debate, Alexandre Ferraz, pediu que os parlamentares e a sociedade estejam atentos ao impacto que a reforma terá sobre um mercado de trabalho marcado por altos índices de desemprego, informalidade, precarização e por baixos salários.Diminuição dos benefíciosA advogada Carolina Grassi, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), também alerta que a aprovação da proposta nos moldes sugeridos pelo governo levará a um achatamento ainda maior dos benefícios.“Os valores dos benefícios são fortemente afetados. O trabalhador terá direito a apenas 60% do benefício se conseguir comprovar 20 anos de contribuição, aumentando 2% a cada ano a mais que comprovar. Lembrando ainda que hoje o cálculo dos benefícios excluem 20% das contribuições menores, e a PEC passa a incluir a média de todas as contribuições. Esta medida vai diminuir muito os vencimentos dos benefícios, forçando as pessoas a manterem-se no mercado de trabalho”, previu.Para ela, um debate sério em torno da Previdência também precisa levar em conta o custeio do sistema. Ela lembrou por exemplo que somente as isenções à Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) já equivalem a 22,18% dos gastos tributários. Além disso, as isenções das contribuições previdenciárias também já alcançam 20,93% destas contas.“Estes são números oficiais da Receita Federal para 2019. O governo alega que a Previdência é deficitária, mas não menciona a Cofins, que é um dos meios de financiamento. O custeio também precisa ser discutido numa reforma”.Transição para os servidoresNo caso do regime para servidores públicos, existe uma regra de transição cujo requisito é definido da seguinte forma: homens com 61 anos, em 2019, que tenham já contribuído 35 anos serão elegíveis a aposentar-se, pois a soma de 61 anos com 35 anos é igual a 96 anos.A regra de 61 anos, no entanto, é restritiva, pois se o indivíduo tiver 60 anos e 36 anos de contribuição, mesmo também totalizando 96 ele não estará elegível. Ainda no caso dos homens, a partir de 2022, essa idade mínima de 61 anos subirá para 62 anos até 2033. No caso das mulheres, vale a mesma lógica, mas com os seguintes números: 56 anos entre 2019 e 2021 e 57 anos a partir de 2022 até 2033. Para o servidor que ingressou no serviço público até 2003, fica mantida a integralidade aos 62 ou 65 anos, se mulher ou homem.Riscos da capitalizaçãoA reunião foi conduzida pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT/RS). Ele também avalia que o objetivo real da chamada nova Previdência é levar toda a classe trabalhadora a gradualmente aderir ao sistema de capitalização. Ele entende que este novo modelo beneficiará apenas os grandes bancos e o mercado financeiro, significando, na prática, a privatização do sistema.A PEC propõe a criação de um regime alternativo ao sistema de repartição. A ideia é que o indivíduo, seja trabalhador da iniciativa privada ou do serviço público, possa optar por um sistema de capitalização, com contas individuais.O regime de capitalização é na modalidade de contribuição definida, o que significa que o indivíduo definirá o valor de contribuição que recolherá, mas não saberá de forma antecipada o valor do benefício de aposentadoria. Esse valor dependerá da rentabilidade dos recursos capitalizados durante o período de atividade.Para Dirce Kosugi, presidente do Instituto de Estudos da Seguridade Social Wladimir Novaes Martinez, o objetivo não declarado do governo é acabar com o modelo de seguridade social estabelecido pela Constituição de 1988.“Todo este empenho para levar à capitalização fará com que os trabalhadores fiquem iguais àqueles cachorros que perseguem o próprio rabo. A grande maioria, com exceção dos que estão muito próximos à aposentadoria, serão lesados. Todos contribuirão sem de fato ter nenhuma certeza de que receberão pelo que pagam”, disse.A Fenassojaf acompanhou a audiência pública representada pelo assessor parlamentar Alexandre Marques.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal

Após tentativa frustrada de citação por via postal, a notificação deve ser feita por Oficial de Justiça. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválidos os atos processuais praticados a partir da citação por meio de edital de um matadouro localizado na zona rural de Castanhal (PA) em processo de dissídio coletivo.A decisão foi tomada em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, pedindo a anulação de cláusulas de acordo coletivo de 2015/2016 assinado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Castanhal e Região. A relatora do processo no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região determinou, por despacho, a citação da empresa e do sindicato para que apresentassem contestação no prazo de 15 dias.Como a notificação por via postal foi devolvida pelos Correios com carimbo de “não procurado”, a relatora no TRT determinou a expedição de edital de notificação em que constava que a empresa estava em local incerto e não sabido. Esgotado o prazo sem que houvesse contestação, o processo foi incluído em pauta e julgado. Dessa vez, a empresa foi notificada do teor da decisão, por meio de Oficial de Justiça, no mesmo endereço para onde havia sido enviada a primeira citação.No recurso ao TST, o matadouro sustentou que a decisão da corte regional era nula por falta de notificação válida para que pudesse apresentar contestação. Sobre a informação de que se encontrava em endereço incerto e não sabido, afirmou que, desde a sua constituição, em 2006, permanecia no mesmo endereço informado pelo MPT, o que foi comprovado por ter sido notificado posteriormente da decisão pelo Oficial de Justiça.A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, destacou que, no caso das ações anulatórias, é imprescindível a citação dos réus, que têm particular interesse no seu resultado. A ausência de citação de um deles, segundo ela, viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e pode comprometer a eficácia do julgado.“Não houve o esgotamento dos meios legalmente previstos para que se pudesse considerar válida a citação”, avaliou a ministra. Para ela, a empresa deveria ter sido notificada por intermédio do oficial de Justiça, conforme prevê o artigo 246 do Código de Processo Civil, “principalmente ao se considerar que não houve mudança em relação ao endereço informado na petição inicial”.A relatora destacou ainda que o próprio MPT, autor da ação na qual obteve decisão favorável, deu razão à empresa ao se manifestar no recurso ordinário. Conforme o órgão, no site dos Correios há informação de que a indicação “não procurado” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. No caso do matadouro, “tal motivo é justificado por encontrar-se em área rural”, explicou, defendendo o provimento do recurso.Diante da irregularidade, que não pode mais ser sanada nessa fase processual, a ministra Dora Costa concluiu que deve ocorrer a citação válida para que a empresa possa apresentar defesa. Ela foi seguida por unanimidade pelos membros do colegiado, que deu provimento ao recurso para declarar a invalidade dos atos processuais praticados a partir da primeira citação e determinar o retorno dos autos ao TRT da 8ª Região. Fonte: Conjur

A deputada federal Edna Henrique (PSDB/PB) recebeu na quinta-feira (21) no Congresso Nacional, a visita de representantes de entidades de Oficiais de Justiça para tratar da concessão do porte de arma para o oficialato. Na ocasião, foi solicitada a inclusão, na pauta de votação pelo plenário da Câmara dos Deputados, do PL 5415/2005, que autoriza o porte de arma para os Oficiais de Justiça.Edna Henrique que é delegada de carreira se mostrou sensível ao pleito dos Oficiais e demonstrou preocupação com a segurança dos servidores públicos e a qualidade do serviço público prestado à população. De imediato, a assessoria parlamentar da deputada encaminhou requerimento para inclusão do PL na Ordem do Dia.“Esses profissionais têm a necessidade de se proteger, muitas vezes passando por situações de perigo no cumprimento do seu dever. A proposição já foi aprovada nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime, Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e aguarda apenas deliberação no Plenário. Por isso, solicitei através de requerimento que o projeto seja colocado na ordem de votação do dia”, destacou Edna Henrique.O PL 5415/2005 altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, e concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça.Na proposta, é frisada ainda ser o direito ao porte de arma “um elemento essencial para o desempenho da atividade, pois garante ao Oficial de Justiça uma ferramenta importante para a sua defesa, frente aos riscos constantemente suportados pela categoria em razão do desempenho da atividade estatal, tendo em vista ser ele o único servidor público do sistema de segurança pública e justiça criminal que não tem prerrogativa funcional ao porte de arma.Segundo o vice-presidente do Sindojus/PB que também é diretor legislativo da Afojus, Joselito Bandeira, a deputada informou que irá levar o tema para discussão nas reuniões da bancada feminina, e acredita ser um equívoco o parlamento ter tirado do Oficial de Justiça o porte de arma. A Assojaf-15 participou do encontro com a deputada Edna Henrique através do vice-presidente Guilherme Monteiro Topan. “Nós agradecemos a receptividade e apoio da deputada Edna Henrique que se colocou à disposição para atuar em favor dos Oficiais de Justiça. O PL 5415 é muito importante para o oficialato, diante dos inúmeros riscos a que somos submetidos diariamente no cumprimento dos mandados”, afirma.O diretor jurídico do Sindojus e Afojus, Alfredo Miranda, também esteve na reunião com a parlamentar.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal do LitoralPB

A Fenassojaf disponibiliza, a partir desta sexta-feira (22), o hotsite exclusivo do Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste.A elaboração da página ficou sob responsabilidade da Qualité Eventos, Turismo e Capacitação, empresa responsável pela organização do evento.Nela estão disponíveis a programação completa do Seminário, bem como o link para a Ficha de Inscrição eletrônica e informações com opções de hospedagem aos Oficiais de Justiça que estarão em Brasília para os debates.Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o Seminário Internacional e Encontro Regional acontece nos dias 4 e 5 de abril, no auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF.As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 29 de março com o valor de R$ 150,00 pela participação. Faça a sua inscrição AQUIHOSPEDAGEMA Fenassojaf informa que conseguiu uma condição especial nos valores da hospedagem no Brasília Imperial Hotel. As diárias terão o valor de R$ 199,00 para quartos single, R$ 230,00 para duplo e R$ 290,00 para quartos triplos. Todos com internet e café da manhã, além das taxas já inclusas.As Associações que tiverem interesse, deverão entrar em contato diretamente com o Brasília Imperial e mencionar os bloqueios solicitados pela “Fenassojaf e Assojaf”. “Foram bloqueados 60 apartamentos que serão utilizados pela Federação e também pelas Associações que tiverem interesse. O prazo para a confirmação das reservas termina no dia 29 de março”, informa o presidente Neemias Ramos Freire.As reservas podem ser solicitadas pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. CLIQUE AQUI para acessar o hotsite do Seminário Internacional de Oficiais de JustiçaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça estiveram, na tarde desta quinta-feira (21), no Conselho da Justiça Federal (CJF) para uma reunião com a Secretária Geral, juíza Simone dos Santos Lemos Fernandes sobre o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.A Fenassojaf foi representada pelos diretores Neemias Ramos Freire, Eduardo Virtuoso e Severino Nascimento de Abreu, além dos coordenadores regionais Lucilo de Oliveira Arruda (Nordeste I) e Paulo Alves de Carvalho Júnior (Centro-Oeste).Os Oficiais Fabio de Paula Santos (Assojaf/GO), Erlon Sampaio (coordenador da Fenajufe e da Assojaf/SP), Marcos Trombeta (Assojaf/SP) e Helio Diogo (Assojaf/MG) também acompanharam a conversa que teve a presença do Subsecretário da SUNOR, Erico Alessandro Fagundes.A reunião foi iniciada com uma apresentação dos participantes feita pelo presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire que, em seguida, passou a palavra ao coordenador da Região Nordeste I, Lucilo de Oliveira.Lucilo fez um relato sobre situação do pedido de reajuste da Indenização de Transporte na Justiça Federal, apontando todas as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais, que colocam os seus veículos a serviço do Estado e não recebem a contraprestação no valor devido. A Secretária-Geral disse conhecer a situação dos Oficiais de Justiça desde que esteve à frente da Seção Judiciária de Minas Gerais, e passou a discorrer sobre as dificuldades orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional (EC) nº 95. Os dirigentes da Fenassojaf insistiram na questão da IT ser parte da verba de custeio dos Oficiais de Justiça, sendo mencionado pelo presidente Neemias um estudo orçamentário que está sendo concluído pelo assessor econômico do Sintrajud/SP, o qual será encaminhado ao CJF para demonstrar a existência de espaço no Orçamento para contemplar o pedido da Federação.Por fim os representantes do oficialato abordaram as manifestações feitas pelo TRF5 e TRF4 para correção da Indenização de Transporte e solicitaram tratamento adequado para a recomposição do valor pago aos Oficiais de Justiça, “única verba discriminada ao longo desses 14 anos, pela dificuldade de continuar usando nosso carro”, enfatiza Lucilo.“Sem mobilização e reclamação nos TRFs nada conseguiremos”, finaliza o coordenador da Fenassojaf. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Pedidos de vista simultânea apresentados pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, e pelo conselheiro e vice-presidente Renato Paiva, adiaram, mais uma vez, o julgamento do pedido de reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.O processo da Fenassojaf esteve em pauta na sessão desta sexta-feira (22) para a apresentação do voto da conselheira Vânia Mattos que, em sessão ocorrida no mês de outubro, havia pedido vista regimental para, de acordo com ela, analisar aspectos técnicos e econômicos contidos no parecer da relatora, Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.Nesta sexta, Dra. Vânia explicou ter voto estruturado sobre a matéria, mas disse que aguardará os pareceres da vista simultânea solicitada pelos ministros Brito Pereira e Renato Paiva.O processo deve retornar à pauta na próxima sessão do CSJT.A Fenassojaf acompanhou a votação representada pelos diretores Neemias Ramos Freire, Eduardo Virtuoso, Paula Drumond Meniconi e Severino Nascimento de Abreu, além dos coordenadores regionais Paulo Alves de Carvalho Junior e Lucilo de Oliveira Arruda. Oficiais de Justiça e representantes de Associações filiadas atenderam ao chamado da Federação e também compareceram no plenário para o julgamento (foto).Na avaliação de Neemias Freire, o adiamento da votação é resultado do trabalho desempenhado na quarta e quinta-feira, quando os Oficiais de Justiça atuaram no Conselho com a entrega de memoriais. Além dos diretores Neemias e Eduardo, representantes das Assojafs Goiás, Minas Gerais e da 15ª Região integraram a comitiva que esteve nos gabinetes dos conselheiros, dentre eles, o do vice-presidente Renato Lacerda Paiva, do ministro Alberto Bresciani e do Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Durante as visitas, os Oficiais de Justiça distribuíram um estudo sobre o impacto orçamentário do reajuste da Indenização de Transporte, realizado pelo assessor econômico do Sintrajud, Washington Moura Lima, e colocado à disposição da Fenassojaf, por decisão do Núcleo de Oficiais daquele sindicato, que enviou a Brasília o diretor Fabiano dos Santos. O estudo pode ser visto AQUIEm um vídeo gravado na saída da sessão, o presidente da Fenassojaf explicou que, em reunião com a secretária-geral do CSJT, Marcia Lovane Sott, os representantes do oficialato tiveram a oportunidade de apontar as incongruências contidas no parecer da relatora, Desembargadora Maria Auxiliadora, e no estudo apresentado pela Área Técnica da Corte.“Nós esperamos que as nossas críticas sejam consideradas no debate para que consigamos reverter uma decisão que inicialmente se apresentava pelo indeferimento total do nosso pedido. Nós queremos que o CSJT reconheça que existe uma defasagem”, afirma.Para o diretor Eduardo Virtuoso, a mobilização dos Oficiais da Justiça do Trabalho de todo o Brasil através do envio de e-mails aos conselheiros, foi essencial para o resultado obtido nesta sexta-feira. “Nós temos a esperança que o processo seja, agora, justamente analisado e que essa concessão venha a acontecer brevemente. Muito obrigado a todos!”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisa, logo mais às 9 horas, o pedido de reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. Esta será a primeira sessão ordinária do Conselho em 2019, cuja a pauta contém 25 itens. O processo da Fenassojaf é o quarto na lista das matérias que serão analisadas, com relatoria da Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.A sessão pode ser acompanhada, ao vivo, direto na página do CSJT no Youtube.CLIQUE AQUI e assista!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/AL, representada pelos Oficiais de Justiça Leonilson Miranda, Tamara Barros e Rodrigo Soares, se reuniu, nesta quarta-feira (20), com a presidente do TRT-19, Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa.O objetivo do encontro, que teve a presença da juíza titular da 5ª Vara do Trabalho e Coordenadora de Apoio às Execuções, Dra. Ana Cristina Magalhães, foi solicitar apoio institucional ao reajuste da Indenização de Transporte, matéria que está na pauta da sessão do CSJT desta sexta-feira (22).Durante a reunião, a Associação entregou um ofício à Desembargadora com informações sobre a defasagem do valor pago aos Oficiais de Justiça e reafirmou o pedido de apoio ao pleito. Segundo o presidente da Assojaf, Leonilson Miranda, a juíza coordenadora fez questão de acompanhar os Oficiais de Justiça e manifestar apoio ao reajuste da IT.Na manhã desta quinta-feira (21), a Associação de Alagoas obteve a informação de que Dra. Anne Helena encaminhou ofício ao presidente do CSJT, ministro João Batista Brito Pereira, em que manifesta apoio da Presidência do TRT da 19ª Região para o pedido da Fenassojaf. ATUAÇÃO NO CSJTDiretores da Fenassojaf e representantes de associações filiadas já estão em Brasília e, nesta quinta-feira, atuaram no CSJT pela aprovação do reajuste da Indenização de Transporte. Os Oficiais de Justiça estiveram com os conselheiros que analisarão o pedido da Federação, onde entregaram memoriais e enfatizaram a necessidade da majoração.O processo da Fenassojaf é o item de número 4 da pauta de votações desta sexta-feira. Veja AQUI a pauta completa da sessãoA sessão acontece a partir das 9 horas e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal oficial do Conselho no Youtube.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Funpresp-Jud realiza, na próxima quinta-feira (28), um evento interativo pela internet para sanar dúvidas sobre a Reforma da Previdência, a migração, o cálculo do benefício especial e informar as novidades da Fundação. O evento acontece das 15h às 17h, através do webinar, e será conduzido pelo diretor de Seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Enedino das Chagas. Para acompanhar, o servidor deve fazer a inscrição através do link www.funprespjud.com.br/webinar. Esse também é o endereço para acesso ao evento.A migração de regime é uma decisão individual, irrevogável e irretratável que deve ser avaliada por membros e servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União.Quem pode migrar?O servidor que ingressou no serviço público federal antes de 14 de outubro de 2013 ganhou novo prazo para fazer a opção de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que proporciona aposentadoria integral ou pela média remuneratória, para o novo RPPS, que gera uma aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). A Medida Provisória nº 853 reabriu o prazo para migração até 29 de março.Os servidores empossados antes de 14/10/2013 que migrarem de regime poderão aderir à Funpresp-Jud como participante patrocinado, com direito à contrapartida da União. Aquele que optar pela migração terá direito a um benefício especial. O valor será pago pelo RPPS da União, por ocasião da aposentadoria, com base nos valores e na quantidade de contribuições efetuadas para os Regimes Próprios. As alíquotas de contribuição para a Fundação variam de 6,5% a 8,5% sobre a remuneração de participação, que é a diferença entre a o teto do INSS (R$ 5.839,45) e a remuneração recebida pelo membro ou servidor. A mudança de regime deve ser solicitada às áreas de gestão de pessoas do órgão no qual o membro ou servidor trabalha. Quem preferir se manter no regime antigo também pode aderir à Funpresp-Jud como participante vinculado, para ter uma renda suplementar na aposentadoria. Ou seja, sem a contrapartida da União e sem abrir mão do regime da integralidade ou da média remuneratória. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. As inscrições gratuitas para a atividade da próxima quinta são gratuitas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o CSJT

No dia 3 de abril, a Câmara dos Deputados vai formalizar a Comissão Geral que irá debater a importância da Justiça do Trabalho no Brasil. O anúncio foi feito pelo presidente da casa, Rodrigo Maia, por meio do ofício circular nº 5. Na pauta legislativa, pode ser discutido se a Justiça do Trabalho deve continuar a existir, na forma como está, ou se deve ser absorvida pela Justiça Comum. O pedido foi formulado pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA). Advogados, entidades e servidores trabalhistas estarão presentes para debater a estrutura da Justiça do Trabalho.Direitos dos TrabalhadoresPara o professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini,  a elaboração de uma comissão parlamentar é necessária "em razão dos ataques recentemente sofridos pela Justiça do Trabalho, e no sentido de se reforçar sua importância institucional na luta e preservação de direitos sociais dos trabalhadores conquistados historicamente", afirma.Segundo Calcini, há uma deturpada visão a respeito do ramo trabalhista no Poder Judiciário. "A Justiça do Trabalho é taxada como ineficiente, tendenciosa e dispendiosa. Porém, falar, hoje, em sua extinção, é negar aplicabilidade a direitos mínimos que são inerentes a todos os trabalhadores, em um país que, inclusive, vivencia o seu maior desastre trabalhista com a morte de dezenas de trabalhadores em Brumadinho/MG", diz o professor.Fonte: Conjur