A proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro prevê a unificação das alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado. Essa medida, conforme o texto, valerá desde a promulgação da emenda constitucional até a aprovação de legislação posterior.O mecanismo proposto assemelha-se ao do Imposto de Renda. Para cada faixa de remuneração, haverá uma alíquota, começando em 7,5% no caso do salário mínimo, atualmente em R$ 998, e atingindo 14% no teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.839,45.Como no serviço público o teto salarial é o subsídio recebido por ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39.293,32 desde de janeiro último, a tabela com as alíquotas avança até valor próximo. Assim, a parcela da remuneração que ultrapassar R$ 39 mil terá contribuição de 22%.O Ministério da Economia divulgou, junto com a proposta de reforma da Previdência, as alíquotas efetivas caso a tabela estivesse em vigor. VEJA AQUI. Para o teto do RGPS, por exemplo, a alíquota efetiva da contribuição previdenciária seria de 11,68%, pouco acima da praticada atualmente (11%).Servidores que ingressaram antes de 2013, não aderiram à previdência complementar e recebem o teto do funcionalismo pagam atualmente uma alíquota de 11%. Com a reforma, o percentual efetivo poderá alcançar quase 17%.O texto apresentado determina que, promulgada a mudança na Previdência, os servidores de todos os Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passarão a pagar, provisoriamente, uma alíquota previdenciária de 14%. Os entes federados terão até 180 dias para elaborar uma tabela escalonada, caso contrário passarão a adotar a da União.Fonte: Câmara dos Deputados

A Fenassojaf realiza, nos dias 4 e 5 de abril, o Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste de Oficiais de Justiça.Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o evento acontece no auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF.O local é o terceiro maior centro de convenções do Brasil e fica localizado a cinco minutos do setor hoteleiro, 15 minutos do aeroporto e 10 minutos do Congresso Nacional.As inscrições para este importante evento já estão abertas e podem ser feitas até o dia 29 de março. O valor da participação é de R$ 150,00 por Oficial de Justiça.Para se inscrever basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Qualité, empresa responsável pela preparação do evento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. A Fenassojaf informa que as delegações do exterior, convidadas pela Federação, são isentas do pagamento de inscrição.Até o momento, a Federação Nacional já recebeu a confirmação da participação de países como Argentina, Chile, Uganda, Guiné, Romênia, Portugal e Itália. Além disso, o presidente e o vice-presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz, da Bélgica, e Luís Ignacio Ortega Alcubierre, da Espanha, também confirmaram a presença.PROGRAMAÇÃOA equipe organizadora do Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste já definiu a programação do evento. Temas como A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário. Veja AQUI a Programação CompletaA Fenassojaf informa que reservou o período da tarde da sexta-feira (05/04) para a realização da Assembleia Geral da Federação. O Edital de Convocação com a pauta dos itens a serem deliberados será divulgado em breve.“Estamos empenhados em preparar um Seminário interessante, onde haja a troca de experiências com Oficiais de Justiça de diversas regiões do Brasil e do mundo. Por isso, contamos com a participação de todos!”, finaliza o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O campo de atuação de um Oficial de Justiça é bem maior do que simplesmente entregar notificações judiciais, e isso pode gerar situações de risco para esses profissionais.A Oficial de Justiça de Colinas do Tocantins, Antônia Rodrigues Sena, presenciou o suicídio de um suspeito durante o cumprimento de execução de mandados, na noite deste domingo (17).Para o colega de profissão, Abiran Pereira Barros, o fato gerou preocupação por parte dos Oficiais. “A situação aconteceu durante o cumprimento de execução de um mandado. O agressor, ao se recusar a sair de casa, acabou se matando na frente da colega, com duas tesouradas no abdômen. A Antônia está muito abalada com o fato, pois ela presenciou tudo. Estamos bastante preocupados com a saúde dela”, desabafou.Segundo a presidente do Sindojus/TO, Luana Gonçalves, o sindicato dará todo o apoio à servidora. “Daremos todo o auxílio para a Antônia. Casos como este trazem à tona os riscos para esses profissionais. Na maioria dos casos, os Oficiais de Justiça se veem em situações conflituosas, por levarem as execuções de ordem judicial. Eles vão até a região de conflito e ficam muito expostos, e a medida protetiva é sempre difícil. É possível que se ela não estivesse acompanhada por policias o suspeito tivesse atentado contra a sua vida”, esclareceu.A diretoria da Fenassojaf presta solidariedade e apoio à Oficiala Antônia Rodrigues Sena.Fonte: surgiu.com.br

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisa, nesta sexta-feira (22), o pedido de reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça. Com o objetivo de reforçar a mobilização pela conquista da majoração, a Fenassojaf conclama todos os Oficiais da Justiça do Trabalho a enviarem e-mails aos conselheiros do CSJT.Conforme divulgado na última sexta-feira (15), o processo da Federação é o item de número 4 na pauta da sessão do Conselho Superior, marcada para às 9 horas desta sexta-feira.Além da atuação com o envio de e-mails, a diretoria da Fenassojaf e representantes das Assojafs estarão em Brasília na quinta-feira para a entrega de memoriais ao conselheiros.No envio eletrônico, a Federação sugere que o Oficial de Justiça encaminhe o texto abaixo, apenas com a inclusão do nome completo , número da matrícula e tempo de serviço no referido Tribunal de lotação:Pedido de Providências nº 0003204-03.2018.5.90.000Relatora: Conselheira Maria Auxiliadora Barros  de Medeiros RodriguesExmo(a). Sr(a). Desembargor(a) Federal do Trabalho e Conselheiro (a) do CSJT. Dr(a). FULANO DE TAL, matrícula do TRTxx nº ______, na condição de servidor do egrégio Tribunal Regional do Trabalho do (ESTADO) há XXX anos, respeitosamente solicita a Vossa Excelência a devida e justa análise acerca do pleito acima identificado, que está tramitando no CSJT, com sessão para análise e julgamento designada para o próximo dia 22/02/2019 (item 04 da pauta).Trata o expediente de pedido de recomposição da indenização de transporte (IT) recebida pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em razão da disponibilização de veículo próprio à serviço da União. A verba, de natureza indenizatória, como o próprio nome já diz, utilizada para cobrir os custos que antecipamos ao Tribunal para o exercício das nossas funções, não tem correção monetária justa há muitos anos, estando muito aquém dos índices inflacionários e, principalmente, dos reajustes dos insumos para a manutenção e uso de um veículo automotor.A IT, que em janeiro de 2006 foi fixada em R$ 1.344,97, sofreu reajustes apenas em 2013 e 2015, estando fixada, hoje, em tão somente R$ 1.537,89, ou seja, 14,34% de reajuste no período. Por outro lado, o custo médio do litro da gasolina, que em janeiro de 2016 era de R$ 2,511, passou a R$ 4,221 em abril de 2018, ou seja, 68,10% de aumento. Isso sem considerarmos os demais custos, como pneus, óleo, revisões, seguro, estacionamento, que também sofreram reajuste (e outros pequenos danos que, geralmente, não compensam ser acionados pelo seguro, como danos por granizo, pedras, buracos, tentativas de arrombamento, etc.).Tem-se, dessa forma, que enquanto os nossos custos sofreram aumento em torno de 70% ao longo de 13 anos, o valor que nos é alcançado a título de ressarcimento estagnou em 14,34%.Ademais, ressalte-se que o valor atual da Indenização de Transporte está aquém, inclusive, das condenações que os E. TRTs impõem às reclamadas em situações análogas à nossa, qual seja, uso de veículo próprio pelo empregado a serviço do empregador. Cabe ressaltar, ainda, que, diferentemente do que ocorre em outras categorias profissionais, além do nosso veículo estar diuturnamente à disposição do TRT para o cumprimento de mandado (como, por exemplo, nos regimes de plantão), nós e nosso bem de transporte estamos sujeitos não só à violência do trânsito e das grandes cidades (que mata mais que muitas guerras), mas à mercê da violência dos próprios destinatários do nosso serviço que, inconformados, não raras vezes buscam agredir o mensageiro e seu meio de transporte para dar vazão à sua ira. Situação que não é compartilhada, salvo engano, por praticamente nenhuma outra categoria de servidores públicos federais, eis que é ônus do empregador providenciar os meios para a efetivação do trabalho. Cabe ainda ressaltar que com o contingenciamento orçamentário da Justiça do Trabalho e a consequente suspensão de nomeação de novos servidores e não reposição de cargos vagos, aumentam ainda mais nossos custos em virtude de rodarmos mais para cumprir, em menos oficiais, as mesmas extensões territoriais.Em contrapartida, a União está pagando menos indenização de transporte globalmente falando, pois está deixando de pagar a IT aos servidores que se aposentaram e aos oficiais em férias/licença, enquanto os servidores remanescentes arcam com os custos relativos à sua própria carga de trabalho e à do colega (aposentado ou afastado), sem nenhuma contrapartida, gerando o enriquecimento ilícito da União. Ressalta-se que, não raro, há comarcas que contam apenas um oficial de justiça lotado que, na ausência de quem o substitua, permanece 24h por dia, 07 dias da semana em regime de plantão.Outrossim, é importante frisar que o cálculo da média de quilômetros rodados por oficial foi feito quando a resolução do CSJT falava em 2 Oficiais de Justiça por vara. E, hoje, a resolução 219/2016 do CNJ, aplicável atualmente à Justiça do Trabalho, reduziu significativamente o número de oficiais em diversas sedes da JT, acarretando em significativo aumento na quilometragem rodada, sem o devido ressarcimento.Não obstante todos os dados e fatos que instruem o pedido de majoração da verba, paradoxalmente e de forma completamente dissociada da realidade, os estudos técnicos da Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT têm buscado reduzir o valor da IT que nos é alcançado. A Justiça do Trabalho possui plantão de forma ininterrupta, nos 365 dias do ano, durante 24 horas. Ademais, quando um Oficial de Justiça está afastado em face ao gozo de férias/licença maternidade/licença saúde, etc., os mandados são cumpridos por outro Oficial de Justiça, que roda significativamente mais e não recebe nenhuma indenização de transporte suplementar em face ao custo extra, enquanto a União deixa de pagar a indenização de transporte ao servidor afastado. Mesmo durante o recesso forense, o plantão judiciário e as ordens judiciais continuam a ser normalmente cumpridas. Os custos com o veículo são suportados durante todos os 12 meses do ano. O veículo particular do Oficial de Justiça encontra-se SEMPRE à disposição da União, sendo absolutamente injusta a aplicação de redutor no cálculo.A alegada redução das diligências com a implantação do PJe não confere com a realidade. O volume e a complexidade do trabalho do Oficial de Justiça não foram alterados com a implantação da nova ferramenta, mormente no que tange à maior parte do serviço, que é a executada na rua.  Igual sorte no que concerne à propagada redução das ações com o advento da recente Reforma Trabalhista; redução esta que ainda não foi sentida na fase de execução, maior e mais complexa parte do trabalho do Oficial. Por fim, ressalto que é obrigação do empregador fornecer os meios para que o funcionário exerça seu mister. Nessa senda, a solução de indenizar o funcionário pelo uso de patrimônio próprio a serviço da União é significativamente mais barata para os cofres públicos que disponibilizar e manter frota própria de veículos para os Oficiais. Necessário e justo, portanto, que a referida indenização receba o reajuste devido.  Certos da sua compreensão e do conhecimento da nossa realidade, solicitamos seu apoio no pleito que está pautado para julgamento, no E. CSJT, para o dia 22 de fevereiro.Respeitosamente,Fulano de Tal.....Confira a relação de e-mails dos atuais conselheiros do CSJT:Ministro João Batista Brito Pereira - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministro Renato de Lacerda - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministro Lelio Bentes Corrêa - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministro Walmir Oliveira da Costa - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministro Maurício Godinho Delgado - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Desembargadora Susy Elizabeth Cavalcante Koury - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Desembargador Fernando da Silva Borges - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.A diretoria da Fenassojaf conclama todos os Oficiais da JT a se juntarem nesta importante mobilização e enviarem e-mails aos conselheiros que analisarão o processo de reajuste da IT, bem como reafirma a convocação para que representantes das Associações filiadas estejam em Brasília nos próximos dias para a atuação que será feita junto aos integrantes do Conselho Superior. “É importante que, na sexta-feira, tenhamos uma boa representatividade no plenário para demonstrarmos a união do oficialato pela conquista do reajuste”, avalia o presidente Neemias Ramos Freire. Para o diretor administrativo Eduardo Virtuoso, “as manifestações através do envio de e-mails também são fundamentais para chamarmos a atenção para a justeza do nosso pedido”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial de uma advogada para autorizar a penhora sobre a aposentadoria do devedor, limitada a 10% dos rendimentos líquidos.O recorrido, servidor público aposentado, contratou a advogada para auxiliar em uma ação de separação. O acordo previa o pagamento dos honorários em dez parcelas. Após a quinta parcela, houve atraso no pagamento e a advogada então exigiu o pagamento integral do restante.O tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria por entender que tais créditos não configuram prestação alimentícia.No STJ, o relator do caso, ministro Raul Araújo, votou para negar provimento ao recurso, com o entendimento de que a expressão “prestação alimentícia” é restrita e nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a uma prestação alimentícia passível de possibilitar a penhora.Natureza alimentarO ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais os honorários advocatícios têm natureza de prestação alimentar.“A jurisprudência do STJ considera que o termo ‘prestação alimentícia’ não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar ou de ato ilícito, abrangendo todas as verbas de natureza alimentar (ou seja, todas as classes de alimentos), como os honorários advocatícios contratados pelo devedor ou devidos em razão de sua sucumbência processual”.Ele destacou que o próprio CPC reconhece o caráter alimentar dos honorários, ao dispor que “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”.Dessa forma, segundo Salomão, resta definir se é possível afastar a incidência da penhora em verbas de natureza remuneratória – no caso, a aposentadoria do devedor.“Entendo que os honorários advocatícios se amoldam perfeitamente ao conceito de prestação alimentícia, conforme ampla jurisprudência da casa, ainda mais diante da atual redação do CPC, que, de forma peremptória, adicionou a ‘pagamento de prestação alimentícia’ a expressão ‘independentemente de sua origem”, justificou Salomão.Para o ministro, não há dúvida de que o termo “independentemente de sua origem” revela uma intenção do legislador de ampliar a compreensão do que deve ser entendido por prestação alimentícia.Penhora limitadaSalomão destacou que a penhora de valores nesses casos deve ser feita com parcimônia, sopesando o direito de cada parte envolvida.“Sob essa ótica, afigura-se mais adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, a fim de se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a outro”, fundamentou o ministro.Ele citou que o artigo 529, parágrafo 3º, do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários descontos na folha, propôs que a penhora sobre a aposentadoria fosse limitada a 10% da renda líquida.Após a apresentação do voto-vista, o relator realinhou posição para acompanhar integralmente o voto do ministro Salomão, e a decisão foi unânime.Fonte: STJ

Dados do Anuário de Segurança Pública na Paraíba auxiliam a segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados em todo o estado. Segundo relatório emitido pelo Coordenador de Segurança e Transporte do TRT-13, Coronel PM Jefferson Pereira da Costa e Silva, “dando continuidade à parceria fomentada junto aos Oficiais de Justiça”, os dados obtidos junto à Secretaria de Segurança e Defesa Social são relativos aos Crimes Violentos Patrimoniais (CVP) e aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).Os índices apresentados servem de norteador para a atividade do Oficial de Justiça, facilitando a tomada de decisões e a adoção de políticas de prevenção à violência.De acordo com o relatório da Coordenadoria de Segurança, entre os anos 2000 e 2018, há uma queda progressiva na taxa de crimes letais intencionais, “sendo registrado o denominador mais baixo da referida série no intervalo compreendido entre 2011 e 2018, com 1.210 ocorrências/ano, registrando, portanto, queda de 5,8% (74 ocorrências) quando comparado com 2017”.Em 2018, a taxa de CVLI por 100 mil habitantes no estado da Paraíba foi de cerca de 30 casos.Na capital João Pessoa, também houve redução do número de vítimas deste tipo de crime, com o registro de 247 casos no ano passado, sendo a menor taxa entre as capitais da região nordeste.Conforme o relatório, a Secretaria de Segurança e Defesa Social registrou um pequeno aumento no número de homicídios com vítimas do sexo feminino, sendo 84 mulheres em 2018 contra 78 no ano anterior.   Dentre os destaques do Anuário, está a queda de 11 posições no ranking dos estados mais violentos em sete anos, com Campina Grande sendo a cidade do interior com a menor taxa de crimes violentos letais intencionais em 2018.A Paraíba também teve a menor taxa de latrocínios da região Nordeste e a 7ª menor do país. O estado registrou redução de 30% no número de roubos de motocicletas e de 29% nos roubos a estabelecimentos em João Pessoa.“A partir dos dados apresentados, oriundos da parceria com a Secretaria de Segurança e Defesa Social, a Coordenadoria de Segurança e Transporte reforça a importância da realização das atividades dos Oficiais de Justiça com cautela e atenção, ressaltando, mais uma vez, a importância da alimentação do chamado eletrônico contido na página da intranet, com fins de alimentação do nosso banco de dados relativos às ocorrências do oficialato, para que possamos realizar o cruzamento de informações e, desta forma, implementarmos políticas de prevenção destinadas aos Oficiais de Justiça”.CLIQUE AQUI para ver o relatório completo emitido pela Coordenadoria de Segurança e Transporte do TRT-13Fonte: Assojaf/PB

O pedido da Fenassojaf para reajuste na Indenização de Transporte volta à pauta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na próxima sexta-feira (22).Esta será a primeira sessão ordinária do Conselho em 2019, cuja a pauta contém 25 itens. O processo da Federação Nacional é o quarto na lista das matérias que serão analisadas, com relatoria da Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Veja AQUI a pauta completa da sessãoO pedido de majoração da IT esteve em análise na reunião ocorrida no mês de outubro, porém, o pedido de vista apresentado pela conselheira Vania Mattos adiou a votação. Na oportunidade, a Desembargadora presidente do TRT da 4ª Região (RS) disse que gostaria de analisar aspectos técnicos e econômicos contidos no parecer da relatora.A Fenassojaf conclama representantes das Associações e Oficiais de Justiça a estarem no plenário do CSJT na próxima sexta-feira para acompanhar esta importante votação. “É importante que tenhamos uma boa representatividade no plenário para demonstrarmos a união do oficialato pela conquista do reajuste”, afirma o presidente Neemias Ramos Freire.A sessão acontece a partir das 9 horas e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal oficial do Conselho no Youtube. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O bloqueio de contas de devedores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça ficará mais ágil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) vai incorporar o Bacenjud, ferramenta eletrônica de rastreamento de valores para a quitação das dívidas sentenciadas.Com isso, vários procedimentos do Bacenjud que atualmente são realizados em meio manual e demandam várias etapas poderão ser sistematizados e acionados via PJe.A medida foi validada pelo Comitê Gestor Nacional do PJe na quarta-feira (13), em sua primeira reunião na gestão do ministro Dias Toffoli no CNJ. “Hoje há uma grande força de trabalho que faz esse serviço de forma manual. E a incorporação do Bacenjud representa uma economia imensa da força de trabalho do Judiciário porque isso passará a ser feito automaticamente”, disse o coordenador do comitê, conselheiro Márcio Schiefler.O Bacenjud tem se tornado uma ferramenta cada vez mais importante no rastreamento de patrimônio de devedores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça. Desde que foi lançado pelo CNJ e Banco Central, em 2005, essa ferramenta de penhora online rastreou, bloqueou e recuperou R$ 334,2 bilhões em valores, sendo boa parte destinada à quitação de dívidas trabalhistas.O PJe, por sua vez, inicia o ano de 2019 com uma versão mais atual e moderna. Na última segunda-feira (11), os 71 tribunais que utilizam a plataforma passaram a ter acesso à versão 2.1. O sistema deixou de ser indivisível e evoluiu para um formato de plataforma digital.Fonte: CNJ, editado por Caroline P. Colombo

A Assojaf/PA-AP e a Assojaf/MG protocolaram, nesta semana, requerimentos nas Seções Judiciárias dos estados, também direcionados à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), referente à majoração do limite de quilometragem a partir do qual os Oficiais de Justiça fariam jus a diárias.Nos documentos, as entidades explicam que, no dia 29 de janeiro, o Diretor da Subseção Judiciária de Santarém/PA, juiz Domingos Daniel Moutinho, sugere à Corregedoria do Tribunal editar novos normativos sobre os parâmetros para pagamento de diárias aos ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça sob a premissa de que haveria permissivo para majorar o limite estabelecido de 100 Km.Para o magistrado, a Instrução Normativa (IN) n° 14-11/TRF1 e a Resolução CJF 340/2015 permitiriam uma disciplina diferenciada no sentido de restringir o pagamento de diárias a Oficiais de Justiça que diligenciassem em localidades próximas às sedes, desde que delimitadas, por ato da Seção Judiciária.“Ocorre que a premissa sob a qual se fundamenta a alegação do nobre magistrado não se sustenta, pois não se pode exigir que um segmento de servidores suporte o ônus financeiro de uma atividade estatal sob pena de enriquecimento ilícito da Administração”, afirmam as associações.Outro item apontado pelas Assojafs é a defasagem da Indenização de Transporte, calculada com base a um limite diário de 80Km (ida e volta) estabelecido pelo TRF-5. “Ou seja, o limite tradicionalmente utilizado como parâmetro para pagamento de diárias no TRF1 extrapola o que é utilizado no cálculo da IT o que, por si só, já representa uma incongruência que deve ser alvo de revisão por esta Corregedoria”.As associações enfatizam, ainda, a falta de reajuste da Indenização que há aproximadamente 14 anos não compõe a inflação do período com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “Apenas um reajuste emergencial foi deferido em outubro de 2016 no patamar de apenas 10%”, lembram.Segundo a Assojaf/PA e Assojaf/MG, a majoração no limite acarretará, em última medida, o sacrifício do patrimônio e da saúde dos Oficiais de Justiça. “A gravidade do desequilíbrio dessa situação impõe transferência de custeio para o servidor, o que depões contra a dignidade humana, em ofensa à Constituição Federal e às posições adotadas pelo CNJ”.Nos protocolos, as entidades requerem a diminuição da distância para pagamento de diárias de 100 km para 40 km, tendo em vista a base de cálculo de elaboração da IT. Em Minas Gerais, a Assojaf/MG também solicitou que seja pago o valor percentual de 0,12% do valor da diária nacional paga a servidor ocupante do cargo de analista judiciário, estabelecido na IN 14/11, pela utilização de veículo próprio quando ultrapassados os 80 Km, utilizados para base de cálculo de elaboração da IT.“Independente do limite de quilometragem adotado, acima dos 80 km (40km ida e 40km volta) já deveria ser paga ao Oficial de Justiça a diferença do valor da IT diária e o valor apurado tendo como base de cálculo de 0,12% do valor da diária nacional que, de acordo com a própria IN 14/11, é de R$ 618.99 (anexo 7 da IN). Exemplificando, numa diligência com 200km (ida e volta) deveria ser paga ao Oficial de Justiça a diferença de 120 km”, afirma a entidade mineira.As Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Goiás e do Piauí também ingressaram com requerimentos sobre o aumento de quilometragem para o pagamento de diárias aos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Assojaf/PE, Cláudio Siqueira, participou, nesta terça-feira (12), da reunião de consolidação do Fórum Pernambucano de Defesa dos Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho, ocorrida na sede da Amatra-6 em Recife.Além da Associação, o Fórum é composto pela Amatra-6, Sintrajuf-PE, além de representantes da OAB, Ministério Público, entre outras entidades.Segundo a Assojaf, o objetivo é divulgar esclarecimentos à população em geral sobre a importância e atuação da Justiça do Trabalho. Durante a reunião desta terça-feira, os integrantes do Fórum Pernambucano também debateram a possibilidade de mudanças dos direitos sociais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Assojaf-15 realiza, na próxima terça-feira (19), reunião virtual com os associados. A pauta principal é a criação da Associação Nacional de Oficiais de Justiça, proposta apresentada pela Fenassojaf. Em assembleia ocorrida no mês de setembro em Teresina (PI), foi deliberado que as Associações fariam, até o dia 25 de março, o debate sobre o tema, que deve voltar à pauta de discussões da Federação no mês de abril.No vídeo produzido pela Assojaf/PR sobre a assembleia no Piauí é possível obter mais informações a respeito da ideia da Federação Nacional. CLIQUE AQUI para assistir o vídeo A reunião da Assojaf-15 acontecerá, a partir das 20 horas, por meio do grupo de WhatsApp dos associados. “É muito importante que os Oficiais de Justiça participem para que possamos definir o posicionamento da 15ª Região com relação à proposta de criação da Associação Nacional”, enfatiza a presidente Lilian Barreto Rodrigues.A Fenassojaf lembra que, além da pauta sobre a Associação Nacional, as entidades devem deliberar em seus estados outros itens como 1. O PL 7735/2017, apensado ao PL 5827/2013, sobre custas judiciais na Justiça Federal, como alternativa à Indenização de Transporte, bem como a possibilidade de um projeto semelhante para a Justiça do Trabalho; 2. As estratégias do Oficialato ante a desvalorização da Indenização de Transporte; 3. O PL 9609/2018, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que atribui ao Oficial de Justiça competência de realizar conciliações e mediações; 4. A PEC 414/2014, que define o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça; 5. A avaliação socioeconômica deve ser realizada pelos Oficiais da Justiça Federal?Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça do TRT da 4ª Região estiveram, na tarde desta segunda-feira (11), na sala da Direção do Foro de Porto Alegre, a convite da juíza auxiliar da Presidência, Elisabete Santos Marques, para uma reunião que teve o objetivo de debater o projeto de Conciliação a ser desenvolvido pelo Tribunal para agilizar as execuções. Com esta iniciativa, a Administração do TRT pretende dar maior efetividade aos processos através da interlocução direta entre os magistrados, partes e os Oficiais, que serão incentivados a propor conciliações. No entendimento do Regional, os Oficiais de Justiça estão na ponta do processo de execução e possuem condições de avaliar e propor as conciliações, buscando dar efetividade às sentenças. Para isso, no dia 29 de março, será oferecido um curso a esses servidores para o aprimoramento de técnicas de conciliação. O projeto tem aceitação e apoio da maioria dos juízes e servidores das Varas Trabalhistas.  A juíza Diretora do Fórum, Anita Job Lübbe, apoiadora do projeto, também participou da reunião, bem como diversos magistrados e a coordenação da Central de Mandados do TRT. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça do TRT da 2ª Região Diogo Campos de Barros foi intimidado por um morador do bairro Jardim Aurélio, em São Paulo/SP, durante a tentativa de cumprimento de mandado de penhora sobre aluguéis.Segundo o Oficial, no último dia 23 de janeiro, após diversas tentativas sem sucesso de cumprimento da penhora, ele estava acompanhado de um motorista, prestador de serviços, em uma Kombi quando, já dentro do veículo, foi abordado por um homem que abriu a porta do automóvel e em tom ameaçador questionou o que o servidor fazia na região.“Após explicarmos que estávamos ali apenas para entregar um documento para a moradora, tivemos permissão para nos retirar do local”, conta Diogo.Ainda de acordo com ele, não foi possível saber se o intimidador estava armado “já que vestia uma camisa larga por cima da bermuda e todo o ocorrido se deu de forma rápida, mas é possível que a ação tenha ocorrido por um olheiro do tráfico já que a região fica nos arredores da favela Parque do Engenho”, finaliza.A diretoria da Aojustra repudia o fato ocorrido com o Oficial de Justiça e enfatiza a atuação, em conjunto com outras entidades representativas, pela conquista da aposentadoria especial para o oficialato. “Esta é uma importante reivindicação que, quando adquirida, será fundamental para amenizar a exposição do Oficial de Justiça aos riscos”, afirma o presidente Thiago Duarte Gonçalves.Além de Diogo Campos de Barros, outros Oficiais da 2ª Região e de todo o Brasil já registraram situações de ameaça e violência praticadas durante o dia a dia da profissão. “Nós não podemos aceitar que o Oficial de Justiça seja hostilizado, ameaçado ou sofra qualquer tipo de violência no cumprimento do seu papel profissional”, completa Thiago.   Fonte: Aojustra

O Projeto de Lei 53/19 exclui animais domésticos da penhora de bens para a execução de dívidas. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) estabelece que bens semoventes (que possuem movimento próprio) são passíveis de penhora e inclui animais silvestres, domesticados e domésticos. O autor do projeto, deputado Fred Costa (Patri/MG), reapresentou o mesmo projeto do ex-deputado Pastor Professor Pacco, que foi arquivado em razão do final da legislatura.“Ora, se uma geladeira, um televisor, uma mesa, enfim, objetos domésticos inanimados, são protegidos pela impenhorabilidade do bem de família, que dirá um ser vivo, com capacidade de expressar afeto e conviver, na maioria das vezes, como integrante do núcleo familiar”, explicou o deputado.O projeto vai tramitar conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Câmara dos Deputados

A diretoria da Assojaf/GO realiza, no próximo sábado (16), Assembleia Geral Ordinária para debater temas deliberados pelos Oficiais de Justiça durante a realização do XI CONOJAF, em Teresina (PI).Além da criação da Associação Nacional de Oficiais de Justiça, os Oficiais de Goiás irão se posicionar sobre o PL 7735/2017, apensado ao PL 5827/2013, sobre custas judiciais na Justiça Federal, como alternativa à Indenização de Transporte, bem como a possibilidade de um projeto semelhante para a Justiça do Trabalho; 2. As estratégias do Oficialato ante a desvalorização da Indenização de Transporte; 3. O PL 9609/2018, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que atribui ao Oficial de Justiça competência de realizar conciliações e mediações; 4. A PEC 414/2014, que define o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça; 5. A avaliação socioeconômica deve ser realizada pelos Oficiais da Justiça Federal?De acordo com o Edital de Convocação da Assojaf/GO, outros temas como a participação no Seminário Internacional/Encontro Regional Norte Centro-Oeste e no 12º CONOJAF, além da atuação da Associação em defesa da Justiça do Trabalho também fazem parte da pauta de debates.A Assembleia acontece às 8:30h do próximo sábado, na sede do Sinjufego, em Goiânia.A Fenassojaf reforça que, de acordo com deliberação ocorrida em Teresina, as Associações têm até o dia 25 de março para a discussão dos itens com os Oficiais de Justiça nos estados. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, nos dias 4 e 5 de abril, o Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste de Oficiais de Justiça.Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o evento será no auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF.O local é o terceiro maior centro de convenções do Brasil e fica localizado a cinco minutos do setor hoteleiro, 15 minutos do aeroporto e 10 minutos do Congresso Nacional.A partir desta segunda-feira (11), a Federação dá início ao período de inscrições para este evento que debaterá temas relevantes para o oficialato em todo o mundo. O valor da participação é de R$ 150,00, sendo que prazo para a inscrição termina em 29 de março.Para se inscrever basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Qualité, empresa responsável pela preparação do evento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o dia 29 de março. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. A Fenassojaf informa que as delegações do exterior, convidadas pela Federação, são isentas do pagamento de inscrição.Até o momento, a Federação Nacional já recebeu a confirmação da participação de países como Argentina, Chile, Uganda, Guiné, Romênia, Portugal e Itália. Além disso, o presidente e o vice-presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz, da Bélgica, e Luís Ignacio Ortega Alcubierre, da Espanha, também confirmaram a presença.HOSPEDAGEM: A empresa Qualité Eventos, Turismo e Capacitação realiza um levantamento dos melhores hotéis e valores de hospedagem em Brasília para divulgação aos participantes e delegações do Seminário e Encontro Regional. Mais informações serão disponibilizadas em breve.CLIQUE AQUI para acessar a Ficha de Inscrição do Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/ Centro-OesteDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, nos dias 4 e 5 de abril, o Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste de Oficiais de Justiça.Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o evento acontecerá no auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF.O local é o terceiro maior centro de convenções do Brasil e fica localizado a cinco minutos do setor hoteleiro, 15 minutos do aeroporto e 10 minutos do Congresso Nacional.Delegações de países como Argentina, Chile, Uganda, Guiné, Romênia, Portugal e Itália já estão confirmadas para o Seminário que debaterá temas relevantes para o oficialato em todo o mundo. Além disso, o presidente e o vice-presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz, da Bélgica, e Luís Ignacio Ortega Alcubierre, da Espanha, também confirmaram a presença.Segundo o Oficial de Justiça Malone Cunha, responsável pelos contatos no exterior, a Fenassojaf ainda aguarda resposta de convites emitidos para Oficiais da Tailândia, Uruguai, do Parlamento do Mercosul (Parlasul) e outros países africanos, além da União Africana de Oficiais de Justiça.Conforme já divulgado, duas palestras estão definidas: com o Oficial de Justiça italiano Dr. Orazio Melita, da Sicília, que irá expor seus estudos na palestra "Il Problema dela Giustizia nel Procedimento Esecutivo" (O problema da Justiça no procedimento executivo); e outra com o Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, Arnaldo José Alves Silveira, que abordará o tema “Convenção de Haia Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial”.  A Fenassojaf informa que o prazo para recebimento das inscrições será aberto a partir da próxima semana. “Estamos finalizando a programação, mas informamos que o Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste ocorrerão a partir da manhã do dia 4 de abril”, informa o presidente Neemias Ramos Freire.Para o dia 3 de abril estão programadas atividades no Congresso Nacional com a participação das Associações filiadas e de todos os Oficiais de Justiça que tiverem interesse em atuar pelos pleitos do segmento.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Nesta quinta-feira (07), aconteceu, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o ato de lançamento do Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (FIDEJUST). A cerimônia lotou o plenário do TRT em Porto Alegre e reuniu representantes das diversas entidades integrantes do Fórum, juízes, desembargadores, servidores, advogados, membros do Ministério Público, representantes de centrais sindicais e autoridades. Além deles, dirigentes da Assojaf/RS e Oficiais de Justiça também estiveram no evento. Em entrevista concedida à Fenassojaf na última quarta-feira (06), a presidente do Regional, Desembargadora Vânia Mattos, explicou que o FIDEJUST torna-se uma ferramenta importantíssima para a defesa da Justiça do Trabalho “por representar a união dos mais diversos segmentos da sociedade. Não se trata de uma iniciativa corporativa, mas a reunião de todos os integrantes das instituições envolvidas, com comprometimento coletivo na defesa intransigente da Justiça do Trabalho”.Na abertura do ato desta quinta-feira, a Desembargadora pediu um minuto de silêncio em homenagem às vítimas e desaparecidos da barragem de Brumadinho (MG). Ela manifestou pesar pelas vítimas e elogiou as providências tomadas pela Justiça do Trabalho, como o bloqueio de recursos da Vale para garantir as indenizações de empregados e terceirizados. “Neste episódio fatídico, no qual restou evidenciada a falta de fiscalização mínima, a ganância e a pouca ou nenhuma consideração pela vida humana, a Justiça do Trabalho será a responsável por, ao menos economicamente, diminuir o prejuízo das famílias de 296 empregados e terceirizados”, afirmou.  Através do diretor administrativo Eduardo Virtuoso, a Fenassojaf integra o FIDEJUST que tem o objetivo de coordenar e desenvolver a comunicação através das redes sociais das ações de valorização, fortalecimento e defesa da Justiça do Trabalho como ramo especializado do Poder Judiciário. Além da presidente do TRT-4, o evento contou com a participação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Helena Mallmann. De acordo com ela, o Judiciário Trabalhista sempre cumpriu seu papel, mesmo diante de diversos ataques ao longo da história, sobretudo a partir da década de 90. “Não podemos deixar que sejam fragilizadas as Instituições que asseguram a fiscalização da lei e sua efetividade”.Para o diretor da Fenassojaf, o Fórum Institucional será mais um instrumento na mobilização da sociedade em defesa da Justiça do Trabalho e da manutenção dos direitos sociais. “Através do FIDEJUST será possível alcançar grande parte da sociedade, via redes sociais, e ampliar a divulgação da importância da Justiça Trabalhista para a efetividade de direitos”, finaliza Eduardo Virtuoso.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: TRT-4