Cerca de 240 assinaturas foram contabilizadas em favor da Emenda Modificativa nº 10/2019 da PEC 6 (reforma da Previdência), apresentada pelo deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), para a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol das categorias com direito à aposentadoria por atividade de risco. O deputado é Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e está licenciado para exercer o mandato parlamentar.O quantitativo necessário era de 171 apoios, número que foi ultrapassado por meio da atuação de um grupo de Oficiais de Justiça que esteve, desde o início do mês de maio, nos corredores da Câmara dos Deputados para a coleta. Além do presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, representantes das Associações de Goiás, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Rondônia e da Aojus/DF; de sindicatos como o Sindjufe/MS e Oficiais estaduais ligados à Fesojus (Federação de Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil), juntamente com seu presidente João Batista Fernandes,  estiveram com os parlamentares para coletar as assinaturas a favor da emenda que estabelece condição especial para a aposentadoria do oficialato.Segundo o deputado Charlles Evangelista, os critérios diferenciados se justificam em razão dos Oficiais de Justiça terem atividades com semelhantes riscos da exercida pela polícia judiciária. “Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um Oficial de Justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência, em que grau de violência poderá estar exposto”, afirma. De acordo com a Emenda, os Oficiais terão o direito de se aposentarem com idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 20 anos de efetivo exercício da profissão. A PEC da Reforma da Previdência trata das aposentadorias especiais de algumas categorias do serviço público, entre elas, os policiais e os agentes penitenciários e socioeducativos, considerados como atividades submetidas a risco. Além destes, têm direito à aposentadoria especial os servidores que trabalham em condições prejudiciais à saúde e os servidores com deficiência.“Ocorre que ao incluir os agentes socioeducativos, equiparando-os aos agentes penitenciários, o governo inseriu uma categoria “nova” no rol das categorias com direito à aposentadoria com contagem de tempo diferenciada em razão de estarem submetidas a risco. Entendemos justo o reconhecimento dos agentes socioeducativos, mas defendemos também a inclusão dos Oficiais de Justiça nesse rol, uma vez que exercemos uma atividade submetida a risco constante, com atribuições semelhantes ao servidor policial civil”, afirma o presidente da Fenassojaf.A aposentadoria diferenciada por atividade de risco é uma reivindicação histórica dos Oficiais de Justiça, levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de diversos Mandados de Injunção e tendo o STF concluído que o assunto deveria ser definido pelo Poder Legislativo. Em setembro de 2003, o Conselho da Justiça Federal (CJF), ao apreciar o Processo nº 8.661/85-RS decidiu, por unanimidade, que os Oficiais de Justiça exercem atividade de risco. A justificativa que acompanhou o projeto de lei enviado pelo STF ao Congresso, que deu origem à criação da Gratificação de Atividade Externa (GAE) aos Oficiais na Lei 11.416/2006, ressaltou a condição “dos mais diversos riscos inerentes ao exercício de atividades externas”. Além disso, a Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, do Ministério da Justiça, também considera a execução de ordens judiciais atividade de risco.“Essa primeira etapa foi vencida, fruto do trabalho conjunto das entidades representativas do oficialato. No entanto, é muito importante que sigamos mobilizados para garantir a aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça. Ainda há muito trabalho pela frente”, finaliza Neemias Ramos Freire.CLIQUE AQUI para acompanhar a tramitação da EM 10/2019Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o objetivo de demonstrar o dia a dia do Oficial de Justiça, a Aojustra promove um concurso de crônicas sobre o trabalho na execução dos mandados. A proposta surgiu em parceria com a Oficiala aposentada Ane Galardi que teve a ideia de escrever um livro em conjunto com os Oficiais da 2ª Região.Segundo a Associação, o intuito é registrar o trabalho do Oficial de Justiça, através de histórias reais que podem ser engraçadas, sensíveis, inusitadas ou até sobre os riscos enfrentados no cumprimento das ordens judiciais. “Com isso, além de trocarmos experiências, podemos alertar os Oficiais de Justiça mais novos quanto a algumas situações e, também, informar aos leigos sobre o nosso papel na sociedade”, afirma Ane.“Vamos analisar a quantidade de crônicas recebidas para, quem sabe, conseguirmos implementar a ideia da elaboração de um livro sobre o trabalho do oficialato”, afirma o presidente Thiago Duarte Gonçalves.“Nossa imagem é tão atacada pela mídia (do funcionalismo público em geral), que seria uma boa forma de mostrar a nossa realidade”, finaliza a Oficiala Ane Galardi.Fonte: Aojustra, editado por Caroline P. Colombo

O senador Paulo Paim (PT/RS) afirmou em Plenário, na sexta-feira (17), que a Emenda Constitucional 95, que estabelece um teto de gastos ao governo por 20 anos, é uma política "suicida" de austeridade fiscal. A emenda foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016 e estabelece que as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando para o cálculo dos gastos a taxa medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior.O senador citou afirmações feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliando que os limites impostos pela Emenda do Teto, em combinação com a crise econômica, podem levar o Brasil a um colapso social nos próximos anos.Paim defendeu que o Congresso Nacional revogue a Emenda Constitucional 95 para que o governo volte a investir em áreas fundamentais e estratégicas para retomada do crescimento.“Precisamos rever a Emenda 95 para permitir a expansão dos investimentos públicos até que a crise seja superada. O país está estagnado; a desigualdade aumentando; um país que vem ano a ano perdendo participação na economia global e que acaba de ser rebaixado à oitava economia do planeta e que, por outro lado, é o país que fica entre os três, quatro com maior concentração de renda do mundo. Isso tem que ser debatido, conversado; temos que ver qual é o caminho”, disse.Fonte: Senado Federal

A Oficiala de Justiça Andreia da Silva de Oliveira Cabral, da cidade de Aquidauana (MS), encaminhou ao Senado Federal uma Ideia Legislativa para a concessão de desconto no percentual de 30% na compra de veículos pelos Oficiais de Justiça. Segundo ela, a medida é necessária porque o oficialato utiliza veículo próprio para o cumprimento dos mandados.A proposta foi selecionada pelo Senado, mas precisa de pelo menos 20 mil apoios para ir à votação pelos senadores. Ela explica que em alguns estados já existe Lei própria onde os Oficiais de Justiça possuem desconto para compra de carro zero quilômetro, nos mesmos moldes dos benefícios concedidos aos deficientes físicos, produtores rurais e taxistas.“Essa isenção se fosse estendida para os demais estados iria beneficiar os Oficiais e também iria ajudar na compra de mais carros zeros, aquecendo também a economia. O país ganharia com essa Lei. A cada dois anos poderíamos trocar de carro e aquecer a economia”, diz a Oficiala de Justiça.O prazo em que a consulta ficará disponível para apoio termina em 3 de setembro. “Se aprovado, o Projeto irá beneficiar todos os Oficiais de Justiça do Brasil”, finaliza Andreia.CLIQUE AQUI para apoiar a Ideia Legislativa apresentada pela Oficiala do Mato Grosso do SulDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do portal O Pantaneiro

O orçamento e o financiamento da Previdência Social no Brasil foram debatidos nesta quinta-feira (9) pela comissão especial da Câmara que analisa a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19). Participaram do debate quatro economistas: o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani; o consultor Eduardo Moreira; o servidor aposentado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e atual pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) Paulo Tafner; e o consultor legislativo do Senado Pedro Fernando Nery.Fagnani e Moreira apresentaram visões críticas em relação à proposta do Executivo, que segundo eles poderá aprofundar as desigualdades sociais. “Do jeito que está, essa proposta não melhora a vida de ninguém”, opinou Moreira. Já Tafner e Nery, autores do livro “Reforma da Previdência: Por que o Brasil não pode esperar?” (Editora Elsevier, 2019), defenderam a necessidade de mudanças. “Somos um país jovem, mas o gasto com idosos é elevado”, disse Nery.O professor da Unicamp sugeriu uma reforma tributária para gerar receitas previdenciárias e sustentou que não há necessidade de revisão nas despesas. Além de propor um sistema de seguridade social focado nas crianças, o consultor do Senado ressaltou que o Tribunal de Contas da União (TCU) vem sistematicamente reconhecendo a existência do déficit previdenciário no País.O deputado Henrique Fontana (PT-RS), um dos parlamentares que pediram a realização do debate, elogiou a participação dos quatro economistas, que demonstraram, segundo ele, diferentes visões de mundo. Ele lembrou que mudanças nas aposentadorias e pensões foram realizadas nos governos Lula e Dilma, mas criticou trechos da reforma que dificultam o acesso aos benefícios apenas com objetivo de promover ajuste fiscal.Fonte: Câmara dos Deputados, editado por Caroline P. Colombo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal decidiu, nesta quarta-feira (15), adiar a votação do projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE). Na reunião, os parlamentares pediram mais tempo para discutir o assunto e pretendem realizar audiência pública, antes de votar a matéria.A proposta ainda passará por mais duas comissões antes de ir a Plenário: a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, um(a) outro(a) servidor(a) estável escolhido(a) pelo órgão de recursos humanos da instituição e um(a) colega lotado(a) na mesma unidade.A versão original propunha as avaliações a cada seis meses e conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre um “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também transferiu a responsabilidade pela avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar "determinada por simpatias ou antipatias".Produtividade e qualidade serão os critérios de avaliação fixos, associados a outros cinco variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor nesse período como inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão.Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo

O “Plano de integração e padronização das rotinas e procedimentos das Varas e da Central de Mandados” teve início no dia 24 abril, na Biblioteca Prof. Bernardino José de Souza, onde foram abordados diversos assuntos de interesse comum das varas de execução fiscal e da Central de Mandados (CEMAN).Participaram da reunião os diretores de secretaria das Varas de Execução Fiscal e supervisores da SESUD, Oficiais de Justiça, o diretor do NUCJU, o gerente do projeto, as supervisoras da SEMAD e da CEMAN, além do gestor do projeto, o vice-diretor do Foro Fábio Moreira Ramiro.Um outro encontro do projeto aconteceu no último dia 8 de maio e contou com a participação das Varas Cíveis da SJBA (1ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 10ª Vara).Fonte: Assojaf/BA com a SJBA

A Assojaf/RS realiza, no dia 4 de junho, Assembleia Geral Extraordinária para a eleição dos delegados que representarão a entidade anfitriã no 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 2º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP), que acontecem entre os dias 28 e 30 de agosto na cidade de Gramado (RS).De acordo com a Associação, a AGE acontece às 19h (primeira convocação) e 19:30h (segunda convocação), no auditório da sede da Assojaf, localizado na Av. Loureiro da Silva nº 2001, em Porto Alegre.Além dos representantes para o maior Congresso de Oficiais de Justiça federais do Brasil, a Assembleia da Associação também elegerá a Comissão responsável pelo processo eleitoral da nova direção da entidade.INSCRIÇÕES ABERTAS - Com o tema “Atuação em Pauta”, o 12º CONOJAF integrará a realização do 2º ENOJAP, que acontecem no Serrazul Hotel, em Gramado (RS). As inscrições  estão abertas e podem ser feitas em três períodos distintos ou no dia e local do evento. O primeiro período termina no próximo dia 27 de maio, quando o Oficial de Justiça pagará o valor de R$ 300,00 pela inscrição. De 28 de maio a 25 de junho, a participação no Congresso Nacional custará R$ 330,00. O último período será entre os dias 26 junho e 23 de agosto, com o valor de R$ 360,00 por inscrição.Uma das novidades do CONOJAF deste ano é a possibilidade de inscrição no dia e local do evento. Para tanto, o valor pela participação nos três dias de Congresso será de R$ 400,00 por Oficial de Justiça.Oficiais aposentados que estarão em Gramado também para o 2º ENOJAP terão valor diferenciado na inscrição: R$ 270,00 até o dia 27 de maio; R$ 300,00 de 28 de maio a 25 de junho; R$ 330,00 de 26 junho a 23 de agosto e R$ 360,00 no local.O pagamento da inscrição inclui a participação nas palestras e debates do 12º Congresso Nacional e um coquetel marcado para o dia 28 de agosto no Serrazul Hotel. Para os aposentados, ainda haverá um City Tour por Gramado e Canela e um chá da tarde no dia 28 ou 29 de agosto das 14h às 18h.Outra novidade do Congresso no Rio Grande do Sul é a possibilidade de pagamento da inscrição por cartão de crédito em até 18 parcelas, além de inscrições via Empenho e Grupo de Pessoa Jurídica.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e preencher a ficha com todas as informações solicitadas. Após a conferência dos dados, o Oficial de Justiça deve concluir a inscrição e escolher uma das opções de pagamento disponíveis. A Comissão Organizadora informa que a inscrição será confirmada cinco dias após o pagamento. Caso ocorra algum problema, o participante deverá entrar em contato através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/RS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza a partir desta terça-feira (14) novas funcionalidades que integrarão a versão 2.1 do Processo Judicial Eletrônico (PJe). As novidades incluem modificações no painel do usuário, um novo editor de textos, assinatura mobile e um novo painel de magistrado para uso em sessões de julgamento.A principal característica do PJe 2.1, lançado em fevereiro para todo Poder Judiciário brasileiro, é a capacidade de absorção de módulos desenvolvidos separadamente, com atenção às atribuições de cada usuário e de acordo com o ramo da Justiça ou área de atuação. "As melhorias presentes nesta versão decorrem de um trabalho colaborativo com os próprios tribunais, em sintonia com o CNJ. Essa é a governança que estamos buscando e implementando", afirma o gerente do PJe e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão.Entre as novas funcionalidades estão as modificações no painel do usuário que, conforme o chefe da divisão do PJe no CNJ, Antônio Augusto Silva Martins, ganhou usabilidade, tornando-se mais limpo, mais rápido e fácil de operar. Outra mudança é a permissão para assinaturas mobile, que abrirá possibilidade para o usuário editar documentos recorrendo ao celular, dispensando a necessidade de utilização do certificado digital.Será incorporado à plataforma do PJe 2.1 um novo editor de textos que contará com corretor ortográfico, funcionalidade que não existia na versão anterior. “O novo editor permitirá comparar versões e também a realização de consultas indexadas. Se, por exemplo, o servidor está produzindo um despacho, decisão ou sentença e quer pesquisar jurisprudência aplicável, ele poderá fazê-lo dentro do PJe 2.1, sem sair do sistema. A plataforma permitirá acesso a todos os documentos, com todas as palavras-chave usadas na pesquisa”, destaca.Na avaliação de Martins, as melhorias facilitam a operação do sistema pelo usuário. “Trabalhamos para disponibilizar e incorporar mais recursos ao PJe 2.1. Todas as modificações estão voltadas melhorar o andamento dos processos, para que tramitem de maneira mais célere e ágil”, afirma.Fonte: CNJ, editado por Caroline P. Colombo

Projeto que estabelece regras para demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho" está na pauta da reunião desta quarta-feira (15) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A regulamentação tem por base o substitutivo ao PLS 116/2017 apresentado pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Lasier Martins (PSD/RS).Pelo texto da CCJ, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levará em conta a produtividade e a qualidade do serviço, entre outros fatores. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.No texto inicial, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato, mas o relator na CCJ levou em consideração temores de entidades representativas dos servidores, que argumentaram que não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que pode levar à exoneração de servidor estável. Segundo ele, foi citado o risco de a decisão ser determinada "por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho".A relatora na CAS, senadora Juíza Selma (PSL/MT) recomendou a aprovação do texto proposto por Lasier Martins com uma emenda para estipular que o primeiro período avaliativo terá início em 1º de maio do segundo ano subsequente à entrada em vigor da lei.Após a CAS, o texto passará por análise de duas comissões.Fonte: Senado Federal

Homenagem da diretoria da Fenassojaf a todas as Oficialas de Justiça, mães, nesta data tão especial!Que este domingo seja comemorado junto com as pessoas que são importantes!FELIZ DIA DAS MÃES!

O Oficial de Justiça de Marabá (PA), Malone Cunha (foto), foi eleito membro do Innovation Team na União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ).A aprovação do Oficial brasileiro aconteceu durante encontro do Conselho Permanente de Primavera da UIHJ, ocorrido nesta quinta (09) e sexta-feira (10) em Berlim, Alemanha.Durante o evento, a União Internacional destacou importantes acontecimentos que se deram desde o último Conselho, ocorrido em Paris. Entre eles, foi abordada a realização do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça promovido pela Fenassojaf no mês de abril em Brasília (DF), “onde se teve a histórica reunião de Oficiais de Justiça de todo o Cone Sul”, afirma a UIHJ.O Innovation Team é uma subdivisão da UIHJ que possui o objetivo de promover a União, estabelecer contatos e inovações tecnológicas, entre outras. Com a nomeação, Malone Cunha será oficialmente o elo entre a UIHJ e o continente sul-americano. “É a primeira vez na história que um Oficial de Justiça brasileiro faz parte da entidade internacional”, afirma.Além do Oficial do Pará, o Innovation Team da UIHJ é composto por Patrick Gielen, da Bélgica; e Jona Van Leeuwen e Asschna Bhikhari, ambos da Holanda.Para a Fenassojaf, a indicação do Oficial de Justiça brasileiro representa um ganho nas relações entre o oficialato da América do Sul. “Como comprovamos com a realização do Seminário Internacional, os Oficiais de Justiça do Cone Sul possuem muitas características e pleitos comuns e essa relação e trabalho conjunto tende a se ampliar com a nomeação do Oficial Malone Cunha para o Innovation Team da UIHJ”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PR realiza, no dia 29 de maio, Assembleia Geral Ordinária para a eleição dos delegados que irão participar do 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) e do 2º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (Enojap).Ambos são promovidos pela Fenassojaf, em parceria com a Assojaf/RS, e acontecerão entre os dias 28 e 30 de agosto, no Serrazul Hotel em Gramado. Confira AQUI todas as informaçõesDe acordo com a convocação, a assembleia da Associação do Paraná acontece às 15 horas (primeira chamada) e 15:30h (segunda chamada), no condomínio Edifício Curitiba Business Center, em Curitiba.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/PR

Em continuidade ao trabalho pelo reajuste da Indenização de Transporte, a diretoria da Assojaf/AM-RR esteve, na última sexta-feira (03), com o conselheiro recém-nomeado para o CSJT, Desembargador Lairto José Veloso, presidente do TRT da 11ª Região. O encontro aconteceu no mini auditório do Fórum Trabalhista em Manaus, quando o Desembargador foi homenageado pela nomeação como representante da Região Norte no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.“A diretoria da Assojaf/AM-RR fez uma homenagem oferecendo um brunch ao presidente do TRT da 11ª Região para parabeniza-lo pela nomeação e também para apresentar a nova diretoria da Associação”, explica a presidente da entidade Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes.Na oportunidade, o novo conselheiro recebeu memoriais referentes ao pedido de reajuste da Indenização de Transporte e ouviu atentamente todos os argumentos apresentados pelos representantes dos Oficiais de Justiça. O Desembargador solicitou que a Assojaf formalize um Processo Administrativo com todas as informações referentes ao processo da Fenassojaf “que ele analisará com muita atenção antes da próxima reunião do CSJT”, finaliza Eusa Braga.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O vice-presidente da Fenassojaf, Isaac Oliveira, esteve, nesta quarta-feira (08), na Central de Mandados (NDMJ) do TRT da 6ª Região para uma rodada de esclarecimentos sobre o Ato GP nº 57/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trata da política de prevenção e combate ao assédio moral na Justiça do Trabalho.Editado neste mês de maio pelo presidente do Conselho Superior e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, a medida tem o objetivo de externar o repúdio ao assédio moral e coibir – mediante a conscientização, a sensibilização e a disseminação de informações sobre o tema – condutas que configurem assédio moral no ambiente de trabalho.No TRT-6, o encontro fez parte das ações de sensibilização e humanização nas relações de trabalho e teve a distribuição do material da Fenassojaf alusivo ao tema.O supervisor do NDMJ, Neuracy, recebeu o símbolo da campanha de prevenção e combate ao assédio moral como marco da Semana de Prevenção e combate à prática do assédio laboral. Temas específicos do oficialato como o processo em andamento para o reajuste da Indenização de Transporte, Aposentadoria Especial e Porte de Arma também foram tratados no encontro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado André Figueiredo (PDT/CE) reapresentou proposta arquivada no final da legislatura passada para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando Oficiais de Justiça federais e estaduais adquirirem veículos próprios.O Projeto de Lei 1609/19 insere dispositivo na Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (8.989/95).Trata-se da reapresentação de texto com alterações feitas pelo deputado André Figueiredo. “Parece razoável conceder o benefício tributário, desde que comprove a utilização do veículo para o desempenho das atribuições de Oficial de Justiça”, afirmou.Segundo o parlamentar, os tribunais deveriam fornecer meios para que esses profissionais desempenhem a função, mas na prática a ajuda de custo cobre apenas o combustível necessário ao deslocamento em decorrência das ordens judiciais. “O auxílio não cobre depreciação e gastos com manutenção, que são arcados pelo Oficial de Justiça”, disse André Figueiredo.A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

A Assojaf/PE acompanhou, na última segunda-feira (06), reunião do Conselho Consultivo da Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco onde foi confirmada a criação da Central de Mandados na Justiça Federal do estado.A Central será responsável pela distribuição de expedientes judiciais cujo cumprimento ocorrer em toda a Região Metropolitana de Recife.Para a vice-presidente da Associação, Rouseane Chaves, a Central de Mandados da SJPE contribuirá para a racionalização e celeridade do cumprimento das ordens judiciais, além de proporcionar a equalização da carga de trabalho entre os Oficiais de Justiça da Seção Judiciária.De acordo com a Assojaf/PE, a previsão é de que a Central seja instalada no mês de agosto.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/PE

O Decreto presidencial nº 9.785/2019, publicado na edição desta quarta-feira (08) do Diário Oficial da União, reconhece a atividade de risco e facilita o porte de arma de fogo para diversas carreiras, dentre elas, a de Oficial de Justiça.A publicação regulamenta a Lei 10.826/2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, e de dispor sobre a estrutura do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).De acordo com o § 2º do Artigo 20 do Decreto, o porte de arma é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, que determina a autorização mediante a comprovação da “efetiva necessidade por exercício de atividade de risco ou de ameaça à sua integridade física”.Ainda conforme o regulamento, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no Sinarm, tem validade no território nacional e autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente na residência ou no local de trabalho.Para o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, apesar do vínculo à atividade de risco, a publicação desta quarta-feira não possui relação à aposentadoria especial para o Oficial de Justiça. "O fato é que, no contexto desse Decreto, o porte de arma deixa de estar vinculado à atividade de risco para fins de aposentadoria especial, pois se assim fosse todas as categorias listadas poderiam reivindicar o mesmo direito. É apenas um argumento a mais entre muitos outros e o principal é o fato de acumularmos doenças psíquicas e físicas ao longo da vida funcional em razão do stress provocado pela atividade. No mais, esse decreto é um "liberou geral" que aumenta o risco de encontrarmos pela frente um executado armado para nos receber a bala", enfatiza.Clique Aqui para ler a íntegra do Decreto 9.785/2019Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo