Neste Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral (02), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançam cartilha e vídeos de prevenção ao assédio moral. O material educativo faz parte da campanha “Pare e Repare – Por um Ambiente de Trabalho Mais Positivo”.O objetivo é retratar, em linguagem simples, situações do cotidiano de trabalho que podem resultar em assédio moral.  “A Justiça do Trabalho atua na solução de conflitos, mas é necessário falar sobre a prevenção desse mal que se verificou no ambiente de trabalho e que adoece grandemente as vítimas. É preciso orientar todos sobre a necessidade de trabalhar em ambiente de respeito mútuo e tratamento cordial”, enfatiza o ministro Brito Pereira.PrevençãoA Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário a que milhares de pessoas recorrem quando têm seus direitos trabalhistas desrespeitados.  Em muitos casos, o que se busca é a reparação de danos decorrentes da exposição a situações humilhantes ocorridas repetidamente no ambiente de trabalho – o assédio moral, que pode levar ao adoecimento físico e psíquico.“É um mal que contamina não só a vítima, mas toda a sua rede de relacionamento, o que inclui colegas, amigos e a própria família”, reforça o presidente do TST e do CSJT.Em 2018, mais de 56 mil ações envolvendo assédio moral foram ajuizadas na Justiça do Trabalho. Mas o número pode ser maior, visto que muitas pessoas têm receio de denunciar práticas abusivas como esta.TiposO material educativo aborda os diferentes tipos de assédio moral e retrata as situações mais comuns na rotina de trabalho. Os vídeos ilustram os quatro principais tipos de assédio moral: vertical descendente (praticado por superior hierárquico), vertical ascendente (praticado por subordinado ou grupo de subordinados), horizontal (entre colegas) e institucional (praticado pela própria organização). A ideia é evidenciar que condutas abusivas não podem ser toleradas (Pare) e apresentar atitudes corretas para cada situação (Repare).A cartilha busca conscientizar o leitor com exemplos práticos de situações que configuram assédio moral, detalhando causas e consequências. Também são apresentadas medidas para prevenir e combater o assédio moral de forma a tornar o ambiente de trabalho mais colaborativo, próspero e saudável.Acesse a cartilha aqui.Confira todos os vídeos da campanha.Fonte: CSJT

O presidente da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves foi eleito, no início da madrugada desta quarta-feira (1º), coordenador da Fenajufe. Além dele, o Oficial de São Paulo, Erlon Sampaio, foi reeleito para a diretoria da Federação Nacional. O processo que elegeu a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal aconteceu durante a realização do 10º Congrejufe em Águas de Lindóia.De acordo com Thiago Duarte, o objetivo será atuar com unidade para a conquista das pautas de todos os servidores do Judiciário, dentre eles, os Oficiais de Justiça. “A eleição já foi! A partir de agora, a unidade deve estar acima das diferenças políticas. Só jogando luz naquilo que nos une e não naquilo que nos separa, teremos êxito na defesa dos direitos dos trabalhadores do judiciário, em especial dos Oficiais de Justiça", enfatiza.Além dos dois Oficiais que integram a Diretoria Executiva, a Oficiala Juscileide Maria Rondon, atual diretora jurídica da Fenassojaf, é uma das suplentes. No Conselho Fiscal, a Oficiala de Minas Gerais, Paula Drumond Meniconi, também diretora da Fenassojaf, foi a candidata mais votada dentre os eleitos.TEMAS DE INTERESSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA FAZEM PARTE DO PLANO DE LUTAS DA FENAJUFEO 10º Congrejufe aprovou, dentre outros, a atuação da Fenajufe por pautas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Dentre os temas que fazem parte do Plano de Lutas da Federação, estão a regulamentação da aposentadoria especial para os Oficiais e o trabalho pelo reajuste automático da Indenização de Transporte, a fim de garantir a correção monetária sobre os valores recebidos e minimizar a corrosão inflacionária frente ao aumento real dos custos com combustível e manutenção de seus veículos próprios.A conquista do porte de arma também faz parte do Plano de Lutas aprovado no Congresso.Oficiais de Justiça de diversas regiões do país integraram as delegações que estiveram no interior de São Paulo durante os cinco dias de Congrejufe e acompanharam os debates sobre pautas gerais e específicas dos servidores do Judiciário Federal e MPU.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/MS realizou, nesta segunda-feira (29), Assembleia Geral para a eleição da nova diretoria para o biênio 2019-2020.Tomaram posse na direção como Presidente José Ailton (JF); tesoureiro Marcello Mendes (JF); Secretária Sandra Cristina (JF). No conselho Fiscal foram reeleitos Sérvulo Batista (JF); Antoninho (JF) e Jorge Bertolino (JT). Segundo o presidente eleito, a deliberação aprovou, ainda, a aproximação com os Oficiais estaduais, com possibilidade de uma abertura para a participação de todos. Também foram aprovadas as contas da gestão anterior e ficou autorizada a participação nos eventos da FENASSOJAF, sendo que será convocada Assembleia para a eleição de delegados para o CONOJAF em Gramado (RS).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Assojaf/PR, João Leocadio Pinto Nunes, acompanhado dos diretores Julio Hein e Luiz Zappa, se reuniu, na última sexta-feira (26), com o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná (Assojepar), Arno Roberto Boss. Participou, também, a tesoureira da associação estadual, Rosane Gusmão.O diálogo serviu para que as duas diretorias se conhecessem e debatessem a atual conjuntura do oficialato no Brasil, visto que algumas lutas enfrentadas hoje pela categoria, como PEC 6/2019, aposentadoria especial e porte de arma, são pautas comuns das duas associações.João Leocadio Nunes e Arno Boss acertaram que Assojaf/PR e Assojepar farão uma atuação conjunta no estado do Paraná em benefício dos pleitos dos Oficiais de Justiça.Ao final do encontro, os dois presidentes afirmaram que as entidades estarão, de agora em diante, trabalhando juntas pelas questões nacionais e locais, quando as pautas forem similares.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/PR

A Assojaf-15, Aojustra e o Sindiquinze emitiram, nesta sexta-feira (26), Carta Aberta aos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro, sobre a proposta de criação do sindicato próprio naquele estado.De acordo com as entidades, “tal iniciativa não contribui para o fortalecimento da categoria, mas, ao contrário, concorre para seu enfraquecimento, com a perda e o fracionamento da nossa unidade, tanto é que já foi rechaçada anteriormente, em assembléia convocada para a mesma finalidade”.O texto reafirma solidariedade aos Oficiais do Rio de Janeiro e de todo o Brasil pelas dificuldades enfrentadas quanto ao trabalho, riscos cotidianos, “porém entendemos que essas adversidades são enfrentadas de forma mais eficaz com a união de toda a categoria e encaminhamento das pautas específicas para o cargo através dos núcleos de Oficiais de Justiça existentes nos sindicatos, tal qual o modelo já existente no Sisejufe e em outros sindicatos da categoria, e das associações dos Oficiais de Justiça que atuam para suprir eventuais lacunas”.Ao final, as associações e o sindicato conclamam os Oficiais de Justiça da base do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE que reavaliem a iniciativa de criação de sindicato específico para os ocupantes do cargo.Confira abaixo o texto completo:CARTA ABERTA aos colegas Oficiais de Justiça Federais do Rio de Janeiro “Nenhum de nós é tão bom quanto todos nós juntos”.As entidades abaixo assinadas, representativas do oficialato da Justiça do Trabalho no âmbito dos TRTs da 15ª e da 2ª Região, tiveram conhecimento da convocação feita pela Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, para assembleia geral marcada para o dia 30/04/2019, onde se pretende votar pela fundação de um sindicato próprio no Estado do Rio de Janeiro, por dissociação do sindicato local, data que coincide com a realização do Congrejufe, congresso de abrangência nacional, da maior relevância para os servidores do Poder Judiciário da União.Tal iniciativa não contribui para o fortalecimento da categoria, mas, ao contrário, concorre para seu enfraquecimento, com a perda e o fracionamento da nossa unidade, tanto é que já foi rechaçada anteriormente, em assembleia convocada para a mesma finalidade.Pedimos aos colegas Oficiais do Rio de Janeiro que reflitam sobre estas questões: uma assembleia marcada propositalmente para a mesma data do maior evento nacional do âmbito dos servidores do Poder Judiciário da União e, mais ainda, no exato dia em que haverá a assembleia de eleição da diretoria da Fenajufe, demonstra lealdade e transparência de seus organizadores ou líderes? Mudanças que impactariam a vida profissional de toda a categoria devem ser discutidas “no apagar das luzes” em concomitância ao evento nacional da magnitude do Congrejufe? Uma mudança positiva e revestida de boas intenções é decidida nestas circunstâncias, sem a participação de colegas Oficiais que estarão no Congrejufe?Na atual conjuntura não nos faltam razões para buscarmos a unidade e o fortalecimento da categoria: a Reforma da Previdência, a previsão de reajuste zero com o congelamento dos gastos públicos, ausência de data-base, ataques ao direito de greve, entre outras tantas medidas que visam o sucateamento do serviço público, nos mostram que a unidade e o fortalecimento é a única forma que temos para sobreviver. Somos solidários às dificuldades enfrentadas pelos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro e do Brasil todo, quanto ao trabalho, riscos cotidianos, porém entendemos que essas adversidades são enfrentadas de forma mais eficaz com a união de toda a categoria e encaminhamento das pautas específicas para o cargo através dos núcleos de Oficiais de Justiça existentes nos sindicatos, tal qual o modelo já existente no Sisejufe e em outros sindicatos da categoria, e das associações dos Oficiais de Justiça que atuam para suprir eventuais lacunas.Diferenças políticas e ideológicas existem nas diversas direções sindicais e associativas, e essas divergências são salutares e até necessárias para o processo democrático e de amadurecimento das entidades.Assim sendo, as entidades abaixo assinadas, conclamam aos colegas Oficiais de Justiça da base do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE que reavaliem a iniciativa de criação de sindicato específico para os ocupantes do nosso cargo.SINDIQUINZE (Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª RegiãoASSOJAF-15 (Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região)AOJUSTRA (Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT da 2ª Região)

O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora online de valores para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, bloqueou R$ 50,7 bilhões de devedores no ano passado, o maior volume de interceptação de recursos desde o início da operacionalização do sistema, em 2005.Os dados, fornecidos pelo Banco Central, informam que, do total bloqueado, R$ 18,3 bilhões foram empregados para pagar dívidas julgadas e reconhecidas pela Justiça, principalmente débitos trabalhistas. O sistema é gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Banco Central por meio do Comitê Gestor do Bacenjud.O total bloqueado dos valores é diferente do referente às transferências para a quitação das dívidas porque, no momento em que o sistema recebe uma ordem de bloqueio emitida por um juiz, a plataforma rastreia e intercepta as contas em nome do devedor. Após o bloqueio, o sistema verifica o saldo total penhorado e subtrai o valor da dívida, liberando o restante do saldo para o titular da conta.Com o total de R$ 50,7 bilhões da penhora online do ano passado, subiu para R$ 336,7 bilhões o montante bloqueado pela plataforma digital entre 2005 e 2018, numa demonstração da capacidade do sistema em rastrear recursos em poder de devedores renitentes.Recursos em investimentoO membro do Comitê Gestor do Bacenjud e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, avalia que o sistema tem potencial para ampliar os valores bloqueados, utilizando os recursos para quitar dívidas sentenciadas.Um suporte a isso vem das modificações efetuadas no ano passado e que passaram a permitir que a plataforma possa bloquear, também, valores de devedores mantidos em contas de investimentos.Essas mudanças abrem uma nova frente de recuperação de valores, com o sistema autorizado a reter ativos de renda fixa e renda variável de devedores, tais como títulos públicos, debêntures e ações.Ao longo de todo o ano passado, o sistema financeiro, incluindo distribuidoras e corretoras de valores mobiliários, além de bancos e cooperativas, se reuniram com representantes do CNJ e do Banco Central para adequar procedimentos para o atendimento dessas novas funcionalidades do Bancenjud. A expectativa é que as penhoras on line a serem feitas em 2019 reflitam essas novas possibilidades de rastreamento de valores dos devedores contumazes.Frota lembra que a plataforma necessita ser permanentemente atualizada a fim de ser capaz de fazer o caminho do dinheiro e rastrear valores camuflados por devedores.Ferramenta eficazPara o Poder Judiciário, o Bacenjud é a mais importante ferramenta de rastreamento de ativos dos devedores. O emprego intensivo e sistemático do sistema na recuperação de valores pode ser dimensionado a partir do seu uso por parte dos juízes. Nos dados disponíveis, em 2007, a plataforma foi acionada por magistrados 662,2 mil vezes no primeiro semestre. Uma década depois, considerando também o período dos seis primeiros meses, esse número chegou a 4,1 milhões.Em outro dado, até 2001, as determinações judiciais circulavam em ofícios em papel, exclusivamente. Hoje, devido à importância e forma de operação do Bacenjud, esse procedimento migrou integralmente para o meio digital, com cerca de 99% de solicitações dessa natureza feitas na plataforma virtual.Fonte: CNJ

A Fenassojaf e a Assojaf/RS abrem, a partir desta quinta-feira (25), o período de inscrições para o 12º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Com o tema “Atuação em Pauta”, o evento, que integrará a realização do 2º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP), acontece entre os dias 28 e 30 de agosto, no Hotel Serrazul, em Gramado (RS).Segundo os presidentes das entidades, o tema proposto é um chamado para a transferência daquilo que está na condição das ideias, no seu estado virtual, ideologizado, para o plano da realidade, da realização. “Atuar é influenciar, produzir resultados, contribuir, ter uma função”, afirmam Neemias Ramos Freire e Rosane Felhauer.“No contexto do Judiciário contemporâneo, o incentivo ao modelo consensual de solução de conflitos e o uso de tecnologia de comunicação e da inteligência artificial passaram a afetar todos os seus agentes. Nesse cenário, importa sim refletirmos sobre a atuação dos Oficiais de Justiça, mas também abrirmos espaços de conhecimento, apropriação e adequação do nosso ofício que possam repercutir tanto na nossa satisfação pessoal e profissional, quanto na efetiva realização do direito e da justiça”, completam.INSCRIÇÕES – As inscrições para o 12º CONOJAF estão abertas e poderão ser feitas em três períodos distintos ou no dia e local do evento. O primeiro período termina em 27 de maio, quando o Oficial de Justiça pagará o valor de R$ 300,00 pela inscrição. De 28 de maio a 25 de junho, a participação no Congresso Nacional custará R$ 330,00. O último período será entre os dias 26 junho e 23 de agosto, com o valor de R$ 360,00 por inscrição.Uma das novidades do CONOJAF deste ano é a possibilidade de inscrição no dia e local do evento. Para tanto, o valor pela participação nos três dias de Congresso será de R$ 400,00 por Oficial de Justiça.Oficiais aposentados que estarão em Gramado também para o 2º ENOJAP terão valor diferenciado na inscrição: R$ 270,00 até o dia 27 de maio; R$ 300,00 de 28 de maio a 25 de junho; R$ 330,00 de 26 junho a 23 de agosto e R$ 360,00 no local.O pagamento da inscrição inclui a participação nas palestras e debates do 12º Congresso Nacional e um coquetel marcado para o dia 28 de agosto no Serrazul Hotel. Para os aposentados, ainda haverá um City Tour por Gramado e Canela e um chá da tarde no dia 28 ou 29 de agosto das 14h às 18h.Outra novidade do Congresso no Rio Grande do Sul é a possibilidade de pagamento da inscrição por cartão de crédito em até 18 parcelas, além de inscrições via Empenho e Grupo de Pessoa Jurídica.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e preencher a ficha com todas as informações solicitadas. Após a conferência dos dados, o Oficial de Justiça deve concluir a inscrição e escolher uma das opções de pagamento disponíveis. A Comissão Organizadora informa que a inscrição será confirmada cinco dias após o pagamento. Caso ocorra algum problema, o participante deverá entrar em contato através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A Fenassojaf e a Assojaf/RS convidam todos os Oficiais de Justiça do Brasil a estarem em Gramado no mês de agosto para este importante evento do oficialato federal. “Asseguramos que os envolvidos no processo de construção do evento estão empenhados em oportunizar um espaço memorável com atividades da mais alta qualificação. Precisamos de todos vocês também como “atores” e “construtores” deste evento, e estamos seguros de que o resultado será o da “edificação” de um ambiente de satisfação não só dos Oficiais de Justiça, mas também daqueles destinatários e razão de ser da existência de um Poder Judiciário constituído, os jurisdicionados que dele se socorrem. O 12º CONOJAF e o 2º ENOJAP te esperam! Gramado te espera!”, finalizam Neemias e Rosane.Todas as informações sobre o 12º CONOJAF e 2º ENOJAP estão em um hotsite específico do evento. CLIQUE AQUI para acessar!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, nesta terça-feira (23), a segunda Sessão Ordinária de 2019. Entre os diversos assuntos da pauta, foi submetido ao referendo do plenário o Ato CSJT.GP.SG 57/2019, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, de modo a convertê-los em resolução.Editado em maio deste ano pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, a medida tem o objetivo de externar o repúdio ao assédio moral e coibir – mediante a conscientização, a sensibilização e a disseminação de informações sobre o tema – condutas que configurem assédio moral no ambiente de trabalho.JulgamentosO plenário do Conselho aprovou a edição de resolução que altera a Resolução CSJT 124/2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.Entre outras decisões relevantes, restou firmada a base de cálculo da licença-prêmio e a forma de pagamento do auxílio-alimentação a magistrados e servidores em fruição de licença para tratamento da própria saúde por período superior a 24 meses.A sessão também marcou as despedidas da desembargadora conselheira Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, do Tribunal Regional da 8ª (PA/AP), e desembargador conselheiro Platon Teixeira de Azevedo Filho, do TRT da 18ª Região (GO), que chegaram ao fim de seus mandatos. Fonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo

Por Thiago Duarte GonçalvesPresidente da Associação de Oficiais do TRT da 2ª Região (Aojustra)Você se lembra da famosa brincadeira do foguete, que era na verdade uma cabine no programa 'Domingo no Parque', com Silvio Santos nas tardes do SBT? Para ganhar um dos prêmios do programa, a pessoa tinha que dizer SIM ou NÃO de dentro da cabine quando a lâmpada vermelha acendesse e tinha que ser esperta para faturar um dos grandes prêmios oferecidos pelo apresentador toda semana. Assim, existia aquela proposta tentadora: “Você quer trocar um carro zero KM por uma caixa de lápis de cor”? Aí a pessoa respondia, sem ouvir: SIMMMMM!!, para desespero da família e amigos.Então, assim que vejo o caso dos colegas oficiais do RJ tentados de entrar no Titanic do sindicato próprio. Ora, o que leva um segmento a trocar um sindicato que arrecada milhões por ano, com mais de 20 funcionários, com liberados para atuação sindical, com jurídico estruturado, por um sindicato pequeno, frágil, sem liberação, com uma arrecadação que não dará R$ 150.000,00 por ano (com otimismo), sem mandato classista??!!! Só o programa Silvio Santos mesmo, para entender. Alguns podem dizer “não me sinto representado pelo Sisejufe RJ”. Não sou daí e não tenho condições de opinar neste quesito, apesar de conhecer colegas da Direção bem combativos e na luta pelas nossas pautas. Aqui em SP, diversos colegas oficiais da trabalhista igualmente não se sentem representados pelo Sintrajud, porém, optamos por outros caminhos que gostaria de dividir com vocês. Primeiro, construir uma Associação forte, articulada com a nossa Fenassojaf, oxigenada pelos colegas mais novos em conjunto com a experiência da velha guarda, que garante o olhar da especificidade do cargo; tal medida é importante para nós que somos apenas 5% de toda a categorias muitas vezes temos nossas pautas negligência pelas direções sindicais Brasil afora. Outro caminho, foi nos filiar e participar ativamente da vida do sindicato, sejam nas greves (aqui a adesão em 2015 foi de 93% na capital), seja como oposição ou na gestão do Sintrajud.Diferentemente dos oficiais estaduais, que tem no Governo estadual seu “patrão” e cada estado tem um empregador diferente, nós da trabalhista/ federal temos o mesmo empregador dos demais segmentos, sejam os técnicos, analistas e agentes de seguranças, além de sermos regidos todos, sem distinção, pela Lei 8.112/90. A experiência do DF, único Estado que tem sindicato próprio de oficiais federais, é traumática e vazia de sentido, sem resultado positivo evidente. Infelizmente, nossos colegas de lá precisam de uma liminar para poderem participar do Congresso da Fenajufe, ficando órfãos do ponto de vista da representação junto à Federação.Afinal, a quem interessa enfraquecer a luta do oficialato? Há ego por trás deste pleito? Por aqui, temos clareza de que sem a atuação conjunta com os demais segmentos da categoria, não teríamos a remuneração que temos hoje, por exemplo. Ou seja, estaríamos mais fragilizados.Por fim, estranha-me a data escolhida para a assembleia de fundação: mesma data da eleição da Fenajufe que ocorrerá em SP!! Parte dos oficiais do RJ estarão lutando para que seja respeitadas e cumpridas as pautas do oficialato, além, é claro, das pautas gerais como a deforma da previdência, estabilidade, entre outras. Quem tem medo do debate, do contraditório, da democracia sindical? Assim, fica um pedido: não embarquem neste Titanic. Há dois anos houve a mesma votação e a derrota daqueles que pregavam o sindicato próprio. Só a União e a participação ativa nas lutas gerais da categoria e específicas do segmento, deixando as pequenas divergências de lado, nos dará melhores condições para resistir a avalanche que está por vir em cima. Não há fórmula mágica!Fonte: Aojustra

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19).O texto, em tramitação na Câmara há dois meses, segue para a análise de comissão especial a ser instalada nesta quinta (25).Para viabilizar a aprovação, o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo, apontados por ele como em desacordo com a Constituição. Ao anunciar a medida, Freitas estava acompanhado do secretário especial de Previdência do governo, Rogério Marinho.Dentre os itens que foram extraídos está a possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; a criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e o fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.Depois de mais de oito horas de reunião, a reforma foi aprovada pela CCJ sob protestos de parlamentares contrários ao texto, que apresentaram requerimento (1292/19) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tentar suspender por até 20 dias a tramitação. O documento foi devolvido aos autores porque não atingiu 103 assinaturas, o mínimo necessário.Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).Os dados que embasaram os cálculos do Executivo também foram alvo de polêmica. Segundo o governo Bolsonaro, a reforma da Previdência, como foi proposta, representará uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia. Segundo Marinho, os dados serão entregues à comissão especial.MudançasA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Fonte: Câmara dos Deputados, editado por Caroline P. Colombo

O juiz João Luis Zorzo, da 15ª Vara Cível da Justiça de Brasília, determinou, no último dia 15 de abril, a penhora de cartões de crédito e demais repasses para o pagamento de uma dívida relativa a danos morais e estéticos decorrentes de um acidente de trânsito causado por um empresário.Diante da decisão, o homem teve os repasses de vale-refeição e cartão de crédito bloqueados para penhora. “Não localizados bens nas pesquisas realizadas e esgotadas as vias ordinárias para localização de bens passíveis de penhora, defiro a penhora de eventuais créditos do executado perante as empresas gestoras de cartão de crédito informadas”, diz trecho da decisão. De acordo com a advogada Michele Pereira da Costa, que atuou na ação, essa foi a alternativa encontrada pela Justiça, já que o réu ocultava os patrimônios. Ainda segundo a advogada, a dívida acumulada é de cerca de R$ 200 mil. Por se tratar de um restaurante, o magistrado determinou a penhora diretamente junto às operadoras. Assim, dos valores a serem repassados à empresa, as operadoras deverão reter uma quantia mensal, até chegar ao montante da dívida, e depositá-la em conta judicial. A decisão contempla cartões de crédito, vale-refeição e vale-alimentação.Ainda segundo a advogada, a medida é aplicável a qualquer empresa privada ou pessoa que tenha rendimentos advindos de cartões. “Uma medida como essa é excepcional, tomada após o esgotamento de todos os meios possíveis de localização de bens do devedor, seja pelo pagamento espontâneo, valores em conta corrente, investimentos bancários, bens imóveis e móveis”, disse.Fonte: Jornal Metrópole, editado por Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire participou, na manhã desta segunda-feira (22), de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal sobre a concessão de aposentadorias especiais para diversas carreiras, dentre elas, os Oficiais de Justiça, na Reforma da Previdência. Neemias iniciou agradecendo o senador Paulo Paim pela autoria do projeto de lei que instituiu o Dia Nacional do Oficial de Justiça e, ao abordar os riscos sofridos pelo oficialato em todo o Brasil, lembrou do assassinato do Oficial Francisco Ladislau Neto, ocorrido em 2014 na cidade de Barra do Piraí (RJ). “Um colega de apenas 26 anos foi surpreendido por um executado que o assassinou a queima-roupa e ainda usou o próprio carro do Oficial para passar por cima dele”, lembrou.De acordo com o presidente da Federação, “essa é uma situação de risco que, como outras situações, causam estresse e acumulam esse estresse nos colegas”.Neemias Ramos Freire falou sobre as doenças psicológicas que acometem os Oficiais de Justiça em virtude das condições de trabalho desses servidores que, diariamente, estão nas ruas para levar a decisão judicial até o cidadão. “Eu não tenho nenhuma vergonha de dizer aqui que eu fui diagnosticado com a síndrome do pânico e isso advém da minha condição de trabalho”, disse.O presidente da Fenassojaf também pontuou os estudos acadêmicos desenvolvidos por mestres e doutores sobre os efeitos das emoções constatados pelos riscos da profissão de Oficial de Justiça. “Esse efeito é cumulativo. Ainda existem os problemas físicos registrados pelos Oficiais, principalmente pelas mulheres, por não terem, por exemplo, acesso a um banheiro durante a diligência”.Para ele, o Oficial de Justiça ocupa uma função de acúmulo de estresses e doenças o que provoca, em grande parte, o afastamento precoce do trabalho. O representante do oficialato federal também fez um breve histórico do trabalho desempenhado pelo segmento na conquista da Aposentadoria Especial. “É um trabalho de mais de 20 anos como já mencionado aqui”.De acordo com o dirigente, o Supremo Tribunal Federal chegou a reconhecer, através de mandados de injunção, a concessão da Aposentaria Especial para os Oficiais de Justiça. Porém, em sessão plenária, os ministros entenderam que seria prudente que o Congresso Nacional regulamentasse a questão.Dentro da PEC 6/2019, o dirigente da Fenassojaf destacou espanto com a inclusão de novas carreiras para o tempo especial, dentre elas, os agentes socioeducativos. “Nós entendemos muito bem a questão dos agentes socioeducativos na aquisição da aposentadoria especial. Mas, por que incluíram essa categoria e deixaram outras de fora?”, questionou.Por fim, Neemias Ramos Freire agradeceu a oportunidade e enfatizou que “essa luta tem que chegar ao final. Nós temos que chegar a um entendimento e definir quais são as categorias que realmente necessitam de Aposentadoria Especial”.Veja AQUI a fala do presidente da Fenassojaf durante a audiência desta segunda-feiraAlém do presidente da Fenassojaf, representantes dos Oficiais de Justiça estaduais também participaram dos painéis e reafirmaram a necessidade da concessão da Aposentadoria Especial para o oficialato em todo o Brasil. O presidente da Federação da Entidades Sindicais do Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, frisou que a profissão os Oficiais de Justiça, não tem recebido a atenção devida pelas autoridades. “O Oficial tem de se deslocar sozinho, com um terço em uma mão para pedir apoio à Deus e uma caneta na outra mão para certificar. Ou seja, discutir do risco da categoria é o mesmo que discutir a necessidade do policial ter colete a prova de balas”, ressaltou.O diretor legislativo da Afojus/Fojebra, Joselito Bandeira, enfatizou pesquisa científica que atesta o alto índice de adoecimento profissional em razão do estresse a que estão sujeitos assim como o fato de o Oficial de Justiça atuar em trabalho externo e se submeter a  câncer de pele pela excessiva exposição ao sol, o que evidencia o caráter insalubre da atividade.O vídeo completo da Audiência Pública sobre Aposentadorias Especiais na reforma da Previdência pode ser visualizado clicando aqui.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire integra a mesa de debates da audiência pública que acontece, neste momento, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que tem o objetivo de debater a Aposentadoria Especial para diversas carreiras na Reforma da Previdência.Com o tema “Previdência e Trabalho”, a audiência pública trata, dentre outros, dos riscos a que os Oficiais de Justiça estão expostos no dia a dia da função.Durante os debates, serão expostos os crimes praticados contra o oficialato em todo o Brasil, além de certidões e ocorrências que demonstrem os perigos que envolvem a profissão durante o cumprimento dos mandados.Neemias Freire faz parte da segunda mesa da audiência que acontece no Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.ACOMPANHE AQUI a audiência AO VIVODa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As vagas possuíam a mesma matrícula do imóvel.Um ex-sócio de uma empresa de empreendimentos imobiliários em Goiânia (GO) conseguiu, em recurso julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, excluir da penhora sete vagas de garagem que serviriam para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas a um ex-empregado. Segundo a Turma, o juízo da execução não pode determinar o desmembramento da matrícula do imóvel residencial da família com o fim de penhorar as garagens.Na execução da sentença, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia havia determinado a penhora de um apartamento de propriedade do sócio. Como se tratava do único bem e da residência da família, a penhora foi afastada em relação à unidade residencial, mas mantida sobre as vagas das garagens e de um escaninho (boxe) localizado fora do apartamento.AcessóriosO empresário argumentou que as vagas de garagem e o escaninho não eram unidades autônomas, mas “meros acessórios do imóvel” que constituíam o bem de família, pois possuíam a mesma matrícula, o que impediria qualquer tipo de desmembramento pela lei. Ele defendia que as vagas integravam o condomínio residencial onde está assentado o imóvel, por isso não poderiam ser penhoradas.O caso, inicialmente processado pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), foi remetido ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que manteve a penhora. Segundo o TRT, o juízo analisou a matéria com propriedade ao concluir que as vagas eram dispensáveis à moradia ou à sobrevivência do devedor por não constituírem bem de família e que a penhora não violaria direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.Matrícula únicaA ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista do sócio, observou que, de acordo com a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a vaga da garagem tiver matrícula própria no registro de imóveis, a penhora é possível. No caso, no entanto, conforme informado pelo Tribunal Regional, as vagas estavam vinculadas à unidade habitacional reconhecida como bem de família, ou seja, tinham matrícula única. Assim, não cabe ao órgão julgador determinar o desmembramento da matrícula para fins de constrição das garagens.A decisão foi unânime.Fonte: TST

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o pagamento do auxílio pré-escolar aos dependentes excepcionais de servidores da Justiça Federal, desde que frequentem estabelecimentos especializados atuantes em qualquer nível de educação, inclusive as instituições regulares de ensino que promovam a inclusão dos educandos por meio de atendimento especializado e as instituições voltadas à educação especial para o trabalho. A decisão, tomada na sessão ordinária desta segunda-feira (15), realizada em Brasília, alterou a Resolução CJF nº 04/2008.O CJF foi consultado pela presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acerca da viabilidade de se ter concedido ao dependente excepcional, mesmo após ter ingressado no ensino fundamental regular, o benefício correspondente ao auxílio pré-escolar. A dúvida era se todos os níveis e modalidades de estabelecimento escolar fazem jus ao recebimento do auxílio, indistintamente, desde que preenchido o requisito da idade mental inferior a seis anos, atestada por junta médica oficial.Ao proferir a decisão, o Colegiado acolheu os argumentos suscitados pela relatora do processo, desembargadora federal Therezinha Cazerta. Para a magistrada, é razoável o pagamento do auxílio aos dependentes excepcionais de servidores da Justiça Federal. “A atualização da redação da Resolução CJF nº 04/2008, no que tange aos seus artigos 76, 78, 88 e 89, se adequa às recentes inovações legislativas no campo da inclusão, em especial a recente Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (...) Ante o exposto, voto para que se responda positivamente à consulta, no sentido da possibilidade do pagamento do auxílio”.A relatora considerou que o benefício tem por fundamento norma protetiva ao direito à educação pré-escolar, e que a consulta apresentada está condizente com os preceitos de inclusão definidos pela legislação, desde que limitado o recebimento à idade mental definida pelo regulamento. “Convém que, apresentando-se resposta positiva à indagação formulada pelo TRF4, para que se possibilite a continuidade do pagamento do benefício nos termos referidos, ao tempo em que se afasta a limitação relativa ao estágio, modelo ou nível escolar, tenha-se incluído regramento próprio em favor dos dependentes excepcionais, a partir do caso concreto trazido a exame”, disse a magistrada em voto.Por fim, o Colegiado entendeu ser obrigatória a renovação semestral do laudo médico correspondente à idade mental do dependente, em prestígio ao posicionamento apresentado pela Secretaria de Controle Interno do CJF, requisito estabelecido para conservar a simetria com a exigência correspondente à demonstração da frequência escolar.Fonte: CJF

Com o objetivo de auxiliar a localização de bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho criou uma página que reúne as principais ferramentas online de pesquisa patrimonial disponíveis no Poder Judiciário. Entre elas estão o BacenJud, Renajud, Infoseg, dentre outras.Para o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, a iniciativa visa otimizar e dar mais visibilidade às ferramentas eletrônicas desenvolvidas para melhorar a prestação jurisdicional. Segundo o CSJT, o novo espaço busca agilizar a solução de processos na fase de execução, “um dos maiores gargalos na tramitação processual da Justiça do Trabalho”. As ferramentas reúnem informações das bases de dados de instituições públicas e privadas que funcionam como fontes de dados cadastrais ou que oferecem cooperação técnica.Ao clicar em cada opção, consegue-se acesso a informações básicas sobre a ferramenta, é possível saber quem são os usuários autorizados, os documentos pertinentes e, ainda, há um link de acesso. Em alguns casos, também está disponível um manual elaborado pelo gestor do sistema.Acesse AQUI a página com as principais ferramentas de pesquisa patrimonialFonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo

Um grave acidente, ocorrido na última semana, resultou na morte de um Oficial de Justiça de São Miguel dos Campos, no interior de Alagoas. Nelsomar Caetano da Silva, de 44 anos, morreu após se envolver em uma colisão com uma carreta, em trecho da BR 104, na cidade de Panelas (PE). “Mazinho” como era conhecido, conduzia um veículo Toyota Corola, quando foi atingido pela carreta que, segundo informações da Polícia Rodoviária Estadual, perdeu o controle e seguiu desgovernada pela estrada.O Oficial de Justiça morreu no local.Nelsomar Caetano atuou como Oficial de Justiça no Fórum Desembargador Moura Castro, em São Miguel dos Campos, por mais de 20 anos.A Fenassojaf lamenta a fatalidade e envia suas condolências a todos os familiares e amigos do Oficial de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal Alagoas24horas

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire integrará a mesa de debates da audiência pública, na próxima segunda-feira (22), que debaterá a Aposentadoria Especial para diversas carreiras na PEC 6/2019, que trata da Reforma da Previdência.O convite para a participação do dirigente da Federação veio através do senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.Com o tema “Previdência e Trabalho”, a audiência pública da próxima segunda-feira terá foco na concessão das aposentadorias especiais. Na oportunidade, serão apresentados os riscos a que os Oficiais de Justiça estão expostos no dia a dia da função.Durante os debates, serão expostos os crimes praticados contra o oficialato em todo o Brasil, além de certidões e ocorrências que demonstrem os perigos que envolvem a profissão durante o cumprimento dos mandados.Além do presidente da Fenassojaf, representantes das Associações filiadas e de Federações de Oficiais estaduais também estarão no Senado para a audiência pública que acontece a partir das 9 horas, no Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.Oficiais de Justiça em todo o Brasil podem acompanhar o evento com comentários ou perguntas através do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800612211).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo